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98ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
28/06/2000 - Sessão 98ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - CONTE LOPES
Comenta o ambiente de
insegurança em que vive São Paulo.
003 - Presidente SIDNEY BERALDO
Anuncia a presença dos
alunos da Escola de Instrução Militar do Colégio Anglo-Latino, acompanhados do
Coronel Rodrigues.
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
005 - CESAR CALLEGARI
Comunica ter havido o
encerramento dos trabalhos da CPI da Educação no último 21/6 e o encaminhamento
do documento final ao Procurador-Geral de Justiça no Estado, Dr. José Geraldo
Brito Filomeno.
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Fala sobre os deficientes
físicos. Apóia a defesa da família banespiana.
007 - PEDRO TOBIAS
Disserta sobre o problema do
narcotráfico e sobre as constatações da sua CPI. Anuncia seu apoio ao pessoal
do Banespa. Fala do projeto sobre os aposentados da educação.
008 - ALBERTO CALVO
Secunda o pronunciamento do
Deputado Pedro Tobias sobre o problema do narcotráfico. Reitera seu apoio aos
que defendem o Banespa.
009 - PEDRO TOBIAS
Retoma o assunto dos
aposentados da educação.
010 - WADIH HELÚ
Anuncia que seu voto será
favorável ao PEC nº 4.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CARLOS ZARATTINI
Refere-se à privatização do
Banespa.
012 - ARY FOSSEN
Retoma o assunto da
privatização do Banespa.
013 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
014 - RAFAEL SILVA
Discorre sobre a importância
do Banespa para a produção agrícola do Estado. Disserta sobre a aplicação de
recursos na Educação como fundamento para o desenvolvimento. Fala de dois
projetos seus. O primeiro sobre os militares que fazem outro serviço além do
que lhes é próprio; o segundo sobre a proibição do uso de cerol nos
"papagaios".
015 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca o Deputado Milton
Flávio para assumir o mandato de Deputado à Assembléia Legislativa.
016 - MILTON FLÁVIO
Diz-se honrado em voltar a
fazer parte da Casa. Agradece a amizade dos companheiros da Assembléia.
017 - CONTE LOPES
Retoma o assunto do Plano de
Segurança Nacional, de FHC.
018 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
019 - EDSON APARECIDO
Defende a reforma do País
promovida pelo PSDB. Destaca a atuação do Governo do Estado em manter a Embraer
no território paulista sem apelar para a guerra fiscal para demonstrar os
avanços feitos pelo Governador Mário Covas. Manifesta sua posição contra a PEC
nº 4.
020 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82,
defende a inclusão na Ordem do Dia e a aprovação da PEC nº 4 e justifica.
021 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, manifesta o
compromisso do PT sobre o Banespa e a PEC nº 4.
022 - EDSON GOMES
Pelo art. 82, hipoteca a
solidariedade do PPB com relação à PEC nº 4.
023 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, manifesta-se
favorável a que a PEC nº 4 inicie seu trabalho de votação no Plenário.
024 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, reitera a
posição contrária do PDT às privatizações.
025 - ARNALDO JARDIM
Pelo art. 82, considera que
a votação da PEC não se restringe só à questão do Banespa mas a discussão sobre
a renegociação da dívida do Estado.
026 - JORGE CARUSO
Pelo art. 82, em nome da
Bancada do PMDB, manifesta o desacordo com as privatizações feitas no Estado e
o apoio à PEC nº 4.
027 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, manifesta a
posição do PSB favorável à PEC nº 4.
ORDEM DO DIA
028 - PEDRO MORI
Para reclamação, registra o
seu apoio aos servidores aposentados como Presidente da Comissão de
Administração Pública.
029 - JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, complementa
as declarações do Deputado Henrique Pacheco sobre o Banespa e a PEC nº 4.
030 - NIVALDO SANTANA
Para reclamação, comunica
sobre a reunião da Comissão de Relações do Trabalho, ocorrida hoje, com a
presença dos trabalhadores do IPT. Solicita providências do Líder do Governo
para agendar encontro com o Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de
resolver a questão daquele instituto.
031 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, solicita o
fim das paralisações de obras da CDHU. Comunica a cassação do Senador Luiz
Estevão.
032 - PEDRO MORI
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Lê
comunicado da Presidência efetiva convocando as Comissões de Constituição e
Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento pra uma reunião conjunta,
a realizar-se hoje, às 17h10min. Suspende a sessão às 17h01min.
034 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h05min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões
extraodinárias, uma a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão e a
seguinte 60 minutos após o término da primeira. Anuncia a existência de seis
requerimentos de alteração da Ordem do Dia e outros dois solicitando
preferência para a votação dos seis requerimentos de alteração. Nos termos
regimentais, põe em votação o requerimento de preferência de autoria do
Deputado Sidney Beraldo.
035 - EDMUR MESQUITA
Encaminha a votação do
requerimento de preferência pela Bancada do PSDB.
036 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pela Liderança do Governo.
037 - WADIH HELÚ
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
038 - MARIA LUCIA PRANDI
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
039 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/06, à hora
regimental, lembrando-os das sessões extraordinárias de hoje. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Convido o Sr. 1º
Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos visitam e acompanham nesta Assembléia, que lutam pelos seus direitos, buscando os seus objetivos, ontem, demos aqui, em primeira mão, a invasão por bandidos da cadeia pública de São Sebastião. Então, dizíamos que oito bandidos invadiram a cadeia pública de São Sebastião, soltaram 56 presos e ainda balearam e cegaram um investigador de polícia. Hoje, ficamos sabendo que o motivo da invasão foi para resgatar dois Oliveiras. Os Oliveiras são aqueles que seqüestraram, em Goiás, o irmão dos cantores Zezé di Camargo e Luciano. Os Oliveiras são aqueles que, na região de Campinas, seqüestraram mais de 20 empresários este ano e que há quinze dias foram presos, cinco deles armados até com metralhadoras ponto 30, usadas pelas Forças Armadas.
Vejam os senhores, dois desses quadrilheiros estavam na cadeia de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo. Então, por isso é que falamos que não adianta o Presidente da República reunir-se com o Sr. José Gregori e Aloysio Nunes Ferreira, para tratar da elaboração de um Plano de Segurança Nacional. Não adianta nada; plano de combate à criminalidade é com policiais e realmente entrando no cerne da questão; o resto é conversa mole.
Como podemos pegar dois seqüestradores da maior periculosidade e colocar na cadeia do Litoral de São Paulo? Por que eles não estão num presídio de Segurança Máxima? Todo mundo sabe que eles são seqüestradores. Mas não, coloca-se em determinado local, até para que sejam resgatados. Então, é o quadro triste que vivemos na Segurança Pública.
Enquanto não tivermos realmente medidas concretas para deixar seqüestradores, traficantes, quadrilheiros, blindadeiros e assaltantes de bancos detrás das grades, o resto é conversa mole. Hoje não paga-se mais advogado, paga-se para resgatar. Agora mesmo, dizia-me uma assessora que a televisão mostrou que um quartel ou uma Companhia da Polícia Militar foi invadida, roubaram os armamentos, os coletes à prova de bala. Perguntamo-nos, invade-se o presídio para soltar presos e o quartel da Polícia Militar para roubar armas e coletes, domina-se as viaturas da Polícia Militar, como aconteceu há 15 dias, na semana passada em Tremembé e depois com as viaturas, vestindo a farda dos policias, entraram no presídio de Segurança Máxima de Tremembé, no interior de São Paulo, e soltaram também vários presos. Como fica a população? Quem tem segurança na cidade de São Paulo? É o que vemos por aí. Uma médica, que parava no farol, no celular com seu cunhado, recebe um tiro na nuca, numa tentativa de assalto e perde a vida.
Uma moça de 19 anos na semana passada foi estuprada quando saía de sua casa para tentar chegar em Pirituba. No meio do caminho, foi dominada e estuprada. O carro dela foi encontrado com marcas de esperma, com as calcinhas e meias. Procuraram próximo ao carro e num matagal lá perto encontram o corpo da moça. Além de estuprar, matam. Que terra é esta?
No ano passado mataram em São Paulo 12.658 pessoas. Neste ano já mataram 3.400 pessoas. Policiais: 419 mortos no ano passado. Este ano vai para o mesmo caminho. Hoje, dois policiais foram mortos, inclusive um foi morto pelo outro. Havia um fardado com medo do outro, à paisana. E o que morreu foi o policial à paisana. O policial fica aterrorizado: não sabe se atira, se não atira. Quando atira e atinge o bandido, fica um ano afastado. Então pedir socorro para quem? O que faz a população? Aí vem o falso discurso de que a população anda armada e é a arma que vai para a mão do bandido. Conversa mole!
No ano passado, em São Paulo, foram liberados mais de mil portes de arma para uma população de 30 milhões de habitantes. Ninguém está comprando armas. Mais de 90% das lojas que vendiam armas, faliram.
A população está aterrorizada, está amedrontada, porque aqui em São Paulo, Sr. Governador, Sr. Secretário de Segurança Pública, ninguém tem certeza se daqui a dez minutos estará vivo. Esta é a realidade que estamos vivendo. Daqui a dez minutos, ninguém em São Paulo, policial ou não, tem certeza de que estará vivo. Invade-se delegacias, invade-se quartéis, invade-se presídios. Infelizmente é isto. Temos Deputados nesta Casa que estão vivendo quadros muito tristes, infelizmente, porque bandido hoje vai buscar dentro de casa.
O Sr. Hélio Bicudo, o Sr. Romeu Tuma e o Sr. Emerson Kapaz estão criticando este Deputado, só que quanto estávamos na ROTA não havia colher de chá para vagabundo e bandido não! Bandido mudava de São Paulo. Hoje eles tomam conta. No nosso tempo era diferente. Bandido invadir delegacia de polícia? Nem com reza brava. Bandido matar policial como se mata? Nem com reza brava, eles tinham medo. Hoje eles não têm medo de mais nada. A tentativa de domingo passado de invadir o presídio de Guarulhos só não deu certo porque o lança mísseis dos bandidos não funcionou, senão iriam derrubar a muralha e todos os presos fugiriam.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, queremos anunciar a presença nesta Casa dos alunos da Escola de Instrução Militar do Colégio Anglo-Latino da Capital, acompanhados do Sr. Coronel Rodrigues.
Esta Presidência agradece a visita dos alunos da Escola de Instrução Militar do Colégio Anglo-Latino.(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham em nossos trabalhos, tendo sido encerrados os trabalhos da CPI da Educação no último dia 21, da qual tive a honra de presidir durante o período de oito meses, eu gostaria de comunicar que dando seqüência aos encaminhamentos, este Deputado, juntamente com a Deputada Mariângela Duarte e o Deputado Wadih Helú, entregou ontem ao Procurador Geral de Justiça no Estado de São Paulo Dr. José Geraldo Brito Filomeno, as cinco mil e tantas páginas de todos os autos desta CPI, além do documento final aprovado pelos presentes à reunião ocorrida na quarta-feira próxima passada. Acompanhando esta documentação temos outro documento, que passarei a ler a seguir, onde fazemos um pequeno e rápido histórico dos trabalhos da CPI da Educação, as conclusões a que se chegou e, portanto, a caracterização das quatorze graves irregularidades cometidas pelo Governo do Estado de São Paulo e que geraram a sonegação de mais de seis bilhões de reais do ensino público no Estado de São Paulo entre 1995 e 1998 e mais: os três Srs. Deputados no exercício do seu mandato parlamentar solicitam ao Ministério Público do nosso Estado: 1º) que o Ministério Público possa agir no sentido de promover o ressarcimento do valor faltante para o ensino público, conforme foi amplamente demonstrado não apenas no relatório, mas nas quase cinco mil páginas do processo; 2º) a tutela antecipada do próprio Ministério Público relativamente aos desvios futuros que poderão ser praticados pela repetição dos mesmos vícios que foram também fartamente caracterizados durante os trabalhos da CPI; 3º) a responsabilização das autoridades governamentais pela não aplicação do mínimo constitucional obrigatório de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino conforme o demonstrado.
Fomos recebidos pelo Dr. Filomeno e, por convocação dele, por todos os principais promotores de justiça da coordenação geral do Ministério Público envolvidos com a área educacional e patrimonial do Estado de São Paulo.
Queremos dizer - e falo agora não apenas em meu nome, mas também em nome da Deputada Mariângela Duarte e em nome do Deputado Wadih Helú - da confiança que temos em que o Ministério Público, após o exame de toda a documentação, vá honrar a melhor tradição dos promotores de justiça do Estado de São Paulo no sentido de fazer com que a Educação seja respeitada e em sendo respeitada seja ressarcida dos recursos que a ela foram sonegados durante os últimos anos.
Informamos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que na manhã de hoje tivemos a oportunidade, juntamente com a Deputada Mariângela Duarte, de apresentar um breve balanço sobre as atividades da CPI da Educação às entidades da área educacional e saudamos a presença, o interesse demonstrado pelas principais entidades da área educacional do Estado de São Paulo, entre elas a APEOESP, o Centro do Professorado Paulista, a Apase, a Udemo, o Sinteps, que é o pessoal das escolas técnicas, o Fórum das Seis, que representa também o sindicato de trabalhadores da área das universidades públicas do Estado de São Paulo, a Adusp, a Adunesp e a Apampesp, que representa os trabalhadores já aposentados da área da Educação. Foi uma reunião muito positiva e além dos esclarecimentos e troca de idéias, fica o compromisso de continuarmos lutando pela causa educacional no Estado de São Paulo, que foi o propósito que guiou todos os trabalhos dos Deputados na CPI da Educação e é o propósito que vai continuar guiando a militância desses Deputados para que dentro da Assembléia Legislativa e fora dela a Educação, mais do que objeto de palanque eleitoral, seja efetivamente considerada pelos governantes do nosso País.
Passo a ler o seguinte documento:
(Entra leitura
do Deputado Cesar Callegari - “EXCELENTÍSSIMO SENHOR...” - cinco folhas)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Srs. Deputados, apesar de já ter sido mencionada a presença para nós muito simpática e muito amiga do Coronel Rodrigues e dos jovens do Colégio Anglo-Latino, da Escola de Instrução Militar, queremos cumprimentar o Coronel Rodrigues e esses jovens do glorioso Exército Brasileiro. Nós que somos da cavalaria e temos um prazer muito grande em cumprimentá-los e desejar sucesso na carreira que vocês vierem a abraçar no futuro. A todos desejamos felicidade e temos muita alegria em recebê-los aqui. Ao Exército Brasileiro que sempre foi no País e será para sempre a nossa voz, a voz do povo brasileiro, prestamos esta homenagem. Os nossos respeitos, agradecimentos e boas vindas. Muito obrigado.
Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO -
PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
(Segue leitura do Deputado Marquinho Tortorello - “Hoje, falo ...”
- 4 FLS.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes a esta sessão, infelizmente não há controle nenhum sobre o narcotráfico. O Deputado Alberto Calvo e este Deputado constatamos, na CPI do Narcotráfico, que a instituição que cuida do narcotráfico está, muitas vezes, envolvida nessa desgraça. A maior desgraça que existe é o narcotráfico. O vício às drogas pode ocorrer com nossos filhos e, infelizmente, descobrimos que pessoas que têm a responsabilidade de combater o narcotráfico estão envolvidas ou se recusam a agir. Em São Paulo não há estrutura, não há grupo, não há política para combater o narcotráfico.
Toda a sociedade está preocupada e nós, que conhecemos mais profundamente o que acontece, temos medo, ficamos preocupados. Já não sabemos a quem pedir socorro. Às vezes pensamos estar pedindo ajuda a uma autoridade e não sabemos que daqui a pouco estará também envolvida.
A luta contra o narcotráfico não é só nossa, dos Deputados, mas da sociedade como um todo, porque qualquer um de nossos familiares pode ser vítima desses contrabandistas, sem-vergonhas, assassinos. Mas não há controle nos aeroportos ou portos. Ninguém sabe por onde entra a droga e para onde vai. Acho que o Exército, ao invés de ir combater o tráfico nas ruas, teria, como obrigação, de fiscalizar fronteiras. Há, inclusive, muitos portos clandestinos. Hoje havia aqui um cidadão que nos disse que ninguém fiscaliza os aviões que entram no nosso aeroporto. Então o Exército, a Aeronáutica têm como obrigação fazer esse tipo de fiscalização porque essa situação está custando caro para a sociedade. A guerra contra o narcotráfico é muito maior do que qualquer guerra externa. Esta é uma guerra verdadeira, presente. As pessoas preparam o Exército para guerras futuras, que ainda não existem. Mas acho que nossos inimigos são os contrabandistas, os traficantes. O Exército e a Marinha deveriam ocupar o Porto de Santos e o aeroporto deveria ficar nas mãos da Aeronáutica. A fronteira, nas mãos do Exército. Com isso estaríamos diminuindo e muito a entrada de drogas. Se isso não acontecer, vamos continuar correndo atrás da droga a preço de varejo, nas favelas. Na verdade deve-se correr atrás de grandes empresários, de grandes transportadores, dos ricos traficantes. Sabemos que em todos os Poderes há gente envolvida no narcotráfico. Por isso fazemos um apelo ao Governador, para as autoridades, para o Secretário da Segurança para que se crie uma política firme contra as drogas e contra o narcotráfico nesse Estado.
Nobre Deputado Cesar Callegari, V.Exa. é um lutador da educação, e me assusta muito a questão da droga, por não se ter política nenhuma para combater o narcotráfico. Cada um empurra para o outro, o estado empurra para o Governo Federal, o Governo Federal empurra para o Governo Estadual, e a população fica vítima dessa pior guerra e dessa pior catástrofe que é o narcotráfico, para os nossos jovens e para a nossa sociedade.
Outro item que menciono é sobre o pessoal do Banespa, e quero dizer que estamos com vocês. Quanto à privatização do Banespa, ele não foi vendido, foi dado e, infelizmente, vamos perder o Banespa para alguma multinacional ou para algum banqueiro nacional, e eles são iguais: querem explorar a sociedade com juros mais altos e não vão ajudar ninguém, e nem o crescimento e o desenvolvimento deste País. Acho que os funcionários não tiveram culpa nenhuma com o que aconteceu com o Banespa. Governantes irresponsáveis quebraram o Banespa e hoje estão jogando em cima de vocês a responsabilidade da dívida do Estado por causa do Banespa. A culpa é de políticos, de pessoas que estavam no poder e que quebraram o Banespa. Vocês não têm culpa nenhuma.
Infelizmente, há poucos Deputados. Façam apelo aos Deputados para que possamos votar essa PEC antes do recesso. Espero que vocês fiquem plantados 24 horas aqui neste plenário até sexta-feira. Não saiam daqui, tragam lanche, não saiam até que essa PEC seja votada.
O último item que menciono é sobre o projeto que foi votado ontem sobre os aposentados da educação. A APAMPESP veio hoje, esperando a votação. Acho que os idosos e os aposentados devem ter o mesmo direito do que os que estão na ativa. Porque hoje todos nós estamos na ativa, amanhã, seremos aposentados. Infelizmente, os aposentados são jogados no lixo, não servem mais para nada. Todos se esquecem que durante toda a sua vida o aposentado serviu na educação ou em qualquer outra área, porque já trabalhou e já deu o que precisou dar em toda a sua vida e agora, aumenta-se os da ativa mas não se dá o aumento aos aposentados.
Infelizmente, não veio o projeto, que é de iniciativa do Executivo, e não é culpa desta Assembléia Legislativa. Forçamos, obstruindo, para que o Governador mandasse uma mensagem aditiva, mas, infelizmente, não aconteceu.
Aviso a todos os Srs. Deputados aqui que hoje estamos na ativa, mas amanhã estaremos aposentados. O aposentado precisa ser respeitado também no salário, pois as portas são fechadas para ele de todos os lados. E mais ainda, o aposentado merece mais salário do que os ativos, porque quando chega a idade, seu dinheiro é gasto com remédio, com consultas médicas, remédio para pressão, remédio para diabete, remédio para colesterol. Ele fica pedindo esmola. Vejo pessoas de 70 a 80 anos, vendendo algumas coisas como “bico” na cidade para sobreviverem, não é para ganhar dinheiro, é para sobreviver, para combater a fome e a miséria que passa um cidadão que trabalhou 50 anos e que ajudou o Brasil a se desenvolver. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que nos visitam hoje, aqueles eventuais leitores do “Diário Oficial” e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, o nobre Deputado Pedro Tobias colocou com muita precisão o grave problema que assola o nosso País - aliás, acho que assola o mundo inteiro - que é o narcotráfico.
Aliás, entendo que o narcotráfico é uma das especialidades do crime organizado. No meu entender, existe o crime organizado que é aquele que explora a droga, o lenocínio, que todos sabem que é a exploração de mulheres para a prostituição, roubo de cargas e roubo de automóveis. Sabemos que estas quatro coisas são prioridades do crime organizado que não tem sede no Brasil, é internacional. No Brasil tem, obviamente, os representantes, as filiais em todos os Estados e em muitas cidades de cada Estado. E nós não sabemos mais o que fazer. Por quê? Porque as instituições que existem para combater o ilícito, para combater o crime, estão também invadidas por agentes do narcotráfico.
Infelizmente, pelo menos aqui em São Paulo e creio que no Brasil e possivelmente na América do Sul mas Brasil e São Paulo, com certeza absoluta. As instituições que existem para combater o ilícito, para combater o crime, estão infiltradas por elementos que pertencem ao narcotráfico. E aqueles que são honestos, que estão lá também pouco têm a fazer porque não encontram apoio das autoridades maiores com a finalidade de escoimar, de limpar as nossas instituições daqueles que são coniventes com o crime, daqueles que participam do crime ou daqueles que fazem vistas grossas para o crime. Não sabemos mais, realmente, como fazer.
A CPI do Narcotráfico sabe muito bem onde estão os tumores. Do ponto de vista da criminalidade o Brasil está infestado de tumores que precisam, com urgência, serem extirpados. Mas, para isso, precisaria que as autoridades, que as instituições que devem fazê-lo realmente façam porque a função do CPI, na realidade, é mostrar onde estão os tumores para serem extirpados. Isto porque a CPI não é a polícia, a CPI não é o Ministério Público, a CPI não é o Poder Judiciário, a CPI não é a polícia federal, a CPI não é a polícia militar, a CPI não é polícia civil. A função da CPI não é fazer a repressão, não é prender, não é procurar, matar esse câncer que infelicita o mundo, principalmente o nosso Brasil e aqui em São Paulo. A CPI tem que mostrar onde estão as coisas que têm que ser feitas e que não são feitas. Só fazem vistas grossas.
Como fica a população, se a Polícia não é capaz de defender-se a si mesma contra as invasões dos seus quartéis e suas delegacias, contra o assassinato dos seus agentes policiais, militares ou civis, como ela vai defender o cidadão, se não defende a si própria? Onde vamos parar? É uma coisa muita séria; não é brincadeira, não é para rir. Aquele que ri é um irresponsável, diante de uma situação dessa. Aquele que ri é uma pessoa indigna até de lhe dirigirmos a palavra.
De forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem, que a situação é grave, não é brincadeira, não é hilariante.
Aproveito a oportunidade para dizer àqueles que defendem o Banespa e que pertencem ao Banespa, à família banespiana, que somos solidários sim com a PEC, mas não depende somente de nós; tem gente de mais poder que é o Executivo. E, aqueles que apoiam o Executivo é que podem dar os meios de se aprovar essa PEC nº 4.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Rezende. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo os aposentados do magistério que passaram no nosso gabinete agora, e vou explicar o que aconteceu. Como falei para os senhores dez minutos atrás, o aposentado trabalha durante toda sua vida e depois, na hora em que precisa mais de apoio, é jogado fora. Havendo aumento na ativa, os senhores ficam fora.
Tem mais ainda: pessoas aposentadas precisam de mais dinheiro, porque gastam mais com saúde, remédio, acompanhante, pois quando vivem sozinhas e precisam de apoio, vão pagar para alguém. Todos os projetos que envolvem gastos são de iniciativa do Executivo, não da Assembléia. Nós pressionamos, tentamos obstruir, o projeto foi aprovado, mas a guerra não acabou. Podemos perder uma batalha, mas a guerra não acaba. É tempo de lutar, e aqui vou homenagear Gilda Guerreiro, que sempre está aqui lutando por vocês.
Temos pelos senhores da Educação um carinho especial, porque não existe uma sociedade educada, não existe uma sociedade desenvolvida, não existe cidadania sem professor.
Infelizmente, o professor, onde quer que seja, não é respeitado como deveria.
Os senhores podem contar conosco, dentro desta Assembléia. Estamos atentos às discussões. Infelizmente, existe uma “orquestração” contra aposentados, não só aqui, mas também na Câmara Federal. Cada vez mais vão isolar os aposentados, que depois ficam sem força alguma, porque vão separando aposentados dos ativos, e os senhores ficarão prejudicados. Vamos lutar para que este projeto não seja aprovado no Senado. As coisas são sempre difíceis, mas aviso também a vocês do Banespa: nada é dado de graça em lugar nenhum do mundo. As coisas são conquistadas e o povo brasileiro é muito pacifista. Às vezes briga um pouquinho, mas não sei se esta democracia está funcionando como deve. Há democracia, mas há milhões de pessoas que não têm acesso a médicos, milhões de pessoas que não têm acesso a educação. Na democracia, quem tem posses é tratado de uma forma, mas o sujeito que mora na favela, o desempregado, é tratado diferentemente. É por isto que ninguém faz nada para ninguém.
Cada um de nós precisa se sentir dono deste País, dono da cidade onde mora. Quando o Poder Público faz alguma coisa, não faz nada mais do que sua obrigação. Acho muito estranho quando vejo um Prefeito, por ter asfaltado uma rua, trazer até banda para festejar a conclusão da obra. Não fez mais do que sua obrigação. Se o Prefeito não asfalta rua, não constrói creche, não faz escola, então o que é que ele vai fazer? Daí ele não está cumprindo com sua obrigação. Muitos de nós ainda não investe na educação para valer, para que o povo saiba escolher seus políticos de forma correta, para que ele possa ter cidadania para valer, para saber o que é o voto. Então, pôr a banda para tocar no bairro não é cidadania, mas, sim, demagogia, enganação.
A maioria do povo brasileiro não ganha cem reais por mês. Ele não quer mais discurso, mas, sim, resultado. Quer escola para seus filhos, quer hospital para seus familiares enfermos. Eu moro em Bauru. Vá qualquer um dos senhores procurar vaga em hospital. Tem, no mínimo, dez pessoas no chão à espera de vaga. Isso não é política, isso é dignidade humana. Ninguém toma providência e o povo fica quieto. Acho muito estranho, mas, se o povo não reage, a cada dia a situação piora.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, inscrito na lista suplementar do Pequeno Expediente, o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devemos hoje discutir e votar o PEC nº4, que insere na Constituição a obrigação de o Sr. Governador não permitir que o Estado de São Paulo perca o seu banco, o Banespa. Desde o início, quando se começou a discussão sobre a privatização do Banespa, denunciamos o Governador Mário Covas como o principal responsável pela intervenção ocorrida no dia 30 de dezembro de 1994, a menos de 48 horas da sua posse ao Governo do Estado de São Paulo. Hoje, ouvimos aqui, inclusive pelos colegas do PSDB, que o Sr. Mário Covas até chorou e nós respondemos de imediato: “Se chorou , eram lágrimas de crocodilo”.
Vamos votar favoravelmente à proposta de emenda constitucional, porque essa é a medida acertada que esta Assembléia Legislativa deverá aprovar. Queremos dizer, em alto e em bom som, que temos nossas dúvidas, mas vamos lutar dentro desta Casa junto com os colegas que não concordam com a dilapidação do patrimônio o Banespa. O Sr. Fernando Henrique Cardoso é comparsa do Sr. Mário Covas em todos os sentidos, particularmente no caso da privatização do Banespa. Ambos colocaram um preço vil, um preço desonesto. Querem vender o Banespa, com todo o seu patrimônio, por um bilhão e oitocentos milhões de reais, sob a alegação de que sob o mesmo pesa uma multa Federal, violentando desta forma a tradição de São Paulo, ao tirar do nosso Estado o seu Banco.
Temos que lutar. Pouco importa a nós, particularmente, a posição dos demais colegas. Se forem contrários, terão que assumir a responsabilidade de um ato que, referendando a traição do Governador Mário Covas, irá constituir uma nódoa na história desta Casa. Não podemos concordar. Esta é a nossa posição, é a posição do Partido Progressista Brasileiro, que não aceita tal violência a qual representa um desfalque ao patrimônio de São Paulo. Não bastasse isto, há o aspecto social. O aspecto social no tocante aos seus funcionários, alguns com quase 30 anos de serviço, outros com 20, 10, ou cinco, pior do que isto é a atual situação da economia brasileira que vem sendo liquidada pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso de tal forma que todas as classes sociais hoje estão sentindo em sua própria carne esse agir irresponsável do Presidente. É a indústria, é o comércio, é a agricultura, enfim todos os setores de nossa Economia. Estamos perdendo a condição de um país agrícola. Na indústria, a economia está falida, por arte do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. É bom que marquem, é bom que todos que lêem o Diário Oficial, que acompanham as posições nossas aqui, nesta Casa, tomem conhecimento de que o responsável pela desgraça em São Paulo e pela desgraça no Brasil são dois homens oriundos do PSDB. Não podem se esconder atrás do poder. Em São Paulo, o que vemos é o Sr. Mário Covas diariamente propiciando ações não condizentes com a majestade do cargo que ocupa, destoando de uma forma acintosa das nossas tradições, e sem o respeito que impõe o cargo, inclusive da forma como se deve apresentar, devidamente composto.
O Sr. Mário Covas, ainda há um mês, dizia nos jornais que, se fosse ele o responsável pela privatização do Banespa, já a teria feito. Não tenho dúvida que teria feito, porque o fez há mais de seis anos, quando ele, Mário Covas, pediu ao Banco Central que promovesse a intervenção no Banespa. Essa a verdade. Vamos juntos aos demais Deputados pedir ao Sr. Presidente da Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, para que coloque na pauta de uma sessão extraordinária o PEC nº 4 - Projeto de Emenda Constitucional. Vamos votar favoravelmente à proposta com o objetivo de tentarmos, nobre Deputado Pedro Tobias, que o Banespa continue do Governo do Estado, propriedade do Governo do Estado, e não propriedade particular do Governo Mário Covas que o entregou ao Governo Federal.
Venda as suas coisas particulares, mas respeite a propriedade do Estado. Se entregou ao Governo Federal vamos buscar, vamos tentar evitar que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que levou a nossa economia à falência, não tenha condições - se Deus permitir não terá- e se esta Assembléia entender, por sua maioria, também não terá de se livrar do Banespa, entregando-o a terceiros. Não sei quem será ou quem já foi o escolhido pelo Governo Federal. Mas, aqui estaremos para registrar nosso protesto e nossa posição contrária a esse crime contra São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo dedicado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini pelo tempo de 6 minutos e 24 segundos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste hoje, senhores espectadores da TV Assembléia, gostaria de me referir, neste tempo que me resta no Grande Expediente, à questão que vem preocupando o conjunto do nosso Estado, a privatização do Banespa.
Com certeza podemos dizer que esse tema atinge a todos os paulistas e, por que não dizer, a todos os brasileiros, à medida em que o Banespa é hoje um dos principais bancos do nosso País. Mais do que um banco como outro qualquer, é um banco público que tem feito um trabalho imenso no financiamento ao crédito rural, que está presente em todas as cidades do Estado, um banco capaz de fazer o que nenhum outro banco faz, prestar serviços à população. E por que nenhum outro banco o faz? Porque exatamente o interesse dos outros bancos é única e exclusivamente o maior lucro possível. Neste ponto deixa-se de fazer o atendimento à população como deve ser feito, o atendimento a uma população que se imagina como coisa abstrata. Mas a população brasileira vive numa das maiores concentrações de renda do nosso planeta; é uma população que não tem condições de ter acesso aos bens de consumo da tecnologia que aí está, tampouco aos bens normais de consumo, como roupas e sapatos. Para uma população com essas características, como a população brasileira, que é esmagada por esse modelo econômico imposto pelo Governo Fernando Henrique Cardoso - o modelo econômico do neoliberalismo - é necessário que haja um banco público. Este País precisa de um banco público. Caso contrário, não criaremos desenvolvimento, não avançaremos em produção, se dependermos apenas daqueles bancos internacionais que estão vindo ao Brasil.
Compraram vários bancos nacionais com a ajuda do Proer, programa que desviou milhões de reais para o financiamento, para consertar as dívidas daqueles banqueiros falidos, que não facilitaram a venda dos bancos nacionais. Agora, como quer o Governo Fernando Henrique, pretendem colocar na linha da privatização também o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. E é bom não esquecermos de que já se fala em privatização da Caixa Econômica Estadual, na seqüência à do Banespa.
Quero parabenizar os funcionários do Banespa, que têm feito uma luta sem tréguas contra a privatização, uma luta de mobilização como a que conseguiu centenas de assinaturas de Câmaras Municipais, à PEC nº 4, ao projeto que visa obstruir a venda do Banespa. E conseguiram também uma grande articulação no sentido de obstruir na justiça a privatização do Banespa. Tem-se conseguido adiar, através de diversas medidas judiciais, essa privatização. E não são medidas judiciais, como se poderia pensar, com um mero objetivo protelatório, mas medidas que têm fundo, consistência, que comprovam a ilegalidade, como as estimativas feitas sobre o preço do Banespa, como as avaliações do Banespa.
Por isso nós, do PT, temos feito uma luta sem trégua nesta Assembléia, também no sentido de que se coloque em votação essa PEC. Queremos que seja votada, queremos que os Deputados se manifestem, porque temos certeza de que esta Casa estará mobilizada para votar e aprovar a PEC nº 4. Temos certeza porque vários Deputados aqui têm a sensibilidade de conhecer no interior do Estado a importância do Banespa, sabem da importância do crédito agrícola, da importância do posto do Banespa no sentido de financiar as atividades de cada município e por isso não vão se furtar a estar aqui presentes e a aprovar essa Proposta de Emenda Constitucional. Nesse sentido cabe unicamente à maioria dos líderes desta Assembléia pautar esse projeto para que seja votado e que esta Assembléia possa se manifestar. Não podemos em hipótese alguma, no meu modo de ver, encerrar esse semestre sem colocar esse projeto em votação. É verdade que temos as sessões de hoje e de amanhã e ainda temos que votar a LDO, mas é fundamental que se manifeste a vontade dos Deputados. Agora é o momento em que estarão nesta Casa todos os Deputados e poderemos colocar esse assunto em votação. Não é admissível que a base e a liderança governistas adiem e evitem a discussão desse assunto, porque dessa forma tentam obstruir aquela que é a proposta encaminhada pelas Câmaras Municipais, assinadas por prefeitos, uma emenda popular que tem respaldo e assinaturas, não de Deputados, mas da voz de vários centenas de municípios do nosso Estado. Então, sob esse ponto de vista, não podemos concordar que não se coloque em votação e que se adie a votação do Banespa. Temos que conseguir essa votação agora para que realmente a Assembléia Legislativa de São Paulo cumpra o papel de barrar esse processo de privatização no País, esse processo de entrega, de doação daquilo que foi construído com o dinheiro do povo, do que foi erguido pelo povo brasileiro, que construiu e levantou essa Nação e que hoje vem sendo abandonado por esse Governo que não tem moral nenhuma para se dizer um Governo que governa um País como o nosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados e a todos que nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen por permuta de inscrição com o Deputado Rafael Silva.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. banespianos, Srs. dos institutos de pesquisa, é uma feliz oportunidade hoje aqui poder conversar com os banespianos. Sou Deputado pelo PSDB, orgulho-me muito e tenho admiração pelo nosso Governador Mário Covas.
Como disse o nobre Deputado Wadih Helú, o Governador não é dono do Banco do Estado. Vocês, banespianos, se recordam muito bem da medida de intervenção no Banespa, vocês, mais do que ninguém, conhecem a situação interna do Banespa e se reportarem à época em que o Banco Central interveio no Banespa, os motivos e o que acontecia dentro do Banespa pela irresponsabilidade das administrações estaduais anteriores. É preciso que isso seja ponderado. É muito fácil hoje, aqui na presença de vocês, vir e falar das medidas, da luta de vocês, porque vocês irão aplaudir e vão ficar felizes com tudo isso. Vocês se recordam de que, naquela ocasião, o Governador Mário Covas se manifestou por diversas vezes na imprensa e demonstrou a insatisfação da intervenção no Banespa sem ter sido avisado. Recentemente, no Palácio, ele dizia que havia conversado com vocês, e que não tem nada contra a devolução do Banespa. É evidente que a situação caminhou de uma certa maneira, tal o endividamento do Estado de São Paulo, que houve a necessidade da negociação da dívida com o Estado. Ele, que é preocupado com o pagamento das dívidas, que é um homem responsável, que tem credibilidade, que não dá o passo maior do que a perna, que não promete e não cumpre, que não assina e não paga. Este é o Governador Mário Covas. Ninguém é contra a PEC, nem o Governador nem a base do Governo nesta Casa.
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- Manifestação das galerias.
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Não vim aqui para discutir porque sou solidário a vocês. Eu queria chamar a atenção da imprensa, pois a imprensa de São Paulo não tem dado o destaque devido a dois projetos de lei que tramitam nesta Casa. Lamento como cidadão paulista e como cidadão brasileiro.
O Estado de São Paulo conseguiu recuperar as finanças do Estado pela administração segura e firme do Governador Mário Covas, pela administração do Secretário Nakano, na Fazenda; o Estado de São Paulo conseguiu recuperar a capacidade de emprestar dinheiro lá fora e dois projetos aqui estão sendo protelados pela oposição e pela pseudobase que apóia o nosso Governo. Trata-se do projeto que autoriza o Governador a emprestar do BID 150 milhões de dólares para o Programa de Atuação em Cortiços, ou seja, para melhorar a qualidade de vida daqueles que vivem precariamente nos cortiços. Ninguém vê a imprensa de São Paulo criticar essa atitude da oposição.
O outro projeto também é de empréstimo de 150 milhões de dólares do mesmo banco para recuperar mais de 20 mil quilômetros de estradas de rodagem no Estado de São Paulo. Vocês poderão dizer que nas que foram privatizadas paga-se pedágio e estão em excelentes condições. Sim, somente três mil e 500 quilômetros foram privatizadas. Estamos negando esta oportunidade para o povo de São Paulo ter melhores estradas e aqueles que residem em cortiços terem melhores condições de habitação.
Na terça-feira passada, num programa de televisão, um programa de badalação, de enganação, quatro ou cinco apresentadores de televisão criticavam o projeto de lei que mais uma vez o Governo do Estado mandou para esta Casa feito pelos melhores tributaristas do Estado de São Paulo, que estão lá na Secretaria da Fazenda: o Sr. Nakano, o Sr. Clóvis Panzarini, além de outros técnicos que se apegaram na redução do imposto para arma, na redução do imposto da cachaça, na redução do imposto do vinho, como se isso não representasse num conjunto grande. Tem uma representação pequena, mas vai gerar um consumo maior, uma produção maior. Já provou a prática que, à medida em que você diminui os impostos, eles aumentam.
Fico com o Governo Mário Covas, fico com o Secretário da Fazenda pelo projeto de lei que reduz os impostos e apelo para o espírito cívico da oposição e da base de sustentação do Governo para que votem o empréstimo para a recuperação das estradas do Estado de São Paulo, para que votem os empréstimos para a recuperação dos cortiços da Capital de São Paulo, do contrário estaremos privando a população mais carente, mais pobre dessa melhoria que tanto o Partido dos Trabalhadores defende, que tanto o PC do B defende.
Sr. Presidente, cedo o restante do tempo ao nobre Deputado Rafael Silva.
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- Manifestação das galerias.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência adverte os amigos que não é permitida qualquer manifestação sobre os oradores que ocupem a tribuna. No entanto, quando se tem os aplausos, aceitamos como manifestação de agrado a estas pessoas.
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- Manifestação das galerias.
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Aqui a democracia é plena e total. Agora não se pode abrir o diálogo a todos que aqui vêm. Aqui tem de ser pelas lideranças.
Portanto nós, em benefício do bom relacionamento de todos, pedimos que não façam mais esse tipo de manifestação.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, inicialmente quero agradecer ao Deputado Ary Fossen a cessão de tempo.
Sr. Presidente, na medida em que há investimentos nos setores produtivos, temos o desenvolvimento da Nação.
O Brasil criou novas fronteiras agrícolas quando o Banco do Brasil expandiu sua atuação, expandindo a nação brasileira como um todo, levando financiamentos para os setores primários da produção, principalmente para a agricultura e pecuária.
No Estado de São Paulo houve uma qualidade de desenvolvimento diferenciada porque teve à disposição do Governo e dos setores que produzem, o Banespa.
O Banespa foi muito importante e poderá ser mais importante ainda para este Estado e para esta Nação. Não existe como se incrementar a produção, não existe como movimentar os setores que produzem e dão emprego a não ser através do financiamento.
Países sérios e desenvolvidos da Europa promovem financiamentos a juros subsidiados, com carências de 10 a 15 anos. Muita gente poderá dizer: “Mas é o dinheiro público favorecendo o empresário particular”. Respondo e afirmo: “Não é o dinheiro público favorecendo o empresário não! É o dinheiro público fomentando o desenvolvimento, a oferta de emprego, valorizando quem produz, enfim, é o dinheiro público promovendo a riqueza da Nação.
No Brasil aplicou-se uma política totalmente contrária: a política de juros altos, enriquecendo banqueiros particulares, nacionais e internacionais. Promoveu-se o desmonte dos bancos públicos fortalecendo-se os banqueiros privados. Uma política totalmente contrária aos interesses nacionais foi aplicada neste País.
Outra questão fundamental para o desenvolvimento de uma nação é o investimento na Educação. Não tem como atingir o desenvolvimento se não houver investimento na Educação.
O Brasil sente hoje a falta desse investimento, que deveria ter acontecido há décadas. E quando desvalorizamos quem trabalha na área do ensino, não estamos comprometendo a vida desses servidores, não; estamos comprometendo o futuro da nação como um todo.
Infelizmente, os setores prioritários deste país não são vistos como deveriam ser. Basta fazermos uma análise das nações que conseguiram se desenvolver para sabermos que houve um investimento maciço na Educação e nos setores produtivos. Muitas pessoas mal informadas ou mal-intencionadas afirmam que o Governo não deve estar presente onde a iniciativa privada se apresenta como capaz de desenvolver um trabalho. Afirmo: é muito importante a presença do Governo; é muito importante a presença de recursos públicos nos setores que representam áreas estratégicas, bem como a alavancagem do progresso e do desenvolvimento econômico e social. Não existe possibilidade de atingirmos esse desenvolvimento se não tivermos o financiamento público para alguns setores fundamentais, como o da Educação, por exemplo, valorizando quem trabalha. Há também um outro detalhe importante que quero deixar registrado.
O professor tem a expectativa de uma aposentadoria digna, mesmo que o salário não seja aquele salário que ele ganharia na iniciativa privada. Quando se tira essa oportunidade do professor, estamos tirando o estímulo da categoria, com isso quem paga, quem acaba sendo punido não é apenas o professor; ele também é, mas quem é mais castigado é aquele jovem, aquela criança oriunda de família humilde, que na educação teria a oportunidade do seu desenvolvimento individual, do seu crescimento intelectual e de estar preparado para participar da disputa no mercado de trabalho.
Sr. Presidente, quero falar rapidamente também de dois projetos que tenho nesta Casa e que não receberam a atenção que mereciam. Um deles é sobre o “bico” do policial militar. No ano passado morreram mais policiais militares fazendo bico, sem uniforme, do que policiais militares trabalhando no serviço normal. Eu sei que os policiais militares deveriam ter um salário que lhes permitisse não precisar fazer bico, mas já que existe essa necessidade, já que existe o bico, ele deveria ter o direito de desempenhar esse bico usando um uniforme para trabalhar numa galeria, num centro esportivo ou numa loja e, quando passasse um marginal, este logo teria conhecimento de que existe naquele setor um policial. E esse policial fazendo bico estaria oferecendo segurança não apenas para os funcionários e para os diretores da loja, mas para a população que por ali transitasse, oferecendo segurança a todos. Na medida em que houver a participação da iniciativa privada, contratando policiais em horários de folga, essas contratações serão controladas inclusive pela corporação com o número máximo de horas que pudessem ser trabalhadas. Na medida em que houver essa participação teremos mais policiais à disposição nas áreas periféricas da cidade. Este projeto é muito importante e merece a análise dos demais colegas.
Outro projeto que pode parecer muito folclórico mas não é, trata da proibição do uso de cerol em papagaios e pipas. Neste final de semana muitas pessoas morreram porque linhas com cerol cortaram a jugular ou outras partes do seu corpo.
Sr. Presidente, encerrando, quero parabenizar o pessoal do Banespa, o pessoal da Educação, o pessoal da Apampesp, por essa luta. Isso não é corporativismo nocivo não. É corporativismo sadio. No dia em que tivermos todos os setores da sociedade praticando esse corporativismo, teremos o crescimento da Nação . Esse corporativismo, que muita gente condena, é o ponto essencial de partida para o crescimento da sociedade como um todo. Corporativismo representa conscientização na busca de um objetivo. Repito: estão de parabéns os funcionários do Banespa e o pessoal da Educação.
Espero que o Governador olhe para os interesses deste Estado como deveria olhar. Defendendo o financiamento público para atividades produtivas, valorizando a educação estará promovendo o verdadeiro desenvolvimento econômico e social deste Estado e, por conseguinte, deste País.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, o ilustre Deputado João Caramez protocolou hoje o seguinte ofício: “Sr. Presidente, honrado que fui com o chamamento de Sua Excelência o Sr. Mário Covas para assumir a Chefia da Casa Civil, e tendo aceito a incumbência, venho pelo presente comunicar a V.Exa. que a partir desta data tomo posse e entro em exercício.
Por esta razão, solicito suas dignas determinações no sentido de providenciar o meu afastamento com base no artigo 17º, inciso I, da Constituição do Estado, bem como optar pela remuneração do meu mandato, nos termos do artigo 17º, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.
Ao ensejo, reitero protesto de estima e distinto apreço
Atenciosamente,”
Assina o nobre Deputado João Caramez.
Pelo exposto, passo a fazer a seguinte convocação:
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, em virtude de o Deputado João Caramez ter comunicado a partir de hoje seu afastamento para exercer o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, convoca o Deputado Milton Flávio, 3º suplente da coligação PSDB, PTB, PSD, para assumir o mandato de Deputado à Assembléia Legislativa. Tendo já prestado compromisso regimental anteriormente, fica Sua Excelência dispensado de fazê-lo novamente, bem assim no disposto no parágrafo único da Constituição Estadual, por tê-lo feito em ocasião anterior em que tomou posse como Deputado à Assembléia Legislativa.
Estando o ilustre Deputado Milton Flávio presente, esta Presidência concede a palavra a S. Exa., registrando sua ressunção ao mandato que lhe foi outorgado. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente é uma honra muito grande para nós voltarmos a fazer parte desta Casa de leis, nós que transitoriamente não pudemos participar oficialmente dessa atividade. Gostaria, no momento oportuno, de fazer um pronunciamento mais adequado para agradecer de público, com a presença da nossa TV Assembléia, as manifestações dos Deputados que honraram a nossa passagem em momento ainda bastante recente. No entanto, com o nosso mandato, reassumimos também a função de líder do Governo e, estando o Colégio de Líderes nos aguardando julgamos oportuno, mais do que discurso, cumprirmos aquilo que nos solicitou o nosso Governador, que nos pediu muito trabalho nesses dias que restam ainda para o encerramento do semestre legislativo. Portanto, eu agradeço a todos os companheiros Deputados, a amizade o carinho e respeito e oportunamente faremos um discurso da tribuna da Assembléia Legislativa. Agora, preferimos assumir a função de líder e ir para o trabalho na reunião que nos espera. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência também gostaria de fazer coro à manifestação do nobre Deputado Milton Flávio, que realmente ilustra este Parlamento com suas atividades, com sua persistência, seu trabalho, sua determinação em construir um parlamento que realmente possa fazer parte da ação política da sociedade em relação a seus representantes. Deputado Milton Flávio, queira receber também as homenagens desta Presidência.
Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Lobbe Neto, o nobre Deputado Conte Lopes, por quinze minutos regimentais.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para falar a respeito do Plano de Segurança Nacional do Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque, acreditamos que sem uma ação efetiva não adianta nada. Achar que iluminando a via pública vai acabar com o crime é uma coisa tão absurda que não é possível nem analisar. Eu não entendo como o Presidente da República e ministros fazem uma proposta desta se assaltam no Aeroporto de Congonhas, um avião que estava lá dentro e levam três milhões de reais às oito horas da manhã. Isso que ocorreu no aeroporto de Congonhas, apesar da segurança que lá existe, polícia, aeronáutica, demonstra que bandido não tem medo de nada. Assaltam até o presídio de Tremembé e primeiramente os bandidos dominam as viaturas da Polícia Militar, dominam os policiais e em seguida, fardados, com a viatura entram no presídio de segurança máxima de Tremembé e soltam vários presos. Então não é colocando um poste com uma lâmpada que vai diminuir a criminalidade. Isso só na cabeça de quem não entende nada de segurança. Oito bandidos ontem invadiram a cadeia de São Sebastião, balearam o investigador que ficou cego de ambas as vistas e soltaram cinqüenta e seis presos, entre eles os irmãos Oliveira, que todo mundo sabe aqui no Brasil, e até no mundo, que foram aqueles da mesma família que seqüestraram um irmão dos cantores Zezé di Camargo e Luciano, inclusive cortaram a orelha do seqüestrado.
Da família Oliveira, há questão de dias foram presos em Indaiatuba cinco membros desta quadrilha com todo arsenal que possuíam, até arma Ponto 30, exclusiva das Forças Armadas, com fuzis AR-15 do exército americano, com HK-47 do exército russo e com pistolas do exército israelense. Estas pessoas, quando foram presas, tinham em seu poder, seis vítimas de seqüestro. Dentre as vítimas um empresário com a orelha cortada.
Então, quem faz isto a qualquer hora do dia ou da noite, evidentemente não é um poste com iluminação que vai diminuir a criminalidade. Agora mesmo, acompanhávamos alguns depoimentos na CPI do Narcotráfico aqui nesta Casa. E, vemos situações desta natureza.
Mário Sérgio Machado Nunes, vulgo Sérgio Careca, foi mencionado em depoimento prestado na CPI do Narcotráfico por Hamed Hassan Assad como sendo traficante de drogas. Sabe-se que em meados de setembro de 1998 na cidade de Buriticupú, no Maranhão, a Polícia Federal prendeu em flagrante Hamed com um automóvel coordenando operação de tráfico de 140 quilos de cocaína transportados por aviões.
Cento e quarenta quilos de cocaína, para aqueles que acham que o crime é um problema social, busca-se na Bolívia ou na Colômbia por 140 mil dólares; e quando esta cocaína chega aqui, em São Paulo, vai para aproximadamente 700 mil dólares. E, quando for para a Europa ou para os Estados Unidos pode chegar lá a 50 mil dólares o quilo.
Portanto, vejam o que é o tráfico de drogas, que não é aquele que muitas pessoas tentam apregoar como um problema social. Muito pelo contrário, o crime hoje em dia envolve muito dinheiro e é muita gente ganhando dinheiro em cima da droga.
Seguindo alguns depoimentos, falávamos de Mário Sérgio Machado Nunes, que era de Ribeirão Preto. Lá ele tem shopping, lá ele tem vários apartamentos, lá ele tem vários prédios. Faz um prédio de apartamentos por ano.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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Então, Sr. Presidente da República, Sr. Mário Covas, Srs. ministros, a maior aplicação que existe hoje no Brasil é a aplicação em drogas. Porque aquele que aplica em drogas vai ter lucro, muito mais lucro do que até do Banespa. Não vemos um combate efetivo.
Mário Sérgio Machado Nunes, o Sérgio Careca que falávamos no começo, em janeiro, o advogado que foi depor aqui, foi avisado que Mário Sérgio foi preso em flagrante em Cabo Verde traficando 70 quilos de cocaína e lançando um avião vazio ao mar, de onde fugiu no final de 1997.
O traficante que investe em shoppings em Ribeirão Preto, em prédios de apartamentos, que tem contatos com políticos, que é sobrinho do Senador Nivaldo Machado de Pernambuco, é preso, joga o avião que possui no mar, e depois foge também lá de Cabo Verde. Lá da África ele consegue fugir. Não adianta ficarmos na poesia. Não adianta acharmos que vamos acabar com o tráfico de drogas, com seqüestro, sem primeiramente valorizar o policial, sem primeiramente pagar um salário justo para o policial, e principalmente valorizá-lo na sua atividade.
Estamos numa situação absolutamente caótica no Brasil.
Aquele policial que não presta, que é corrupto, que vive da droga, que se corrompe com ela, ou que apoia traficantes e bandidos, tem carro importado, casa no Guarujá, iates. Mas o outro, honesto e trabalhador, não tem nada; passa fome e necessidades.
Quando tentamos punir um policial bandido é a maior dificuldade, como foi o caso do Capitão Cleodir Fioravante Nardo, que prendemos aqui. Há um levantamento que este Deputado fez com esse capitão doze carros importados e roubados. Capitão Cleodir envolvido em roubo de carros. Esse capitão, antes de ser preso, procurou-me na Assembléia, acompanhado do Coronel da Assembléia Legislativa, na época, e me disse que havia sido convocado para depor na CPI do Narcotráfico e que não sabia o porquê. Eu lhe disse que, se havia sido convocado, deveria haver algum motivo. Perguntei a ele por que lhe haviam convocado e ele me disse que era por ser igual ao Rei Midas: “Onde ponho a mão vira ouro.” Eu me assustei. Um capitão da Polícia Militar estava-me dizendo isso. Então, fizemos um levantamento. Não era bem assim. Onde ele colocava a mão não virava ouro, mas ele pegava carros roubados esperava um tempo e depois, como Capitão da Polícia Militar, fazia um ofício para o Detran, pedia-lhes uma plaqueta, como Comandante do Batalhão. Quando o Detran mandava a plaqueta, ele “esquentava” o caminhão. Carros roubados na mão dele? Vários! Tudo o que ele comprava, depois de um tempo, era roubado. Ele recebia do seguro. Ele comprava simplesmente a carcaça do carro - vende-se carcaça em qualquer lugar do Brasil.
Sr. Presidente, mais um conselho: uma carcaça é um carro que pegou fogo, que foi totalmente avariado e colocado em leilão. O bandido vai lá para pegar simplesmente a documentação do carro. Depois, manda roubar um carro com as mesmas cores e características. O único trabalho que tem o bandido é o de passar aquele documento para um carro quente. Vejam a diferença! Ele faz o jogo nos dois sentidos: ganha do seguro, ganha em cima da carcaça do carro que comprou e, depois do roubo, vai o carro para a frente.
Para o Capitão Cleodir ser expulso fiquei quatro anos, Sr. Governador, batendo nesta tribuna. Ele me ameaçou de morte. Pagou 50 mil reais para me matarem. Veio o Delegado de Polícia a esta Assembléia com a pessoa que iria me matar, fazendo a denúncia. Levei ao Secretário de Segurança Pública, juntamente com os Deputados Elói Pietá e Afanasio Jazadji, e até hoje não me trouxeram a solução. A única informação é que a pessoa que teria recebido o dinheiro e depois denunciou morreu. Solução sobre o caso, nada!
Mataram o rapaz. Mas, o Secretário deveria vir dar ciência aqui porque o rapaz foi levado à presença dele. Então, vive-se um quadro desses em São Paulo, no Brasil, e não adianta fazer uma reuniãozinha à portas fechadas achando que vai-se diminuir a criminalidade. Mas não vai acontecer isso! Vamos continuar tendo médicas morrendo em faróis. Vamos continuar tendo moças estupradas dentro do seu próprio veículo e depois, assassinadas. Agora, brasileiro tem um porém. Brasileiro é um cara muito bacana: só sente quando é com a família dele. Ah, quando é com o filho, com a irmã, quando é a filha, aí é aquela desgraça. Mas, enquanto é com o filho dos outros, com a filha dos outros, ninguém se preocupa. É como se ele não pudesse ser a próxima vítima.
Sr. Presidente da República, Sr. Governador do Estado, Sr. Secretário da Segurança Pública, numa cidade onde morrem 12.658 pessoas em um ano há uma situação caótica. É preciso mudar imediatamente esse quadro, valorizando o bom policial, punindo o mau; expulsando e colocando na cadeia, não em presídios especiais. Como um policial envolvido em tráfico de drogas; como um policial envolvido em seqüestro, como um policial que seqüestra e mata, como um policial que estupra e mata, tem direito a prisão especial no Romão Gomes, ou no presídio especial da Polícia Civil? O que é isso? Ir para a prisão de segurança máxima, infelizmente, também não existe.
Sou favorável à pena de morte e sempre fui. Também sou favorável à prisão perpétua. Hoje, imploro para que pelo menos os criminosos cumpram pena de 20 a 30 anos na cadeia, mas nem isso eles cumprem. O Estado de São Paulo está nas mãos dos bandidos, essa é a verdade..
Tivemos casos de amigos nossos desta Casa que viveram uma situação super difícil: tiveram a sua casa invadida e seqüestraram o filho dentro de casa às 7:00 horas da manhã. Que cidade é essa ? Que terra é essa ? Não se tem segurança dentro de casa, delegacia de polícia é invadida, delegado é baleado e viaturas da Polícia Militar são dominadas por bandidos. Hoje, assaltaram um posto da Polícia Militar próximo à Itaquaquecetuba e levaram todos os armamentos e os coletes à prova de bala, conforme me contou uma nossa assessora desta Casa.
Ora, se fazem isso com os policiais, o que fazem com a população ? Aí vem um projeto de lei para proibir a venda de armas de fogo para a população a fim de diminuir o índice de criminalidade. Primeiramente, a população não se arma, não anda atrás de armas. As pessoas, às vezes, compram uma arma até para deixar em casa porque têm plena convicção de que se a sua casa for invadida por bandidos, o cidadão vai ver seus familiares sendo estuprados, barbarizados e assassinados. Então, às vezes, a pessoa falsamente acredita que tendo uma arma possa se defender de bandidos. Agora, às vezes, pode sim, porque o bandido tem medo de morrer e tem medo de ser crivado de balas, e na hora em que os bandidos tiverem a consciência de que em nenhuma residência em São Paulo e no Brasil vai existir uma arma de fogo, podem ter a certeza de que eles vão parar o carro e roubar, vão invadir a casa, vão barbarizar, vão matar todo mundo e vão embora, e ninguém vai fazer nada como não fizeram para 419 policiais que foram assassinados no ano passado em São Paulo. E vem o Sr. Governador, e aqueles que defendem o Governo nesta Casa, dizendo que o crime é no mundo inteiro. Só que em Paris quatro policiais foram mortos; no Japão, nunca se falou em matar policial; em Nova York, dois policiais foram mortos nos dois últimos anos e em São Paulo 419. Se policiais são mortos nessa quantidade, o que dirá o resto da população? Então, queremos medidas realmente efetivas: primeiramente, um salário digno para aqueles que têm a obrigação de defender a nossa vida e que não fossem punidos quando matam em legítima defesa e quando reagem contra os marginais. Em São Paulo, quando um policial enfrenta um bandido é afastado das ruas, é punido. Então, a partir daí, não há condições de defender a sociedade e diminuir a criminalidade, se em primeiro lugar não se der condições aos funcionários para que eles possam realmente combater o crime.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido por permuta de inscrição com a Deputada Rosmary Corrêa.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a cessão desse tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o momento eleitoral coloca a todos nós situações absolutamente inusitadas. O momento eleitoral permite colocar numa mesma trincheira as posições de um partido de esquerda, o Partido dos Trabalhadores, e por outro lado, as posições aqui apresentadas na tarde de hoje e ao longo dos últimos meses pelo Deputado Wadih Helú e outros Deputados desta Casa.
O que podemos perceber é que algumas questões importantes hoje, não só da administração pública mas em debate na sociedade, passam a ter uma conotação absolutamente eleitoral. Isso não deixa de ser legítimo. Faz parte da luta democrática, faz parte da luta política. O que não podemos esconder são exatamente os verdadeiros motivos que, às vezes, movem tais opiniões ou sobretudo a coincidência dessas opiniões. É isso o que temos visto não só nesta Casa mas nas posições recentes que tivemos como, por exemplo, na questão do movimento da greve dos professores aqui no Estado de São Paulo. Todos sabemos que o país foi sacudido nos últimos 30 anos, sobretudo depois do Golpe de 1964, por uma orientação que todos sabemos colocou não só as forças democráticas deste país numa situação de repressão brutal, tendo em vista que defendiam uma proposta e um projeto político de poder absolutamente diferente daquele que se tinha naquela época colocado, sem dúvida nenhuma, por um regime de exceção que amordaçou o Congresso Nacional, que amordaçou a sociedade civil organizada, o movimento estudantil, o movimento sindical, os democratas e todos aqueles que lutavam por liberdade e pela possibilidade de discutir o novo rumo para este País. E aquele regime fez com tivéssemos o chamado período do milagre econômico, fez com que tivéssemos o ganho dos trabalhadores reduzidos a índices baixíssimos, tivemos evidentemente o País entregue a determinadas orientações que não tinham nenhum respeito à soberania brasileira. Procura-se hoje, no debate que se levanta em diversos aspectos, sobretudo nos últimos quatro anos, com a reorientação de reforma do Estado Brasileiro que tem sido feita, eliminar alguns cartórios que, ao longo desses últimos 50 anos, impediu que o país pudesse disputar cada vez mais mercados não só internacionais mas que se conseguisse aumentar a geração de renda e emprego dentro do País. Não foi fácil fazer essas mudanças. Essa reforma do Estado Brasileiro foi feita com democracia, com a discussão com o Congresso Nacional que refletia aí as várias posições que existem na sociedade.
O que vimos hoje na posição não só do Deputado Wadih Helú mas por parte dos representantes do PT que aqui já utilizaram esta tribuna é o seu inconformismo com relação a estas mudanças que o país está hoje passando, fazendo com que consigamos eliminar verdadeiros cartórios, alguns inclusive baseados em injustiças seculares, como é a injustiça do campo e que foi feita à luz e com base numa transformação de fazer com que hoje se conseguisse, por exemplo, assentar no campo mais de 600 mil famílias, coisa que não foi feita, sabemos, ao longo dos últimos 40 ou 50 anos da história desse país. Aqui poderíamos levantar as várias transformações que foram feitas. Os vários Deputados que criticam o processo de privatização não podem negar, e hoje já voltam atrás, o impacto que se teve na economia brasileira e para o cidadão com o processo de privatização no setor de telecomunicações. Há pouco mais de três anos 600 mil pessoas neste país tinham telefones celulares; hoje são 15 milhões de brasileiros. Há pouco mais de três anos este País tinha uma planta de telefones que era a vigésima terceira; hoje é a nona do mundo, fazendo com que se gere empregos de qualidade. (Manifestações nas galerias.) É esse o debate que tem que ser levado. Esta é a questão da reforma que está colocada neste País. E nós enfrentamos este debate na eleição do Presidente Fernando Henrique e do Governador Mário Covas há seis anos. Enfrentamos novamente este debate nas últimas eleições, há pouco mais de dois anos. Se esse processo tivesse sido incorreto, se não tivesse sido legítimo seguramente a população deveria ter buscado outros caminhos de representação, quer no Congresso Nacional, quer no Governo do Estado ou na Presidência da República. Mas não foi isso que aconteceu.
Em São Paulo, inclusive, tivemos um enfrentamento de duas formas de Governo. Tivemos o enfrentamento de uma forma de Governo que representa o Governador Mário Covas que pegou este Estado falido, fez uma reforma fiscal profunda, fazendo com que se recuperasse, diferentemente do que o Deputado Wadih Helú aqui colocou, a capacidade do Estado que induziu o desenvolvimento, gerando renda e emprego. E, hoje, à tarde, os senhores são testemunhas disso, vai ser lançada a segunda planta da Embraer, neste Estado, sem fazermos guerra fiscal. Uma planta que vai gerar três mil empregos, com uma média salarial de 25 mil reais por ano. É isso que os Srs. Deputados, quer do PT ou do PPB, não conseguem reconhecer as revoluções feitas pelo Governo Mário Covas, ao longo dos últimos seis anos, na área da Ciência e Tecnologia, na área da Educação e da Saúde.
Queiram os senhores ou não, ao longo desses cinco anos aumentou-se uma hora a mais de aula por dia, para as crianças deste Estado, descentralizou-se os recursos.
Por que esta pretensa combatividade, ora expressa por Deputados do PPB, Deputados do PT ou pela platéia que aqui está, não foi combativa, quando, há oito anos, utilizou-se o Banespa - e todos sabemos disso - e não teve a mesma combatividade de denúncia? Faliu-se o Banespa neste Estado, utilizando os seus recursos. Todo o mundo sabe para que, e ninguém se levantou. A combatividade não foi mostrada quando, durante dois Governos, pegou-se o segundo maior banco público deste País e fez exatamente política partidária com os seus recursos. Não houve combatividade para se denunciar isso, ao contrário, houve omissão; não tiveram a coragem política de denunciar isso. Mas faz parte da democracia os senhores se expressarem e nós nos expressarmos. Portanto, vamos falar e os senhores vão ouvir.
Srs. Deputados, esta PEC é absolutamente inócua. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Pedimos silêncio e atenção ao nobre Deputado que está na tribuna. Vamos ouvi-lo, todos tem o direito de expressão.
Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, essa PEC é absolutamente inócua, não tem nenhum vigor jurídico; esta questão é superada. O que se está tentando transformar com essa PEC nº 4 é uma bandeira para, ao longo dos próximos três meses de campanha, os senhores baterem na porta do Palácio dos Bandeirantes.
Por isso, inclusive, temos o parecer contrário. Por isso, este Deputado e mais alguns Deputados votarão contra essa PEC, não há dúvida nenhuma. Não temos o menor problema em debatê-la e colocar aqui exatamente a nossa posição.
O que a população de São Paulo tem, hoje, absolutamente claro é que o Governo do PSDB, sobretudo o Governo Mário Covas, Governou para a população mais simples deste Estado, encurtando as distâncias sociais. O que se teve foi exatamente este Governo governando para a sociedade e não para as corporações que quase sempre não vê os interesses da maioria da sociedade.
Por isso, Sr. Presidente, temos colocado, não só nesta matéria, mas em outras que tem-se debatido nesta Casa, o nosso estranhamento, porque faz aproximar as posições legítimas do Deputado Wadih Helú e também legítimas do nobre Deputado do PT, que coincidem, hoje, sobre uma série de questões. Nos causam estranheza, porque a história da administração pública que temos neste País não é bem essa. O que foi feita, ao longo desses últimos seis anos, foi uma verdadeira revolução em algumas áreas, e isso a História já resgata. Tanto é que já resgata, nobres Deputados que aqui nos acompanham, que tivemos a oportunidade de ser reconduzidos à direção deste Estado. Temos matérias importantíssimas em tramitação nesta Casa; além da LDO, temos os empréstimos que o Deputado Ary Fossem já colocou. Empréstimos, por exemplo, que darão qualidade de vida à população de São Paulo e a questão do empréstimo do Banco Mundial para se atacar a questão dos cortiços. Esta é uma questão importante que atende a população pobre e simples da cidade de São Paulo e deste Estado.
Temos empréstimos, Sr. Presidente, tão importante que é exatamente aquele que trata da recuperação das estradas do interior do Estado de São Paulo, que permitem cada vez mais que o custo Brasil diminua, e temos conseguido fazer com que os produtos de São Paulo ganhem competitividade não só no mercado interno, mas também no mercado externo. É isto, Sr. Presidente, que as corporações não conseguem entender. É isto, Sr. Presidente, as mudanças que estamos imprimindo ao País e vamos continuar, não de maneira solitária, mas de maneira ampla. As mudanças que temos feito não trazem ao PSDB, ao Governo Mário Covas e ao Governo Fernando Henrique, a tutela exatamente de que somos donos da verdade. Não somos donos da verdade. Há vários segmentos políticos hoje, representados no Congresso Nacional e nesta Casa, que defendem essas mudanças estruturais do Estado brasileiro e que vão ter conseqüências na sociedade, para o cidadão simples, melhorando sua qualidade de vida. Por isto, este fato é extremamente importante.
O momento eleitoral vai nos produzir estranhamente estas coincidências: a aproximação de opiniões entre o Deputado Wadih Helú, o Deputado Carlos Zarattini, que aqui esteve, e outros Srs. Deputados, de maneira legítima, não há dúvida nenhuma.
A população do Estado de São Paulo terá a oportunidade de, mais uma vez, posicionar-se nas eleições de outubro, para poder julgar suas propostas, para poder julgar a proposta de cada partido, e é isso que, em alto nível, o PSDB vai fazer com seus aliados.
No Estado de São Paulo, temos a candidatura do vice-Governador Geraldo Alckmin que vai botar a Casa em dia, porque deixaram a Cidade de São Paulo nessa bandalheira, desestruturando todos os serviços públicos, e a população vai poder comparar esse, por exemplo, que está terminando aqui em São Paulo, que já dura oito anos, e os novos, que é o futuro com o vice-Governador Geraldo Alckmin.
Sr. Presidente, gostaria mais uma vez de agradecer ao nobre Deputado Gilberto Nascimento, que nos cedeu o tempo para reafirmar nossa posição, o nosso parecer com relação ao PEC nº 4. Para nós, esta PEC é absolutamente inócua, sob o ponto de vista do rigor jurídico, porque esta matéria não está mais sob decisão desta Casa e do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. presidente e Srs. Deputados. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Já pedimos a compreensão dos senhores. Esta Casa tem um estatuto, um Regimento Interno que precisa ser obedecido. Não é a vontade eventual de quem está presidindo a sessão. é uma norma da Casa, feita por todos os Deputados. Portanto, não é um assunto pessoal. É um assunto da Assembléia. Quando pedimos para que estas manifestações sejam adequadas, é proibido até aplaudir, mas a Presidência deixa aplaudir aqueles que são do agrado dos senhores. Agora, não podemos impedir que nenhum orador, de qualquer credo ideológico ou partidário, faça uso da palavra.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está diante de uma grande responsabilidade que atinge 94 Deputados com assento nesta Casa e os 13 partidos políticos que representam a população do nosso Estado.
Tivemos uma reunião do Colégio de Líderes, com a presença do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, do líder do Governo, de todos os líderes partidários e com uma representação do Banespa, aproximadamente 50 funcionários das associações, dos sindicatos de todo Estado de São Paulo. A reunião, inclusive, foi coberta pela TV Assembléia e teve repercussão na imprensa escrita.
Na reunião no Colégio de Líderes, as lideranças do Banespa solicitaram formalmente a inclusão, na ordem do dia, antes do recesso de julho, da Proposta de Emenda Constitucional nº 4, proposta que está sendo debatida, que é motivo da visita a esta Casa, que muito nos orgulha e alegra, de diversas representações dos banespianos no Estado de São Paulo. Naquela oportunidade, todos os líderes ouviram as ponderações dos representantes do Banespa e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, comprometeu-se, perante todos os líderes e a representação do Banespa, que incluiria na Ordem do Dia de amanhã a Proposta da Emenda Constitucional nº 4.
Gostaríamos de dizer, em nome da Bancada do PC do B, que não aceitamos, não admitimos e não vamos negociar nenhum projeto de interesse da nossa bancada que signifique abrir mão da inclusão, amanhã, da Proposta de Emenda Constitucional nº 4. Por isso que alertamos todos os líderes desta Casa, todos os Deputados, em particular o Presidente da Assembléia Legislativa, que, de viva voz, se comprometeu com isso, que a credibilidade desta Instituição e a própria palavra do Presidente precisam ser ratificadas com a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 4. Foi acordado no Colégio de Líderes que haveria, excepcionalmente, nesta última semana, antes do recesso, reuniões quarta-feira e quinta-feira, para debatermos a Ordem do Dia.
Na reunião do Colégio de Líderes de ontem formulou-se a Ordem do Dia de terça-feira. Hoje foi feita a definição da Ordem do Dia que deve incluir o projeto do empréstimo para os cortiços, ao projeto de prorrogação da lei que criou as frentes de trabalho e abertura da LDO para receber emendas de Plenário. Amanhã haverá nova reunião do Colégio de Líderes para definir a Ordem do Dia de quinta-feira. Todos sabemos que, pelo Regimento, o Presidente da Assembléia Legislativa tem todas as prerrogativas de inserir na Ordem do Dia a PEC nº 4.
Cabe ao Presidente da Assembléia Legislativa honrar a sua palavra que foi feita perante todos os líderes partidários, perante todos os representantes do Banespa. Ao debater, ao entrar no mérito dessa questão, quem vai votar contra ou a favor, quem defende o desmonte do patrimônio público, isso é um debate que cada corrente política, cada partido tem o direito de fazer, mas exigimos, em nome da bancada do PC do B, que a palavra do Presidente do PC do B, que a palavra do Presidente seja honrada e a PEC nº 4 seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, na mesma direção que coloca o nobre Deputado Nivaldo Santana do PC do B, a Bancada do PT quer reafirmar aqui o seu compromisso com seus companheiros do Banespa, na luta pela discussão e aprovação da PEC nº 4. Não é possível que aquelas formulações que se façam no colégio de líderes, que se assumam compromissos independentemente de quem vá votar a favor ou contra, mas se colocar e permitir que o debate se faça aqui no plenário, possam deixar de ser honradas. Portanto, na mesma direção, a nossa cobrança é de que possamos incluir agora, no final desse primeiro semestre legislativo, ainda antes do encerramento, que incluamos essa discussão da PEC nº 4, para que o assunto do Banespa possa ser debatido por todos os Deputados, e aí sim, que o Deputado do PSDB, que nos antecedeu, assuma aqui de forma pública os compromissos, votando contra aqueles que defendem a manutenção do Banespa como um banco público, assim como fazem aqui inúmeras Câmaras municipais de nosso Estado, que defendem essa postura e que no entanto não temos encontrado guarida na Bancada governista, ou mais especialmente na Bancada tucana, na Bancada do PSDB.
Sr. Presidente, é nessa direção que vem a nossa manifestação, ao mesmo tempo que aproveito para registrar o contra-senso do Governo Mário Covas, que no momento em que o Governo Federal lança um plano de segurança, vem para esta Casa um projeto que reduz o ICMS para as armas de fogo e para a cachaça, dois ingredientes fundamentais na questão das mortes, dos homicídios de que temos notícia a todos os finais de semana. Essa direção equivocada do Governo Mário Covas precisa ser efetivamente combatida. Sr. Presidente está aqui o registro da Bancada do PT, para dizer o seguinte: não é com redução da alíquota do ICMS para bebidas alcoólicas e armas de fogo que se vai combater a violência. É preciso gerar emprego, gerar renda. E, fazer isso, é discutir a emenda do Banespa. Essa é a questão fundamental que precisa ser colocada e que não se pode transigir em cima disso. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. EDSON GOMES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, queria hipotecar aqui o nosso apoio, o de toda a bancada do PPB, para que o compromisso do Sr. Presidente, Vanderlei Macris, seja realmente cumprido para que a PEC nº 4, seja colocada ainda hoje ou, no mais tardar, amanhã, para votação. Sr. Presidente, nós que somos agricultores, vários Deputados aqui são testemunhas desse papel extraordinário que desempenha o Banespa. Portanto, é imperioso que seja colocada em votação amanhã a PEC nº 4 do Banespa. Estaremos aqui para conferir. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós também somos a favor de que se inicie o trabalho de votação da PEC nº 4 no plenário. Esta é uma posição do Partido Verde. Nós somos também, de agora por diante, contrários às privatizações, quaisquer que sejam. Porque, a exemplo do que tem acontecido, a partir do dia 1º teremos aumentos de telefone, luz, água. Então, todas as empresas que foram privatizadas estão sendo praticando aumentos.
Como membro da CPI do Pedágio vimos apresentar os nossos protestos através de uma moção, onde pedimos que o pedágio seja igual ao pedágio nacional, em todo Estado de São Paulo. Não podemos estar coniventes com esse aumento absurdo dos pedágios que vai ocorrer a partir do dia 1º.
Esta é a nossa posição. (Palmas.)
O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, falava há pouco o nobre Deputado que me antecedeu, Luis Carlos Gondim, sobre os aumentos que estamos tendo da água, da luz, do telefone, além dos pedágios das rodovias privatizadas do Estado de São Paulo.
O PDT sempre foi contra as privatizações, até porque elas geram um mal à sociedade brasileira, à sociedade paulistana. Já verificamos isto com outras empresas privatizadas. Na realidade, estão vendendo o patrimônio nacional.
Em nome do PDT, da sua bancada em São Paulo, representando seis Deputados, quero manifestar o interesse da bancada de que se inclua a PEC nº 4, do Banespa, para apreciarmos e votar. Não é preciso nenhum ato demagógico, o PDT é a favor da PEC há muito tempo.
Quem fala aqui, além de Deputado, é um ex-banespiano. Portanto, quando vejo essa crise que envolve o Banespa, cujo problema conheço profundamente, sabemos que nem o povo paulista, nem os banespianos têm culpa disto.
Portanto, queremos que o povo paulista decida a situação do Banespa, porque tenho certeza que o Banespa é o coração de São Paulo. E nós temos de votar esta PEC ainda neste semestre para dar aquilo que sempre desejamos, o direito ao paulistano de decidir sobre o destino do Banespa.
Quero reiterar aqui que o PDT do Estado de São Paulo, liderado pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi, e mais os demais membros, em número de seis, votaremos a favor da PEC para que o povo de São Paulo possa decidir. Em especial porque sou banespiano, tenho o maior interesse nesse banco e quem tem interesse no Banespa certamente tem interesse no povo paulista e no povo brasileiro.
(Palmas.)
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta oportunidade, neste momento de expectativa com o compromisso do Presidente desta Casa de colocar a PEC nº 4 em votação, queremos reiterar aquilo que a bancada do PPS já manifestou na entrega da PEC, que foi exatamente no dia que assumimos o mandato aqui, no dia 15 de março do ano passado, no momento em que estivemos presentes às diversas manifestações realizadas em todo interior do Estado. O debate da votação desta PEC, no nosso entender, não se restringe só à questão do Banespa, primordial e indispensável ao desenvolvimento do nosso Estado. Mas a votação da PEC ensejaria a discussão sobre a renegociação da dívida feita pelo Governo do Estado de São Paulo. Todos nós sabemos que toda renegociação feita pelos vários Estados - no caso concreto, recentemente, pela Prefeitura de São Paulo -, acabou incidindo em um desembolso do ponto de vista patrimonial, do ponto de vista do dia a dia das finanças públicas que se torna cada vez mais insuportável.
Afora a entrega de um patrimônio indispensável ao Estado como é o caso do Banespa, e outros ativos que foram entregues no processo de renegociação da dívida, a parcela hoje monta cerca de 370 milhões de reais/mês, entregues pelo Estado de São Paulo. Isso onera toda a capacidade do Estado, debilita, aprofunda o processo de deterioração da máquina pública e, mais do que isso, acaba sendo o reconhecimento de uma política de juros que não reconhecemos para o nosso País. Por isso, quando falamos da necessidade de redefinir a política de juros, de renegociar a dívida interna, essa PEC seria um instrumento muito oportuno e um exemplo a ser dado pelo Estado de São Paulo, pela Assembléia Legislativa de São Paulo.
Por isso nos somamos a essa solicitação feita pelos funcionários do Banespa, pelos líderes partidários e, acima de tudo, por todos aqueles que querem ver a inversão da política econômica do nosso Estado, a revisão profunda dessa taxa de juros que compromete, hoje. a saúde econômica e financeira do País. (Palmas.)
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, todos sabemos o caráter desastroso que teve o processo de privatização no Estado de São Paulo, o absurdo que foi, mal calculado pelos técnicos que hoje comandam este Estado. Por isso queremos, neste momento, a votação da PEC nº 4. E o PMDB já se manifestou totalmente favorável a ela. E neste momento queremos, mais do que nunca, cobrar, principalmente do Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, um compromisso assumido no Colégio de Líderes que foi a colocação da PEC em votação. É importante salientar que cremos que “o combinado não é caro”. É um ditado velho, mas verdadeiro. Esse compromisso foi assumido perante todos os líderes e, infelizmente, estamos vendo amostras de que, talvez, isso não seja feito, o que é lamentável.
Fica aqui o protesto da Bancada do PMDB com relação a isso e a cobrança, neste momento, à Presidência, para que se coloque, de imediato, em votação, a PEC nº 4. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, desde o primeiro dia que começou a se aventar ou a se inventar essa idéia daninha para São Paulo, de se tirar o Banespa do nosso Estado, de se tirar o Banespa que é patrimônio do nosso povo paulista, que é o orgulho do povo de São Paulo, desde esse dia o Partido Socialista Brasileiro tem-se pronunciado contrário a essa atitude nociva não só para São Paulo, mas para o Brasil. Nociva para todas as áreas de produção de São Paulo, seja a produção industrial, seja a produção agrícola, sabendo-se do papel magnífico e quase praticamente único no financiamento, no apoio à agricultura que sempre foi desempenhado pelo Banespa. Desta maneira, Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro, por meio deste Deputado, inclusive significando também o pensamento do meu colega de bancada, quero deixar claro aqui que fazemos questão, fazemos empenho para que esta Casa permaneça como guardiã do patrimônio do nosso Estado, das coisas importantes para o nosso Estado e que se coloque em votação a PEC. Queremos que se coloque em votação a Emenda nº 4. É importantíssimo e não deixamos por menos.
Obrigado, Sr. Presidente, e aqueles que nos ouviram. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PEDRO MORI - PDT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fica aqui o registro deste Deputado sobre os interesses das instituições organizadas ou não, inclusive os servidores públicos aposentados. Presidimos a Comissão de Administração Pública e temos feito um grande empenho para que eles possam receber com justiça os aumentos e vantagens que merecem. Nesse instante, gostaríamos de destacar aos representantes dessa instituição, que analisassem profundamente os Deputados que com eles acompanham e que com eles fazem o trabalho. Às vezes, tenho recebido correspondência na Casa e eles divulgam que nós não estamos trabalhando pelo interesse dos aposentados do magistério, o que não é verdade. Este Presidente da Comissão de Administração Pública tem convocado, trabalhado e procurado soluções para isso.
Portanto, fica aqui o nosso protesto porque queremos ajudar os aposentados do magistério. Queremos a cooperação, a compreensão e o respeito aos Deputados que com eles são aliados, trabalham para eles e não podemos ser generalizados. (Manifestação nas galerias. )
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Só complementando o Deputado Henrique Pacheco que falou pela liderança do Partido dos Trabalhadores a respeito da PEC do Banespa.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar os banespianos pela luta que fizeram nesta Casa durante todo esse tempo, agregando todas as lideranças desta Casa em torno da recuperação do Banespa para o Estado de São Paulo.
Quero registrar isso porque os companheiros do Banespa merecem todo o respeito pelo trabalho desenvolvido. Digo mais, que a bancada do PT está exigindo que o Presidente Vanderlei Macris - S.Exa. deu a sua palavra no Colégio de Líderes - que coloque a PEC do Banespa e que seja discutida ainda nesse semestre a proposta dos banespianos de retomada do Banespa pelo Estado de São Paulo.
Portanto, Sr. Presidente, digo que o PT juntamente com todas as bancadas lideradas aqui pelos banespianos tivemos várias reuniões e os compromissos até hoje com os banespianos foram cumpridos. Também queremos que o Presidente Vanderlei Macris coloque na Ordem do Dia a PEC do Banespa para que devolvamos para o Estado de São Paulo um dos maiores patrimônios que São Paulo já teve, porque o Governo do Estado entregou para o Governo Federal.
A Assembléia Legislativa tem o dever de devolvê-lo e dar as condições para que o Governador Mário Covas retome o Banespa para o Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias. )
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje tivemos uma reunião da Comissão das Relações do Trabalho com as presenças dos Deputados Cícero de Freitas, Vanderlei Siraque, Hamilton Pereira, Roberto Morais e José de Filippi com representantes dos trabalhadores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, tanto a associação como o sindicato, para tratar dos graves problemas que essa centenária instituição vem enfrentando.
A atual
direção do IPT tem promovido demissões de trabalhadores, inclusive de
representantes de entidades, tem congelado os salários e retirado os
benefícios.
A idéia de hoje na Comissão das Relações do Trabalho era fazer uma audiência
com o Sr. Plínio Assmann, atual
superintendente do IPT, os Deputados da comissão e os servidores daquele instituto. No entanto, o Sr. Plínio
Assmann, alegando problemas de saúde, deixou de comparecer à reunião e o debate
se realizou sem a presença de uma parte importante que era a representação do
IPT. No entanto, gostaríamos de deixar registrado aqui que a discussão foi
muito importante. Aprovamos uma convocação do superintendente e foi feito
também um pedido, aprovado pela comissão, de uma audiência com o Secretário de
Ciência e Tecnologia, Deputado Federal José Aníbal, no sentido de que ele
receba a Comissão de Relações do Trabalho e os representantes do IPT para
discutir os graves impasses que aquele instituto vem atravessando.
Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para solicitar o concurso da liderança do Governo nesta Casa para abreviar o agendamento desta reunião com o Secretário de Ciência e Tecnologia para restabelecer um clima de normalidade democrática entre os representantes dos trabalhadores do IPT e aquele instituto.
Era esta a reclamação que gostaríamos de fazer, Senhor Presidente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero reclamar ainda uma vez do Governo do Estado e, de maneira particular, da CDHU. Foi preciso que hoje, pela manhã, milhares de trabalhadores sem terra da cidade de São Paulo, os chamados trabalhadores sem terra urbanos, fossem paralisar a frente do prédio da CDHU para registrar o seu protesto contra a inoperância, contra a situação de penúria a que estão colocadas todas aquelas pessoas que acreditaram no programa de mutirões do Governo do Estado, que estavam construindo as suas casas e, que neste momento, se encontram paralisadas pela inoperância da CDHU. Imagino que após essa manifestação tão importante dirigida pela União dos Movimentos de Moradia, haja uma sensibilidade por parte da CDHU no sentido de encontrar caminhos que resolvam esta problemática da falta de liberação de recursos para os projetos de mutirão. Hoje à noite deveremos, na sessão extraordinária, discutir e debater a questão do empréstimo do BID aos cortiços para o Programa de Cortiços. Este Deputados tem tido uma postura de defesa da liberação desses recursos mas com uma visão crítica a exigir que a CDHU preste contas da aplicação dos seus recursos. Também quero ver aprovada uma emenda que apresentei, ampliando a quantidade de unidades porque aquele valor constante do projeto que foi enviado a esta Casa estima um valor altíssimo de construção de uma casa. Só mesmo quem estivesse fora da vivência da área da construção civil poderia imaginar que uma casa pudesse custar tão caro! Era isso, Sr. Presidente.
Por fim, para trazer uma notícia que nos chega neste momento, dá conta da cassação do Senador Luiz Estevão. Todo o Brasil aguardava esse desfecho por conta que a obra do Tribunal Regional do Trabalho está aqui na Marquês de São Vicente e que o próprio movimento sem terra ocupou, durante um período, esse prédio para chamar a atenção das autoridades. Estamos contentes com esse desfecho por parte do Senado que, pela primeira vez, mostra também o significado de que é preciso evitar pessoas com essas características no meio parlamentar em nosso país. Falta ainda o encalço do juiz Nicolau. Esse sim também precisa ser recolhido aos tribunais, não como juiz que foi mas sobre as grades dos tribunais. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Mori, antes, porém, faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 382/2000, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”. Assina o Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 18 horas e 5 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai fazer a seguinte convocação:
“Nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do projeto de Lei nº 2/2000, que dispõe sobre o financiamento junto ao BID para o programa de cortiço”.
“Nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do projeto de Lei nº 382/2000, que dispõe sobre Programa Emergencial de Auxílio Desemprego. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/200, Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Há sobre a mesa quatro requerimentos sobre inversão dos itens da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Dois requerimentos do Deputado Wadih Helú, um solicitando preferência para sua proposição, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, e outro da mesma natureza, de autoria do Deputado Wadih Helú.
De conformidade com o Artigo 223, “caput” do Regimento Interno, esta Presidência coloca em votação o requerimento de preferência de autoria do Deputado Sidney Beraldo.
O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita, por 10 minutos.
O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, que as primeiras palavras sejam de absoluta solidariedade a V.Exa., em razão dos ataques que tem sofrido, certamente e absolutamente injustos, desumanos, que não se coadunam principalmente com a história de vida que V.Exa. possui ao longo dos 30 anos de atividade pública, que sempre nortearam, pautaram a trajetória de V.Exa. pelos princípios da seriedade, honestidade, honradez, respeito ao exercício da cidadania e ao erário público. Portanto, manifesto publicamente a V.Exa, este gesto de absoluta solidariedade extensivo à família, pois posso imaginar o sofrimento que todos têm passado ultimamente.
Gostaria de fazer algumas observações sobre o Projeto de Lei nº 2/2000, mensagem 20 do Governador do Estado de São Paulo, que institui um programa de atuação em cortiços. O projeto autoriza o governo do Estado de São Paulo a contrair financiamento no BID, da ordem de 150 milhões de dólares, para que os recursos sejam investidos nas áreas de cortiços em todo Estado. Certamente esse programa é um dos mais ousados de que temos conhecimento na história político-administrativa de São Paulo e consequentemente em nosso país. Em princípio, prevê a aplicação majoritária desses investimentos na cidade de São Paulo, mas queria aqui ressaltar a iniciativa do Governador Mário Covas, que nasceu em Santos, incluiu na sua mensagem sua cidade natal e Campinas. Inclusive, Santos já vem realizando sua experiência em função de uma luta antiga de muita gente do município, na qual também me incluo, principalmente a partir do ano de 1996, por ocasião da minha candidatura à Prefeitura Municipal de Santos. Eu me apaixonei por aquela luta. Não poderia permanecer indiferente, ou mesmo ficar resignado frente àquela situação, que eu diria que é dramática, pelas condições de vida profundamente indignas, que cerca de 1300 famílias daquela cidade estão sofrendo nesse momento.
Hoje, a cidade de Santos, em razão deste programa, por intermédio da CDHU e da Secretaria dos Negócios da Habitação do Estado de São Paulo, já concluiu o levantamento sócio-econômico daquela área e que irá culminar com a proposta de intervenção urbanística nos cortiços, atendendo cerca de duzentas famílias num primeiro momento.
Destacaria duas vertentes fundamentais do plano. A primeira delas diz respeito a uma decisão de natureza política extremamente importante, porque estará correspondendo aos anseios de milhares de famílias que habitam esses imóveis multi familiares na área central do município de Santos. Esse projeto visa dar dignidade para centenas de milhares de famílias. Atendem também a outra vertente tão importante quanto essa, que é o desenvolvimento de uma área profundamente deteriorada e com isso, estará gerando empregos para a nossa cidade. Vale dizer que este projeto, da lavra e iniciativa do Governador Mário Covas, corresponde a essas duas expectativas, hoje eu diria muito profundas em nossa cidade do ponto de vista de uma política voltada para o setor habitacional.
É também oportuno dizer que com esta decisão, ao contrário do que muita gente possa imaginar, o Governo Mário Covas toma certamente um lado e assume uma decisão clara a favor de quem? A favor daquelas pessoas mais simples, mais pobres, dos mais humildes, aqueles que necessitam de forma imperiosa de uma ação mais efetiva do poder público, especialmente neste caso, do poder público do Estado de São Paulo, já que a cidade de Santos, infelizmente por intermédio da sua administração municipal, com relação à política habitacional, não deu um passo adiante. Muito pelo contrário, em 1996 o então candidato, hoje prefeito Beto Mansur, prometeu de forma irresponsável a construção de 10 mil moradias para o município de Santos. E vai concluir sua gestão entregando para a população 80 moradias. Mais grave ainda: dentro desta proposta o então candidato Beto Mansur prometeu construir cinco mil por intermédio do Projeto Cingapura. Isto faz parte da vida política do prefeito, que é a de mistificar e enganar a população de Santos.
E caminhando numa direção contrária a do governo municipal, vem o Governador e apresenta uma proposta desta envergadura, demonstrando claramente que tem um lado, que não fica indiferente a esta situação que compromete a dignidade humana de milhares e milhares de pessoas, e apresenta uma resposta efetiva ao sonho que vem sendo acalentado há muitos e muitos anos.
Isto é histórico. Agora, com esta decisão de estarmos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para aprovarmos esta mensagem do Governador Mário Covas, isto demonstra claramente o sentido social que S. Exa. tem para com aqueles que precisam desta ação efetiva, transformadora, eu diria mesmo revolucionária, que significa hoje o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do seu líder maior, o Governador Mário Covas.
Quero, portanto, fazer aqui um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de que votem esta matéria, tendo a consciência de que o objetivo maior está sendo perseguido, e hoje certamente iremos alcançá-lo.
Ao concluir estas palavras e estas considerações, Sr. Presidente, quero parabenizar o Governador do Estado de São Paulo por ter tomado esta decisão, ter assumido em suas mãos esta responsabilidade e ter apresentado uma perspectiva nova de vida para os que habitam estas condições subumanas de vida, que são os moradores dos cortiços.
Quero deixar consignado, de público, meus agradecimentos ao Governador do Estado Mário Covas, bem como a todos os Srs. Deputados que, com seu voto, estarão apoiando uma medida de alcance social inimaginável, correspondendo, portanto, aos sonhos de milhares e milhares de encortiçados do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 10 minutos regimentais, para encaminhar em nome da Liderança do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de usar a tribuna, rapidamente, para registrar a nossa satisfação, já apresentada no momento em que reassumimos o nosso mandato, de estarmos de novo aqui participando da vida da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Nos últimos dias nós nos sentimos absolutamente desamparados quando, ao assistir as manifestações que se faziam contra a instituição Assembléia, não podíamos utilizar a tribuna, o Plenário, para fazer a defesa deste poder que aprendemos a respeitar e a admirar. Isto, particularmente neste último ano e meio, através do Fórum São Paulo XXI, a Assembléia tem mantido uma interlocução permanente com a sociedade paulista buscando encontrar um projeto, uma proposta que possa encaminhar-nos para a solução de problemas que há muito tempo aguardam a iniciativa e a compreensão do Poder Legislativo.
Queria, Deputado Vanderlei Macris, deixar registrada a nossa admiração por V. Exa. e pela Mesa, que nestes últimos meses tem buscado, de forma permanente, o encaminhamento de soluções de problemas que, cronicamente, esta Casa vem enfrentando. Mas no dia de amanhã iremos nos manifestar de maneira mais tranqüila com a presença dos demais líderes, mas gostaríamos de deixar registrado o nosso agradecimento pelas manifestações de carinho, de solidariedade e de apoio que recolhemos no plenário desta Casa por ocasião do nosso afastamento transitório. É muito importante a presença da nossa TV Assembléia, que nos permitiu acompanhar aquelas manifestações, mas muito mais do que isso: pudemos registrar para memória nossa, dos nossos familiares, dos amigos e da nossa Botucatu, aquelas manifestações que, seguramente, vão nos estimular a continuar trabalhando com o mesmo afinco, com o mesmo denodo na construção de um estado democrático, de um estado de direito transparente e voltado para os interesses da população, sobretudo a mais carente.
Vamos encerrar nossa manifestação, deixando registrado o entendimento dos líderes presentes em plenário no sentido de levantarmos a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, estávamos convencidos de que numa das sessões extraordinárias de hoje seria colocado o Projeto de Emenda Constitucional nº 4.
Embora tenha o Sr. Mário Covas entregue o Banespa para o Governo Federal dentro de um plano que traçaram em 30 de dezembro de 1994, quando o Banco Central interviu no Banespa, 48 horas antes da posse do Sr. Mário Covas e de seu comparsa Presidente Fernando Henrique Cardoso, estávamos convencidos de que hoje o projeto seria votado e aprovado por unanimidade. Mas para surpresa nossa, a notícia que nos chega é de que será colocado em pauta amanhã. Vamos, então, esperar até amanhã. Na terça-feira da semana passada em reunião de líderes foi dito à comissão de banespianos que a PEC seria colocada em pauta para votação nesta semana. Estávamos presentes e ouvimos os senhores líderes, inclusive, o Sr. Presidente da Assembléia, Deputado Vanderlei Macris, afirmar que amanhã, quinta-feira a matéria seria coloca em pauta. Vamos esperar até amanhã.
Na tarde de hoje o nobre Deputado Ary Fossen, por quem tenho uma admiração toda especial, usou desta tribuna e eu não poderia me calar diante da defesa que fez do Governador Mário Covas, - o que revela a retidão do nobre Deputado do PSDB, partido do Sr. Governador. Porém, vou lembrar ao nobre Deputado Ary Fossen que a intervenção ocorreu em 30 de dezembro de 1994, há menos de 48 horas da posse do Sr. Mário Covas, a pedido dele Governador.
O Estado de São Paulo devia nove bilhões de reais aproximadamente. Com base nisso, Covas disse que recebia o Estado de São Paulo quebrado, sem qualquer recurso. Mentira. Mentira. Mentira. Até hoje o Sr. Mário Covas não mostrou a situação em que recebeu o Estado de São Paulo.
Assumindo em 1º de janeiro, tinha um ano pela frente para trabalhar sem ter necessidade nenhuma da intervenção. Se o Estado de São Paulo devia nove bilhões ao Banespa, não havia razão para a intervenção.
O mais grave - é bom que se registre - é que quando se efetivou a passagem do Banespa para o Governo Federal, o Estado já devia cerca de 28 bilhões de reais, ou seja, o Sr. Mário Covas aumentou de nove para 28 bilhões de reais a dívida do Estado junto ao Banco do Estado de São Paulo, o que, por si só, retrata o agir do Sr. Governador.
Os dignos representantes do PSDB silenciam sem coragem de desmentir. Reconhecendo uma dívida de 28 bilhões entregaram parte do patrimônio do Estado para o Governo Federal, inclusive o próprio Banespa, assumindo uma dívida para pagar em 30 anos. Ora, Srs. Deputados, se podíamos fazer um acordo para pagar em 30 anos, por que entregaram o Banespa para o Governo Federal? Tal agir nos leva a uma conclusão que não enaltece o Governador Mário Covas, muito menos o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Demonstra que a privatização do Banespa teve cartas marcadas, a ponto de fixar o valor mínimo de um bilhão e 800 milhões de reais. Só o nome ‘Banespa’ vale mais do que cinco ou 10 bilhões. Na verdade foi uma reedição da privatização da Telesp, cuja conversa entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o assessor direto do Sr. Mário Covas aqui em São Paulo, Luiz Carlos Mendonça de Barros, então Ministro das Comunicações do Brasil, demonstrava que o negócio já estava feito, em detrimento dos interesses do País.
- É para os italianos? Perguntava o Presidente FHC.
- Não. Responde o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros. - Os italianos não vêm.
- E daí? Diz o Presidente FHC.
Responde Luiz Carlos Mendonça de Barros: - Mas vêm os espanhóis.
Assim foi a venda da Telefônica em São Paulo com a trama urdida junto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao então Ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros e toda a “entourage” do Governo FHC. Venda por preço vil. Venda antecipada. Para os espanhóis.
Falamos há pouco da Telefônica onde o assalto é diário, onde as taxas são aumentadas e já demonstramos aqui a situação. No caso do Banespa vamos ter a mesma história, só que além do prejuízo já causado, causará um prejuízo ainda maior a se efetivar a privatização. O que ainda nos deixa um pouco esperançosos é que o Judiciário venha a proibir essa privatização. Têm sido concedidas medidas liminares suspendendo a realização do leilão do Banespa marcado pelo Governo Federal para o dia 18 de julho próximo e ficamos na expectativa de que algo aconteça. Talvez com a aprovação aqui pela Casa, que esperamos seja amanhã, conforme compromisso assumido por todos os senhores líderes e pela própria Presidência da Casa, esperamos que amanhã tenhamos a oportunidade de poder votar. Primeiro, ver colocado em sessão extraordinária que poderá ser na primeira ou na segunda. Segundo, que os Srs. Deputados compareçam e votem favoravelmente a emenda constitucional nº 4. Se depois, o próprio Governo vai argüir inconstitucionalidade ou erro desta Assembléia, é um problema que iremos enfrentar a posteriori. O que não podemos é aceitar passivamente que o patrimônio do Estado, que vem sendo dilapidado desde o início do Governo Mário Covas, com a parceria do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não podemos permanecer silente como grande parte dos nossos colegas. É momento de união, é momento de responsabilidade, é momento em que nos sintamos compenetrados para impedir que a privatização venha ocorrer.
Pensem, Srs. Deputados, pensemos todos nós na tradição de São Paulo, coisa que não vale nada para o Governo Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia e lembra aos Srs. Deputados, da primeira sessão extraordinária convocada para votação do Projeto nº2/2000, que dispõe sobre financiamento junto ao BID para o Programa de Cortiços e da segunda sessão extraordinária que votará o Projeto nº 382/2000 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego e a discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.