11 DE AGOSTO DE 2008
099ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO, JOÃO BARBOSA e FERNANDO CAPEZ
Secretário:
JOÃO BARBOSA
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Confirma o seu apoio ao movimento
da Polícia Civil, que estará fazendo uma mobilização no dia 13, contra os
baixos salários e contra a falta de investimentos na área da Segurança Pública
do Estado de São Paulo. Manifesta o seu repúdio ao Governo do Estado por ter
entrado com ação na Justiça para impedir estes servidores em apresentar a sua
proposta e o informativo sobre o movimento. Denuncia que a Secretaria de
Educação não está pagando os professores que participaram da greve.
003 -
FERNANDO CAPEZ
Reporta-se ao site "De olho
nos Deputados". Refere-se a projeto de sua autoria, vetado, no qual trata
do estatuto do torcedor e propõe a numeração obrigatória de todos os lugares do
estádio de futebol. Fala sobre a prerrogativa dos Deputados de examinar os
vetos e derrubá-los.
004 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Associa-se ao discurso do Deputado
Fernando Capez. Diz que a Casa deveria ter autonomia e derrubar os vetos
propostos pelo Governador. Critica o forte controle do Executivo sobre o
Legislativo e que mais de 70 Deputados pertencem à base governista. Diz que a
CPI da educação não foi aprovada e que o projeto que institui o plano estadual
de educação não está tramitando.
006 -
FERNANDO CAPEZ
Informa que recebeu a visita da
família de jovem, que foi assassinado durante uma festa rave. Relata que
apresentou projeto no qual são estabelecidos recursos para regulamentar as
festas raves em todo o Estado de São Paulo. Reitera que vai lutar pela
aprovação de projetos de interesse dos Deputados, cuja intenção é apreciar e
votar, inclusive os vetos.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que foi aprovado pelo
Congresso Nacional, projeto sancionado pelo Presidente da República, que
institui o piso nacional dos professores Magistério Público na área da educação
básica. Comenta que o piso salarial aprovado ficou muito aquém das necessidades
mínimas dos educadores e não atende os interesses da educação pública. Diz que
os Secretários de Educação estão-se organizando para propor ação direta de
inconstitucionalidade a essa lei, que deverá ser implantada integralmente em
2010.
008 -
FERNANDO CAPEZ
Refere-se aos projetos que
apresentou, como o que determina o cadastramento de todos os guardas noturnos,
na delegacia do bairro, com rede de informações para um batalhão da polícia
militar; como também o projeto proíbe a exigência pelo hospital de cheque
caução; e o que proíbe o comércio da carcaça dos automóveis.
009 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Cancela a sessão solene prevista de
15/08, às 10 horas, que comemoraria os "25 anos da CUT - Central Única dos
Trabalhadores", atendendo solicitação do Deputado José Zico Prado.
010 -
FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
011 - JOÃO
BARBOSA
Requer o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
012 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 12/08, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria em primeiro lugar de confirmar o nosso total apoio ao movimento da Polícia Civil, dos servidores da segurança pública, que farão uma grande mobilização no próximo dia 13 no centro da cidade de São Paulo, contra os baixos salários, contra o investimento nos servidores da área da segurança pública, contra a falta de investimento nessa área totalmente abandonada pelo Governo Estadual, e denunciando para a população, para a opinião pública, o que vem acontecendo com segurança pública no Estado de São Paulo, o tratamento dado aos profissionais da segurança pública.
Sr. Presidente, aproveito meu pronunciamento para repudiar essa atitude do Governador José Serra, que praticamente está com uma ação na Justiça, para impedir que os servidores da segurança pública possam apresentar sua proposta nos meios de comunicação de massa.
O Governador entrou na semana passada com uma ação na Justiça para impedir que os sindicatos e associações que representam os profissionais da Segurança Pública do Estado de São Paulo veiculassem uma propaganda, um informativo na Rede Globo de Televisão no horário nobre, no valor de 150 mil reais por 34 segundos.
O Governo Serra, dentro da sua linha autoritária, proibiu, de que forma? Entrando na Justiça, ganhou a liminar. Imaginem, senhores, que o Governador tem medo, e ele tenta praticamente se autoblindar para que as entidades não possam ter diálogo com a população através dos meios de comunicação de massa. Ele está, na verdade, cerceando o direito de manifestação, de opinião e de pensamento dos servidores públicos.
Não é à toa que ele mantém ainda no Estado de São Paulo a vigência da lei de 1968, chamada de “Lei da Mordaça”, que impede qualquer funcionário público de se manifestar criticamente em relação às propostas do Governo, em relação às autoridades constituídas. É uma herança, um resquício da ditadura militar e a Lei 10.261/68, que continua em vigor até agora.
Mas, esse mesmo Governador José Serra que no passado ajudou a combater a ditadura militar e o autoritarismo no Brasil, agora reproduz esse mesmo comportamento nos dias de hoje, a partir do momento em que ele fez uma outra opção ideológica, filosófica e política, essa opção neoliberal, ele reproduz o que ele combateu no passado, quando ainda era presidente da União Nacional dos Estudantes.
Recentemente, o governador fez críticas à Lei da Imprensa,
que teve alguns artigos revogados, dizendo que ela deveria ser mesmo revogada
porque era um resquício, um entulho do autoritarismo. O governador é incoerente
porque, ao mesmo tempo em que ele defende a revogação da Lei da Imprensa,
mantém uma lei da mordaça para os servidores públicos estaduais. Logo, aquele
discurso dele é falso. É mais para o inglês ver.
O fato é que o governador está proibindo a livre
manifestação, está cerceando o direito de pensamento, o direito de manifestação
e de opinião dos servidores públicos da Segurança Pública, como se já não
bastasse a situação em que ele já se encontra por falta de investimento
governamental.
Sr. Presidente, gostaria também de denunciar a Secretaria Estadual da Educação, porque nessa linha de criminalizar, punir os servidores públicos e agora também os professores, não está pagando os professores. Eles estão sem o pagamento, principalmente os que fizeram parte desse movimento, dessa paralisação e denúncia contra o sucateamento da Educação do Estado de São Paulo. Os professores, os coordenadores pedagógicos, os professores readaptados estão repondo as aulas e não estão recebendo o seu salário.
Estamos recebendo milhares de denúncias no nosso gabinete e
das entidades representativas do magistério também. É o Governador Serra
perseguindo os servidores públicos da Educação e da Segurança Pública. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores do Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando
Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Waldir Agnello, 1º vice-Presidente desta Casa no exercício da Presidência, homem que conhece como poucos o Regimento Interno desta Casa, Deputado experiente que aprendi a respeitar e a admirar pela sua capacidade, pelo seu preparo, pelo seu conhecimento aqui desta Casa; querido Deputado João Barbosa, a sua benção; Deputado Carlos Giannazi, combativo, honesto intelectualmente, uma pessoa que tenho profundo respeito e admiração, estamos aqui neste dia em que a Casa está tão cheia.
Hoje, tenho a oportunidade de me manifestar aqui, vendo o site: “De olho nos Deputados”, ressaltando aqui 17 projetos de leis vetados pelo Governador do Estado.
O Deputado Carlos Giannazi teve um projeto vetado por inconstitucionalidade, projeto que dava denominação a uma ponte ferroviária. De fato, no retorno aqui, eu vi os Deputados choramingando pelos cantos, como aquelas crianças que no pátio do colégio teve seu chocolate tomado: “Vetaram meu projeto” - tristes. Falei: “Está triste por quê? O Governador José Serra demonstra, acima de tudo, honestidade intelectual. Onde está escrito que o governador tem a obrigação de sancionar os projetos de leis aprovados por esta Casa? Quando se tem uma prerrogativa ou se exerce essa prerrogativa e se tem o poder, senão não adianta a Constituição conferir um poder à autoridade”.
Quero elogiar, embora possa discordar de alguns vetos, inclusive do veto ao meu projeto, a independência, a altivez, a postura do Governador José Serra, que faz aquilo que acha certo. “Ah, mas o Governador poderia ter ligado antes para conversar com o Deputado.” Em absoluto! Prerrogativa é para ser exercida. Onde está escrito na Constituição que o chefe do Executivo tem de ligar para Deputado para discutir projeto ou opinião? Cabe-lhe sancionar ou vetar. O projeto de minha autoria que foi vetado é tematicamente ligado a minha área. Era um projeto que objetivava detalhar o Estatuto do Torcedor, um projeto que procurava dar complementaridade porque cabe à lei estadual detalhar a lei federal naquilo que é competência concorrente, no caso direito do consumidor.
O projeto obrigava a numeração de todos os lugares do estádio, obrigava a expedição de ingressos com os números correspondentes aos lugares e multava o organizador do espetáculo toda vez que fosse realizado um jogo sem que o lugar estivesse numerado. Aliás, o estádio nem seria liberado caso não fosse cumprida a determinação do Estatuto do Torcedor. E se por acaso um torcedor se sentasse no lugar numerado de outro teria de pagar multa. O organizador do espetáculo teria de oficiar o Poder Judiciário solicitando a instalação de Juizados de Pequenas Causas Cíveis e Criminais, tudo para melhorar a qualidade do espetáculo. Este é um projeto importante. Foi vetado.
Não sou obrigado a ter os meus projetos todos sancionados, mas o que coloco é o seguinte nobres pares: nossa prerrogativa nos dá o direito de analisar esses vetos e em não concordando, derrubá-los mediante votação da maioria absoluta dos membros desta Casa. Esta prerrogativa também é nossa. Ou a exercemos ou não a temos. Nós estamos votando poucos projetos de Deputados nesta legislatura. Precisamos votar mais. Tenho mais de 40 projetos de lei apresentados nesta Casa, nenhum criando a festa do sapo. Não.
São projetos de conteúdo, como o que determina o esmagamento
da carcaça do automóvel no caso de perda total coibindo os desmanches
clandestinos, projeto que proíbe a cobrança de caução antes da internação de
pacientes em hospitais, projetos importantes na área de Segurança, na área do
consumidor, projetos que aguardam a nossa votação. Nossa função típica é votar.
Fala-se muito
Está na hora de os Deputados desta Casa se reunirem para acelerarmos a votação dos nossos projetos.
Encerrando minha manifestação quero dizer da minha felicidade em retornar neste segundo semestre com energia redobrada, feliz, tenho muito orgulho desta Casa. Só queria que votássemos um pouco mais os projetos de Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Está registrada a manifestação de V. Exa., um dos grandes Deputados desta Casa. É um prazer vê-lo com essa energia, sempre disposto a contribuir, aliás, sempre contribuiu com esta Casa.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, antes de voltar ao meu tema, Educação, eu gostaria de fazer alguns comentários sobre o pronunciamento do nobre Deputado Fernando Capez, grande jurista, promotor público exemplar, que tem uma contribuição muito grande na sua área.
Concordo quando disse que a Assembléia Legislativa deveria ter autonomia e derrubar os vetos do governador José Serra a parte significativa dos projetos aprovados por esta Casa. Mas o fato concreto é que a Assembléia tem essa autonomia apenas do ponto de vista legal, da lei, da constituição estadual, da constituição federal. Existe um forte controle e a Assembléia, na verdade, não passa, hoje, de cartório homologador das decisões do governador José Serra. Aqui nenhum projeto será aprovado sem a concordância do Executivo. O governador José Serra tem maioria absoluta aqui; mais de 70 Deputados são da base governista e infelizmente não é só aqui, isso acontece na Câmara Municipal, no Congresso Nacional.
Então, do ponto de vista legal existe independência, autonomia entre os Poderes, mas é uma grande falsidade, pois na prática, no cotidiano os Executivos controlam os Poderes Legislativos. Essa é a grande verdade.
Se o governador continuar usando o seu rolo compressor não
será aprovado um projeto sequer aqui que não seja da vontade do Executivo. E
muito menos conseguiremos derrubar vetos aqui. Infelizmente é assim que
funciona. Somos contra, denunciamos sistematicamente essa interferência do
Poder Executivo, principalmente do governador José Serra, que tem até poder
para impedir que servidores possam se manifestar na grande imprensa. Ele
consegue esse tipo de blindagem. Ele é blindado aqui na Assembléia por sua base
governista, por setores da grande imprensa, no Tribunal de Contas do Estado,
por setores do Ministério Público, da Justiça... Até porque existe um projeto
da elite da sociedade principalmente de São Paulo de eleger o governador José
Serra para presidente da República em 2010. Isso é público e notório, todos
sabemos disso. Então aqui na Assembléia é o lugar onde ele tem mais blindagem,
porque ele controla usando a política clientelista, fisiológica, coronelista,
reproduzindo o que temos de pior na política nacional. Há os loteamentos de
cargos, essa velha tradição da política brasileira tão conhecida por nós.
Nobre Deputado Fernando Capez, que respeito muito, V. Exa. tem razão. Temos de derrubar aos vetos, por isso precisamos mobilizar a base governista para ela ajudar - o presidente da Assembléia, os líderes partidários - porque aqui só temos dois partidos de oposição. Que a base governista se liberte desse poder do governador José Serra, abra mão de alguns acordos, de alguns pontos como o governador para que a Assembléia Legislativa tenha real autonomia. Por exemplo, as CPIs que queremos instalar aqui são todas reprovadas. Estou tentando protocolar pedido de CPI da Educação para acabar com essa crise da Educação no estado mas o governador José Serra não deixa nem protocolar. Ele impede que a base governista assine nosso pedido, ele não quer investir em educação pública no estado e não deixa tramitar o projeto que institui o Plano Estadual da Educação que beneficiará a rede estadual de ensino. O projeto está parado na Comissão de Educação e quem obstrui a tramitação e votação é a própria base governista, atendendo a interesses do governador. Obrigado
O SR PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Recebi, no meu gabinete, a família de um jovem, religioso, ajuizado, trabalhador, criado com amor dentro de uma família com princípios, mas que foi assassinado brutalmente durante uma festa “rave” organizada por empresários inescrupulosos, que só vêem o dinheiro à sua frente. Estão atrás do lucro fácil. Procuram a cupidez como móvel único de suas vidas. Negligenciam na segurança, porque custa muito. São lenientes na fiscalização de vendas de entorpecentes dentro das festas porque sabem que isto atrai o jovem ainda em formação psicológica, em fase de amadurecimento. Permitem a venda de bebidas alcoólicas, e mal sabem se há menores consumindo bebidas alcoólicas. Atuam livremente pela falta de uma lei regulamentando o funcionamento das tais “raves”.
Normalmente a regulamentação é municipal. Acontece que o município que é mais rigoroso, sofre, porque o município vizinho faz uma legislação mais permissiva e a festa “rave” é montada no município ao lado, vitimando os jovens daquela cidade, cujo prefeito responsável quis proteger os cidadãos, fazendo uma lei mais restritiva ao funcionamento das “raves”.
Estou lutando para levar à votação quatro projetos no meu mandato de quatro anos. Talvez todos sejam vetados, mas pelo menos talvez um veto consigamos rediscutir. Apresentei um projeto estabelecendo requisitos para regulamentar o funcionamento das festas “rave” em todo o Estado de São Paulo, para que não haja leis diferentes entre os municípios. Um projeto de lei que reputo da mais alta relevância. Fizemos uma audiência pública. Convidamos os donos de “raves”, demos a eles a oportunidade de se manifestar. O nosso projeto recebeu alguns protestos. Alguns freqüentadores mandaram e-mails para mim dizendo: “Seu Deputado palhaço, tenho o direito de ir na “rave” e beber até cair, e consumir o quanto de droga eu quiser. Você não manda na minha vida”.
Temos o dever de votar esses projetos. Quero colocar logo em votação esse meu projeto de lei, mas temos que submeter ao Colégio de Líderes. Vamos aguardar o Colégio de Líderes discutir, negociar, e vamos ver se conseguimos colocar esse projeto e mais alguns vetos.
Esta Casa precisa votar
projetos de Deputados. De minha parte, sempre fui um homem leal aos meus
propósitos e fiel – vou usar uma expressão futebolística já que estamos na
época de olimpíadas – ao time em que jogo. Tenho lealdade irrestrita com este
governo. Aplaudo as ações deste governo. Seus projetos têm que tramitar aqui
rapidamente, porque São Paulo está numa boa condução. Mas nós temos os nossos
projetos e precisamos colocá-los
Sou da área jurídica, promotor de justiça. Tive a felicidade de prestar um concurso no Ministério Público, fui primeiro colocado e fiquei muito feliz com isso. Tenho mestrado em direito pela USP, tenho doutorado e tenho, também, projetos vetados por inconstitucionalidade.
Quero colocar isso no meu currículo, que além de tudo isso tenho vários projetos vetados por inconstitucionalidade.
Mas tenho esperança de que esta Casa se reúna para apreciar os vetos, para votar os projetos de lei. É pelo Colégio de Líderes? Tudo bem. Vamos fazer pelo Colégio de Líderes; mas vamos fazer.
Vamos estar unidos lutando pela aprovação de projetos que tenham interesse.
Não adianta chorar dizendo “ah, mas o Governo vai vetar, não vai vetar”. S. Exa. tem a prerrogativa constitucional e pode exercer da maneira como quiser. Não adito aqui reclamações e lamentos quanto ao veto. Nossa função é apreciar, é votar. E temos, inclusive, que votar os vetos.
Quem tem o poder mas não exerce logo perde, assim como a autoridade não é respeitada pelo que é mas pelo que se impõe. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, foi aprovado pelo Congresso Nacional, recentemente, um projeto de lei e esse projeto, uma vez aprovado, transformou-se em lei, que foi sancionado pelo Presidente da República recentemente no mês de julho próximo passado, que é a Lei nº 11.738/08, que institui o piso nacional dos profissionais do magistério público, da Educação Básica no Brasil, que é uma antiga reivindicação do Magistério Público Nacional.
O movimento organizado, historicamente, sempre defendeu um salário digno de acordo com o piso do Dieese, que é um organismo bancado pelos sindicatos, pelos organismos que representam os trabalhadores dessa área no Brasil.
Atualmente o piso reivindicado pelo magistério, pelo movimento organizado, é de mil e quinhentos reais por 20 horas semanais, que seria algo razoável, não ideal, mas razoável do ponto de vista de como o Brasil está organizado, da sua economia, enfim seria um começo interessante para podermos avançar mais na oferta da qualidade de ensino na rede pública.
Porém o Congresso Nacional aprovou um projeto instituindo um piso nacional salarial profissional para os professores de apenas 950 reais, mas isso por 40 horas semanais. Ou seja, essa proposta ficou muito aquém das necessidades mínimas das educadoras e educadores do Brasil.
Como dissemos, o projeto já foi sancionado virou lei não agradou, não atendeu aos interesses da educação pública do Brasil, não atendeu aos interesses dos professores e das professoras. O referido projeto está sendo altamente bombardeado por vários setores da imprensa, pelos Governadores Estaduais, pelos Prefeitos das mais diversas prefeituras do nosso país. Ou seja, um projeto de lei que na agradou ninguém.
A situação é tão grave, com relação a esse tema, que os Secretários Estaduais de Educação de todo o Brasil estão se organizando, me parece, para propor uma ação direta de inconstitucionalidade em cima desse projeto.
Primeiro que a aprovação desse projeto trouxe algumas
revelações, acabou desmistificando algumas coisas. No Brasil não existe mesmo
investimento
Segundo, que mesmo assim os secretários estaduais de
Educação, logicamente com a anuência dos governadores, estão se colocando
contra, pedindo para revogar a lei, dizendo que eles não teriam condições de
aplicá-la. E há um outro detalhe: essa lei só será implantada integralmente até
o ano 2010. Não é nem para agora, há um processo gradativo de implantação. E os
secretários não querem porque dizem que vão ter de gastar mais com a Educação.
Quero aqui contrariar isso: gastar, não, é investir mais
Talvez a única coisa interessante na lei - é bom que todos saibam, principalmente os professores - seja um artigo que, por um milagre de Deus foi aprovado, diz que 33% dessas 40 horas semanais serão destinadas ao trabalho extraclasse, aquele momento em que o professor corrige prova, prepara aula, faz suas leituras, faz as reuniões pedagógicas com os outros professores. É o momento em que o professor se prepara para organizar a sua aula e fazer o planejamento, a avaliação. Mas isso criou uma grande revolta entre os secretários de Educação, prefeitos e governadores. A Secretária Estadual de Educação dá um péssimo exemplo - ela faz parte desse grupo -, dizendo que vai ter de contratar 70 mil professores para atender a legislação e vai ter de gastar mais de um bilhão e 400 milhões para atender esse novo preceito constitucional, vendendo uma idéia de que vai ter de gastar mais. Que bom, vai ter de investir um bilhão e 400 milhões na Educação pública, contratar mais professores porque não adianta impor ao professor da rede pública uma jornada excessiva de trabalho que obriga o professor a trabalhar em quatro escolas por dia. O professor assim vai adoecer, vai ter de tirar licença porque não vai suportar essa jornada. Ele tem de ter tempo, sim, para preparar aula e isso tem de ser financiado pelo Poder Público. Está na jornada de trabalho do professor.
É a única coisa interessante. No mais, Sr. Presidente, a oposição a uma lei que é ruim só mostra que no Brasil só há o discurso de investimento em Educação pública. Os governantes só discursam sobre isso. É um discurso que só fica no plano da intenção porque na prática quando há uma medida que supostamente possa tentar beneficiar a Educação pública e o magistério público há uma revolta e os governadores, prefeitos e secretários de Educação já ameaçam entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para a sua revogação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apresentei um projeto de lei muito interessante. Esse projeto determina o cadastramento de todos os guardas noturnos, dando um início de respeitabilidade à função de pessoas que a exercem em total estado de abandono, em razão do interesse específico do lobby de empresas particulares de vigilância.
Mais ou menos seria assim: todos os guardas noturnos seriam cadastrados na delegacia do bairro e a delegacia seccional concentraria o cadastro de cada delegacia do bairro daquela área. Assim teríamos cadastrado o número total de vigias noturnos, esses vigias passariam a ter um rádio integrado na mesma onda e assim o serviço seria otimizado. O guarda que está numa esquina informaria o outro sobre o que está acontecendo lá embaixo, por exemplo. Haveria uma rede de informações diretamente ligada à delegacia do bairro e o batalhão da Polícia Militar diretamente ligado a essa delegacia. Hoje, inclusive, vai haver uma audiência pública no auditório Teotônio Vilela e estaremos discutindo essa questão.
O outro projeto que mencionei há pouco proíbe a exigência, pelo hospital, de cheque-caução, na hora de internar um paciente, principalmente em casos emergenciais. Você está querendo um atendimento imediato, e a mocinha do balcão exige um cheque de garantia, para poder dar seqüência à burocracia. Não pode! Vai ter que pagar como multa o dobro do valor do cheque exigido. Proíbe, repito, a exigência de prestação de caução, por meio de cheque, para aceitar a internação de pacientes em hospitais.
Na sua conta, no final do mês, das empresas concessionárias de serviços públicos estaduais, vem às vezes uma cobrança, mas você não sabe como ficou em relação a contas anteriores. Às vezes você se esqueceu de pagar uma das contas, pulou o carnê, e ele está lá, iniciando correção monetária, juros, indo o seu nome para o Serasa. E você não sabe. Você está pagando a conta do mês subseqüente, mas não sabe que a anterior, por algum motivo, não foi paga.
Agora, não. Vai ter que vir no carnê a informação de que você está quite com aquela prestação de serviço. O pagamento daquele mês significa a quitação total dos débitos anteriores. Ou então, que venha na conta o mês pendente, para você ficar sabendo.
Temos um outro projeto importante. Quando um automóvel sofrer um acidente, e houver a perda total, a carcaça tem que ser destruída. Que negócio é esse, de leiloar a carcaça para desmanche, para que donos de desmanche mal intencionados peguem aquela carcaça, só por causa do número do chassi, só para poder encomendar o roubo e o furto de automóveis, recortar o automóvel e colocar em cima do chassi, “esquentando” a documentação. Nada disso! Vamos dar um golpe nesse mercado ilícito. Vamos dar um golpe no roubo e furto de automóveis, proibindo o comércio da carcaça.
Apresentei um outro projeto, este último até foi vetado, porque se trata de assunto de trânsito, embora eu nunca tenha visto uma carcaça transitar. Nunca vi uma corrida de carcaça pela avenida 23 de Maio. Trânsito é aquilo que transita.
Acabo de receber a lista de todos os projetos que apresentei, mas não terei tempo de falar agora, infelizmente. Deixarei para uma outra oportunidade.
Portanto, todos esses projetos são importantes. Os Deputados desta Casa estão trabalhando, estão produzindo os projetos. Só não estamos votando. Gostaria que houvesse um impulso nesta Casa, para colocarmos em votação; ou, se não for possível colocar em votação, que se diga no Colégio de Líderes para que os projetos sejam colocados para votação. Seria muito importante.
Fica aqui mais este requerimento. Vamos votar os
projetos. Aprovamos todos os projetos do Governo e vamos continuar aprovando
porque, repito, São Paulo está nas mãos honestas, firmes e seguras do
Governador José Serra, que está fazendo uma administração histórica, uma
administração que está marcando os destinos de São Paulo, construindo metrô,
ampliando
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Zico Prado, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 15 de agosto, com a finalidade de homenagear a Central Única dos Trabalhadores, por ocasião do seu aniversário.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência, nos termos constitucionais, adita a Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de amanhã, 12 de agosto, com os seguintes Projetos de lei
vetados: PL 701/07, PL 915/07, PL 1175/07, PL 1270/07, PL 247/08, e PLC 13/07.
Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional,
adita à mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs
441 de 2005, 206 de 2006 e 10 de 2008.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária e os aditamentos já anunciados.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 15 minutos.
* * *