07 DE AGOSTO DE 2009

098ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: CONTE LOPES

Secretário: JOSÉ ZICO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente CONTE LOPES

Abre a sessão.

002 - JOSÉ ZICO PRADO

Relata encontro com pequenos citricultores de Artur Nogueira, preocupados com problemas do setor. Lembra que o Estado de São Paulo é um dos maiores produtores mundiais de laranja. Propõe consumo de suco de laranja nas escolas. Cita projeto de lei, de sua autoria, que proíbe que donos de indústria de suco tenham pomar. Informa debate na Comissão de Agricultura sobre o tema.

003 - CARLOS GIANNAZI

Endossa a fala do Deputado José Zico Prado. Discorre sobre a crise no Senado. Lembra debates ocorridos ontem naquela Casa. Combate os Senadores Renan Calheiros e Fernando Collor de Mello, pela defesa que fazem de José Sarney. Informa que o PSOL organiza atos em vários pontos do País propondo a renúncia de José Sarney à Presidência do Senado. Questiona o fato de a autoridade ter domínios no Maranhão e representar o Amapá. Cita as várias denúncias que recaem sobre José Sarney.

004 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta preocupação com declaração do Secretário de Estado da Segurança de editar portaria proibindo aos policiais militares elaborar termo circunstanciado. Informa que o STF considera legítima a prática que não retira competências das instituições e agiliza o trabalho policial. Considera que a medida poderá causar prejuízos à segurança da população.

005 - Presidente CONTE LOPES

Convoca as seguintes sessões solenes: dia 14/09, às 20 horas, para "Comemorar os 99 Anos do Sport Clube Corinthians Paulista", a requerimento do Deputado Said Mourad; e 21/09, às 10 horas, para "Homenagear a Federação Paulista de Karatê", por solicitação do Deputado Chico Sardelli.

006 - CARLOS GIANNAZI

Informa a autoria de requerimento de CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas. Considera que o órgão persegue servidores públicos e cita dificuldades enfrentadas por funcionários da Educação. Solicita a intervenção do Ministério Público e do Governo do Estado sobre o caso. Faz apelo a seus pares sobre a questão.

007 - OLÍMPIO GOMES

Comenta declarações do Secretário da Segurança Pública sobre a transferência de escolta da Polícia Civil para a Polícia Militar. Afirma que não existe determinação constitucional sobre o tema. Recorda a criação dos agentes de escolta e vigilância. Fala da interiorização dos presídios. Argumenta que o deslocamento do contingente militar para atender a medida poderá afetar a segurança em geral.

008 - CARLOS GIANNAZI

Faz comentários sobre o projeto encaminhado pelo Governo do Estado que altera do plano de carreira do Magistério estadual. Lembra que o projeto limita essa posição de alteração a apenas 20% do Magistério estadual. Informa que todas as entidades representativas do Magistério rejeitaram o projeto.

009 - OLÍMPIO GOMES

Associa-se ao discurso do Deputado Carlos Giannazi, em relação ao descaso do Governador para com os servidores públicos do Estado. Diz que a lei de diretrizes orçamentárias só apresentou as metas e o Governo vetou todas as emendas que se referiam a reajustes salariais.

010 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, lembra que o Governo do Estado sancionou a lei nº 12547/07, referente a projeto aprovado nesta Casa, que livrou os profissionais da música de se filiar à Ordem dos Músicos do Brasil para exercer a profissão. Diz que a lei não está sendo respeitada no Estado de São Paulo.

011 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

012 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar os "150 anos do Presbiterianismo no Brasil" e da sessão solene de 10/08, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os "50 Anos da Ufam - União dos Ferroviários Aposentados da Mogiana". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de falar sobre a situação em que se encontram os citricultores do Estado de São Paulo. Esta semana, estive na Região Metropolitana de Campinas, em Artur Nogueira, conversando com os pequenos produtores de laranja. A situação é de calamidade porque hoje uma caixa de laranja de 40,5 kg custa R$ 3,50. Quando pedimos um suco de laranja num restaurante pagamos quase pelo preço de uma caixa. E a citricultura do Estado de São Paulo não tem incentivo do Governador.

Há uma doença que está contaminando a maioria dos pomares do Estado de São Paulo, que é um dos maiores produtores de laranja do mundo. Estamos assistindo ao fim da citricultura no nosso Estado, se o Governo não tomar providências. Os técnicos estão preocupados e o agricultor, que não tem incentivo nenhum, começa a colher a laranja sem nenhuma contrapartida do Governo do Estado, nem do Governo Federal. Por isso, precisamos sentar para encontrar uma solução para o problema, principalmente para o preço da laranja. Se as crianças da Rede Pública Estadual tomassem um copo de suco de laranja por dia, provavelmente todo o suco de laranja produzido no Estado de São Paulo não estaria nessas péssimas condições. Estaria valendo muito mais.

Gostaria de sugerir uma conversa na Comissão de Agricultura do Estado de São Paulo, para que o Governador incentive comprando a laranja do agricultor e colocando-a na merenda escolar. Isso já dá um grande alento para eles, porque hoje o dono da usina de laranja não quer comprar dos citricultores porque não precisa da laranja dos pequenos e médios citricultores. Eles já têm seus pomares.

Fiz um projeto de lei aqui nesta Casa proibindo os donos das indústrias de terem pomar porque senão eles não precisam mais comprar do pequeno e médio citricultor. Quando na crise, eles usariam as deles e deixariam de fora as do pequeno é médio produtor.

Peço ao Sr. Governador para vir aqui e conversar, junto com a Comissão de Agricultura, com os citricultores, na próxima quinta-feira. Depois, vamos falar com o Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo para encontrarmos uma solução para esse grande problema que o Estado de São Paulo vive. Não adianta discutirmos a questão de outros estados. O Governador tem que salvar os citricultores do Estado de São Paulo tanto da doença, como também do preço da laranja.

Estou na Assembleia Legislativa já pelo quinto mandato e vejo que a cada três, quatro anos acontece a crise da laranja porque as indústrias não querem mais a laranja para extrair o suco. Por quê? É uma crise fabricada porque não tem suco no mundo para se jogar fora. O preço do suco de laranja nos restaurantes não baixou nenhum tostão. Você pede suco de laranja no avião e ainda continua com aquela caixinha. Você vai ao supermercado para ver o preço da laranja e continua o mesmo. Então, por que os citricultores têm que entregar uma caixa de laranja a três reais e 50 centavos?

Quero aqui sensibilizar os Srs. Deputados porque isso vai passar pela Comissão de Agricultura, mas também provavelmente haverá uma discussão neste plenário para que a Assembleia Legislativa tome consciência e junto conosco ajude a encontrar um caminho para não assistirmos no Estado de São Paulo mais uma crise de laranja em três em três anos ou em quatro em quatro anos ou de acordo com o interesse dos donos da usina porque são eles que dizem quando vai haver crise. Eles fabricam o suco e também a crise.

Sr. Presidente, quero aqui manifestar o meu apoio aos citricultores. Espero que a Assembleia Legislativa tome posição a respeito dessa situação para os nossos telespectadores saberem o que está acontecendo aqui no Estado de São Paulo. Uma caixa de suco de laranja está valendo mais que 41 quilos de laranja. Isso é um absurdo. A produção fica muito mais cara hoje que 10 reais, com certeza. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o nobre Deputado José Zico Prado fez aqui uma crítica sobre a crise da laranja e merece todo nosso apoio e empenho para tentar resolver essa situação.

Gostaria de falar aqui sobre a crise do Senado Federal.

Sr. Presidente, ontem assistimos em rede nacional um espetáculo tenebroso de imoralidade, de quebra do decoro parlamentar e de agressões que não combinam com a função, com a exigência parlamentar principalmente na área do Senado Federal. Foi uma verdadeira vergonha nacional o que houve ontem, justamente para defender o latifundiário, o empresário, um dos políticos mais fisiológicos da história deste País, que é o Senador José Sarney, que inclusive já foi Presidente da República e que agora se presta a se comportar de uma maneira indecorosa, tentando ainda se manter num cargo que não tem mais condições de ocupar: não tem mais condições administrativas, políticas, éticas e morais.

O Brasil inteiro quer a saída do Senador José Sarney da Presidência do Senado. Uma tropa de choque foi organizada pelo senador cassado Renan Calheiros, pelo ex-Presidente da República também cassado Fernando Collor de Mello e tantos outros parlamentares envolvidos em escândalos. E ontem assistimos aquele triste espetáculo. Vimos ali o maltrapilho falando do esfarrapado. Ou seja, há uma grande crise instalada não só no Senado, mas em todo o processo político brasileiro: no Legislativo como um todo - nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados - no Poder Judiciário, nos Poderes Executivos - prefeituras, estados, no próprio Planalto temos uma crise muito semelhante. O Senado reflete toda essa situação.

De qualquer forma nós, do PSOL, entramos já com vários requerimentos pedindo a saída imediata do Presidente do Senado José Sarney do cargo que ocupa. Ele tem de renunciar. Não é possível que uma pessoa que já tenha ocupado o cargo de Presidente do Brasil se preste a este tipo de comportamento. O que mais nos preocupa é que não vemos nenhuma atitude da Justiça Eleitoral contra o latifundiário, um dos políticos mais fisiológicos do País, o coronel do Maranhão, dono de quase metade do Estado do Maranhão. Na verdade, mora no Maranhão mas se elege pelo Amapá. Só isso significa uma grande fraude, já seria um grande motivo para o Ministério Público cassar a candidatura dele. Ele engana a população abertamente. Todos sabem disso. Onde está a Justiça Eleitoral deste País que não cassou ainda o mandato do Senador José Sarney, que criou o Estado do Amapá enquanto Presidente da República, se elege por ele mas mora no Maranhão? O Brasil inteiro sabe disso e nada é feito. Onde está o Poder Judiciário do nosso País? O Senador José Sarney é uma grande fraude neste País e nada é feito. E uma tropa de choque desmoralizada, onde muitos senadores já foram cassados, tenta dar respaldo a esta grande farsa, um político que significa o atraso, o coronelismo, o fisiologismo político, o clientelismo.

O Senador José Sarney representa tudo isso e ainda está envolvido em vários escândalos de corrupção. São vários os processos contra ele. Isso afronta a dignidade da população brasileira, do Parlamento brasileiro e é por tudo isso que a população vai ficando cada vez mais descrente desta casta política - senadores, deputados, parlamentares em geral - sobretudo dos partidos políticos. A população hoje não acredita mais nos partidos políticos por conta de toda essa situação que é alimentada por esses senadores e que tristemente ainda têm o apoio do Presidente da República. Este festival horroroso e tenebroso de incoerências e ataques que está ocorrendo hoje no Senado Federal na verdade só reforça o descrédito e a descrença da população com o processo político e com a democracia.

Nós, do PSOL, estamos fazendo vários atos em vários estados brasileiros, inclusive no próprio Congresso Nacional, colhendo assinaturas para pedir o impeachment do Presidente do Senado José Sarney. Nós estamos com o movimento ‘Fora Sarney’.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES – SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto a esta tribuna para reiterar minha preocupação, não sob um prisma corporativista não, por ser originário da Polícia Militar. Mas como cidadão, profissional da Segurança Pública e membro da Comissão de Segurança Pública desta Casa, preocupado com uma piora no atendimento da população em relação à segurança. Já temos uma segurança mais de fachada, de mídia e de média, do que de valores reais.

Nobre Deputado Carlos Giannazi e Deputado Conte Lopes, que está na Presidência dos trabalhos, após uma manifestação pelos órgãos de imprensa da região de Bauru, atribuída ao Secretário da Segurança Pública, Dr. Antonio Ferreira Pinto, está causando extrema preocupação em toda a sociedade e em quem conhece um pouco mais a estrutura de Segurança Pública da possibilidade da Secretaria editar uma portaria proibindo que os policiais militares no Estado de São Paulo possam prosseguir elaborando o Termo Circunstanciado para ocorrências que caracterizem infrações tipificadas na Lei 9099, de 1995, consideradas de pequeno potencial ofensivo e que são elaboradas hoje por algumas regiões da Polícia Militar, por exemplo, na região de São José do Rio Preto, toda a Polícia Rodoviária, toda a Polícia Ambiental.

Após questionamentos até sobre a constitucionalidade desta medida, que já é adotada em vários estados da Federação, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente à postura de que é pleno e legítimo o registro do Termo circunstanciado por policial militar. E isso não é para tirar competência da coirmã Polícia Civil não, é até para aliviá-la para que seus esforços possam estar mais canalizados para o registro das infrações mais graves, aquelas que demandam investigação e persecução criminal.

Então, o objetivo não é disputa corporativista não. É até para que a Polícia Militar que está mais capilarizada nos 645 municípios, que é a força policial ostensiva – em algumas cidades não temos plantões da nossa coirmã Polícia Civil por falta de estrutura e de efetivo – possa prestar um atendimento mais célere à população.

Por mais que tenhamos simplesmente portarias da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo regularizando o que é feito de Termo Circunstanciado na região de Ribeirão Preto, na Polícia Ambiental, na Polícia Rodoviária, isso já deveria ter sido implantado em todo o estado e só não o foi por letargia e incompetência ou algum motivo vil de Secretários da Segurança anteriores. Vários estados já implantaram sistemas semelhantes. Estamos à beira de uma Conferência Nacional de Segurança Pública e a própria Secretaria Nacional de Segurança Pública defende que se estenda a elaboração do Termo Circunstanciado por todas as polícias militares de todo o País.

Então, me surpreende muito uma declaração de que está na iminência de ser editada uma portaria tirando a polícia mais próxima da população. São mais de 80 mil registros de Termos Circunstanciados no nosso Estado, elaborados por policiais militares, e já elabora no próprio local, e encaminha aos juizados. É a celeridade da Justiça chegando ao povo, é desincumbir a nossa coirmã Polícia Civil, desincumbir os nossos policiais civis que estão fazendo registros para que os distritos fiquem menos abarrotados, e casos de menor gravidade sejam resolvidos e elaborados a partir da patrulha ostensiva nas ruas. É colocar a Polícia e a Justiça mais próximas da população. Não é disputa corporativista, não é a Polícia Militar querendo invadir competência da Polícia Civil ou vice-versa. É o que eu digo: quando as polícias brigam, ambas são incompetentes hoje na missão de proteção à população. A polícia ostensiva não se faz ostensiva suficientemente para inibir o crime, e a polícia de investigação não tem estrutura, não demonstra hoje uma capacidade até de perseguição criminal, de polícia reativa e de investigação. Então, são dois carecas brigando por um pente e a população mal assistida.

Sr. Presidente, venho aqui manifestar minha preocupação - repito - desprovido de qualquer corporativismo, preocupado com o atendimento da população e não consigo ver, Deputado Conte Lopes, se não mais uma manobra sórdida do Governador José Serra para prejudicar o serviço policial no Estado.

Não creio que um jurista conhecedor dos ditames da lei, um promotor de justiça, oficial da Polícia Militar extremamente competente como é o caso do Dr. Vieira Pinto, possa editar uma portaria tão equivocada, que vá provocar tanto prejuízo à população, se não for por determinação, por coação do Governador José Serra.

E a população há de acompanhar. Se essa famigerada portaria for editada em pouco mais de um mês, a população vai perceber os graves prejuízos em relação à Polícia Ambiental, à Polícia Rodoviária, os locais e as regiões do Estado onde já está em pleno andamento, ainda que experimentalmente - experimentalmente por sete anos, por letargia e incompetência dos responsáveis pela Segurança Pública, por covardia política -, mas que a população quer e merece resposta.

Voltarei a esta tribuna para falar mais e explicar à população os fundamentos do termo circunstanciado e porquê ele tem que ser adotado em todo o País, e que mesmo a coirmã Polícia Civil não demonstra preocupação em relação a esse tipo de registro, porque ela quer sim, estrutura, meios para que possa atender, investigar e registrar os casos de crimes mais graves.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo à solicitação do nobre Deputado Said Mourad, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 14 de setembro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 99 anos do Sport Clube Corinthians Paulista.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo à solicitação do nobre Deputado Chico Sardelli, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de setembro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Federação Paulista de Karatê.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Major Olímpio, público presente nas galerias da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, na data de ontem, anunciei pela tribuna desta Casa de Leis que estaríamos, a partir de hoje, colhendo assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que se transformou em uma verdadeira casa de horrores, perseguindo e até maltratando os servidores públicos do nosso Estado.

Temos feito várias diligências nesse órgão e também recebido muitas denúncias. O servidor público que precisa, hoje, fazer um laudo médico, uma perícia médica, é humilhado, tratado como cidadão de décima categoria. Esse departamento precisa de uma intervenção urgente do Ministério Público e do próprio Governador, que tem de colocar ali uma força-tarefa para resolver essa situação.

Recentemente houve concurso para agentes de organização escolar. Aqueles que passaram foram realizar os exames médicos para assumir o cargo na Rede Pública de Ensino, mas estão sendo maltratados de várias maneiras, pois não recebem informações e outra série de coisas. O departamento teve de adiar o resultado da publicação dos laudos, e muitas escolas estão sem funcionários por conta da irresponsabilidade do Departamento de Perícias Médicas do nosso Estado.

Alguma coisa tem de ser feita, Sr. Presidente. Não é possível que o nosso servidor público seja tão maltratado por uma instituição que deveria cuidar de sua saúde.

São as mais variadas denúncias. Os servidores, especialmente os da Educação, área onde atuamos mais diretamente, às vezes, vêm de longe, de outros municípios distantes para fazer as perícias rotineiras no Departamento de Perícias Médicas e, muitas vezes, são obrigados a voltar porque não tem médico ou houve engano no momento de marcar a consulta. Há pessoas que vêm de longe em cadeira de rodas, de ambulância, muitas debilitadas e acabam perdendo a viagem. O cenário é o pior possível.

Recentemente, em uma das diligências que fiz, quis entrar para conversar com a direção do Departamento de Perícias Médicas e fui impedido pela segurança, que me parece ser terceirizada. Até deputado é maltratado na porta desse departamento. Outro dia quase precisei requisitar apoio policial para fazer uma diligência no departamento.

Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputado Major Olímpio, tentem entrar no Departamento de Perícias Médicas para conversar com os responsáveis pela sua administração. Se até deputado é maltratado, imaginem um servidor que busca uma informação, que tem de passar por uma perícia. Há, inclusive, denúncias de médicos que humilham os servidores.

Estamos fazendo um dossiê para encaminhar ao Ministério Público e ao Ministério da Saúde. Ontem já acionamos o Ministério Público pela tribuna da Assembleia, solicitei que as cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas à Promotoria. O Ministério Público tem de intervir, fazer alguma coisa.

Precisamos instalar uma CPI. Os deputados, as deputadas, e pessoas comprometidas com os servidores e com a dignidade humana têm de se manifestar. Essa é uma situação que acontece, infelizmente, em todo Brasil. Este é o cenário da Saúde pública no Brasil: o descaso e a falta de atendimento. Se o servidor público é tratado assim, imaginem a população em geral, principalmente em São Paulo, onde temos um SUS que não funciona, uma Educação municipal falida, uma estadual pior ainda. É uma situação de calamidade pública. O servidor público não pode mais ser tratado dessa maneira, até porque já é maltratado do ponto de vista salarial e de condições de trabalho. Não há valorização do servidor público, principalmente dos aposentados e pensionistas.

Além disso, Sr. Presidente, o servidor também é maltratado e desrespeitado no Departamento de Perícias Médicas. Pedimos o apoio de todos os partidos políticos para que possamos instalar uma CPI do Departamento de Perícias Médicas do Estado, para fazer uma verdadeira devassa, uma investigação profunda e, assim, podermos atacar as causas desse mau atendimento e desse desrespeito aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, pedimos o apoio de todos os 94 parlamentares. No meu próximo pronunciamento, gostaria de falar sobre a farsa do projeto lido hoje nesta Casa, do Governador José Serra, que institui cinco faixas salariais apenas para 20% do Magistério paulista. Quero desmascarar e decifrar para a população a farsa, o teatro que está sendo montado pelo Governador José Serra para enganar a população num ano pré-eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto a esta tribuna para manifestar uma outra preocupação quanto a notícias jornalísticas de falas atribuídas ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto, sobre a possível edição de portarias.

Como já falei anteriormente, uma delas é sobre a proibição de policiais militares elaborarem o Termo Circunstanciado. Mas o Secretário também teria dito que vai transferir as escoltas de presos, que hoje são feitas pela nossa coirmã, a Polícia Civil, para a Polícia Militar. Quero deixar bem claro à população que não existe determinação constitucional ou infraconstitucional de quem é competente para a realização de escolta de presos. Se hoje, com toda a propriedade, a Polícia Civil se queixa do empenho de seus esforços - estrutura, homens, viaturas -, que deveriam estar canalizados para ações de investigação velados, também não existe determinação constitucional ou infraconstitucional que seja competência da Polícia Militar realizar essa missão. Ao contrário, Sr. Presidente, desde 2003 já se criou uma categoria profissional no Estado de São Paulo, os agentes de escolta e vigilância.

Vossa Excelência já era deputado nesta Casa quando o próprio Governo disse “Vamos tirar os policiais militares das muralhas e da missão de realizar escolta de presos para que todo o esforço da Polícia Militar possa estar canalizado na presença ostensiva e no atendimento à população para evitar e inibir o crime.”

Causa-me muita estranheza, pois temos já seis mil agentes de escolta e vigilância no Estado de São Paulo, e é necessário que se implemente dando recurso, treinamento e equipamentos. E fazendo um paralelo: o Governo teve a falta de cuidado na hora de escolher o uniforme desses coitados agentes de escolta e vigilância, que é um fac-símile do uniforme da Polícia Militar. É o mesmo cinza, só não tem o símbolo das unidades. E pasmem, eles têm porte funcional, mas não existe dotação de armas hoje na Secretaria de Administração Penitenciária. Ainda são armas da Polícia Civil, que estão depositadas. Cada vez que uma arma dessas é disparada, ou extraviada, precisa fazer uma sindicância fajuta.

É necessário que se instrumentalize, se sedimente. Se nós temos seis mil agentes de escolta e vigilância, que tenhamos então 12, 15 mil! Mas cobrir um santo para descobrir outro? Quem está no interior e está me acompanhando nesse momento sabe muito bem do que estou falando. Com a desativação do Carandiru, e a interiorização dos presídios, as viaturas ostensivas de Força Tática, que se chamava Tático Móvel, ficam quase que completamente empatadas em fazer escolta de presos. A escolta de presos, legalmente, pode ser atribuída até a uma empresa de vigilância, se for o caso, mas temos uma categoria profissional. Causa-me estranheza que o Secretário, que veio da Secretaria de Assuntos Penitenciários para aliviar e canalizar os esforços da Polícia Civil, para mais investigação e melhor atendimento à população, vá jogar essa atribuição à Polícia Militar que, desde 2003, foi uma marca governamental do então Governador Geraldo Alckmin. Ele queria tirar os policiais militares dessa função para que eles pudessem ficar mais na proteção da população.

Vejo também como mais uma manobra sórdida do Governador José Serra para desmoralizar os feitos até do seu antecessor, colega de partido e hoje seu Secretário. Ou seu refém. Não consigo entender. Não venho à tribuna também com espírito corporativista: “O cara está defendendo o lado da polícia também!” O Deputado Conte Lopes defende o lado da polícia há mais de 22 anos e sabe que, muitas vezes, o Governo e a Assembleia Legislativa se fazem de surdos quando se fala em condicionantes técnicos para a Segurança.

É bom que a população saiba, que o Governador saiba. Passar mais escoltas à Polícia Militar simplesmente vai tirar mais contingente da proteção à população. É necessário que se faça “mea-culpa”. Senão, estaremos formando e contratando agentes de escolta e vigilância. Que façamos! “Ah, mas eles já estão fazendo isso em relação aos presos que estão no sistema prisional. É necessário fazer os transportes à Fundação Casa, aos presos que estão impropriamente sob a guarda da Polícia Civil.” E por que não se estender isso? Por que o policial militar precisa fazer uma atividade típica da SAP, e o próprio agente da SAP não pode ser incrementado para fazer exatamente as escoltas de forma completa, canalizando a polícia para a sua missão de policiar?

Parece coisa difícil, mas o que a Polícia Militar quer? Fazer a polícia ostensiva! O que a Polícia Civil quer? Fazer investigação e persecução criminal! E se é para fazer um esforço maior, por que não tirarmos todos os policiais que estão hoje à disposição na área do Judiciário, Ministério Público, assistência militar do Tribunal de Justiça, assistência militar do Ministério Público, escolta para juiz, desembargador e promotor? Se pegássemos só esses policiais seria até um contingente maior do que o que faz escolta. Todos arrumam soluções, sacrificando a força policial, ora a Polícia Civil, ora a Polícia Militar. Nesse caso, as duas.

Fica o meu alerta à população. Fica o meu alerta aos colegas Deputados. Vai piorar a segurança da população se for editada uma portaria transferindo todas as escoltas para a Polícia Militar. Cobre-se um santo para se descobrir o outro.

Quando existe especificamente uma carreira - agentes, escoltas e vigilância - para realizar essas diligências, não vamos improvisar com a segurança e com a desgraça da população. Voltarei para continuar o meu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, há pouco foi lido na Assembleia Legislativa o projeto encaminhado pelo Governador José Serra, sobre a alteração do Plano de Carreira do Magistério Estadual. O projeto foi muito alardeado pela imprensa nesta semana e teve o seu primeiro anúncio numa coluna social de Mônica Bergamo, do jornal “Folha de S.Paulo”. Quer dizer, um projeto de Educação é lançado em uma coluna social de um importante jornal, eu diria não só estadual, mas de circulação nacional. O projeto hoje foi lido e eu digo que o teatro chegou, Deputado Olímpio Gomes, na Assembleia Legislativa. Agora, vai começar o debate em cima dessa grande encenação.

Lendo os jornais desta semana, a notícia principal que fica no imaginário da população é que os professores, a partir desse projeto, terão um aumento de até 242%; que um professor da rede pública estadual, a partir da aprovação desse projeto na Assembleia Legislativa, poderá ganhar até sete mil reais, e um diretor oito mil reais. Para quem não leu a matéria, para quem não leu o projeto e não entende todo o contexto dessa discussão, fica com essa impressão. Acontece que outra parte da população, que é crítica, que pensa, sabe que não é nada disso. Que é impossível um governo como esse, do PSDB, dar um aumento de 242% para uma categoria profissional. Isso seria um grande milagre de Deus acontecendo no funcionalismo público estadual.

Porém, o Governo insiste em enganar a opinião pública, a população e os pais de alunos, mas o Magistério não será enganado por esse projeto. Na verdade, é um projeto discriminatório e excludente, limita a criação de cinco faixas salariais a apenas 20% do Magistério Estadual. É um absurdo. Como dizer que é uma proposta de melhoria salarial da Educação do Estado de São Paulo? É isso que o Governador está dizendo juntamente com o Secretário da Educação, o Deputado Federal Paulo Renato, ex-Ministro da Educação, aquele ministro que privatizou a Educação em todo o Brasil, considerado o ministro das privatizações, porque nunca se privatizou tanto neste País. Não foi à toa que, logo depois que ele saiu do Ministério da Educação, montou uma assessoria educacional com o seu nome para assessorar as escolas privadas que ele ajudou a criar enquanto Ministro da Educação, construindo políticas públicas privatistas para beneficiar o setor privado da Educação. Em seguida, ele montou uma assessoria para auxiliar e prestar serviços para muitas escolas privadas brasileiras. Esse é o nosso Secretário Estadual de Educação, que formulou esse projeto de lei que foi hoje lido e será em breve discutido aqui.

Fiz este parêntese para as pessoas saberem quem comanda a Secretaria Estadual de Educação, para que a população não tenha a mínima ilusão de que haverá melhoria por conta até histórico desse ex-ministro e agora secretário da Educação.

O fato é que esse projeto limita a criação dessas cinco faixas salariais a apenas 20% do Magistério. Significa então que somente 20% das nossas escolas terão possivelmente acesso à qualidade de ensino. Oitenta por cento da rede será marginalizada. Isso é uma incoerência tão grande, que eu só posso chamar de farsa, de teatro e de projeto marqueteiro eleitoral. Não tem outro nome um projeto como esse, até porque todo o Magistério rejeita esse projeto. Todas as entidades representativas do Magistério paulista, todas, sem exceção, como o CPP, a Apeoesp, a Apase, a Udemo, a Afuse, a CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação - manifestaram-se criticamente, dizendo o que estou dizendo aqui. Essa a posição do Magistério Estadual, dos 300 mil professores.

O projeto não foi discutido e ele não vai ter efeito algum, a não ser dividir mais ainda a categoria, dando a impressão à população que há investimento em Educação e valorização do Magistério, coisa que não vem acontecendo há, pelo menos, 20 anos neste Estado e, no mínimo, pelos 14 e 15 anos são de responsabilidade do PSDB, partido que ainda comanda o Estado de São Paulo, cuja política educacional fracassou, destruiu o pouco que restava da nossa Rede Estadual de Ensino. Por isso que estamos aqui criticando.

Ontem, o vice-Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, disse que estávamos criticando porque estava dando aumento, que quando não dá aumento criticamos e quando dá aumento salarial criticamos também, tentando desqualificar a oposição e também o Magistério Estadual. Dizemos que não. Se fosse realmente aumento salarial para valorizar todo o Magistério estadual, defendemos. Mas isso não é um aumento. É um golpe de marketing de quinta categoria porque realmente até os mais desavisados desconfiam. Acho que foi um erro primário de marketing porque todo mundo está falando: “Mas, isso é impossível. Imagine, 242% de aumento. Um professor ganhar 7 mil reais. Isso não existe”. O projeto joga essa possibilidade porque é sempre uma possibilidade, depende de o professor passar nas cinco provas que serão realizadas e isso ao longo de 12 anos. Tem isso também.

Esse projeto tem a projeção de até 12 anos para que o professor possa ter acesso a esse possível aumento. Mas, mesmo assim, se tiver, é só para 20 por cento. O próprio Governador disse, na imprensa de hoje, que é por uma questão orçamentária que ele não pode estender esse benefício, essas cinco faixas salariais para todo o Magistério paulista. Mas, mesmo para que cada professor passe nessas provas, ele vai ter que fazer cursos de formação. O Governador esqueceu de um pequeno detalhe: que o professor hoje da Rede Estadual de Ensino ganha pouco, que o salário dele é tão baixo e que ele é obrigado a trabalhar em três, quatro escolas, num único dia, e não tem tempo de fazer curso, que é um investimento na sua formação. Há professor que trabalha em dois cargos na rede estadual e, às vezes, acumula com a prefeitura, com a rede particular para tentar sobreviver. Mas, mesmo assim, ele não consegue, tem dificuldade. Esse número de professores que sobrevivem do salário da Educação é representativo. Então, o professor não vai ter condição de fazer esses cursos e passar nessas provas.

O projeto é uma farsa de ponta a ponta. É isso que queremos esclarecer à opinião pública porque os professores já sabem do que se trata, as Sras. e Srs. Deputados daqui também, mesmo os da base governista que vão até aprovar esse projeto porque têm interesse, eu diria, eleitoral em apoiar o Governo. Mas vamos nos posicionar criticamente, primeiro, rejeitando esse projeto e exigindo que o Governo apresente um projeto de valorização do Magistério e de todos os profissionais da Educação; que aumente o investimento orçamentário na valorização dos professores e demais servidores da Educação; que o Governo acabe com a superlotação de salas de aula, com a aprovação automática; que melhore as condições de trabalho; que crie políticas públicas para acabar com a violência nas escolas. É isso que o Governo tem de fazer. Fazer “marketing” com projeto da Educação é muito sério e vamos denunciar isso exaustivamente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Nobre Deputado Conte Lopes, na Presidência dos trabalhos, nobre Deputado Carlos Giannazi sempre presente, mesmo às sextas e segundas-feiras, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, primeiramente quero fazer coro às manifestações do Deputado Carlos Giannazi em relação ao descaso e preconceito do Governador José Serra e do seu governo em relação aos servidores públicos do Estado, em especial em relação às três áreas vitais para uma sociedade: Saúde, Educação e Segurança.

Quando alguém sai numa campanha majoritária, isso de ‘a’ a ‘z’ dos partidos, coloca no seu programa de governo seu compromisso de não partidarizar, de não colocar ideologia política em Saúde, Educação e Segurança Pública. Passadas as eleições, esquece-se do programa de governo ou o conteúdo do santinho - quando em cargos proporcionais de deputados, senadores e vereadores - e acompanha o que o governante maior quer em troca de emendas parlamentares, cargos e possibilidades reais de estrutura material para a reeleição e o resultado é isso. O Governo vai dizer que V. Exa. quer fazer oposição política e que é meia dúzia de professores reacionários eivados de ideologia política que quer atrapalhar a grande maioria. Só que sabemos que a esmagadora maioria tem esse sentimento que V. Exa. expressa, como é o sentimento da família policial. O Deputado Conte Lopes fala das dificuldades da família policial, eu venho aqui e falo das necessidades da família policial e falamos não pelo que lemos, mas do que vivenciamos e o Governo diz: os deputados estão querendo defender celeiro de votos, isso tem cunho corporativista, os policiais estão satisfeitos com o salário, com a condição de vida, com as garantias. É bom que a opinião pública saiba, principalmente quando se fala em valorização do profissional.

Nós votamos no dia 24 de junho, para entrar de recesso uma semana antes, uma LDO que tem só as metas, as diretrizes para utilização do Orçamento, não se falava nem em números, mas o Governo derrubou todas as emendas que falavam em reajustes e correções salariais. E não é só para a Polícia, mas para todo o servidor público.

Aposentados e pensionistas: zero. Servidores públicos do Estado, os 920 mil, zero. Uma esmagadora maioria da Assembleia votou com o Governo derrubando todas as emendas que pediam reajuste. Contrapartida do Estado em relação ao que os funcionários públicos pagam pelo Iamspe: zero.

Então, quando observamos que o Governador apresenta um projeto para valorização dos profissionais da Educação, não sei quanto se paga à grande mídia por esses furos em colunas sociais porque vale muito mais a notícia do que a realidade. Vale muito mais a fofoca do que o que vai acontecer de caso concreto.

A grande imprensa, na segunda-feira de manhã, anunciou um mirabolante projeto do Prefeito Kassab para dar uma gratificação de 100% aos policiais militares. O líder do prefeito disse: 100% da gratificação DAS-14 aos oficiais, 70% às praças. Quando se lê o projeto, Deputado Carlos Giannazi, vê-se que são para funções que a legislação diz que são de competência municipal e funções delegadas ao Estado. Tirando as infrações de utilização da via, porque infrações de condutores e veículos são de competência do Estado. Para qualquer outra função é impossível ter esse tipo de gratificação.

Bom, vamos colocar os policiais militares para fiscalizar os cemitérios. O Deputado Conte Lopes e eu somos da reserva da Polícia Militar e vamos nos candidatar a fiscais de cemitérios e poderemos ganhar uma gratificação de R$ 1.600. Mas é preciso dizer que a competência de fiscalização de cemitérios é da prefeitura e será transferida para a Polícia Militar do Estado.

É muito mais mídia do que realidade. Causa frustração porque o coitado do policial militar, na ponta da linha, que não tem R$ 2,50 para comprar um jornal e que fica lendo o jornal que está exposto na banca enquanto ele está no ponto de ônibus, cria uma expectativa: “Resolveram olhar por mim, agora vem uma gratificação municipal que vai dobrar meu salário”.

Cuidado com a propaganda enganosa. Cuidado com essas pessoas que têm revanchismo estampado contra os servidores públicos, em especial contra os policiais.

Minha solidariedade e minha manifestação de contrariedade também em relação a mais esse projeto nebuloso que chega nesta Casa, que é mais um cavalo de Troia para os professores.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, telespectador da TV Assembleia, o Governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei 12.547, de 2007, resultado de um projeto de lei aprovado por todos os deputados desta Casa. Essa lei é muito importante não só para o Estado de São Paulo mas é uma referência para todo o território nacional porque praticamente liberta os profissionais da música do Estado de São Paulo de se filiarem à Ordem dos Músicos do Brasil e, sobretudo, de terem que apresentar a carteira de filiação para poder exercer a sua profissão.

Por que o projeto foi aprovado nesta Casa e por que o Governo do Estado sancionou a lei? Porque é constitucional. Temos uma Constituição Federal que foi aprovada em 1988, e no seu artigo 5º existe a garantia constitucional do livre exercício profissional. Hoje uma pessoa para exercer o seu ofício não precisa esta filiada a uma Ordem, como por exemplo a de músico, até porque não há uma exigência maior sobre seu trabalho. Temos algumas exceções, como é o caso do advogado, do médico, do engenheiro e do arquiteto, porque esses têm as suas instituições que acabam exercendo um certo controle porque são atividades profissionais que podem prejudicar a população, inclusive colocando em risco de vida algumas pessoas. Mas em relação aos músicos não há necessidade.

O fato é que temos uma legislação anacrônica de 1960, que é a Lei Federal 3857/60 que criou essa Ordem dos Músicos do Brasil. E hoje, um músico para trabalhar num estabelecimento comercial, como por exemplo num restaurante, num bar, numa casa noturna, num espetáculo, num teatro, enfim, em qualquer atividade onde ele tenha que cantar ou tocar, ele tem que ser filiado à Ordem dos Músicos, tem que portar a carteira dessa mesma Ordem.

Isso é inconstitucional. A Constituição Federal de 88 não recepcionou essa lei autoritária de 1960. Sr. Presidente, foi por isso que, a partir das várias denúncias dos músicos brasileiros, principalmente aqui do Estado de São Paulo, fomos ao Ministério Público Federal recentemente com o pedido de uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pedindo para que o Ministério Público ingressasse com essa ADPF no Supremo Tribunal Federal. Ficamos contentes porque o Ministério Público Federal atendeu essa reivindicação e impetrou essa ADPF no Supremo Tribunal Federal, onde já está tramitando, pedindo a revogação de vários artigos autoritários dessa Lei nº 3857/60, para que os músicos possam exercer o seu livre exercício profissional em todo o Brasil.

O fato é que aqui em São Paulo a Lei nº 12.547/07 já está valendo. Aqui no Estado de São Paulo o profissional da música não precisa mais apresentar a carteira da Ordem dos Músicos; é uma lei estadual que está em pleno vigor no nosso Estado. Porém, a Ordem dos Músicos não vêm respeitando a lei e vem orientando seus fiscais a entrarem nesses estabelecimentos com truculência, ameaçando os músicos, ameaçando muitas vezes até o próprio dono do estabelecimento, inclusive com multas, impedindo, na verdade, o livre exercício profissional dos músicos aqui no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, queremos que o Ministério Público também interfira, porque temos uma lei que não está sendo respeitada no Estado de São Paulo. A Ordem dos Músicos do Brasil está agindo na maior ilegalidade, perseguindo os músicos do Estado de São Paulo, quando temos uma lei.

Mas vamos derrubar essa lei em nível nacional. Tenho certeza de que dentro de alguns meses o Supremo Tribunal Federal vai atender a essa nossa reivindicação que, na verdade, foi homologada pelo Ministério Público Federal e essa situação será alterada.

Mas não podemos permitir que num Estado como o nosso, onde a lei já foi aprovada, libertando os músicos da obrigatoriedade da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos, a lei não seja respeitada.

Portanto, queremos também acionar o Ministério Público através da tribuna desta Casa para que investigue a Ordem dos Músicos, apure essas denúncias, até porque na semana que vem vamos fazer uma representação por escrito para que o músico não seja mais desrespeitado no seu exercício profissional. Isso porque uma Ordem que foi criada para defender os músicos hoje, contraditoriamente, os persegue. Ela é odiada por todos os músicos do Brasil; uma verdadeira contradição. A Ordem dos Músicos do Brasil tem como única função arrecadação; ela quer que o músico pague a anuidade. Ela não traz nenhum benefício para esse músico.

A Lei nº 12.547/07 tem que ser respeitada. Se você é músico e está assistindo agora a TV Assembleia, marque o número dessa lei, Lei nº 12.547/07. É a lei estadual que desobriga o músico no nosso Estado a apresentar a Carteira da Ordem dos Músicos para poder exercer sua profissão. Esperamos que o Ministério Público tome providências para que seja cumprida a Lei nº 2.481, de 1953, aprovada por esta Assembleia, que proíbe a instalação de pedágio em um raio de 35 quilômetros a partir do Marco Zero da Cidade de São Paulo, que é a Praça da Sé. Temos 12 praças de pedágio na região da Grande São Paulo - Imigrantes, Castelo Branco, Anhanguera -, além do Rodoanel, que tem 13 praças, e nada é feito.

Recentemente o Juiz Rômulo conseguiu proibir, por meio de uma liminar, a cobrança de pedágios do Rodoanel, mas a vice-Presidência do Tribunal de Justiça a derrubou. Devemos ressaltar que a Lei nº 2.481, de 1953, está em vigor, não foi revogada, e a própria Justiça não a está respeitando. Só a Assembleia Legislativa pode revogá-la; o Tribunal de Justiça não revoga lei.

É muito triste constatarmos que não se pode confiar nem na Justiça neste País. O Juiz Rômulo concedeu a liminar, e a Artesp não a respeitou, continuou cobrando pedágios. Nenhuma autoridade judiciária tomou qualquer atitude. Quando é para beneficiar o poder econômico, parece que a Justiça faz “vistas grossas”; quando é para beneficiar a população, o comportamento é bem diferenciado. São dois pesos e duas medidas.

Vamos continuar, Sr. Presidente, nossa luta contra a instalação de pedágios. Queremos o cumprimento da lei.

Para finalizar, Sr. Presidente, retornando à questão da lei que isenta os músicos de se filiarem à Ordem dos Músicos, queremos que o Ministério Público faça uma investigação rigorosa, para que a Ordem pare de mandar seus “jagunços” em cima dos músicos que estão trabalhando, alegrando a população, difundindo, sobretudo, a música popular brasileira, a alma da cultura do nosso país.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-lhes ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 150 Anos do Presbiterianismo no Brasil, solicitada pelo nobre Deputado Vaz de Lima, e da Sessão Solene a realizar-se segunda-feira às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 50 Anos a Ufam, União dos Ferroviários Aposentados da Mogiana, solicitada pela nobre Deputada Célia Leão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.

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