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99ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 29/06/2000
- Sessão 99ª
S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Posiciona-se favorável à PEC
nº 4, do Banespa. Expressa sua preocupação com notícia de envolvimento de
policiais federais com o narcotráfico no aeroporto de Cumbica.
003 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
004 - JAMIL MURAD
Defende o papel do Banespa
como banco estadual voltado a desenvolvimento da economia. Comenta voto de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado acerca da dívida do Estado de São
Paulo.
005 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
006 - VITOR SAPIENZA
Parabeniza o Sindicato dos
Agentes Fiscais e sua presidência pela edição do livro "História dos
Tributos no Brasil". Apóia a PEC nº 4.
007 - DIMAS RAMALHO
Comenta a concessão de
liminar pelo STF ao Governo do Estado reconhecendo que a chamada "guerra
fiscal" é inconstitucional. Posiciona-se favorável à PEC nº 4.
008 - CESAR CALLEGARI
Reclama da não-repartição
com os municípios paulistas dos recursos do salário-educação.
009 - DUARTE NOGUEIRA
Reporta-se aos investimentos
em Segurança Pública feitos pelo Governo Covas, destacando os feitos na região
de Ribeirão Preto.
010 - CÍCERO DE FREITAS
Parabeniza os banespianos
por sua luta para salvar o Banespa.
011 - ANTONIO SALIM CURIATI
Apóia as palavras do
Deputado que o antecedeu na tribuna e apóia os banespianos.
012 - WADIH HELÚ
Manifesta seu apoio a PEC nº
4. Lê carta enviada ao Governador pelos representantes da Apampesp, Apase,
Apeoesp, CPP e da Udemo.
013 - VANDERLEI SIRAQUE
Solidariza-se com o
movimento dos banespianos.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MILTON FLÁVIO
Agradece as manifestações de
solidariedade, recebidas por ocasião de sua saída transitória da Casa. Apóia a
posição do Deputado Edson Aparecido em relação à PEC nº 4. Mostra-se surpreso
pelo fato de o Secretário de Segurança ter vindo à Comissão de Fiscalização e
Controle para ser inquirido e os Deputados não estiveram lá presentes
(aparteado pelos Deputados Wadih Helú e Maria do Carmo Piunti).
015 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência. Pede
respeito ao orador na tribuna.
016 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
017 - WADIH HELÚ
Comunica à Deputada Maria do
Carmo Piunti que não foi avisado da presença do Secretário de Segurança hoje na
Casa. Comenta a negativa de empréstimo para a Sabesp pelo Governo Estadual. Lê
artigos do "Diário Popular" de 28 e 29/06 sobre a Sabesp (aparteado
pelos Deputados Maria do Carmo Piunti e Edmir Chedid).
018 - HENRIQUE PACHECO
Manifesta o apoio do PT à
PEC nº 4. Aborda o assunto dos assaltos às escolas municipais da região de
Pirituba, Parada de Taipas e do Jardim Rodrigo. Protesta contra o despreparo da Guarda Municipal, que lhes deveria dar proteção
(aparteado pela Deputado Mariângela Duarte).
019 - MARIA LÚCIA PRANDI
Afirma ser inadmissível que
a Casa entre em recesso sem apreciar a PEC nº 4, do Banespa. Pede a transcrição
do apoio que fez aos órgãos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
"Apoio à Cati, CDA e Codeagro".
020 - NEWTON BRANDÃO
Pede apoio a PL que cria o
Parque Estadual Chácara da Baronesa, em Santo André.
021 - CELSO TANAUI
Justifica sua ausência hoje
na Comissão de Fiscalização e Controle. Posiciona o PTB favorável à PEC nº 4,
sobre o Banespa.
022 - MARIÂNGELA DUARTE
Pelo art. 82, lê o
"Jornal da Afubesp", da Associação dos Funcionários do Banespa.
Reclama da política social e econômica implantada pelo Governo Covas, que considera
perversa. Defende a votação hoje da PEC
nº4.
023 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, justifica o PL
criando parque em Santo André.
024 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, posiciona-se
contra a privatização do Banespa. Afirma que o Governo Covas não aplicou o
percentual devido de verbas na Saúde, na Educação e na Segurança.
025 - NEWTON BRANDÃO
De comum acordo entre as
Lideranças, pede a suspensão da sessão por 60 minutos.
026 - Presidente ALBERTO CALVO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h57min.
027 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h 20min.
028 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão
da sessão até as 18h50min.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h20min.
030 - JUNJI ABE
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h47min.
031 - MILTON FLÁVIO
Solicita a prorrogação dos
trabalhos até as 19h30min.
032 - Presidente JUNJI ABE
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão até as 19h30min.
033 - MILTON FLÁVIO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a suspensão da sessão até 19h25min.
034 - Presidente JUNJI ABE
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h48min.
035 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Assume a Presidência e reabre
a sessão às 19h27min.
036 - MILTON FLÁVIO
Requer a prorrogação da
sessão até as 20h.
037 - Presidente MARIA DO CARMO PIUNTI
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos até as 20h.
038 - MILTON FLÁVIO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos até as 19h55min.
039 - Presidente MARIA DO CARMO PIUNTI
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h28min.
040 - NABI CHEDID
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h01min.
041 - MILTON FLÁVIO
Requer a prorrogação da
sessão por 1h30min.
042 - Presidente NABI CHEDID
Acolhe a solicitação. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 1h30min.
ORDEM DO DIA
043 - Presidente NABI CHEDID
Põe em votação e declara,
sem debate aprovado requerimento do Deputado Roberto Engler, propondo regime de
urgência para o PL 242/2000.
044 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo entre as
lideranças, e por estar havendo Congresso de Comissões, solicita a suspensão
dos trabalhos por uma hora.
045 - Presidente NABI CHEDID
Acolhe o pedido. Lê
comunicado da Presidência efetiva, convocando a Comissão de Finanças e
Orçamento para uma reunião extraordinária a realizar-se, hoje, às 20h30min.
Suspende a sessão às 20h04min, reabrindo-a às 21h03min.
046 - MILTON FLÁVIO
Por solicitação da
Presidência da Comissão de Finanças, requer a suspensão dos trabalhos até as
21h25min.
047 - Presidente NABI CHEDID
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 21h04min.
048 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 21h31min. Registra a importância da luta dos
banespianos e comunica sobre a urgência de ser aprovada a LDO até 30/06.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 min
após a presente sessão, e para a sessão ordinária de 30/06, à hora regimental.
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Aparecido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON APARECIDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Edson Aparecido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON APARECIDO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes neste sessão, senhoras e senhores, é muito bom ver tantos funcionários do Banespa nas galerias. Os líderes partidários vão fazer uma reunião para tratar da PEC nº 4. Eu espero que saia um acordo para a votação dessa emenda, porque o Banespa não é só importante para vocês.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O
Governador Mário Covas está estimulando muito o Banco do Povo, mas acho que o
Banespa poderia fazer esse papel de maneira mais organizada, melhor que esse
convênio com a Prefeitura para criar o Banco do Povo. Não só vocês podem amanhã
ser prejudicados com a privatização do Banespa, mas o Estado como um todo, todo
o setor produtivo, o financiamento de hospitais, a produção, agricultura, a
indústria. O Banespa fez bastante e ainda está fazendo. Muita gente diz que o
Banespa está falido, mas isso é mentira. O Banespa deu lucro, sempre deu lucro,
mas Governos passados quebraram o Banespa. Emprestavam dinheiro do Banespa e
não pagavam. Por isso, a culpa não é dos funcionários nem do Banespa, se houve
situação difícil no passado. Os governantes que endividaram o Banespa é que
deviam pagar a conta e o prejuízo.
Por isso, em meu nome e em nome do PDT, afirmo
que somos a favor de o Banespa continuar banco estadual, banco para o povo e um
banco que não é igual aos bancos particulares nacionais ou multinacionais que
visam somente lucros. Ontem, noticiou-se que os bancos só agora darão 10 folhas
de cheques de graça, porque o banqueiro só quer lucro. No último semestre
tiveram um aumento no lucro de 120% e, infelizmente, são eles que mandam, tanto
os banqueiros nacionais como os internacionais. Muitas vezes coloca-se a
discussão sobre se o Banespa vai ser privatizado por entidade de fora ou daqui, porém digo que tanto faz, eles são iguais. Às vezes, banqueiros nacionais são
piores que os banqueiros internacionais.
Somos a favor do Banespa. Que fique público
que vocês podem contar conosco e com a nossa bancada do PDT para o apoio à PEC
nº 4, que poderá ser votada hoje ou amanhã, mas depende de ser colocada na
Ordem do Dia. Todos os líderes se manifestaram aqui no sentido de serem
favoráveis à PEC nº 4 e espero que isso
aconteça na prática e não apenas no discurso. (Manifestações nas galerias.)
Nobre Deputado Alberto Calvo, como somos
médicos e integramos a CPI do Narcotráfico, depois do depoimento de hoje, fico
mais assustado com o narcotráfico.
Hoje, o traficante denuncia o envolvimento de policiais federais no
Aeroporto de Cumbica, uma quadrilha, infelizmente.
Falamos ontem que deveria ser obrigação de
alguém controlar, fiscalizar e combater as drogas, seja a Polícia Civil, a
Polícia Militar, ou a Polícia Federal. Às vezes, no esquema, há políticos
envolvidos, seja quem for, o certo é que, infelizmente, depois do depoimento
desse senhor ficamos mais apavorados, porque a pessoa que deveria fiscalizar
isso está envolvida com as drogas.
Fazemos o nosso apelo às autoridades federais, não apenas às autoridades estaduais, para constituírem equipes ou grupos, incluindo a Polícia Federal, tanto o Ministério Público Federal como o Ministério Público Estadual, a Polícia Civil, uma equipe multiprofissional para combater o narcotráfico, porque o problema do narcotráfico é pior que uma guerra civil, é pior que uma guerra externa, porque qualquer um de nós pode ser vítima desses contrabandistas e desses criminosos. O Exército, a Aeronáutica e a Marinha deveriam ficar nos aeroportos e portos, sim, porque é por lá que entram as drogas. A droga não vem de pára-quedas. Sabe-se que nos aeroportos, nos portos ou em qualquer lugar não há controle, então, a droga pode sair e entrar com todas as facilidades. Estou muito assustado, nobre Deputado Alberto Calvo, porque não há segurança nem para o cidadão, nem para nós, Deputados da CPI. Por quê? Porque se trata de uma quadrilha bem organizada, bem armada e onde corre muito dinheiro. Tempos atrás, policiais que nos ajudaram foram metralhados dentro de suas casas.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos banespianos, vocês têm cumprido não só a função de fazer do Banespa uma grande instituição, como a missão de defender uma instituição indispensável para o desenvolvimento da nossa sociedade. Se for para virar colônia, aí pode privatizar.
Lembro-me quando, no começo de 95, o Secretário da Fazenda, Sr. Nakano, esteve nesta Casa e perguntei: “Secretário Nakano, qual o fator chave, qual é a alavanca para qualquer país que está querendo se desenvolver, que está buscando o desenvolvimento?” Ele disse com toda tranqüilidade: “Deputado Jamil Murad, o fator indispensável é um banco de desenvolvimento.”
O Secretário ainda fez uma comparação: traçou um paralelo com a Coréia do Sul - que é tida como um tigre asiático - lembrando que lá existe um banco de desenvolvimento para emprestar dinheiro a juros compatíveis com a produção industrial ou agrícola.
Por isso, é inimaginável supor que possamos abrir mão do Banespa, entregando-o à iniciativa privada, pois o fomento do desenvolvimento não está entre os objetivos de um banco privado. A economia de São Paulo e, portanto, a economia do Brasil, não pode dispor do Banespa como mola propulsora do desenvolvimento seja da agricultura, seja da indústria, do comércio ou dos serviços.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
Tenho em mãos o voto do conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado, emitido no dia 14 de junho de 2000, que dá uma base segura para uma decisão dos Srs. Deputados. Vejam Srs. Deputados: a dívida do Estado, a dívida renegociada com o Governo Federal em 31/12/98 era de R$ 39,7 bilhões. Um ano depois, em 31/12/99, a dívida de São Paulo havia saltado para R$ 46,9 bilhões. Em outras palavras, exatamente sete bilhões de reais a mais! Mesmo dispondo do Banespa, que passou para o Governo Federal, mesmo dispondo da CPFL, da Eletropaulo, das rodovias e outras empresas que, apesar de serem muito importantes para o nosso Estado foram privatizadas, mesmo não fazendo investimento na Sabesp - trazendo como conseqüência a falta d’água - a dívida do Estado como um todo, o somatório das dívidas interna e externa, que antes (em 1995) correspondia a um ano de arrecadação, passou agora a ser equivalente a dois anos de arrecadação. Em números relativos o valor dobrou. Em valores redondos são R$ 63 bilhões que o Estado de São Paulo deve.
Portanto, quem quebrou nossa economia e jogou o povo no desemprego, as indústrias e o comércio na falência foi essa política perversa do Sr. Fernando Henrique e que é defendida e seguida pelo Governo de São Paulo. Não adianta o Sr. Covas protestar nos bastidores e chiar pelas costas se, na hora de dizer ‘não’, ele diz ‘sim’ para o Sr. Fernando Henrique e sua política.
Srs. Deputados, está nas nossas mãos. Temos de aprovar a PEC 4 para termos de volta o Banespa, para termos o domínio público do Banespa pelo nosso Estado. Não podemos dispor desse patrimônio, dessa instituição indispensável para o desenvolvimento de São Paulo.
Srs. Deputados, a aprovação da PEC 4 hoje será algo histórico, não haverá nenhuma outra votação neste ano ou nos próximos anos que poderá ajudar mais o Estado de São Paulo e o povo de São Paulo que a aprovação deste Projeto de Emenda Constitucional - PEC nº 4. Temos de garantir o Banespa para o povo de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fala-se muito neste país em Reforma Tributária, fala-se muito neste país em empenho de palavra. Temos visto que alguns políticos em determinados momentos se comprometem com algumas atitudes e depois ao longo do tempo, movido por fatores os mais diversos, acabam não cumprindo com aquilo que havia sido prometido.
Com relação ao Banespa, a Bancada do PPS já teve oportunidade de mencionar que votará com o Banespa confirmando aquilo que já havia sido dito em reuniões com seus representantes. Contudo, este Deputado ocupa hoje a tribuna para falar de algo que também ao longo dos anos tem sido prometido e não se cumpre. Refiro-me à chamada Reforma Tributária, que daria ao país melhores condições de atender à Educação, à Segurança, enfim, todas aquelas carências, que o nosso povo espera que o governante cumpra.
Quero me referir a um trabalho feito pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, entidade a que tenho orgulho de pertencer, presidida pelo Agente Fiscal de Rendas David Torres, que conseguiu fazer um trabalho digno dos maiores encômios chamado “História dos Tributos no Brasil”. Foi contratada uma equipe comandada por dois escritores especializados na área, Fernando José Amedi e Plínio José Labriola de Campos Negreiros que fizeram um passeio pela história brasileira no aspecto dos tributos. Eles saíram da época do domínio português, passaram pelas Repúblicas, pelas revoluções e chegaram até os dias de hoje. É um compêndio que merece ser analisado, observado a fim de que, quando discutirmos problemas ligados à política tributária, tenhamos condições de ver a evolução dela ao longo dos anos. Neste momento quero parabenizar o Sindicato dos Agentes Fiscais na figura de seu Presidente, Sr. Davi Torres, pelo trabalho e pela contribuição à economia com a edição desse livro. Por outro lado, quero enaltecer e dizer que quando existe vontade - e quando falamos em vontade não falamos apenas em vontade política, mas vontade de executar alguma coisa - podemos nos valer dos incentivos fiscais propiciados pelo imposto de renda a fim de fazer com que a cultura brasileira seja enriquecida.
Finalizando, quero destacar que o homem público quando se compromete com alguma coisa tem de cumprir e arcar com as conseqüências da sua promessa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois fatos importantes ocorreram ontem. Primeiro, o fato de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar numa ação que o Governo do Estado de São Paulo ingressou contra uma medida que o Governo da Bahia havia colocado em execução naquele Estado, beneficiando as empresas de outros estados, em especial o Estado de São Paulo, contrariando decisão do Confaz. Qualquer medida que abra possibilidade de isenção sobre o ICMS necessita legalmente - e o nobre Deputado Vitor Sapienza sabe disso - da concordância do Confaz, que é o Conselho da Secretaria da Fazenda em todo Brasil.
A
Bahia havia dado inúmeros incentivos fiscais beneficiando indústrias de São
Paulo e de outros estados. Ontem o STF, por unanimidade, concedeu liminar ao
Governo do Estado de São Paulo cancelando essas medidas que nada mais eram do
que incentivadoras de uma guerra fiscal predatória que fragiliza o pacto
federativo e não aponta respostas concretas para o desenvolvimento social do
Brasil. Portanto, finalmente o STF coloca essa questão em evidência e concede
uma liminar suspendendo os incentivos fiscais do Estado da Bahia, e com
certeza o volume de empresas que se
dirigirão àquela região já passa de dez, pelos contatos que estamos realizando
no Estado de São Paulo. Aquela região que tem em São Carlos USP e Ufscar;
aquela região que tem em Araraquara a Unesp, Uniara, Unip, que tem Fatec em
Taquaritinga, vai se transformar proximamente num pólo tecnológico de grande
importância em todo o Brasil, já que ali serão construídos aviões, campos de
provas aeronáuticas, portanto vai haver um desenvolvimento social profundo, e
com certeza vai levar o desenvolvimento social, geração de emprego e renda para
a região Central do Estado de São Paulo. É muito bom vermos que ante tantas
notícias ruins temos, finalmente, uma notícia boa que é a construção de uma
fábrica no Estado de São Paulo, e o Supremo Tribunal Federal reconhece,
finalmente, que a guerra fiscal nos moldes feitos na Bahia e outros estados é
ilegal e inconstitucional e merece ser reparada.
Para terminar quero aqui, como o meu líder
Vitor Sapienza, dizer que a Bancada do PPS é favorável à PEC 04 do Banespa.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar
Callegari, por cinco minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente
Alberto Calvo, que preside os
trabalhos, meu companheiro e Líder do
PSB aqui na Assembléia Legislativa, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os
nossos trabalhos aqui nas galerias e pela televisão, assomo à tribuna nesta
tarde para chamar a atenção para um acontecimento grave no Estado de São Paulo Trata-se da
não-repartição com os municípios paulistas dos recursos do Salário Educação.
O Salário Educação é uma contribuição social
que as empresas são obrigadas a fazer e destina-se especificamente ao fomento
do Ensino Fundamental no nosso Estado.
A Lei 9.424, que criou o Fundef, já
apresentava um dispositivo que obrigava os Estados brasileiros a distribuir
esses recursos com os seus municípios.
Entretanto, esse artigo da Lei 9.424 foi vetado pelo Presidente da República e,
logo em seguida, pela Medida Provisória de nº 1.518/96, o próprio Governo
Federal remeteu essa medida que acabou se transformando na Lei 9.766/98,
obrigando que os Estados brasileiros estabelecessem, a partir de legislação
específica, a sistemática da distribuição desse recurso indispensável para o
Ensino Fundamental do nosso País, que
fosse portanto distribuído com os municípios que têm alunos matriculados
em escolas municipais do Ensino Fundamental.
A partir desse processo, a Lei nº 1.013/98,
que foi aprovada por esta Assembléia Legislativa, dispôs e regulamentou o
processo de distribuição para o Ensino Fundamental, no Estado de São Paulo e, mais, fazendo aqui no Estado de São
Paulo, de uma maneira muito própria,
uma ampliação dos preceitos legais no sentido de que também o Ensino
Fundamental Supletivo pudesse ser contemplado com recebimento desses recursos
do Salário Educação.
Na mesma lei, e de uma maneira transitória, o
Governo do Estado de São Paulo, e depois referendado pela aprovação em Plenário
da Assembléia Legislativa, dispôs que durante um ano parcela dos recursos do Salário Educação deveria ser retida para
ser diretamente enviada para o financiamento de transporte de alunos das zonas
rurais para a cidade. Portanto, garantindo uma condição de acesso efetivo às
escolas estaduais para aqueles que moram em locais distantes, sobretudo na zona rural. Já naquela oportunidade, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, este Deputado
se colocou contrário a esse dispositivo, porque se manifestava já desde
1998 uma disposição completamente injusta.
O Governo do Estado de São Paulo, por inspiração da Secretária Estadual da Educação, resolveu reter recursos que deveriam ser distribuídos para o município, em obediência à determinação legal federal, reter os recursos do próprio município, na base de 30%, para financiar o transporte de alunos, a maior parte dos quais, desses alunos, são matriculados em escolas estaduais.
Portanto, insurgimo-nos desde aquela oportunidade, contra essa tentativa de impor na lei um verdadeiro confisco de recursos que são extremamente importantes para os municípios. Entretanto, naquela oportunidade, o Plenário da Assembléia Legislativa resolver votar, votou, e sempre com a desculpa de que, no ano que vem, poderemos rever esse processo.
No ano de 1999, a mesma disposição transitória da lei 10.013 voltou a ser aprovada com os nossos protestos, apesar de termos apresentado emenda diferente naquela oportunidade. Agora, neste ano 2000, novamente o projeto, ainda o que se refere às disposições transitórias, que confisca recursos dos municípios, voltou a ser apresentado pelo Governador Mário Covas; até agora não foi aprovado, mas o que é mais calamitoso: os recursos do Salário-Educação, que a própria lei de São Paulo, que determina que sejam distribuídas para os municípios do Estado de São Paulo, estão sendo retidos pela Secretaria Estadual da Educação, que está, como não poderia, aliás de uma maneira desonesta, como é de hábito da própria Secretaria Estadual da Educação, informando os municípios que a Secretaria só não distribui os recursos do Salário-Educação, porque os Deputados da Assembléia Legislativa estão segurando o processo. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma lei que deve ser cumprida e somente no que se refere às disposições transitórias, e particularmente àquele confisco é que o Governo do Estado de São Paulo restabelece uma legislação, e propõe essa legislação a partir de agora. É portanto desonesto que a Assembléia Legislativa esteja sendo culpabilizada pela tramóia mais uma vez feita pela Secretaria Estadual da Educação, que retém recursos que não são dela, são dos municípios de São Paulo, e precisamos agir.
Quero só completar, Sr. Presidente, pedindo desculpas por este segundo a mais, para dizer que aqui na Assembléia Legislativa, a maior parte dos Deputados são Deputados municipalistas. Vejo aqui o Deputado Curiati; vejo aqui a Deputada Maria do Carmo Piunti, vejo aqui o Deputado Dimas Ramalho e outros Deputados, muitos que são municipalistas. Não é justo que passado um semestre inteiro, recursos da ordem de 120 milhões de reais devidos por lei aos municípios de São Paulo, provenientes dos salários-educação estejam sendo retidos pela Secretaria da Educação, que está se desculpando de não passar estes recursos, alegando aqui que os Deputados não querem repassar para os municípios. Isto é uma desonestidade, volto a dizer, que exige de todos nós uma denúncia e cobrança de posição firme para que os recursos que são indispensáveis à educação sejam imediatamente repassados para os municípios de São Paulo.
A votação do projeto que está aqui tramitando na Assembléia Legislativa poderá se dar de uma maneira tranqüila, temos uma emenda nesta direção, e que depois de ser aprovado, eventuais recálculos poderão ser feitos. Agora, segurar recursos de crianças na Secretaria Estadual da Educação, alegando que a culpa é nossa e dos demais Deputados estaduais, isto é mais uma das desonestidades sistemáticas, aliás, da Secretária da Educação Rose Neubauer.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Carlos Braga. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, substituindo na Presidência. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, amigos da imprensa e do Banespa que estão sempre lutando e cobrando deste Deputado. Talvez a maioria dos Deputados irão ouvi-los, mas com cobrança e pressão, como os senhores observaram, os magistrados federais receberam uma migalha de três mil reais de auxílio moradia. Acho que é só com pressão. Os senhores estão de parabéns. Toda a classe trabalhadora tem que pressionar e parece-me que os maus governos, não comparando o bem e o mal, mas quem é de origem nordestina sabe do que estou falando. Nos nossos estados há muitos jegues e quando eles empacam, principalmente quando passam em frente de um boteco, só prosseguem quando recebem umas cutucadas. Acho que é dessa forma que temos que fazer, também, com os poderes executivos municipais, estaduais e federal.
Solicito aos nobres Deputados para pressionarem, para que possamos votar de uma vez por toda a PEC nº 4. Não é possível que vamos ouvir tantas cobranças e não atender as reivindicações tão importantes para os trabalhadores, especialmente, hoje dos companheiros do Banespa. Contem com o apoio deste Deputado para o que der e vier. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, quero mais uma vez desta tribuna, parabenizar o Presidente Nacional da Força Sindical, Sr. Paulo Pereira da Silva, Paulinho. Este Deputado participou de uma grande ato, onde foi fundado o Banco da Terra. O que é Banco da Terra? É um contrato feito com os Prefeitos, juntamente com o Ministro da Reforma Agrária, Sr. Raul Jungman, para que possamos, de uma vez por todas, em alguns municípios onde tenham Prefeitos interessados em desenvolver a agricultura, resolver problemas de alguns que querem trabalhar, que estão sem terra e não de meia dúzia que dizem ser defensores daqueles que precisam da terra e por trás aproveitam. Somos contra essas pessoas, mas a favor do homem que gosta da terra, que tem que trabalhar, que gosta da agricultura. Esses temos que valorizar e dar condições para que no seu pequeno sítio possam sobreviver, tirar o sustento para a sua família, para o progresso desse País e Estado. Hoje foi assinado um contrato com a presença de mais de 60 Prefeitos. E estava presente, também, como testemunha, assinando um protocolo de intenções, o Governador Mário Covas, que a princípio não quis assumir e a Força Sindical lançou com a força da terra como está fazendo em outros estados, nos cerrados nordestinos, plantando agrovilas, fixando o homem no campo. Nos lugares onde as pessoas falavam que não havia água, a 150 metros foi encontrada água que está jorrando, irrigando centenas de hectares. Lá o homem está na terra porque quer trabalhar. O que falta é vontade do Poder Executivo, coragem e honestidade para com o dinheiro público. É isso que estamos vendo por aí.
Acredito, ainda, que neste Parlamento, com certeza, a maioria dos Deputados são bem intencionados. Vamos lutar até a vitória final daqueles que necessitam.
Parabéns aos amigos e companheiros do Banespa e vamos votar a PEC nº 4 que é de suma importância não só para o Estado de São Paulo, mas para que o Brasil e que todos os estados sigam o mesmo exemplo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati .
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente Alberto Calvo, nobres Deputados. Realmente hoje fico satisfeito com essa manifestação carinhosa dos Srs. Deputados com relação ao problema do Banespa, que não é só do Banespa, mas de todos nós. Eu, por exemplo, estou profundamente comprometido com o Banespa, com ligações até sentimentais, porque em Avaré foi instalada a quarta unidade do banco no interior e, por coincidência, era o meu saudoso pai quem alugava o prédio para o mesmo. Sempre consideramos o Banespa como um patrimônio do Estado de São Paulo, um patrimônio do Brasil. Até hoje, em Avaré, onde há vários bancos, eu só trabalho com o Banespa. Sem querer desmerecer os outros, ele é o banco que oferece as melhores condições de trabalho, de amizade, de carinho e atenção aos seus usuários.
De modo que faço um apelo ao Sr. Presidente para que votemos logo a PEC nº 4, pois meu voto é a favor. Vamos acabar com essa situação terrível que os funcionários estão passando, visto que solicitam a permanência do Banespa no Estado de São Paulo. Já entregaram São Paulo, que não é mais aquela locomotiva que ajudava os outros Estados do Brasil. Vamos fazer com que o Sr. Governador lembre que o Banespa precisa ficar aqui no nosso Estado, sem entregá-lo para ninguém. Estou ao lado do Banespa, incondicionalmente.
Quero lembrar também ao Sr. Governador do episódio que está modificando a imagem do Poder Legislativo. Vou ler um artigo da Constituição para que todos possam verificar a importância do comportamento irregular do nosso Governador.
“O artigo 5º da Constituição Estadual, seguindo o preceito da Constituição da República, estabelece que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Deste preceito resulta que os três Poderes de Estado, que têm atribuições e funções definidas, devem exercê-las respeitando as regras constitucionais e cumprindo os deveres que a própria Constituição lhes impõe, sem que um afronte o outro.”
Em sendo assim, se a Assembléia Legislativa aprova as leis, é certo que cabe ao Executivo cumpri-las. Se não o fizer, deverá ser responsabilizado.
Tenho a impressão de que o Sr. Governador acha que não é preciso haver Assembléia. É um regime diferente que ele está querendo, porque não toma conhecimento do que fazemos aqui, na maioria das vezes. Há necessidade de alertar o Sr. Governador e quem deve fazê-lo são os Deputados que representam o Governo do Estado nesta Casa. Estamos aqui para trabalhar em defesa da população. O que o Governador mandar de bom, de necessário a esta Casa, ele contará com o nosso apoio, desde que S.Exa. respeite o Poder Legislativo, porque este Poder não pode ficar abandonado.
O Sr. Governador não toma conhecimento de leis importantes aprovadas por esta Casa. Por exemplo, a do planejamento familiar, da paternidade responsável, aprovada por esta Assembléia, rejeitando o veto do Sr. Governador. Essa lei até agora não está sendo executada. Só se fala em crianças de rua, em Febem, mas esse projeto precisaria estar sendo executado há mais de vinte anos.
Sou médico. Na medicina temos a medicina preventiva e a curativa. Na área social também as temos. Agora acontece que a área preventiva do Estado não está sendo cumprida. Então, a população cresce sem orientação, sem apoio, criando uma situação dificílima, calamitosa.
Queremos dizer que o Sr. Governador, em não atendendo as leis, incorre em crime de responsabilidade. Ele afronta a Constituição Estadual e também a Federal. Estamos organizando uma representação para fazer com que o Governador cumpra as leis. Caso contrário, entraremos na área jurídica para que ele seja responsabilizado por isso.
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, fica aqui a nossa mensagem e um alerta ao Sr. Governador.
Obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente,
nobres Srs. Deputados, as galerias de nosso plenário estão floridas com a
presença dos funcionários do Banespa, na expectativa de que esta Casa coloque
em votação, em sessão extraordinária, a PEC nº 4. Sem o intuito de agradar a
platéia, queremos registrar que as palmas que ecoam neste plenário não são o
que nos faz tomar esta posição. É uma posição em defesa do Banespa desde quando
- repetirei a data todas as vezes que falo - desde quando o Governador Mário
Covas, mancomunado com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 30 de
dezembro de 1994, conseguiu que o Banco Central, decretasse intervenção no
Banespa.
Repito: quando o Sr. Mário Covas conseguiu que
ocorresse a intervenção no Banespa, o Governo do Estado de São Paulo devia ou
tinha obrigações para com o Banespa no montante de cerca de nove bilhões de
reais. A verdade é que quando o Sr. Mário Covas passou de vez as ações do
Banespa e o Banespa para o Governo Federal, o Governo do Estado devia mais de
28 bilhões. O Sr. Mário Covas é o responsável direto pelos 19 bilhões a mais
que se acresceram à dívida. Traiu São Paulo, quando entregou parte do nosso
patrimônio ao Governo Federal como comparsa que é do Presidente Fernando
Henrique Cardoso. Todos do PSDB. Desde o primeiro dia de Governo nada mais
fizeram do que dilapidar o patrimônio e levar o País a uma economia falida.
Atingiram a tudo e a todos : agricultura, comércio, indústria, trabalhadores,
prestadores de serviços, enfim toda classe social
Muito
a propósito, quero referir-me a uma carta que foi enviada a todos os Srs.
Deputados pelo Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo,
em que assina a Sra. Maria Antonia de O. Vedovato; pela Associação dos
Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, em que
assina a Sra. Zilda Halben Guerra; pelo Sindicato dos Professores do Ensino
Oficial do Estado de São Paulo, em que
assina a Sra. Maria Izabel Noronha; pelo Centro do Professorado Paulista, em
que assina o Sr. Palmiro Menucci e pelo Sindicato dos Diretores e Especialistas
do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, em que assina o Sr. Roberto
Augusto Leme. De se ressaltar que o Sr. Mário Covas, que falava sempre que
combatia a ditadura, é o maior ditador que já passou pela história do nosso
Estado. E o mais grave é que todos sentimos no agir do Sr. Mário Covas, que
S.Exa. não tem condições de decidir e de raciocinar, é um homem doente e que
procede de uma forma agressiva, deve ter raiva de algo que não nos toca nem aos
senhores e nem a nós, e quem sofre com isso é a população e o nosso Estado de
São Paulo. Aqui, para atender as reivindicações das entidades do magistério, o
Sr. Mário Covas e a atual Secretária da Educação, que desde o seu primeiro dia
servira ao Sr. Mário Covas, quando passou como o mais negativo Prefeito que
essa cidade já teve na sua história. É um homem que ficou fechado em seu gabinete
e nada fez. Hoje, quando faz, é essa desgraça que estamos assistindo. Propôs
uma gratificação à categoria dos professores que varia entre R$ 48,00 a R$
80,00, excluindo os aposentados, aqueles que durante 30 a 35 anos ou mais tempo
deram grande parte da sua vida para alfabetizar a nossa população. Esse é o Governador Mário Covas que os
colegas do PSDB muitas vezes, quero crer que de forma enganosa, dizem que ele chorou quando aconteceu a
privatização do Banespa. Disse e repito : são lágrimas de crocodilo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler
essa carta enviada pelos dignos representantes citados da Apampesp, Apase,
Apeoesp, do CPP e da Udemo, em que a incorporação dos abonos e gratificação dos
salários efetivados no bolo da PLC nº 836/97, que foi resultado de anos de luta
do Magistério e que agora o Sr. Mário Covas quer pôr tudo abaixo :
(entra
leitura)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, especialmente os colegas do Banespa - Banco do Estado de São Paulo, que estão neste movimento já há algum tempo. Solidarizo-me com este movimento por dois motivos: em primeiro lugar, por ter sido funcionário do Banespa de 1979 a 1987; em segundo lugar, pela importância que o Banco do Estado de São Paulo tem para o desenvolvimento da nossa sociedade, da nossa economia, especialmente para as Prefeituras do interior do Estado.
Em muitos lugares, a única agência bancária que existe é a do Banespa. Muitos aposentados que saem da Região Metropolitana e voltam às suas origens, ao interior do Estado, recebem suas aposentadorias através do Banco do Estado de São Paulo porque os bancos privados não vão aonde está o Banespa. Aliás, a maioria dos bancos públicos trabalha às vezes até com déficit para manter a sua função social, o que é muito importante. Estive no ano passado, por exemplo, na Ilha do Marajó e só tinha uma agência lá, que era do Banco do Brasil. Duvido que algum banco privado iria instalar uma agência na Ilha do Marajó ou em outros locais.
No conjunto, a maioria dos bancos públicos, o Banco do Brasil, o Banespa, a Caixa Econômica Federal, a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, hoje Nossa Caixa Nosso Banco, são bancos superavitários, são bancos em que a receita é maior do que as despesas, portanto, são bancos que têm lucro. O Banespa é um banco que todo ano tem lucro, no mínimo, de um bilhão de reais. E nesta questão da privatização do Banespa, sou contrário porque não há necessidade nenhuma da sua privatização, já que ele é importante para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Essa é uma das questões.
Para aqueles que são favoráveis à privatização, há uma outra questão que se refere ao valor do banco. O valor da privatização não está levando em consideração o nome do Banespa. Além de ter um patrimônio imobiliário, além das suas contas correntes, além dos seus clientes, o Banespa tem como patrimônio o seu nome que tem um valor econômico e que não está sendo levado em consideração. Não está constando também no valor da privatização alguns devedores do banco que certamente, sendo privatizado, esses devedores serão acionados. Isso hoje está sendo colocado como dinheiro a fundo perdido. É necessário, no mínimo, uma reavaliação desse valor que está sendo colocado.
Uma outra questão é a falta de transparência, como são feitas as coisas no Brasil. Menciona-se que o Banespa, a exemplo de outros bancos públicos, estava falido, que tinha um rombo. Ora, o Banespa, o Banco do Estado de São Paulo, nunca teve rombo nenhum. Quem teve rombo sempre foi o Governo do Estado de São Paulo que devia ao Banespa. Esses Governos que fizeram grandes rombos. Agora, os funcionários do Banespa, a sociedade do Estado de São Paulo não têm culpa se, pelo Estado de São Paulo, passaram alguns Governadores irresponsáveis que governaram este Estado, a exemplo do Sr. Quércia, do Sr. Fleury e outros. A sociedade do Estado de São Paulo não pode ser responsabilizada pelo que aconteceu em Governos anteriores. Além do mais, a dívida do Governo do Estado de São Paulo será paga com ou sem a privatização do Banespa, porque é uma necessidade, embora agora junto ao Governo Federal. Então, é necessário que a PEC nº 4 seja votada e aprovada por esta Casa em primeiro lugar, para a suspensão da privatização do Banespa.
Outra questão é sobre a suspensão do pagamento da dívida do Estado de São Paulo junto ao Governo Federal, que hoje está acima de 13% da receita. Isso não é possível. O máximo que o Governo do Estado de São Paulo deveria comprometer com o pagamento de suas receitas para a dívida pública seria 10%. Não é possível deixarmos de investir seis milhões na área da educação, deixarmos de investir na área da saúde, nas áreas sociais para ficarmos pagando dívidas junto ao Governo Federal que, por sua vez, atende aos interesses do Fundo Monetário Internacional.
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra o pagamento absurdo dessa dívida de 13% da receita e contra a privatização do Banespa. Esperamos que a bancada governista coloque em votação a PEC nº 4 e que o Plenário decida de forma soberana o que deseja para o Banespa e para a população do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente
* * *
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o nobre Deputado José Rezende, assinada pelo líder, Deputado Ramiro Meves.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado José Rezende a oportunidade que nos concede de usar seu tempo e, dessa forma, poder conversar com os cidadãos de São Paulo, nossos Deputados e funcionários para agradecer as inúmeras manifestações de solidariedade, apoio e amizade que recebemos por ocasião da nossa saída transitória desta Casa. Registramos e vamos levar com carinho a fita da TV Assembléia que reproduziu as várias manifestações, que não se restringiram aos Srs. Deputados de nosso partido, pelo contrário, perpassaram todos os partidos com assento nesta Casa, começando pelo PT. A primeira manifestação foi do nobre Deputado Henrique Pacheco e terminou na manifestação do líder do PTB, nobre Deputado Edson Gomes.
Quero dizer que aquelas manifestações de respeito, aquelas manifestações de carinho que, de uma certa maneira, cobravam nosso retôrno à esta Casa e à esta função, que orgulhosamente temos o privilégio de exercitar, qual seja a liderança do Governo, é para nós um motivo de responsabilidade acrescida que nos fará, daqui para a frente, ainda mais trabalhar para que sejamos merecedores daquela confiança e das manifestações que aqui ouvimos. Seja como for, esta Casa, mais uma vez, deu a nós uma demonstração de respeito que, mais do que nos envaidecer, obriga-nos a continuar comprometido e compromissado com o aprimoramento que o Legislativo deve ter e com a responsabilidade que continua tendo em passar para a população de São Paulo, sobretudo à população mais carente, à população obreira de São Paulo, aquilo que efetivamente acontece nesta Casa, não permitindo que ela possa, em pronunciamentos açodados, muitas vezes voluntariosos, ter a impressão de que esta Casa pode ou deve decidir sobre fatos e assuntos que não mais nos pertence. Nesse sentido eu queria me congratular com os Deputados que ontem mais uma vez responderam à solicitação do nosso Governo e do nosso Governador, e aprovaram com rapidez a renovação ou a prorrogação das nossas frentes de trabalho, esse instrumento poderoso que empregou e emprega mais de 50 mil paulistas e que nesse momento enfrentam, por conta de uma situação que é mundial, a falta de empregos e nesse momento têm na frente de trabalho, mas sobretudo nas oportunidades que se oferecem de requalificação de mão-de-obra, a oportunidade necessária para se prepararem para a recolocação no mercado de trabalho, cada vez mais exigente.
Portanto, encerrado o prazo do projeto original, era necessário que esta Casa se manifestasse e, com a rapidez desejada, a Assembléia respondeu afirmativamente, permitindo que São Paulo agora possa estender essas frentes de trabalho à região não apenas da capital e em regiões metropolitanas, mas também ao interior do Estado. Essa inovação importante era uma reivindicação de vários Deputados, particularmente de Deputados que vivem em situações que, pelas mudanças muitas vezes ocorridas como, por exemplo, com a citricultura, enfrentam dificuldades em manter aquela mão-de-obra, particularmente a mão-de-obra menos qualificada em empregos que são fundamentais para a subsistência de muitas famílias. Nesse sentido comemoramos não apenas a renovação, mas sobretudo a renovação ampliada que nos permite levar as frentes de trabalho também para o interior do Estado e a correção que se procedeu nos valores que agora serão acrescidos da correção produzida também no salário mínimo nacional.
Esperamos que, da mesma maneira, na busca do mesmo consenso possamos, no dia de hoje, encontrar uma proposta adequada, permitindo a esta Casa aprovar a LDO que o Estado e a Assembléia precisam ver aprovados antes do encerramento do semestre Legislativo.
Sei que temos aqui companheiros do Banespa que seguramente esperam do Deputado Milton Flávio uma posição que já foi externada inúmeras vezes. Sem nenhum tipo de pejo, sem nenhum tipo de preocupação, queremos reiterar a posição que já foi explicitada de maneira muito clara, no dia de ontem, pelo Presidente do PSDB, o nobre Deputado Edson Aparecido.
Queremos deixar registrado que, independentemente do resultado que possa eventualmente acontecer, quando da colocação desta PEC em discussão, temos a absoluta convicção de que essa PEC é absolutamente inócua. E nós vamos explicar o porquê. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Sr. Presidente, gostaria de reiterar o nosso entendimento, que não se restringe ao mérito da proposta, não se restringe à posição que eventualmente cada Deputado possa ter, mas queremos dizer que neste momento aquilo que se pretende com a discussão da PEC já aconteceu, o banco já foi federalizado, o banco já foi pago e, portanto, não há nenhuma possibilidade de que qualquer manifestação ulterior àquela que já foi tomada no passado, possa ser retomada por esta Casa. Esta é a posição do Deputado Milton Flávio.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência pede a compreensão das
pessoas presentes. Temos aqui um grande respeito pelos senhores, sabemos que
são pessoas dignas e competentes, portanto os senhores têm de tomar uma posição
digna e competente. Jamais podemos nesta Casa tratar o orador na tribuna sem o
apreço e respeito que merece de todos.
Portanto pedimos, para que o processo legislativo tenha o seu
encaminhamento normal, que respeitemos todos aqueles que fazem uso da palavra aqui. Não pode ser de outra
maneira, numa Casa como esta que tem as expressões políticas mais diversas.
Devolvemos a palavra ao orador da tribuna, e
esperamos a compreensão dos senhores que estão, para nós prazerosamente,
participando.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
gostaríamos apenas de reiterar nossa
posição para que amanhã não sejamos
cobrados por omissão, num processo e num momento que julgamos fundamental. Que
cada uma das pessoas aqui presentes tenha consigo a clareza da posição que
individualmente e independentemente da posição que possamos ocupar, este
Deputado tem. É uma questão importante; diferentemente daqueles que neste
momento sentem-se necessitados de se manifestar, diferentemente disto, estamos
aqui deixando clara a nossa posição para que amanhã ninguém - e este Deputado
também - não possa se colocar numa outra posição. Queremos reiterar mais uma
vez que não estamos aqui discutindo se o Banespa deveria, ou não, ter sido
federalizado; se ele deveria, ou não, ter sido incluído num acordo que já foi
feito, que esta Casa já aprovou. E neste momento queremos que fique registrado,
apenas para que os senhores amanhã possam cobrar deste Deputado, que
independentemente do que possa acontecer com a votação da PEC - estamos
afirmando, menos para o Plenário e mais para as milhões de pessoas que estão
nos acompanhando, que em São Paulo, mesmo que aprovada esta PEC, não terá
condições de opinar, de decidir ou de interferir em alguma coisa que já
aconteceu.
Finalmente, Sr. Presidente, queremos nos
dirigir aos demais Deputados desta Casa para dizer que os jornais de hoje
anunciavam a vinda ao plenário da Comissão de Fiscalização e Contrôle do nosso
Secretário da Segurança que, segundo alguns jornais, seria inquirido duramente
sobre as ações, sobre as propostas que vem apresentando à população de São
Paulo para o combate à violência. Efetivamente o Secretário de Segurança,
abdicando das suas demais responsabilidades, se preparou e veio a esta Casa;
trouxe aqui a sua assessoria e, com certeza, com a responsabilidade que tem,
deixou de cumprir outras tarefas importantíssimas para o combate à violência em
São Paulo. E, para a nossa surpresa, para a surpresa do Presidente daquela
Comissão de Fiscalização e Controle, mesmo os Deputados que diziam que iriam
inquirir duramente o Secretário não estiveram lá presentes para fazer a sua
inquirição. Deputados que todos os dias manifestam a sua objeção ao programa
que o Governo desenvolve na área da Segurança, diuturnamente vêm à esta tribuna
- e o nosso eleitor, o nosso cidadão acompanha, porque todos os dias vêm aqui
para nos cobrar providências - no momento em que vem aqui o Secretário de
Segurança não se dignam sequer a comparecer ao plenário da comissão para fazer
a argüição, para fazer o contraponto, para colocar a sua posição. Esses
companheiros, se têm sugestões a fazer, se têm propostas a apresentar, se têm críticas, deveriam ter
ido lá; era a oportunidade. O Secretário respondeu à convocação. É importante
que a cidade de São Paulo e os paulistas saibam que o Secretário se dispôs a
vir aqui e veio para ouvir a inquirição dos Deputados, para ouvir as críticas,
para dar suas explicações, mas infelizmente, Deputado Wadih Helú, foi
frustrado, porque não tivemos quorum, o Presidente não pôde instalar a comissão
e o Secretário, que poderia estar trabalhando por nós, infelizmente, ficou aqui
grande parte da tarde sem que pudesse cumprir com a sua pretensão de atender
aos chamamentos desta Casa.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ- PPB - V.Exa generalizou, nobre Deputado Milton Flávio, porque os jornais noticiaram que compareceria à Comissão o Secretário e, se V.Exa. faz parte ou não, este Deputado não faz parte da Comissão de Fiscalização.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nós também não.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Estamos na Casa, estamos no plenário, porque queremos usar da tribuna, como fizemos e como pretendemos fazer. O Sr. Secretário, se vier aqui, V.Exa. poderá com antecedência avisar os Srs. Deputados, porque o fato de estar no jornal não implica em que o Deputado tome conhecimento. Eu mesmo, estando aqui na Casa, soube que a Comissão estava para receber o Sr. Secretário e o Sr. Secretário não teria estado, mas V.Exa. já explicou que esteve. Então, eu sou um dos críticos do Sr. Secretário, não da pessoa do Sr. Marcos Vinicius Petrelluzzi, mas do Secretário, que no meu modo de ver não cumpre com o dever do cargo. São críticas que fazemos. Não temos nada contra sua pessoa. Combatemos, sim, o Sr. Secretário, porque ocupa um cargo que impõe obrigação, e o que temos visto aqui, nobre Deputado, com todo respeito a V.Exa., é que o Sr. Secretário não cumpre com obrigação alguma e quando aqui esteve, convocado, V.Exa. lembra-se bem, eu fui um dos Deputados que formularam questões, perguntas e ele não se dignou a responder. Este Deputado, se estiver presente numa reunião dessa Comissão, formulará pergunta e, se não responder, aí terá então o Sr. Secretário a resposta que merece. Então não vamos culpar a Casa, porque não foi anunciado com antecedência. Pode ser até uma vontade política de não dar quorum, e V.Exa. sabe que muitas vezes V.Exa. já participou de comissões parlamentares de inquérito em que não houve quorum. Eu peço a compreensão de V.Exa. por este aparte.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Posso esclarecer, nobre Deputado Wadih Helú, que não houve nenhuma vontade política de não dar quorum. Se houve uma vontade política de não dar quorum foi da oposição desta Casa, porque os partidos políticos da situação como o PSDB, o PMDB e o PFL, que são da base aliada, estavam presentes na Comissão de Fiscal e Controle. Não estava presente nenhum Deputado do PT e dos partidos que fazem oposição ao Governo nesta Casa. Então, se houve uma vontade política de não dar quorum, como alega ou supõe o nobre Deputado Wadih Helú, foi da oposição e não da situação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu queria deixar aqui também o nosso..
(manifestações na galeria)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Eu gostaria de ler - porque há pessoas que podem pensar por que a pessoa que está na Presidência toma certa atitude.
“Da polícia interna - regimento desta Casa: artigo 280 - os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.”
No entanto, aplaudir se permite. Querendo, ninguém está obrigando a nada. Pedimos compreensão porque muitos não têm espírito democrático, só gostam de ouvir o que lhes agrada, e nesta Casa não é assim. Ouvimos o que agrada e o que não agrada. Portanto, vamos dar a atenção merecida ao orador na tribuna.
Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Para encerrar,
pelo respeito que tenho ao Deputado Wadih Helú, é claro que não fizemos menção
e sabemos que V.Exa. não faz parte da Comissão de Fiscalização e Contrôle. O
que queremos dizer é que para que não ficasse, eventualmente, na platéia e
público de São Paulo, a mesma dúvida que tem V.Exa., que é Deputado, de que a
reunião não se realizou, embora tivesse sido convocada.
Fizemos
questão de dizer que S.Exa., o Sr. Secretário, abandonou os afazeres com seus
assessores para estar aqui no plenário e infelizmente não tivemos quorum,
porque a chamada oposição não esteve lá para fazer a inquirição pretendida.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE ALBERTO
CALVO - PSB
- Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta com a nobre Deputada
Rosmary Corrêa, assinada pelo Deputado Faria Júnior.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, gostaria de dizer à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti a quem
estimo e respeito, que este Deputado não é membro da Comissão de Fiscalização e
Controle, não foi avisado e não tinha conhecimento da presença do Sr.
Secretário da Segurança, hoje, na Casa. Somos daqueles que nos orgulhamos de
levantar bem cedo e nos limitamos, de
manhã, a ler as manchetes do “Estado de S.Paulo” e “Folha de S. Paulo”. Se algum assunto for importante posso
demorar um pouco, caso contrário
procedo à leitura dos jornais à noite, quando chego em casa. Este Deputado, que está sempre
presente no Pequeno Expediente, Grande Expediente e na Ordem do Dia, protesta
contra essa ordem do dia que é do partido de V. Exa., PSDB que tem o domínio da
Casa, com a complacência dos demais Srs. Deputados de outras siglas partidárias, mas que tem deste Deputado o
protesto permanente de que esta Casa, hoje, é uma Casa de ressonância do
Governador Mário Covas. Aqui só se coloca na pauta e se aprova o que o
Governador Mário Covas determina. É essa a realidade e V. Exa. sabe bem.
(Palmas.)
Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, quero
dizer a V. Exa. que não sabia e se soubesse, lá não compareceria para não
perder o respeito, porque do Sr. Secretário eu respeito o cargo, mas o atual
Secretário da Segurança, Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi é o primeiro a desrespeitar o cargo.
A SRA. MARIA
DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fiz uma
complementação ao aparte de V. Exa. e quem estava com a palavra era o nobre
Deputado Milton Flávio e em momento algum citei a presença de V. Exa. ou não,
mas citei, sim, a colocação de V.
Excelência. Faço parte da Comissão de
Fiscalização e Controle, por isso sei que V. Exa. não é membro efetivo nem
suplente da Comissão de Fiscalização e Controle, portanto, não teria nenhuma
obrigação de lá comparecer. Fiz questão de frisar que dos membros da Comissão
de Fiscalização e Controle, os partidos de oposição não compareceram. Fiz
apenas este esclarecimento. Não fiz nenhuma colocação dirigida a V. Exa.
pessoalmente.
O SR.
WADIH HELÚ - PSDB - Agradeço nobre Deputada, mas fiz questão de explicitar
a V. Exa. diretamente, a nossa posição contrária aos desmandos praticados pelo
Governo Mário Covas como um todo.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR Agradeço pelo aparte, nobre Deputado, como Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, para esclarecer que o PTB não é partido de oposição e não estava presente na comissão. Estávamos presentes lá, Deputados do PFL, a Deputada do PSDB, outro Deputado do PSDB, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar não estava, do PSDB, não estavam presentes Deputados do PL, não estavam presentes Deputados do PT, cinco Deputados estavam presentes para receber o Sr. Secretário. Não sei, justo no dia em que marcamos com um mês de antecedência, a visita do secretário, que gentilmente veio à Casa, para esclarecer por que as obras estão paradas, por que a segurança vai tão mal, muitos Deputados tiveram que deixar a Casa para irem até o Palácio, nobre Deputado, porque hoje tem lá a assinatura do 1.200 convênios...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Se V. Exa. me permite, o trabalho na Casa é mais importante, porque nós, Deputados, fomos eleitos para ficarmos na Casa.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Agradeço o aparte, nobre Deputado, e quero dizer que eu, representando o PFL, como Presidente, estava lá, a Deputada Maria do Carmo Piunti, que é do PSDB, estava lá; o Deputado PDT, Geraldo Vinholi, estava presente, e o vice-Presidente da comissão que é do PMDB, Deputado Gilberto Nascimento, também estava presente. Não houve quórum, mas o secretário esteve presente. Obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Edmir Chedid, mas se não houve quórum, poder-se-ia convidar o secretário para outro dia, em que não houve convênio no Palácio, para se justificar a ausência de Deputados.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Nós já conversamos com o secretário na oportunidade, e S. Exa. se dispôs a vir em uma outra data, em que a comissão marcar com os seus membros de comum acordo, porque é importantíssima a sua vinda para esclarecer o assunto sobre obras paralisadas, custos de obras que alguns Deputados da comissão não concordam, pelos valores de mercado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - V. Exa. conhece a nossa posição e opinião. O Sr. Secretário virá aqui, e nada resolverá porque ele cumpre apenas as ordens dadas pelo Governador Mário Covas e V. Exa. tem consciência disso. Tenho certeza. Mas, o que me traz à tribuna, são as más notícias, porque boas notícias não temos. Estamos hoje atravessando um momento crítico na cidade de São Paulo, que é a falta de água, com os rodízios no fornecimento de água, em que o cidadão recebe água 24 horas por dia na sua casa, e é obrigado a ficar 48 horas sem receber esse líquido tão importante e vital para todos nós, porque o Governador Mário Covas mancomunado, a expressão é essa, mancomunado com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, negou empréstimos à Sabesp, ao contrário do que ocorria em Governos anteriores. A Sabesp é do Estado e é o Estado quem autoriza e permite que se consiga empréstimo no Fundo de Garantia, com juros subsidiados, para atender à população. E dever de todo e de qualquer governante, o dever de lutar por isso. Porém, o Sr. Mário Covas e o Sr. Fernando Henrique Cardoso, conseguiram um empréstimo no exterior de 200 milhões de dólares, para a Sabesp, com juros caríssimos. Quando conseguiram, o dólar estava cotado a par com o real, mercê de Covas e FHC, responsáveis pelo Plano Real, que é apresentado de forma gloriosa, pela grande imprensa, pelo jornal, pela rádio, pela televisão, mas que na verdade não passa de um estelionato eleitoral, como foi o Plano Cruzado em 86. Essa a realidade, Srs. Deputados. A Sabesp hoje é uma companhia estadual endividada, dentro desse plano de privatização selvagem que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado do Sr. Mário Covas e pelo Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso, logo estarão vendendo a SABESP a preço vil. Como ocorreu com a venda da Telefônica. Ela, ao invés de trazer o progresso para nós brasileiros, apenas aproveita-se da situação e aufere lucros, mandando o dinheiro para fora. Hoje, todo o maquinário, toda peça necessária para seu funcionamento é importada, é comprada nas suas congêneres, em locais onde há indústrias que são do Grupo da Telefõnica. Ninguém diz nada, a não ser jornalistas responsáveis que não aceitam e não concordam com essa situação. Tenho citado muito desta tribuna o jornalista e economista, Aloysio Biondi, conhecedor da realidade econômica do nosso País. Um homem que conhece a economia de forma profunda, sem parti pris político. Poderá ter ele algumas idéias com as quais eu possa não concordar, como não concordo. Mas seus artigos trazem números e verdades, que é o que temos de dizer desta tribuna. Hoje a Assembléia tem seu canal de televisão. Muitos dos paulistas e paulistanos podem nos assistir; que façam seu juízo! Mas o nosso dever, como Deputado, é tornar público os desmandos do Governo Mário Covas e de FHC. Somos um poder sem armas. Digo sempre que não temos canhão. Se tivéssemos, talvez fosse outra a nossa conduta. Talvez direcionássemos o canhão para o Palácio dos Bandeirantes para que explodisse de uma vez, junto com o Sr. Governador. (Manifestação nas galerias.) Não temos canhão. Se tivéssemos muitos canhões, talvez não estivéssemos nesta tribuna, mas junto com aqueles que também direcionariam os canhões para o Palácio do Alvorada. Estamos sofrendo com o cinismo dos nossos governantes. Os jornais noticiam que só na Grande São Paulo há cerca de dois milhões de desempregados; dois milhões de chefes de família. Procuram destruir o que tínhamos de melhor, nossas empresas. Agora fala-se em Furnas. Lá há um Governo que está lutando, brigando para que Furnas não seja privatizada. Acharam uma saída, colocá-la à venda por meio de ações, com suas ações sendo pulverizadas para o público brasileiro, para o povo em geral. É uma forma respeitosa, ou seja, continuaremos donos de Furnas. Não sei se no momento se admite essa forma apenas para ganhar tempo, apenas para que a reação amaine. O tempo dirá.
Tenho aqui dois artigos de Aloysio Biondi; “As boas notícias más”, com o subtítulo “Fernando Henrique Cardoso já combinou privatizar o serviço de água”. Essa água nossa, que será privatizada mais cedo ou mais tarde, irá custar muito mais do que possamos sonhar, como vem acontecendo com a Telefônica e irá acontecer com a SABESP.
Quando o Governo Fernando Henrique assumiu,
tendo o Sr. Sérgio Motta como Ministro das Comunicações, a assinatura de um
telefone era simbólica: 0,61 centavos. Hoje são três os valores que não me
canso de repetir: assinatura residencial, R$ 17,30; assinatura comercial, R$
27,30 e a do celular, R$ 42,30. Uma telefonia que no Brasil todo foi negociada
por 20 bilhões e que rende uma média de 10 bilhões e meio por ano só com
assinaturas de celular, fora outras rendas que virão aí. É contra isso que nos
rebelamos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler
os artigos do jornalista Aloysio Biondi, publicados no jornal “Diário
Popular”, no dia 28 de junho com o “As
boas notícias más”, e no dia 29 de junho “Ainda, as más ‘boas notícias’”:
(entra
leitura)
O SR.
PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Há sobre a mesa requerimento do nobre
Deputado Roberto Morais, permutando seu tempo com o nobre Deputado Henrique
Pacheco.
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique
Pacheco, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR.
HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham nas
galerias e que nos vêem pela TV Assembléia, quero manifestar desde logo e
reafirmar a posição da bancada do PT em apoio a que se coloque em votação a PEC
nº 4 de interesse de todos os banespianos do nosso Estado. Mas nesta tarde
quero tratar do tema Educação, fazendo o registro de uma situação que vem
ocorrendo na cidade de São Paulo, em que escolas estão sendo atacadas por
bandidos que assaltam, roubam, levam equipamentos e utensílios, e assustam os
alunos e as famílias que se utilizam daquela escola. Ainda nesse domingo, em escolas da região de Pirituba, Parada de
Taipas e do Jardim Rodrigo, foram objetos de atos dessa natureza. Bandidos
ingressaram nessas escolas, arrombando portas e janelas, levando todos os
equipamentos. Professores, alunos e pais de alunos estão totalmente assustados
com essa situação.
A Guarda Municipal, já que se trata de uma
escola pública do município, deveria dar apoio e prestar segurança a essas
escola. Na região de Pirituba, este Deputado fez uma denúncia, pois a Guarda
Metropolitana sequer possui um telefone. Liguei da Assembléia para lá e quem
atendeu foi um guarda municipal em um aparelho de telefone público,
popularmente chamado “orelhão”, localizado nas proximidades do prédio da Guarda
Metropolitana, que funciona hoje como telefone oficial. Essa denúncia foi
levada ao ar pela Jovem Pan, posteriormente a TV Globo também tratou desse tema
e agora parece que se vai encontrar uma solução. Mas se a Guarda Metropolitana
sequer tem um telefone, imaginem como poderá cuidar das escolas públicas em
nosso município!
Trago
essa denúncia aqui para chamar a atenção mais uma vez das autoridades
municipais para que tenham uma atenção redobrada com essas escolas que estão
localizadas em bairros periféricos, onde a população tem aquele equipamento
como única representação do aparelho do Estado naquele local.
Estive em vários momentos conversando com ele e tenho defendido que é preciso assegurar ao filho do trabalhador a possibilidade de chegar à universidade. Tenho defendido a descentralização das universidades já existentes do nosso Estado: a USP, a Unesp e a Unicamp. Vamos pegar o exemplo da USP, que mantém no bairro do Butantã a maior parte das suas escolas e dos seus cursos ali funcionando, deixando toda a Grande São Paulo ao abandono, enquanto se verifica o crescimento da rede privada, cada dia com novos cursos, novas universidades. Basta que se ande aqui pela Avenida Paes de Barros, na Moóca, na Cidade de São Paulo, onde se verifica que em cada esquina há uma universidade, uma placa anunciando. Na Avenida Sumaré acontece a mesma coisa. A cada dia surgem novas escolas privadas onde o aluno oriundo da rede pública acaba sendo vocacionado para essa escola; ali consegue passar no vestibular, ingressa, paga a primeira parcela e não continua o seu curso porque não tem dinheiro para pagar a faculdade e é alijado do processo.
Enquanto isso, a USP mantém um número limitado de alunos, não tem ampliado o número de vagas e se mantém encastelada no bairro do Butantã. Aí, pergunto, um aluno que more na Cidade Tiradentes, num conjunto habitacional construído pela Cohab, se desejar fazer um curso de História, por exemplo, na USP e esse curso terminar às 10 horas da noite, ele vai ser alijado da faculdade não porque lhe falte conhecimento, interesse ou vontade de estudar. Vai ser alijado pela sua origem, pela sua situação econômica porque sairá da USP às 10 horas da noite e não conseguirá chegar em sua casa antes das duas horas da manhã.
No interior, um aluno que more em Rio Claro tem a possibilidade de estudar em Campinas ou em Piracicaba. Então, o interior hoje está mais bem aparelhado do que a Grande São Paulo onde temos milhões de pessoas que moram ao lado, em volta da cidade principal que é a cidade de São Paulo e que não têm a possibilidade de acessar o ensino público em nível superior.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço pela presteza. É realmente pertinente o assunto porque estou há anos nesta Casa lutando e queria dar ciência - parece que aqui ninguém ouve - que todo o litoral de São Paulo, que abarca três regiões: o Vale do Ribeira, que tem uma faceta litorânea, Cananéia, Iguape e Itatins, o complexo Juréia/Itatins, temos Ilha Comprida que é o lado litorâneo do Vale do Ribeira mais esquecida da região do Estado; depois, a segunda região metropolitana do Estado que é a Região da Baixada Santista com nove municípios em que só um, Cubatão, não é litoral; e avança depois de Bertioga até Ubatuba. Portanto, é uma extensão de terra que é o litoral inteiro abarcando três regiões, porque o litoral norte hoje se agrega com o Vale do Paraíba. Ou seja, um litoral inteirinho, da divisa do Paraná até a divisa com o Rio de Janeiro - caso único no Estado de São Paulo - com mais de um milhão e 500 mil habitantes e só na Região da Baixada Santista se prevê um milhão e 300 mil habitantes. Parece que a Baixada Santista e o litoral inteiro do Estado de São Paulo é mesmo mapa do “vamos invadir as suas praias”. Não há nenhuma universidade pública, nada a não ser a Fatec, graças a Deus uma Fatec de excelente qualidade, para atender quase dois milhões de pessoas. O litoral inteiro não merece o respeito do Governo do Estado que descumpre flagrantemente os artigos nº.s 253 e 52 da Constituição do Estado. Por isso, precisava dizer que também o litoral inteiro do Estado de São Paulo, que é um caso único, não há nenhuma universidade nem a USP nem Unesp nem Unicamp nem coisa nenhuma. Por isso, peço sempre a aprovação do Projeto nº 169/95, que é o projeto que cria a universidade pública da Baixada, litoral e Vale do Ribeira, que está nesta Casa há cinco anos e três meses e que tem de vir a plenário. Obrigada.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. que coloca efetivamente essa questão tão dura para aqueles que querem ter a universidade pública acessível aos trabalhadores. Este Deputado apresentou uma emenda para assegurar essa divisão, para que possam ser melhores distribuídos os cursos que hoje a USP, a Unicamp e a Unesp realizam e que não fiquem encastelados aqui na USP a que tão-somente uma parcela da população tem acesso e que por circunstâncias econômicas e sociais do nosso país, a maior parte dos alunos acabam oriundo de uma elite que governa este país e que mantém essa situação.
Sr. Presidente, gostaria de ceder os cinco minutos finais do meu tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e aproveito a oportunidade para agradecer ao nobre Deputado Roberto Morais a gentileza da cessão do tempo para que eu pudesse fazer esse comentário em defesa do ensino público e gratuito também para os alunos da Grande São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo restante do tempo cedido pelo nobre Deputado Henrique Pacheco.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Deputado Henrique Pacheco pela cessão do tempo de cinco minutos e quero começar falando sobre a questão do Banespa, da PEC nº 4. É inadmissível que esta Casa entre em recesso sem apreciar a PEC nº 4 do Banespa. Não aceitamos o argumento governista de que a PEC é inócua. O dever do Sr. Presidente desta Casa, do Colégio de Líderes é colocar para apreciação dos Srs. Parlamentares o projeto de emenda constitucional. E não podemos postergar. Sabemos que está em curso o processo de privatização do Banespa, várias vezes adiado pelas irregularidades que apresenta e algumas ações do Poder Judiciário têm impedido. Mais que isso, há um tempo, e esta Casa, enquanto Poder Legislativo, não pode desrespeitar a vontade, mais do que isso, o compromisso de mais de 300 câmaras municipais, de prefeituras, sindicatos, entidades para avaliar a PEC nº 4. Nosso posicionamento, como sempre, da Bancada do PT, aliás desde l995, mesmo antes da federalização do Banespa, é contrário. Já em 95 a Bancada do PT apresentou um projeto de banco público sempre colocando a questão que não era o Banespa que era inadimplente e que por vezes foi mal administrado não por responsabilidade do seu excelente corpo de funcionários e sim por ingerências políticas. Sabemos que quem devia era o Governo do Estado, quando na verdade o Banespa é um banco, conforme o balanço e as constatações, de excelente qualidade, de importância fundamental para o desenvolvimento deste Estado e de lucros.
Na verdade, o Sr. Governador Mário Covas, pela sua inércia, deixou aumentar a dívida, passando de nove bilhões para 24 bilhões e depois, sem uma avaliação do patrimônio, federaliza em uma negociação da dívida com o Governo Federal que traz conseqüências perversas para este Estado por um período de 30 anos. A renegociação da dívida foi feita por 30 anos, entregando patrimônios como a Fepasa, o Banespa e comprometendo de 12 a 13% de nosso ICMS por 30 anos. O mínimo que está Casa tem enquanto compromisso de democracia , de responsabilidade é colocar em votação a PEC nº 4. Se é inócua, conforme diz o Governo, alguém cuidará disso. Acreditamos que não seja. Esta Casa já teve votações em que tanto o Governador do Estado entendeu que era inconstitucional, que argüiu a inconstitucionalidade. No entanto muitas vezes a própria bancada de oposição alertava para isso. E agora, por que é inócua? É inócuo ouvir a população do Estado? É inócuo que o Estado de São Paulo se coloque contra o seu patrimônio? O que é inócuo aí, o ofensivo, o que dilapida o patrimônio público é a ausência de uma política comprometida com os interesses da população. (Manifestações nas galerias.) A Bancada do PT estará lutando até o final. Entendemos que não podemos entrar em recesso sem esta posição desta Assembléia.
Gostaria ainda de dizer que hoje recebemos nesta Casa centenas de funcionários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, assim como de outras secretarias. São representantes da Cati, da CDA e da Codeagro, que vêm buscar nesta Casa o apoio, tendo em vista que há o abandono total, uma ausência de política salarial para os funcionários públicos. Foi uma reunião extremamente produtiva, onde tivemos a presença do Líder do Governo e do nobre Deputado Walter Feldman. Entendo que os Deputados devam se colocar favoravelmente, para que possamos avançar nestas negociações.
Queria dizer da ausência de quórum na Comissão de Fiscalização, a qual tive o cuidado de verificar. Na verdade, quem não deu quórum também, como se só a oposição tivesse de dar quórum, é a prática do Governo de esvaziar quando lhe interessa. Hoje, por exemplo, bastava mais um Deputado do PSDB ter comparecido, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar ou um Deputado do PTB, que também é base de sustentação do Governo, para ter havido quórum. Sendo assim, não imputem à oposição aquilo por que o Governo não está se responsabilizando. (Manifestação nas galerias.) Dito isso, peço a transcrição do apoio que fizemos aos órgãos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a que me referi.
(entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo restante.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputado e público que nos assiste, há muitos temas sobre os quais gostaríamos de nos manifestar. No entanto, como o nosso tempo é sumamente escasso, pois vamos reparti-lo com o ilustre Deputado Celso Tanaui, que em nome do meu partido se manifestará a respeito da PEC nº 4.
Quero informar a esta Casa sobre um projeto de lei que estamos trazendo para a discussão e análise. Peço aos colegas Deputados e às várias comissões que o apóiem.
O projeto cria o Parque Estadual Chácara da Baronesa e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado decreta: “Art. lº - Fica criado o Parque Estadual Chácara da Baronesa, em área localizada em Santo André, descrita e caracterizada na matrícula nº 6.195 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, perfazendo 340.990 metros quadrados.
Art. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente fornecerá as diretrizes e indicará os meios para o aproveitamento da área em prazo de 90 dias, contados da entrada em vigor desta lei.
Art. 3º - As famílias que ocupam a área deverão ser removidas e transferidas para moradias definitivas, nos termos a serem definidos pela Secretaria de Habitação devendo, caso se faça necessário, a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - providenciar a construção de moradias para tal fim.”
Quanto aos demais artigos e parágrafos, voltaremos em momento oportuno. Estou correndo um pouco porque não podemos deixar de ouvir o nobre Deputado Celso Tanauí, representante de meu partido nesta Casa.
Quero dizer da justificativa do projeto: a área objeto deste projeto de lei, conhecida como Haras São Bernardo ou como Chácara da Baronesa, incrustada em área nobre, na divisa dos municípios de Santo André e São Bernardo do Campo, era de propriedade do Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo. Trata-se de imóvel que foi classificado como ‘de proteção ambiental’ pela Lei Estadual n.º 5.745, de 10.07.87, bem como objeto de tombamento, pela Resolução n.º 8, de 9.03.90, da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo. Referido imóvel propicia notório e valoroso aspecto paisagístico, ecológico e cultural à nossa região.
O Inocoop adquiriu a área para a construção de conjuntos habitacionais, o que ficou prejudicado desde seu tombamento. Lamentavelmente, a partir de 1989, foram iniciadas incontáveis ocupações clandestinas, verificadas por diversas vistorias realizadas na região.
Termino e voltarei no período posterior ao Grande Expediente, até porque quem vai falar é o nobre Deputado Celso Tanauí, de meu partido. Cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Celso Tanauí.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Newton Brandão, o nobre Deputado Celso Tanauí, pelo restante do seu tempo.
O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradecendo a gentileza da cessão do tempo pelo nobre Deputado Newton Brandão, do Partido Trabalhista Brasileiro, antes de falar sobre a PEC n.º 4, gostaria de manifestar-me a respeito da falta de quorum na Comissão de Fiscalização e Controle, na tarde de hoje. Faltei à reunião sim, porque desde as 10 horas da manhã, eu e muitos outros Deputados que participam da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico estivemos ouvindo traficantes que vieram de longe. E paramos apenas para almoçar. Quando voltamos, já havia sido encerrada a reunião.
Quero, portanto, lamentar a infeliz manifestação do nobre Deputado Milton Flávio, porque ele deveria cobrar presença de Deputados do seu partido, que faltaram, impedindo que houvesse quorum. Não foi a oposição.
Gostaria também de agradecer a menção feita pelo nobre Deputado Henrique Pacheco, a respeito do projeto que apresentei, para que sejam reservadas 50% das vagas em universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.
Gostaria
também de informar que, paralelamente, está correndo na Assembléia Legislativa
um outro projeto, que dá condições para que os alunos da rede pública
participem da preparação para o vestibular. É um curso gratuito, para
preparação ao vestibular, para que eles não sejam tomados de forma desequilibrada,
porque a origem dele é diferente, não que a rede pública ensine mal, é que o
aluno tem de estudar à noite, porque trabalha de dia.
Portanto,
gostaria de dizer em meu nome e em nome do Partido Trabalhista Brasileiro que a
nossa posição em relação à PEC 4 é para que se coloque em votação. É apenas um
pedido. Entendemos que os coordenadores desse movimento são defensores desse
patrimônio que é do povo de São Paulo. Esse
patrimônio está querendo escapar de São Paulo e esse pessoal está
lutando, com unhas e dentes, pedindo para colocá-la na pauta, não está pedindo
para os Deputados aprovarem ou não. Por que não colocar em pauta? (Manifestação
das galerias.)
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -
PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso
que, por depender de revisão da oradora, será publicado oportunamente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, há certamente nos eventuais leitores do “Diário
Oficial” uma curiosidade: por que o Deputado apresenta um projeto criando um
parque estadual quando vemos tanto desemprego, tanta violência, tanta fome,
tanta miséria? Não se pode ater somente a um item dessas realidades em que
vivemos. Precisamos pensar, de imediato, na qualidade de vida do nosso povo e o
ABC tem esse preocupação.
Quando
se fala em água, cuja falta estamos
sentido, o ABC tem, porque lá tivemos a preocupação de construir um depósito.
Temos a grande Represa Billings e nas condições atuais servirá para amenizar a
sede dos paulistas, para as represas da capital. Não poderíamos ficar só
pensando nesse temas, numa área como a nossa temos de pensar no benefício da
sociedade, mesmo porque há muitos anos essa idéia já sensibilizou a nossa
população. Não é uma idéia pessoal deste Deputado, não é idéia pessoal de um
pessoa que por ter sido Prefeito conhece bem os problemas. Não. É um assunto
que já se incorporou na opinião pública daquela região. Poderemos fazer um
debate como foi feito aqui, pela televisão, quando se tratou da proteção da
Represa Billings, e várias entidades, organizações não governamentais e
promotoria pública foram convidadas para participar. Nós também poderemos
cuidar dessa discussão, por isso estou trazendo este tema à baila, porque
queremos que o assunto seja discutido e aqueles que acharem que o nosso projeto
é pobre em conteúdo, podem, perfeitamente, incorporar outros adendos, artigos e
itens para que este projeto seja melhor estruturado e venha a beneficiar ainda
mais.
O
Ministério Público do nosso Estado diz ter havido omissão do Inocoop, que ainda
detém a posse daquela área na sua conservação tendo, por isso, ingressado com
ação civil pública perante a 8ª Vara Civil da Comarca de Santo André com o
processo nº 1221/96. Esse processo judicial constata o abandono total e a
descaracterização da área, cuja importância para a região do ABC ficou
patenteada com o seu tombamento.
Em
Santo André tivemos no passado, uma telefônica que era de empresa multinacional
falida. Homens de responsabilidade de Santo André organizaram a empresa
telefônica municipal , a Companhia Telefônica da Borda do Campo, que era o
orgulho do ABC, e hoje estamos vendo no que deu. Foi privatizada e nesta Casa
assistimos o testemunho diário e permanente da ineficiência, da ineficácia e da
incapacidade da Telefônica privatizada. Poderíamos citar outras ações em que a
nossa terra foi pioneira. Quando não se falava ainda em poluição, o ABC já
tinha uma companhia intermunicipal de combate à poluição do ar e da água. No
entanto, agora, ouvimos falar em se vender água. Daqui a pouco vamos ter de
vender também o ar que respiramos pela poluição que lá temos.
Sr. Presidente, agradecemos a benevolência de V. Exa. e voltaremos ao tema no momento oportuno.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente Alberto Calvo, que exerce a Presidência da Assembléia Legislativa neste instante, Srs. Deputados, senhores banespianos, representantes das nossas universidades também, temos a maior satisfação e alegria de recebê-los aqui hoje.
Vivemos um tempo extremamente grave. Pensa-se que por ser uma casa legislativa, um parlamento há apenas um exercício de retórica. Mas não é, infelizmente. É a pura descrição de uma dura realidade em que vivemos.
O Banespa tem 91 anos de existência. Já não há mais dúvida da necessidade desse banco de desenvolvimento que criamos, fortalecemos e que muito serviu à economia, às questões sociais e ao povo de São Paulo de maneira geral. Quando foi para vender o Banespa, fazer um acordo e transferir o seu controle para ao Governo Federal, usou-se o argumento de que abateria a dívida do Estado. Só que a dívida naquele tempo, em 95, correspondia a um ano de arrecadação. E agora, devido aos juros escorchantes, a dívida chegou a R$ 63 bilhões e corresponde a dois anos de arrecadação global do Estado de São Paulo.
Então, era um falso argumento. O que é que o Governo de São Paulo tem a dizer quanto ao fato de ter tomado uma atitude alicerçada em falsos argumentos, falsas proposituras? Mais do que isso, eles diziam também que era importante privatizar o Banespa porque assim o Estado se dedicaria a questões fundamentais do Estado como a segurança. E o que é que estamos vendo na segurança? Tenho em mãos um documento do Tribunal de Contas do Estado mostrando que não foi aplicado nenhum recurso na segurança. E, também, para o povo não se revoltar contra aquelas medidas errôneas, eles diziam que iriam poder investir mais no social, aplicar mais recursos na saúde, etc. Contudo, diminuíam a aplicação do Orçamento na pasta da saúde. Argumentaram que iriam investir mais em educação e, no entanto, para abater as despesas e burlar a obrigatoriedade de destinar à educação 30% do Orçamento, tiveram de incluir despesas até com Zoológico, no item de educação, conforme foi apurado pela CPI da Educação, presidida pelo Deputado César Callegari.
Também foi dito que as privatizações serviriam para combater o desemprego, para melhorar a vida. E o que aconteceu? O desemprego nunca foi tão grande como agora. Só na Grande São Paulo temos 1 milhão e 800 mil desempregados. São pais e mães de família que perambulam pela madrugada andando a pé, em busca de um trabalho porque não têm dinheiro para o ônibus, para o metrô. Eles não querem esmola, querem trabalho! Têm profissão, sabem trabalhar, têm disposição para o trabalho e têm saúde. Mas, a política nefasta do Governo Federal, apoiada pelo Governo Mário Covas não deixa ter emprego, não deixa ter aumento de salário. Chegou-se ao absurdo de reajustar o salário mínimo, no mês de maio, em apenas 15 reais. Esta política impõe sofrimento, impõe miséria, impõe desagregação na sociedade. Ainda hoje estávamos ouvindo um jovem, na CPI do Narcotráfico, atraído pela promessa de ganhar 15 mil dólares para levar carga de cocaína para a África do Sul.
Senhores, nosso País e nosso Estado estão desgovernados. Não é uma nau sem rumo, à deriva ao sabor do vento. A embarcação está nas mãos daqueles que a estão entregando para os inimigos do povo. Pregaram uma diminuição de direitos sociais: diminuindo os direitos sociais aumentaria os empregos, porque a carga tributária recaindo sobre as empresas era muito grande. Acabaram com os direitos sociais. Mais de 50% da população economicamente ativa trabalha sem carteira assinada. E nem por isso houve aumento dos níveis de emprego.
Agora querem vender o Banespa, Srs. Deputados. Não podemos permitir que isso aconteça. O Banespa é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, do nosso País. (Manifestação nas galerias.) Eles pensam, Deputado Calvo, em vender também a Caixa Econômica, até mesmo na privatização do Banco do Brasil. Eles, altas autoridades de Brasília. Bandidos! Falam em vender a Petrobrás, que garante dois terços do petróleo para mover nossas indústrias! Bandidos! Inimigos do nosso País! Fazem isso porque depois vão usufruir do dinheiro que depositam em contas no exterior.
Não podemos permitir que nosso País seja vendido e nosso povo volte a encontrar o tráfico, o assalto. É trabalhador matando trabalhador. Jovem matando jovem para roubar, furtar um moedinha, quando a tem. Não é este o futuro deste País, do nosso povo. Nossa gente já encontrou muita dificuldade, já viveu na escravidão, já viveu como colônia. Mas, esse povo lutou e venceu. Os banespianos têm dado um exemplo dessa luta. Tiveram o apoio de mais de 300 Câmaras Municipais. Há o Projeto de Emenda Constitucional nº 04, que está aguardando a reunião dos Srs. líderes para que seja posta em votação. Se aprovada, o Banespa permanecerá como banco sob controle acionário nosso.
Vamos
dar uma demonstração de que o povo brasileiro se levanta na defesa da nossa
brasilidade, da nossa nacionalidade e por um
futuro digno para o nosso povo. E para isso temos que defender o
Banespa, não é uma questão qualquer. Nesse sentido, esses brasileiros e essas
brasileiras que aqui estão, se tivessem vivido no tempo de Zumbi, eles seriam
da mesma turma contra a escravidão. Se vivessem no tempo de Tiradentes, eles
estariam na mesma trincheira e na luta contra o colonialismo pela independência
e pela soberania do País. Por isso, companheiros, vamos à luta, vamos votar a
PEC nº 4 em defesa do País e em defesa de São Paulo.
Fora, Fernando Henrique e a sua política
nefasta e todos os que o apoiam! (Manifestação nas galerias. )
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Newton Brandão e suspende a sessão por 60 minutos.
Está suspensa a sessão.
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-
Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 20
minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito
a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado
Milton Flávio e suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos.
Está
suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Junji Abe.
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O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos até as l9 horas e 30 minutos.
O SR PRESIDENTE JUNJI ABE - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito suspensão da presente sessão até as 19 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria do Carmo Piunti.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças no plenário, pedimos a prorrogação da sessão até as 20 horas.
A SRA PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos até as 20 horas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 55 minutos.
A SRA PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até as 19 horas e 55 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Nabi Abi Chedid.
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O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora e trinta minutos.
O SR PRESIDENTE NABI ABI CHEDID - PSD - O pedido de V. Exa. regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Sobre a mesa há o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 242/2.000, do Sr. Governador do Estado, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001.”
Assina o nobre Deputado Roberto Engler com número regimental de demais assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os senhores Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada a urgência
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo a necessidade da realização do Congresso da Comissão de Orçamento para fazer a avaliação do Parecer, pedimos a suspensão dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - O pedido de V.Exa. é regimental, porém, antes de atender a solicitação de V.Exa. esta Presidência, cumprindo determinação do Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 20 horas e 30 minutos, para tratar do Projeto de Lei nº 242/2.000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2.001.
Atendendo a solicitação do nobre Deputado Milton Flávio, a sessão está suspensa por uma hora.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Deputado Nabi Chedid.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tendo ainda há pouco terminado a votação da Comissão de Finanças e Orçamento, por solicitação do Presidente daquela comissão, pedimos a prorrogação da suspensão até às 21 horas e 25 minutos para que seja redigido o voto vencido daquela comissão.
O SR. PRESIDENTE NABI CHEDID - PSD - Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão até às 21 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 21 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de registrar que compreende a importância da luta de todos os presentes em relação à causa do Banespa, mas, tendo em vista a importância para a Economia do Estado de São Paulo, o planejamento de gastos no montante de cerca de 36 bilhões de reais para o exercício financeiro de 2001, e a necessidade de o Legislativo paulista aprovar, antes de 30 de junho de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a responsabilidade desta Presidência, convoco os Srs. Deputados, nos termos regimentais, para sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria:
Discussão e votação do Projeto de lei n.º 242/2000, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001.
Esgotado o tempo da sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental., com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.
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