27 DE FEVEREIRO DE 2025

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PAULA DA BANCADA FEMINISTA e GUILHERME CORTEZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

5 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Endossa o pronunciamento da deputada Paula da Bancada Feminista.

7 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h48min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Paula da Bancada Feminista.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Reis.

Tem Vossa Excelência o tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Saudar a presidenta deputada Paula da Bancada Feminista e também os funcionários da Assembleia. Cumprimentar os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o público presente, os integrantes das forças de Segurança, os funcionários públicos, os vigilantes que pediram para eu falar deles.

Aqui uma saudação especial a todos os vigilantes, não só da cidade de São Paulo, mas do estado de São Paulo. E também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais.

Sra. Presidenta eu quero deixar registrado a minha fala hoje sobre a Adin 7676, de 2024. E já pedi para V. Exa. já fazer um requerimento, para V. Exa., para que esse meu discurso seja encaminhado ao procurador-geral da República, o PGR, o doutor Paulo Gonet.

Nós fizemos uma representação junto à Presidência do PT, à presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann. Para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade com relação à Lei 1.354 e também à Emenda Constitucional 49.

É uma emenda constitucional do Estado de São Paulo, à Constituição Estadual. Por conta do dispositivo que está lá, tanto na emenda, como na Lei 1.354, no seu Art. 12, parágrafo 2º, que foi colocado para mais, quando se trata de cinco anos no cargo, foram acrescentados classe e nível.

E obviamente que isso tem prejudicado os funcionários públicos do estado de São Paulo, prejudicado principalmente os policiais penais, os policiais civis, os policiais técnico-científicos, professores, porque quem tem, na sua carreira, classe ou nível, se não estiver cinco anos na classe ou no nível, ele é despromovido.

Então, ele tem tempo para ser promovido, mas ele pede a sua aposentadoria, e aí deu quatro anos e nove meses naquela classe ou no nível, ele volta para a classe anterior ou para o nível anterior, ele é despromovido.

E essa ADIN já foi respondida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi respondida pelo Governo do Estado de São Paulo. Ela foi distribuída ao ministro Flávio Dino, a AGU já se manifestou.

Com base na manifestação da AGU, o Partido dos Trabalhadores fez um aditamento para estender também a inconstitucionalidade à Emenda nº 49, porque a ADIN atacava a lei, só que a AGU falou: “Olha, além da lei, tem a emenda, que também trata dessa questão”.

E desde o dia 8 de agosto de 2024 está parado lá no PGR, o PGR não se manifestou até o presente.

Então, o meu pedido para que essas notas taquigráficas sejam encaminhadas ao PGR, para que ele tome conhecimento deste meu discurso e para que ele dê resposta para essa questão que, hoje, prejudica tantos funcionários públicos do estado de São Paulo.

Eu não acredito que o governador de São Paulo tenha feito lobby a respeito disso, de pedir para o procurador-geral procrastinar esse procedimento, essa ADIN, e não encaminhasse a sua resposta ao Supremo, porque eu estive lá no Supremo, estive também na PGR, e lá no Supremo a informação que eu tive da assessoria do ministro Flávio Dino é que eles estavam, tão somente, aguardando a manifestação do PGR.

Então, o pedido que eu faço ao senhor procurador-geral, para que ele, dentro do possível, o quanto antes, encaminhe a sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal, para que o Supremo possa julgar essa ADIN e declarar a inconstitucionalidade desses dispositivos, que tanto têm prejudicado os funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Obrigada, deputado Reis. Seu pedido é deferido.

Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, deputada Paula, minha colega de bancada. Com muito orgulho, nossa candidata a presidente desta Assembleia.

Gostaria muito que a gente pudesse, nesses 190 anos de história desta Assembleia, poder ter pela primeira vez, como a gente está tendo agora, mas todos os dias, a primeira mulher, e ainda mais a primeira mulher negra, a presidir esta Assembleia Legislativa, porque eu acho que isso aproximaria muito mais esta Casa e as suas decisões da realidade do povo brasileiro, da maioria do povo brasileiro. Então eu fico muito feliz de te ver aí. Espero que em algum tempo isso seja cotidiano, rotineiro.

Boa tarde aos meus colegas deputados, aos assessores, aos servidores desta Casa, a quem nos acompanha através da Rede Alesp ou aqui na galeria.

Presidente, a gente está na véspera do Carnaval, a maior festa popular brasileira. Nesta quinta-feira, a maioria das pessoas já está se programando, imaginando, com aquela vontade de poder aproveitar o Carnaval.

E eu quero desejar que todo mundo tenha um excelente Carnaval, que as pessoas possam aproveitar desse patrimônio da nossa cultura para se divertir, para celebrar a vida, porque a vida presta apesar de todas as adversidades.

Desejar que as autoridades possam garantir um pleno Carnaval, respeitando os blocos, respeitando quem trabalha, os comerciantes, e que todo mundo possa aproveitar ao máximo essa festa, sempre nos lembrando de que nós estamos vivendo um momento absolutamente atípico por conta da mudança climática, das altas temperaturas. Portanto, o nosso mandato, como faz todo ano, oficiou os órgãos responsáveis para tomar as providências cabíveis para garantir a saúde das pessoas que vão celebrar o Carnaval.

Mas este Carnaval tem um gosto diferente, porque, além da celebração tradicional, o Brasil no domingo pode ganhar os seus primeiros Oscars, sua primeira celebração.

Maior prêmio do cinema internacional pelo filme “Ainda estou aqui”, dirigido pelo Walter Salles, brilhantemente protagonizado pela Fernanda Torres e pelo Selton Mello. O Brasil concorre nas categorias de melhor filme internacional, melhor atriz, para Fernanda Torres, e melhor filme geral.

E eu tenho certeza de que pelo menos dois, dessas três categorias, a gente vai trazer para casa. E semana que vem a gente vai poder celebrar que o Brasil recebeu esse reconhecimento pelo seu cinema...

Que a gente sabe que não muda a qualidade do nosso cinema. O cinema brasileiro é riquíssimo e produziu muita coisa boa. O Oscar é só mais um reconhecimento para tudo o que o cinema brasileiro, tudo o que o audiovisual do nosso país produz todos os anos.

Mas é muito simbólico que o primeiro Oscar para o nosso país venha por esse filme. Um filme tão sensível, tão bonito. E que, neste momento em que a gente vive no Brasil e no mundo inteiro, as ameaças do autoritarismo, do ódio, da dissimulação, do preconceito...

Neste momento em que aqui no Brasil tantas pessoas - lamentavelmente até deputados que são eleitos pelo voto popular, utilizam da tribuna para fazer revisionismo histórico e celebrar uma época de autoritarismo, de medo, de perseguição, que matou Rubens Paiva, que sequestrou pessoas e que não tem nada a ser celebrado...

Neste momento é muito simbólico que o maior prêmio do cinema mundial venha para o nosso país por um filme que nos relembra que hoje, tantos anos depois do fim da ditadura militar, as forças do ódio, da mentira, do autoritarismo, ainda estão aqui ao nosso redor. Ainda estão aqui nesta Assembleia. Ainda estão aqui carcomendo por dentro a política brasileira. Ainda estão aqui na tentativa de golpe do oito de janeiro.

E o filme nos lembra de que passados tantos anos da asquerosa ditadura militar, hoje, no Brasil ninguém foi punido pelos crimes que foram cometidos pelo regime militar. Os torturadores, os assassinos de Rubens Paiva, mas não só dele, de tantos perseguidos políticos pelo regime militar, nunca enfrentaram as contas com a Justiça e com o povo brasileiro.

O que esse filme mostra para a gente é que, se a gente não exorciza os nossos fantasmas do passado, eles voltam para nos assombrar no presente e no futuro. Esse erro a gente não vai cometer mais uma vez, presidente.

Neste momento em que o Brasil, pela primeira vez na sua história, pode colocar na cadeia pessoas que tentaram profanar, mais uma vez, a nossa democracia... Independente do cargo político, independente da conta bancária, independente da patente militar dessas pessoas, a gente está aqui para dizer que nós também ainda estamos aqui.

Ainda estamos aqui para defender a democracia, a justiça e para dizer que nós não vamos aceitar, nunca mais, um período de trevas como a ditadura militar. Muita gente, como Rubens Paiva, como Eunice Paiva, sacrificou a sua vida, a sua saúde, as suas famílias para lutar para que a gente pudesse hoje estar aqui falando o que a gente pensa, representando o povo e defendendo a democracia.

Por cada uma dessas pessoas, a gente vai seguir lutando, para que este País nunca mais precise perder pessoas por conta do ódio e do autoritarismo.

Para que essas forças, que ainda hoje sentem falta e nostalgia da ditadura e tentam reeditar um episódio lastimável da nossa história, que elas voltem para os bueiros e que, de preferência, elas paguem pelos seus crimes, do passado e do presente. Então espero semana que vem, no meio do feriado do Carnaval, fazer dessa uma festa ainda mais bonita, podendo comemorar o primeiro Oscar de filme internacional do nosso País e o merecidíssimo Oscar de melhor atriz para Fernanda Torres.

Quero parabenizar Walter Salles, Fernanda Torres, Selton Mello, todo mundo que trabalhou no filme por essa enorme conquista que já estamos tendo, mas, acima de tudo, todo mundo que resiste no cinema e no audiovisual brasileiros, que já produziram muita coisa boa e que felizmente está podendo ter ainda mais reconhecimento lá fora, mas principalmente aqui no Brasil.

Ainda estamos aqui e não nos esqueceremos.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Guilherme Cortez, a quem eu convido para assumir essa Presidência. Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - E, assumindo a presidência da sessão, continuo na lista de oradores. Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista, que tem o tempo regimental de cinco minutos para uso da tribuna. Seja bem-vinda, deputada.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez. Boa tarde a todos os presentes, aos deputados, aos funcionários desta Casa, às pessoas que nos acompanham pela galeria e pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, venho manifestar o meu completo repúdio à fala da deputada Carla Morando, feita há alguns dias nesta mesma tribuna. A deputada Carla Morando resolveu distorcer o conteúdo de um ofício encaminhado pelo Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado de São Paulo à Secretaria de Segurança Urbana, do município de São Paulo, um ofício baseado em protocolos internacionais, baseados na legislação brasileira.

A deputada assomou a esta tribuna para expor três defensoras públicas, que são as coordenadoras desse núcleo: as defensoras Fernanda Balera, Suhai Liocef e Gabriela Pimenta, cujos nomes foram mencionados por ela aqui. Defensoras de excelência, defensoras que cumprem um papel importantíssimo à frente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, defensoras que inclusive tiveram o seu trabalho reconhecido pelo Prêmio Inovare, no ano de 2024.

Foram premiadas pelo trabalho que desempenham à frente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública; defensoras que provavelmente a deputada Carla não conhece, mas que eu conheço muito bem.

Têm uma atuação impecável na defesa da população em situação de rua aqui no estado de São Paulo, uma atuação impecável na defesa das mães vítimas de violência no estado de São Paulo, uma atuação impecável na defesa dos Direitos Humanos no estado de São Paulo.

A deputada Carla, ao assomar, disse que as defensoras encaminharam um ofício à Secretaria de Segurança Urbana, do município, pedindo para suspender a utilização do Smart Sampa, a tecnologia de câmeras e reconhecimento facial que existe na cidade de São Paulo, e pedindo para que os bandidos, na palavra da deputada, pudessem circular livremente no carnaval, se estivessem em uma manifestação pacífica.

Eu estou com o ofício que foi encaminhado pela Defensoria à Secretaria de Segurança Urbana do município e nada disso está escrito. Nada disso. As defensoras se utilizaram de um protocolo da ONU, o Protocolo de 31 de janeiro de 2024, o protocolo modelo para que agentes responsáveis pela manutenção da ordem promovam e protejam os Direitos Humanos no contexto de manifestações pacíficas. Foi esse o protocolo, essa lei, utilizado pelas defensoras para pedir cautela durante o Carnaval no uso de tecnologia de reconhecimento facial. Sabem por quê?

Talvez a deputada Carla também desconheça esse fato, mas tecnologias têm falhas. A tecnologia de reconhecimento facial, inclusive, que tem um algoritmo altamente racista, isso já foi comprovado cientificamente, é uma tecnologia que tem falhas.

No estado da Bahia, por exemplo, um inocente já ficou preso por 26 dias porque foi reconhecido injustamente. No estado de Sergipe, na final do Campeonato Sergipano, o João Trindade, de 23 anos, também foi preso injustamente, porque foi reconhecido de forma equivocada pela tecnologia de reconhecimento facial.

No Carnaval, essa festividade que a gente vai passar nos próximos dias - que já está acontecendo aqui na cidade de São Paulo -, a Thais Santos, de 31 anos, a mesma idade que eu tenho, no Pré-Caju, em Aracaju, também foi presa injustamente por conta de falha no reconhecimento facial.

Então, talvez a deputada Carla não saiba, mas tecnologias falham, e o papel da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que - é importante dizer - tem autonomia funcional, é reconhecer essas falhas na defesa incondicional dos Direitos Humanos de todas as pessoas do estado de São Paulo. Esse é o papel brilhante que a Defensoria Pública cumpre por aqui.

Então, eu quero dizer que foi lamentável o que a deputada Carla fez aqui. A deputada Carla, ao subir aqui, expôs o trabalho de três defensoras públicas que provavelmente ela desconhece, pediu o afastamento de três defensoras públicas do cargo que ela não conhece, cujo trabalho ela não conhece, e disse coisas que nunca foram ditas em um ofício por essas defensoras públicas.

Então, eu quero pedir, Sr. Presidente, que esse meu pronunciamento seja encaminhado para a defensora pública-geral. Quero manifestar aqui, mais uma vez, a minha alegria, o meu reconhecimento ao trabalho prestado pela Fernanda, pela Gabriela e pela Surrailly na coordenação do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Se não fossem vocês, se não fosse o brilhante trabalho que vocês desempenham à frente desse núcleo, provavelmente muito mais injustiças aconteceriam nessa cidade, neste estado de São Paulo.

Então, muito obrigada pelo trabalho que vocês desempenham na coordenação do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, muito obrigada a essa instituição pelo papel importante que desempenha.

E quero, mais uma vez, Sr. Presidente, pedir que esse meu pronunciamento seja encaminhado como forma de reconhecimento à defensora pública-geral do estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputada Paula. Será encaminhado, nos termos regimentais, e é importante destacar todo o nosso reconhecimento e valorização do importantíssimo trabalho feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Seguindo na lista de oradores do Pequeno Expediente, eu chamo a deputada Thainara Faria.

E, passando para a lista de oradores da lista suplementar, chamo o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos para o uso da tribuna. Seja bem-vindo, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Guilherme Cortez, que preside esta sessão, aos deputados, às deputadas, aos nossos funcionários que nos dão suporte ao nosso trabalho legislativo, a todos que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Alesp.

Eu queria, antes de iniciar minha fala, ilustrar e mostrar a todos aqui uma ocorrência que houve em Santos esta semana, em que um policial nosso, uma equipe da Força Tática foi atacada por criminosos com fuzis, coletes balísticos, e o nosso policial encontra-se internado na Santa Casa de Santos.

Queria que os senhores vissem a situação, a condição que ficou a viatura da Polícia Militar, que foi alvejada com inúmeros disparos de fuzil. Viatura que estava no patrulhamento ostensivo foi alvejada por criminosos, e o nosso policial militar foi alvejado e está internado na Santa Casa de Santos.

Aí o povo do estado de São Paulo pergunta às autoridades: pelo amor de Deus, os senhores estão do lado de quem? Dos bandidos ou dos trabalhadores, do cidadão que acorda cedo, sobe em um transporte público, onde o sofrimento é intenso pelas más condições? Trabalha o dia inteiro. Quando consegue pegar o ônibus... Porque todos os dias agora é uma notícia de um trabalhador que morreu no ponto de ônibus na mão de bandido por conta do aparelho celular.

Conversando com os policiais lá do litoral, a dificuldade que houve para o cerco policial e a prisão e a localização dos criminosos. Por qual motivo? Por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que o policial que não estiver com câmera acoplada à farda dele não pode entrar na favela para prender criminoso.

Ou seja, o cidadão de bem que mora na comunidade, o cidadão de bem que é 95% do povo que está ali, sofrendo por conta da ausência do Estado em inúmeros setores. Saneamento, infraestrutura. Um povo que sofre, sofre porque eu conheço isso há mais de 30 anos, fazendo até parto dentro de viatura.

O policial não pode entrar, porque não tem câmera, por uma decisão do STF que houve no dia 26 de dezembro de 2024. E cita lá: “Segundo a decisão, os equipamentos devem ser usados em três situações: operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública, operações para responder ataques a policiais militares.” Ou seja, se o policial não recebeu a câmera, não tem câmera, ele não pode combater o crime.

Ele deixa de perseguir o bandido, prender o bandido, porque uma decisão do STF, na verdade, está contribuindo para a impunidade no nosso País. Nós estamos beirando o absurdo, não só no estado de São Paulo, em todo o Brasil.

É impressionante como integrantes de órgãos, de instituições se preocupam somente com o bandido. Será que os senhores têm coração? Será que os senhores têm consciência do que o povo está passando nas ruas do estado de São Paulo, nas mãos de bandidos? O povo se pergunta.

Como foi citado agora há pouco pela deputada aqui na tribuna, a iniciativa da Defensoria Pública. O povo que é de bem, o povo que quer se divertir... O povo precisa de segurança, porque o povo está sendo atacado, o povo está sendo saqueado até nos seus momentos de divertimento e descontração.

Os bandidos atacam em grupos de dez, 15, roubando celulares, relógios, alianças. E quando há uma iniciativa para buscar e identificar bandidos, criminosos, a preocupação e a iniciativa são sempre para preservar os direitos humanos do ladrão. O ladrão é um coitado.

As vítimas, o pai de família, a mãe de família, os jovens estudantes, quem realmente quer sair às ruas e ter segurança, está cada dia mais difícil.

Eu citei aqui, presidente, na semana passada, um tenente do 16º Batalhão, foi meu aluno, tomou dois tiros de fuzil. O criminoso foi preso. Inclusive, o fuzil que ele empunhava também foi apreendido. Foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio. Foi solto no início do mês.

Como se combate o crime, como se combate facção criminosa com essas iniciativas, com essas posturas? Impossível. Impossível. E assim segue o crime avançando, crescendo, a violência cada dia maior por parte dos criminosos, que sabem que não tem punição, sabem que estão aí os Direitos Humanos para defender os bandidos. O policial, não apareceu ninguém dos Direitos Humanos lá em Santos, na Santa Casa. Nunca apareceu.

Quando mataram quatro veteranos em duas semanas no Guarujá, ninguém deu as caras para defender os policiais, o aposentado que estava varrendo a calçada da casa dele e foi executado por dois indivíduos que se encontravam em uma moto. É lamentável nós testemunharmos isso de autoridades, não só no estado de São Paulo, como em todo o Brasil.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Major Mecca. Seguindo na Lista Suplementar de oradores inscritos neste Pequeno Expediente, eu chamo o deputado Reis. (Pausa.) Chamo novamente a deputada Paula da Bancada Feminista. O deputado Reis apareceu. Não tinha visto o senhor, deputado. Desculpe. Então, V. Exa. tem o tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimento V. Exa., deputado Guilherme Cortez, que está presidindo os trabalhos. Eu me inscrevi, deputado Guilherme Cortez, para falar um pouco da Guarda Municipal.

Tivemos, dentro da cidade de São Paulo, uma lei que foi questionada no Supremo Tribunal Federal, uma lei que inclusive foi aprovada na gestão Marta e depois reformulada na gestão do Fernando Haddad, do professor Fernando Haddad. E já lá nessa lei, em seu Art. 1º, inciso I, já dizia o papel da guarda, do policiamento ostensivo comunitário, e isso foi demandado no Supremo, o Supremo julgou e disse o seguinte: “O tribunal, por maioria, apreciando o Tema 656, da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário a fim de declarar a constitucionalidade do Art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.866, de 2004”, quando, então, era prefeita de São Paulo a Marta Suplicy.

Eu fui assessor dela, e nós passamos por todo esse processo de construção na época da Secretaria de Segurança Urbana, porque a Guarda era subordinada à Secretaria de Governo.

Então, criamos uma secretaria para cuidar exclusivamente da segurança urbana. Lá nessa lei, ela trazia então, no seu Art. 1º, inciso I, que a Guarda exerceria o papel de policiamento comunitário. Foi isso que chegou ao Supremo, foi julgado e o Supremo disse então que isso é constitucional, ou seja, a Guarda, sim, pode fazer o policiamento ostensivo, preventivo.

E agora, já com a discussão da PEC da Segurança Pública, o presidente da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou ao seu ministro Lewandowski, da Justiça, para incluir esse tema na PEC da Segurança que está sendo debatida e vai ser apresentada no Congresso Nacional.

Em São Paulo, inclusive, hoje, na Câmara Municipal, está prevista a votação da mudança de nomenclatura de Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. E também tem uma PEC que está tramitando em Brasília que trata dessa questão de colocar no Art. 144 da Constituição Federal.

Porque lá no Art. 144 é que diz quais são as instituições que têm o poder de polícia. Então, lá fala que tem a Polícia Federal, a Polícia Judiciária da União, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Rodoviária Federal, depois vem a Polícia Civil, a Polícia Militar.

E aí, tem lá, em um dos seus artigos, se eu não me engano o nono, que fala que os municípios poderiam constituir as suas guardas municipais com a preservação do patrimônio público municipal. Ou seja, constituir as guardas para a preservação do patrimônio público e de seus serviços.

Ou seja, o que o Supremo traz agora e, às vezes, o pessoal fala aqui, não é? Às vezes o deputado diz: “o Supremo está legislando”; não é que o Supremo está legislando. O Supremo decidiu em uma ação; foi provocado, não é? A Justiça segue o princípio da inércia, age quando provocada, se ninguém provocar o Supremo, ele não fala nada; mas, se provocar, ele tem que decidir.

Então o Supremo está decidindo em cima de uma ação, que questionou esse dispositivo desta lei e diz que não, que a Guarda tem papel de policiamento preventivo, de policiamento comunitário. E a própria lei que a Dilma Rousseff também aprovou, a Lei nº 13.022, traz essa questão do policiamento ostensivo/preventivo - que a Guarda pode fazer, sim, o policiamento preventivo. Então essa decisão do Supremo traz segurança jurídica para os guardas.

Agora, se os municípios vão decidir... Inclusive, aqui na Assembleia o deputado Delegado Olim também está propondo uma PEC para que os municípios que queiram colocar Polícia Municipal, que não teria problema em todo o território do estado de São Paulo. Essas decisões fortalecem o papel de segurança comunitária e fortalecem o papel da Guarda - hoje, Guarda Civil, e que está para se decidir na Câmara se muda para Polícia Municipal.

Eu só quero dizer, deixar registrado também que o programa “Smart Sampa”... Inclusive, a Defensoria Pública foi, entrou com uma ação na Justiça para que a Prefeitura não use o “Smart Sampa” agora nos bailes de Carnaval, nos blocos de Carnaval, porque esse programa está prendendo muita gente sem que o policial precise dar um tiro.

Porque a polícia, às vezes, prende, mas ocorre, às vezes, muita violência, não é? Esse programa que faz o reconhecimento facial, que está ligado ao banco de dados da Polícia de São Paulo, que ali já identifica quem é a pessoa, já identifica o carro, o veículo. Segundo informações, mais de 1.900 pessoas foram presas sem que precisasse dar um tiro.

Então é um programa que está demonstrando a sua eficiência, os seus resultados, tem os seus questionamentos, inclusive, agora pela Defensoria Pública, mas a gente tem que entender bem que quem não deve, não teme, não é? Quem não está devendo, quem não praticou crime, quem não tem uma investigação, um processo e uma decisão judicial condenando, não precisa se preocupar.

Mas o fato também de ter prisões em que não haja o excesso de violência é muito benéfico e bem-vindo para a cidade de São Paulo. E São Paulo está dando assim um exemplo para o resto do País, porque muito em breve o governo vai ter que construir mais presídios para atender essa demanda da quantidade de prisões que estão sendo feitas através do programa “Smart Sampa”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis. Agora sim, chamo a deputada Paula da Bancada Feminista para utilizar da tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, eu volto aqui à tribuna pra dizer que, infelizmente, o Metrô de São Paulo tem avançado na ofensiva para retirar de vez, de forma definitiva, os operadores de trem de dentro do monotrilho.

O monotrilho, a gente sabe, foi uma tecnologia supostamente criada pra que não houvesse operadores de trem. Essa é a alegação do Governo do Estado de São Paulo. No entanto, nós já vimos alguns casos, inclusive sérios, de acidentes que aconteceram com o monotrilho.

Justamente por isso é muito importante que se reconheça a importância da existência dos operadores de trem no monotrilho. E o Governo do Estado de São Paulo, o Metrô do estado de São Paulo, tem tentado, a passos agora largos, retirar de uma vez por todas os operadores de trem do monotrilho. O primeiro passo adotado pelo Governo do Estado, pelo Metrô de São Paulo, foi proibir que se isole a área no monotrilho em que os operadores de trem ficam.

É muito importante. Antes existia uma espécie de cinturão onde os operadores de trem ficavam, para que eles pudessem operar o trem com maior segurança, com maior tranquilidade, especialmente diante da superlotação do transporte público. Há casos, inclusive, de operadoras mulheres, que são assediadas no exercício da sua profissão, diante da ausência desse isolamento.

Então, a primeira coisa que o Metrô fez foi retirar esse isolamento. E a gente sabe que um operador de trem transporta mais de cinco mil pessoas, em média, por dia. Não faz nenhum sentido retirar o trabalhador, retirar o operador de trem do monotrilho e deixar os passageiros mais expostos a uma série de acidentes que são passíveis de acontecer.

Várias pesquisas já foram feitas com os usuários do monotrilho, e os usuários demonstram a sua predileção, a sua preferência para que existam operadores de trem no monotrilho.

Então, a gente vem aqui, hoje eu subo aqui para fazer um pedido, somar-me ao pedido do Sindicato dos Metroviários sobre a necessidade de manutenção dos operadores no monotrilho. Imaginem vocês andando em um trem com alto índice de acidente sem que exista um trabalhador treinado para estar lá e operar aquele trem, e poder, inclusive, evitar a ocorrência de acidentes.

Isso é quase que inacreditável. A gente sabe que existe um desmonte por parte do Governo do Estado do transporte público. A privatização está diretamente alinhada a isso, precarização do serviço público, para trazer como alternativa a privatização. Nesse caso, no caso do monotrilho, não é diferente.

O Sindicato dos Metroviários fez uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho. A denúncia foi acatada, transformou isso em inquérito. Então, hoje eu venho aqui me somar a essa reivindicação do Sindicato dos Metroviários de São Paulo pela manutenção dos operadores de trem no monotrilho. Isso é bom para os usuários do monotrilho, isso é bom para os trabalhadores do Metrô.

Então, deixo aqui a nossa reivindicação e peço, inclusive, que seja encaminhada à direção do Metrô.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Será encaminhada nos termos regimentais, deputada.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - É regimental.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 48 minutos.

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