19 DE MARÇO DE 2025
29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS, PAULO MANSUR e CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h00min.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Determina que seja feito um minuto de silêncio em homenagem a Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo, em razão do seu falecimento. Endossa o pronunciamento do deputado Reis.
4 - REIS
Assume a Presidência.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - RÔMULO FERNANDES
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - EDSON GIRIBONI
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - VITÃO DO CACHORRÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - PAULO MANSUR
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - PAULO MANSUR
Assume a Presidência.
14 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - PRESIDENTE PAULO MANSUR
Parabeniza a deputada Solange de Freitas por sua atuação parlamentar.
19 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
21 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
22 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 20/03, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão às 15h50min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Paula da
Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Marcelo
Aguiar. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Deputado Reis, que fará uso regimental
da tribuna.
O
SR. REIS - PT -
Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, nós estamos tendo um velório aqui na
Assembleia Legislativa, do então governador Cláudio Lembo, que faleceu, está
sendo velado aqui.
Então, antes de
dar início à minha fala, eu vou requerer um minuto de silêncio, em homenagem ao
que significou Cláudio Lembo para o estado de São Paulo, o seu trabalho, e
também à frente do Governo do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência atende a vossa
solicitação.
* * *
- É feito um
minuto de silêncio.
* * *
Devolvo a
palavra a V. Exa., deputado Reis.
O SR. REIS - PT - Gostaria que o tempo fosse restituído. Muito obrigado. Bom,
cumprimentar o público presente, os funcionários da Assembleia Legislativa, os
integrantes das Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo e também
cumprimentar a todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede
Alesp.
Sr. Presidente,
eu quero iniciar aqui, nesse Pequeno Expediente, registrando a grande conquista
dos nossos trabalhadores: a proposta do governo federal para isentar do imposto
de renda aqueles que ganham até cinco mil reais mensais. Esta não é apenas uma
medida econômica, mas um verdadeiro resgate da dignidade do trabalhador
brasileiro.
Hoje nós
temos... Este ano, a base de cálculo está em torno de dois salários mínimos,
cerca de 3.024 reais. Na gestão anterior, quem ganhava menos de dois salários
mínimos recolhia imposto de renda. Então esse ano já deu uma melhora bastante
substancial para os nossos trabalhadores, e o governo mandou para o Congresso o
projeto de que, a partir do ano que vem, o desconto, então, ficará em torno de
cinco mil reais mensais.
As mudanças não
param por aí. Para quem recebe seis mil ou sete mil reais mensais, haverá uma
redução significativa na carga tributária. A alíquota efetiva será menor,
garantindo que esses trabalhadores também sintam um alívio no bolso.
Isso significa
que o benefício não se restringe apenas aos que estão na faixa de isenção
total, mas também melhora a vida de milhões de brasileiros da classe média, que
há anos vem arcando com um sistema tributário pesado e desigual.
Mas essa
mudança nos revela uma dura realidade. Entre os milhões de beneficiários, ou de
beneficiados, estão os policiais civis, os policiais militares, os policiais
penais e os policiais técnicos-científicos do estado de São Paulo, que hoje
estão entre os mais mal pagos do País.
Isso mesmo,
aqueles que enfrentam o crime organizado, que arriscam suas vidas diariamente
para proteger a sociedade, que deixam suas famílias sem a certeza do retorno
para casa, estão na faixa de trabalhadores que precisam desse alívio fiscal
para sobreviver.
É inaceitável
que os policiais civis, militares, penais, técnicos-científicos, responsáveis
por prender, por investigar crimes, desmantelar quadrilhas, garantir a
Segurança Pública, tenham salários tão baixos, a ponto de se enquadrar nos que
agora serão isentos do imposto de renda.
E ontem,
inclusive, nesta Casa, eu vi a direita extremista, Sr. Presidente, fazendo o
discurso, e, pasmem, colocando a culpa no governo federal, colocando a culpa na
esquerda, da situação dos policiais em São Paulo, como se a esquerda estivesse
governando o estado de São Paulo. É um discurso bastante desonesto que eu vi
aqui ontem.
“Porque os
policiais têm problemas de adoecimento mental, que o governo federal não faz
nada por isso”, mas quem tem que fazer aqui no estado de São Paulo é o Governo
do Estado de São Paulo. Quem tem que melhorar o salário dos policiais, dos
servidores públicos, é o governador de São Paulo. Ele é o chefe da polícia, ele
é o chefe dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Então, não dá para
ficar terceirizando a culpa.
O problema não
é só salário, as delegacias estão sucateadas. A gente fala de salários, que
precisa pagar bem para um policial, um policial militar, mas, andando pelo
estado de São Paulo, e eu estive na Baixada Santista a semana passada, a gente
identifica de imediato a situação estrutural, o sucateamento dos prédios, as
viaturas velhas caindo aos pedaços, e que, muitas vezes, tem que pedir peças
para os comerciantes para poder arrumá-las.
Tem que sair
com o chapéu pedindo para poder ter, no mínimo, uma viatura circulando. Isso a
gente identifica no dia a dia. E nós, até outro dia, vimos aqui a base do
Governo colocar a culpa no governo anterior, “o governo anterior que deixou a
situação desse jeito”, mas o fato é que o governo já está acabando.
O atual
governo, daqui a pouco, não existe mais. Já está no terceiro ano, ano que vem
haverá eleição. É um ano em que as pessoas vão à urna para mudar e,
praticamente, nós não vimos muita mudança, não vimos os investimentos
esperados, as promessas cumpridas.
Então, o que a
gente espera agora, com essa decisão do presidente Lula, de isentar até cinco
mil reais, é que essa isenção também trará um alívio no bolso dos nossos
policiais, trará uma melhora significativa, porque, a partir de então, quem
ganha até cinco mil reais não recolherá imposto de renda. E quem ganhar entre
cinco mil e sete mil reais terá desconto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Reis. Todo o nosso apoio a essa proposta, que ela seja aprovada em
caráter de extrema urgência, porque o Brasil inteiro defende essa proposta de
isenção da alíquota do imposto de renda para quem ganha abaixo de cinco mil
reais.
Gostaria de chamar a V. Exa. para continuar
conduzindo esta sessão, de tal forma que eu possa também utilizar a tribuna.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a
Presidência e continuando na lista do Pequeno Expediente, chamo para fazer uso
da palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis; Srs. Deputados, Sras.
Deputadas; público aqui presente; telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
esta gestão Tarcísio/Feder não tem mais limites para destruir a Educação do
estado de São Paulo. Agora a Secretaria da Educação, além de fechar salas de
aula em vários períodos e fechar turnos de várias escolas, ou seja, enxugando
toda a rede estadual de ensino, anunciou recentemente que vai implantar a
Educação de Jovens e Adultos a distância, online. Isso, Sr. Presidente, é uma
excrescência, é um absurdo.
Está aqui,
olha, a própria rede da Secretaria da Educação: “Educação de Jovens e Adultos
terá opção a distância na rede pública”. “Piloto será aberto a estudantes do Ensino
Médio da Capital, Região Metropolitana da Grande São Paulo e Campinas a partir
de abril; 21 escolas serão polo para aplicação de provas, projetos dos
itinerários formativos e avaliação diagnóstica.” Isso é uma afronta ao bom
senso, ao processo pedagógico, Sr. Presidente, porque EJA tem que ser
presencial.
O aluno que não
teve acesso... A pessoa, na verdade, que não teve acesso à educação básica,
sobretudo ao ensino fundamental e ao ensino médio na idade própria, por vários
motivos... Muitos dos nossos alunos, por conta da luta pela sobrevivência,
porque são alunos trabalhadores, tiveram a necessidade de trabalhar durante a
infância, durante a adolescência, e voltam agora tentando terminar o ensino
fundamental e, no caso aqui, o ensino médio na rede estadual, com muitas
dificuldades de aprendizagem.
No entanto, ao
invés de o governo oferecer o ensino presencial próximo à residência desses
alunos ou do local de trabalho, o que o governo faz? Oferece a educação a
distância nessa modalidade de Educação de Jovens e Adultos, quando a nossa LDB
é muito clara em relação à prioridade do ensino na educação básica: que ele
seja presencial.
Então não tem
sentido isso, é uma afronta, é uma agressão aos nossos alunos, sobretudo às
pessoas que não tiveram acesso, na idade própria, à educação básica, no caso,
repito, ao ensino médio. São pessoas que terão muita dificuldade e terão essa
opção nefasta e perversa de educação a distância, Sr. Presidente.
É o que
aconteceu agora, recentemente: o ex-secretário aqui de São Paulo, Rossieli,
quase perdeu seu cargo em um estado do norte do País porque lá ele introduziu a
educação a distância para as populações indígenas. Olha o absurdo. E teve
greve, teve manifestação, ação na Justiça, e o Governo do Pará teve que recuar
em relação àquela proposta. Mas a mesma coisa está acontecendo aqui, no estado
de São Paulo.
Então nós
defendemos o quê? Educação EJA tem que ser presencial, e o governo tem que
parar de fechar salas e impedir que os nossos alunos estudem no ensino médio
regular no período noturno, porque hoje as escolas estão praticamente proibidas
- e nós recebemos milhares de denúncias - de abrir salas do primeiro ano no
ensino médio, no ensino regular.
Nós temos
milhares de alunos trabalhadores no estado de São Paulo que estão sendo
impedidos de estudar no período noturno com o fechamento de salas de Educação
de Jovens e Adultos em todo o estado de São Paulo. Também é muito difícil achar
hoje uma escola estadual que ofereça essa modalidade de ensino no ensino médio
em EJA.
O governo está
enxugando a rede estadual, porque ele cortou 5% do orçamento da Educação, o que
representa mais de 11 bilhões por ano. Esse seria o dinheiro para investir na
Educação: na construção de mais escolas; na abertura de mais salas; na
valorização dos profissionais da educação; no pagamento correto do piso
nacional do magistério; na valorização dos servidores do quadro de apoio
escolar; na reforma das escolas; na introdução de aparelhos de ar-condicionado
nas escolas; no arejamento das escolas; na ventilação das escolas, sobretudo
neste período que nós estamos vivendo de crise climática.
Então o Governo
só pensa em reduzir o orçamento da Educação, em fechar salas, turnos e até
mesmo escolas. No entanto, o que ele oferece para os nossos alunos? Educação de
jovens e adultos a distância.
Então, Sr.
Presidente, nós vamos reagir à altura contra essa nefasta proposta que atinge a
dignidade e o direito à educação de milhares de jovens e adultos do estado de
São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado
Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Rômulo
Fernandes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes.
(Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. RÔMULO FERNANDES - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos que nos assistem na TV Alesp, a todos
os deputados, aos funcionários, uma saudação especial para o meu querido amigo
presidente, que está conduzindo os trabalhos, deputado Reis.
Eu queria falar hoje sobre a Campanha da Fraternidade. A
CNBB, como sempre antenada no momento político, depois de ter ouvido uma série
de padres, bispos nas regiões, deu mais uma demonstração de comprometimento com
a sua fé e com o planeta.
E ela já tem demonstrado isso já faz muito tempo, e eu queria
relembrar - antes de falar da Campanha da Fraternidade 2025 - um pouco os temas
que a CNBB, sempre atenta, sempre alerta, trouxe para nós católicos, cristãos,
para a reflexão.
Ela começou isso há muito tempo, em 1979 ela já... A campanha
dizia: “Por um mundo mais humano”; em 1986, “Fraternidade e a terra”; em 2002,
“Fraternidade e povos indígenas”; em 2004, “Fraternidade e água”; em 2007,
“Fraternidade e a Amazônia”; em 2011, “Fraternidade e a vida no planeta”; em
2016, “Casa comum, nossa responsabilidade”; em 2017, “Fraternidade: biomas
brasileiros”; E, neste ano de 2025, mais uma vez demonstrando essa
sensibilidade, essa responsabilidade, lança a Campanha da Fraternidade em 2025
com o tema: “Fraternidade e ecologia integral”. A gente tem que dar parabéns...
Eu queria ler um texto que resume, um pequeno texto em que
está, inclusive, os documentos da CNBB, que explica exatamente, Bebel, a
importância desse tema neste momento que nós vivemos. E a gente vive... No
planeta todo há um desequilíbrio, catástrofe para todo... Recentemente, aqui,
na Baixada Santista, desmoronamentos, chuvas por conta de uma ação humana, nós
estamos agora colhendo resultados dessa nossa ação.
Diz o texto: “Estamos no decênio decisivo para o planeta, ou
mudamos, convertemo-nos ou provocaremos, com nossas atitudes individuais e
coletivas, um colapso planetário. Já estamos experimentando seu prenúncio nas
grandes catástrofes que assolam o nosso País, e não existe planeta reserva”.
Isso é uma...
Vou repetir aqui: “Não existe planeta reserva, só temos este.
Embora ele viva sem nós, nós não vivemos sem ele. Ainda há tempo, mas o tempo é
agora. É preciso urgente conversão ecológica, passar da lógica extrativista que
contempla a Terra como um reservatório sem fim de recursos, onde podemos
retirar tudo aquilo que quisermos, como quisermos e quando quisermos. Para uma
lógica do cuidado”.
Para uma lógica de cuidado, por isso que a gente tem que
valorizar cada vez mais ações e reflexões como essa, que trazem para nós essa
grande reflexão. E nós vivemos no Grande ABC - eu moro na cidade de Mauá, e a
gente vive no Grande ABC - e ali nós temos a Represa Billings, e lá nós...
A Represa Billings está fazendo 100 anos, 100 anos. A Represa
Billings foi criada há cem anos, 1940, com a ideia de fazer um reservatório de
água para consumo e depois para poder aumentar a capacidade energética da Usina
Henry Borden, que vai para Cubatão. Esses foram os dois grandes motivos que
levaram à construção da Represa Billings. Hoje ela está em uma degradação
terrível. Ela completa agora 100 anos.
Agora eu queria
fazer um convite para todos e para todas. Ali existe um movimento chamado “MDV
- Movimento de Defesa à Vida”. Esse movimento já é bastante antigo. Agora, no
dia 27 de março, às nove horas, na Câmara Municipal de Diadema, a gente
realizará um grande evento lá.
Queria convidar
a todos que nos assistem, a toda a região, o estado inteiro, para poderem
participar, porque é uma carta aberta desse grande marco que é a Represa
Billings, que agora completa 100 anos.
Por isso queria
repetir aqui a importância da Campanha da Fraternidade e como essas coisas são
atuais. Nós vivemos em uma região no Grande ABC com um grande reservatório de
água com grandes problemas. Por isso estendo o meu convite ao estado todo de
São Paulo, no dia 27 de março, na Câmara Municipal de Diadema.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista,
chamo o deputado Donato. (Pausa) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Capitão
Telhada. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti.
(Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela.
(Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado
Edson Giriboni.
O
SR. EDSON GIRIBONI - UNIÃO - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público nas galerias, funcionários, todos que estão acompanhando
aqui os trabalhos da Assembleia Legislativa, a gente tem que usar esta tribuna
para ser construtivo, para propor ações importantes.
Então eu venho
aqui pautando alguns assuntos que eu acho importantes para a nossa região,
região sudoeste do estado de São Paulo, e para o estado de São Paulo como um
todo.
Nós temos a
duplicação da SP-258, entre Capão Bonito e a divisa com o estado do Paraná, na
cidade de Itararé. No meu último mandato, a gente conseguiu a autorização do
governo, do governo da época. A implantação dos entornos rodoviários, a
duplicação de Itapeva e Itararé, obras realizadas, obras que já têm a sua
execução definida. Deixamos encaminhado o projeto executivo para que essa
duplicação se completasse no trecho todo.
Passados dois
anos, ainda nós não temos o projeto executivo pronto. Então eu venho aqui
solicitar ao governo Tarcísio, que é especialista em grandes obras
estratégicas, obras importantes para o estado, que determine uma rapidez na
execução do projeto executivo desse trecho todo, para que nós possamos ter esse
grande corredor, ligando o centro do Brasil ao sul do Brasil, totalmente duplicado
sem passar aqui pela Região Metropolitana de São Paulo.
Nós já temos
saturação de tráfego, saturação de trânsito, de acidentes, de perda de tempo,
de gastos com combustível. Então, ao governo Tarcísio, nós vamos estar
trabalhando fortemente juntos à Secretaria de Parcerias, juntos à Artesp,
juntos ao Governo do Estado, para agilidade na execução do projeto executivo,
para que possa ter o aditivo contratual e a gente ter uma estrada totalmente
duplicada, segura, em importante estratégia, não só para a região sudoeste, mas
todo o estado de São Paulo. E por que não dizer importante para o Brasil?
Uma obra que já
começou e que nós precisamos agora chegar no finalmente, diminuir o número de
mortes, de acidentes. Chega de mortes nessa rodovia. Então fica aqui registrado
o meu apelo ao governo Tarcísio, para que a gente tenha o mais rápido possível
essa duplicação importante aqui no estado de São Paulo. SP-258, Rodovia
Francisco Alves Negrão, entre Capão Bonito e a divisa com o estado do Paraná.
O governo
também lançou, e eu quero cumprimentar, o programa para a diminuição de filas
de cirurgias eletivas aqui no estado de São Paulo, só que os recursos
disponibilizados foram para os municípios que têm os seus hospitais, mas nós
temos muitos municípios, centenas de municípios que não têm seu hospital
municipal, principalmente as pequenas e médias cidades.
Então, temos
recebido o apelo de muitos prefeitos, para que esse programa seja estendido a
todos os municípios do estado de São Paulo. Uma bela iniciativa do Governo do
Estado, para diminuir o sofrimento das pessoas que ficam aguardando anos para
serem operadas, mas foi um avanço importante, mas um avanço parcial, porque
aqueles municípios que não têm seus hospitais ficaram sem esse benefício que
foi estendido aos municípios que têm seus hospitais municipais.
Então, mais um
apelo, uma ação importante do governo Tarcísio, mas que atende parcialmente o
estado de São Paulo, e precisamos estender isso a todos os municípios, para que
a gente tenha esse atendimento de uma forma mais justa e mais igualitária entre
todos os municípios do nosso Estado.
Tenho recebido
também, através das redes sociais, muitos apelos para que um programa
importante, que atende a população de maior baixa renda, que é o “Bom Prato”,
para que esse programa possa ser estendido aos municípios acima de 100 mil
habitantes, para que nós possamos popularizar mais essa iniciativa importante
de garantir alimentação às famílias de baixa renda aqui no estado de São Paulo.
São bons
exemplos que deram resultados, atendem os objetivos, dinheiro do Orçamento
público bem aplicado, mas que a gente tem o dever de cobrar que esse serviço
possa ser expandido e possa atingir também mais municípios, mais pessoas que
precisam desse apoio do Governo do Estado de São Paulo.
Temos recebido
também muito apelo no sentido de melhoria dos serviços do Iamspe, nos
municípios que nós temos aí o atendimento do Iamspe, mas ainda precisa melhorar
uma questão de justiça ao funcionalismo público, que também demanda aumento de
salário.
A gente tem que
valorizar o serviço público, eu que já fui funcionário público do estado de São
Paulo, sei da importância do funcionário público, que é aquele na ponta que
atende a população nas áreas mais carentes que o cidadão, que o paulista, tem
necessidade.
Então fica aqui
registrado o nosso apelo dessas ações importantes, não só para a minha região,
a região sudoeste do estado de São Paulo, mas para todo o Estado. Eu acho que é
o dever desta Casa. O dever de nós, deputados, é sempre trazer propostas construtivas,
sempre propor soluções que possam melhorar o estado de São Paulo como um todo e
que a gente possa, enquanto Poder Legislativo, dar a nossa contribuição ao
estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo a deputada
Ediane Maria para fazer uso da palavra. (Pausa.) Deputado Eduardo Matarazzo
Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, eu hoje estive presente na inauguração da primeira clínica pública
de Cannabis medicinal no Brasil, uma parceria entre a Prefeitura de Ribeirão
Pires e a Associação Flor da Vida.
O município de
Ribeirão Pires, que hoje comemora 71 anos de emancipação política
administrativa, é o primeiro dentre 5.570 municípios a fornecer de forma direta
a Cannabis medicinal via SUS gratuitamente para a população.
O evento de
hoje contou com a presença do prefeito Guto Volpi, do vice-prefeito Rubens
Fernandes, do presidente da Associação Flor da Vida, Enor Machado de Moraes,
dos meus colegas deputados Caio França, Guilherme Cortez e Carla Morando, de
várias vereadoras de toda a região do ABC, incluindo a vereadora Fernanda
Henrique, do PT, do presidente da Câmara, José Nelson da Paixão, esses lá de
Ribeirão Pires; da secretária municipal de Cultura, Rosí Ribeiro; do secretário
municipal de Saúde, Clovis Volpi, que já foi prefeito por duas vezes e é pai do
atual do prefeito, e do secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal Grande
ABC, Aroaldo da Silva.
A Frente
Parlamentar da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial aqui da Assembleia
Legislativa, da qual sou vice-coordenador, e o deputado Caio França, o
coordenador, que também estava lá, tem acompanhando de perto a importância de
organizações que têm desenvolvido um formidável trabalho, um papel essencial na
construção de políticas públicas inovadoras e na ampliação do acesso a
tratamentos que transformam vidas, melhorando muito a qualidade de vida de
pessoas que, às vezes, estão com algumas
das doenças que a cannabis medicinal pode contribuir para melhorar a sua
qualidade de vida.
Em 2024, o
Brasil alcançou a marca de 259 associações canábicas e três federações de
associações canábicas, entidades criadas para organizar e reunir outras
associações. Além disso, o País conta com 40 associações que receberam
autorização para o cultivo da cannabis, dentre as quais a Flor da Vida.
Com tudo isso,
fiquei extremamente contente em testemunhar a inauguração dessa clínica pública
de cannabis medicinal, uma iniciativa da Prefeitura de Ribeirão Pires em
parceria com a Flor da Vida, associação que, por sinal, fornece os óleos que
tenho tomado como parte do tratamento ao Parkinson, diagnosticado no fim de
2022. A associação Flor da Vida tem fornecido óleo feito à base de canabidiol
para mais de 20 mil pacientes dos mais diversos lugares do Brasil.
Sou testemunha
de como a cannabis traz qualidade de vida aos pacientes. Tenho sentido uma
diminuição dos tremores da mão, melhora da qualidade do sono, desaparecimento
de dores musculares na perna e melhora da memória e de sintomas motores no
geral.
Acredito que
essa clínica pública contribuirá fortemente para o acesso à cannabis medicinal,
para que mais pessoas possam ter melhoras significativas em seus tratamentos,
assim como eu tive. O projeto atenderá inicialmente 50 novos pacientes por mês
para casos de Transtorno do Espectro Autista, Alzheimer, Parkinson, epilepsia,
fibromialgia. Pessoas em situação de vulnerabilidade social terão prioridade no
acesso ao medicamento pela rede municipal de saúde.
Quero destacar,
para concluir, o compromisso de meu mandato com a destinação de recursos de
emendas parlamentares para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, em
parceria com a Associação Flor da Vida, no valor de 250 mil reais para
qualificar o atendimento em saúde da população a partir da cannabis medicinal.
Essa indicação
celebra os valores democráticos de colaboração entre o Partido dos
Trabalhadores e o Partido Liberal, pois o prefeito Volpi é do PL, demonstrando
que o espírito público deve estar na frente de divergências políticas, prezando
sempre pelo interesse coletivo e pelo bem da população.
Tenho a
convicção de que a clínica, além de garantir o fornecimento da cannabis
medicinal, incentivará a implementação de políticas públicas que tornem o
acesso o mais democrático possível.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra...
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Uma
comunicação, deputado Reis.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deixa só eu chamar o
próximo orador e V. Exa. faz a comunicação. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Guilherme Cortez.
(Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.)
Deputada Dani
Alonso. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira
Ferreira. (Pausa.) Deputada Professora
Bebel.
Enquanto a
deputada Professora Bebel vai
até a tribuna, V. Exa. tem dois minutos para uma comunicação.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Reis. Quero
agradecer aqui ao vereador Celso Ávila, de Santa Bárbara d’Oeste. Ele trouxe
aqui uma demanda importantíssima, mesmo sendo vereador de Santa Bárbara, de
outros municípios da região também, contra a implantação do pedágio. Ele está
preocupado que haverá três praças de pedágio naquela região.
Segundo o
vereador, o motorista que sair de Americana pela Rodovia Luiz Queiroz, SP-304,
e passar por Santa Bárbara d’Oeste para chegar a Piracicaba vai ter percorrido
42 quilômetros e, nessa entrada, vai ter três pontos de cobrança. Além disso,
também sou contra a instalação de pedágio. Além de ser contra a instalação de
pedágio... O Celso Ávila está ali, eu queria que a Alesp o filmasse, que ele
ficasse de pé, o vereador Celso Ávila.
Eu já fiz um
pedido semelhante em Araçoiaba da Serra. A pessoa que trabalha em Santa Bárbara
e vai à cidade vizinha de Americana vai ter que pagar pedágio tanto para entrar
como para sair.
Eu pedi a
isenção, porque muita gente de Araçoiaba... Estou dando um exemplo: em
Araçoiaba da Serra, o pedágio é antigo. Ele trabalha em Sorocaba e é vizinho, é
mais próximo que muitos bairros. Então eu pedi isenção do pessoal de Araçoiaba.
Ele não quer
essa instalação de pedágio, ele é contra, e eu também. Se passar aqui na Casa e
for para votação instalar mais pedágio, Bebel, eu também vou votar contra. Só
que, se tiver essa instalação, ele pede a isenção do trabalhador que mora
nessas cidades para trabalhar na cidade vizinha, que tem que entrar e sair às
vezes duas, três vezes por dia e vai ter que pagar três vezes o pedágio.
Então parabéns
pelo seu trabalho. Somos contra também a instalação de pedágio no estado de São
Paulo. Vitão do Cachorrão, deputado filho de pedreiro e vendedor de cachorrão,
é contra cobrar imposto e pedágio do povo, deputado Reis.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Tem a
deputada Professora Bebel o tempo
regimental de cinco minutos.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada,
presidente, deputado Reis. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os
assessores à minha esquerda, à minha direita, os Srs. Deputados presentes,
todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.
Eu vou fazer um
link com o que disse o deputado Vitão do Cachorrão e fazer um convite para ele.
Nós já estamos organizando, ali naquele eixo - aliás, está o vereador aqui -,
uma articulação com as vereanças de lá, porque não é luta de um, de dois, é de
todos os municípios que estão sendo, na verdade, atingidos e afetados pela
implantação dessas praças de pedágio.
Se nós fizermos
a medida, nós vamos ver que não dá 30 quilômetros uma da outra, e isso por
certo encarecerá todos os serviços, seja o transporte, seja a alimentação. Há
dificuldade também porque muitas dessas cidades são cidades dormitório. Então
chega de pôr a mão no bolso do povo do estado de São Paulo, sabe? Nós já
tivemos várias praças de pedágio aí e estamos pagando.
Veja, você pega
a Operação Pipa, que saiu de Piracicaba e foi até Panorama. Toda ela é muito é
difícil hoje. Também, para além dessas praças, o Circuito das Águas também está
sendo afetado, e ali é um lugar que é turístico, então tende a cair o turismo.
Isso é fato, entendeu? Então cada vez mais o governador vai demonstrando a
incompetência de gestão e tem que passar para concessionárias, para a
iniciativa privada.
E eu quero
falar um pouco da educação, porque nessa semana, na próxima sexta-feira, nós
teremos uma grande assembleia na Praça da República, depois ato unificado com
todo o funcionalismo público e todos aqueles que defendem a Educação pública de
qualidade, por tudo que está sendo dito.
Por uma
atribuição de aulas injustas, deliberadamente bagunçada para poder demitir
profissionais da Educação, enxugar a máquina e superlotar salas de aula. Contra
o fechamento do noturno, uma luta que desde o ano passado a gente está dizendo:
os alunos do Ensino Médio diurno, aqueles que trabalham não têm condições de
estudar em tempo integral.
Se para ele a
opção é o noturno, que seja oferecida. Agora, não pode fazer uma imposição, de
tal maneira que se ele quiser voltar, vai estudar a distância, através do
teletrabalho, o que precariza totalmente não só a aprendizagem, mas também o
trabalho dos professores.
Nós estaremos
discutindo a greve porque também não aguentamos mais essa plataformização, essa
forma autoritária de mexer com o trabalho pedagógico dos profissionais da
Educação. Contra as escolas cívico-militares, pela climatização das escolas e
um calendário para que isso ocorra, porque não dá.
Eu acho que o
desequilíbrio climático impõe para os profissionais da Educação a convivência
de salas em mais de quarenta alunos, e ao mesmo tempo o calor intenso, fruto,
sim, da ação do homem sobre a natureza, mas que agora tem uma agenda do clima,
que é mundial e que o estado de São Paulo tem que mostrar a que veio.
No final deste
ano, nós teremos a Cop30 lá no Pará, e por conseguinte nós teremos que fazer um
debate de monta sobre essa questão da agenda climática e a transição ecológica.
Mas os salários dos profissionais da Educação não podem ser tratados da forma
como está.
O governo
continua dando bonificação, ao invés de dar um reajuste salarial. Veja, o piso
foi reajustado em 6.2%, e agora o governo não oferece nada, e o que oferece é
uma bonificação. Trata o piso como teto e não como ponto de partida. Nós
poderemos ir a uma greve, sim, por todas essas questões: pelo salário, pelas
condições de trabalho, pelas condições de ensino e aprendizagem dos alunos,
contra o assédio.
Tivemos a morte
de uma professora. Eu não estou culpando ninguém, mas nós não tivemos férias, e
os professores começaram o ano já muito, muito cansados disso. Então, a
professora Ana Lu, numa ocorrência que teve na escola, acabou morrendo de tanta
pressão que estava sobre ela, e isso causa doenças emocionais de toda ordem.
Então, por esta
razão é que nós estaremos na Praça da República, às 16 horas. Contamos aí com a
presença de quem estiver nos assistindo e com os deputados e deputadas que
estiverem de acordo. Se estiverem em desacordo, não tem problema, mas preparem
os ouvidos para uma pequena sonoridade lá.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso
da palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur.
Tem V.Exa. o tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados presentes, povo paulista,
povo brasileiro, eu venho aqui nesse púlpito fazer mais uma denúncia de
arbitrariedade que a Justiça brasileira tem feito no nosso Brasil.
O Eduardo
Bolsonaro, que é um deputado federal, eleito pelo povo paulista o deputado
federal mais votado da história do Brasil, é perseguido injustamente pela
Justiça brasileira. E isso evacuou ontem pelo mundo, internacionalmente.
E o Brasil
inteiro acabou sabendo das injustiças que estão sendo feitas, pela denúncia da
esquerda, contra a direita conservadora. Deputados do PT denunciaram, fizeram
uma denúncia falando que o Eduardo Bolsonaro estava indo para os Estados
Unidos, indo para o exterior, para fazer denúncias da Justiça brasileira.
E o Alexandre
de Moraes acatou esta denúncia, e a enviou à PGR. Mas isso, que ele enviou à
PGR, demorou um certo tempo para ser julgado. Quando um deputado do PT envia
algo a PGR, é julgado em dois ou três dias, a PGR já dá a resposta.
Mas a partir do
momento que Eduardo Bolsonaro, passando desta denúncia, 20 dias, ele tinha que
tomar uma decisão em voltar ao Brasil. E a decisão dele foi ficar nos Estados
Unidos, pelo receio do seu passaporte ser apreendido, pelo receio de ser preso
no Brasil.
Logo quando ele
toma esta decisão, a PGR, uma hora depois da decisão tomada, e sendo evacuado
internacionalmente tudo o que foi falado pelo Eduardo, a PGR nega o pedido do
PT e arquiva as denúncias que eram feitas contra ele internacionalmente. Mas em
que País a gente vive?
Um deputado
federal, um senador, tem foro privilegiado. Ele tem a prerrogativa de
denunciar, de investigar. E ele tem a prerrogativa de, sim, ir para os Estados
Unidos. E aonde for, ele tem livre arbítrio de fazer o que ele quer, porque ele
é um representante nacional, ele é um representante do brasileiro.
Nós precisamos
desses representantes para lutar por nós brasileiros. E é por isso que existem
partidos diferentes, porque cada deputado representa uma fatia de ideologia no
Brasil. E é isso que estão tentando impedir, porque o Eduardo Bolsonaro tem o
livre arbítrio de ir para os Estados Unidos e fazer as denúncias.
Mas agora o
buraco ficou mais embaixo, porque ele está lá e ele é trabalhador. Então ele
está comprometido em ficar nos Estados Unidos, nesses quatro meses que é
permitido por lei, para trabalhar, em denunciar o que estão fazendo no nosso
Brasil.
E, no
Parlamento, se avançar realmente como eles querem, para colocar os ministros do
Alexandre, os ministros do STF no lugar deles, com certeza eles vão perder
passaporte, vão perder contas. Não só no exterior, mas como no Brasil. Enfim,
diversas coisas vão acontecer para os ministros. Tem muito capítulo ainda nessa
história, e a gente vai acompanhar de perto.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer da
palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.)
Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Lucas Bove.
(Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar. Deputada
Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos
Cezar. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.
(Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL - Boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas
deputados e deputadas aqui presentes, servidores desta Casa e quem nos
acompanha na galeria ou através da rede Alesp.
Presidente, vindo para cá - estive hoje
mais cedo em um evento com o deputado Eduardo Suplicy, em Ribeirão Pires -, eu
aproveitei para passar no mercado, para trazer para cá alguns itens que têm se
tornado itens de luxo para o povo trabalhador brasileiro. E eu queria falar um
pouco sobre o valor dessa conta.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Paulo Mansur.
* * *
Eu trouxe aqui quatro itens muito
básicos para a alimentação de qualquer brasileiro: carne moída; um quilo de
açúcar União, refinado; 250 gramas de café Pilão tradicional e 400 ml de
azeite. Essa pequena comprinha aqui, Sr. Presidente, de quatro itens que são
muito essenciais para o dia a dia de qualquer brasileiro, saiu por mais de 100
reais.
De fato, a gente entende que o povo
brasileiro está sofrendo muito com o preço dos alimentos, que é uma das grandes
preocupações, hoje deveria ser uma das grandes preocupações de qualquer pessoa
que está no mandato eletivo. Os deputados e os políticos bolsonaristas vão lá e
colocam a culpa no governo federal. Falam que tudo é culpa do presidente Lula,
deputado Suplicy. Falam que o preço está caro, qualquer coisa que acontece no
Brasil é culpa do governo federal.
A gente sabe que o preço dos alimentos
é influenciado por vários fatores, desde a mudança climática, que afeta a
produção, afeta as colheitas, até a política do agronegócio brasileiro, que, ao
invés de priorizar a produção para abastecer o mercado interno, prioriza a
exportação.
Pois bem, o presidente Lula tomou uma
decisão muito importante, decidiu que ele ia zerar a cobrança de impostos das
importações, do que o Brasil importasse de alimento para o povo brasileiro, da
cesta básica, uma medida fundamental para ajudar a baixar o preço dos alimentos
essenciais para o povo brasileiro.
E ele fez um convite para os
governadores, ele convidou os governadores dos estados a fazerem a mesma coisa
e zerar os seus tributos sobre a cesta básica nos seus estados, porque o que o
brasileiro paga de imposto não é só imposto federal, também tem os impostos
municipais, os impostos estaduais, sobretudo o ICMS.
Pois bem, desses quatro itens que eu
tenho aqui, que passaram de 100 reais em uma compra
muito básica, de azeite, carne, café, açúcar - isso
porque eu não trouxe o pescado para cá -, esses
quatro itens pagam 7% de ICMS para o povo de São
Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, que nós,
deputados da oposição, estamos cobrando o governador Tarcísio
para zerar o ICMS desses produtos.
Se o governador Tarcísio, o prefeito
Ricardo Nunes, que hoje fez uma palhaçada com o preço do ovo, se os deputados
bolsonaristas estão tão preocupados assim com o preço dos alimentos que o povo
brasileiro está pagando, então que eles façam a sua parte também, como o
presidente Lula está fazendo a parte dele. O presidente Lula zerou a alíquota
de importação dos alimentos, do que o Brasil importa de outros países.
Agora, a bola está com o governador Tarcísio
e com os demais governadores. Façam a mesma coisa, zerem a cobrança do ICMS dos
produtos da cesta básica, porque o Tarcísio foi lá - e ele é um mentiroso
compulsório - e falou: aqui em São Paulo a gente já zerou o ICMS da cesta
básica. Esqueceu de falar que quem zerou o ICMS da cesta básica foi o Márcio
França.
Óbvio que não foi no governo dele. Mas
também esqueceu de falar que o estado de São Paulo só zerou o ICMS de alguns
itens da cesta básica, como é o caso, por exemplo, do arroz, como é o caso de
outros produtos muito importantes. Mas não de todos. O mais importante, o café,
a carne, o pescado, a mistura, o açúcar, 7% de ICMS.
Que são os deputados que também vão lá
e vão falar: “imposto é roubo, imposto é roubo, o brasileiro paga muito de
tributo”. Pois bem, vamos ver a coerência desses mesmos deputados e desse mesmo
governador, que só são liberais na hora de acabar com empresa pública, na hora
de vender o patrimônio do Estado, na hora de acabar com os serviços que são
essenciais para o direito da população.
Vamos ver a coerência desses mesmos
deputados para também, deputado Paulo Mansur, todos os deputados da base de
apoio do Governo, que, junto com a gente, vamos pressionar o governo estadual
para zerar o ICMS da carne; vamos pressionar o governo estadual para zerar o
ICMS do azeite, do açúcar, da mistura, do café, para, aí sim, a gente poder dar
uma resposta ao aumento do preço dos alimentos, que o povo brasileiro está
pagando. O Brasil, de maneira lastimável, ainda é um país onde as pessoas
passam fome.
E a gente
precisa, com muita urgência, olhar para a questão do preço dos alimentos, da
inflação; a gente precisa ter uma política de soberania alimentar, em que o que
é produzido nesse País não seja só voltado para exportação, não seja só
commodity, mas seja para alimentar o povo brasileiro. Porque comida, tem de
sobra; terra, tem de sobra nesse País. Não era para ninguém estar passando fome
e nem ninguém estar pagando caro em um país tão farto e tão rico de recursos
naturais como é o nosso País.
Então mais uma
vez volto à tribuna para fazer esse desafio ao governador Tarcísio. Se ele quer
ser presidente da República, como parece, porque já está vendo que para o outro
lá vai dar ruim; ele já está inelegível, vai ser preso, o filho já fugiu.
“Verás que um filho teu não foge à luta”, mas eles fogem facinho.
Então Tarcísio
já está esquentando as chuteiras ali para ser candidato a presidente, porque
sabe que o Bolsonaro não vai ser. Pois bem, se ele está tão preocupado com o
preço dos alimentos que o povo de São Paulo e que o povo do Brasil paga, dê o
exemplo, faça sua parte e zere a cobrança do ICMS de todos os produtos da cesta
básica.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Deputado Reis,
pelo tempo remanescente, seguindo a Lista Suplementar.
O
SR. REIS - PT -
Presidente, deputado Paulo Mansur, eu quero reconhecer o esforço que V. Exa.
faz pra defender o Bolsonaro e seus filhos. E não sei se é por conta daquele
passeio em que V. Exa. sentou na garupa do Bolsonaro, que também criou essa
relação tão próxima, né? Porque V. Exa. realmente faz a defesa intransigente do
Bolsonaro e do bolsonarismo.
Mas eu quero
dizer a V. Exa. que é verdade que o PT, que o deputado Lindbergh Farias
realmente entrou com essa representação. Como nós aqui, quando fazemos
representações: nós fazemos representações no Ministério Público, muitas vezes
diretamente na Justiça, na Controladoria, no Tribunal de Contas.
É normal isso,
não tem nada atípico, não tem nada de errado em fazer representação. Não quer
dizer que a Justiça vá acatar. Obviamente que o trâmite é correto: quando se
faz uma representação na Justiça, ela faz vista ao Ministério Público. Então
fez-se vista ao PGR, e o PGR deu um parecer contrário. E quem acatou o parecer
do PGR foi o ministro Alexandre de Moraes, que V. Exas. vêm aqui falar tanto
contra ele. Ele que acatou a negativa do PGR.
Bom, quando o
Ministério Público nega, a Justiça, inicialmente - é o que está no Código de
Processo Penal -, pode pedir que nomeie outro procurador, outro promotor. Em
não nomeando outro para acatar ou não aquela decisão, se o juiz não concordar,
caberia ao chefe do Parquet. No caso lá, o chefe do Parquet é o próprio PGR, o
procurador-geral da República.
Então houve,
sim, a representação. Inclusive, pela apreensão do passaporte do filho do
Bolsonaro, o PGR deu um parecer contrário e o ministro Alexandre de Moraes
acatou. É isso que aconteceu, é um procedimento normal.
Isso é um
procedimento normal. Tem nada de “ah, porque o PT está perseguindo”. Não tem
nada a ver. Você faz quantas representações... Eu mesmo, aqui nesta Casa, já
fiz várias representações.
Claro, até hoje
não vingou nenhuma, porque o próprio Ministério Público passa a ser um braço do
governo; o próprio Tribunal de Justiça, muitas vezes, é um braço do governo,
porque eles dependem do governo, nem sempre aquilo que você fala para eles,
eles acatam.
Então o que
aconteceu é um procedimento normal, deputado Paulo Mansur, não tem nada para
mais do que é o trâmite, é o trâmite. Bom, eu tenho outros assuntos para
tratar, não sei se V Exa. vai encerrar o Pequeno Expediente e entrar no Grande
Expediente, porque eu já vou continuar.
O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Encerro o Pequeno Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Agora a lista dos oradores do Grande
Expediente. Já pode ficar aí, deputado Reis, porque você é o primeiro aqui da
lista. Então deputado Reis com a palavra.
O SR. REIS - PT -
Muito obrigado. Agora retornando ao Grande Expediente, eu tenho vários assuntos
para tratar aqui. O tempo aqui, deputado Conte Lopes, é muito pequeno, dez
minutos... cinco minutos no Pequeno Expediente e dez minutos no Grande
Expediente, nós teremos que alterar este Regimento para que sejam 30 minutos,
para que cada deputado possa falar aqui 30 minutos.
E nós poderíamos aumentar o tempo, olha, começar às 13 horas
e terminar às 18 horas, não é? Porque esse negócio de começar às 14 horas e
terminar às 16 horas é pouco tempo, e os deputados precisam falar. Nós temos
vários deputados querendo falar.
Mas eu quero me somar aqui, antes de passar para outros
assuntos, ao Vitão, deputado Vitão do Cachorrão, à deputada Professora Bebel,
com relação aos pedágios que o governador, o atual governador, está se propondo
a colocar em todo o estado de São Paulo.
Várias vias vicinais que não tinham pedágio e agora estão
correndo risco de ter pedágio. E andando pelo Interior, que afeta mais a
população do Interior, eu quero dizer que isso é um crime contra o povo de São
Paulo, um crime silencioso que esvazia os bolsos de trabalhadores e de pequenos
empresários, empresários honestos. Um crime que sufoca cidades inteiras e
transforma o direito de ir e vir em um luxo, esse tal de pedágio.
São Paulo, o estado mais rico, tornou-se também o estado mais
explorador da Federação quando se trata de pedágio, são mais de 370 praças de
cobrança espalhadas pelas rodovias paulistas, fazendo do nosso estado um
verdadeiro campo minado para quem precisa se locomover. O governo Tarcísio de
Freitas, ao invés de barrar esse abuso, aprofundou o problema, ampliando ainda
mais essa máquina de extorsão.
Agora como se não bastassem os preços absurdos, ainda nos
impõem o famigerado pedágio sem cancela, o “Free Flow”, ou seja, você está
andando na rodovia e você não vê a praça de pedágio, mas está lá o radarzinho
captando a sua placa - e você tem 30 dias para ir lá e ver o valor da conta, se
é que as pessoas sabem disso, para poder pagar aquilo ali, senão depois ele
entra na Dívida Ativa. Já foram mais de 10 mil veículos multados pelo não
pagamento desse tipo de pedágio.
Um sistema que deveria ser mais prático, mas que, na verdade,
está servindo para o único propósito de armar uma fábrica de multas contra a
população. Em menos de dois meses do Litoral, já foram mais de dez mil multas
aplicadas, dez mil multas que penalizam quem simplesmente quer trabalhar,
estudar e visitar a família. Então, às vezes, de uma cidade para a outra, de um
bairro para o outro, você pega aquela rodovia, pronto. Pedágio. Está lá o
radarzinho captando a sua placa.
Recentemente eu compareci à cidade de Pilar do Sul para ouvir
a comunidade e identificar o que assolava a população daquela região. De longe,
Sr. Presidente, o grande problema que está deixando os moradores apavorados é a
implementação dos novos pedágios no formato “Free Flow”.
Naquela região, estudantes e trabalhadores que diariamente
trafegam para ir à faculdade, escola ou ao local do trabalho deverão pagar
pedágio. O ônus para a população é a troco de riqueza de outros, obviamente que
essas empresas vão enriquecer, e essas pessoas que moram nessas cidades vão
empobrecer.
Então eu
inclusive falei com o Vitão, e convido V. Exas. também, para que nós possamos
fazer aqui uma audiência pública, chamar a Artesp, chamar os prefeitos, os
vereadores dessas cidades e realizar essa grande audiência pública, porque não
dá para aceitar a forma como o governador Tarcísio de Freitas está se colocando
para espalhar essa quantidade de pedágios que está se espalhando por todo o
Estado.
E eu pergunto:
quem ganha com isso? Certamente não é o trabalhador, que pega a estrada todo
dia. Não é o pequeno empresário, que precisa escoar seus produtos. Não é a dona
Maria, que tem que visitar um parente doente no hospital. Não, quem ganha com
isso são as concessionárias, as empresas amiguinhas do governador, que lucram
bilhões à custa do sofrimento do povo.
Por esse motivo
é que eu já estou providenciando uma representação ao Ministério Público do
estado, para que haja uma investigação. É o que V. Exa. falou lá do PT, que fez
uma representação. Nós estamos fazendo essa representação no Ministério
Público, buscando que se investigue e que se analise esse abuso que o governo
de São Paulo está promovendo em todo o estado, com relação a esse modelo de
cobrança de pedágio.
Que seja suspensa
essa forma de cobrança. O governador Tarcísio de Freitas, que tanto prometeu
uma gestão técnica e eficiente, está entregando um governo subserviente aos
interesses das grandes corporações. Um governo que empurra goela abaixo novos
pedágios, que não fiscaliza os contratos, que não exige transparência nas
concessões. Um governo que despreza a realidade de quem vive com um salário
mínimo e não aguenta pagar mais esse absurdo.
Não venham com
desculpa de que os pedágios servem para melhorar a estrada. O que vemos em
várias regiões do estado são rodovias malconservadas, trechos esburacados. Eu
agora passei pela Castello, indo lá para Itu. Essa semana eu tive que ir lá em
Itu. Tive uma reunião com alguns prefeitos das cidades vizinhas, cidade de
Salto, Itu, Indaiatuba.
A gente observa
que o asfalto, deputado Conte Lopes, na Castello Branco está muito ruim. Está
esburacado e tem pedágio, praça de pedágio. Ao longo dessa Rodovia Castello
Branco, você se depara com várias praças de pedágios. Então são rodovias malconservadas,
trechos esburacados, falta de iluminação e segurança. Mesmo quando há
investimento, o custo é desproporcional. São tarifas mais altas do que em
qualquer outro estado brasileiro.
Não podemos
fazer de São Paulo um balcão de negócio para as concessionárias de pedágio, que
sugam cada centavo dos nossos trabalhadores. Não podemos ter um governo que só
governa para os poderosos. O povo paulista não aguenta mais pagar essa conta
sozinho. É hora de pressionar este governo para que pare com esse abuso. É hora
de exigir que os contratos sejam revistos, que os aumentos sejam suspensos e
que as concessões sejam auditadas.
Nós não podemos
ficar quietos, deputado Paulo Mansur. Este governo veio com muitas promessas.
Muitas promessas, mas o que ele se predispõe é apenas repassar aquilo que já é
patrimônio do povo de São Paulo para os empresários, assim como foi a
privatização da Sabesp, a privatização da Emae. Agora em curso a privatização
da Linha Azul do Metrô e a privatização das nossas rodovias.
Rodovias onde
há cidades pobres. Cidades onde têm pequenos, médios agricultores e que, agora,
com esse modelo de cobrança de pedágio, para se deslocarem de um lado para
outro, terão que pagar para andar naquela rodovia. Terão de pagar ali no seu
próprio habitat para ir de um lado para o outro. Para ir para uma faculdade,
para ir a um mercado, para ir a uma escola, terão que pagar o pedágio.
Essas
reclamações eu identifiquei bem na região de Pilar do Sul, na região de
Sorocaba, na região de Itu. Eu identifiquei bem, mas chegou aqui hoje o
deputado Vitão do Cachorrão, trazendo também de outras cidades, e a deputada
professora Bebel também trazendo essas reclamações de outras cidades.
Então é muito
importante que a gente possa fazer uma audiência pública, chamar a Artesp, para
ela apresentar realmente qual é esse cronograma de implantação de tantos
pedágios que está se observando no estado de São Paulo e que se possa buscar do
governo correção nessa política dele, buscar corrigir, porque não dá para
aceitar da forma que está sendo feito.
São cidades,
muitas vezes cidades pobres, cidades que a população depende daquela rodovia, e
que ela não tem dinheiro para ficar pagando toda hora que tem que sair de casa
para um pequeno deslocamento.
Então é isso
que eu quero deixar registrado, Sr.
Presidente, e convidar a todos que nós vamos marcar, vamos agendar aqui
um plenário, chamar os prefeitos, chamar vereadores, chamar a Artesp para a
gente fazer esse grande debate sobre esse abuso que o governador Tarcísio de
Feitas promove no estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a
lista dos oradores do Grande Expediente, deputado Danilo Campetti. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Vitão do
Cachorrão. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez.
Vossa Excelência tem o tempo regimental
de 15 minutos.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Volto aqui para esta
tribuna para falar de três assuntos nesses minutos que eu tenho aqui.
O primeiro
deles, presidente, dando continuidade ao que eu estava dizendo ontem. Segundo
foi revelado pela “Folha de S. Paulo”, e atendendo também a um requerimento de
informação que o nosso mandato tinha enviado já na segunda-feira, ontem foi
revelado que o governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Feitas, foi para
o Rio de Janeiro participar da micareta dos bolsonaristas pela anistia e tudo
mais, para tentar intimidar a democracia brasileira, utilizando um avião
oficial da Polícia Militar.
Eu queria
perguntar se os meus colegas, deputado Conte, que eu respeito tanto, que são
defensores da Polícia Militar, defensor do bom uso do dinheiro público, se eles
acham que o patrimônio da Polícia, o patrimônio do governo, do estado de São
Paulo, que é financiado, pago através dos impostos dos paulistas, que pagam seu
imposto, estava agora há pouco falando que a gente paga 7% de ICMS na carne, com
esse preço da comida nas alturas, se as pessoas acham que esse é um bom uso
para o avião da Polícia Militar, se o governador, ele pode pegar um avião, um
instrumento público, um patrimônio do estado, para ir até o Rio de Janeiro
participar de um ato partidarizado para defender o presidente que ele apoia.
Mais grave
ainda, uma pessoa que está sendo investigada pelos crimes que cometeu e que
pode ser presa, logo menos, porque inclusive o próprio filho fez questão de
abandonar e ir para os Estados Unidos. Isso é um desrespeito com o pagador de
impostos do estado de São Paulo.
É um
desrespeito, inclusive, com a própria Polícia Militar, com a corporação, e é
uma demagogia de um governo que diz que falta dinheiro para tudo e que daí você
tem que cortar a Educação, daí você tem que privatizar a Sabesp, daí você não
pode mais dar reajuste para professores, não pode fazer nada, porque falta
dinheiro.
Mas sobra
dinheiro quando é para você utilizar o patrimônio público do estado em proveito
pessoal, para ir passear no Rio de Janeiro, fazer carnaval e defender
terroristas. Sabe? Isso é um desrespeito.
Por isso o
nosso mandato está acionando o Tribunal de Contas do Estado para investigar se
houve alguma irregularidade de fato, como é latente, na utilização indevida e
inadequada de uma aeronave da Polícia Militar pelo governador para participar
de um ato político, um ato partidário, que dentre outros motivos tem o objetivo
de começar a consolidar a sua candidatura para presidente.
Porque, como eu
disse anteriormente, todo mundo já sabe, até as cadeiras neste Parlamento já
sabem que o Bolsonaro vai ser preso, não vai ser candidato a presidente, e o
Tarcísio já está se preparando para ser candidato. Agora, eu não tenho nada
contra o direito de ele querer se colocar candidato a nada, ou de ele ser
governador, porque ele foi eleito para isso.
O que eu tenho
contra é ele utilizar a aeronave da Polícia Militar, que deveria estar sendo
utilizada a serviço do povo do estado de São Paulo, que pagou por essa
aeronave, que paga pelo seu combustível e que paga pela manutenção, e não para
ficar participando de atos com os seus aliados, com quem quer que ele seja, no
Rio de Janeiro.
Em segundo
lugar, presidente, como eu disse ontem, eu acho que o Brasil está vivendo um
momento histórico, um momento histórico em que, no dia de ontem, foi anunciado
o mais importante projeto de justiça tributária da história deste país. Da
história deste país.
O governo
federal anunciou ontem que vai enviar para o Congresso Nacional um projeto de
lei para isentar completamente quem ganha até cinco mil reais por mês do pagamento
do imposto de renda, do “Leão”. E quem ganha de cinco até sete mil reais por
mês vai ter isenção parcial. Essa medida, Sr. Presidente, vai beneficiar, entre
isenção total e isenção parcial, 90% dos pagadores de impostos. Nove em cada
dez brasileiros.
É uma revolução
tributária neste país. A gente sabe que o Brasil é um país extremamente
desigual e que a nossa carga tributária reflete isso. Hoje, quem mais sofre com
pagamento dos impostos, quem mais sente o peso do imposto no bolso é o mais
pobre, é quem ganha menos, mas é quem mais paga proporcionalmente, enquanto o
rico no Brasil não paga imposto, tem todo tipo de isenção possível.
Só aqui no
estado de São Paulo, o que o governador dá de presente, de isenção para o
agronegócio, para as empresas, é um negócio de louco. E essa medida é uma
medida fundamental para que você, que ganha por mês até cinco mil reais, não
pague nada - nada! - de imposto de renda.
Para dar alguns
exemplos: se a gente pega a remuneração média hoje dos motoristas que, hoje,
por mês, têm descontado na fonte 81 reais de imposto de renda, agora o
motorista não vai pagar nada por mês. Nada de imposto de renda.
Se você pega os
nossos professores tão sofridos, tão desvalorizados: hoje um professor que está
recebendo o piso nacional da categoria, de quatro mil e 867 reais, hoje esse
professor tem deduzido na fonte 305 reais de imposto de renda.
Se essa medida
for aprovada, zero. Zero de imposto de renda cobrado dos nossos professores, do
profissional autônomo, da enfermeira. Vai ter reduções significativas para quem
trabalha, para quem carrega este país nas costas e que, de maneira injusta, é
quem mais paga a conta.
O que a gente
está dizendo, Sr. Presidente, é que quem tem que pagar as contas públicas neste
país é quem tem mais condição para isso, quem tem mais dinheiro. Não dá para
colocar essa conta no ombro do trabalhador, no ombro do professor, do
enfermeiro, no ombro do motorista, do autônomo. Então, essa vai ser uma medida
que será um divisor de águas.
E também vai
ser uma oportunidade para a gente cobrar coerência dos deputados, dos
políticos, de quem quer ser presidente da República, que diz defender o povo,
que diz que está muito preocupado com o preço da comida, que diz que no Brasil
se paga muito imposto.
Agora é hora de
a gente ver se essas mesmas pessoas vão ser a favor ou contra a isenção do
imposto de renda para 90% da população do país ou se elas vão defender os 10%
que, pela primeira vez na história do Brasil, vão começar de fato a pagar
imposto. Aí a gente vai ter uma prova da coerência.
Mas mais uma
vez eu queria destacar, Sr. Presidente, que é uma medida fundamental. Foi para
isso que votei no presidente Lula. É para isso que apoio esse governo. Acredito
que, se essa medida for aprovada pelo Congresso Nacional, a gente vai estar
diante de uma revolução na estrutura tributária deste país, onde, pela primeira
vez, a maior e imensa maioria do povo que recebe menos de cinco mil por mês não
vai mais ser cobrada pelo imposto de renda. Imposto de renda tem que ser
cobrado de quem tem mais renda, de quem tem mais dinheiro.
Por último
lugar, Sr. Presidente, a gente está chegando ao dia 530 desde que começou a
última fase do genocídio na Palestina. Algumas pessoas ficam cansadas de ouvir
falar sobre isso, acham que é um tema que é muito distante. Eu lembro que, no
começo, os deputados bolsonaristas vinham aqui enrolados na bandeira de Israel
e faziam uma comoção imensa, quando houve os ataques condenáveis do Hamas
contra civis em Israel.
Depois os
deputados foram ficando quietinhos, quietinhos, quietinhos e nunca mais se
ouviu falar, quando o Estado de Israel, para retribuir, começou a matar na casa
de dezenas de milhares de civis palestinos, o que por si só já é uma
contradição. Quer dizer que, para esses deputados, a vida de uns importa mais
que a de outros. Não. Para mim, a vida de todo mundo é igual, a vida dos
israelenses e a vida dos palestinos.
Agora, o que a
gente está vendo é uma escalada de terror, de desumanidade sem precedente
acontecendo na Palestina. E a gente teve aí, nos últimos dois meses, um
cessar-fogo, e as imagens dos palestinos voltando para a Faixa de Gaza, para o
seu território. Mas essa paz temporária foi interrompida anteontem por mais um
ataque do Estado de Israel contra a população civil palestina, que matou, só
nesse ataque, mais de 400 pessoas, a sua maioria crianças e idosos.
E, presidente,
sabe, a gente está em 2025. A gente já teve aprendizados suficientes na
História de que esse tipo de coisa não pode ser aceita. Eu não consigo me
conformar que, no momento em que a gente tem tanto acesso à informação, no
momento em cada um desses ataques, cada uma dessas mortes é televisionada, que
quem quiser ter informação para isso tem; quem quiser se esconder por vergonha
se esconda também, mas quem quiser ir atrás de informação, a informação chega
até você.
E se nessa
circunstância a humanidade não consegue dizer chega, basta, não é tolerável que
civis inocentes, crianças, mulheres, pessoas que não têm nada a ver com esse
conflito morram como insetos, como se essas vidas fossem descartadas. Pelo amor
de Deus, onde a gente vai parar?
Qual é a coerência das pessoas que se dizem
religiosas, que dizem que defendem a vida, que dizem que são tão preocupadas
com cada coisa, mas silenciam diante das mortes dos palestinos? Poderiam ser
brasileiros, poderia ser aqui; a gente nasceu nesse país, mas ninguém escolheu
nascer aqui.
Se você nasce
em outro lugar do mundo, você tem criança lá recém-nascida que morre em
escombros. Que mundo é esse, que desumanidade é essa? Até quando a humanidade,
o Direito Internacional, a comunidade internacional vai tolerar esse tipo de
abuso, de genocídio, de crimes contra a humanidade praticados na Palestina?
Espero que o
governo brasileiro dê uma resposta à altura e, como a gente já tem defendido há
algum tempo, rompa as suas relações diplomáticas com o Estado de Israel. Nada
contra ao povo de Israel.
Agora, a partir
do momento em que o nosso governo mantém as suas relações diplomáticas, a
partir do momento em que o nosso governo mantém os seus acordos comerciais com
um Estado que está sendo investigado no mundo pela prática de genocídio, de
crimes contra a humanidade, a gente também está legitimando isso, e isso nós
não podemos aceitar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a
lista de oradores inscritos no Grande Expediente, deputado Marcos Damasio.
(Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar.
(Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada
Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada
Monica Seixas. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Tomé
Abduch. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. Tem
V.Exa. o tempo regimental de dez minutos.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Eu acabei de chegar do Guarujá. A gente
tentou vir o mais rápido possível para dar tempo de estar na sessão ainda e
mostrar o absurdo que eu vi na cidade de Guarujá, o absurdo que aconteceu na
cidade.
Vou mostrar
para vocês um vídeo, e aí as pessoas podem falar: “Nossa, mas você vai mostrar
esse vídeo?”. Tem que mostrar esse vídeo. Ele é chocante? Ele é chocante, mas
tem que chocar mesmo.
E tem que
chocar porque o mais chocante das imagens que vocês vão ver, da forma como essa
mulher ficou - a Márcia que está no Hospital Santo Amaro, no Guarujá -, mais
chocante do que isso é a agressão que ela sofreu e é a falta de assistência às
mulheres vítimas de violência no Guarujá.
Então, eu vou
mostrar, sim, esse vídeo que pode chocar algumas pessoas, mas tem que chocar
mesmo. Eu quero que mostre esse vídeo com um áudio que foi mostrado nas redes
sociais, ontem.
Foi tirado do
Instagram, inclusive, por causa da imagem como foi mostrada, mas eu quero que
aqui mostre. Eu quero que mostre para vocês verem a violência que essa mulher
sofreu do marido dela, e está no Hospital Santo Amaro, Guarujá. Vamos ver o
vídeo gente.
*
* *
- É exibido o vídeo.
*
* *
Bom, quando me
marcaram nesse vídeo, antes de vir para cá, eu decidi ir até lá para ajudar
essa mulher, porque ela tinha recebido alta. E essa imagem é chocante. Para
onde vai essa mulher? Recebeu alta, e para onde vai? A pessoa que agrediu ela é
o marido dela, e está foragido.
Eu cheguei lá,
e a situação é muito triste. Essa mulher, chamada Márcia, ela tem dez filhos.
Seis são menores de idade, e são filhos desse monstro, porque esse homem é um
monstro. Esse agressor, ele é um monstro. Eles, os filhos, também apanhavam,
pelo que eu ouvi lá os relatos. Também apanhavam desse homem. E ela já vinha
sofrendo essa violência doméstica há muitos anos. Quando eu cheguei ao
hospital, eu encontrei o filho dela, mais velho, que tem 20 anos. E ele falou
que aos 11 anos ele saiu de casa porque ele era agredido também por este homem.
Então é um caso
difícil. Porque essa mulher tinha recebido alta. E para onde ela ia? Ela tem
condições de ser atendida? Ela tem condições de tomar conta dela nessa
situação, gente? Vocês viram a cabeça dela, toda aberta? Ainda questionei o
médico.
Perguntei: “Eu
não sou médica, mas ela pode ir embora? Ela pode ter alta com a cabeça aberta
desse jeito, com dores no corpo todo, com aquelas agressões?” Tem marcas de
agressão de muitos anos, de muitos meses e tem marcas de agressão de uma
semana, que ela está há uma semana no hospital.
Cadê a rede de
assistência à mulher em Guarujá para atender essa mulher? Para onde ela vai? E
aí o hospital disse que queriam levá-la para uma unidade do CAPS, em Vicente de
Carvalho, ali perto de onde ela mora, e onde o agressor pode estar escondido,
porque ele ainda não foi preso.
Tem uma ordem
contra ele, mas a polícia ainda não conseguiu achá-lo. Vou conversar com o
secretário Derrite para se empenhar em achar esse homem, e prender este homem,
porque ela está com medo. Eu tentei conversar com ela. Tem muita dificuldade
para falar. Ela está com medo. Pedi para o hospital, pedi para o médico não
liberá-la, deixá-la no hospital, até que a gente consiga achar um lugar para
levar essa mulher.
Eu perguntei a
ela: “Foi o seu marido que fez essa agressão com você?” Aí ela falou:
“ex-marido”. Mas ex-marido só agora, quando ela quase morreu, porque ninguém
fez nada para ajudar essa mulher.
Porque ela
sofria esse tipo de agressão, e ninguém fez nada. Ninguém via, ou fingia não
enxergar. E quando isso veio à tona, só veio à tona porque uma mulher chamada
Mariana, que luta no Guarujá contra o feminicídio, resolveu divulgar um vídeo
nas redes sociais, para mostrar o que estava acontecendo ali.
Então agora eu
chamo a Prefeitura do Guarujá. Tentei falar com o prefeito, Farid Madi, e não
consegui. Chamamos todas as autoridades para ajudar e dar assistência e rede de
apoio para essa mulher.
Para que,
quando ela sair do hospital, ela vá para um lugar que ela tenha segurança. Os
filhos dela menores, quatro, estão com uma tia. E os outros dois, pelas
informações que eu peguei ali no hospital, com as pessoas próximas a ela, estão
em casa sozinhos, morando em uma condição desumana.
Então eu peço
ao Conselho Tutelar do Guarujá que também faça alguma coisa. Eu peço à
Prefeitura do Guarujá que faça alguma coisa. E nós também temos que fazer
alguma coisa para ajudar essa mulher, a Márcia. O que não dá é para tirar ela
do hospital, colocar em qualquer lugar, e deixá-la sem nenhuma assistência.
Nós não
aguentamos mais a violência contra a mulher. Essa tentativa de feminicídio
acontece quase que diariamente. E o que nós estamos fazendo para diminuir esses
números, para diminuir essas estatísticas? Pelo jeito, quase nada.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Deputada
Solange Freitas, parabéns pelo trabalho que você vem fazendo no estado de São
Paulo. Realmente é algo chocante o que a gente vê. Diariamente a gente acaba
acompanhando esse tipo de feminicídio. O secretário Derrite com certeza tem que
agir. Parabéns a você, como deputada estadual, entrando nessa linha de frente
para ajudar essa mãe. Parabéns.
Seguindo a lista do Grande Expediente,
deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que a deputada Solange de
Freitas colocou aqui é o resumo do Brasil, o país da impunidade. Ontem até eu
falava isso aqui, que algumas pessoas falam, devem ter visto em alguma revista
a entrevista comigo, sei lá, em um jornal, como já falei várias vezes, que
bandido bom é bandido morto mesmo, não dá lucro para mais ninguém, nem para
advogado.
Essa é uma
opinião minha, não é que eu faça discurso. Eu nunca vim a esta tribuna falar
para a polícia matar bandido, nunca falei isso aí. Dos meus tiroteios respondi
a todos, na Justiça Militar, na Justiça comum e até no pleno, quando entrei
deputado, e fui absolvido em todos.
Mas esse é o
resumo do Brasil. Não adianta procurar o secretário e o cara ir preso. Vai a
uma audiência de custódia e ele é solto, põe uma tornozeleira nele. Vindo para
a Assembleia agora, ouvindo a Rádio Bandeirantes, uma jornalista falava de um
sequestrador, acho que no Paraná, Curitiba. Ele sequestrou três mulheres, foi
preso porque sequestrou três mulheres agora, no supermercado, na faculdade, e
ele estava com a tornozeleira eletrônica. Então esse é o Brasil.
Citei ontem
aqui também, e me perdoe o deputado Marcio Nakashima, a irmã dele foi vítima de
um tal de Mizael, que era o namorado, advogado, os dois eram advogados. A moça
foi almoçar na casa do pai, com ele, e não voltou mais para casa. O deputado
Marcio me procurou aqui na época, ele não era deputado, eu era. Foi uma
dificuldade para encontrar a moça.
Esse Mizael,
advogado, foi ex-policial, deu uma de herói nacional, que não era ele, não era
ele, ia criticando o mundo, até jurando a gente de morte. Conclusão, a Mércia
Nakashima foi encontrada dentro de um lago, em Nazaré Paulista, dentro do
carro, que ela estava com ele quando foi morta e ele jogou o carro lá dentro.
O Dr. Olim, na
época, hoje deputado, trabalhou muito para a prisão do cara. Conseguimos achar
o corpo, ele foi preso. Ele já está solto, já foi liberado pela Justiça. Aqui,
no Brasil, só fica preso se você pegar um batom e puser lá em uma estátua: 17
anos de cadeia. Não use batom, hein? Use fuzil, metralhadora, mas não use
batom; batom é um problema hoje. Se puser um batom lá em uma estátua, você está
ferrado.
Invadiram isto
aqui, deputado, presidente, tempos atrás, se não me falha a memória até foi a
Apeoesp, invadiu, ficou um mês aqui dentro. Quebraram tudo, o deputado apanhou.
Eu estava aqui. Quebraram todos os quadros, ficaram um mês aqui dentro. Ninguém
processou ninguém por nada. Só estou fazendo as colocações, né? Infelizmente, é
isso. O Brasil é o país da impunidade, infelizmente.
Quero voltar um
pouco ao campo da política, que eu ouvi deputados falando aqui, deputado Reis,
o líder do PSOL, Guilherme Cortez, até vendo que eles já estão cumprindo ordem,
nobre presidente, do José Dirceu, deputado José Dirceu, que foi deputado comigo
nesta Casa, em 86; chegamos juntos aqui.
Vários debates,
entre José Dirceu e Erasmo Dias, esquerda e direita, vários debates. E o José
Dirceu já falou: cuidado com o Tarcísio de Freitas, esse é o bolsonarista. O
José Dirceu, que é o guru do PT, já enxergou que o Tarcísio de Freitas é um
grande candidato. Ele é um grande candidato, o cara tem o apoio de 65% da
população aqui em São Paulo. Está fazendo um bom governo, é um cara
inteligente.
E veja que
todos os dias a esquerda sobe aqui e arria o pau no Tarcísio de Freitas. A
gente enfrenta o PT, Sr. Presidente - eu, o Lula -, desde 78, quando eu era
tenente da Rota e ele era presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. E a gente
saía na porrada; isso, na porrada.
A primeira vez
que eu vi Lula foi dentro da Volkswagen, quando começou aquela greve que durou
40 dias. Eu era comandante da tropa, ele encostou em mim: “ô tenente, falei com
o governador agora, ele falou que não vinha polícia aqui”. Eu falei: “bom,
então você volta lá, que me mandaram para cá, né. Quem quiser trabalhar
trabalha, quem não quiser não trabalha”. Então lá eu conheci. Nem o PT existia.
E enfrentamos o
PT também na política, né. Eu fui para a política por quê? Porque me tiraram
das ruas por combater o crime, porque eu era duro no combate ao crime dos
bandidos na Rota. E me puseram dentro do hospital militar, para não combater
mais o crime, o Sr. Michel Temer. E o crime, a partir daí, começou a crescer. E
não por minha causa, porque o que foi criando...
Tomar conta de
São Paulo e do Brasil é um terror total. Você liga a televisão, é só mulher
sendo sequestrada, idoso sendo sequestrado, roubo, virou o capeta. E também é
simples isso: ou a polícia caça o bandido ou o bandido caça a a população. Não
tem outro caminho.
Viram que a
polícia começou bem aí, com o Tarcísio, com o Derrite. Bandido morrendo,
bandido sendo preso. Daqui a pouco, a esquerda começou a arriar o pau. Cadê a
Rota? Recuou? É lógico. O policial não está aí também para ir para a cadeia,
né. O policial não está aí para... Dão uma ordem lá, o Lewandowski lá deu uma
ordem: se o cara fugir, você não pode atirar.
Quer dizer, se
o cara está sequestrando uma mulher em um carro, você não pode perseguir aquele
carro? Você deixa fugir? E a mulher, faz o quê? Quer dizer, pessoas que não
entendem nada. A partir de agora, não tem mais perseguição. Então está aí. Quem
sofre é a população.
Mas vou voltar
de novo. Então só a colocação, né, veja que o líder do PSOL, deputado Guilherme
Cortez, como o próprio Reis, já está cumprindo ordens do José Dirceu: “vamos
atacar o cara que é perigoso aí, que é o Tarcísio de Freitas”. “Ah, o avião,
não sei o que, o pedágio”. E nosso time, por sua vez, não ficamos vagando, né.
“Vamos procurar alguém, vamos procurar alguém”.
Esse negócio de
Estados Unidos aí, eu não entendo muito bem, minha capacidade não chega muito
longe. Eu vi aquela Corina, vi outros; vão lá nos Estados Unidos, na Venezuela.
E o Maduro continua lá. Os Estados Unidos vão interferir todo dia na Venezuela,
e o Maduro está firme lá, continua lá.
Então eu acho
que nós temos que começar a pensar como estão pensando o PT o PSOL, senão nós
vamos perder de novo. Vamos perder de novo, porque eu sempre gritei aqui na
campanha para a gente colocar o exército nas ruas. Mas qual exército? O de
eleitor. Buscar os nossos eleitores.
Nós não fizemos
um comício na periferia de São Paulo, que tem seis, sete milhões de habitantes.
Não houve um. Algumas igrejas, até, eu ia com o Tarcísio, mas em comício,
mesmo, na periferia, ninguém foi. Ah, vai para Sergipe, vai para Alagoas, tem
800 mil pessoas. Aqui na periferia de São Paulo, ninguém foi.
Então ficam aí
as nossas colocações. Está na hora de a gente começar a enxergar o que o Zé
Dirceu já enxergou: que tem candidaturas que realmente podem mudar isso. Para
mudar, é na campanha, é na eleição; não adianta no outro dia. No outro dia, aí
não adianta.
Desde que nós
perdemos para a Erundina em 88, eu ouço essa conversa: “o Exército não vai
deixar”. O Maluf, prefeito, perdeu para a Erundina aqui. O “outro dia” não
existe em campanha. E não adianta ficar com esse negócio de: “olha, esse aqui é
mais bonito, esse é mais bonito que o outro; olha, esse anda com dez
seguranças”.
Tem uns caras
que chegam ao palanque aí, minha gente, parecem artista. Parece a época do
Roberto Carlos quando era novo. Tem dez seguranças, vinte. O cara é deputado
igual à gente.
Então está na
hora de a gente pôr o pé no chão se quiser mudar alguma coisa, porque senão não
vai mudar nada. Fazer campanha no Jardins, qualquer um faz, né. Aí é moleza de
fazer. Agora, tem que buscar voto é na periferia mesmo, tem que correr atrás do
povo mesmo. Senão é difícil. Fica aí minha colocação, né.
Eu estou falando, porque lugar de deputado
falar é aqui. Só que ninguém me chama para me ouvir, então tudo bem. Então
ficam as minhas colocações aí, e está na hora de... Parabéns ao PT e ao PSOL,
que já estão enxergando qual, provavelmente, será o adversário deles no ano que
vem.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de
utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - O deputado
Carlos Giannazi tem o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente deputado
Paulo Mansur, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente,
telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
eu quero aqui repudiar veementemente a atitude do prefeito Ricardo Nunes,
prefeito da cidade de São Paulo, em fazer militância, em gastar o seu tempo e o
dinheiro público lá no Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, contra os
aposentados e pensionistas. Olha só a excrescência, o absurdo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O prefeito da
cidade de São Paulo, ao invés de cuidar da cidade de São Paulo, que está
abandonada, andou conversando em Brasília. Ele foi até o Supremo Tribunal
Federal para tentar convencer os ministros do Supremo a mudarem os seus votos
em relação a uma luta que nós estamos travando já há um bom tempo aqui na
cidade de São Paulo, que é a derrubada do confisco das aposentadorias e pensões
dos servidores municipais.
Para quem não
sabe, o governo municipal aprovou o Sampaprev, impondo o famigerado e nefasto
confisco das aposentadorias dos aposentados e dos pensionistas, confiscando 14%
de quem já se aposentou, de quem ganha abaixo do teto do INSS. O mesmo que já
tinha acontecido aqui no estado de São Paulo na gestão Doria, que impôs também
um confisco a essas aposentadorias, mas, depois de muita luta e muito esforço,
nós derrotamos o confisco no estado de São Paulo.
Outros estados
também já derrubaram o confisco através de amplas mobilizações. No entanto, o
prefeito Ricardo Nunes insiste em manter esse criminoso confisco, prejudicando
mais de 100 servidores municipais aposentados e, também, pensionistas.
No ano passado
houve um questionamento já. O Supremo Tribunal Federal está debatendo várias
ações diretas de inconstitucionalidade, várias Adins - pelo menos, acho que 13
Adins - que versam também sobre esse tema. E os ministros do Supremo já
formaram maioria, Sr. Presidente, para derrotar esse confisco, confirmando a
tese, o parecer da PGR, da Procuradoria-Geral da República, que já deu um
parecer dizendo que é inconstitucional confiscar a aposentadoria de quem ganha
abaixo do teto do INSS.
A própria PGR já
se manifestou favoravelmente. Seis ministros do Supremo Tribunal Federal já
deram seu voto a favor do fim do confisco. No entanto, o que está fazendo o
prefeito? Está aqui, olha, em uma matéria do “Metrópoles”: “Missão: Nunes
visita ministros para virar votos sobre Previdência”.
Então o que
está fazendo o prefeito da cidade de São Paulo? Ao invés de cuidar da cidade de
São Paulo - que, eu repito, está abandonada, sobretudo nas áreas sociais, no
trânsito -, ele vai militar, ele vai fazer movimentos contra os servidores,
contra as professoras aposentadas, contra as enfermeiras aposentadas da cidade
de São Paulo, contra as psicólogas, contra as assistentes sociais, contra todos
os trabalhadores aposentados da nossa cidade, que serviram, deram o sangue no serviço
público, e que ganham abaixo do teto do INSS. Essas pessoas estão sendo
confiscadas, também, em 14%, Sr. Presidente.
Nós temos um
movimento forte aqui na cidade de São Paulo, com as entidades todas se
manifestando contrariamente a esse confisco. Nós já tivemos conversas com
vários ministros do Supremo Tribunal Federal através do nosso coletivo
“Educação em Primeiro Lugar”, que é composto pela deputada federal Luciene
Cavalcante, que está a todo momento fazendo esse movimento, também, junto aos
ministros; o vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal de São Paulo,
que tem o PDL 92, que revoga, exatamente, esse confisco.
Foi como nós
fizemos aqui, quando eu apresentei o PDL 22, que foi um projeto importante de
mobilização para derrubar o confisco estadual. Depois das eleições, nós
conseguimos, através de um projeto de lei coletivo aqui da Assembleia
Legislativa, derrubar o confisco - e o mesmo acontece na Câmara Municipal de
São Paulo com o PDL 22 do vereador Celso Giannazi. Então essa é a grande luta,
Sr. Presidente, nós já conseguimos formar maioria no Supremo Tribunal Federal
para derrubar o confisco das aposentadorias e pensões.
E aqui no
estado de São Paulo, Sr. Presidente, nós temos uma luta que é para devolver o
dinheiro roubado, o dinheiro assaltado dos aposentados e pensionistas, mais de
600 mil pessoas foram penalizadas com esse confisco de dois anos da gestão
Doria/ Rodrigo Garcia.
Nós temos um
projeto de lei tramitando aqui na Assembleia Legislativa para que o Governo
devolva o que foi retirado durante esses dois anos, e o mesmo tem que acontecer
na Prefeitura de São Paulo.
Então eu quero
fazer esse registro aqui e, mais uma vez, Sr. Presidente, repudiar
veementemente essa atitude do prefeito Ricardo Nunes em tentar confiscar ainda
mais. Ele vai no Supremo Tribunal Federal tentar convencer ministros, olha só,
a mudar o voto, a mudar de posição em relação ao confisco das aposentadorias e
pensões, está dizendo: “Não, ministros, por favor, me deixem à vontade para que
eu possa... Eu quero carta branca para continuar confiscando aposentadorias e
pensões, para continuar prejudicando os servidores da cidade de São Paulo”.
Inclusive, Sr.
Presidente, para terminar, registro ainda que ele aprovou recentemente uma lei,
um projeto de lei, na Câmara Municipal, também atacando o Magistério Municipal,
impedindo na prática que os servidores municipais do Magistério possam tirar
licença médica, porque caso haja, se uma professora adoece e precisa tirar uma
licença acima de 30 dias, ela vai ter redução salarial inclusive.
E mais ainda,
os professores readaptados que já adoeceram em serviço, que já foram
prejudicados na sua saúde e serão mais prejudicados ainda por conta da
aprovação dessa lei - que nós também estamos judicializando. Nós temos uma Adin
aqui no Tribunal de Justiça para derrubar essa lei, que está suspensa também
por conta das ações dos sindicatos, do Sinesp, do Sinpeem.
Então, Sr.
Presidente, há uma ampla mobilização aqui na cidade de São Paulo contra essa
tentativa do prefeito Ricardo Nunes de retirar os direitos dos profissionais da
educação e, sobretudo, agora essa tentativa nefasta e perversa do prefeito
Ricardo Nunes em tentar mudar os votos, as posições dos ministros do Supremo
Tribunal Federal que já votaram e já se manifestaram favoravelmente ao fim do
confisco.
Espero que eles
não mudem de lado, que eles continuem com a convicção e sigam com a orientação,
sobretudo, Sr. Presidente, da PGR, da Procuradoria-Geral da República, que no
parecer enviado ao próprio Supremo Tribunal Federal, a pedido do Supremo, diz
que é inconstitucional confiscar a aposentadoria de quem já se aposentou, de
quem já contribuiu com a sua aposentadoria. Lembrando que o Brasil é o único
país do planeta Terra que cobra aposentadoria de quem já se aposentou, Sr. Presidente.
É uma excrescência total.
Então repudio
veementemente, mais uma vez, essa tentativa do prefeito Ricardo Nunes em
prejudicar ainda mais os aposentados e pensionistas da cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento
desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50
minutos.
*
* *