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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA          098ªS0

DATA: 990908

RODS. NºS: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/ 28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42   SM

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  José Zico Prado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido.

 

O SR.  - EDSON APARECIDO  - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a tribuna para debater questão que hoje se coloca na Ordem do Dia. Na última terça-feira, dia 7 de setembro, tivemos a publicação no jornal “Folha de S. Paulo” de uma matéria assinada pela jornalista Marilene Felinto que diz respeito à política do Governo do Estado com relação à questão da FEBEM. O que pudemos notar nessa matéria é  uma posição notadamente política da jornalista. Ao invés de informar a população os dados, apresentados pelo Governo, pela oposição nesta Casa ou pela sociedade civil que atua nesse setor, o que vimos colocado nessa matéria é uma posição unilateral que a jornalista passa a expressar em seu artigo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de comentar que aquilo que o Governo do Estado vem fazendo há quatro anos que se poderia resumir na resposta dada pelo ex-presidente da FEBEM, Sr. Eduardo Roberto Domingues da Silva. Quanto à política na área social nesses últimos quatro anos da sua primeira gestão e agora no primeiro momento desse segundo mandato, todos sabemos que o Governador Mário Covas se esforça, de maneira brutal, exatamente para não fazer cortes na área social. E foi isso que vimos nos últimos quatro anos. O processo de ajuste feito pelo Estado acabou, muitas vezes, tendo de realizar cortes em alguns setores, mas a área social jamais passou por essa situação. O que pudemos ver por parte das entidades que atendem a comunidade não só na área do menor infrator, mas na área do menor, na área do idoso, tem sido exatamente a confirmação de que nesse setor social o Governador Mário Covas jamais fez qualquer corte.

No último ano da primeira de gestão de Governo, o Governador Mário Covas dobrou o número de vagas de internação, renovou mais de 70% do quadro de monitores e mais de 50% dos técnicos, assistentes sociais e psicólogos, treinou e reciclou pelo menos uma vez e meia cada funcionário. Além disso, pesquisou, elaborou e está implantado o mais avançado projeto pedagógico de atendimento nas unidades descentralizadas. Isso sem falar no esforço de qualificar os serviços de atendimento às medidas sócio-educativas de meio aberto, estas, sim, capazes de atingir a inserção social do jovem nas condições desejáveis. Dois programas da Febem com prefeituras do Interior receberam destaque no Prêmio Jovem Educando, da Unicef. Persistem, ainda, problemas de superlotação nos complexos localizados na Capital do Estado, motivados em grande medida pela disfunção das outras instituições, que ainda vêem os jovens como sujeitos às regras do Código Penal e passíveis, portanto, das punições de privação de liberdade. São raros os promotores e juízes que aceitam os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preceitua expressamente a internação como medida breve e excepcional e somente quando não houver outra medida mais adequada ao jovem.

O jovem infrator precisa ser visto como uma pessoa em desenvolvimento, objeto de atenção especial e não como massa de manobra para sensacionalistas e disputas ideológicas como afirma o como ex-Presidente da Febem, o Sr. Eduardo Rodrigues Roberto Domingues. Era isso o queria comentar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com relação a esta matéria. Aliás, é dessa forma que setores da imprensa se têm portado neste último período. Mais do que manifestar sua posição política e ideológica a respeito desta ou daquela matéria, procurar com todos os dados informar o leitor.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje quero fazer um pronunciamento que considero, aproveitando a televisão, pedagógico. Estamos num país em que a fome grassa por todos os cantos. O arroz, que faz parte da alimentação do brasileiro, constitui 80% da alimentação consumida e de forma errada.

Por várias oportunidades ocupei a tribuna na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa para fazer esse alerta aos responsáveis pela Nação a fim de que modifique esse comportamento que, na nossa maneira de entender e na de vocês que vão observar pela nossa TV Assembléia, está profundamente errado. Além do agrotóxico que está em toda alimentação, legumes, verduras e frutas, o que comemos de arroz, comemos errado: comemos só hidrato de carbono. Num país como o nosso temos de que comer o arroz integral.

O arroz com casca vem direto da roça e não dá para ser ingerido assim porque a casca é fibrosa. No processamento do arroz para consumo, a máquina tira a casca, a palha. O que fica é o arroz integral, o arroz mais escuro que tem a cutícula. Numa segunda fase bruni-se o arroz. A máquina esfrega o arroz e retira a cutícula do arroz, que é o farelo. No Interior, todos dão o farelo para o porco. Nós, humanos, comemos apenas o arroz branco e ainda com uma desvantagem: no processamento do arroz é adicionado parafina, substância cancerígena, altamente prejudicial à saúde e depois ainda passa-se o talco para que o arroz fique bonito. Esse trabalho de brunir faz com que o arroz se quebre, por conseguinte, o produto final é menor e custa mais caro. Queremos simplificar o consumo do arroz e beneficiar a população brasileira fazendo com que o governo, alertado sobre isso, tome algumas providências. Não podemos mudar de uma hora para outra o esquema de processamento do arroz, mas podemos exigir que pelo menos 10% desse arroz seja oferecido à população sob a forma de arroz integral.

O Deputado Alberto Calvo, que é médico, sabe que a primeira vitamina descoberta no mundo foi pelos idos de 1.800 no farelo de arroz, que damos para os porcos. Fica aqui a minha mensagem não só como chefe de família, mas como interessado em resolver o problema da população, especialmente da população mais humilde. Que o governo tome as providências nesse sentido: que não comamos o arroz branco com parafina, mas o arroz integral apenas descascado.

Sr. Presidente, fica o meu apelo para que V.Exa. encaminhe ao Governo Federal cópia da minha manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros, hoje o brasil se volta para essa situação grave lá em Brasília. O ministério do desenvolvimento virou uma máquina de moer ministros, porque em poucos meses em que foi fundado, já engoliu o Ministro Celso Lafer, depois o Ministro Clóvis Carvalho e agora para o Ministério do Desenvolvimento, o presidente da república nomeia o Sr. Tápias, que foi vice-presidente do Bradesco durante 40 anos, portanto, com toda a filosofia, a ideologia, os mecanismos de agir do banqueiro.

            Nos últimos dois anos, ele estava como presidente da Camargo Corrêa, que é uma empreiteira que mama nos cofres públicos, e é a que mais ganha obras públicas, e é grande financiadora da campanha do presidente Fernando Henrique.

            E por que Clóvis Carvalho caiu? Porque  ele disse que Malan era covarde. Mas quem assumiu o compromisso da covardia não foi Malan, foi o Presidente Fernando Henrique. E ao ver o seu Ministro Malan ser chamado de covarde, imediatamente doeu no Presidente, porque ninguém mais do que o Presidente sabe que é ele quem subscreve, é ele quem patrocina a política que o Malan aplica, tudo a serviço do Fundo Monetário Internacional. Por isso degolou sumariamente o Ministro do Desenvolvimento chamado Clóvis Carvalho, porque desenvolvimento virou palavrão neste Governo.

Para o Presidente Fernando Henrique, o Brasil tem que manter a política do desemprego, que já passa de 20% da mão-de-obra ativa; já vitima mais de 11 milhões de brasileiros. O Brasil tem que manter a política de salário mínimo de 136 reais; a política de poder aquisitivo em queda, porque aumentou o preço da água, da luz, do gás, do transporte, do telefone, dos remédios. No entanto, não há aumento de salários. Caiu a venda dos supermercados, portanto, caiu a venda de alimentos, caiu a venda de roupas.  Temos no Brasil 17% de analfabetos; temos no Brasil, 10% das crianças de 7 a 14 anos fora das escolas; temos 99% do povo brasileiro sem a chance de freqüentar as universidades; temos  a falta de 6 milhões de moradias, e logicamente não é esse presidente que reafirma a sua política de recessão, de desemprego, de falência; que reafirma a sua política de congelamento de salários; de desemprego brutal; que reafirma a sua política de desprezo ao povo e de favorecimento aos banqueiros. Esse presidente que tudo faz para favorecer as multinacionais como a Ford.

Neste sentido, o 7 de setembro, que é o "Dia da Independência da Pátria", foi o grito do "não", "não a Fernando Henrique", "fora Fernando Henrique, fora à política do Fernando Henrique, fora à política de covardia, fora à política de  atrelamento do Brasil aos interesses dos Estados Unidos e das grandes potências mundiais".

O PC do B defende um grande movimento cívico em defesa do Brasil,  da democracia e do trabalho, em torno de manter a união do povo, ampliá-la para pôr abaixo, pôr para fora do Palácio aquele que penaliza o povo e destrói a soberania de nosso país. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Reynaldo de Barros Filho pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris, Sras. e Srs. Deputados, público presente neste plenário, há quatro anos este deputado ocupou esta tribuna para denunciar o que seria o princípio da derrocada de uma política de segurança pública, no então primeiro mandato do Governador Mário Covas, no Estado de São Paulo, nomeando o que depois ficou conhecido como o grande secretário da insegurança do Estado de São Paulo, na ocasião o Sr. José Afonso da Silva. Há quatro anos, no começo da implantação da sua política de  insegurança, essa voz, bem como a de outros deputados desta Casa, acusavam e alertavam o Sr. Governador que aquela política não seria eficaz de forma alguma no combate da violência crescente no Estado de São Paulo. O governador fechou os olhos, insistiu na manutenção do seu filósofo da insegurança, José Afonso da Silva, no cargo de  secretário da Segurança do Estado de São Paulo até o final do seu governo. A insegurança generalizada se instalou e se alastrou nas nossas cidades, no nosso Estado, chegando a um ponto tal, que  não se tem mais um minuto sequer nos meios informativos, seja ele de jornal, televisão ou  rádio em que não se vejam manchetes policiais. Isso é  muito triste.

Esperava-se que o Sr. Governador aprendesse a lição, mas infelizmente o velho ditado popular acabou acontecendo: " A fruta não cai longe do pé" e o então assecla do José Afonso da Silva, Dr. Petrelluzzi, foi nomeado Secretário da Segurança do Estado de São Paulo. Um pouco de esperança no princípio ainda tivemos, quem sabe ele só era assessor do José Afonso, agora vêm idéias novas, ações novas e efetivas no combate à insegurança no Estado, mas o que vemos, infelizmente, não aconteceu. Ainda rege na Secretaria da Segurança aquela filosofia dos direitos humanos para os bandidos e  não para o cidadão de bem, aquela filosofia de ranço das polícias, seja ela civil ou Polícia Militar  do Estado de São Paulo e isso está trazendo uma situação que ninguém suporta mais e o Sr. Secretário ou é cego ou não está enxergando nada disso, ou está muito mal informado. É uma pena. Há alguns dias vimos o que aconteceu com  a delegada, na invasão daquela delegacia. Isso é uma vergonha, não é uma vergonha para a polícia não, é uma vergonha para o cidadão do Estado de São Paulo, ver a que ponto chegou a sua polícia, ver a que ponto o descaso do governador Mário Covas e o descaso do Secretário de Segurança, Dr. Petrelluzzi, com a sua polícia, seja ela militar ou seja ela civil. As ações que ele vem tomando dia após dia contra a polícia, vem se  mostrando claramente contra a corporação até chegar ao absurdo, ao cúmulo de nos últimos dias ter dado uma entrevista - que acredito que todos os deputados aqui presentes devem ter assistido - em que o novo secretário da insegurança, versão 2000,  afirma que aquele policial que confessa ter medo ou ter receio de sair às ruas para enfrentar os bandidos mal armados, ou mal equipados e principalmente mal pagos, aquele que não tem coragem não pode participar da polícia.

Vejam V. Exas. o absurdo que o Secretário da Segurança vem falando. Daqui a pouco ele vai falar que aqueles cidadãos que têm medo não podem mais viver no Estado de São Paulo. Vamos para o Paraná, vamos para Santa Catarina, vamos para o Rio Grande do Sul onde a criminalidade é muito menor!

Sr. Secretário, Sr. Governador, este é um apelo quase que patético para que V. Ex.as. abram os olhos. Sr. Governador, mais uma vez esta Casa o alerta. Mude, mude o seu Secretário da Segurança que vem dando demonstrações de total incompetência e incapacidade na direção dos assuntos da Segurança Pública do Estado de São Paulo. É importante para devolver à população um mínimo de confiança para que se continue trabalhando e tendo esperanças para os nossos filhos terem dias melhores.

Sr. Presidente, concluindo, passo a ler um manifesto, para que faça parte do Diário Oficial do Estado, subscrito pelo Dr. Paulo Fernando Fortunado, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e que na nossa opinião, e de outros nobres Deputados desta Casa, constitui um dos mais sérios, fortes, corretos e pesados manifestos, e que isto sirva de espelho e de lição.    Que o Sr. Secretário seja um pouco mais humilde, leia, e tome as atitudes necessárias.

 

 (SEGUE LEITURA.)

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários, técnicos, imprensa, público presente, todos nós falamos de segurança, mas o país está numa insegurança total. Estive recentemente numa reunião com o Secretário da Segurança Pública, há menos de 10 dias, e S. Exa. dizia que às vezes as pessoas falam, falam de segurança mas não apresentam uma proposta. E, eu apresentei pessoalmente uma proposta a S. Ex.a., e  ele tiver punho e o Sr. Governador estiver pensando em combater a criminalidade e defender as pessoas de bem do Estado valeria a pena levar em consideração.

Ele disse simplesmente que estaria construindo uma penitenciária por mês. E, eu disse que isto é uma tolice, gastar tanto dinheiro para fazer uma penitenciária por mês. Então, vamos  lotar cada mês uma penitenciária? Portanto, estamos prevendo que vai aumentar cada dia mais a criminalidade? Propus a S. Ex.a. que ao invés de construir uma penitenciária por mês se construísse uma colônia agrícola muito grande. Para que? Para que os presos pudessem trabalhar e produzir para abastecer as cidades próximas. É somente assim que vamos reeducar o preso.        Não adianta nada combater e só combater. Vamos falar da FEBEM. A FEBEM hoje  considero como uma chocadeira. Está chocando os pintinhos que vão crescer e daqui a alguns anos serão, talvez, elementos saídos de uma faculdade para o crime. Irão sair de lá  formados totalmente para o crime organizado. Porque recuperados dos órgãos da FEBEM  não saem, eu desafio quem nos últimos meses saiu de lá recuperado.

Uma outra questão, Sr. Presidente, que devemos não mais pedir ao governo estadual e ao governo federal, mas  exigir.  São três coisas importantes em nosso país:  emprego, segurança, e reajuste dos trabalhadores como um todo, tanto do funcionário público como  do funcionário da empresa privada.

Qual é o trabalhador que nestes cinco, seis anos, teve reajuste de salário? Mas tudo subiu nesse país. Só não subiu a inteligência e a capacidade de muitos que estão no Poder Executivo e alguns Secretários Executivos, que não enxergam um palmo além do seu nariz. Sr. Presidente, Srs. Deputados estive presente neste final de semana em Praia Grande e fiquei horrorizado com o que vi lá. Nunca tinha visto o Rio de Janeiro ou Copacabana infiltrada em Praia Grande aonde os cidadãos que lá estavam com suas famílias queriam tomar um sorvete às 23 horas mas não podiam  porque se reuniam grupos de vinte a trinta elementos e saqueavam todos aqueles que passavam. Formavam uma roda e tiravam tudo que as pessoas tinham. Chamava-se a polícia e a polícia lá não aparecia. E por quê? Porque em Praia Grande não tem polícia. Existem apenas quatro viaturas para atender a toda Praia Grande. Como, então,  eles vão dar segurança? Há uns dois anos podia-se passear com a família livremente a qualquer horário da madrugada. Hoje não, passou das dez horas você não pode ir aos calçadões, você não pode ir a uma sorveteria com sua família, se divertir, porque você vai encontrar vinte ou trinta elementos que não sei se são de lá, ou de onde vieram, mas que colocam o cidadão no meio da roda e os assaltam. Vi com meus próprios olhos sem que pudesse fazer nada para ajudar a vítima. E ainda batem, machucam as pessoas e mandam embora. Então isso vem se transformando em realidade em cada cidade do interior do Estado de São Paulo, não  só na capital, não  só na Praia Grande. Você vai em Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, é a mesma coisa, porque  não temos pessoas com pulso para comandar. Vamos botar as pessoas certas no seu lugar Talvez seja melhor colocar a pessoa errada no lugar certo. Se um cidadão que entende de segurança não dá certo, vamos colocar aquele que teve sua filha estuprada, aquele que teve seu filho seqüestrado, coloque ele à frente da Secretaria de Segurança Pública ou de uma Delegacia Geral. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC  do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem  participamos da manifestação em frente ao Museu do Ipiranga, manifestação denominada “Grito dos Excluídos”. O “Grito dos Excluídos”  já faz parte do calendário de luta do povo brasileiro  em continuidade ao grande avanço das mobilizações contra  a situação de descalabro político, econômico e social que vive o nosso país. Depois da grande marcha dos cem mil , a manifestação de ontem, o “Grito dos Excluídos”, serviu para demonstrar que a grande maioria da população brasileira não se conforma mais em viver essa situação cada vez mais difícil. Embora ontem nós tenhamos comemorado o Dia da Independência , nunca, em nosso país, se viu tanto entreguismo, tanta dependência, tanta política que prejudica profundamente o Brasil como nação independente e soberana. Na verdade, os destinos do nosso país são dirigidos não de acordo com os interesses da nação ou do nosso povo, mas de acordo com os interesses de grandes grupos econômicos monitorados fundamentalmente pelo Banco Mundial e pelo tristemente famoso Fundo Monetário Internacional  -FMI. O FMI é tão forte, que um ministro chamado de desenvolvimento foi reclamar do Ministro Pedro Malan, testa de ferro do FMI no Governo, e o resultado, para ironia da história, alguns dias depois que o Governo apresenta um plano plurianual, que é o chamado plano de desenvolvimento, que ia reativar a economia e gerar milhões de empregos, alguns dias depois justamente o ministro responsável para colocar em prática aquilo que seria a retomada do desenvolvimento do nosso país é sumariamente demitido, mostrando que esse Ministério do Desenvolvimento só existe para inglês ver. Nenhum Ministro consegue permanecer, porque a política do Governo se caracteriza pela recessão, pela quebradeira na indústria e no comércio e gasta todos os recursos, fruto do esforço produtivo do nosso país, apenas para pagar juros e encargos da  dívida. Então gostaríamos, ao tempo em que saudamos a grande manifestação do Grupo dos Excluídos, reforçar uma bandeira que reiteradas vezes temos defendido aqui, qual seja, de que o Brasil precisa de novo rumo e de novo governo, um governo efetivamente democrático, preocupado com a justiça  social e que governe de acordo com os interesses do Brasil. Não precisamos de governos entreguistas, não precisamos de vendilhões da Pátria, como infelizmente tem sido a marca deste último período. Gostaríamos também de aproveitar a oportunidade para fazer dois convites.

Amanhã, às 18 horas, lançaremos uma publicação do nosso mandato chamado “O desmonte do Estado”, sobre o Governo Covas, onde fazemos um levantamento da dilapidação do patrimônio público, da sucessão de privatizações, de um lado, e de outro o endividamento crescente do Governo e o corte nas áreas sociais. Distribuiremos esse  livrete do nosso mandato amanhã, às 18 horas, no Sindicato dos Hoteleiros, na rua Taguá, nº 282. Queremos convidar ainda os Srs. Deputados para no dia 13, segunda-feira, a partir das 9 horas da manhã, no Parlatino, participarem de uma manifestação convocada por diversas entidades vinculadas ao setor de Saneamento Básico. Trata-se de um ato em  defesa do Saneamento e Saúde Pública e contará com grande mobilização de entidades, trabalhadores, técnicos, especialistas e associações comunitárias lutando para que o setor de Saneamento Básico não entre na vala comum dos serviços públicos fundamentais do Estado que foram privatizados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comentar aqui um fato que vem causando grande tensão na comunidade dos funcionários da Companhia do Metrô de São Paulo. Refiro-me ao fato de a diretoria daquela empresa, subordinada ao Governo do Estado, ter dado início ao PDV - Plano de Demissão Voluntária - onde se prevê a redução de 650 funcionários. Isso é estranho, porque hoje o Governo do Estado afirma a sua disposição de defender o emprego, de defender o desenvolvimento tecnológico do Estado. No entanto, o que se vem observando na Companhia do Metrô é que a sua diretoria, ao perceber que não haverá uma adesão significativa ao Plano de Demissão Voluntário, vem fazendo esforço para que haja adesão através da pressão e da ameaça. Sabemos que gerentes e diretores da empresa ameaçam os funcionários dizendo que aceitem o plano ou serão demitidos sem nenhuma compensação financeira.

O mais estranho ainda é que essa pressão se dá justamente naqueles setores de maior conhecimento tecnológico, de maior conhecimento da Região Metropolitana, que são os setores de planejamento, de projeto e acompanhamento de obras do Metrô de São Paulo. Exatamente aí, onde existe perspectiva de se constituir uma grande empresa de transporte metropolitano, temos visto que a diretoria do Metrô faz de tudo para que haja demissões.  E para que isso?  Para que possa, a partir das demissões, reestruturar a empresa e implantar terceirizações, das quais esta Assembléia não tem controle, nem o Governo do Estado, nem o Tribunal de Contas.

Quando se terceiriza um projeto, nunca se sabe exatamente seu custo, nem o que significa exatamente aquela elaboração, porque não se trata de uma obra concreta. Quando se terceiriza um planejamento, contratando-se uma empresa de planejamento para fazer uma nova proposta, não se sabe exatamente o objeto daquilo, pois é um trabalho intelectual. O que se está fazendo na Companhia do Metrô é abrir as portas para a falta de controle do Estado e com objetivos claros, saibam os senhores. Um deles é poder influenciar nas próximas eleições. Temos informações de que o diretor de engenharia do Metrô já está demissionário, porque irá para aquela diretoria de engenharia uma pessoa de indicação do vice-Governador do Estado Geraldo Alckmin, que, por sinal, como dizem todos os jornais, será o próximo candidato a Prefeito de São Paulo.

No Metrô de São Paulo hoje joga-se fora todo um conhecimento, pessoas que têm o domínio dessa tecnologia e que poderiam levar o metrô a outras cidades do Brasil, que poderiam auxiliar na reforma dos trens e da linha da CPTM, que poderiam ajudar no planejamento de corredores de ônibus e de trolebus. Mas não: tudo isso vai ser entregue às traças pela vontade única e exclusiva de utilizar a Companhia do Metrô para objetivos eleitorais, ou seja, fazer obras a serem entregues às vésperas das eleições.

Até agora não entregaram ainda as três novas estações da Zona Leste e não o fizeram porque não há trens para rodar ali. Por que não entregam? Para segurar a inauguração até meados do ano que vem. Até agora não adiantou para nada as obras na marginal do Rio Pinheiros. Por quê? Porque essas obras só poderão ser concluídas em meados do ano que vem, às vésperas das eleições. E assim a população de São Paulo fica sem transporte por quê? Porque é necessário que essa companhia seja utilizada para fins eleitorais. E mais ainda agora, com a finalidade de trocar técnicos competentes, que poderiam participar de um planejamento visando a preparação da Companhia para o futuro, para o Século XXI, como gostamos de dizer nesta Assembléia. Mas isso vai ser jogado fora para ser substituído por terceirizações, sobre as quais não teremos nenhum controle. Hoje, às 18 horas, este Deputado e os Deputados José Zico Prado e Jamil Murad irão discutir com a Presidência do Metrô essas questões.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, hoje novamente falou-se da Febem. Estivemos fazendo uma visita com o Sr. Governador à Febem, há questão de uma semana, e constatamos a situação difícil em que vive a unidade da Febem da Imigrantes. Trata-se de uma casa que pode comportar algo em torno de 320 internos, mas hoje, infelizmente, passam de 1.300.

O Sr. Governador ouviu de boa parte dos menores as mais diferentes reclamações. Encontramos, por exemplo, garotos que diziam coisas como: “Doutor, sou do Interior, de Ribeirão Preto, e num determinado momento gostaria de estar perto da minha família; enfim, errei”. Grande parte reconhece seus erros, e aqui não estamos fazendo a defesa de nenhum adolescente ou menor infrator, mas de qualquer forma as condições em que vivem são precárias, e logicamente dizia: “quero ir para minha região, preciso ir para perto de minha casa, infelizmente lá não deixam que eu fique.”

  O estatuto do adolescente diz que é dever do poder público manter o menor em sua cidade ou região próxima. Qual é o problema que infelizmente hoje o poder público, o Governo do Estado ou a Secretaria enfrentam? É que normalmente os prefeitos não querem esses garotos lá. Por exemplo, hoje temos Ribeirão Preto, que está praticamente desativada, Franco da Rocha, em cuja unidade ainda existem internos,  Barueri está embargada, enfim, o grande problema é que os prefeitos ainda não se conscientizaram de que, na medida em que há um garoto na sua cidade, no mais longínquo município desse Estado e que, por exemplo, rouba uma bicicleta, ou se envolve com traficante da cidade, ou se envolve com qualquer problema na cidade, acaba sendo preso na região e o juiz o manda aqui para São Paulo.

Em primeiro lugar, aqui em São Paulo ele vai ficar totalmente distante da sua família,  ele não vai ter nenhuma assistência familiar, seus pais não vão poder visitá-lo, vai ficar muito difícil. Por outro lado, o que às vezes alguns prefeitos não observam é que esse garoto vem do interior, chega aqui e se torna PhD no crime, e aí sim ele volta para sua cidade e, normalmente tornando-se PhD no crime, ele vai voltar às vezes já com 17, 18 anos, trazendo maiores problemas para essa região.

O que na verdade queremos é que exista uma recuperação, que esse menor infrator seja cuidado na sua própria região, porém, volto a dizer, o que às vezes falta  é sensibilidade de alguns prefeitos que resistem muito em fazer uma unidade na sua cidade. Por outro lado também, Srs. Deputados, eu até acho que esse nome FEBEM se estigmatizou. Eu estava falando com um garoto que estava preso lá na Imigrantes, na FEBEM, que disse: “Doutor, aqui chegando, o juiz logo depois me colocou na rua e fui trabalhar numa loja, só que daqui a pouco, quando alguém falou para o dono que eu tinha saído da FEBEM, automaticamente fui mandado embora novamente e acabei voltando para a vida do crime”. Essas coisas não se justificam, porém o que observamos é que até esse nome FEBEM daqui a pouco precisa ser mudado, porque é uma casa que infelizmente não recupera mais ninguém. É uma casa que custa muito caro. Portanto, o nosso objetivo é ver essas unidades descentralizadas, e para isso é preciso a compreensão dos Srs. prefeitos. O Governador quer investir nessa área? Quer sim, e tem necessidade de investir nessa área, porém, infelizmente, o que acontece é que os prefeitos acabam não querendo ceder para que na sua cidade tenha uma unidade. Volto a dizer: não adianta o prefeito entender que daqui a pouco, quando esse menor vier para São Paulo, no meio de criminosos, torna-se PhD no crime e volta para sua região trazendo maiores problemas. Porém, há necessidade sim, volto a dizer, de que os prefeitos, que a comunidade, a cidade,  entendam que se há um problema com um  garoto da sua cidade, há necessidade de ele ser internado lá, para que possa ser acompanhado por sua família, possa ser acompanhado por um psicólogo, na tentativa de ele voltar à sociedade e poder ser uma pessoa digna que venha a produzir para este País. Não queremos mais ver depósitos de presos, não queremos mais ver depósitos de garotos internados.            Portanto, volto a dizer, Srs. Prefeitos, é hora de colaborar, é hora de entender que o problema não é da Capital de São Paulo, o problema não é só do Governo simplesmente, mas é um problema que todos nós precisamos assumir,  e precisamos colaborar para que essas unidades possam também ser instaladas em cidades do interior.

Estou preparando um projeto logicamente em forma de lei para que possamos ter obrigatoriamente  unidades instaladas em alguns lugares do interior.     São essas minhas palavras, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomou à tribuna o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, de muitos mandatos, médico emérito, grande estudioso, preocupado com a saúde pública, sobre a qual sempre falou, e com muita propriedade.

O Governo tem se preocupado com a educação alimentar do povo. É necessário que incentivem programas por meio da mídia para ensinar o povo a se alimentar. O povo, geralmente, alimenta-se apenas pelo sabor ou pelo visual e isto é um contra-senso. Por exemplo, mães que vão ao supermercado - e hoje as coisas estão caras e elas não têm muito dinheiro - mas mais da metade do dinheiro que elas gastam  é com guloseimas de crianças que só servem para estragar a dentição das crianças,  não têm poder alimentício. Isto é importante, porque estaremos evitando muitas doenças que oneram o Poder Público. Infelizmente nossos governantes colocam em segundo plano certas coisas que são fundamentais. Vossas Excelências  só pensam no aqui e agora e  naquilo que possa ser visto e aplaudido pelos que não sabem distinguir o bom do mau ou o medíocre do que tem valor. Outros deputados também falaram sobre a Febem e a Segurança Pública que, atualmente, são casos de polícia, porque estão muito ruins. O Sr. Governador, após muitos apelos, de mais de quatro anos, acabou trocando o secretário de segurança pública - com todo respeito a  S.Exa. - que não disse para que veio. A segurança está ruim e a criminalidade cada vez mais avançada.

Com relação à Febem, os prefeitos do interior não querem que sejam construídas unidades em suas cidades. Então fica tudo amontoado em São Paulo, gerando este caos que está aí.

Quanto à segurança pública também é verdade que os prefeitos não querem penitenciárias e colônias agrícolas, porque vão levar o criminoso e se ele foge ou se é solto vai infestar a cidade com a sua agressividade.

Na realidade é necessário que o Governo tome providências drásticas, duras e inflexíveis  em relação à Febem, à Segurança Pública e a essa questão dos prefeitos do

interior que não querem que façam coisas lá, porque querem proteger aquelas cidades e na megalópole estamos de rastros diante do crime e da criminalidade.

 

O SR. PRESIDENTE -  ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

 

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            - Passa-se ao

                                           GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE -  ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa está às voltas com o problema da segurança pública. A população de São Paulo está literalmente apavorada. Na Zona Leste uma professora foi morta por assaltantes dentro da escola. Estamos vendo que o índice de criminalidade está atingindo proporções absurdas. Há duas semanas São Paulo bateu o recorde de 68 mortos em um final de semana. Sexta, sábado e domingo morreram 68 pessoas. Isso tudo estamos cobrando daqui. Vamos concitar a sociedade a acordar para que  Governo do Estado mude sua política de segurança pública. Estamos vendo que o bandido está atacando cada vez mais a própria polícia. É a delegacia e a delegada agredida. A polícia está nas ruas acovardada. Não podemos mais aceitar essa situação. A política de segurança pública está errada.

Para que a população entenda a polícia mostrarei, mais uma vez, o desenho de um aspirador de pó. A polícia é a boca desse aspirador. Tem o tubo do sistema judiciário e o reservatório que é o sistema penitenciário.  O que queremos dizer é que a polícia tira o bandido de circulação, o sistema judiciário facilita o bandido com o surcis, livramento condicional e a Lei Fleury pela qual todos têm direito a um homicídio como amostra grátis. E depois o sistema penitenciário  onde o bandido vai cumprir a pena. Isso não recupera ninguém pois 72% voltam para o crime, voltam para a rua depois da universidade do crime. O que acontece é que imaginam que o pessoal da segurança pública tem que morrer de fome, não têm mais aumento. O pessoal da saúde tem que morrer de fome, o pessoal da educação é tudo gente de segunda linha. Se o Governo do Estado não fizer uma restruturação na sua política de segurança pública pode mudar o comandante geral, o secretário que quiser que não se vai resolver. É necessário que a população se una fazendo uma greve, parando o metrô, o ônibus, o táxi, as lojas fecharem. Isso é democrático. É democrático até se jogar tomate na Secretaria da Segurança Pública, simbolicamente. É um movimento simbólico mas democrático. Temos que fazer uma greve geral, parar São Paulo para acordar o Sr. Governador. S. Exa. foi vaiado ontem no sambódromo. O Sr. Governador, inegavelmente democrata como é, reeleito Governador de São Paulo mas sua nota de segurança pública é zero. A polícia de São Paulo, que tem 168 anos de vida, está indo para as ruas acovardada, com baixos salários, a mulher não pode contar que seu marido é soldado, esconde a farda porque ele corre risco.

Governador de São Paulo, povo de São Paulo, vamos fazer uma greve geral, vamos parar São Paulo! Isso é democrático. Se o movimento dos sem-terra é para mostrar ao Governo Federal que ele não faz a distribuição de terras, não faz a reforma agrária, nós devemos parar São Paulo a partir desse momento, nos unirmos, ou seja, a CUT, o CGT e todos os sindicatos. Caso contrário, não acordamos.

O Governador vem à televisão e, humildemente, se justifica, se desculpa. O Secretário da Segurança vem e se justifica. E a população morre. É hora desse Estado parar. É hora de todos os sindicatos se unirem porque não podemos mais sair às ruas.

Eu, como deputado, estou aqui denunciando, falando, pedindo mas quem resolve é o Executivo. Por que a polícia está acovardada? Porque ela sai amordaçada. A policial feminina que matou um bandido num ônibus, noutro dia, para não morrer, vai ser afastada das suas atividades. Vamos ver se isso está dando resultado, vamos reanalisar esse problema. A Crackolândia, no centro da cidade de São Paulo, ao lado da Estação da Luz,  é a falência da Segurança Pública, é um quadrilátero usado para se cometer crimes ali dentro. Ali se usa craque, se assalta, se faz todo o tipo de crime e a polícia não tem política de segurança pública.

Outro dia perguntaram ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana por que ele não ia resolver o problema no Largo Treze, em Santo Amaro. Ele dizia que não podia porque lá não era problema da Guarda Civil Metropolitana, mas tem que ir junto a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal porque ali tem contrabando, vai ter delitos. Agora, quem vai conseguir juntar essas forças para ir ao Largo Treze? É o Secretário da Segurança Pública de São Paulo. Mas não se tem política de segurança, se a polícia está acovardada. Proponho que nesse Estado se faça uma greve geral, um dia de protesto e um ovo ou um tomate jogado numa parede qualquer da Secretaria da Segurança, simbolicamente, para mostrar o nosso descontentamento com isto que aí está. Porque é só o Governador, o Executivo que pode decidir. A proposta é parar São Paulo por um dia. A sociedade tem que se unir. Não há nenhuma política de prevenção às drogas nas escolas de São Paulo. A droga está na base do crime e não se fala de droga como se este assunto pertencesse ao planeta Marte.

Claro que a causa que leva à criminalidade é o desemprego, a má distribuição de renda. A polícia atua só na conseqüência mas essa polícia não pode estar acovardada. O Governador manda para cá um projeto da previdência avacalhando com a Polícia Militar de São Paulo, aonde desrespeita 168 anos de tradição e joga tudo isso por água abaixo.  Desrespeita a Polícia Militar de São Paulo. É assim que se acaba com uma polícia, é assim que se leva um Estado à anarquia. São Paulo, povo, sindicatos, CUT, donas de casa, vamos pegar uma panela e fazer um “panelaço” no Palácio do Governo ou na Secretaria da Segurança Pública. Não é mais possível ficar como está.  Nós falamos, reclamamos, o Governador pede desculpa, o Secretário da Segurança se justifica. Não tem o que justificar, não é do ramo, não sabe nada. E o povo morre.

 

O SR. PRESIDENTE -  ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

 

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            - Passa-se ao

                                           GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE -  ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa está às voltas com o problema da segurança pública. A população de São Paulo está literalmente apavorada. Na Zona Leste uma professora foi morta por assaltantes dentro da escola. Estamos vendo que o índice de criminalidade está atingindo proporções absurdas. Há duas semanas São Paulo bateu o recorde de 68 mortos em um final de semana. Sexta, sábado e domingo morreram 68 pessoas. Isso tudo estamos cobrando daqui. Vamos concitar a sociedade a acordar para que  Governo do Estado mude sua política de segurança pública. Estamos vendo que o bandido está atacando cada vez mais a própria polícia. É a delegacia e a delegada agredida. A polícia está nas ruas acovardada. Não podemos mais aceitar essa situação. A política de segurança pública está errada.

Para que a população entenda a polícia mostrarei, mais uma vez, o desenho de um aspirador de pó. A polícia é a boca desse aspirador. Tem o tubo do sistema judiciário e o reservatório que é o sistema penitenciário.  O que queremos dizer é que a polícia tira o bandido de circulação, o sistema judiciário facilita o bandido com o surcis, livramento condicional e a Lei Fleury pela qual todos têm direito a um homicídio como amostra grátis. E depois o sistema penitenciário  onde o bandido vai cumprir a pena. Isso não recupera ninguém pois 72% voltam para o crime, voltam para a rua depois da universidade do crime. O que acontece é que imaginam que o pessoal da segurança pública tem que morrer de fome, não têm mais aumento. O pessoal da saúde tem que morrer de fome, o pessoal da educação é tudo gente de segunda linha. Se o Governo do Estado não fizer uma restruturação na sua política de segurança pública pode mudar o comandante geral, o secretário que quiser que não se vai resolver. É necessário que a população se una fazendo uma greve, parando o metrô, o ônibus, o táxi, as lojas fecharem. Isso é democrático. É democrático até se jogar tomate na Secretaria da Segurança Pública, simbolicamente. É um movimento simbólico mas democrático. Temos que fazer uma greve geral, parar São Paulo para acordar o Sr. Governador. S. Exa. foi vaiado ontem no sambódromo. O Sr. Governador, inegavelmente democrata como é, reeleito Governador de São Paulo mas sua nota de segurança pública é zero.          E o povo morre. É hora de fazermos alguma coisa mais séria. Qualquer um de nós ou os nossos filhos pode a qualquer momento sofrer uma violência. Não é porque é do PSDB que não tem o que defender aqui nesta tribuna. Quem é do governo fale o que quiser. Aliado não está aqui para defender coisas indefensáveis. Proponho agora que iniciemos um movimento para parar São Paulo e alertar que essa política de segurança pública está nos levando ao desespero. Imaginem  se 72% dos que cumprem pena voltam para as ruas, agora da Universidade do Crime. A polícia faz quatro mil flagrantes por mês. São Paulo tem 600 viaturas rodando através  do Copom 190, e precisava ter 1.200. É só investir no homem e no policial que é o maior bem. A Polícia Militar é um dos órgãos com maior índice de suicídios deste País. Estamos cobrando que a população se una. Do governador não tenho mais o que cobrar. Já me conformei que o Secretário da Segurança Pública é um incompetente. Estou cobrando é da população. Vamos nos unir, vamos parar São Paulo. Vamos fazer um movimento com muita seriedade e de muita revolta antes que essa violência chegue mais próxima de cada um de nós. Não tenho o que defender. Não sou um deputado sistematicamente da oposição. Estou falando que essa polícia que estou sentindo na rua está acovardada. Imaginem que estão assaltando pedágios em 10 pessoas : prendem o policial rodoviária, o espancam  e nada acontece. Estamos batendo o recorde de policiais mortos em São Paulo e nada acontece.

É hora da sociedade se unir, de se dar as mãos e de fazermos um movimento para parar São Paulo com um ovo ou um tomate atirados nas paredes da Secretaria da Segurança Pública para demonstrar a nossa revolta. Não vamos atacar, mas é claro que é preciso saber se um tomate não for suficiente, jogaremos uma caixa de tomates. Se um ovo não for suficiente jogaremos uma dúzia. É a maneira que temos de alertar.

O que mais vou falar ?Venho aqui e o governador não nos consulta e não nos ouve. Quero convocar os deputados do PSDB, da situação e da oposição porque é aqui que decidimos o destino de São Paulo.

Convoco a CUT, todos os sindicatos, as donas de casa com panelas para fazer um panelaço na porta da Secretaria para acordar o Secretário e o governador para lhes dizer: “ Mudem essa política de segurança.”

O governador foi reeleito pelos seus méritos, mas a nota da sua política de segurança realmente é zero. Estou falando como representante do povo e o que transmito ao governador nesse pronunciamento é toda a minha indignação e toda revolta que está nas ruas. As pessoas dizem : “ O que vocês estão fazendo ?Respondo que quem tem que fazer é o Executivo que pode mudar o Secretário, e é ele que pode mudar a política de segurança pública.

A pressão é legítima na democracia.

Na democracia você governa sob pressão, pressão legítima,  ordeira. O povo tem que pressionar, porque se você deixa para lá, hoje não foi comigo, hoje não foi com o meu filho,  a semana que vem poderá ser com você, como foi com aquela professora morta dentro da sala de aula. Governador, Secretário de Segurança Pública, basta! O povo não os agüenta mais! Não agüenta mais a sua política de segurança. Sociedade, vamos nos uni! Vamos parar São Paulo! Proponho uma greve geral de um dia . Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Esta Presidência comunica prazerosamente ao Plenário a presença importante de 42  alunos da Escola Municipal  Anália Ferraz da Costa Couto, de Campinas, sob a responsabilidade da Sra. Liliana Pompeu de Camargo, orientadora pedagógica, que são convidados do nobre Deputado Carlos Sampaio. Estejam à vontade, como se estivessem em suas casas. Muito obrigado pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre  Deputada Edna Macedo. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre  a Deputada Edna Macedo e o Deputado Milton Flávio. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e alunos que nos assistem, população de São Paulo, que já se acostuma a se encontrar conosco tanto no Pequeno como no Grande Expediente, inicialmente gostaria de me desculpar com os Srs. Deputados, para informar, por uma questão de eqüidade, que já que temos que responder pelo Governo, e responderemos na área da segurança, e levando em conta que o nobre Deputado Ferrarini não permitiu  nenhum dos apartes. Também vou falar durante 15 minutos, só que assumindo que não darei  apartes, até porque, quero poder responder ponto por ponto aquilo que foi colocado.

O nobre companheiro Ferrarini termina a sua fala, e não sei se digo Deputado Ferrarini, ou  Coronel Ferrarini,  porque quando ele dizia que representava o povo de São Paulo, tenho a impressão de que na verdade ele falava pela sua corporação, e é importante que se diga isso, porque quando se pede aumento para o praça, quando se pede aumento para o cabo, é importante saber que  esse aumento, progressivamente atinge também os coronéis, que neste momento ganham mais do que os Deputados desta Casa, e nesse sentido, quando se diz,  em nome do povo, também  se defende  o próprio interesse.  Quero responder dessa forma, porque se fosse uma outra pessoa, um outro Deputado, que não fosse vinculado à carreira, que não tivesse os benefícios da sua reivindicação, não estaria aqui começando a responder pelo salário. Mas, quero dizer para o povo de São Paulo, para este povo que nos ouve, que na verdade, naquele momento, quando o Coronel Ferrarini defendia o aumento do salário dos policiais militares, não sei se ele defendia o seu o interesse ou o interesse do povo de São Paulo. Em segundo lugar, entendo  que o coronel possa reclamar, que diga que  está cansado desse governo, desse governo Mário Covas, governo que aliás ele apoiou durante os quatro primeiros anos. Cansei eu, Deputado Milton Flávio, Líder da Bancada do PSDB, vice-Líder do governo, de participar semanalmente de reuniões na Casa Civil, com o Deputado Ferrarini, Líder do PL, base de apoio do governo, que sustentou e garantiu a este governo as oportunidades, para que aprovasse todas as leis que aprovamos nesta Casa. Portanto, diria que no mínimo, durante 4/5deste governo, ou um pouco mais do que isso, o Coronel Ferrarini é tão responsável quanto nós pela política geral desse governo, inclusive pela política de segurança. Mas vamos falar agora daquilo que disse o coronel, e  a população de São Paulo, que tem boa memória,  vai se lembrar que o Coronel Ferrarini comandou a Rota. Gostaria de perguntar como  agiria o Coronel Ferrarini quando comandou a Rota de São Paulo, se um de nós, líder da oposição naquela ocasião, sugeríssemos  que a população de São Paulo fosse tacar ovos e tomates  no prédio em que ele tinha a responsabilidade de proteger.

Seguramente agiria como quer que a polícia aja hoje, com toda a força, com toda a violência, garantindo os interesses e o patrimônio que ele pretendia defender. Eu estou colocando isso porque acho que daqui para frente vamos ser obrigados a falar com a mesma dureza, vamos ser obrigados a falar com a mesma clareza, vamos ter de dizer para a população de São Paulo que nos assiste, exatamente o que cada um de nós pensa, o que cada um de nós faz e o que cada um de nós fez ontem, anteontem, até para que possam comparar com as nossas ações no futuro.

O nosso Governador Mário Covas assumiu sim, como assumem todos os democratas, que continuamos tendo dificuldades, dificuldades na área da segurança,  na área do menor, mas que não resolveremos com bala, não resolveremos como foi no Carandiru, embora muita gente habituada com isso entenda que essa é a solução. Eu não sou especialista em segurança, eu não sou especialista em proteção de vidas humanas, mas eu fui treinado para salvar vidas humanas e neste momento entendo que o homem sempre falha, pois não tendo condições de salvar, de recuperar, tem de matar. Embora em algumas circunstâncias isso também seja verdadeiro. Sim, é verdade que o Governo não tem tido a preocupação de criar uma política de prevenção e de proteção dos menores, dos adolescentes com relação aos entorpecentes. Mas é que o Governo confiava muito na cartilha do Deputado Ferrarini, que nós editamos à exaustão na tentativa de colaborar com as propostas do Coronel e Deputado Ferrarini e também na direção daquilo que interessava para o nosso governo. Mas de qualquer maneira é muito importante dizer que o nosso Governo concorda com S.Ex.a., concorda que a droga deve ser o assunto prioritário, tanto é que hoje o Secretário da Segurança do Governo Mário Covas está anunciando o “crack” como inimigo número 1 da Segurança Pública em São Paulo e está definindo uma estratégia consistente, uma estratégia dura para tentar convencer a polícia, convencer os policiais, de que neste momento é fundamental um esforço a mais, uma dedicação a mais de uma Corporação que vem se dedicando há muito tempo em defesa da população Tanto vem se dedicando, tanto vem se esforçando que teve, sim,  deste Governo atenção. É verdade - e a população sabe - que o Governo Mário Covas não deu aumento para delegado; é verdade - e a população sabe - que o Governo Mário Covas não deu aumento para os coronéis, mas não é verdade que não deu aumento para o praça, não é verdade que não deu aumento para o cabo. Nós reconhecemos que continuamos pagando mal os nossos professores, nós reconhecemos que  continuamos pagando mal os nossos profissionais da saúde e nós reconhecemos que continuamos pagando mal os nossos oficiais militares, mas pagamos muito mais do que pagavam governos a que o Coronel Ferrarini serviu. E eu desafio o nobre Deputado a trazer para cá as suas planilhas para que possamos mostrar para a população num debate aberto quanto ganhava o praça na época em que isso acontecia.  E por que eles tinham mais coragem naquele tempo, por que eles tinham disposição para afrontar e para enfrentar os bandidos? Eu acho que esse é um assunto que merece discussão, até porque para o nosso Governo este é um assunto prioritário. Nós assumimos que Segurança Pública é a preocupação primeira deste Governo. Nós temos obrigação de enfrentar este problema e temos humildade, sim, de dizer que nós também não estamos satisfeitos com os nossos resultados. Eu tenho em mãos dados que comprovam isto. Em São Paulo se prendeu no primeiro semestre 10% a mais do que o ano passado inteiro. Esta taxa de prisão é o maior incremento de prisões que já ocorreu no Estado pelo menos nos últimos cinco ou seis anos. Prendemos mais já neste ano do que prendemos o ano passado inteiro. No ano passado e em 1997 já eram os maiores índices de prisão, o que significa que São Paulo está prendendo mais, sim.

Quando assumimos o Governo em 1994 tínhamos 55 mil presos. Hoje temos 81 mil presos, o que significa que embora São Paulo esteja prendendo mais, esteja executando uma política de segurança adequada, ainda assim a violência aumenta. Mas não aumenta só em São Paulo, não! Ou será que estou lendo um jornal diferente? Porque no mesmo jornal em que se anunciava uma chacina em São Paulo, em que se anunciavam os assaltos em São Paulo, também se anunciavam os assaltos em Porto Alegre, no Paraná, no Rio de Janeiro, em Recife, mostrando que, infelizmente, esta é a violência que assusta a todos. Mas não assusta só no Brasil. Temos aqui jovens que graças a Deus não vivem a constância e o risco que vivem os norte americanos de entrar um doido armado numa sala de aula matando dezenas de jovens nas escolas. Se isto acontecesse aqui seguramente era motivo para a queda do Secretário. Eu só quero aqui insistir que este Governo tem política, sim Este Governo tem política de Segurança Pública. Nós temos convicção de que não está fácil executar a política de Segurança Pública, mas não vamos aceitar que aqui, desta tribuna, para os ouvintes e para os telespectadores que assistem a TV Legislativa, que qualquer Deputado venha tentar imputar ou responsabilizar ao Governo qualquer ato além daquele que seja da nossa responsabilidade. Este Governo fez, sim, fez muito mais do que outros governos. Fez muito mais do que outros para os quais muitos Deputados que criticam o nosso Governo serviram no passado. Naquele tempo ganhava-se menos do que se ganha hoje, não tinham as armas que se têm hoje, não tinham os equipamentos que se têm hoje e não se respeitavam os Direitos Humanos como se respeita hoje em São Paulo. Sei que para muita gente Direitos Humanos é carta fora do baralho, é mera letra de lei. Mas, para quem sofreu na carne a repressão - e nós sofremos - para quem sentiu a mão pesada da ditadura no corpo, e não acertando a mão no corpo de alguém, sabe que é melhor deixar um culpado solto do que prender um inocente. E neste sentido sabemos que é muito mais difícil fazer segurança da nossa maneira. Temos absoluta convicção de que é muito mais difícil fazer segurança com democracia. É muito mais difícil fazer Segurança Pública com respeito à vida humana. Mas este é o desafio da social democracia, este é o desafio dos democratas, este é o desafio daqueles que sempre estiveram do mesmo lado combatendo aqueles que tiram a liberdade do ser humano e que não se contentam - e jamais se contentarão - com qualquer tipo de gesto, com qualquer pretexto, com qualquer motivação que possa amanhã justificar que por um erro, por uma fatalidade, nós tenhamos tirado a vida de um inocente. Discuti tempos atrás com um Deputado que respeito muito e ele me dizia “Deputado Milton Flávio, não há diferença entre esquerda e direita quando se fala da segurança pública”. Eu dizia “Tem sim, tem uma diferença fundamental. A diferença  é que ambos, a direita e a esquerda, pretendem buscar justiça.” Eu reconheço na direita este objetivo, ambos buscam dar à sociedade a segurança que a sociedade precisa. A diferença básica é que V. Exa. - e V. Exa. reconhece isto -  já cansou de me dizer que para garantir segurança para a população vale a pena, justifica-se que em algumas circunstância tenha de se deter por algumas horas, alguns dias, por alguns meses, eventualmente um inocente. E nós que já sofremos a discriminação de um regime ditatorial, julgamos que não há nada no mundo que justifique a prisão de um inocente. Há pouco tempo vim à tribuna defender um jovem aluno de Medicina, que foi preso aqui em São Paulo, na minha opinião, injustamente. A pergunta que faço hoje é quem vai pagar, quem vai resgatar a história e a vida deste jovem? Para a polícia que o prendia naquele momento, eles cumpriam a sua obrigação. Era parte dos recursos a serem utilizados a prisão para averiguação. Mas não se levava em conta naquele momento que o jovem preso era um acadêmico de medicina que amanhã, tendo o seu nome e sua figura estampada nos jornais e televisão de São Paulo e do Brasil, teria muita dificuldade em reassumir e recuperar a sua atividade profissional. E nesse momento esse Governo tem dignidade, sim. Foi o vice-líder do Governo que foi lá no prédio da polícia para exigir para esse jovem o mesmo tipo de comportamento, o mesmo tipo de respeito que a Social Democracia exigiu através do mesmo vice-líder quando  estavam lá no HC os seqüestradores do Sr. Abílio Diniz. É que nós não fazemos distinção, nós não somos daqueles que criticamos a rebelião da FEBEM quando ela acontece em São Paulo e nos esquecemos da rebelião da FEBEM quando ela acontece em Porto Alegre. Mesmo quando em Porto Alegre, onde o Governo não é do PSDB, há mortes de monitores. Mas espero que aqueles que nos criticam, em função das rebeliões que acontecem em São Paulo, venham aqui até com a sua experiência. Aliás ficaram estudando durante tanto tempo as mazelas do nosso sistema que quem sabe agora podem oferecer para o seu partido, no Estado longínquo de São Paulo, as soluções para evitar que lá também  aconteçam rebeliões semelhantes às nossas, e talvez possam levar daqui de São Paulo o respeito aos direitos humanos, porque apesar das rebeliões sucessivas e repetidas, não se retirou a vida até agora de nenhum menor e de nenhum servidor daquela unidade. Sr. Presidente, voltaremos a esta tribuna tantas vezes quantas forem necessárias para dizer exatamente aquilo que acontece conosco. Nós não vamos aceitar que aqui desta tribuna se critique de forma impune o nosso Governador. Eu sei que fui duro. eu acho muito importante ser duro com a verdade. E a verdade precisa ser colocada a qualquer preço. Nós vamos continuar discutindo, sim, as dificuldades que enfrentamos para governar São Paulo. Mas fazemos questão de que a população de São Paulo saiba, a cada instante, o que significa cada palavra, cada gesto, e cada ato que for apresentado desta tribuna  por um Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, gostaria de usar o tempo do ilustre Deputado Celso Tanaui.

                      

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar uma palavra sobre o tema que me proponho a mencionar, estou vendo aqui não sei se é arroz para tratar do beribéri, dessas avitaminoses, ou se é trigo sarraceno. Mas sobre isso eu voltarei a falar no momento oportuno. Agora quero falar sobre violência. Fala-se muito destas violências e que  as suas causas são sociais. Eu, com tantos ilustres estudiosos sobre o assunto  segurança aqui na Casa, não quero pôr a minha colher enferrujada, porque já nos ensinaram que o sapateiro não deve passar das correias do seu sapato. Portanto, não falarei sobre isso, não falarei sobre o fator genético, aqueles lombrosianos que praticam desatinos por aí à vontade, mesmo na classificação alemã de Kletman, esses  epileptóides que andam aprontando... Não; nada disso. Eu quero criar condições de apresentar uma agenda positiva, para ver se através do trabalho nós conseguimos chegar a uma melhor condição social. Sabemos que a nossa agricultura apresenta um percentual muito grande no nosso Produto Interno Bruto. É uma grande percentagem; são produtos  com os quais muitos vezes até me intrigo, porque muitos deles são produtos de sobremesa, como é o caso do chocolate. Estamos ouvindo falar, a todo o instante, sobre os transgênicos. Esta semana li 16 artigos sobre os transgênicos, que  chegaram-me às mãos. Há um debate muito grande. E, por incrível que pareça, a Associação Médica, através do  Jornal do Conselho Federal de Medicina falou sobre isto e nos trouxe grandes elementos.

Srs. Deputados, gostaria de voltar a este tema em outra oportunidade, porque este assunto, apesar da sua relevância, pode ser tratado em outra época. Até o príncipe herdeiro do trono da Grã Bretanha escreveu sobre os transgênicos. Todo o mundo está falando a respeito desse assunto. E nós, da área médica  - depois que se criou a insulina, o hormônio do crescimento, o interferon  -  agora estamos estudando, e certamente  será feita, a grande vacina para a hepatite B. Só por um elo do DNA, que é a molécula da vida, ficamos sumamente bem impressionados com os transgênicos e sabemos  desta imperiosa necessidade de no Brasil chegar a um bom resultado.

Os Ministérios que permitiram o plantio e aquelas organizações não governamentais lutam aguardando uma melhor oportunidade para o plantio desta semente. Volto em outra oportunidade, porque o Deputado Celso Tanaui tem assunto  relevante a tratar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, pelo tempo restante do utilizado pelo Deputado Newton Brandão.

 

O SR. CELSO TANAUI  - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada quero parabenizar o nosso ilustre companheiro de Partido, Deputado Newton Brandão, que tem sua base  eleitoral no ABC, muito influente na política no ABC e um dos maiores representantes do PTB naquela região, pelo brilhante pronunciamento.

Vou abordar hoje a questão da derrubada do veto do Sr. Governador, por acordo de lideranças, ao projeto, de minha autoria, que obriga a instalação de sanitários públicos, masculinos e femininos, nas redes bancárias. E além disso é necessária também a instalação de bebedouros de água. Quem é cliente de algum banco sabe que hoje, para não dar aquela péssima impressão, os banqueiros estão adotando uma técnica tática, utilizando as filas em ziguezague, aqueles quadradinhos.  Aquilo parece brincadeira de criança.  Todo mundo que entra no banco tem de entrar naquela fila e acompanhar o ziguezague para pagar suas contas, retirar dinheiro, receber sua aposentadoria, sua pensão.  Afinal, se continuasse aquela fila um atrás do outro, ela seria realmente enorme.  Essa técnica serve para ofuscar aquele impacto que poderia causar a fila como era antes. Esse projeto nosso visa a fazer justiça aos clientes dos bancos, que ficam meia hora ou mais numa fila, e que, quando precisam de sanitário público, não têm.  Todos os outros estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a ter uma instalação sanitária para os senhores usuários.  Mas agora, sim, as agências bancárias são obrigadas a tê-las.  As pessoas que tinham dificuldades, como as pessoas diabéticas, enfim, as pessoas que permanentemente precisam de sanitário hoje estão numa perspectiva melhor, porque nossa lei foi aprovada. Quero agradecer, então, todos os Líderes e Deputados desta Casa pela colaboração que deram na aprovação do nosso aprovado e na derrubada do veto do Sr. Governador.  Houve até anuência do Sr. Líder do Governo nessa decisão.  Esperamos agora que o Governo regulamente essa matéria o mais rápido possível, para que entre em execução em todo o Estado. Gostaríamos também de aproveitar para falar a respeito da Polícia Militar, que é da área da Segurança Pública.  Temos percorrido o Estado inteiro, e recebido centenas e centenas de cartas, assim como todos os outros Deputados desta Casa, de policiais militares, seus familiares e amigos, pedindo para que os Srs. Deputados ajudem a aprovar as emendas que 40 Deputados subscreveram - são os autores dessas seis ou sete emendas - aos quais agradeço essa gentileza.  Isso comprova que não somos nós apenas, os quatro Deputados originários da PM, que estão apoiando nossos policiais militares, a reivindicação dos policiais militares. Esse projeto que o Sr. Governador mandou para esta Casa, criando o regime básico de Previdência, realmente não encontra o respaldo geral de todos os Deputados nem de todos os partidos.  Aqui existe resistência de todas as áreas.  E do lado da Polícia Militar, como já tivemos oportunidade de dizer, nobre Deputado Salvador Khuriyeh - que aliás inclusive subscreveu as emendas - e o senhor lembra muito bem, o próprio projeto do Sr. Governador diz que a reforma da aposentadoria dos policiais militares há de ser através de lei específica.  E V. Excelência, dando uma olhada na mensagem do Sr. Governador, pode constatar que ele diz qual é essa lei específica, que é o Decreto-lei nº 260/70. Então se o projeto diz que o PM tem direito assegurado pela Constituição, pela Emenda Constitucional nº20, que a sua reforma há quer ser baseada numa lei específica e o Governador na sua mensagem diz que a lei específica é o Decreto Lei nº 260/70, então não vejo porque inserir  nos demais artigos os policiais militares como também obrigatórios a contribuírem e se beneficiarem com o regime básico, porque não é o regime básico que irá estabelecer as diretrizes da reforma dos policiais militares. Venho repetidamente dizendo isto, porque é uma matéria complexa, mas é bem inteligível, porque se partirmos da análise da Constituição Federal, a Emenda Constitucional n.º 20 diz que a reforma dos militares estaduais há que ser através de lei específica; o projeto do Governador, no artigo 13º diz que a emenda é lei específica; na sua mensagem diz também que é o decreto-lei 260, só que lá dentro do projeto não fala que é o Decreto 260, então significa que os seus assessores que elaboraram esse projeto colocaram indevidamente os policiais militares em outros artigos que dão a impressão de contrariar a própria determinação do governador naquela mensagem. Essa contrariedade, eles procuram deixar bem claro, que o policial militar também será beneficiado ou terá que contribuir igualmente como os demais segmentos da sociedade, do funcionalismo estadual. Esta é razão pela qual estamos também insistindo, pedindo para o PT, através do  líder Elói Pietá, para que ele analise bem, porque inclusive os outros segmentos do funcionalismo já manifestaram que não há nenhum interesse de manter polícia militar no regime deles. A única coisa que eles gostariam, que nós, os outros militares, também apoiássemos, só para concluir, Sr. Presidente, é essa reivindicação que é de todo o funcionalismo, que estaremos sem dúvida apoiando.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre  Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH -  Sr. Presidente, como líder da Bancada do PDT, vou usar o tempo do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Tem V.Exa. a palavra.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente,  antes de falar aqui a respeito do motivo que me traz a esta tribuna neste instante, eu gostaria de ser testemunha do empenho que o nobre Deputado Celso Tanauí tem tido no sentido de poder fazer a defesa dos interesses da corporação da Polícia Militar, não só no que diz respeito às modificações pretendidas pelo Governo do Estado, por ocasião do envio do  PL-11 que trata da reforma da Previdência no Estado de São Paulo, que traz enormes prejuízos ao pessoal da corporação da Polícia Militar, mas também outros projetos.

Gostaria até de aproveitar a oportunidade de dizer ao nobre Deputado Celso Tanauí e aos demais deputados que nos ouvem neste instante, que na reunião do Colégio de Líderes que ainda estava em curso há alguns minutos atrás, o  Deputado Elói Pietá, o nobre líder do Partido dos Trabalhadores fez ao Presidente o pleito para que seja iniciada aqui a discussão do veto do projeto de Lei n.º 321/95 apresentado pelo Sr. Governador, que dispõe sobre  promoção de classe da Polícia Militar. Esse pleito apresentado pelo nobre Deputado Elói Pietá foi por nós acompanhado no sentido de poder colocar fim a essa angústia que o pessoal reformado da Polícia Militar vem já há anos vivendo e acompanhando as discussões aqui no plenário desta Casa. Gostaria, apenas, de dar este testemunho e o que me traz neste instante é dar conhecimento ao público de duas denúncias que formulei  à Promotoria de Justiça  e Cidadania, com respeito a obras e serviços feitos pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, ligado à Secretaria de Transportes do Governo do Estado.

Tem sido anunciado pela imprensa da minha região, Vale do Paraíba, nas últimas semanas de que o DER tem enfrentando problemas  financeiros e dificuldades de fazer cumprir a agenda do investimento para recuperação de estradas e implementação de melhorias nas estradas. Fala-se em cifras da ordem de um e meio milhão de reais. Do mesmo modo com que vem sendo anunciado pela imprensa da região, temos percebido ao longo do tempo, as dificuldades por que passam o servidores do DER, instituição essa que tem sido levada, flagrantemente, ao desprezo.

Os governos que sucederam e este não fazem de modo diferente, têm deixado o DER ao relento, sem investimento na recuperação de seu equipamento, sem aquisição de equipamentos novos, tratando os servidores do DER com profundo descaso,  enquanto essa instituição é absolutamente  necessária para a manutenção da rede rodoviária do nosso Estado, principalmente da rede rodoviária secundária, terciária e estradas vicinais, ligadas aos pequenos municípios que não têm condições de fazer aquisição de estrutura própria, de equipamento para manutenção dessas estradas e manter o pessoal próprio. Estou chamando a atenção para essa discussão, porque no mesmo instante em que vemos o DER  ser tratado com  descaso, outras regiões vivem o mesmo problemas que vive minha região, como falta de investimento na recuperação de estradas e implementação de melhorias em estradas, de competência do Governo do Estado. Observamos que o DER tem gasto dinheiro de forma excessiva, no instante em que não tem que ser gasto. Não tem cuidado, adequadamente, com o gasto do Estado.

No dia 25 de agosto formulei duas denúncias de irregularidades, para que sejam apuradas, à Promotoria da Justiça e Cidadania. Estive lá, levando os documentos , e pessoalmente os tenho em mãos,  que dão conta de uma série de irregularidades que certamente ocorrem no DER e não serão as únicas.

Uma delas diz respeito ao contrato que o DER fez com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Guaratinguetá, nos termos do Processo nº 20.959/95, que prevê, inicialmente, que o DER ceda à Prefeitura de Guaratinguetá o material necessário como pedra e  emulsão para pavimentação de uma estrada de aproximadamente 16 quilômetros e meio, que liga o Município de Guaratinguetá a Lagoinha. Os documentos que este Deputado tem em mãos dão conta de que esses materiais foram colocados no local, foram pagos e para surpresa de todos o serviço não foi realizado. Mais adiante percebemos que o DER faz uma nova licitação,  em 1997,  que  foi homologada, para contratar a Empresa Bandeirantes Ltda., para a execução das obras de pavimentação da mesma estrada. É interessante porque nesse meio tempo, não ficou resolvido o que aconteceu com o material que o DER colocou à disposição da Prefeitura no primeiro contrato, material de valor  que ultrapassa os 300 mil reais. Há alguma coisa estranha nisso tudo. Ou o material não foi entregue, ou foi desviado, ou  utilizado e o contrato que o DER faz em 1997 para pavimentar esta estrada, faz, na verdade, para pavimentar estrada, pelo menos um trecho,  que já devia ter sido executado. Então coisas estranhas ocorrem. Juntei toda documentação e formulei esta denúncia. Outra denúncia  que acabei formulando é sobre outro contrato que o Governo do Estado, através DER fez as dezenas e diga-se de antemão, todos esses contratos tiveram na análise do Tribunal de Contas do Estado, a recomendação pela rejeição,  recomendando, na verdade, que não fossem feitos e todos estão em andamento. São os  chamados contratos guarda-chuvas, de manutenção de rotina que o DER fez para  terceirizar a manutenção dessas estradas pelo interior do Estado de São Paulo. E esse contrato específico diz respeito à manutenção da estrada que liga meu município, Taubaté, ao município de Campos de Jordão, um pouco mais de 70 quilômetros . No ano passado o DER  solicitou à empresa contratada que fizesse a manutenção da estrada no mês de junho para deixá-la bonitinha para todos que se dirigem a Campos de Jordão no mês de julho, para o grande Festival de Inverno, que todos conhecem, e que já ultrapassou as fronteiras do Estado e até do País. E o que fez o DER? Chamou a empresa contratada para fazer o serviço de manutenção e pediu para que fizessem o serviço. Entre os serviços executados a empresa fez a limpeza de guia e sarjeta,  a varrição, a capina, a pintura de guias e sarjetas e dos muros de arrimo. Todos que passaram por ali no mês de julho de l998 puderam observar o serviço feito. Pela parte de capinação, varrição e pintura de guias, sarjetas e muros de arrimo a empresa mediu a cobrança no valor de 126 mil reais. Curiosamente, em função das dificuldades, do ponto de vista financeiro, que o DER tem anunciado e que   fiz referência  no princípio da minha manifestação, o DER não teve condições financeiras para chamar a empresa para executar o mesmo serviço no mês de junho deste ano, tendo em vista que em julho deste ano se daria novamente o Festival de Inverno. O DER tem uma estrutura disponível, mas seus  funcionários  ganham uma miséria. Enquanto isso,  o Governo do Estado contrata as empresas pelo processo de terceirização  e  nessas  os funcionários ganham muito mais do que aqueles  do DER. E o Governo do Estado  diz que não tem dinheiro para  pagar um salário  melhor aos funcionários DER,  onde há funcionários de 30 anos ganhando um pouco mais de 200 reais por mês. Do mesmo modo o equipamento que o DER tem está lá disponível, equipamento e pessoal que não foram utilizados no ano passado, mas que foram utilizados nesse ano, justamente porque o DER não tinha condições de chamar a empreiteira para fazer o serviço. Então, o DER se deslocou para fazer o mesmo serviço, para a capina, varrição, pintura de guias e sarjetas, de muros de arrimo e deixou a estrada do mesmo modo que no ano passado, arrumadinha. Todos que se dirigiram à Campos de Jordão no mês de julho passado puderam observar que a estrada estava arrumadinha. Qual não foi nosso surpresa quando o DER mede os serviços executados ,e  por ter sido utilizada a estrutura que o DER já tinha, basicamente só gastou o material para fazer o serviço,  ou seja 3.000 reais, contra os  gastos do ano passado , da  ordem de 126 mil reais. Então, na verdade  faço as denúncias para que se apure as irregularidades contratuais e no pagamento. Trago aqui, sobretudo a questão do Estado dizer que não tem recursos para fazer serviços de melhoria nas estradas, para implementar novas melhorias, para melhorar o salários dos funcionários do DER, para dar condições para que o DER trabalhe condignamente nesses milhares de quilômetros de estradas que precisam de manutenção mas ao mesmo tempo  faz esses contratos guarda-chuva para manutenção e conserva de rotina e mais uma vez  com esses contratos condenados pelo Tribunal de Contas. O que se percebe é que o valor pago  pelo Estado à essas empresas são valores muito superiores àqueles que seriam gastos se o DER fizesse o mesmo trabalho. Portanto, percebemos que tudo não passa de discurso quando se diz que se está agindo com  austeridade, que se está gastando com rigor o dinheiro público, porque o modo com que as ações têm sido implementadas mostra que o dinheiro público não está sendo gasto com a austeridade e o rigor tão falado, temos percebido que os gastos têm sido feitos de forma excessiva. Com relação a estas denúncias que já formulei ao Ministério Público, devo dizer que o inquérito foi aberto e estou aguardando novos documentos, novos contratos - que certamente me serão apresentados dentro de pouco tempo - para novamente me dirigir à Promotoria da Justiça e da Cidadania no sentido de poder postular a apuração para que possamos, de perto, acompanhar os gastos do Governo do Estado e, sobretudo, fazer com que estes gastos sejam feitos de forma justa, de forma correta, assim, quando precisarmos do dinheiro para recuperar a estrutura do DER, para investir na recuperação dos salários dos seus funcionários e fazer investimentos necessários no que diz respeito à recuperação da malha rodoviária e na melhoria da malha rodoviária, não tenhamos de ouvir o que ouvimos recentemente, ou seja, que o DER não faz melhorias, que o DER não investe, que o DER não recupera porque não tem recursos.

             

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o nosso Secretário de Segurança Marcos Petrelluzzi pela coragem com que, no dia de hoje, anuncia a disposição de sua Secretaria em eleger o “crack” o inimigo público número um de São Paulo, bem como  definir uma política agressiva de combate a essa droga, que neste momento talvez seja a maior responsável pela violência nas ruas e bairros de São Paulo, juntamente com o desemprego. Em segundo lugar, gostaríamos de agradecer o nosso Governador Mário Covas, pois quando estávamos ainda em Belo Horizonte representando a Assembléia no Fórum Parlamentar do Mercosul S.Exa. sancionou a Lei nº10.364, de nossa autoria, que vai permitir à Furp repassar, a preço de custo, medicamentos que produz à entidades sociais, em especial, àquelas que desenvolvem trabalhos junto a idosos.

Quero ressaltar esse agradecimento porque diferentemente de muitos que criticam o nosso Governo em relação à saúde, este Deputado teve o apoio, a solidariedade e, sobretudo, o incentivo do nosso Governador para elaborar três projetos que hoje são fundamentais para a saúde de São Paulo. Refiro-me ao Programa de Vacinação do Idoso, que serviu de subsídio inclusive para que, de forma nacional, o Ministério da Saúde implantasse no Brasil um programa de vacinação do idoso. Muitos se esquecem que São Paulo foi o primeiro estado e o Governador Mário Covas foi o primeiro governador a sancionar uma lei nessa direção, garantindo em São Paulo essa vacinação independentemente da disposição do Ministério da Saúde para executar esta política. Posteriormente, o nosso Governador, juntamente com o Secretário José da Silva Guedes, sancionou uma nova lei nossa criando o Programa Estadual de Detecção do Câncer Prostático. A população de São Paulo sabe que 20% dos homens com mais de 50 anos de idade vão desenvolver ao longo da sua vida este tipo de câncer que, se diagnosticado precocemente, pode ser curado. São Paulo, mais uma vez, sai na frente. É o primeiro estado no Brasil que tem um programa de saúde masculino implantado de forma oficial. A população ainda não pôde receber os benefícios dessa lei, mas tão logo esteja totalmente implantada, São Paulo agradecerá ao nosso Governador e ao PSDB, como já agradece pela vacinação da terceira idade. E agora sanciona essa lei que vai permitir, no médio prazo, que os idosos em São Paulo possam adquirir medicamentos a preço de custo. É um programa ambicioso, é um programa que vai exigir deste Governo muito planejamento, muito descortino, mas temos certeza de que os idosos estarão conosco nesta batalha e essa lei será tão importante como o passe do idoso que foi implantado na Prefeitura de São Paulo pelo então Prefeito Mário Covas. Mais uma vez queremos deixar registrado o nosso agradecimento ao Governador Mário Covas e ao PSDB pela clareza e pelo compromisso que mantêm, particularmente, com os idosos que neste país, ao longo da sua história, têm sido relegados a um plano secundário. Aqui, em São Paulo não! Com essas medidas, o Governo Mário Covas e o PSDB mostram que saúde tem remédio, pelo menos em São Paulo!

 

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            -Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa - se à

           

                       ORDEM  DO  DIA

           

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, nos termos dos Artigos nº169, Inciso II, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia sejam modificados com observância da seguinte preferência:

- Item 1 o atual nº22;

- Item 2 o atual nº 32,

- renumerando-se os demais.” Sala das Sessões, assina Deputado João Caramez.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 591, de 1997, (Autógrafo nº 24068), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Márcio Araújo, disciplinando a concessão de porte de arma de fogo. Parecer nº 1525, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para encaminhar a votação do Projeto de lei n º 591, de 1.997, de autoria do nobre Deputado Márcio Araújo, que disciplina a concessão do porte de arma de fogo.

Falando em arma de fogo, lembro-me que a cada 15 dias visito a casa do velho poeta localizada nos flancos da Vila Mariana. Lá, caminhando nessa linha que separa a prosa do verso, ouvi de um velho poeta, um arquiteto da rima: “Deputado Campos Machado, o que se passa com a nossa segurança ? Será que o nosso Governador Mário Covas e o Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi têm alguma responsabilidade pelo número de violência que assola o nosso Estado?”

Deputado Pedro Tobias, nunca consigo responder aos poetas quando vou a suas casas. Eu costumo responder daqui, da tribuna.

Acabo de voltar da cidade do Rio de Janeiro, onde permaneci por quatro dias. Todos os jornais e televisões noticiam os mais bárbaros crimes e arrastões.

Ontem mesmo, na praia de Copacabana, houve um grande arrastão, envolvendo crianças, senhoras e homens de idade. Quatrocentos policiais militares estão há três dias cercando o morro. Guerra de gangues, crianças trucidadas, senhoras violentadas, e verifico que parte da imprensa e a chamada oposição não fazem outra coisa a não ser criticar o nosso secretário. Será que o secretário Marco Vinício Petrelluzzi é por acaso um mister M, capaz de, em um toque de mágica, resolver essa questão que aflige São Paulo e o Brasil por inteiro?

Acaso a violência é privilégio de São Paulo, do nosso Estado? Ou faz parte da alma do ser humano? A única acusação que se pode fazer ao nosso Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi e ao nosso Governador é que eles não estão utilizando recursos para divulgar o que está sendo feito. A secretaria de comunicação do governo não tem recursos, não tem verbas, então não se fala o que se faz. Não se divulga o que está ocorrendo. É muito fácil vir à tribuna, é muito fácil criticar, quero ver alguém apontar soluções. A questão da segurança é fácil. Vêm aqui, criticam, cantam louvores a tal impunidade, e verifico duas vertentes, Deputado Brandão. Quando a polícia age com rigor, como a ROTA agiu há dias, matando quatro marginais, a ROTA é violenta, a ROTA é indisciplinada, a ROTA é arbitrária. Quando a polícia resolve, por pressões da sociedade, por pressões da chamada oposição, agir com aquela cautela, que eles querem impor ao nosso Estado, a polícia é omissa. Com quem então, repito, está a razão? Com a chamada oposição que prega a política do quanto pior, melhor? Com essa chamada oposição que não faz outra coisa do que criticar? Ou com o governo que procura encontrar soluções? Ou será que nesta Casa existe algum parlamentar  que acredita que o nosso governador e o nosso secretário, quando acordam pela manhã, perguntam a eles mesmos o que é que vão fazer para que haja mais violência?

Será que o nosso governador, Deputado Milton Flávio, pela manhã, ao raiar do sol, pergunta a Da. Lila: o que é que faço hoje para prejudicar o povo de São Paulo? Será que alguém imagina que o nosso Secretário Pertelluzzi, ao sair da sua casa, pergunta a sua esposa, o que é que tenho que fazer para que aumente a violência? Será

que é isso o que eles acreditam? Será que não há ninguém de bom senso para imaginar que esses homens querem tranqüilidade?

Estou cansado, Sr. Presidente. Profundamente cansado quando vejo Deputado da chamada oposição, entoarem louvores ao governador Garotinho, do Rio de Janeiro. Há violência ali. Existe em todos os lugares.          É absurdo o que acontece no Rio de Janeiro, acabei de chegar. Sou testemunha. Não vejo a imprensa criticar o governador Garotinho, não. Criticam o governador Mário Covas. Criticam o nosso secretário de segurança pública, e fico indagando, e quero insistir nesse ponto. Será que esses homens, que são responsáveis pelo nosso Estado, não querem a segurança da nossa população? Por que tantas críticas, por que a chamada oposição não vai à Secretaria para examinar os números? A estatística que a chamada "oposição" adora lhe conferir, adora  verificar, é lá que tem que ir para verificar. Seria mais fácil para mim, nobre Deputado Milton Flávio, vir aqui e seguir esse cortejo. Vamos criticar a falta de segurança., é fácil criticar segurança, criticar segurança dá voto, elege vereadores, elege deputados, e um ex-Presidente, afastado por corrupção, está vindo para São Paulo para dizer que vai eleger o tema "segurança"  para a  sua campanha.

Eu quero assistir Collor e o PT marcharem juntos na defesa da segurança da cidade, do Estado e lá na Secretaria verificar os números. Eu repito, verificar o que está sendo feito ninguém foi e ninguém vai. Nobre Deputado Pedro Yves, por isso que eu venho aqui, não por obrigação, porque eu não posso me omitir, eu verifico que está muito fácil, que é extremamente cômodo, nobre Deputado Milton Flávio, os deputados assomarem à tribuna para falar em segurança. Eles criticam a tudo e a todos, daí eu resolvi vir semanalmente a esta tribuna para cobrar da chamada "oposição", porque eu não vi oposição nesta Casa ainda, se existe ainda não vi. É tigre de papel. Eu quero que a chamada oposição vá buscar informações concretas, deixe de demagogia barata e vá lá, pergunte ao Secretário quais são os números, pergunte ao secretário o que está sendo feito e pergunte se ele é maldoso ao ponto de querer intranqüilidade do nosso povo. Mas, como estamos, nobre Deputado Newton Brandão, a um ano e dois meses das eleições, tudo vale.  Verifico que o Deputado Henrique Pacheco deve assomar à tribuna logo a seguir para explicar a este humilde parlamentar quantas vezes foi à Secretaria de Segurança Pública buscar informes da atual situação da nossa Secretaria do Estado de São Paulo.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra  para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente,  nobres Srs. Deputados,  estamos aqui tendo sob análise o veto total ao Projeto de lei nº 591/1997. A Bancada do Partido dos Trabalhadores é pela manutenção do veto, entendendo que a legislação federal cuida da questão do porte de arma e a regulamentação ali estabelecida atenderia às necessidades da nossa sociedade. Portanto, eu quero, aproveitando a oportunidade que me dá o nobre Deputado Campos Machado,  indagar qual a contribuição que a oposição nesta Casa tem dado. Eu chamaria à lembrança deste ilustre parlamentar as emendas, as diferentes proposições apresentadas aqui pelo Partido dos Trabalhadores, que além de ter colocado aqui em muitos momentos a sua posição contrária a atitudes tomadas pelo Governador Mário Covas e por diversos secretários, também não tem se furtado de apresentar sugestões e alterações.

Evidente que a Segurança Pública é uma área em que o Governador Covas não tem recebido reconhecimento por parte da população. Basta que se verifique não só os números com os quais trabalha o nobre Deputado Campos Machado, mas os números que as pesquisas dos jornais revelam, e aqueles números apresentados pelos jornais às segundas-feiras quando fazem o relato das chacinas, dos assassinatos, das mortes.

Ainda hoje os jornais estampam a morte de uma professora na Zona Leste, aqui da Capital, da Vila Formosa. E, assim sucessivamente podemos dizer que temos casos a lamentar diariamente. É bom que o Secretário de Segurança assista à nossa TV, fique ciente do que está acontecendo na nossa cidade. Na Vila Zadi, a Escola Professor Jornalista Carlos Lacerda deixou de funcionar à noite por falta de segurança. Ali, para usar uma expressão policial, os bandidos tomaram de assalto a escola, fizeram com que os alunos pagassem pedágio para ir à aula, e impuseram uma lei, de tal forma que a escola é obrigada a fechar as suas portas porque não consegue atender condignamente os seus alunos. Este é o lado que o nobre Deputado Campos Machado precisa reconhecer. Não basta que S. Ex.a. venha aqui semanalmente fazer a defesa intransigente do governo, tarefa da qual se desincumbe  com brilhantismo raro, mas convidá-lo a andar pela periferia de São Paulo para verificar situações como esta que acabo de relatar, e que exige uma manifestação concreta do Secretário da Segurança. Não é possível que vejamos todos os dias estampados nos jornais esta questão, e pouca coisa se veja por parte do Executivo. Mas, quero dar uma contribuição para que o nobre Deputado Campos Machado anote em seu livro de anotações. Tenho defendido aqui, sou um Deputado do PT, já tenho falado isto, é uma contribuição, mas entendo que a questão da FEBEM não pode ser tratada regionalmente. Não há prefeito do nosso interior que queira receber na sua comunidade os meninos malfeitores, ou infratores, como são chamados, das cidades vizinhas.

Quero que São Paulo dê o exemplo e que façamos um pacto: que o governo coloque recursos, disponibilize pessoal, e cada prefeito, de cada comunidade do Estado, vá assumir a questão dos seus próprios menores.

Tenho certeza que hoje, quando numa pequena comuna do interior uma criança de cinco anos está ali cheirando cola, a cidade passa, faz de conta que não vê aquela criança e deixa correr ao largo. Quando esta criança assume uma idéia de 14, 15 anos, e começa a praticar os seus primeiros delitos a cidade se incumbe de pegá-la e remetê-la para a FEBEM na cidade de São Paulo. Até que surja um outro menino infrator a cidade está livre daquele problema, se é que podemos usar esta linguagem. Essa cidade fica omissa. O que desejo é que cada cidade do nosso Estado, recebendo recursos para tanto, possa ter um programa de reeducação dessas crianças, de atendimento a esses adolescentes, a essas crianças que por alguma razão estão fora do convívio familiar mais direto. Entendo que ao fazer isto, ao transmitir e ao levar para pequenas cidades a responsabilidade, certamente não teremos mais aqui rebeliões como as que ocorreram recentemente na FEBEM, e que podem ocorrer no mais breve tempo aqui nesta unidade da Imigrantes. Como o próprio nobre Deputado Gilberto Nascimento hoje, no Plenário, reconhecia que lá foi uma unidade prevista para 300 menores abriga hoje 1300. Então, não há que se falar em política de educação, em política de atendimento a essas crianças com estas características. Portanto, nobre Deputado Campos Machado, quero pedir o seu apoio para que lancemos dentro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma proposta: Vamos municipalizar a FEBEM, levar não regionalmente para Sorocaba, para Araçatuba, para as grandes cidades de São Paulo de desenvolvimento regional.  Não, vamos levar para cada município, cada município vai ter que assumir esse seu trabalho. E aí quando o Prefeito passar diante da praça  e notar que tem um menino de cinco anos, vai pensar que mais à frente ele vai ter que ter uma casa de custódia para manter aquele jovem de quatorze, quinze anos. Esse é o momento em que nós temos que fazer isso, ter a coragem de fazer os Prefeitos, o juiz de direito da cidade do interior, o delegado de polícia, clubes de serviços, Lions Club, Rotary Club e tantos outros, terão a oportunidade de poder oferecer a sua contribuição. E imagino o seguinte: uma pequena cidade como por exemplo Piquerobi, próximo a Presidente Prudente, quantos pequenos infratores nós teremos lá? Será muito mais fácil que aquela comunidade cuide daqueles meninos próximo de suas famílias, sobre o olhar vigilante das autoridades constituídas, sobre o olhar vigilante da sociedade civil que querem ajudar. Portanto esse é o momento. E aí nós não teremos mais razão para mante-los aqui em unidades que são verdadeiras unidades prisionais, como esta da Celso Garcia, ou da via Imigrantes, onde temos uma superpopulação. E como foi dito aqui, por mais de um Deputado, pouca coisa se consegue fazer na FEBEM, face as características que estão ali presentes. Portanto, Deputado Campos Machado fica aqui uma proposta, uma ação propositiva que tem marcado um pouco a trajetória desse Deputado no sentido de fazer um debate convidando os Prefeitos do interior, vamos fazer com que a Assembléia Legislativa seja interativa com a sociedade, fazendo com que cada Prefeitura assuma a sua responsabilidade e receba os recursos necessários. Este é o nosso comunicado. Portanto fica aí a nossa idéia pela manutenção do veto, por entendermos que essa política de armas já está bastante regulada pela legislação federal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -  Em votação.

           

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -          Para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para reafirmar a opinião do PC do B, sobre essa questão da Segurança Pública no Estado.  Srs. Deputados, temos visto muitas opiniões desvairadas, opiniões que buscam acentuar a repressão, acentuar as repressões, acentuar o combate do crime pelo crime. Por que existe pouco crime na Suíça? Quantos grupos de extermínio agem nos fins de semana na Suíça? Nenhum. Quantos mortos, crianças, trabalhadores, trabalhadoras, são executados por balas perdidas na Suíça? Não tem. Isso é uma coisa inimaginável para o povo suíço. E por que isso acontece? Porque se busca o caminho do desenvolvimento, dos direitos sociais, do respeito à espécie humana, o respeito ao ser humano, o respeito às leis. E alguém pergunta: “Deputado Jamil Murad,  aqui não se respeita as leis?”  Não. Mas quem se insurge contra as leis? O próprio poder público. Os agentes do Estado é que ficam acima das leis. Os senhores lembram da favela Naval, em que pegaram pessoas, açoitaram e inclusive mataram uma pessoa, pelas costas. Foram condenados pela Justiça, mas depois daquilo continuamos vendo manifestações de um corpo, acima da lei. Quando o Poder Público, através da política presidencial, decreta um aumento do salário mínimo de 130 para 136 reais, ele está se insurgindo contra a lei do salário mínimo que fala que o salário mínimo deve ser suficiente para manter um casal e dois filhos.

Srs. Deputados, quando um Presidente da República coloca os juros na estratosfera, abre o comércio para as empresas internacionais entrarem aqui, sem ônus, o que acontece? Acontecem falências, como  o Mappin, a Casa Centro, as Lojas Brasileiras. São milhares de falências no campo e na cidade. São mais de 11 milhões de desempregados; são serem humanos que precisam comer, pagar aluguel e se vestir. Então, quem leva e empurra o povo para a criminalidade é a política do Governo. E, quando o Governo age assim, através dos seus agentes,  coloca-se acima da lei. Nesse sentido, o que fazer com esses milhões de seres humanos que levantam de madrugada e não têm nem o dinheiro do ônibus? Andam quilômetros e mais quilômetros, de firma em firma e quando batem na porta de uma firma , querem trabalhar. Não querem esmolas nem nenhum presente; querem o direito sagrado de trabalhar para poderem  sobreviver e tratar sua família, com dignidade. Mas a política federal, num acordo que fez  com o FMI, mantém a economia do País na recessão e no desemprego. Tudo para manter a estabilidade.         Estabilidade do quê?  Estabilidade do pagamento dos credores internacionais, porque o povo foi desestabilizado. As famílias estão se desintegrando, o trabalhador vai morar debaixo das pontes, não come. Crianças vão aos lixões pegar alimentos. Ora, aí está a raiz do problema. Empurrando esse povo para a marginalidade,  esse povo faminto, sedento de justiça e de trabalho   e  quando esse povo exige alguma coisa, é tratado com crueldade  e até ferocidade. Isso já vem de uma cultura do povo brasileiro. As elites sempre trataram o povo debaixo da pata do cavalo, nos pelourinhos; sempre trataram à bala. Assim, eis a indústria da insegurança instalada, porque incentiva-se o indivíduo  a ter uma arma, porque  terá segurança. Ele compra a arma  e não sabe usá-la. Mesmo porque ele não pode transformar São Paulo ou as grandes cidades do Brasil em um faroeste como dos filmes de bang-bang. Portanto, quem lucra com esse incentivo à compra de armas, a todo o mundo andar armado são três setores da economia: a indústria e comércio de armas; as seguradoras, que quanto mais insegurança, mais elevam as taxas e  as empresas de vigilância, porque as pessoas não querem correr o risco de serem assaltadas ou até assassinadas, e acabam contratando uma empresa de vigilância, muitas vezes sem sequer ter condições financeiras, tirando das economias indispensáveis à sua vida para pagar essas empresas. Existe, assim, um setor poderoso composto pela indústria e comércio de armas, pelas seguradoras e pelas empresas de segurança, que lucram - e muito - com a insegurança.  Muitas vezes, os donos dessas empresas são policiais militares, inclusive oficiais ou seus familiares, como já constatamos aqui em várias audiências públicas realizadas nesta Assembléia. Em Diadema acontecia isso.  A esposa de um coronel responsável pela segurança da área era proprietária de uma empresa de vigilância.  Se ele zelasse pela segurança pública, o negócio da esposa iria mal, porque ninguém precisaria contratar uma empresa de vigilância.  Vejam como é intrincado esse problema. Só temos, portanto, um caminho, que é o do desenvolvimento, do emprego, da educação, dos direitos sociais para o povo, do respeito às pessoas, à sociedade, ao mesmo tempo instaurando-se uma política de segurança pública que dispense a necessidade da segurança privada, das seguradoras, do porte de arma, já que a compra de uma arma não significa segurança. Achamos que pelos caminhos oficiais não chegaremos a uma solução para esse grave problema de segurança pública, que não será resolvido por esse projeto que tenta normalizar a compra de armas.  Por isso  estamos mantendo o veto.  No entanto, gostaríamos de ver um outro rumo para o Brasil, para São Paulo, de tal forma que a sociedade brasileira fosse respeitada, com desenvolvimento, empregos, direitos sociais, educação, cultivo ao respeito mútuo.  Criaríamos, assim, uma sociedade civilizada, porque nesses 500 anos só temos visto as elites massacrando o povo sem dó e sem piedade. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -PSDB - Em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, no encaminhamento da votação do veto ao Projeto de lei nº 591, de autoria do nobre Deputado Márcio Araújo, pudemos ouvir não só o representante do PT, o nobre Deputado Pacheco, mas também o nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B, a quem ontem inclusive tive a grata satisfação de assistir no canal da Câmara, do Congresso Nacional, em programa histórico sobre a trajetória do ex-Senador Teotônio Vilela. Nesse programa, foi mostrado um dos momentos vividos por esse grande lutador do povo brasileiro, que foi o episódio vivido por São Paulo durante a greve geral de 83. Naquela reunião realizada num dos plenarinhos desta Casa pude ver ao lado do Senador Teotônio Vilela alguns companheiros de luta, como o Deputado Jamil Murad, o Deputado Walter Feldman, o Deputado Nivaldo Santana defendendo exatamente os  direitos dos trabalhadores poderem se manifestar democraticamente num momento de democracia muito recente que o país vivia e aqui em São Paulo com a  eleição do saudoso ex-Governador Franco Montoro, que teve logo após sua posse no Palácio dos Bandeirantes de enfrentar aquelas ondas de distúrbio e descontentamento da população de São Paulo com a política econômica que se tinha até o momento. Aquele ato realizado aqui na Assembléia não só com o Senador Teotônio Vilela, mas com todas as lideranças do país colocava de maneira muito nítida o início da mudança do que os setores democráticos deste país pensavam com relação à Segurança Pública. Pensava-se um novo momento, iniciava-se ali com o Governo Montoro - e é o que vemos hoje no Governo Covas - exatamente uma nova relação desse setor da Segurança Pública, da polícia com a sociedade. Naquele momento exigia-se que o aparato militar do Estado deveria ser dirigido para a segurança do cidadão e não contra os trabalhadores como vinha sendo feito até aquele momento. Mas até as manifestações de repressão que a polícia fez naquele momento em relação à greve geral foi difícil. Todos nós sabemos como o ex-Governador Montoro encontrou a Segurança Pública no Estado de São Paulo: absolutamente falida, até porque naquele momento a orientação não era a defesa da segurança do cidadão, mas reprimir os trabalhadores nas portas das fábricas quando se manifestavam. E o ex-Governador Montoro dirigiu a questão da segurança por um outro caminho, resgatando a cidadania, procurando investir naquilo que todos nós consideramos fundamental, ou seja, promover a qualidade de vida do cidadão. Depois disso tivemos orientações profundamente diferentes daquelas adotadas pelo ex-Governador Montoro. Quando o Governador Mário Covas assumiu o governo há pouco mais de quatro anos, a situação que encontrou na área de segurança foi mais ou menos  semelhante àquela que o ex-Governador Montoro havia encontrado em 1982: o aparato de segurança pública do Estado absolutamente desmontado, até porque segurança não era prioridade efetiva do governo que acaba de sucedê-lo. Todos nós sabemos que a política imprimida na área de segurança pública anteriormente foi o que trouxe a triste lembrança do episódio do Carandiru e não só isto Tínhamos um  sistema prisional ultrapassado e a Polícia Militar tinha de colocar do próprio bolso dinheiro para arrumar pneus, consertar viaturas a fim de que pudesse rodar em repressão ao crime. A partir daí temos o Estado de São Paulo passa a viver uma nova política de segurança, não só de investimentos maciços no setor e isso podemos traduzir pelos  números que temos de 1994 a 1998. Para se ter uma idéia, nesse período de 31 de dezembro de 1994 a 31 de agosto de 1998 prendeu-se 48% a mais no Estado de São Paulo. Isto talvez não tenha sido suficiente para diminuir o índice de criminalidade, mas os investimentos que o Governador Mário Covas fez na compra de armamentos, de coletes, de mais de 5.000 novas viaturas e de investimentos efetivos de qualificação não só da Polícia Civil, mas da Polícia Militar, fez com que realmente o Governo passasse a traduzir aquilo que era prioridade para o Governo Covas e numa política divergente, qual seja, a saída do Estado de alguns setores da economia exatamente para poder priorizar Saúde, Educação e Segurança Pública.

Alguns números o nobre Deputado Milton Flávio já apresentou e poderíamos nos desdobrar naquilo que de concreto o Secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi vem fazendo. Todos torcemos para que dê certo, apesar desse quadro de segurança apregoado pela imprensa hoje.             Temos a construção de 17 novos presídios gerando mais de 10 mil empregos; o Governo procura tirar os presos do Carandiru para colocá-los num sistema prisional que possa não só dar uma condição de vida mais adequada e humana, como permitir que o cidadão, de alguma forma, volte a ter algum tipo de profissão para recolocá-lo na sociedade.

As propostas feitas pelo Governador Mário Covas e pelo Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, se Deus quiser, vão dar certo não só pelo esforço e pela política, mas pela necessidade de mudança, de transformação. Esse é o sentimento que os setores  progressistas de São Paulo querem. Por isso vejo de maneira muito tranqüila e auspiciosa a posição dos nobres Deputados Henrique Pacheco e Jamil Murad a respeito do veto apresentado pelo Governo ao Projeto nº 591 do nobre Deputado Márcio Araújo, até porque esta matéria compete à Constituição Federal. O Governador Mário Covas não se pautou apenas em elaborar medidas para sua política de segurança para o Estado, mas fez aquela que é, sem dúvida alguma, a grande mudança que precisa promover no setor e o fez de maneira quase solitária. Algumas mudanças nesse setor mexem em aspectos corporativos, consolidados há muitos anos e a sugestão enviada pelo Governador Mário Covas ao Congresso Nacional de unificação da Polícia Civil e da Polícia Militar é oportuna. Todos sabem da enorme dificuldade, embora no dia-a-dia e na prática algumas ações de unificação territorial das polícias têm tido resultados positivos e isso não só na opinião do Governo, mas dos próprios agentes policiais. Portanto, poderíamos comparar os números dos últimos 16 anos e, sobretudo, dos últimos quatro anos apresentados pelo Governador Mário Covas, embora fica difícil para a população concordar com alguns aspectos de dificuldades da situação econômica e social que enfrentamos neste momento, que acaba gerando pobreza e dificuldade muito grande à população. O Presidente Fernando Henrique Cardoso nos seus quatros anos de governo com o projeto de estabilização da moeda acabou por incorporar - todos sabemos - mais de 16 milhões de pessoas para o mercado consumidor, mas não foi suficiente.

As políticas de segurança pública hoje precisam ter o consórcio, a parceria da sociedade civil organizada, de todos os setores, independente da posição política e de partidos. Este é o grande desafio para os partidos políticos e aos Deputados nessa virada do século.

O Governador Mário Covas não se tem furtado a tomar medidas, algumas das mais polêmicas, outras mais ousadas, para priorizar esse setor como fundamental para a melhoria da qualidade de vida da nossa população.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada  o PPB.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB. 

 

O SR.  CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o veto do Sr. Governador ao projeto apresentado pelo nobre Deputado Márcio Araújo disciplinando a concessão de porte de arma de fogo. O problema da concessão de arma de fogo é muito discutido, assim como o problema da segurança pública. Médicos, promotores públicos,  juízes de direito e advogados têm todas as soluções para o problema da segurança pública, mas parece que ninguém  consulta os policiais para saber o que tem de diferente entre uma polícia e outra e o que está acontecendo com a polícia e por que, realmente, o crime cresceu. É obvio que o crime não cresceu de uma hora para outra. Agora, querer estipular simplesmente como um problema social, isso não é. Quem assalta o Banespa e leva 37 milhões não roubou leite e nem um pedaço de pão para dar às crianças. São grandes assaltos armados por quadrilhas organizadas e, às vezes, até com a participação de policiais. Então, é aí que a Secretaria está falhando, é aí que a polícia está falhando, não estão conseguindo combater o crime. Não adianta subir aqui e falar  que aumentou o número de prisões em 48%. Estão prendendo quem? Um rapaz de 18 anos de idade em uma motocicleta sem habilitação conta como prisão também. Prender um pai de família com uma arma de fogo porque não consegue regulamentar arma de fogo? E vem outro e diz: o que adianta uma arma de fogo? E quem mora no campo, na periferia de São Paulo ou no litoral e tem sua casa invadida por quatro, cinco ou seis bandidos? Se não tiver uma arma de fogo como  é que ele evita a invasão? Liga para a polícia? A polícia não chega.

Dou um exemplo e um grande ex-Secretário da Segurança  Pública, que foi o nobre ex-Deputado Erasmo Dias. Por que ele era secretário? Por que eu era tenente da Rota, que até da Rota estão falando. Tem gente que nem sabe o que é Rota. Não entendo nada de medicina. De coração entendo, porque é um pouquinho mais para o lado esquerdo do peito, mas de medicina não entendo nada. E tem gente que vem falar de Rota. Mas o que é Rota? É aí o grande problema dos secretários. Se perguntarem para o secretário o que é Rota ele não sabe, o que é tático móvel ele não sabe. Se perguntar para ele o que é delegacia de homicídios, também não sabe. Então, é onde começa a complicar. Saber todos sabem. Agora, como funciona a coisa? Aí já é difícil. Na verdade é isso. O que se precisa fazer na segurança pública? Quantos e quantos bandidos prendemos nas ruas de São Paulo vistoriando carros suspeitos? É chato vistoriar carro suspeito. Tem que se colocar uma lanterna dentro do carro, um farol de milha para ver o que tem no carro. Se você não gostou do tipo de pessoas que estão no carro isso é discriminação, mas é ação policial. Só policial sabe o que é isso, se desconfia ou não. O policial sabe desconfiar, ele aprendeu. Então, manda-se o carro parar, as pessoas saem do carro e você vai vistoriar as pessoas e o veículo, vistoriar o táxi. Assim se evitaria até os seqüestros relâmpagos que acontecem em São Paulo há tanto tempo. Qualquer um de nós que for seqüestrado pode ser levado até Ribeirão Preto 10 vezes e ninguém pára, não tem uma viatura que pare ninguém  mais em São Paulo. Então, o problema é esse. A polícia não está trabalhando e ponto final. Não adianta dizer que está prendendo. Prendendo o quê? Se fizerem um arrastão na Marginal todo cara de motocicleta pára. Se não tiver habilitação será autuado em flagrante. O taxista que tem uma 22 acreditando que vai defender sua própria vida é autuado em fragrante, é mais um preso e conta na estatística. Mas o está precisando é prender assaltante de banco, traficantes. Um jornalista me perguntava agora da ação sobre o crack. Isso é brincadeira. É a mesma coisa que perguntar para um advogado se a partir de agora ele vai defender só furto qualificado e não vai defender furto simples e nem roubo. Mas o que é isso? Polícia vai se preocupar só com crack? Policial tem que se preocupar com tudo: crack, maconha, cocaína, traficante. Ele pegando um camarada com a posse tem que tentar persuadir a pessoa que estava com entorpecentes a denunciar o traficante. Esse é o trabalho prático da polícia. Ou se faz esse trabalho ou não se faz nada. O que se observa é que não fazem nada. E o policial morando debaixo da ponte! Nunca vi isso na minha vida. E se fala que estão pagando bem. Então, o que leva um homem a morar debaixo da ponte? Outros, morando em favela. Outros policiais sem condição alguma de combater o crime, porque se trocar tiros com um bandido e o balear, saem da rua e perdem a outra parte de seus salários, porque o salário do policial se compõe de duas partes: o da polícia, que é de 700 reais e o do “bico”. Quando ele é punido pelo famigerado Proar, perde o “bico” e começa a sofrer necessidades. Aí, vai para debaixo da ponte, porque com 700 reais não dá para se pagar aluguel, comprar alimentos e nem para pagar estudo para os filhos. Então, ele vai para debaixo da ponte. Esse homem que está indo para debaixo da ponte tem condições psicológicas de dar segurança a alguém? A atividade policial é uma atividade diferente; é uma atividade das mais difíceis porque você tem um segundo para decidir se vai dar o tiro ou não. Vir aqui fazer discurso, pode-se fazer o dia inteiro. Agora, o policial não; ou ele atira ou não atira. Tanto é que já morreram mais de 200 policiais; hoje eles têm medo de atirar. Ficam com medo de serem punidos porque atiraram no bandido e, aí,  não atiram. Agora o secretário disse que vai colocar o policial numa viatura. Como eu já disse, quantas e quantas noites, nas quebradas de São Paulo, no centro de São Paulo, você mandava um carro encostar e pedia que as pessoas saíssem do carro para serem vistoriadas? Salvamos artistas como, por exemplo,  Nicole Puzzi, que foi salva por nós porque estava dentro de um carro sendo raptada para fins de estupro e foi salva dessa forma. Quer dizer, é um trabalho simples. Vem um Secretário da Segurança Pública e pergunta para o Comando da PM: o que quer dizer “ser pessoa suspeita”? Então, a partir de agora, ninguém vistoria mais ninguém. Não se vistoria nem o carro. Se um deputado desta Casa for seqüestrado, ele vai daqui a Ribeirão Preto, a Guarulhos, ele anda a noite inteira e ninguém pára o carro. Não existe uma viatura que pare um carro em São Paulo. Os bandidos estão à vontade. Invadem a casa do gerente, dominam sua família, saem com ele, assaltam, roubam e ninguém fala nada. O bandido sai da Penitenciária de Franco da Rocha, é liberado pelo Governo, pela política do sistema penitenciário, para trabalhar. Sai de lá, vai até Guarulhos e mata o amigo do Deputado Paschoal Thomeu, um empresário conhecido. Quem matou? O sujeito que está preso. Se esse homem não trabalha nem quando está solto, vai trabalhar quando está preso? Está na hora de colocar a polícia nas mãos de policiais. Se a polícia está muito grande, com um secretário só, com um comando só, com um delegado só, cabe ao Governo do Estado analisar o que é preciso fazer. Agora, uma coisa é certa, a polícia não está agindo. Não é uma crítica que se está fazendo aqui, é a imprensa em geral que está falando.

Outra coisa, nobre Deputado Campos Machado, não se cobra do coronel o que ele faz na área dele, não se cobra do delegado a produção dele. Se não conseguirmos cobrar a produção dele, tenha a certeza que vai de mal a pior, porque coronel ou delegado não pode ser político; eles têm que trabalhar e têm que dar soluções. Hoje ninguém cobra solução de nada. Volto a dizer que a polícia funciona de segunda-feira, às nove horas da manhã, até sexta-feira, às 18 horas. Qualquer um que tiver um problema à noite, procure alguma autoridade para ver se soluciona o problema. É mais ou menos como o judiciário. E no final de semana, procure alguma autoridade, algum coronel, major ou tenente, ou um delegado de classe especial, para ver se acha. Não acha, porque a polícia há muito tempo está assim e já é hora de mudar.

Existe uma guerra aí e os bandidos estão ganhando esta guerra. O povo está desesperado. É só perguntar para os funcionários desta Casa para saber quantos já foram assaltados. O banco desta Casa já foi assaltado com um batalhão da PM aqui dentro, em posição de sentido. O refeitório dos deputados foi assaltado. Eles assaltam na hora em que bem entendem. Estamos precisando é de ação e não da figura do secretário, do governador. A sociedade está cobrando ação. Agora, querer que um soldado sozinho, dentro de uma viatura, vá abordar assaltante de banco, é brincadeira. Ele vai ficar passeando dentro de uma viatura, desfilando. Enquanto isso, o crime vai continuar crescendo. E continuaremos aqui, colaborando, sim,  porque temos muito a colaborar se necessário for com relação à área de Segurança Pública.

Muito obrigado,  Sr. Presidente e Srs. Deputados. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto deverão registrar o seu voto como “não”, os que forem favoráveis ao projeto deverão registrar o seu voto como “sim”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Participaram do processo de votação 55   Srs. Deputados, sete  votaram “sim”,    47 votaram “não”,    este Deputado na Presidência, registrando-se oito abstenções, resultado que dá por  rejeitado o projeto e mantido o veto do Sr. Governador do Estado, a proposta de nº 1,  fruto de alteração do plenário.

Esta Presidência gostaria de anunciar, prazerosamente, a presença neste plenário, do nobre deputado federal Duílio  Pisaneschi. A S. Ex.a. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

2 -  Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 434, de 1999, (Autógrafo nº 24345), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, reduzindo, pelo período de 90 (noventa) dias, a alíquota do ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989. Parecer nº 535, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 536, de 1999, da Comissão de Finanças, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado José de Filippi,  pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ DE FILLIPI - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  ocupo esta tribuna para, em nome da Bancada do Partido do Trabalhadores, encaminhar a votação contrária ao veto do Sr. Governador ao Projeto de lei nº 434/99 e, portanto, favorável ao projeto votado e mais especificamente ao item 12 do Parágrafo 1º do Artigo 34, porque esse item foi objeto de um acordo entre as bancadas do PT, do PSB, do PC do B, as bancadas de oposição ao Governador Mário Covas e a liderança de governo.

O Deputado Edson Aparecido, designado relator especial dessa matéria, num congresso de comissões conduziu a votação, creio eu, naquele momento com a legitimidade dos representantes do Executivo.

Nós propúnhamos naquele momento que o ICMS do acordo automotivo, do acordo emergencial, fosse calculado pelo período de seis meses anterior à aprovação da lei, que foi em maio. Portanto, durante os seis meses anteriores à aprovação do projeto, mês de abril, março, fevereiro, janeiro, dezembro e novembro, tendo como média esses seis meses um valor de referência do ICMS para que pudéssemos nos três meses da vigência do acordo emergencial compararmos e se houvesse perda na receita do ICMS  - era justamente esse o ponto de consenso entre as bancadas de oposição e as lideranças do governo -  o governo estadual se disporia a fazer a compensação para a área da educação e principalmente o ICMS relativo à cota-parte dos municípios.

O governo não concordou com seis meses, veio com a contra proposta de cinco meses. Nós discutimos com as bancadas de oposição e chegamos a um acordo dos cinco meses. Então, é extremamente preocupante, eu diria que se constitui num precedente inaceitável aquilo que é objeto de acordo e um acordo consensual entre todas as bancadas, uma matéria que recebe um veto do governador.

Eu queria lembrar, principalmente aos membros da bancada de sustentação do Governador Mário Covas e também da Bancada do PSDB, que cobram da oposição, aliás também vários formadores de opinião da mídia, ao governo Mário Covas e principalmente ao governo Fernando Henrique, propostas. Eu gostaria de citar esse exemplo, dessa matéria, o acordo emergencial do setor automotivo, que nasceu exatamente de uma proposta que os metalúrgicos, que os trabalhadores da região do ABC fizeram para o governo federal e mais especificamente para o governador Mário Covas. No final do ano passado estive presente a um ato no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, onde apresentamos para o conjunto da sociedade - já que este governo, governo Fernando Henrique, ão tem uma política industrial comprometida com o emprego ou com o desenvolvimento tecnológico, com o crescimento econômico, é uma política econômica de uma direção que está nos levando ao desastre, porque simplesmente leva em conta a estabilidade da economia, estabilidade confundida com estagnação econômica, e a economia não deve ser um espaço de comparação e de elaboração de cifras e de percentagens vazias como o índice de inflação que não leva em conta se não forem considerados outros indicadores, indicadores sociais e econômicos, aquilo que é essencial numa política econômica, que é servir à sociedade, ser um instrumento de desenvolvimento, de produção e geração de riquezas, de distribuição de rendas, e este governo não sabe fazer da economia este instrumento - mas, justamente por não ter propostas para as áreas do transporte, da indústria de base, do setor automotivo é que os trabalhadores, neste evento a que me referi, em novembro de 1998, apresentaram o Plano de Renovação da Frota. Este plano levava em conta o estímulo à produção. Vivíamos naquele momento uma crise de desemprego, e que hoje é agravada. Hoje, lamentavelmente, nove meses depois deste encontro de novembro de 1998, estamos vendo os indicadores de desemprego aumentando. São 24% de trabalhadores desempregados na região industrializada do Estado de São Paulo, a Região do ABCD.  Vivemos no mês de dezembro do ano passado uma situação inédita.  A Ford - esta mesma montadora que conta com o apoio inexplicado do governo federal, com recursos públicos, recursos do BNDS, para se instalar na Bahia, o governo federal estimulando de forma absurda e irresponsável a guerra fiscal entre os Estados - tinha uma pendência com um Estado da Federação, com o Estado do Rio Grande do Sul,  e o governo federal entra nesta disputa de maneira absurda contra os interesses públicos, contra os interesses dos cidadãos, utilizando  verbas e recursos do BNDES para estimular esta disputa agressiva e contra a cidadania dos brasileiros e dos contribuintes. A Ford, em dezembro, fez uma proposta, tomou uma decisão que levou os trabalhadores a encaminharem uma proposta inédita em termos de mobilização e de luta sindical.

A Ford demitiu dois mil e 800 trabalhadores, que foram para a porta da fábrica fazer piquetes, fazer greve para exigir o direito ao trabalho. É esta situação que leva o movimento sindical, o Partido dos Trabalhadores, a Central Única dos Trabalhadores a se empenharem com propostas que estão ausentes, que não existem, que são inconsistentes por parte do atual governo, do governo Fernando Henrique Cardoso, e que tem aqui como principal apoio político e financeiro o governo do Estado de São Paulo. Foi com o caráter de acordo emergencial e para enfrentar esta dura realidade do desemprego, o mal principal hoje da nossa sociedade, que leva a uma desestruturação de inúmeras famílias, a uma queda de receita das instâncias de governo tanto a nível estadual como a nível local, dos municípios, que, com a sensibilidade das bancadas de oposição da Assembléia Legislativa, mostramos ao PSDB e aos líderes de governo, aos líderes dos Partidos de sustentação que nós entendíamos que naquele momento era necessário um acordo emergencial no setor automotivo. Foi isso que levou a nossa bancada a construir essa proposta, esse acordo e que lamentavelmente não teve o respaldo, a palavra, a determinação do Governo no sentido de mantê-lo.

 Quero para encerrar, deixar aqui um registro, uma cobrança e nós vamos perseguir nesta direção. Nós exigimos aquilo que o Governador e a sua equipe, a Secretaria da Fazenda, está em débito com esta Casa, que são as informações que ficaram de vir mensalmente até o dia dez, sobre a realização da cobrança e da receita do ICMS, para podermos acompanhar se o acordo significou perda ou ganho de receita no que diz respeito a esse imposto. Vamos exigir essa cobrança, vamos exigir esse dado, para podermos fazer uma avaliação criteriosa e, daí sim, encaminharmos as devida providências, no que diz respeito às perdas que por ventura possam ter ocorrido, tanto para os municípios, quanto para o setor da Educação no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

           

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B por dez minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão do veto aposto ao Projeto de Lei 434 do Sr. governador, merece um debate mais aprofundado nesta Assembléia Legislativa. Em primeiro lugar porque nós do PC do B achamos muito importante que todos os projetos que proponham isenção fiscal, anistia fiscal, redução de impostos, precisam ser bastante debatidos nesta Casa, porque o Governo do Estado reiteradas vezes tem esgrimido argumento da falta de recursos para negar atendimentos de reajuste salarial do funcionalismo, de atender dotações orçamentárias para as áreas sociais, para a saúde, educação, moradia popular e segurança pública.

 No caso concreto deste projeto que isentava por alguns meses o pagamento de ICMS das montadoras, nós votamos favoravelmente ao projeto, mesmo considerando a repercussão que esta isenção provocaria na saúde, na educação, 30% dos recursos tributários têm que ser dirigidos à educação. Se você diminui a massa de recursos, isso vai afetar a educação, assim como outros setores como a moradia popular. Por isso que o artigo 4º  vetado pelo Governador cria o objetivo de ressarcir estes setores de eventuais prejuízos causados pela isenção fiscal concedido às montadoras.

 Aprovamos esse projeto nesta Casa atendendo à reivindicação dos trabalhadores do setor, principalmente através do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo que enviaram documentos à nossa bancada, solicitando apoio a esta matéria, mas nós obtivemos o compromisso das lideranças governistas nesta Casa, que a aprovação do projeto garantiria o emprego dos trabalhadores metalúrgicos  das montadoras, de um lado e garantiria também o ressarcimento de eventuais perdas de recursos tributários daqueles setores vinculados, 1% de ICMS, destinado à moradia; 1% para a FAPESP; 30 % para a educação, 9,57 % para as universidades públicas, ou seja, toda vez que se mexe no tributo, se mexe em todos os setores.  Então, nosso objetivo ao aprovar o projeto era garantir o ressarcimento destas áreas. Infelizmente, embora a eficácia da lei já tenha vencido no tempo, achamos que o veto  do Governador contraria o entendimento havido nesta Casa, que resultou na aprovação do projeto. Portanto, achamos que o veto não merece receber  a guarida nesta Casa. E, nós do PC do B, estamos propondo a todos os Srs. Deputados e às bancadas que rejeitem o veto e aprovem o projeto, na forma como ele foi aqui consensualmente definido por todos os partidos políticos desta Assembléia.

Quero aqui apoiar também as preocupações do nosso companheiro, Deputado José de Filippi, no sentido de que todas as vezes que projetos desta natureza sejam aprovados nesta Casa, é importante que o Governo nos envie relatórios, mostrando-nos os impactos na arrecadação, em função da aprovação do projeto, e também nos informar se as empresas estão honrando o compromisso de ao se verem beneficiadas com a isenção fiscal, se em contrapartida elas também conseguiram baratear efetivamente os preços dos veículos para os consumidores, e principalmente tenham garantido o direito dos trabalhadores ao seu emprego que, ao final de contas foi a razão da aprovação deste projeto. Por isso, sem que querer usar os 10 minutos regimentais, queríamos apenas registrar as razões pelas quais somos contrários ao veto aposto pelo Sr. Governador, e consideramos que o projeto deva ser aprovado nos exatos termos que ele foi aqui definido na Assembléia. Era isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto da Bancada do PT favorável ao projeto na forma como foi aprovado na Assembléia Legislativa, portanto, contrário ao veto.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto favorável ao projeto, portanto, contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência. Srs. Deputados, a Presidência gostaria de prazerosamente comunicar a presença entre nós do Vereador Wandeir da Silva, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, acompanhado do Deputado Campos Machado, do Partido Trabalhista Brasileiro.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PARA UMA COMUNICAÇÃO - Gostaria de informar, logicamente com a anuência do Presidente da Comissão de  Fiscalização e Controle, que amanhã, às 10 horas, no 3º andar, estará nesta Casa, na Comissão de Fiscalização  e Controle, o Dr. José da Silva Guedes,  Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. Portanto, gostaríamos de convidar todos os Srs. Deputados, principalmente aqueles que atuam diretamente nesta área, para estarem na Comissão de Fiscalização e Controle.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, a convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, á hora regimental, sendo que a Ordem do Dia será o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-Levanta-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.

 

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