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06 DE AGOSTO DE 2001

99ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e ARY FOSSEN

 

Secretário: ARY FOSSEN

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/08/2001 - Sessão 99ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Discorre sobre o uso da efedrina. Alerta para que as restrições ao uso de medicamentos sejam feitas por pessoas especializadas.

 

003 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

004 - CONTE LOPES

Preocupa-se com o retorno de dois presos ligados ao PCC que haviam sido enviados para Santa Catarina.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Comenta sua participação no Congresso Nacional sobre Diabetes, ocorrido em julho, em São Paulo. Refere-se à inclusão de medicamentos para diabéticos na lista de genéricos.

 

006 - WADIH HELÚ

Para questão de ordem, solicita que seja encaminhada à Presidência efetiva questionamento sobre o Regimento Interno.

 

007 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido do Deputado Wadih Helú.

 

008 - ROBERTO GOUVEIA

Para questão de ordem, rebate colocações do Deputado Wadih Helú.

 

009 - WADIH HELÚ

Considera que as políticas do Governo Federal e Estadual têm causado inúmeros problemas à  população, notadamente na área da segurança.

 

010 - Presidente ARY FOSSEN

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Municipal Edna Maria do Amaral Marini, da cidade de Descalvado.

 

011 - ROSMARY CORRÊA

Comenta o programa "Alimenta São Paulo", da Secretaria da Agricultura.

 

012 - NEWTON BRANDÃO

Defende a restauração e melhorias do centro da cidade de São Paulo. Apóia a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Relata a homenagem ao Dia do Cônsul, realizada hoje no auditório André Franco Montoro. Lê e comenta artigo sobre a União Parlamentar do Mercosul, publicado hoje pela "Gazeta Mercantil" sob o título "Uma Voz Auxiliar no Mercosul". Lê e comenta artigo do jornalista Clóvis Rossi, intitulado "Quando é melhor calar". Responde a críticas do Deputado Wadih Helú contra os governos do PSDB.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CESAR CALLEGARI

Saúda proposta de aumento das vagas em universidades públicas estaduais. Defende o ensino público gratuito e de boa qualidade em todos os níveis.

 

015 - CLAURY ALVES SILVA

Refere-se a audiência pública nesta Casa com a presença de representantes das universidades públicas. Fala sobre a CPI das Financeiras que, em sua opinião, foi interrompida indevidamente pela Justiça.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Cumprimenta e associa-se ao pronunciamento do Deputado Claury Alves Silva. Manifesta-se e faz um histórico sobre a questão fundiária do País e a reforma agrária.

 

017 - WADIH HELÚ

Conclama os Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio a prestarem esclarecimentos sobre a precária situação em que se encontra o Ipesp, com base em notícia publicada no "Diário Popular" de 29/07 último. Lê documentos assinados pelos procuradores do Ipesp, requerendo uma investigação sobre a instituição ao Ministério Público e apresentando sugestões à Superintendência do instituto.

 

018 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, solicita ao Deputado Vanderlei Macris que venha ao plenário explicar o destino do dinheiro apurado nas privatizações de estatais de São Paulo.

 

019 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, expressa seu orgulho e satisfação com a passagem do 16º aniversário de instalação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher, trabalho pioneiro no mundo.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, cumprimenta lideranças políticas de Campo Limpo e Jarinu; a nova diretoria da Associação dos Aposentados do ABC; e o PSB de Santo André, que realizou convenção ontem.

 

021 - Presidente ARY FOSSEN

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encera a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ary Fossen para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARY FOSSEN - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Ary Fossen para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ARY FOSSEN - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo .

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vou tratar “en passant” de questão da medicina.

Li nos jornais que está-se dando muita importância à efedrina, o que me causa espécie, porque é um simples analético cardiorrespiratório usado há mais de 100 anos. Mas por algum motivo, no Brasil, cismaram de proibir a efedrina. Qualquer pessoa que queira cocaína, basta dar uma volta no quarteirão e terá o quanto quiser de cocaína, assim como heroína, crack, LSD à vontade e estão implicando com um analético cardiorrespiratório simples, a efedrina. Não entendo! Não uso nada disso, mas se houvesse necessidade para estimular a minha função cardiorrespiratório, num determinado instante, faria uso como se estivesse tomando café, que contém a cafeína, igual ao bromina do chocolate, um alcalóide, como tem o alcalóide da maconha. Então vamos proibir todos os alcalóides.

Entendo que as autoridades que quisessem fazer restrições ao consumo de determinadas substâncias farmacocinéticas deveriam entender de farmacologia e não entendem. São justamente aqueles que não entendem que emitem opiniões e influem na seleção do que deve ou não ser vendido à vontade.           Estava ali sentado e pensava: Puxa vida! O biperigano, antiparkisoniano é controlado. É para o mal de Parkinson. Nunca vi ninguém se viciar, pelo contrário, é até difícil obrigar um paciente a tomar regularmente essa medicação. Para se obter o cloridrato de cloritamina, conhecido anafranil, excelente para problemas da ereção e da ejaculação precoce, agora tem que pagar uma consulta médica, que às vezes é cara, para comprar um medicamente que custa um real e cinqüenta centavos. Não entendemos isso.

Tem, por exemplo, o cloridrato de mitramina, medicamento usado há mais de 100 anos. Durante 30 anos convivi com a venda normal. Comprava-se na farmácia à vontade e hoje precisa de receita controlada. O cloridrato de mitramina de 10 miligramas foi muito usado para enurese, para criança que urina na cama, tem que ter receita médica. Estão aí nossos dois colegas Deputados Milton Flávio e Newton Brandão que sabem que é verdade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho impressão de que essas seleções devem ser feitas por experts, por pessoas que estão na lide médica e não dentro de gabinetes e que não sabem nada de medicina mas comandam a medicina. Está dado meu recado. Acho que quando se tem à vontade cocaína, crack, LSD, morfina e heroína, isso é palhaçada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, tenho que falar a respeito de um problema entre São Paulo e Santa Catarina. Está quase havendo uma guerra entre o Estado de São Paulo e o de Santa Catarina.

O Sr. Governador Geraldo Alckmin talvez esteja mal assessorado mais uma vez na área de segurança pública. E fica aqui um adendo aos Srs. Deputados do PSDB desta Casa: Não se deve assessorar tão mal o Sr. Governador. Está certo que não se tem Secretário de Segurança Pública. Está certo que o Secretário de Assuntos Penitenciários não entende nada de nada. Mas, também não se deve assessorar tão mal assim uma autoridade como o Sr. Governador.

Pegaram dois presos aqui em São Paulo, um chamado “Geleião”, se fosse Durão, ainda vá lá, mas “Geleião”, camarada. O outro, “Cezinha”, tanto é que a mulher do “Geleião” e do “Cesinha” se reuniram com Vereador do PT na Câmara Municipal. Nunca vi isso na minha vida. Mulher de bandido em cana, do PCC se reúne na Câmara Municipal.

Mas, o que fazem os assessores do Sr. Governador? Pegam o “Geleião”e o tal de “Cesinha”, que são do PCC, e mandam para Santa Catarina. Mas, será que aqui em São Paulo, meu Deus do céu, o Estado quatrocentão, não tem lugar para manter o diabo do preso aqui? será que não tem um lugar que possa manter dois presos aqui em São Paulo? Chega lá, enquete nas rádios, nas televisões, se é para o “Cesinha” ou “Geleião” voltarem para São Paulo, porque não querem o “Geleião” lá, e o Sr. Governador de lá, Esperidião Amim, diz que não é lugar de “Geleião” e de “Cesinha”. Mande todos para São Paulo, e vai voltar o “Geleião” e o “Cezinha” que já estiveram em Brasília.

Ora, isso é uma vergonha para nós de São Paulo, em termos de segurança pública. Nós estamos na Polícia Militar há 30 anos, não tem um lugar onde possam ficar dois presos, que não venham a fugir da cadeia? Constrói-se cadeia todo o dia. Tem cem mil presos. Não tem lugar para manter dois presos em cana? E o Governo perde com isso até politicamente. É uma falta de imaginação fora de série. Já que está cheio de médicos em outros estados, vamos pegar um doente de hemodiálise, ou com outras doenças e mandar para outros Estados. Vai lá para se curar no Rio de Janeiro, Santa Catarina. É brincadeira isso. ou realmente o pessoal não tem domínio sobre o sistema. O “Geleião” e o “Cesinha” têm um comando paralelo aqui em São Paulo. Eles determinam aonde vão cumprir pena, de que forma vão cumprir pena, quem mandam matar, conforme está nos jornais, que eles mandaram matar um tal de Sombra, que era outro membro do PCC .

Ora, então existe pena de morte no Estado de São Paulo? Existe a pena de morte, só que quem determina se tem a pena de morte não é a legislação, não é o Estado, não é o Judiciário, não é Executivo. É o bandido. O bandido que determina detrás das grades quem é que vai morrer aqui fora. Dá até medo de falar na televisão. Talvez bandidos estejam assistindo e mandem nos matar. Eles mandam matar, eles têm o poder, tanto poder que eles saem aqui de São Paulo e vão para Santa Catarina, porque aqui eles não podem ficar presos. E chegam lá, e para o Sr. Governador ganhar um ponto também, que não é idiota, que nada. Manda esses caras para São Paulo. Vou ficar cuidando de presos dos outros? Voltem para lá. E vão voltar o “Cesinha” e “Geleião” para cá, como se fosse coisa importante na vida.

Meus Deus do céu! Que coisa triste! Trabalhei na Rota há 30 anos. Nunca vi um bandido de nome em São Paulo. Hoje, todo mundo tem nome. Viraram artistas, mandam na cadeia. As mulheres dos presos fazem reunião na Câmara Municipal. Mas, que reunião, com a mulher de preso? Seqüestro, assalto, estupro. Aumentou o seqüestro em 176%. Todo mundo amedrontado, aterrorizado. Anda pela rua, se está com carro é seqüestrado. É pobre, se o carro do cara vale dez mil, ele seqüestra o cara e manda vender o carro. E estamos preocupados com o “Geleião” e com o “Cesinha”. Pelo amor de Deus! Acabem com esses desgraçados. E os dois estão com aids ainda. Um até em fase terminal. Põe em qualquer cadeia, põe num xadrez, põe num quartel da Polícia Militar, quero ver se foge. Põe no quartel da Rota, da Cavalaria, em qualquer lugar. Põe no Depatri, larga lá. E se alguém deixar fugir, manda prender quem deixou fugir.

Agora, que vergonha para São Paulo, brigando com Santa Catarina, para ter a custódia de dois bandidos, porque são do PCC e querem ditar normas. Só para terminar, a maravilha com relação à cadeia de lá com a cadeia de cá. Lá, como dizem os jornais de hoje, a cadeia tem 25% de concreto, tem um pitbull na porta do cara, e quando ele sai da cela, ele sai algemado pelos pés. Vamos importar os pitbulls para lá para não morder os nossos presos aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, tive a oportunidade e o prazer de participar no mês de julho, mês de recesso, do 6º Congresso Brasileiro Multiprofissional em Diabetes, que se realizou em São Paulo e reuniu entidades, profissionais, setores científicos, familiares e pacientes.

Em primeiro lugar, gostaria de dar o meu testemunho: fiquei impressionado com a amplitude, a profundidade e a importância do evento. Quero, neste curto período de tempo que tenho, parabenizar os seus organizadores. Participamos da abertura do 6º Congresso eu e o Deputado Claury Alves Silva, ambos na qualidade de legisladores. Esta Casa, portanto, aprovou duas leis nos meses que acabamos de atravessar, que versam especificamente sobre a questão do diabetes.

Fiquei bastante agradecido e emocionado quando o presidente do evento, Dr. Fadlo Fraige Filho, ao chamar-me para compor a mesa, referiu-se à lei que aprovamos nessa Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como o avanço mais significativo, do ponto de vista de legislações no Brasil, para o controle, o combate e o enfrentamento do diabetes. E todos sabemos tratar-se de um problema seríssimo. Aliás, a expectativa de confirmação de possíveis diabéticos, com a campanha nacional do Ministério da Saúde, chegou a mais do que 14%.

                                     

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- É dado um aparte anti-regimental.

 

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Sr. Presidente, gostaria de ser respeitado desta tribuna, por estar tratando de um assunto de interesse público, interesse inclusive da saúde pública, tendo em vista que esta Casa aprovou um projeto de lei de minha autoria. Gostaria de dizer que a nossa lei foi bastante saudada neste congresso, o que nos deixou bastante satisfeitos.

Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que a própria vigilância sanitária aprovou recentemente dois novos genéricos para o nosso País e, pela primeira vez, esses genéricos dizem respeito exatamente à questão do diabetes. Pela primeira vez, vamos poder ter também genéricos para tratar o diabetes no Brasil nesse ano de 2001, que está sendo considerado o ano do diabetes, tendo em vista a importância mundial e a possibilidade de que, nos próximos 25 anos, o número de ocorrência da doença venha dobrar. Hoje já temos cerca de 160 milhões de diabéticos no mundo. Vejam, Srs. Deputados, é praticamente um Brasil de diabéticos no planeta. No Brasil, temos seis milhões de diabéticos.

Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que mais uma vez esta Assembléia Legislativa demonstrou a capacidade que tem de se sintonizar, estabelecer relações profundas e, inclusive, de nos iluminar a todos no sentido de encontrarmos alternativas, porque, além das campanhas que temos de fazer de prevenção e de diagnóstico em relação a essa patologia, temos de dotar a saúde pública no sentido do tratamento. Além da educação e da prevenção, a nossa legislação obriga o Poder Público a fornecer desde os medicamentos, os materiais de autocontrole, portanto, o enfrentamento do diabetes.

Fica aqui, mais uma vez, o meu agradecimento aos Srs. Deputados, ao Poder Legislativo de São Paulo que demonstrou a sua sintonia, a sua capacidade de propor saídas e, sem sombra de dúvida, cumpriu o seu papel de representar a nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, determina que galhofeiros não permaneçam no plenário, porque diz em seu Artigo 286: “Os Deputados deverão comparecer às sessões plenárias da Assembléia Legislativa, bem como às sessões das comissões permanentes e parlamentares de inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino tenro e gravata. § único - O Deputado que descumprir a exigência desse artigo, não poderá permanecer no plenário.”

Apelo a V. Exa., Sr. Presidente, que encaminhe esta questão de ordem para o Presidente da Casa tomar providência, a fim de que se respeite o nosso Regimento de parte dos Srs. Deputados que falam tanto em respeito - que este Plenário tem que respeitar, que esta Casa tem que respeitar - e faltam com respeito ao Plenário. Hoje, é uma sessão normal onde o Sr. Deputado deve se apresentar decentemente vestido com terno e gravata. Eu pediria a V. Exa., Sr. Presidente, para que advertisse pelo desrespeito ao art. 286 do Regimento o nobre Deputado Roberto Gouveia, por quem tenho admiração, e faça com que S. Exa. se apresente no plenário e na tribuna devidamente composto.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A manifestação de V. Exa. será devidamente registrada e encaminhada ao Presidente titular deste órgão.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, só quero dizer que acho um total absurdo essa colocação. Aliás, extemporânea, ultrapassada no tempo, porque acredito que aqui não desrespeitei nenhum dos meus pares; muito pelo contrário, estou aqui decentemente vestido. Acredito que as pessoas valem mais pelo que pensam do que propriamente pelo que vestem.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quinta-feira ocupei esta tribuna para comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a presença do promotor público em cargos do Executivo hoje responsável direto pela falta de segurança em nossa Capital e Estado.

Hoje, a população de São Paulo sonha com segurança, segurança essa que esse Governo tem negado. O nobre colega Vanderlei Macris, por quem nutro amizade e respeito, houve por bem assomar à tribuna, entendendo que este Deputado - e vou usar as palavras de S Exa. - era useiro e vezeiro em criticar o Governo do Sr. Geraldo Alckmin de hoje, como criticou o Governo de Mário Covas de ontem e como critica o Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Sou atacado porque realmente defendia, como defendo até hoje, o movimento de 1964, quando a população brasileira saiu às ruas e todos aqueles que participaram das passeatas pediam uma solução para os desmandos que se pretendia impor a este País, através do então Presidente João Goulart. O nobre Deputado Vanderlei Macris disse que este Deputado apoiava a ditadura militar. É o que eles sabem falar.

Esses do PSDB, esses tucanos que estão encima do muro, um partido que trouxe o lado negativo a este País, através das suas origens, origens dos primórdios em que já primavam por uma idolatria comunista, à qual muitos deles em seu íntimo apoiam. O nobre Deputado Vanderlei Macris há de convir que o Governo Castelo Branco e o Governo Médici são os responsáveis pelo maior progresso que se teve na história do Brasil. Este Deputado defendia, sim, homens de bem, porque nesta Casa este Deputado sempre teve coerência no seu procedimento, na sua posição. O PSDB, ex-MDB, constitui hoje uma infelicidade que se abateu sobre o Brasil e particularmente sobre São Paulo. Estão aí os escândalos da CDHU, cujo pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito está bloqueado pelos Srs. Deputados do PSDB, e aqueles que constituem a maioria absoluta neste plenário, transformando esta Casa numa caixa de ressonância do Governo.

Nobre Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. deveria olhar um pouco o que aconteceu nesta Casa nesses seis anos e meio, porque V. Exa. foi Presidente, como foram Presidentes outros companheiros do seu partido. Esta Casa sempre primou pelo debate, esta Casa, mesmo ao tempo do Governo militar, era composta por apenas dois partidos. O partido de V. Exa., MDB, tinha plena ação de oposição, de apresentar projetos, de discutir seus projetos e não era como é hoje um colégio de líderes criado por V. Exas., que tudo decide permitindo essa imoralidade de uma Ordem do Dia com 125 itens, composta de cinco projetos do Governo e 120 vetos para discutirmos e votarmos, e os senhores do PSDB, que têm o comando desta Assembléia nem sequer permitem a discussão.

Useiros e vezeiros são os senhores do PSDB, que bloqueiam as contas impugnadas da CDHU pelo Tribunal de Contas, cujos projetos estão aí engavetados e até com pareceres ilegais, anti-jurídicos, porque propõem que esta Casa aprove contas da CDHU. Isso faz parte do voto do seu relator especial, que também é do PSDB. Em todo projeto polêmico V.Exa., que tinha o domínio da Casa, designava um Deputado do PSDB para apresentar o parecer.

Este Deputado é useiro e vezeiro, sim, em fazer a defesa do bem comum; este Deputado é useiro e vezeiro, sim, no seu procedimento, um procedimento altivo, correto, de homem de bem. Então, quando critico o Governador Alckmin é porque S.Exa. é co-responsável nessas privatizações escandalosas e a V.Exa. ou a qualquer um dos pares que venha ao plenário, direi qual a situação do Brasil com o PSDB no Governo. O passivo externo líquido - dívida mais investimento - em dezembro de 1994, antes de F. H. C., era de 166 bilhões de dólares e em maio de 2001, F. H. C. elevou essa dívida externa para 402 bilhões de dólares.

Veja bem, Deputado Vanderlei Macris, a que ponto foi levado o Brasil sob o Governo do PSDB em seis anos e cinco meses. E V.Exas. ainda falam que são corretos no Governo? Os números estão aqui. A segurança está totalmente falida. Paulistanos e paulistas sofrem assaltos diariamente, carros são roubados a cada minuto e a figura passiva do atual Governador Geraldo Alckmin, como foi o Governador Mário Covas ontem, na verdade, são coniventes com o crime. Falarei sempre dos fatos e dando provas.  Dou as pancadas mas mostro o pau.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência manifesta imensa alegria em receber hoje, neste plenário, os alunos da Escola Municipal Edna Maria do Amaral Marini, do Município de Descalvado, acompanhados das professoras Maristela Soares Oliveira, Vera Lúcia Soares e Raquel Arassu Usuki. Sejam bem-vindos. (Palmas).

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores visitantes, companheiros da nossa TV Assembléia, um dos bons programas do Governo do Estado de São Paulo é o Alimenta São Paulo, da Secretaria da Agricultura. Este programa oferece, através de entidades devidamente cadastradas, a possibilidade da população mais carente receber todos os meses uma cesta básica para fazer frente às suas necessidades.

Tenho acompanhado muito de perto o programa Alimenta São Paulo. Já tive oportunidade de comentar com o Secretário da Agricultura, Dr. Meirelles, a quem admiro e por quem tenho um carinho muito grande, sobre a qualidade dos produtos da cesta básica. No ano passado, quando o Sr. Secretário esteve nesta Casa participando de uma das audiências que fizemos, tive oportunidade de lhe dizer sobre a péssima qualidade do feijão distribuído nessas cestas básicas. Sua Excelência imediatamente pediu-me que formalizasse isso para tomar providências. Um mês depois, quando um novo lote de cestas básicas foi distribuído, verificamos que a qualidade do feijão realmente havia melhorado e muito.

Trabalhamos com algumas entidades que participam do programa Alimenta São Paulo e neste fim de semana, em contato com essas entidades, tive o desprazer de saber que novamente a CBA, firma contratada pelo Governo do Estado para entregar essas cestas básicas, voltou a oferecer produto de péssima qualidade. E mais: essas entidades todos os meses, quando vão prestar contas na Secretaria da Agricultura, fazem menção da péssima qualidade do produto no formulário que tem de ser entregue. Para que os Srs. Deputados e os senhores telespectadores tenham idéia, o feijão que está sendo distribuído para algumas entidades é bichado. Inclusive fomos à casa de uma família que recebeu a cesta básica e colocamos o feijão para cozinhar. Após uma hora e meia, o feijão não estava cozido. Vejam a péssima qualidade do produto que está sendo distribuído para a população.

Faço esse alerta da tribuna desta Casa porque tenho certeza de que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Agricultura não são culpados pelos produtos que estão sendo distribuídos. O Governo simplesmente tem um convênio com a CBA, empresa encarregada de entregar as cestas básicas para as pessoas que estão cadastradas nas entidades. Quero crer que talvez falte um pouco mais de fiscalização para que os técnicos da Secretaria da Agricultura possam avaliar que produtos estão sendo levados para essa cesta básica, porque tenho certeza de que o Governo paga e paga bem. O Governo não paga pouco para que essas cestas básicas possam ser distribuídas. Então, não é justo que o Governo do Estado e a Secretaria da Agricultura sejam criticados por algo que, no geral, não têm responsabilidade.

Volto a repetir que o que falta talvez seja prestar atenção nos relatórios que as entidades estão encaminhando, porque tenho certeza de que pelo menos as entidades que esta Deputada conhece encaminham as reclamações e os técnicos ao receberem essa prestação de contas deveriam fazer alguma coisa junto à firma que faz a entrega das cestas básicas. Não é justo uma população carente receber alimentos de péssima qualidade. Aliás, diga-se de passagem, o arroz entregue durante algum tempo era mais farelo. A dona-de-casa sequer conseguia fazer alguma coisa para dar para a sua família. Agora receber feijão também que não cozinha mesmo ficando horas dentro da panela de pressão, não dá!

Então, faço essa reclamação e vou fazê-la por escrita ao Secretário da Agricultura, pessoa que respeito e que tenho certeza vai tomar providências para que a equipe técnica da Secretaria de Agricultura faça uma fiscalização nas cestas básicas que estão sendo distribuídas pela CBA. A Secretaria tem de pedir aos seus técnicos, que são encarregados de receber as entidades e a prestação de contas das mesmas, portanto são obrigados a ler as reclamações feitas, que tomem alguma atitude com referência às denúncias da péssima qualidade dos alimentos que estão sendo distribuídos pela CBA.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, nas últimas sessões tive oportunidade de tratar do propósito de lutarmos pela melhoria do centro da Capital.

Algumas pessoas podem até estranhar: isso seria papel de um Deputado ou de um Vereador? A nossa capital é muito grande e interessa a todos, aos Vereadores, a esta Casa, ao Governo Federal e às várias entidades de classe. Podemos dizer que temos condições maravilhosas para uma vida digna na nossa capital. Não faltam absolutamente marcos importantes do desenvolvimento histórico de São Paulo.

Nesta semana este Deputado fará uma indicação ao Condephaat e ao Exército, para manutenção digna do prédio do Exército, localizado no Parque Dom Pedro. Passo por lá e fico triste e aborrecido. Aquilo ali, através da sua arquitetura, é um marco e precisamos mostrar que representou um período da nossa história e tem que permanecer intacto e recuperado. Depois certamente que haverá ali uma entidade, uma dessas organizações, já que estamos no Ano do Voluntariado, não haverá falta de pessoas, ninguém se omitirá de ali trabalhar e participar, mostrando que aquilo é uma página da nossa história. Também vou comunicar ao comando para saber como está sendo feita a manutenção. Passo por lá e não vejo ninguém fazendo a manutenção daquele prédio. Para isto farei uma Indicação.

Estive ainda visitando na nossa capital as obras do “Fura Fila”. A nossa querida Prefeita, Marta Suplicy, prometeu em sua campanha que iria concluir o “Fura Fila”. Temos interesse no assunto, pois pertencemos à Grande São Paulo. Temos desejo de ver todas as obras iniciadas concluídas. Posso adiantar que a verba que ali foi investida é muito grande e precisamos saber o que já foi feito e o que falta fazer. Por meio de Vereador amigo - porque, graças a Deus, procuramos ser amigo de todos os Vereadores, independentemente de legenda partidária - queremos fazer essa pergunta. A nossa pergunta não tem objetivo de incriminar, nem prejudicar ninguém, mas gostaríamos de saber quanto foi gasto e quanto ainda precisa ser gasto para terminar esta obra. Alguém poderá dizer que a obra perdeu seu objetivo, o que não acredito. Fui examinar cada pilastra lá existente e verifiquei que são imensas. Dali podemos chegar muito distante do Parque Dom Pedro.

Precisamos cuidar do transporte público coletivo, assim como do transporte particular coletivo. Vemos este como um grande instrumento para melhorar a condição de transporte. Pelo menos é o que ouvimos, se for diferente, que as autoridades administrativas nos informe. A nossa preocupação com as cidades não é vã e desnecessária. Mais uma vez o Governo Federal criou um Estatuto das Cidades, pois tem uma preocupação com o desenvolvimento das cidades. Já tivemos uma lei muito oportuna que eu abraço permanentemente e defendo. Alguns querem que esta lei seja mudada; a Lei da Responsabilidade Fiscal. Estas leis vêm em benefício da população e precisamos estar atentos e lutar para que elas permaneçam. Podemos dizer que nesta Casa, através do ex-Presidente Vanderlei Macris, junto com as demais cidades, criou-se um índice que a ONU referendou, aceitou e aplaudiu. Tudo isto é movimento em benefício da nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar a chamar os oradores inscritos para falar em lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Gostaríamos inicialmente de agradecer ao nobre Deputado Walter Feldman pela oportunidade que nos ofereceu, no dia de hoje, de representá-lo na condição de Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Internacionais na comemoração realizada no Anfiteatro Franco Montoro em homenagem ao Dia do Cônsul. Reunimos perto de 50 cônsules honorários e oficiais de vários países, particularmente da América Latina, e pela primeira vez esta Casa pôde homenagear o corpo consular em nosso Estado. Foi uma reunião importante, até porque a Assembléia de São Paulo vem ganhando progressivamente um espaço nessa representação.

Nesse sentido a “Gazeta Mercantil” publicou no dia de hoje, na página A10, um artigo de autoria do jornalista Luciano Somenzari, intitulado “Uma Voz Auxiliar no Mercosul”, que se refere ao papel que vem sendo desempenhado pela União Parlamentar do Mercosul, como órgão auxiliar, congregando Deputados de vários países. Ele faz uma reportagem bastante didática sobre o papel que vem sendo desempenhado pela União Parlamentar, relata com precisão os trabalhos que desenvolvemos recentemente no Chile, durante a discussão da criação de um corredor biooceânico e louva a atuação dos Deputados estaduais, distritais e provinciais, que vêm buscando, de forma crescente, incluir as nossas populações, mas sobretudo a pequena e média empresa, na discussão que hoje se faz  para o crescimento do bloco do Mercosul ou do bloco latino-americano.

Além disso, destaca a preocupação que temos tido de subordinar as decisões econômicas aos fatores sociais que, em muitas circunstâncias, não têm sido valorizados de forma adequada pelas autoridades federais que, via de regra, discutem a macroeconomia e se esquecem de levar em conta aquilo que acontece com as populações que vão responder objetivamente pela produção nos estados e nos municípios. Sr. Presidente, passo a ler o artigo a que me referi.

“Uma voz auxiliar no Mercosul – Organização parlamentar no cone Sul obtém avanços nos campos social e econômico

Luciano Somenzari

de São Paulo

Há alguns dias um grupo de parlamentares estaduais e provinciais dos países do cone Sul se reuniram em Valparaíso, na costa do Chile, para discutir formas de se concretizar a tão sonhada ligação entre os oceanos Atlântico e Pacífico. Seria mais uma discussão entre tantas se não tivesse o envolvimento de uma entidade supra-nacional denominada União Parlamentar do Mercosul (UPM). Ainda pouco difundida entre os meios econômicos e sociais, a UPM nasceu há dois anos de uma iniciativa espontânea entre deputados brasileiros, argentinos e uruguaios - posteriormente foram incluídos representantes do Paraguai. "É uma nova rede de intercâmbio interparlamentar para tratar de problemas que são comuns a esses países", afirma o deputado estadual paulista Milton Flávio (PSDB), vice-presidente da UPM.

O chamado corredor bi-oceânico - um caminho que utilizaria vias terrestres, ferroviárias e hidroviárias (ver arte nesta página) - é uma das questões cuja solução envolve a participação desses países, o que inclui o Chile, que, por enquanto, tem apenas status de observador na UPM. A idéia de um corredor que fará a ligação de costa a costa facilitaria não apenas o escoamento da produção desses países para os mercados da Ásia, mas levaria desenvolvimento a lugares carentes da Argentina e do Chile (a região da Patagônia, por exemplo).

"Podemos contribuir com nossa experiência de trânsito permanente com a Argentina para oferecermos um porto de saída para o Pacífico", afirma o conselheiro regional de Valparaíso (equivalente a deputado estadual) Luis Henriquez. Além do porto de Valparaíso, a cidade de Talcahuano, também no Chile, é alternativa de ligação com o mar.

Outras reuniões para tratar desse assunto já foram agendadas, reproduzindo a filosofia de trabalho dos integrantes da União Parlamentar do Mercosul: encontros sem periodicidade definida, marcados na medida das necessidades do momento.

No auge da crise da febre aftosa no final do ano passado, os parlamentares da UPM chegaram a promover um encontro às pressas em São Paulo para tornar mais ágeis as medidas de controle sanitário nas fronteiras entre Argentina, Brasil e Paraguai. No relato do deputado Milton Flávio,. as soluções puderam ser tomadas prontamente e evitou-se problemas ainda maiores com os rebanhos desses países.

A próxima reunião da UPM será na cidade de Ushuaia, capital da Terra do Fogo, extremo Sul da Argentina, em outubro próximo. Desta vez, o tema será modelos de intercâmbio entre universidades, principalmente no que diz respeito à troca de trabalho em ciência e tecnologia. O bloco parlamentar brasileiro, assim como os colegas de língua espanhola, cada qual no seu país, fará uma reunião preparatória, em Florianópolis. Cada país chega à reunião com os ponteiros acertados acerca do assunto em pauta.

Exemplos práticos como esses dominam os debates na união parlamentar. O secretário administrativo da UPM, o argentino Gustavo Camperos, afirma que a entidade nasceu para tratar de assuntos que fogem das grandes questões tratadas no Mercosul. "As grandes coisas deixamos para o Itamaraty e para o Palácio San Martín", diz Camperos, referindo-se aos órgãos máximos de relações exteriores do Brasil e da Argentina, respectivamente.

Na avaliação do secretário da UPM, os acordos firmados por intermédio dos parlamentares regionais geram pequenos negócios e ações sociais independentes das amarras diplomáticas do Mercosul. Dessa forma, continua Camperos, as oportunidades de intercâmbio não ficam comprometidas nos momentos de crise econômica, como a que passa a Argentina. "A UPM pode proporcionar negócios no interior de uma região e isso vai além das crises."

Em plena recessão argentina, a empresa de Buenos Aires Salustri, especializada em kits de conversão para automóveis movidos á gás natural, consegue vender seus produtos para pequenas oficinas de Porto Alegre. As duas pontas empresariais foram unidas pela intermediação do deputado estadual gaúcho Jair Foscarini (PMDB) - presidente do bloco brasileiro da UPM - e da senadora provincial de Buenos Aires Mirta Rubini - atual presidente da UPM.

As ações independentes do Mercosul realizadas pela UPM dão a tônica da dimensão do processo em curso. Já é consenso entre os integrantes que a união parlamentar não deve ficar restrita apenas aos países-membros do Mercosul. O exemplo é a possibilidade de inclusão. do Chile. Segundo o conselheiro regional Luiz Henriquez o país vai pedir formalmente o ingresso na UPM durante a próxima reunião em Ushuaia. Os parlamentares também receberam consultas de representantes da Bolívia, além de o próprio presidente da Venezuela, Hugo Chavez, manifestar simpatia à idéia. A Venezuela participaria com dois Conselhos Regionais (equivalente às Assembléias Legislativas).

O professor de Economia da Universidade de Campinas, em São Paulo, (Unicamp) Fernando Farti, especializado em Mercosul, elogia iniciativas como a da UPM, desde que tenha a ativa participação de setores da sociedade civil. "O grande problema desses processos de integração nacionais é a credibilidade, porque as pessoas acabam não conhecendo suas funções", afirma. Farti considera que a melhor palavra para definir relações mais estreitas entre países com identidades culturais distintas é "cooperação", diferente do termo integração, amplamente empregado. "Acho que isso pode ser feito nessa experiência com os parlamentares", diz.

Nos dois anos de existência, a UPM sofre um processo de consolidação gradual, na avaliação dos participantes. Isso só vem sendo possível graças à maneira como a UPM foi criada, "de baixo para cima", nas palavras de Camperos e de Milton Flávio, pois a movimentação partiu dos próprios deputados, sem a interferência dos altos escalões do Mercosul. "Não éramos nem sequer ouvidos na Comissão Parlamentar do Mercosul (instância oficial integrada por legisladores federais)", lembra Camperos.

O interesse em abordar assuntos que ultrapassam o aspecto econômico faz a UPM tratar ainda de temas como o desemprego e exclusão social. "Temos a preocupação pretensiosa de fazer com que as questões sociais prevaleçam sobre as econômicas quando discutimos soluções conjuntas", afirma Milton Flávio.

Foi por meio de um programa social para a população de baixa renda em São Paulo que levou a província de Buenos Aires a estudar meios de implementar algo semelhante. O governo paulista em parceira com a Força Sindical criou a rede de restaurantes populares Bom Prato, que fornece refeições completas subsidiadas por R$ 2,50.

Entusiasmados com a experiência de seus colegas dos Legislativos estaduais, vereadores de cidades como Botucatu, no interior de São Paulo e San Pedro (Buenos Aires) se mobilizam para criar uma organização equivalente à UPM no âmbito municipal. Já são relativamente comuns a realização de reuniões informais entre prefeituras das fronteiras, mas a idéia é que esses eventos tomem caráter oficial. A própria criação da UPM começou a ser articulada a partir da 5ª Reunião de Cúpula das Mercocidades, realizada em Minas Gerais, em 1999.”

Sr. Presidente, há um artigo que reputamos da maior importância, publicado por Clóvis Rossi, com o título “Quando É Melhor Calar”, criticando a atitude de Lula sobre a visita do primeiro-ministro britânico Tony Blair no Brasil. É um artigo importante e crítico que traduz muita maturidade e que avalia de forma muito clara a dificuldade que tem tido a oposição e particularmente alguns oposicionistas que, despreparados, não conseguem analisar de maneira madura e crítica aquilo que ocorre no plano internacional. Aí, tentando marcar a sua presença em circunstâncias como essa, acabam trocando alhos por bugalhos, não entendendo exatamente o papel que cada um desses líderes mundiais representa no cenário político internacional, sobretudo nas matrizes econômicas que discutimos com tanta intensidade. Sr. Presidente, passo a ler o referido artigo:

 

“Quando é Melhor Calar

Clóvis Rossi ‑ Critica atitude de Lula

 

SÃO PAULO ‑ De vez em quando, Luiz Inácio Lula da Silva, o líder do PT, faz um,descomunal esforço para justificar o injustificável preconceito que existe contra ele em setores do establishment e do público. No caso da visita do primeiro‑ministro britãnico Tony Blair ao Brasil, Lula superou‑se na demonstração ou de má‑fé ou da mais profunda desinformação ou de ambas de uma vez.

Por partes:

1 ‑ Lula diz que é "blefe" a posição de Blair em favor de uma reforma no protecionismo agrícola europeu. Não é. É apenas a reiteração de posição clássica do Reino Unido. Se o protecionismo agrícola sobrevive não é porque Blair está blefando, mas porque outros países resistem à idéia de derrubá‑lo. E o país que mais resiste é exatamente a França, governada hoje por Lionel Jospin, o aliado preferencial de Lula e do PT entre os mandatários europeus.

Aliás, Lula tem um encontro agendado com Jospin, em princípio para 8 de outubro. Terá a coragem de, na saída, dizer que a defesa que Jospin faz do protecionismo agrícola prejudica os agricultores brasileiros?

2 ‑ Lula disse também que Blair veio dar uma mãozinha a Fernando Henrique para ajudá‑lo a melhorar sua popularidade. Parece coisa de criança birrenta, com ciúme do amigo do adversário. Os brasileiros que sabem quem é Tony Blair sabem também que ele e FHC fazem parte do mesmo clube de idéias. Logo não dá pontos.

Se o presidente depende de Blair para subir nas pesquisas, corre o risco de morrer na mais completa e desoladora solidão.

É apenas uma "photo opportunity", como a que, na campanha de 1994, po rexemplo, Lula obteve na África do Sul, ao lado de Nelson Mandela, o último estadista do século passado.

Ganhou a foto e perdeu a eleição assim mesmo.”

 

Por fim, com todo respeito que merece o Deputado Wadih Helú - vi o Deputado comentando a participação do Deputado Vanderlei Macris, na última quinta-feira, e a tentativa do Deputado de desqualificar aquilo que pretendeu o Deputado Vanderlei Macris comentar naquele dia. O Deputado justifica dizendo que não tem razões para se arrepender ou para justificar a sua participação política. Continuo ainda hoje preferindo os tucanos; embora sejam considerados algumas vezes como neoliberais àqueles líderes defendidos ainda hoje pelo Deputado, porque são líderes importantes do seu partido e que têm dificuldade para voltar ao nosso País por não conseguirem justificar, aparentemente, contas de duzentos milhões de dólares que parecem ter em banco internacional - no Canal da Mancha, conforme comentam diariamente os grandes jornais brasileiros , prefiro ficar com os meus líderes que podem viver, podem transitar e podem circular tranqüilamente em nosso País; não precisam ficar todo o mês escondidos em Paris, até que passe essa situação tão complicada que vive. Desse tipo de líder o Brasil não precisa mais.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, como vice-líder vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por 15 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, pela tribuna e eventualmente pelo “Diário Oficial”, neste mês de agosto a imprensa especializada na área da Educação, em São Paulo - digo jornais importantes, como o jornal “O Estado de S. Paulo” e outros - noticiaram a respeito da eventual ampliação rigorosa de vagas nos cursos de graduação das universidades públicas do nosso Estado, particularmente USP, Unesp e Unicamp.

Tivemos ali a continuidade de um debate que vem sendo travado nesta Assembléia Legislativa a respeito da necessária ampliação, da presença das nossas universidades no que se refere ao atendimento dessa demanda cada vez maior de vagas gratuitas em universidades públicas, de boa qualidade, no Estado de São Paulo, ação essa que tem sido desenvolvida de uma maneira militante por vários Deputados, de vários partidos políticos desta Assembléia. Presentes no plenário o Deputado Claury Alves Silva, do PTB, e o Deputado Jamil Murad, que juntamente com este Deputado e outros compõem uma comissão nesta Assembléia Legislativa que vem se reunindo com reitores e pró-reitores responsáveis das universidades. Assim como neste instante começamos a discutir e debater com presidentes e representantes de associações docentes dessas mesmas universidades, assim como também com os dirigentes estudantis que congregam estudantes das universidades públicas do nosso Estado.

O fato é que esta Assembléia Legislativa há anos vem tratando da questão das universidades. Num primeiro momento, há questão de seis anos, colocamo-nos aqui em defesa, de uma maneira clara , pelas ameaças que naquele instante surgiam no cenário do Estado de São Paulo uma vez que o Governo do Estado fez, naquele momento, um ensaio para se desobrigar da manutenção e do financiamento do setor universitário público do nosso Estado que a todos nos orgulha. Como brasileiros devemos render um tributo a essas universidades que tanto têm contribuído para o desenvolvimento científico, para o desenvolvimento do ensino e para o desenvolvimento econômico e social técnico e tecnológico de todo o Brasil. Essas universidades têm merecido deste Parlamento um apoio irrestrito até agora.

É por isso que todos os anos, principalmente no momento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós, Deputados, temos aqui cerrado fileiras em defesa do percentual mínimo indispensável para que as universidades possam continuar a financiar o excepcional trabalho que fazem na área de pesquisa, ensino e de extensão universitária. Entretanto, conforme temos dito, inclusive relatado aos nossos parceiros nas universidades, esta Assembléia Legislativa, na figura dos seus Deputados, recebe também a pressão, o apoio, o clamor e a preocupação de todos os setores da sociedade. E nós, Deputados desta Assembléia Legislativa, temos recebido uma preocupação cada vez mais intensa e um reclamo e uma aspiração cada vez mais veemente de amplos setores dos jovens paulistas que pretendem ter e não estão tendo acesso, como gostariam de ter, a essa universidade pública gratuita e de boa qualidade. Tanto é que das 750 mil vagas oferecidas hoje, pelo Estado de São Paulo, na área da educação superior, apenas 10%, cerca de 75 mil vagas são oferecidas pelas nossas universidades públicas. O restante representa oportunidades de ensino que são oferecidas pelas instituições particulares privadas de ensino. Algumas de boa qualidade, mas há um grande grupo de faculdades e universidades que realmente deixam a desejar em termos de qualidade e no entanto cobram caro.

Essa questão da cobrança, paralelamente à questão da qualidade, tem significado efetivamente uma barreira intransponível para que a maior parte da população jovem e adulta do nosso Estado que necessita, requer e tem o direito à continuidade dos seus estudos em nível superior, possa freqüentar uma escola em nível superior. Portanto, temos de ampliar, e esse é o grande objetivo da mobilização que fazemos hoje pela Assembléia Legislativa, de uma maneira suprapartidária; temos de colaborar para a ampliação vigorosa das vagas dos cursos de graduação oferecidos pelas nossas três universidades.

Temos hoje uma conclusão - pelo menos é a minha conclusão pessoal - que as 75.000 vagas hoje oferecidas pelas nossas universidades representam muito pouco em relação ao conjunto dos recursos - mais de R$ 2,3 bilhões - que todos os anos é alocado por esta Assembléia Legislativa para o setor universitário. Sem nenhum arrependimento, aliás, com muito orgulho, é necessário que, utilizando a nossa prerrogativa como Poder Legislativo, estejamos aqui decidindo a respeito do orçamento e do programa para que possamos colaborar com as nossas emendas e com a nossa mobilização para que efetivamente se ampliem as vagas, podendo dar condições para que muitos dos nossos jovens paulistas que não têm condições de estudar numa universidade particular possam ter condição e direito de estudar numa universidade pública.

Isso é algo muito importante; alguns avanços têm acontecido nos últimos tempos, mas avanços que ainda merecem uma melhor avaliação. Um dos avanços são os programas recentemente desenvolvidos entre a Secretaria Estadual de Educação e as universidades no sentido de garantir que os professores que hoje trabalham e militam nas escolas de educação básica do nosso Estado tenham a possibilidade de ter o seu diploma de nível superior garantido e financiado pelo Estado nas três universidades públicas. Esse programa precisa ser avaliado. Há muitas críticas em relação ao seu empobrecimento, mas era uma antiga reivindicação do Sindicato dos Professores e muitos de nós Deputados que estamos na Assembléia Legislativa por representar a luta em favor da educação.

Os programas que hoje alcançam e dão condição do professor que dá aula nas escolas estaduais para que possam ter o seu diploma de curso superior é um avanço importante. Queremos, entretanto, que essa possibilidade seja também ampliada para os professores que também estão dando aula em escola de educação básica mantida pelos municípios de São Paulo. Esse é um avanço importantíssimo, não apenas para os professores, mas para a educação como um todo, porque entendemos que a possibilidade de freqüentarem curso superior os professores que hoje dão aula nas escolas de educação básica, significa concretamente uma possibilidade de melhorar a educação que esses profissionais de educação oferecem às crianças, portanto, eleva-se dessa maneira todo conjunto de esforços e o nível da educação no Estado de São Paulo. É, portanto, uma batalha que começa a dar frutos porque foi insistentemente chamada e trabalhada por vários setores, mesmo dentro da Assembléia Legislativa.

Voltando ao eixo fundamental, queremos colocar o nosso esforço, para que de fato, as nossas universidades públicas do Estado de São Paulo, de que temos orgulho, possam encontrar os melhores caminhos, respeitando a sua própria autonomia e possam ampliar verdadeiramente o leque de possibilidade de oferta de vagas, principalmente, nos cursos de graduação, já que em termos de pós-graduação as nossas universidades têm avançado bastante.

Quero dizer, neste instante, que os reitores das universidades ofereceram um projeto provisório para mais de 120 mil novas vagas nos próximos anos. É mais do que triplicar o número de vagas existentes. Isso significa um passo muito importante naquilo que chamamos de democratização, ampliação de um acesso ao setor universitário, daqueles que não podem pagar e merecem estudar nas nossas universidades. Temos que tomar vários cuidados com isso, mesmo considerando esse anteprojeto já apresentado, inclusive com documentos que recebi esses dias, pelos reitores e pró-reitores das universidades. Eles implicam em várias modalidades, inclusive de atendimento. Mas significa, entre outras coisas, reconhecer uma coisa importante, que há capacidade ociosa nas nossas universidades.

Vejam, apenas e tão somente o aproveitamento de capacidade ociosa, ou seja, aproveitar os mesmos professores, laboratórios, mesmas carteiras escolares, mesmo ambiente, sem nenhum investimento. Significará concretamente, para o trabalho desenvolvido por esta comissão na Assembléia Legislativa, um avanço muito importante. Tem mais: as novas propostas oferecidas por esses responsáveis pelas universidades. Cumpre a nós, Deputados estaduais, promover o debate. Não somos especialistas nem pretendemos ser, para dominar os meandros das questões de natureza teórica.

Conversava há pouco com o Deputado Jamil Murad no plenário e dizia que temos o dever, primeiro, de estimular o aumento de oferta de número de vagas. Mas, sobretudo, temos o dever de sermos verdadeiros guardiães a respeito da qualidade daquilo que se pretende oferecer em matéria de educação. É muito fácil abrir vagas se não temos o compromisso com a qualidade. É muito fácil fazermos cursos rápidos, cursos básicos que custam muito pouco já que não se pretende a continuidade da pesquisa, não se demanda os laboratórios. Tudo isso é muito fácil e barato.

Temos que fazer com que aquela tradição importante das nossas universidades sejam respeitadas. Queremos ampliar sim, mas queremos fazer com que essa ampliação signifique não apenas a manutenção, mas o aumento da qualidade da educação oferecida pelas nossas instituições universidades públicas, senão é muito fácil acontecer e não vamos permitir de forma alguma que aconteça, o que aconteceu com a educação básica no Estado de São Paulo de 30 anos para cá.

Muitos tinham orgulho das escolas públicas de primeiro e de segundo graus. Estudar num colégio do Estado há 20, 30 anos era um verdadeiro privilégio, porque era uma das melhores escolas do Estado. Quem não conseguia estudar num colégio do Estado, acabava tendo que estudar numa escola particular porque o bom, de qualidade, efetivamente seguro em termos de qualidade, eram as escolas mantidas pelo Estado. O que aconteceu? Pela imprevidência daqueles que administraram o Estado, o Governo nesse período, de fato, ampliou o número de vagas nas escolas de primeiro e segundo graus do Estado de São Paulo, mas não houve nenhum tipo de compromisso de manutenção daquela qualidade, tanto é que hoje a situação inverteu. Quem quer, de fato, assegurar para seu filho uma educação de excelente qualidade, em geral, precisa obter condições financeiras para matriculá-lo numa escola particular.

É claro que no Estado de São Paulo ainda existem algumas escolas públicas de boa qualidade, mas são poucas. São quase motivo de museu, que devemos segurar como paradigma de qualidade para ser estendida para outras escolas. Mas a situação inverteu e não queremos, de forma alguma, que esse esforço da Assembléia Legislativa no sentido de ampliação das universidades seja feito sacrificando a qualidade indispensável, não apenas porque é necessário assegurar a tradição de boa qualidade oferecida por USP, Unesp e Unicamp. Mas é necessário que possamos fazer com que a educação esteja à altura dos requerimentos cada vez maiores em termos de qualidade, que o mercado de trabalho e a sociedade fazem para todos que freqüentam o curso superior.

É necessário, nesse particular, criar uma camada, a mais ampla possível, com o domínio de conteúdo, de condições efetivas para participar de maneira criativa e responsável não apenas de um mercado de trabalho cada vez mais exigente, mas sobretudo da nossa própria sociedade cada vez mais exigente para que possamos ter sociólogos, médicos, advogados, jornalistas, políticos cada vez melhores. Isso se faz por meio de uma educação de boa qualidade. Portanto queria deixar essa notícia. Esse debate vai continuar.

No mês de agosto vamos ampliar o debate, não apenas com as reitorias das universidades. Temos uma reunião marcada para o próximo dia 15, uma audiência pública na Assembléia Legislativa para o final do mês. Esta semana estamos começando a estabelecer o processo de diálogo com Unesp, Unicamp, Adusp, UEE, UNE, Sintusp, todas as entidades que representam, além da questão da reitoria, também o ponto de vista dos trabalhadores dessas universidades. Por outro lado, dos estudantes, esses sim, os principais beneficiários de tudo que podemos contribuir para o aperfeiçoamento deste sistema.

Quero dizer que estou muito otimista. Vamos dedicar o melhor da nossa energia e criatividade para fazer com que o sistema universitário público do nosso Estado possa ampliar a sua possibilidade de atendimento, acolher mais jovens, principalmente aqueles que vêm de camadas de renda que não podem cursar uma universidade particular e assegurar a universidade pública, o compromisso com a quantidade, sobretudo com a qualidade que sempre fez com que os paulistas e brasileiros sentissem orgulhos tanto da USP quanto da Unesp e Unicamp.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva por 15 minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago dois assuntos para tratar no Grande Expediente, mas antes gostaria de repercutir as palavras do nobre Deputado César Callegari que aqui muito bem fez um balanço das atividades que esta Assembléia Legislativa, através de uma comissão de Deputados, tem desempenhado com relação a esse entrosamento das universidades públicas paulistas com esta Casa. Haja visto que teremos agora nos próximos dias, na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia desta Casa, comissão técnica, uma audiência pública, onde aqui estarão as universidades públicas paulistas, a Unicamp, a USP e Unesp apresentando de uma forma pública, nesta Assembléia Legislativa, o plano para ampliação das mais de 120 mil vagas nos cursos de graduação das universidades para os próximos dez anos.

É um grande avanço que está se dando. Espero, sinceramente, que possamos dar apoio às necessidades orçamentárias, que logicamente demandarão, para que possamos atender aos jovens cuja demanda está bastante reprimida e que necessitam continuar os seus estudos na escola pública de excelente qualidade, como é o caso das nossas três universidades, pois é um orgulho para todos os brasileiros, não só os paulistas, contar com universidades com esse nível de qualidade.

Portanto, teremos o desenrolar dessas atividades nesses próximos dias, neste semestre. A emenda de nossa autoria à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi acatada pelo Plenário, foi fundamental para que déssemos continuidade a esse trabalho, porque, do contrário, não haveria mais nenhuma discussão e nenhuma audiência pública a se fazer, uma vez que se a LDO não tivesse um dispositivo dessa natureza, não poderíamos viabilizar recursos suplementares para podermos ampliar as vagas de uma forma histórica. Nunca aconteceu isso nas universidades públicas, com a preocupação de manter a qualidade do ensino universitário público, mas ampliando as vagas para atender à demanda.

Nobre Deputado Cesar Callegari, V. Exa. tem sido um grande baluarte nessa luta também das universidades. Quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e não poderia deixar de dar uma repercussão, dentro do nosso tempo, com relação ao que V. Exa. disse com muita propriedade.

Sr. Presidente, não poderíamos deixar passar em branco também a solenidade, que hoje contou com a presença do Sr. Governador, Geraldo Alckmin, e a do Ministro do Esporte e Turismo, Carlos Melles, cujo assunto foi exatamente o de viabilizar o esporte, massificar o esporte, dar oportunidade para os jovens, entendendo, como muito bem disse o nosso Governador, que existe uma forma de combater a violência, que é combater a causa da violência. E uma das causas que podemos, sem dúvida, diagnosticar, é justamente a ociosidade com que jovens e crianças têm numa idade em que necessitam exteriorizar, através do esporte ou da cultura, a sua energia. E é justamente nesse sentido que não poderíamos deixar de cumprimentar o autor deste projeto.

Na minha região, tive a oportunidade de trazer quatro escolas que estarão integradas neste projeto: a Escola Estadual Sinharinha Camarinha, de Santa Cruz do Rio Pardo; a Escola Estadual Quinzinho Camargo, de Piraju; a Escola Estadual José Augusto Ribeiro, de Assis; a Escola Estadual Horácio Soares, de Ourinhos. Quero falar rapidamente sobre o projeto que diz respeito a uma forma muito sensata de estimular a prática esportiva. As escolas interessadas podem fazer o seu cadastro até via Internet. O Ministério do Esporte e Turismo estará, através da Internet, avaliando as necessidades de cada escola. Esse é um convênio em que o Governo do Estado entrará com dez milhões de reais e o Ministério de Esporte e Turismo com outros dez milhões de reais, que serão investidos no esporte.

Nesse diagnóstico que as escolas vão fazer, será demonstrado, através de um simples cadastro, o que elas necessitam em termos de recursos para o desenvolvimento de atividades esportivas, como quadra coberta, piscina, material esportivo, um técnico, um estagiário desportivo e como deixar as escolas abertas à população nos finais de semana, com segurança. São essas atividades que serão financiadas, nessa parceria do Ministério de Esporte e Turismo e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação. As escolas abrangidas pela TV Assembléia que tiverem a oportunidade, que entrem no site do Ministério do Esporte e Turismo que terão acesso às informações necessárias para se adequarem a esse excelente programa, para termos oportunidade de mais para a frente, no desenrolar da aplicação desses recursos, estarmos divulgando melhor.

Hoje, lá estivemos com a presença do Lars Grael, Aurélio Miguel, Pampa, Paulão, Bernard, esportistas de renome que já deram muita alegria a nós, brasileiros, e que tiveram o início justamente na escola; tiveram condições de desempenhar as suas habilidades esportivas na escola, nos 1º e 2° graus, e as condições de apoio para que pudessem ser os verdadeiros campeões - e hoje estavam lá prestigiando esse evento.

O segundo assunto que queremos tratar é com relação à CPI das Financeiras. Voltamos aqui no segundo semestre, após o recesso e, hoje, em conversa com o Deputado Arnaldo Madeira, líder do Governo na Câmara Federal, preocupou-nos, uma vez que, conforme informações do Deputado Arnaldo Madeira, existe uma urgência por parte da Câmara dos Deputados em aprovar a PEC 53/59, que diz respeito a disciplinação do Sistema Financeiro Nacional. E é justamente sobre isso que a CPI das Financeiras desempenhou, no primeiro semestre, o seu papel, até o momento em que foi suspensa pela Justiça de uma forma indevida, de uma forma injustificada. E esta Casa, no total dos Srs. Deputados, não aceitou essa determinação de, através de uma liminar, suspender essa CPI que estava em franco desenvolvimento em suas investigações, inclusive comprovando fatos determinados, comprovando uma lesão à legislação atual. No final do seu relatório, que já poderíamos estar finalizando neste momento, estaria indicando que o objetivo principal da CPI é oferecer dados, oferecer sugestões para colaborar no entendimento e na aprovação dessa PEC 53, lá na Câmara dos Deputados.

Estamos vendo que a Câmara, ainda esta semana, na comissão especial constituída, conforme disse o nobre Deputado Arnaldo Madeira, deverá aprovar a PEC 53, e é meta do Governo aprová-la, ainda neste semestre. Estamos buscando na Internet a íntegra da PEC 53, que é de autoria do Senador José Serra, para podermos apresentar algumas sugestões dentro do que a primeira CPI das Financeiras, esta que está suspensa pela Justiça, já colheu. A American Express, por exemplo, diz em sua própria propaganda: “Você economiza porque pode financiar suas despesas com uma taxa de 5,95 ao mês, ao invés de pagar uma taxa em torno de 11% ao mês como oferecem os outros cartões de crédito”. Ou seja, esta administradora se propõe a pagar a dívida, oferecendo juros pela metade àquele que trabalha com outras administradoras de cartão de crédito, caso torne-se seu cliente. Portanto, a própria administradora de cartão de crédito já demonstra que existe usura, que existe abuso nos juros que estão sendo cobrados por parte das administradoras de cartão de crédito e financeiras. Não foi a CPI que levantou isso. Isso foi distribuído aos associados desta administradora. Se ela pode oferecer juros pela metade, por que as outras administradoras de cartão de crédito praticam juros de 11% ao mês? É ela mesma que diz. Nós já havíamos apurado isso na CPI das Financeiras. Também assistimos pela televisão, no Jornal Nacional de sábado, reportagem abordando uma das questões que esta CPI também tem questionado: os empréstimos feitos através das associações e sindicatos de funcionários, cobrando-se juros extorsivos numa operação sem risco. Não existe risco de inadimplência uma vez que a garantia desse empréstimo está no salário do servidor e demais verbas trabalhistas que recebe. Portanto, não se justifica a cobrança de 150 a 200% de juros ao ano nesses empréstimos pessoais justamente num momento em que aquele servidor público passa por uma necessidade. E aí vemos no livro do economista Carlos Adroaudo Ramos Kovise, “Práticas Abusivas do Serasa e do SPC”, que estão aumentando cada vez mais o número de inadimplentes negativados no SPC e Serasa. As informações que nos chegam também através da imprensa são de que as financeiras, aquelas que atuam no mercado financeiro com empréstimos pessoais, com cartões de crédito, embora administradoras de cartão de crédito não sejam consideradas financeiras, estão preocupadas com o índice de inadimplência. Então não precisa ser economista para entender que a prática abusiva de juros, a ganância por parte dessas empresas, tem colaborado para essa concentração de renda, cujo capital, ao invés de ir para a produção na geração de empregos, está indo justamente para a especulação. Também não precisa ser técnico para verificar que essa prática abusiva de juros é que tem pressionado o número de inadimplentes no Serasa e SPC. Estamos virando uma verdadeira nação de falidos e depois nem essas empresas terão mercado para praticar a sua atividade porque nós teremos quase que todos negativados no Serasa e SPC. Nós voltaremos ao assunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, farei uso do tempo destinado ao nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, em nome da Liderança do PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o nobre Deputado Claury Alves Silva, pelo pronunciamento que acaba de fazer. É uma causa que orgulha a nossa Assembléia Legislativa e a classe política do nosso Estado. Está de parabéns. Basta a sua iniciativa para sentir-se gratificado pela opinião pública, porque levantou um tema dos mais importantes e que deve prosperar nesta Casa. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro quero fazer um pequeno exercício sobre o estudo fundiário no nosso país. Segundo, quero fazer uma análise sobre a reforma agrária e os ditos assentamentos no Governo Fernando Henrique Cardoso e terceiro, quero fazer comentários sobre a reforma agrária nos vários países e a forma como foi executada. Na Rússia morreram mais de trinta milhões de camponeses. Mas a reforma agrária é um sonho para milhares de brasileiros.

 Para o Estatuto da Terra (lei 4504), "Considera se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atende aos princípios de justiça social e o aumento de produtividade".

Para o MST (Movimento dos Trabalhadores lurais Sem Terra) "a reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a justiça, o progresso e o bem estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio".

Como se pode deduzir, as definições de reforma agrária diferem na construção gramatical, mas convergem para um sentido único, que consiste em diminuir as desigualdades existentes no campo, dar maiores oportunidades a quem trabalha a terra e, em conseqüência, implantar uma política social mais justa e que venha contribuir para valorizar a agricultura, relegada a segundo plano devido ao frenético surto de industrialização das últimas décadas.

Mas o problema agrário - que se arrasta desde a chegada dos portugueses ao Brasil - não é de fácil solução. Apesar de estar presente em todos os Estados da Federação, dos mais pobres aos mais ricos, os fatores que emperram a execução de uma política eficaz para a implantação definitiva da reforma agrária são os mais diversos e envolvem interesses de influentes grupos políticos e econômicos.

A História revela que a primeira distribuição de terras no Brasil foi realizada pela Coroa portuguesa, que destinou grandes extensões - as chamadas capitanias hereditárias - a donatários, membros da nobreza ou prestadores de serviço à Coroa. Os donatários, por sua vez, podiam dividir a sua propriedade às pessoas que tivessem condições para explorar a terra e render-lhes dividendos e também para a Coroa.

Note-se, agora, a diferença entre a distribuição de terras no Brasil com a Europa ou nos EUA. No Brasil, para se tornar proprietário de imensas glebas bastava ser amigo do rei. Na Europa, as terras foram divididas em tamanho variado, mas sempre menores do que as sesmarias brasileiras. Nos EUA, após a proclamação da independência, adotou-se o critério de que todos poderiam ser proprietários de terras colonizadas no este, desde que a extensão não ultrapassasse 100 acres e trabalhassem ou habitassem nelas.

No Brasil, a questão das terras começou a ser melhor trabalhada quando Dom Pedro II, em 18 de setembro de 1850, promulgou a lei de número 601, que passou a ser conhecida como a Primeira Lei de Terras. De acordo com essa lei, só poderia ser considerado proprietário de terra quem legalizasse a sua propriedade nos cartórios, pagando certa quantia em dinheiro para a Coroa. Essa lei, no entanto, discriminou os pobres e impossibilitou que os escravos libertos também adquirissem terras. Essa lei contribuiu ainda para a formação dos primeiros latifúndios legalizados: é que os beneficiados com a doação de terras pela Coroa, acabaram por legalizar essas terras como sendo de sua propriedade.

Mas foi apenas no final do século XIX e no inicio do século passado, que começaram a surgir os primeiros grandes movimentos de camponeses reivindicando acesso mais fácil à terra.

As transformações mais radicais nessa área só iriam ocorrer a partir de 1946, quando, pela primeira vez, era eleita democraticamente uma Assembléia Constituinte, com a finalidade de elaborar a nova Constituição brasileira. Durante essa Constituinte o tema reforma agrário foi abordado. A propriedade de terras continuava concentrada nas mãos de uma minoria, o que impedia o crescimento econômico do meio rural e, em conseqüência, prejudicava a distribuição de renda, provocando injustiça social.

A primeira iniciativa de distribuir terras para quem nelas quisesse trabalhar foi do então senador Luis Carlos Prestes. Sua proposta era de que todas as terras mal utilizadas fossem desapropriadas pelo Estado, para que este pudesse distribuí-las para quem quisesse produzir. A tese de Prestes foi derrotada pela maioria da Constituinte, formada por conservadores. Mesmo assim, foi incluído na Constituição o preceito de que o Estado poderia desapropriar terras se isso fosse de interesse social.

Mas na década de 60 - quando o Brasil era ainda basicamente agrícola, embora o desenvolvimento industrial estivesse se intensificando -, que ocorreu um dos mais importantes movimentos da história da reforma agrária. Nesse período surgiram a União de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTABs) e o Movimento dos Agricultores Sem Terra (Máster), do Rio Grande do Sul, dirigido pelo PTB, na época comandado por Leonel Brizola.

Em 63, o então presidente João Goulart regulamentou o funcionamento dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, que cresceu de forma extraordinária. A Igreja Católica teve papel preponderante nessa questão; com a organização das pastorais como o Movimento de Educação de Base (MEB) e a juventude Agrária Católica (JAC), representando a ala progressista. A ala conservadora tinha a Frente Agrária Gaúcha (FAG), o Serviço Pastoral de Pernambuco (Sorpe) e o Serviço de Apoio no Rio Grande do Norte (SARN), criadas para evitar que os camponeses fossem influenciados pelos comunistas.

O primeiro passo concreto para desencadear o processo de distribuição de terras e implementar a reforma agrária ocorreu com a criação da Superintendência da Reforma Agrária (Supra), por meio da Lei Delegada de número 11. Logo depois, o então presidente João Goulart, em comício realizado no dia 13 de março de 1964, anunciou que enviaria ao Congresso uma lei com o objetivo de desapropriar as grandes propriedades rurais mal-utilizadas e localizadas a até 100 quilômetros de cada lado das rodovias federais. No final deste mês de março, no entanto, como sabem, João Goulart foi deposto.

Com os militares no poder, as entidades defensoras da reforma agrária foram proibidas e silenciado o debate sobre o assunto.

Depois foi criado o Inda (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), posteriormente transformado no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que se limitou a desenvolver projetos nas regiões desabitadas do País e oferecendo lotes de terras a migrantes, especialmente em Mato Grosso, Pará e Rondônia.

Ainda hoje, o grande problema é como implantar a reforma agrária, apesar de todos os setores da sociedade concordarem com a sua necessidade.”

Sr. Presidente, voltarei a este tema inúmeras vezes. Vivemos em uma terra abençoada, pois, ao contrário de outros países de grandes dimensões territoriais como Canadá, Rússia, China e Estados Unidos, o Brasil não possui áreas desérticas, montanhosas e tampouco permanentemente cobertas por gelo. A maioria das terras serve para a agricultura, com enorme potencial de produção. Sr. Presidente, em meu nome pessoal e futuramente, se possível, em nome do meu partido, gostaríamos de manifestar o nosso posicionamento a respeito da reforma agrária que desejamos para São Paulo e para o Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta de tempo com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo tempo restante do Grande Expediente .

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda sobre o assunto tratado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, no tocante à nossa manifestação anterior hoje comentada pelo nobre Deputado Milton Flávio, gostaria que ambos, os nobres Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio, viessem à tribuna dar uma explicação sobre o que está acontecendo no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. O Diário Popular de 29 de julho noticia que o patrimônio dos servidores está abandonado. A notícia se refere ao patrimônio do servidor público, que pertence ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mantido com o dinheiro do próprio funcionário; através do salário de cada funcionário público, de qualquer qualificação e classe, que é descontado em 6% mensalmente. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo foi um exemplo de serviço bem feito, um serviço social perfeito do Governo do Estado de São Paulo e vem sendo destruído e dilapidado desde o primeiro dia em que o Sr. Mário Covas tomou posse no Governo do Estado de São Paulo. Desde o primeiro dia o PSDB passou a destruir o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo pregando, dentro da sua filosofia, o seu extermínio. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a notícia divulgada pelo Diário Popular mostra que todo patrimônio que o IPESP possui está jogado à própria sorte. O patrimônio dos servidores está abandonado e o subtítulo é “Terrenos Viram Alvo de Invasão”. Mais além, “Decreto prevê uso de dinheiro público.” Um decreto do Governo do PSDB determina que o uso dos recursos financeiros do IPESP terá em vista a concepção de sua finalidade, a manutenção e o aumento do valor real de seu patrimônio e a obtenção de recursos adicionais destinados ao custeio de suas atividades fins. Isso é o que prevê o Art. 4º, do Decreto 52674/71, mas não é o que o Governo do PSDB faz, com Mário Covas, ou Geraldo Alckmin, ou com Deputados do PSDB. O IPESP, para vender qualquer patrimônio, depende de autorização desta Casa. Sabem bem os telespectadores, assim como os Srs. Deputados, que esta Casa foi transformada numa caixa de ressonância da vontade do PSDB que estão destruindo todo patrimônio do Ipesp. Em governos passados o IPESP - e no Governo que trabalhei, de Paulo Maluf -, estava subordinado à Secretaria da Administração, da qual éramos Secretário. Àquele tempo construímos mais de seis mil apartamentos, vendidos ao próprio funcionário e atendiam à finalidade, pois era com o dinheiro do funcionário que financiávamos parte da aquisição do terreno e, através de contratos com a Caixa Econômica do Estado, o funcionário era atendido e a população estava satisfeita. Neste Governo, em que hoje está lá a Dra. Berenice Matuque, o funcionário não é sequer recebido e ouvido e não tem condições de procurar autoridade alguma, porque hoje o Governo do PSDB está destruindo o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. A reclamação é grande. Recebemos um ofício do seguinte teor : “ São Paulo, 1º de agosto de 2001. Exmo. Sr. Deputado, na qualidade de Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das autarquias, das fundações e das universidades públicas do Estado de São Paulo, SindProesp, tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar-lhe cópia da representação formulada pelos procuradores que atuam no Instituto de Previdência do Estado, IPESP, através do qual relato a grave situação enfrentada pela Procuradoria daquele órgão, com carência de profissionais e precárias condições de trabalho, o que coloca em risco o atendimento do interesse público. Com apenas aproximadamente 10% do quadro de Procuradores preenchido e o número de processos judiciais administrativos aumentando diariamente, a situação tornou-se completamente intolerável, sem que em contrapartida houvesse qualquer iniciativa da administração para estancar o inevitável cenário de falência. Ciosos de suas responsabilidades, os heróicos procuradores que atuam à frente da Procuradoria da citada autarquia tomaram a iniciativa de levar tais fatos a público, oficiando-se inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a apuração de eventuais responsabilidades. Certo de que a questão ganhará a sensibilidade de V. Exa., ante o notório envolvimento desse ilustre parlamentar nas causas públicas, aguardamos as providências pertinentes no âmbito dessa augusta Casa de Leis. Permanecendo a vossa inteira disposição, reitero o protesto de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, Vitore André Marciano, Presidente” Srs. Deputados, ao tempo em que era Secretário, o IPESP tinha 120 procuradores para atender os processos formados na defesa e no interesse do funcionário. Hoje o IPESP está reduzido a 20 Procuradores, dos quais apenas 12 estão em serviço, seis afastados e seis licenciados. E o Governo do PSDB faz ouvidos de mercador às reclamações endereçadas. A sua superintendente não recebe sequer o procurador; fica fechada em seu gabinete e não dá a mínima atenção. Este é o retrato vivo do que é o PSDB no Governo, um Governo fechado, que só atende os seus cupinchas, que só trabalha em favor dos seus interesses, contrários aos interesses da nossa cidade e do nosso Estado. Essa é a realidade que fez com que os procuradores que assinam, Paulo Barreto Barboza, encabeçando, Antonio Carlos Gonçalves Fava, Eliana Polastri Pedroso, Silvia de Souza Pinto, Célia Maria Albertini Turqueto, Jair Lucas, Inês Helena Bardawil Penteado, José Matias Moretto, Maria Cecília Peixoto, Otávio de Carvalho Barros Tendolo, Vilma Camargo, Márcia Maria Correa Munari, Edson Abud e Antonio Luiz Andolpho oficiaram, assinaram, assumiram e denunciaram ao Exmo. Dr. Procurador Geral de Justiça pedindo a abertura da instauração de um inquérito para apurar as responsabilidades daqueles que vêm causando tanto prejuízo ao patrimônio público, particularmente ao funcionário, porque o IPESP é na verdade é mantido com dinheiro do funcionalismo público. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esses procuradores denunciam inclusive, que no Ipesp encontram-se tramitando no âmbito desta Procuradoria - pasmem V. Exas., 9.373 processos judiciais, 25.878 processos administrativos imobiliários, 14.087 processos administrativos relativos a benefícios previdenciários, com apenas doze procuradores. A carga é enorme, o serviço está atrasado; há mais de dois anos os funcionários não vêem atendidos seu direito e pretensão, mercê da desídia do Governo do PSDB. Esse é o retrato desse Governo, e não podemos silenciar; temos que denunciar desta tribuna. Sr. Presidente, passo a ler na íntegra a representação enviada pelos procuradores ao Sr. Procurador do Ministério Público e também à Sra. Superintendente, que também faz ouvido de mercador, não permitindo que os funcionários tenham, pelo menos, o direito de dialogar, e ao mesmo tempo demonstrar que os senhores procuradores não têm como trabalhar, bem como toda a estrutura do Ipesp está hoje minada pelo abandono, descaso e incompetência. Assim, o “Diário Oficial” irá registrar o retrato do PSDB, o retrato do Governador Geraldo Alckmin, que é o retrato do Governo Covas, que para a infelicidade da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso povo, são responsáveis diretos por esse crime que se comete contra o patrimônio dos Funcionários e do próprio Estado.

“PAULO BARRETTO BARBOZA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob n° 53.923, Procurador de Autarquia, respondendo pelo Expediente da Procuradoria Jurídica do Ipesp, na qualidade de Procurador-Chefe, bem como os demais Procuradores em exercício no Ipesp:

ANTONIO CARLOS GONÇALVES FAVA, OAB/ SP: 26.826

ELIANA POLASTRI PEDROSO, OAB/SP: 30.287

SILVIA DE SOUZA PINTO, OAB/SP: 41.656

CÉLIA MARIA ALBERTINI N. TURQUETO, OAB/SP: 65.006

JAIR LUCAS, OAB/SP: 47.451

INÊS HELENA BARDAWIL PENTEADO, OAB/ SP:, 39.175

JOSÉ MATHIAS MORETTO, OAB/SP: 18.419

MARIA CECÍLIA PEIXOTO, OAB/SP: 30.487

OTÁVIO DE BARROS TENDOLO, OAB/SP: 43.695

VILMA CAMARGO, OAB/SP: 31.805

MÁRCIA MARIA CORREA MUNARI, OAB/ SP: 66.922

EDSON ABUD, OAB/SP: 25.822

ANTONIO LUIZ ANDOLPHO, OAB/SP: 15.179

todos com endereço nesta Capital, na Rua Bráulio Gomes, 81 - 12º

andar, vêm expor e requerer o que segue:

No Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp a sua Procuradoria Jurídica sempre ocupou posição de destaque em razão da qualidade dos serviços prestados, dada a atuação impecável em todos os seus setores.

 

Na forma do Regulamento do Ipesp, aprovado pelo Decreto 30.550/89, a Procuradoria Jurídica é subdividida em:

 Subprocuradoria Administrativa

• Subprocuradoria de Benefícios

• Subprocuradoria Imobiliária

• Subprocuradoria Judicial

• Subprocuradoria do Património

Em cada uma dessas subprocuradorias atuavam Procuradores especializados nas

áreas próprias, o que conferia segurança aos demais setores da Autarquia em relação às manifestações e pareceres por elas emanados, bem como, garantia ao público em geral a celeridade na tramitação dos processos.

Entretanto, com o passar do tempo, o quadro de Procuradores; que inicialmente era de cento e vinte, foi definhando devido à aposentadoria ou óbito de seus componentes, a tal ponto. que, num dado momento, algumas das subprocuradorias ficaram com apenas um ou dois profissionais.

A partir daí, iniciou-se um processo de aglutinação das mesmas, culminando, em 1998, ou seja, na atual Administração, com a junção total daquelas, subsistindo tão somente a Procuradoria Jurídica, integrada então, por cerca de trinta Procuradores.

Esse fato resultou, inicialmente, em enorme dificuldade para os causídicos que traziam conhecimento específico de suas áreas, despendendo esforço considerável para assimilar a matéria relativa às demais.

Superado o obstáculo, outro maior e inexorável surgiu: o êxodo dos colegas, por aposentadoria, morte, exoneração ou licenças.

Nesse sentido, a situação foi se deteriorando a tal ponto, que em julho p.f., a Procuradoria contará somente com oito profissionais atuantes, incluídos aí o Procurador Chefe e seus dois assessores.

A situação a que a Procuradoria chegou agora, entretanto, já vem sendo, de há muito prenunciada, como fazem prova as cópias anexas de ofícios nesse sentido, todos dirigidos aos superiores de seus signatários, sem que, entretanto, qualquer providência fosse adotada pelas autoridades competentes.

Não fosse o denodo que os Procuradores têm demonstrado, preservando com isso o funcionamento, ainda que precário, da Procuradoria, a mesma já teria entrado em colapso de há muito.

Com efeito, esses profissionais, mesmo sem a menor obrigação para tanto, cotizam-se mensalmente para compra de material de escritório tal como, papel sulfite, cola, lápis, etc, bem como para a condução própria e dos estagiários, para a realização dos serviços externos e até mesmo água potável para todos os servidores da Procuradoria lotados no 12º andar do edifício-sede do Ipesp.

Isso tudo em ambiente absolutamente inadequado para o desenvolvimento do trabalho, eis que os mesmos estão amontoados num único salão, projetado para funcionar com ar condicionado central (que não funciona) e por isso desprovido de janelas, sem divisórias, expostos a toda e qualquer pessoa que adentre ao recinto, sejam interessados nos processos, funcionários de outros setores, faxineiros, eletricistas, etc., o que lhes priva da tranqüilidade necessária e esperada para a natureza do ofício.

Esses fatos já denotam o descaso com que a Administração trata a Procuradoria e os Procuradores do Ipesp, cuja questão foi colocada aqui apenas como ilustração do que ocorre, porém será tratada em outra esfera, pelos órgãos de classe.

Junto ao Ministério Público o que se deseja retratar é a situação de colapso a que chegou a Procuradoria, uma vez que o número de profissionais atuantes na mesma é absolutamente insuficiente para dar vazão à quantidade de processos que nela tramitam, o que redundará em prejuízo para o público interessado nos processos administrativos e, principalmente, em eventuais prejuízos financeiros para o Ipesp, eis que, em razão da situação há possibilidade de perda de prazos judiciais e, via de conseqüência, de ações. Porém, é muito importante deixar consignado, desde já, que não será do Procurador do Ipesp a responsabilidade pela perda de prazos ou atraso na tramitação dos processos, eis que, a ele está sendo submetida uma carga de trabalho muito superior às suas forças.

E a Procuradoria Jurídica do Ipesp, na qualidade de guardiã dos interesses da Autarquia, na pessoa de seu Procurador-Chefe, sente-se no dever de vir perante Vossa Excelência, denunciar a situação vigente e o caos iminente em que a mesma mergulhará, com inevitáveis prejuízos ao seu patrimônio.

Assim, resta cristalino que há omissão grave por parte da Administração em relação ao quadro crítico da Procuradoria, cabendo, agora, a apuração de responsabilidades e, após, a aplicação das sanções legais, em especial aquelas previstas pela Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.

Ante todo o exposto, vimos requerer a Vossa Excelência, na qualidade de fiscal da Lei, se digne adotar as medidas de sua alçada, para a salvaguarda dos interesses do erário da Administração Pública, instaurando-se, caso entenda pertinente, o respectivo inquérito civil público.

 

P. deferimento

São Paulo, 27 de junho de 2001.”

                                                             

“Oficio IP‑4 n°724/00 ‑ Proc. Jur.

 

São Paulo, 07 de agosto de 2.000.

 

Senhora Superintendente, em passado não muito distante, mais precisamente em setembro de 1998, Vossa Senhoria, objetivando implantar nesta Casa um plano de otimização funcional e operacional, reuniu e unificou as Subprocuradorias (Administrativas, de Benefícios, Imobiliárias, Judicial e do Patrimônio), aglutinando-as nas atribuições gerais relativas à Procuradoria Jurídica.

A Portaria Ipesp n°311, de 24 de setembro de 1998, que implementou a medida aglutinadora, foi extremamente feliz na exposição dos .motivos ensejadores da decisão, dentre os quais merecem destaque aqueles que visavam maior eficiência e eficácia na máquina jurídica do Ipesp e, principalmente, a necessidade de se resgatar princípios básicos que devem nortear as relações de trabalho, mais precisamente os da isonomia e da equidade.

Havia, até aquela oportunidade, uma distribuição totalmente desequilibrada dos processos, já que as atribuições de cada Subprocuradoria eram extremamente limitadas e específicas nos seus campos próprios de atuação. Esta especificidade de atribuição e atuação fazia com que vários Procuradores sofressem uma sobrecarga totalmente desigual em decorrência da prestação de serviços em uma ou outra Subprocuradoria.

Além do mais, fazia com que os conhecimentos e a experiência de cada Procurador ficasse restrita ao seu campo de atuação, limitando, por conseguinte, os seus conhecimentos gerais de direito.

Estas distorções (quantitativas e qualitativas) começaram a se acentuar nos últimos anos principalmente em decorrência da aposentadoria em massa da quase totalidade dos Procuradores, sem que houvesse a necessária e indispensável reposição.

Para que Vossa Senhoria tenha idéia da atual situação, o Ipesp já contou em seu quadro de Procuradores com aproximadamente 120 (cento e vinte) profissionais, os quais, hoje, não somam sequer 20 (vinte).

Pelos números do passado torna-se fácil deduzir que o trabalho desenvolvido nas antigas Sub-procuradorias fluía com rapidez e eficiência, já que o material humano disponível era, sem qualquer sombra de dúvida, superior à demanda.

A redução, diria mesmo dramática, do número de profissionais e a manutenção da divisão das atribuições específicas das Sub-procuradorias acarretou, repito, uma distorção inadmissível na divisão dos encargos de cada Procurador. Enquanto alguns trabalhavam mais, outros trabalhavam menos.

Esta nefasta distorção acabou sendo corrigida com a mencionada aglutinação das Sub-procuradorias que, no exato momento em que foi implantada, erradicou, de imediato, o desequilíbrio injusto que até então vigorava. Todos passaram a fazer tudo, independentemente da especialização e do grau de conhecimento jurídico de cada um. Estabeleceu-se, então, ainda que a duras penas, uma solidariedade entre os colegas, inevitável à sobrevivência de todos.

Sem embargo, a despeito do restabelecimento dos princípios elementares da equidade e da isonomia entre os membros da Procuradoria Jurídica, o número cada vez menor de Procuradores e o número cada vez maior de processos, vêm estabelecendo uma situação que, a permanecer sem a tomada de medidas urgentes e imediatas, em futuro muito próximo poderá gerar caos insanável na regular continuidade dos trabalhos.

Dispõe hoje a Procuradoria Jurídica do

Ipesp de 18 (dezoito) Procuradores (outrora 120), número este que, a qualquer momento, poderá ser drasticamente reduzido já que 06 (seis) deles contam com tempo suficiente para aposentadoria e outros 03 (três) acham-se afastados com possibilidades remotas de retorno às atividades.

Isto equivale a dizer que breve, mas muito breve mesmo, estaremos reduzidos a uma dezenas de profissionais o que tornará, com absoluta certeza, inexequível qualquer trabalho de natureza jurídica, seja ela administrativa ou judicial.

Porém, o que revela deixar consignado não é a proximidade do caos e, sim, a sua materialização já consumada, antes mesmo do número irrisório, ridículo mesmo, de Procuradores remanescentes.

A chegada do caos decorre do número de processos que agora levo ao conhecimento de Vossa Senhoria e que autoriza a afirmativa de que nossa Procuradoria acha-se em regime de CONCORDATA preventiva, pouco restando para a decretação de sua inevitável FALÊNCIA.

Encontram‑se tramitando no âmbito desta IP‑4, pasme Vossa Senhoria:

a) 9.373 processos judiciais;

b) 25.878 processos administrativos imobiliários;

c) 14.087 processos administrativos relativos a benefícios previdenciários.

 

Mister enfatizar, outrossim, que, fora os processos acima identificados, dão entrada nesta Procuradoria, SEMANALMENTE, cerca de 40 (quarenta) ações judiciais novas e 350 (trezentos e cinqüenta) pedidos iniciais de pensão mensal.

Os números, Senhora Superintendente, falam por si e não comportam outro entendimento senão a confirmação da situação dramática por que passam os Procuradores remanescentes.

É humanamente impossível o acompanhamento destas dezenas de milhares de processos sem que equívocos, até primários, sejam cometidos de forma evidentemente involuntária. É mais do que razoável supor que a qualidade dos serviços prestados (outrora impecáveis) caia na mesma proporção em que cresce o número de processos que toca a cada um. Por isto mesmo, não fica difícil inferir que a situação vivenciada pela Procuradoria encontra-se no limite crítico, passível mesmo de total colapso, caso não venham novos Procuradores a compor seu quadro.

Ciente de que a apresentação do problema não o soluciona, permito-me com o devido respeito, apontar soluções que, em meu entender, poderia equacionar aquilo que nos dias de hoje não mais comporta equacionamento.

 

A) CONVOCAÇÃO de Procuradores dos quadros da Procuradoria Geral do Estado, em número compatível com a necessidade a ser apurada, até mesmo, em processo de CORREIÇÃO sob a responsabilidade da Corregedoria da PGE, nos termos do expressamente disposto no Decreto n°40.339, de 02/10/95.

 

Entendo, data máxima vênia, plausível a CONVOCAÇÃO dos membros da PGE para atuarem em nossa Procuradoria Jurídica em razão da determinação contida no Decreto n°40.340, de 02/10/95, segundo a qual a PGE exercerá o controle dos órgãos jurídicos das Autarquias.

 

B )CONCURSO PÚBLICO para provimento de tantos cargos quantos bastem para suprir as reais necessidades da Procuradoria para desempenhar, com eficiência e rapidez, os trabalhos de sua competência. O concurso público proposto teria, nos termos do Decreto n°40.341, de 02/10/95, coordenação e responsabilidade da própria PGE. Basta, para tanto, que Vossa Senhoria use da prerrogativa que lhe confere a disposição inserta no artigo 4° do referido Decreto.

 

C)TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS com o setor privado através da celebração de contratos, conforme expressamente previsto e autorizado na Carta Federal, artigo 37 , XXI, combinado com o artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo.

 

Evidentemente que a terceirização proposta estaria limitada, digamos, à execução de serviços jurídicos nos processos imobiliários (em número como vimos de 26.000), sem qualquer interferências nos processos judiciais e nos administrativos de pensão mensal.

Estas, Senhora Superintendente, as considerações que entendo oportunas e pertinentes de serem levadas ao seu conhecimento, até porque, conhecedor do seu elevado espiríto de justiça e da elevada capacidade de enfrentar desafios e administrar situações que parecem insolúveis, tenho certeza que não permitirá que essa Procuradoria Jurídica, que tantos serviços prestou no passado, venha a conhecer a derrocada total de sua tradição por absoluta falta de estrutura material e principalmente humana.

São Paulo, 07 de agosto de 2.000.

Antonio Carlos Gonçalves Fava

Procurador-Chefe, Substituto”

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. tem o tempo restante de quatro minutos e 24 segundos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, faço uso do artigo 82 para pedir ao nobre Deputado Vanderlei Macris que venha a esta tribuna dar explicações à população de São Paulo sobre a gestão que é imprimida ao nosso Estado pelo Governo. Onde foi parar o dinheiro das privatizações? Onde estão as verbas apuradas com a venda das usinas hidrelétricas? A Eletropaulo foi vendida por três bilhões de dólares - a Eletropaulo que funciona desde 1898, há mais de cem anos. Que o Deputado Vanderlei Macris venha a esta tribuna explicar onde foi parar o dinheiro da venda da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, vendida por três bilhões e seiscentos mil dólares. Venha a esta tribuna explicar para a população de São Paulo e para esta Casa - já que este Deputado pede uma informação que deveria ser pública - onde está o dinheiro decorrente da venda da CESP, que compreende as usinas de Paranapanema, Salto Grande, Capivara, Rosana e Taquarema, vendida por 700 milhões de dólares. Que o Deputado Vanderlei Macris venha aqui explicar onde foi parar o dinheiro pela venda da CESP - Tietê, com as usinas de Bariri, Barra Bonita, Ibitinga, Promissão e Nova Avanhandava, vendida por um bilhão de dólares. E venha explicar por que a CESP - Paraná ficou paralisada. Porque quando Paulo Maluf deixou o Governo, nobres Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio, deixou iniciada e quase pronta a Usina Porto Primavera. No Governo Paulo Maluf, nobre Deputado Milton Flávio, foram compradas 18 turbinas, e de 1983 para cá foram instaladas apenas nove. E agora, quando se instalou a décima turbina, nesse apagão, nessa crise energética que o povo vem sofrendo com restrições e ameaças do Governo do PSDB de Fernando Henrique Cardoso, que fez o pior, delapidando o patrimônio nacional. Nobre Deputado Vanderlei Macris, foram todos lá para inaugurar a décima turbina - são dezoito - foram lá com o Sr. Fernando Henrique e não puderam chegar à festa, porque as mulheres dos funcionários estavam lá para vaiar e protestar, para demonstrar o abuso do Governo do PSDB, não só por vender essas usinas hidrelétricas pelo Governo de São Paulo, como pelas privatizações feitas pelo Governo Federal. Para nos explicar esses desatinos V. Exa. tem que vir a esta tribuna, e não denunciar, a seu modo, de que ao tempo da ditadura militar - houve sim um Governo militar que derrubou os comunistas que queriam tomar conta do Brasil, através do Governo Jango Goulart. Houve a revolução de 31 de Março, em que a família paulistana e a brasileira, com movimentos em São Paulo e Minas Gerais saíram às ruas exigindo uma providência para evitar a comunização. E V. Exas., nobres Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio, do PSDB, só vêm aqui para dizer: “naquele Governo passado”. Expliquem aqui por que o nobre Deputado Nivaldo Santana denuncia a toda hora que o Estado tem uma dívida de 84 bilhões de reais, e V.Exas. silenciam. Venham explicar quanto deve o Governo do Estado, hoje sob a direção do Sr. Geraldo Alckmin, venham explicar, dar números; não escondam. Cinicamente apresentam uma fala no início do ano de que este ano o Governo Mário Covas havia sanado as finanças. Mentira! É uma inverdade! Teria este ano o Governo Mário Covas, em 1º de janeiro, e mais tarde Geraldo Alckmin, sete bilhões para serem aplicados. Venham explicar porque as obras do Rodoanel estão paralisadas, Sr. Presidente, nobres Deputados Vanderlei Macris e Milton Flávio, as empreiteiras pararam os serviços porque os senhores não pagam o trabalho. Venham aqui dizer que o Dersa descontou 60 milhões de reais com os contratos de pedágios, no Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, e o Governo Alckmin ficou com o dinheiro e não pagou os empreiteiros. Venham aqui dizer a verdade; é o meu desafio. Tragam números, venham dizer por que o Rodoanel está prevendo um preço superior, um acréscimo de 70%. Venham a esta tribuna trazendo números - não é achar que o Deputado Wadih Helú tem uma conduta não condizente com a sua, e direi o mesmo, pois jamais pertenceria a um partido cujos integrantes de hoje e de ontem, muitos eram assaltantes de bancos, muitos deles matavam. Já li desta tribuna no livro de Percival de Souza os 95 nomes de pessoas que foram assassinadas por seus companheiros de partido, os terroristas de ontem. Venham aqui dizer por que o Presidente da Petrobras, Sr. Henry P. Reichstul é um terrorista que esteve preso; venham dizer que a  irmã do mesmo Reichstel, amancebada com outro terrorista, foram ambos mortos em Recife. Venham contar esses casos. Tenho milhares de casos para contar. Venham! Vamos discutir. Estaremos ao dispor de V. Exas.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje para mim é um dia especial, porque há 16 anos, exatamente no dia 6 de agosto de 1985, mais ou menos às 16 horas e 40 minutos, era inaugurada a primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Parque Dom Pedro, Centro de São Paulo, onde funciona hoje a Prefeitura do Estado de São Paulo. Naquela época, o Governador do Estado era o Sr. Franco Montoro, o Secretário de Segurança Pública o Sr. Michael Temer, o Delegado Geral de Polícia o Sr. José Osvaldo Pereira Vieira, o Diretor do Degran, hoje Decap, o Dr. Newton Vieira, e esta Deputada, na ocasião, delegada de plantão do 13º Distrito Policial na Casa Verde, em Santana, foi convidada a iniciar um trabalho pioneiro no mundo inteiro, a Delegacia de Defesa da Mulher. Com muito orgulho e satisfação vejo passar 16 anos da sua inauguração, passando por altos e baixos, por momentos mais difíceis e fáceis. Mas, em todos os momentos, explicando a que veio e mostrando os resultados da sua instalação. Há 16 anos, era extremamente difícil encontrarmos nos distritos policiais existentes na época, boletins de ocorrência referente à violência contra a mulher, principalmente os que aconteciam dentro de casa, por parte do marido ou companheiro. E menos ainda violência sexual, estupro, atentado violento ao pudor. A Delegacia da Mulher foi pensada e instala justamente para que essas denúncias viessem à tona, para que as mulheres que sofressem violências tivessem a coragem suficiente, estando num ambiente diferenciado, atendidas apenas por mulheres numa delegacia de polícia, para narrar a violência ou humilhação que estavam sofrendo ou tinham sofrido. A Delegacia da Mulher trouxe à tona essa violência, principalmente de dentro de casa. Ela mostrou para a mulher que havia caminho, que podia denunciar e não era normal ser agredida, sofrer uma violência sexual. Mostrou ao homem, principalmente ao marido ou companheiro, que bater na mulher era crime e como crime seria tratado. Assim ela começou o seu caminho e hoje completa 16 anos. A situação de hoje é um pouco diferente da de 21 anos. Passamos por uma série de modificações. O advento da lei 9.099, de certa forma para o atendimento da mulher vítima de violência, foi um retrocesso. A lei 9.099 é boa, uma justiça mais rápida, um juizado especial, mas não é boa no tocante ao atendimento da mulher vítima de violência. É alguma coisa como que ela acaba estando no meio da vala comum de todas as ocorrências que chegam ao Juizado Especial, não tem nenhuma orientação e sai de lá com a certeza da impunidade, fragilizada, achando que a Delegacia da Mulher não resolveu o seu problema, sendo que a Delegacia da Mulher não pode continuar o caso após a denúncia ser feita nessa delegacia. Muita coisa precisa ser feita. Quero mais uma vez, neste aniversário, pedir ao Conselho Estadual da Condição Feminina, a todos os órgãos ligados à luta contra a violência da mulher procurar unir-se mais em torno da Delegacia da Mulher e profissionais que trabalham nessas delegacias, para apoiá-las e ajudá-las nas reivindicações. Que as nossas autoridades, principalmente da Segurança Pública pudessem olhar por essas delegacias e mais funcionárias pudessem ser designadas para atenderem uma demanda sempre crescente de mulheres que lá vão. Solicito que o Governo do Estado monte delegacia da mulher, que faça um piloto na primeira delegacia, uma equipe multidisciplinar com advogadas, psicólogas, assistente social, para que uma mulher que procura a delegacia possa ter atendimento integral no seus problemas. Parabenizo a nova coordenadora da mulher, Dra. Márcia Bochieli Salgado, delegada que há muito tempo trabalhou na Delegacia da Mulher e hoje coordena as delegacias da mulher. Desejo a ela muitas felicidades à frente da coordenadoria. Meu abraço pelos 16 anos. A Dra. Márcia começou conosco esse trabalho na delegacia da mulher. Meu abraço também à delegada da primeira Delegacia da Mulher, Dra. Maria Gonçalves Rosa, na pessoa dela o meu abraço fraterno, amigo e carinhoso a todas as delegadas e funcionárias de todas as delegacias da mulher do Estado de São Paulo. Tenho muito orgulho de ser delegada de polícia e ter podido iniciar esse trabalho que, com certeza, contribui muito para que a mulher sofra menos injustiça e possa ter o seu espaço oficial para ser atendida. Parabéns a todas as delegacias da mulher, todas as funcionárias pelos nossos 16 anos!

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento amigos e companheiros políticos das cidades de Campo Limpo e Jarinu, onde passamos uma tarde muito agradável. Quero também cumprimentar a Associação dos Aposentados de Santo André e ABC, com a sede no clube Casa Branca. Tivemos várias personalidades convidadas para a posse da nova diretoria, como os vereadores da Capital e autoridades de vários partidos. Foi um congraçamento muito importante, porque os aposentados têm a consciência do quanto trabalharam para o desenvolvimento da nossa região, não só mudando o aspecto físico da nossa região, mas dando ao povo um sentido de dignidade e grandeza que só a participação cívica e coletiva consegue construir. Sr. Presidente, quero também cumprimentar meus amigos do Partido Socialista Brasileiro. Ontem, houve a convenção partidária na nossa Câmara Municipal. Tive o prazer de ser convidado e o maior prazer ainda foi de estar presente na reunião. A esquerda democrática é um partido que tem repercussão no nosso Estado e no nosso País e merece respeito de todos. Fui levar o meu abraço ao presidente do diretório municipal, que é o meu amigo Beltrame. Estive também com o vereador Carlos Ferreira, que é meu amigo há muito tempo, do Partido Socialista. Para nós, todas essas reuniões têm um sentido não só de confraternização, de um amigável convívio, mas também de nos solidarizarmos e mutuamente prepararmos para os duros embates que temos de enfrentar toda hora, todos os dias. Portanto, a nossa Câmara Municipal ficou engalanada pela presença de uma massa humana respeitável e na eleição desse diretório nós, do PTB, fomos levar a nossa solidariedade a este partido tão amigo. Sr. Presidente, quero dar uma informação a esta Casa, para minha alegria. O Sr. Governador do Estado estará hoje na nossa cidade, Santo André. Teremos uma grande convenção, um grande conclave. Ali estarão reunidos os jovens universitários da nossa querida Universidade de Medicina do ABC realizando o seu 24º Encontro. No mês próximo futuro, o Sr. Governador irá à nossa cidade inaugurar o Hospital Regional de Clínicas, que falamos hospital de alta complexidade. Portanto, será muito importante a presença deste grande Governador em nossa cidade, onde é muito querido, muito respeitado e juntos, prefeituras, deputados, governador, somam-se esforços para que a nossa região encontre o futuro desejado pela nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 94, de 1998 - vetado. Não havendo oradores inscritos para falar em Explicação Pessoal, a Presidência, antes de encerrar os nossos trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 97ª sessão ordinária e o aditamento anunciado. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 16 horas e 53 minutos.

 

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