12 DE SETEMBRO DE 2011
098ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
CARLOS GIANNAZI, JOOJI HATO, WELSON GASPARINI e FERNANDO CAPEZ
Secretário:
WELSON GASPARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- WELSON GASPARINI
Comenta a realização de
passeatas, no dia 07/09, em diversas cidades do País, em protesto contra a
corrupção. Condena a organização do movimento por proibir a participação de
senadores e membros de partidos políticos. Defende o boicote na votação de
candidatos com "ficha suja" nas eleições futuras. Pede
responsabilidade aos eleitores.
003
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
004
- CARLOS GIANNAZI
Comunica decisão da
Secretaria Estadual de Educação que determinou o fechamento da Escola Estadual
Doutor Antonio Ablas Filho, no município de Santos. Informa que a unidade
sediará a Diretoria de Ensino de Santos. Avisa que deverá acionar o Ministério
Público Estadual em relação ao caso. Destaca a relevância desta instituição de
ensino para a região. Condena as políticas do PSDB em relação à Educação
pública no Estado de São Paulo.
005
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Demonstra solidariedade
ao Deputado Padre Afonso Lobato, vítima de assalto. Cita demais autoridades
políticas que sofreram violência. Destaca os trabalhos realizados pela Frente
Parlamentar de Combate ao Crack. Informa que os parlamentares que compõe o
grupo realizam visita, hoje, na Fazenda Esperança, na região de Guaratinguetá,
que visa o tratamento de jovens usuários de drogas. Elogia a "Lei
Seca", de sua autoria enquanto vereador.
007
- SEBASTIÃO SANTOS
Comenta projeto de lei
que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social, voltado aos
agricultores familiares do Estado de São Paulo. Lê e comenta partes da matéria
com destaque para seus objetivos. Elogia o projeto. Cita dados a respeito das
famílias que deverão ser beneficiadas pelo programa.
008
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009
- CARLOS GIANNAZI
Informa a cobrança de
mensalidades nas faculdades de tecnologia do Estado de São Paulo. Esclarece que
os cursos de pós-graduação do Centro Paula Souza são pagos, de acordo com o
site da instituição. Considera o fato desrespeita a Constituição Estadual e à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Anuncia as providências que
deverá tomar em relação ao caso.
010
- SEBASTIÃO SANTOS
Lamenta as dificuldades
sofridas pelos pescadores profissionais. Critica o decreto 56.031/10, que
proíbe a pesca de algumas espécies de peixes no Estado de São Paulo. Comenta a
perda de empregos relacionados a esta atividade econômica. Informa que pediu
providências ao Governador Geraldo Alckmin em relação ao tema.
011
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
012
- JOOJI HATO
Defende controle no
consumo de bebida alcoólica no Estado. Cita estatísticas médicas sobre a
questão. Comenta caso de arquiteto baleado na Marginal Tietê. Defende blitz do
desarmamento em São Paulo.
013
- FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
014
- WELSON GASPARINI
Cita medidas e obras
realizadas pelo Governo de São Paulo. Informa que requereu, junto ao
Governador, projeto técnico de elaboração de novo sistema viário de acesso a
Ribeirão Preto.
015
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
016
- FERNANDO CAPEZ
Informa que foram
enviados a esta Casa os PLCs 47, 48 e 49, de 2011, que tratam do reajuste
salarial das Polícias Civil e Militar. Lamenta que as matérias não diferenciem
o tempo de serviço necessário para a aposentadoria dos policiais masculinos e
femininos. Considera esta ausência inconstitucional. Defende sua tese com a
leitura de artigos das constituições Federal e Estadual.
017
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
explica que as leis responsáveis por organizar as Polícias Militar e Civil não
fazem distinção entre o tempo de serviço necessário para aposentadoria dos
policiais masculinos e femininos. Afirma que tentará sanar a questão por meio
de emendas.
018
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comunica
a realização de audiência pública, dia 13/09, nesta Casa, para discutir a
fiscalização exercida pela Ordem dos Músicos do Brasil sobre seus associados.
Combate a necessidade de que os músicos sejam filiados à autarquia para que
possam exercer sua profissão. Parabeniza decisão do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema. Lê pareceres de ministros do STF sobre a questão.
019
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, pede pela
revogação da Lei 1093/09, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
de professores da rede estadual de ensino. Comenta os malefícios da medida.
Tece críticas ao PSDB.
020
- CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
021
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/09, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, para
"Celebrar os 140 anos de Organização da Primeira Igreja Batista em Solo
Brasileiro". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
O SR.
PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - WELSON
GASPARINI - PSDB - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina
Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar
Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no dia 07 de setembro tivemos
passeatas em várias cidades brasileiras protestando contra a corrupção em nosso
país. Já ocupei essa tribuna várias vezes citando a situação angustiante do
povo brasileiro, principalmente daquelas pessoas que acompanham, através dos
jornais, do rádio e da televisão o noticiário diário.
Podem ver hoje nos
jornais: tem o escândalo do dia. São milhões e milhões de reais roubados do
patrimônio público e vemos uma reação muito pequena. De qualquer forma,
começou. Tivemos algumas passeatas. A maior delas, em Brasília, onde é a sede
do governo federal. Mas estranhei um fato. Parece-me que dois senadores com tradição
de combate à corrupção quiseram apoiar e desfilar na passeata, mas foram
proibidos pelos organizadores; fato semelhante aconteceu em São Paulo. Alguém com
uma camiseta de juventude de um partido também foi impedido de desfilar.
Desculpem os organizadores, mas acho isto errado. Todos aqueles que querem
protestar contra a corrupção pedem providências urgentes e querem desfilar
deveriam ser recebidos de braços abertos. Menos, claro, gente de ficha suja.
Mas quem tem ficha suja não teria coragem de se apresentar para esses desfiles
que não podem, entretanto, ficar somente nos desfiles.
É preciso entender a
necessidade de uma ação bem definida, uma estratégia definida e lideranças
capazes de dar seqüencia a esses movimentos. Não adianta a pessoa falar que “não
quer” políticos porque se a solução não vier através de políticos só poderia
ser através de uma revolução. E quem pode garantir que uma revolução ajudaria a
construir um Brasil diferente e livre da corrupção? No mundo temos vários
países dirigidos por ditadores que fizeram revoluções armadas e cuja corrupção
é tremenda. Então, gostemos ou não da política, a política manda na vida das
pessoas.
É importante o povo em geral
participando da política, marcando aqueles que não prestam, que são fichas
sujas, e não permitindo a eles grandes votações neste país. Por que isso
acontece? Porque faltam lideranças para esclarecer o eleitorado. No ano que vem
deveremos começar esse processo de purificação da vida publica brasileira pelas
eleições municipais. São mais de cinco mil cidades brasileiras somadas formando
o Brasil. Já pensaram a beleza da eleição maciça de prefeitos e vereadores
fichas limpas? De gente competente e idealista? Se esses fossem os
selecionados, seria uma beleza. Teríamos todas as cidades brasileiras com um
quadro político bom, bem escolhido. Não
se pode argumentar depois que não conheciam os candidatos. Na sua cidade, você
conhece e sabe quem presta e quem não presta. E é possível selecionar votando
bem. Agora não vendam seu voto e nem o troquem por vantagens pessoais. Porque
uma verdade precisa ser dita: muitos políticos não prestam, mas quando eles
compram voto é porque tem eleitor que o vende. É triste falar isso. Mas trocam o voto por
vantagens; trocam o voto por cesta básica; trocam o voto por dinheiro. Tem
muito disso em nosso país. Então, é preciso mudar! E para isso precisamos de
lideranças que não tenham vergonha de entrar na política.
Volto a dizer: ou nós
consertamos este país através da democracia e, conseqüentemente, pelos meios
políticos ou, então, vamos ter de pegar em armas sem saber quais as conseqüências
disso, além de tirar a vida de muitos inocentes ou até idealistas. Mas, no
final, pode aparecer
um sem-vergonha qualquer, intitular-se o
rei da revolução e acabar dominando o nosso país. Vamos usar a democracia
através das eleições e selecionar melhor os políticos em nosso país.
Pesquisas feitas sessenta
dias depois das últimas eleições mostraram que 82% dos eleitores não sabiam
dizer em quem votaram para deputado. Como é que pode?
Votou de que jeito? Não lembrar nem o nome do candidato escolhido para ser
deputado estadual, deputado federal. Essa tristeza mostra a necessidade de ser
modificado o quadro brasileiro. Precisamos de líderes. E não basta desfilar na
rua não. Tem de ter a coragem de sair candidato, seja a vereador ou a prefeito
na sua cidade. Vamos ajudar a mudar a cara do Brasil. E eu tenho a certeza: o
único caminho justo, sério e que pode dar resultados é através das eleições com
a vitória dos bons candidatos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Samuel Moreira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo
Moraes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Vieira (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Gerson Bittencourt (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia que está nos assistindo
Eu me refiro a Escola
Estadual Dr. Antonio Ablas Filho, uma escola que
funciona desde 1970, na cidade de Santos. É uma escola de ensino médio que tem
mais de 570 alunos matriculados, uma escola que funciona em três turnos e
atende uma demanda importante da cidade de Santos. Inclusive recebemos um
documento, uma carta que foi enviada a todos os Deputados, ao Secretário de
Educação, dando conta dessa denúncia, dessa preocupação de toda a comunidade
escolar da escola Dr. Antonio Ablas Filho. A
justificativa para o fechamento dessa escola tem a ver com a cessão do prédio
da escola para a implantação da Diretoria de Ensino de Santos. A Diretoria de
Ensino, que é um órgão burocrático, vai ocupar o prédio de uma escola pública.
É um verdadeiro absurdo! Um acinte, uma afronta a LDB, a Constituição Federal e
uma afronta ao Ministério Público. Mas, sobretudo, é uma afronta, Sr. Presidente, se essa decisão for tomada pela Secretaria
de Educação. É uma afronta aos alunos, aos professores e à Educação do Estado
de São Paulo.
Não vamos permitir que
uma escola estadual com 570 alunos seja desativada para abrigar uma burocracia,
um órgão burocrático do Estado de São Paulo. Se a Diretoria de Ensino de Santos
não tem espaço, ela que alugue um espaço, não é possível que na cidade de
Santos não haja um espaço ocioso do Governo Estadual, ou mesmo da Prefeitura ou
do Governo Federal. Na pior das hipóteses existe recurso para que um prédio
seja alugado ou comprado pela Secretaria. Agora desativar uma escola pública em
funcionamento, do ensino médio, é no mínimo um crime. É no mínimo um crime, Sr. Presidente.
Caso isso ocorra, nós
vamos acionar o Ministério Público Estadual, porque o próprio Ministério
Público tem se comportado contra o fechamento de escolas. Nós precisamos da
abertura de mais escolas e não do fechamento de escolas, mas o Governo Estadual
historicamente, principalmente nestes dezessete anos dos governos do PSDB nós
estamos já assistindo há um bom tempo o fechamento de escolas. Escolas que são
entregues para a Polícia Militar. Tem escola aqui
mesmo
Estamos, Sr. Presidente, tomando providências. Logicamente, acho que
todo deputado, toda deputada, tem que agir imediatamente contra o fechamento
dessa escola estadual. Estamos já acionando aqui a Comissão de Educação da
Assembleia Legislativa. Já estamos também fazendo um requerimento de informação
para a Secretaria Estadual de Educação. E confirmado o fechamento nós vamos
acionar imediatamente o Ministério Público Estadual para que providências sejam
tomadas contra esse verdadeiro crime, contra a educação no Estado de São Paulo.
Essa escola é
estratégica na região pelo seu posicionamento e, sobretudo, por atender também
alunos de escolas técnicas praticamente vizinhas dessa Escola Estadual Antonio Ablas Filho. Ela recebe muitos alunos que cursam o ensino
técnico. Crianças e adolescentes são obrigados a cursar também o ensino médio.
Vamos imaginar que a escola seja fechada, então esses alunos que frequentam o
ensino médio terão dificuldade de prosseguir os seus estudos.
Assim, não sei de onde
saiu essa ideia. O fato é que
quando a gente pensa, quando imagina que toda maldade já foi feita por esse
Governo do PSDB contra a educação, contra alunos contra professores e contra
funcionários, como por exemplo, dividir as férias dos professores em quinze
dias em janeiro e quinze dias em julho já é uma verdadeira afronta também nós
agora somos surpreendidos com o anuncio do fechamento de uma escola estadual
numa cidade importante e estratégica, que é a cidade de Santos e que tem
demanda escolar. Temos quinhentos e setenta alunos matriculados nessa
escola.
Nós vamos acionar o
Estatuto da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar da região. Nós vamos,
Sr. Presidente, no bom sentido aqui fazer uma
guerrilha armada. Quando eu falo guerrilha armada não estou me referindo logicamente
pegar em armas, mas pegar sobretudo na grande arma que
é a Constituição Federal e a LDBEN, a Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional, que não permite esse tipo de comportamento.
Eu gostaria ainda, Sr. Presidente, que primeiramente essa carta aberta para a
Secretaria de Educação e que foi também endereçada a todos os deputados dessa
Casa de Leis fosse publicada na íntegra no Diário Oficial do Estado de São
Paulo para que toda a população tenha acesso a essa informação. A população tem
que acompanhar e cobrar que o Governo não feche uma escola estadual, como já
fechou lá
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Welson Gasparini.
* * *
Estamos mobilizados
para que isso não ocorra. Passo a ler a carta que traz a denúncia desse fato, e
que foi entregue aqui na Assembleia Legislativa e
também para o próprio Secretário da Educação.
“Carta aberta para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo contra o fechamento da Escola Estadual Dr. Antonio Ablas Filho.
Santos-SP
Secretaria de Educação
do Estado de SP, Deputados estaduais da Assembleia Legislativa,
Soubemos por meio da
Diretoria de Ensino de Santos, que a Escola Estadual em que trabalhamos e
estudamos, Antonio Ablas Filho, será fechada em 31 de dezembro de 2011 para
abrigar a nova sede da citada Diretoria, que por sua vez precisará sair do
atual endereço (Rua Rangel Pestana, prédio do Colégio Cesário Bastos) para
dar lugar ao novo campus da Universidade de São Paulo. A chegada da USP e a
consequente mudança da Diretoria foram anunciadas oficialmente por volta de
junho de 2011.
Por meio desta carta
deixamos claro que não concordamos com o fechamento do Ablas, em fechar uma
Escola Pública em pleno funcionamento desde 1970, Entendemos que fechar uma
Escola pública como o Ablas Filho para dar lugar ao serviço burocrático
significará criar um grave transtorno, contrariando os objetivos da educação.
Somos ao todo 60
professores e aproximadamente 550 estudantes ocupados em três períodos nas três
séries do Ensino Médio. Estamos localizados na Av. Bartolomeu de Gusmão,
avenida da praia, via de acesso fácil para os estudantes de outros bairros e de
outras regiões, como São Vicente, Guarujá, Ilha de Santa Cruz, Praia do Góis e
Praia Grande (temos estudantes provenientes de todas estas localidades). Também
estamos localizados a poucos metros da Etec (Escola Técnica Estadual), onde
convenientemente estudam no período da manhã e da tarde muitos dos nossos
alunos. Da mesma forma, temos também os estudantes que fazem cursos
profissionalizantes no Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)
localizado na mesma via da Escola. Somos uma escola estadual aberta no período
noturno, que conta com cerca de 210 estudantes. O Ablas foi uma das poucas escolas da
cidade a atingir a meta do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Situada frente à orla marítima, no bairro Ponta da Praia: entre os canais 5 e 6,
a Escola, além do fácil transporte, e de estar praticamente ao lado da
Etec e na via do Senai, oferece melhores condições de segurança para os
estudantes do que em outras possíveis localidades.
Hoje temos em torno de
550 estudantes, teremos demanda de matrículas para o ano que vem, então, como,
e por que fechar esta Escola, afligindo os funcionários, estudantes da
instituição e suas famílias? Fechada a Escola pública, os estudantes
matriculados e que iriam se matricular lotarão as salas de outras unidades
enquanto professores e demais funcionários serão removidos para outras regiões
ou ficarão sem trabalhar. Não concordamos, seremos todos prejudicados e por isso
protestamos. Diante dos problemas educacionais que enfrentamos, almejamos
vencer as dificuldades indo adiante no aprendizado, numa atitude ativa por
melhores condições de estudo e de trabalho.
Solicitamos uma
política coerente com o discurso de Escolas publicas abertas e de qualidade.”
Peço também, Sr. Presidente, que cópias deste meu pronunciamento sejam
encaminhadas ao Governador do Estado, Geraldo Alckmin, ao Secretário estadual
de Educação e também à Diretoria de Ensino de Santos, para que haja o
impedimento dessa ideia criminosa, de fechar uma
escola na Cidade de Santos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna
para trazer um voto de solidariedade ao colega, um sacerdote, nosso Deputado
Afonso Lobato, que foi assaltado em sua casa.
Hoje os marginais não
perdoam ninguém, nem padre, nem deputado. Assaltam todos. Tivemos recentemente um
assalto ao Deputado Antonio Salim Curiati, decano
desta Casa, que foi prefeito de São Paulo e Secretário de Estado, e também ao
Deputado Fernando Capez, promotor público.
Tivemos ainda o
assassinato, quando saía do banco, do irmão do ex-Deputado Said Mourad. Tivemos também o assassinato do irmão de um outro Deputado Federal em Diadema, quando saía de um
banco, por uma dupla ocupando uma moto. Tivemos ainda na Cidade de São Paulo um
assalto ao vice-Presidente,
Presidente nacional do meu partido, Dr. Michel Temer.
É um absurdo que na
maior cidade do Hemisfério Sul, na capital do Estado mais forte do País,
estejamos vivenciando uma crise de violência sem precedentes na história. Vamos
continuar aceitando esse estado de coisas? É isso que queremos? Não vamos reagir?
Vamos permitir que as pessoas sejam assaltadas todos os dias?
Estou falando de
Deputados e do vice-Presidente
da República. E quantas pessoas não são assaltadas a todo instante? Neste
instante estão ocorrendo assaltos, por exemplo, com garupa de moto, na saída
dos bancos, assaltos a pessoas da Melhor Idade. Vamos continuar assistindo a
tudo isso? É isso que queremos dar aos nossos herdeiros, netos, bisnetos,
tataranetos? Não vamos fazer nada?
Tenho um Projeto de
lei, a retirada do garupa de moto, que aprovei e foi
vetado. É um absurdo! Poderíamos ter salvado muitas vidas, inclusive a vida dos
irmãos do ex-Deputado Said Mourad e do Deputado
Walter Ihoshi. Poderíamos estar fazendo prevenção
para que esses assaltos não acontecessem.
Mas nós, Deputados,
temos que trabalhar muito. Neste instante, o Deputado Donisete
Braga e outros, da Frente Parlamentar anti-droga e anti-crack, a que pertenço, estão na Fazenda Esperança, que
o Papa Bento XVI visitou, preocupado com os adolescentes drogados internados. O
Papa Bento XVI esteve lá. Hoje meus colegas da Frente Parlamentar estão fazendo
uma visita na Fazenda Esperança, na região de Taubaté. Desejo boa sorte a eles.
Nunca estive na Fazenda Esperança, tenho vontade de ir. Infelizmente, hoje não
pude ir. Essa Frente Parlamentar tem a importante missão de fazer a prevenção
contra a bebida alcoólica. Fiz a Lei Seca, que controla a bebida alcoólica, que
fecha os bares mais cedo. Por meio do bafômetro, queremos controlar essa bebida
que causa tantos prejuízos. Com esse dinheiro, poderíamos construir um
hospital.
A
TV Assembleia fez um debate hoje trazendo o Sr. Percival Maricato, presidente
da Associação dos Bares, que defende isso com unhas e dentes. O empresário quer
ganhar dinheiro, mas não com o sofrimento das famílias. Quando ele vê que o
cliente está com um certo grau de alcoolemia, tem de
parar de vender a bebida alcoólica. Em Londres, os pubs fecham às 23 horas. O
empresário de Londres, ou Roma, ou Tóquio, param de vender. Mas infelizmente há
alguns empresários que continuam vendendo bebida para aquela pessoa que já está
quase em coma alcoólico.
Temos
uma tarefa muito importante: o controle da bebida alcoólica, das drogas
ilícitas como heroína, cocaína. É o que estão fazendo
neste instante os nossos colegas Donisete Braga,
Olímpio Gomes, Orlando Bolçone, Fernando Capez. É uma
luta muito difícil, mas haveremos de ganhar pelo bem dos nossos adolescentes
que estão sendo ceifados a todo instante na Cracolândia
e pelo país afora. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Sebastião Santos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji
Hato.
* * *
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos estudando um projeto
de lei enviado pelo Governador Geraldo Alckmin, sensibilizado pela situação da
agricultura familiar no Estado de São Paulo. A meu ver, a apreciação dessa
matéria já está atrasada. Esse projeto de lei chega atrasado a esta Casa, pois
os pequenos agricultores estão em dificuldades há muitos anos. O projeto cria o
Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - Ppais
- voltado aos agricultores familiares. Uma das intenções, segundo o projeto, é
estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de
preços adequados e aplicação do mercado de consumo, além de favorecer a
aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos estaduais.
Ainda segundo o projeto, os órgãos do Estado deverão
empregar no mínimo 30% dos recursos destinados à aquisição de gêneros
alimentícios in natura ou manufaturados para hospitais públicos, presídios,
escolas públicas, instituições de amparo social e outras entidades na compra
direta, mediante chamada pública, da produção da agricultura familiar. A meta
chega a 12 mil reais por ano por agricultor. Isso será muito bom. O agricultor
terá um salário mensal mínimo de mil reais. Há famílias com quatro, cinco
pessoas, que certamente farão uma programação para sua produção. O Noroeste
Paulista, por exemplo, conta hoje com três presídios e um já está em
construção. As pessoas que trabalham com agricultura familiar terão o benefício
de levar seus produtos de excelente qualidade ao local destinado.
No Brasil, mais de 80% das propriedades rurais
pertencem à agricultura familiar. Segundo uma pesquisa do Ministério de
Desenvolvimento Agrário, em conjunto com o Ministério da Educação, quase 14
milhões de pessoas detêm na atividade agrícola praticamente seu único meio de
sobrevivência. Estima-se que existam cerca de 150 mil agricultores familiares
só no Estado de São Paulo. Segundo a pesquisa, a agricultura familiar é
constituída por pequenos e médios produtores, representando uma imensa maioria
de produtores rurais no Brasil. São cerca de 4,5 milhões de estabelecimentos,
dos quais 50% estão no Nordeste. O segmento detém 20% das terras. Em geral, são
agricultores com baixo nível de escolaridade, diversificam os produtos
cultivados para diluir custos e o aumento de renda e aproveitar a oportunidade
da oferta ambiental disponível da mão de obra.
Com o lançamento da Frente Parlamentar, que hoje
estamos como presidente, na região Noroeste, no dia 15 de julho de 2011, começamos a detectar algumas dificuldades. A Lei Federal já
estipula que eles poderão vender 30% para a merenda escolar. Na Cidade de Rio
Preto, por exemplo, são 210 pontos de entrega. Para um
agricultor, torna-se totalmente inviável ganhar mil reais e gastar praticamente
o dobro ou o triplo somente em combustível para entregar o produto.
Vemos que o Governador
está deixando apenas um local para entrega. Isso é muito bom. Tenho certeza de
que, sendo esse projeto aprovado e sancionado, os agricultores do Estado de São
Paulo terão, no mínimo, o benefício de produzir e entregar para as entidades do
nosso Estado. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
minutos atrás, fiz uma denúncia em relação ao fechamento de uma escola em
Santos pelo Governo Estadual, o mesmo Governo que está cometendo uma violação
constitucional.
Recebemos uma
informação e fomos checá-la, em relação à cobrança de mensalidade nas
Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (Fatecs).
Como reza a Constituição Federal e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), o ensino é gratuito em estabelecimentos oficiais. No entanto,
parece-me que no nosso Estado não é bem assim.
Pessoalmente, entrei no
site do Centro Paula Souza, que tem um ícone sobre os cursos de pós-graduação.
Pensei: os cursos de pós-graduação do Centro Paula Souza, das Fatecs, devem ser gratuitos, porque são financiados com
dinheiro público. Anualmente, aprovamos um orçamento para o Centro Paula Souza.
Esse dinheiro é dividido para a manutenção e o desenvolvimento do Ensino, tanto
das Escolas Técnicas quanto das Faculdades de Tecnologia.
Aprofundando a leitura,
percebi que esses cursos são pagos. Por exemplo, o site faz propaganda de
cursos de pós-graduação lato sensu, ministrados pelo
Programa de Pós-Graduação do Centro Paula Souza, com o apoio do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT). É dinheiro do Governo Federal, dinheiro do Fundo de
Garantia dos Trabalhadores. Mesmo assim, o Governo Estadual cobra mensalidades.
Pelo Curso Executivo
Toda a estrutura é
pública, o prédio é do Governo Estadual, os professores são da escola pública e
o Governo cobra R$ 590,00 dos alunos. Isso é muito grave, é um desrespeito à
Constituição Federal. Além do Orçamento Estadual que está envolvido na
manutenção desses cursos da Fatec, há também o dinheiro do Governo Federal.
Pior ainda, tem o dinheiro do FAT, dos trabalhadores, é o desconto do Fundo de
Garantia.
Estamos encaminhando
essa denúncia para a Comissão de Educação da Assembleia
Legislativa, e vamos encaminhá-la para o Ministério Público Estadual. É um
desrespeito ao bem público cobrar mensalidade. Não se pode cobrar mensalidade
em equipamento público, que utiliza estrutura que financiamos por meio dos
impostos. A LDB é muito clara, diz que o ensino será sempre gratuito nos
estabelecimentos oficiais. Isso é bitributação.
Exigimos, primeiramente,
que essa situação seja revertida, que os cursos sejam gratuitos, principalmente
para os alunos que não têm condições de pagar cursos de especialização e de
pós-graduação nas faculdades privadas. A escola pública é para isso; não pode
cobrar mensalidade. Essa situação está indo na contramão de tudo o que
conseguimos conquistar historicamente e do que escrevemos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, na LDB.
Como se trata de uma
denúncia muito grave, gostaria de acionar desta tribuna o Ministério Público
Estadual, para que seja feita uma profunda investigação em relação à oferta de
cursos pagos pelo Centro Paula Souza, principalmente os cursos oferecidos na
Fatec da Av. Tiradentes.
Gostaria que cópias
deste pronunciamento fossem encaminhadas ao Ministério Público Estadual, para
que providências sejam tomadas imediatamente no sentido de reverter essa
situação e cumprir a lei, ou seja, a gratuidade do ensino oferecido nos
estabelecimentos públicos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - É regimento o pedido de V. Exa., nobre Deputado Carlos Giannazi.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Welson Gasparini.
* * *
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha pela TV Assembleia, assomo
à tribuna para deixar a nossa insatisfação. Por mais que tenhamos mostrado para
as autoridades do nosso Estado as dificuldades dos pescadores, eles ainda estão
passando dificuldades extremas.
O Decreto nº 56.031,
que completou um ano e dois meses, infelizmente, tira o pescador artesanal,
tira o pescador amador, tira o pescador esportivo; tira a condição das lojas
que vendem produtos de pesca, das lojas que vendem as iscas. Pessoas que são
adeptas à pesca nos rios do Estado de São Paulo perdem a condição de pescar. O
motivo do decreto, proibir a pesca de algumas espécies. Noventa por cento das
espécies de peixes do Estado de São Paulo hoje, infelizmente, estão proibidas
de serem pescadas.
Vemos, com muita
tristeza, que as políticas públicas, mesmo amparadas por vários movimentos, não
estão sendo feitas no nosso Estado de forma adequada. Estamos vendo pessoas que
não tem estudos, pessoas que não sabem fazer outra coisa a não ser ir para o
rio e tirar o seu sustento e elas estão em dificuldades.
Já temos várias lojas
de pescas na região Noroeste fechadas, que mandaram seus funcionários embora.
Temos, também, lojas de iscas praticamente hoje sem produtos para vender.
As pessoas estão
tentando se adequar a uma nova forma de trabalho para manter sua casa com o
mínimo para poder se sustentar com uma cesta básica.
Dia após dia, temos
recebido e-mails de pessoas que nos pedem ajuda. Infelizmente, ainda não temos
uma palavra de ânimo, de esperança para levar a vocês que dependem da pesca, a
vocês que são reconhecidos pelo Ministério da Pesca no Estado de São Paulo. São
30.400 pescadores e não temos ainda o que lhes dizer. Mas, uma luz surge no
fundo do túnel. O Governador do Estado de São Paulo nos ouviu após termos
conversado com a Secretaria do Meio Ambiente, com todos os órgãos envolvidos na
questão desse decreto.
Conversamos com o
Governador Geraldo Alckmin, do Estado de São Paulo, que nos atendeu carinhosamente
e que tomou conhecimento da situação e já determinou para que tenha mudanças ou
tomar outra atitude na questão do decreto.
Agora estamos
esperando. Temos apenas dois meses para dar condições a esses pescadores
levarem o sustento para sua casa, levar seus filhos para diversão.
O governador, de posse
dessa necessidade, vai olhar para a agricultura familiar, para as classes mais
necessitadas do nosso Estado. Com certeza, você, amigo pescador, que gosta da
pesca, que depende de vender produtos para a pesca terá uma nova atitude por
parte do Governo do Estado de São Paulo a não ser apenas a proibição.
Esperamos que, ainda
este mês ou até antes do final do mês, possamos vir a esta tribuna para dizer a
você: “Vá em frente, continue com essa profissão, que é uma das mais antigas do
mundo”. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, estou assomando
novamente a esta tribuna hoje para dar continuidade ao assunto sobre o controle
da bebida alcoólica.
Essa droga oficializada
é nefasta porque causa mais de 300 mil internações nos hospitais. São mais de
27 mil pessoas que morrem vítimas de acidentes de trânsito causadas
principalmente pelos motoristas alcoolizados. É como se, por exemplo, na cidade
de Serra Negra falecesse, de repente, toda sua população ou na cidade lá da
Alta Paulista, Adamantina, com quase 27 mil pessoas ou mesmo na cidade de
Osvaldo Cruz, Jundiaí, Juquitiba ou outras cidades grandes internassem por
causa da bebida alcoólica.
Falamos dos assaltos
ocorridos com os nossos parlamentares, mas quero também trazer aqui uma notícia
veiculada ontem na mídia. Um arquiteto foi baleado
Esta a nossa cidade,
uma cidade enorme como outras cidades que temos no Estado de São Paulo. Temos
645 cidades no Estado de São Paulo que têm grau de violência inaceitável.
O que proponho é fazer
blitz para o desarmamento. Fazemos blitz da lei seca. Eu acho que a polícia tem
que fazer também a blitz do desarmamento, retirar essas armas que geralmente
são ilegais, de numeração raspada, contrabandeada, roubada. É mais fácil a
polícia fazer a prevenção, tomar a arma de um indivíduo que não está com a arma
engatilhada, mas que está apenas portando para fazer o mau uso dela.
Proponho fazer blitz
para o desarmamento porque a polícia não consegue dar conta em estar em todos
os locais para proteger a vida de todos nós, dificultando os assaltos.
Certamente todos os assaltos ocorrem com essas armas ilegais. Se não temos
condições de fazer com que essas armas não venham lá da Bolívia, Paraguai, Ciudad Del Este, Peru, Colômbia temos que fazer, sim, a
blitz nas fronteiras. Se essas armas passarem por fronteiras estaduais, temos
que fazer um ponto estratégico em outras fronteiras.
Quero dizer que o meu
sonho é que em todas as cidades do Estado de São Paulo e deste País não tenham
cidadãos portando armas ilegais. Hoje, no Morumbi, o assaltante mata com fuzil,
arma estritamente do Exército Nacional. Mata um engenheiro de 80 anos no
Morumbi, bairro mais elegante, que tem maior poder aquisitivo, com fuzil.
Isso, para mim, que fui
um vereador por 28 anos nesta Cidade, realmente, deixa o sentimento de não ter
feito a lei do desarmamento na Câmara Municipal de São Paulo. Mas, lá eu
tentei. Estou trazendo esse projeto para a Assembleia
Legislativa porque lá não consegui aprová-lo. Mas, se Deus quiser, com a força
dos Deputados desta Casa, vamos aprovar essa lei.
Temos que tirar das
ruas armas ilegais, armas que matam, armas roubadas,
armas com numeração raspada e armas contrabandeadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Fernando Capez.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer ao Governador
Geraldo Alckmin os investimentos realizados no Aeroporto Leite Lopes, de
Ribeirão Preto, com a revitalização da sinalização horizontal e vertical,
instalação de raio X e esteiras para bagagens, remoção de borracha da pista,
adequação do sistema de acessos ao pátio e grooving,
urbanização da área em frente ao terminal de passageiros, compra de veículos
contra incêndio, ampliação do estacionamento e veículos, instalação de circuito
de monitoramente da TV etc. Mais ainda pela informação , dada pelo próprio
governador, de já estar em entendimento
com o Ministério Público para um novo acordo judicial propiciando o prolongamento da pista do Aeroporto Leite
Lopes, dando-lhe condições de se transformar em aeroporto internacional de
passageiros e cargas de primeira linha.
Também pedi ao
Governador Alckmin, como Deputado Estadual, prioridade máxima para um problema
cuja complexidade se agrava cada dia mais em função da quantidade cada vez
maior de veículos
Segundo o estudo de
tráfego feito pela Autovias em outubro do ano passado,
cerca de 70 mil veículos circulam diariamente pela rotatória de acesso a
Ribeirão Preto. Pelo projeto, esta interligação acabaria com o sistema de
rotatória existente e já
sobrecarregado pelo trânsito intenso. No Governo José Serra, todos os viadutos
de acesso à entrada de Ribeirão Preto foram feitos pela Avenida Castello Branco;
viadutos, aliás, construídos na minha última administração como prefeito.
Portanto, nossos
cumprimentos e agradecimentos ao Governador Geraldo Alckmin, em nome de
Ribeirão Preto e região.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Há uma permuta de tempo do nobre Deputado Milton Vieira com o nobre Deputado
Fernando Capez.
Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, o Governo encaminhou a esta Casa os PLCs 47 e 48/11, que preveem
reajustes aos servidores da Polícia Civil e Polícia Científica do Estado de São
Paulo, e o PLC 49/11 que prevê reajuste dos vencimentos aos servidores da
Polícia Militar.
Tanto os projetos que
dizem respeito à Polícia Civil quanto os projetos que dizem respeito à Polícia
Militar chegam a esta Casa padecendo de um vício insanável de
inconstitucionalidade por omissão.
Nenhum dos projetos
está em sintonia com o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual
todos são iguais perante a lei e devem receber tratamento igualitário perante a
lei. Também se encontram em descompasso com dispositivos específicos que tratam
da previdência do servidor público.
Ao manter absolutamente
idêntico o tempo de prestação de serviço para a aposentadoria de homens e
mulheres, o projeto de lei afronta a Constituição em virtude dessa omissão.
Em primeiro lugar vamos
tratar do princípio da isonomia.
De acordo com este
princípio, a lei deve dispensar tratamento igualitário a todos aqueles que se
encontram na mesma situação e a lei deve conferir tratamento desigual àqueles
que se encontram em posições desiguais nos limites
dessa desigualdade.
No momento em que uma
lei trata de maneira idêntica a aposentadoria de homens e mulheres, esta lei
está conferindo um tratamento igualitário a pessoas que se encontram em
situações diferenciadas.
Não vamos perder tempo
em falar o óbvio, de como a servidora mulher tem uma carga muito mais pesada do
que o servidor homem. A própria Constituição Federal já fez este juízo nas
diversas passagens a que se refere a homens e mulheres.
Quanto ao regime de
previdência, a própria Constituição faz uma diferença entre servidores homens e
servidoras mulheres e faz essa diferença para impedir que um tratamento igualitário
deixasse em situação desproporcional homens e mulheres, senão vejamos.
Vamos ao texto
constitucional.
Art. 40, § 1º, inciso
III, alínea ‘a’: os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seguem as regras de previdência
previstas neste artigo.
Diz o § 1º, inciso III,
letra ‘a’ que os servidores públicos homens se aposentam aos 60 anos de idade e
as mulheres aos 55 anos de idade; que os servidores homens se aposentam após 35
anos de contribuição enquanto as servidoras mulheres após 30 anos de
contribuição.
Vamos resumir? Homens
60 anos de idade e 35 de contribuição, mulheres 55 anos de idade e 30 de
contribuição.
Portanto, não
precisamos perder tempo debatendo se homens e mulheres estão em situação
desigual, se as mulheres se encontram em situação de desvantagem perante os
homens porque a própria Constituição Federal já o fez ao dizer que para cumprir
o princípio da isonomia, homens se aposentam aos 60 anos e mulheres aos 55
anos; que para cumprir o princípio da isonomia, homens se aposentam após 35
anos de efetivo serviço e as mulheres após 30 anos. Há uma diferença e essa
diferença tem a finalidade de assegurar uma igualdade.
Vamos agora tratar
especificamente dos servidores policiais civis e militares.
Vamos ao § 4° deste
Art. 40 - “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
este artigo ressalvados nos termos definidos em leis complementares os casos de
servidores que exerçam atividade de risco.”
Servidores públicos em
geral, homens se aposentam com 60 anos de idade e 35 de contribuição,
servidoras mulheres se aposentam com 55 anos de idade e 30 de
contribuição, porém, se os servidores desempenharem atividades de risco não se aposentará
aos 35 anos de contribuição se forem homens, e aos 30 anos de contribuição se
forem mulheres. Exercendo atividades de risco, homens e mulheres servidores têm
direito a um regime especial. Vou repetir para que não fique nenhuma dúvida:
regime geral da previdência, Constituição Federal: servidores homens, 35 anos
de contribuição; servidoras mulheres, 30 anos de contribuição. Agora, se o
servidor desempenhar atividade de risco, não pode ser 35 para homem e 30 para
mulher; tem que ter um regime especial.
A Constituição do
Estado de São Paulo repete a regra da Constituição Federal. Constituição do
Estado de São Paulo, Artigo 126, Parágrafo 4º: É vedada a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo
regime de que trata esse artigo, ressalvados nos
termos definidos em leis complementares os casos de servidores que exerçam
atividades de risco.
Tanto a Constituição
Federal quanto a Constituição Estadual dizem que servidores públicos que exercem
atividades de risco não se aposentam nos mesmos termos
dos servidores do regime geral da previdência, mas têm direito a um regime
especial. Qual é o regime especial da previdência? Trinta e cinco anos de
contribuição, homem; 30 anos de contribuição, mulher. Diz a Constituição que
eles têm direito a um regime especial porque exercem atividades de risco.
O Artigo 138 da
Constituição Estadual diz que o artigo que acabei de ler se aplica tanto a servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo quanto a
servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Portanto, é obrigação
do Estado de São Paulo fazer uma lei complementar estadual que preveja um
critério especial para aposentadoria dos servidores homens e mulheres que
desempenhem atividades de risco.
Muito bem. Como num
primeiro momento se entendeu que não havia uma lei nesse
sentido inúmeros mandados de injunção começaram ser protocolados no
Supremo Tribunal Federal. Entendendo que havia uma omissão
legislativa, que o Estado de São Paulo estava em mora para regular essa
questão, por decisão judicial o Supremo Tribunal Federal determinou que se
aplicasse
Ao determinar a
aplicação dessa lei federal que instituiu o regime de previdência, no seu
Artigo 57, os servidores passaram a ter direito a se aposentar aos 25 anos de
serviço. Portanto, como o legislador estadual não legislou,
o Supremo Tribunal Federal, por meio de mandado de injunção, determinou a
aplicação do Artigo 57 da lei do regime de previdência. Com isso, passaram a
ter direito, homens e mulheres, o direito a se aposentar aos 25 anos de
serviço. Mas essa era uma questão paliativa.
A discussão começou a
crescer, houve inúmeros pedidos administrativos feitos à Polícia Civil do
Estado de São Paulo e à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e aí se
entendeu o seguinte:
Quais são essas leis?
Para os policiais civis, a aposentadoria está regulada pela Lei complementar
1.062, de 13 de novembro de 2008.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Para
os policiais militares, a aposentadoria está regulada pelo Decreto lei 260, de
29 de maio de 1970. Portanto, o que se entende hoje, Supremo Tribunal Federal,
órgão especial do Tribunal de Justiça: não há omissão legislativa no Estado de
São Paulo. Os policiais militares são regidos pelo Decreto lei 260, de 20 de
maio de 1970, e os policiais civis pela Lei Complementar 1.062, de 13 de
novembro de 2008.
Eis o xis da questão:
as duas leis estaduais que regulam a aposentadoria dos policiais civis e
militares não fazem nenhuma distinção entre homens e mulheres, seja o Decreto
lei de 1970, época da ditadura, período de exceção. Seja o Decreto lei 260, de
1970, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, seja a Lei complementar
1.062, de 2008, para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, nenhuma das duas
faz qualquer distinção entre o tempo de serviço de policiais homens e policiais
mulheres.
Como o Estado de São
Paulo, moderno, pujante, avançado, o maior e mais importante estado da
Federação, em suas duas leis, a que rege a Polícia Militar do Estado de São
Paulo e a que rege a Polícia Civil do Estado de São Paulo, não faz distinção
entre o tempo de contribuição de servidores policiais homens e mulheres?
A Constituição Federal,
ao tratar do regime geral, diz que os homens contribuem 35 anos e as mulheres
30. O que fez a lei estadual? Aplicou um redutor de cinco anos. Mas se aplico
um redutor de cinco anos ele deve valer para homens e mulheres. Se os
servidores homens se aposentam após 35 anos de serviço, e sendo policiais, após
30 anos de serviço, como as mulheres se aposentam, no regime geral, aos 30 anos
de serviço e no regime especial aos mesmos 30 anos de serviço?
Por isso apresentamos
uma emenda a esse projeto. Estamos dispostos a ir à Justiça corrigir essa
inconstitucionalidade por omissão, porque no Estado de São Paulo, ao contrário
do que determina a Constituição, não há diferença entre regime geral, para os
servidores em geral, e regime especial, para os servidores que exercem
atividades de risco, no que diz respeito às mulheres. Está havendo clara e
indiscutível afronta ao Artigo 40, Parágrafo 4º, Inciso II, da Constituição; ao
Artigo 40, Parágrafo 1º, inciso III, letra “a”, da Constituição e ao princípio
da isonomia.
Esperamos que esta
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo discuta as emendas dos deputados
e não aceite rolo compressor, porque temos que exercer, neste caso, a
prerrogativa de corrigir uma inconstitucionalidade e fazer justiça às
servidoras policiais civis e militares.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, volto à tribuna
para lembrar e convidar novamente todos os parlamentares desta Casa e as
pessoas interessadas a participarem da audiência pública de amanhã, dia 13, às
19 horas e 30 minutos, no Plenário José Bonifácio, uma audiência pública
importante, que tem a ver com a liberdade de trabalho dos músicos brasileiros.
Vamos discutir, entre
outras questões relacionadas a essa área, uma decisão importante tomada pelo
STF, no dia 1º de agosto, que abriu uma grande jurisprudência para libertar os
músicos do assédio e, sobretudo da fiscalização da Ordem dos Músicos do Brasil,
que é, na nossa opinião e de milhares e milhares de
músicos brasileiros, uma instituição anacrônica e que não representa mais -
talvez nunca tenha representado - os verdadeiros interesses dos trabalhadores
da Música do nosso País.
Essa instituição foi
criada em 1960, através da Lei Federal 3857/60, mas ela não foi recepcionada
pela Constituição Federal de 1988. Então, hoje, todo músico, para poder
trabalhar, para poder exercer a sua profissão, é obrigado a se filiar à
instituição, tem que ter registro de inscrição, tem que ter a carteira da Ordem.
Do contrário, ele paga multa e é impedido de trabalhar numa casa de shows, num
restaurante, num bar, num auditório do Sesc,
do Sesi, numa casa de cultura, enfim, existe esse
grande obstáculo.
Muitos músicos são
realmente fiscalizados pelos delegados da Ordem dos Músicos do Brasil. Muitos
shows são interrompidos, muitos donos de estabelecimentos cancelam espetáculos
musicais e até evitam a apresentação de artistas por música ao vivo, para
evitar confronto e desentendimento com a OMB. Dessa forma, temos a perda de
espaços para a música ao vivo e a perda de empregos no País.
Por isso, aplaudimos e
parabenizamos a decisão unânime do STF, com o parecer favorável a uma ação
extraordinária de músicos de Santa Catarina, que impetrou na verdade um mandado
de segurança para poder trabalhar sem filiação à OMB. A filiação significa que
o músico tem que pagar uma anuidade. É disso que se trata, na verdade é o
interesse econômico da Ordem.
Nossa audiência pública
vai, em primeiro lugar, debater essa decisão, essa jurisprudência que foi
aberta agora, tomada pelo STF. Ao mesmo tempo, vamos também retomar a luta pela
aprovação da nossa ADPF
Se ela for aprovada,
teremos, de forma decisiva, a libertação e praticamente o fim da Ordem dos
Músicos, no sentido de que ela não poderá mais fiscalizar e nem cobrar anuidade
dos músicos brasileiros.
Vamos discutir a lei
estadual que já aprovamos aqui, libertando os músicos do Estado de São Paulo da
apresentação da carteira da Ordem dos Músicos, mas, sobretudo vamos fornecer
informações importantes para os músicos, em relação a essa jurisprudência do
STF.
Temos aqui depoimentos
importantes dos vários Ministros do Supremo, desde a relatora desse recurso
extraordinário, a Ministra Ellen Gracie, que diz que
"a música é uma arte em si, algo sublime, próximo da divindade, de modo
que se tem talento para a música ou não se tem", ou seja, dizendo que não
há liberdade. A Ministra entendeu que a liberdade de expressão se sobrepõe, como ocorreu no julgamento desse recurso, e que o
Tribunal afastou a exigência de registro e diploma para o exercício da
profissão de músico. É o parecer da relatora Ellen Gracie.
Temos também o
depoimento do Ministro Gilmar Mendes, dizendo que não há risco para a sociedade
que justifique a tutela ou a intervenção estatal, que não há necessidade de
fiscalização do trabalho do músico.
E mais ainda, o
Ministro Carlos Ayres Britto é o relator da nossa ADPF 183, que é decisiva
porque acaba de uma vez por todas com o assédio, com a perseguição e com os
constrangimentos por que vêm passando os músicos brasileiros. O Ministro Britto
diz, na sua justificativa, que "no Inciso IX do Art. 5° a Constituição
Federal deixa claro que é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação. No caso da Música, sem dúvida, estamos
diante de arte pura, talvez a mais sublime de todas as artes".
O Ministro Cezar Peluzo acentuou que "só se justifica a intervenção do
Estado para restringir ou condicionar o exercício de profissão quando haja
algum risco à ordem pública ou a direitos individuais", e não é o caso do
trabalho de um músico. O músico não coloca em risco a segurança, nem a vida e
nem a saúde de nenhuma pessoa.
Nesse sentido, Sr. Presidente, temos essa grande frente de resistência
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço para continuar fazendo uso da tribuna, agora pela
vice-liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi,
por cinco minutos, pelo Bloco da Minoria.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas considerações
sobre um outro movimento que temos organizado no Estado de São Paulo, pela
revogação da Lei 1093/09, do ex-Governador José
Serra, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa
de São Paulo.
Nosso mandato votou
contra. É uma lei absurda, que criou a quarentena para os
professores da Rede Estadual de Ensino. Os professores admitidos em
caráter excepcional só podem lecionar durante um ano na Rede Estadual. Essa lei
é perversa porque praticamente impede o vínculo dos professores com os alunos,
com o próprio projeto pedagógico e com os outros professores. Um professor hoje
admitido através da Lei 1093 só pode lecionar durante um ano. Após esse período
ele fica de quarentena, fica afastado durante 200 dias letivos.
Recentemente foi
publicado um informativo no site da própria Secretaria estadual de Educação,
dando conta da abertura de inscrições para os professores que querem lecionar,
e que serão contratados pela Lei 1093. Esse informativo é muito ilustrativo,
porque apresenta exatamente essa condição: os profissionais que desejarem
lecionar na Rede Estadual farão uma prova, que será realizada em novembro, em
data a ser confirmada pela Secretaria de Estado da Educação.
Quem quiser concorrer a
uma vaga não pode ter trabalhado na Rede Estadual de Ensino neste ano, um
verdadeiro absurdo. O professor que já adquiriu experiência - temos professores que trabalham na Rede Estadual há 25, 30
anos - não pode se inscrever segundo a Lei nº 1093. Ou seja, quem tem
experiência acumulada, quem lecionou no ano passado, não vai poder aproveitar a
experiência para continuar lecionando na Rede Estadual de Ensino.
Esse
informativo mostra tanto a contradição dessa lei que continua: “para se
candidatar, o professor precisa ser formado ou estar inscrito em curso de
licenciatura, bacharelado ou de tecnologia, além de possuir habilitação ou
qualificação para ministrar aulas das disciplinas que compõem as matrizes
curriculares do Estado para o segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino
médio”. Ou seja, o professor já formado, com experiência, que já lecionou ou
leciona neste ano, não pode mais ser contratado no ano que vem. Não pode nem
fazer a prova. Uma pessoa inscrita num curso de graduação e de tecnologia, no
primeiro ano, pode. É uma verdadeira contradição. Nada contra essas pessoas
poderem lecionar, mas logicamente temos de seguir uma ordem. Primeiro, temos de
valorizar os professores que já lecionam, com formação, com diploma
universitário. Na falta desses professores, vamos contratar professores em
caráter excepcional. Mas na contramão do bom senso, mais uma vez a Secretaria
da Educação insiste em manter em vigor essa legislação no ordenamento jurídico
da Educação do Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, já apresentamos um projeto de lei pedindo a revogação dessa Lei nº
1093. Essa lei representa uma perversidade enorme contra os nossos cinco
milhões de alunos e contra os nossos professores que estão nessa situação.
Temos quase 80 mil professores admitidos em caráter excepcional, uma parte
contratada pela Lei nº 500, outra pela Lei nº 1093. É inconcebível que essa lei
ainda esteja em vigor no Estado de São Paulo. Fazemos um apelo ao Governador
Geraldo Alckmin para que libere a base do Governo, seus 66 deputados para que
haja a votação do nosso projeto. Vamos revogar esse entulho do autoritarismo do
ex-Governador José Serra,
que massacrou os professores, o Magistério, potencializou a desvalorização que
já vinha sendo feita, principalmente desde o governo do ex-Governador
Mário Covas com sua Secretária Rose Neubauer, depois
o próprio Geraldo Alckmin, quando foi governador pela primeira vez, também
continuou, intensificou o massacre da Educação do Estado de São Paulo por meio
de seu Secretário Gabriel Chalita. Depois, tivemos a
continuidade com as duas secretárias do ex-Governador
José Serra e até o falecido ex-secretário Paulo Renato.
Esse
ataque à Educação continua. É inconcebível que o Governo do PSDB continue
desvalorizando, massacrando, sendo tão leviano com a Educação do Estado de São
Paulo, fechando escola em Santos, mantendo uma lei perversa e danosa, que
prejudica todo o Magistério Estadual do nosso Estado. Por isso, apelamos aos
deputados da base do Governo. Governador, libere sua
bancada, vamos revogar a Lei nº 1093, que impede a permanência de professores
na Rede Estadual de Ensino. Um professor contratado por essa lei só pode
lecionar por um ano. Imaginem, o professor trabalha um
ano e vai embora, não pode mais voltar para a Rede Estadual. Que lei é essa?
Essa lei tem de ser extinta, revogada do nosso ordenamento jurídico, pois é
contra a educação, prejudica os cinco milhões de alunos. Sr.
Presidente, esse é o nosso apelo.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o
levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 97ª
Sessão Ordinária, lembrando-os ainda a Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20
horas, com a finalidade de celebrar os 140 anos da organização da primeira
Igreja Batista em solo brasileiro, solicitada pelo nobre Deputado Carlos Bezerra Jr.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 16 horas e cinco minutos.
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