17 DE DEZEMBRO DE 2024
73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 20h03min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 1641/15, o PL 270/23 e o PL 537/23. Encerra a discussão do PL 546/23. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 546/23, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 546/23. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 546/23, restando prejudicado o projeto e a emenda. Encerra a discussão do PL 565/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 565/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 576/23.
2 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário ao PL 576/23, em nome da Federação PSOL REDE.
3 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário ao PL 576/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Encerra a discussão do PL 587/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 587/23, restando prejudicado o projeto e a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 954/23.
5 - LUCAS BOVE
Declara voto contrário ao PL 954/23.
6 - VALDOMIRO LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - CARLOS CEZAR
Declara voto contrário ao PL 954/23.
8 - GIL DINIZ
Declara voto contrário ao PL 954/23.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1468/23.
10 - PAULO CORREA JR
Declara voto contrário ao PL 954/23.
11 - GILMACI SANTOS
Declara voto contrário ao PL 954/23.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 187/24. Encerra a discussão do PL 849/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 849/24, restando prejudicado o projeto.
13 - RODRIGO MORAES
Declara voto contrário ao PL 954/23.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Encerra a discussão do PL 856/24. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método ao PL 856/24. Coloca em votação o PL 856/24, salvo emendas.
15 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - PAULO MANSUR
Declara voto contrário ao PL 954/23.
17 - EDMIR CHEDID
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Deseja um bom mandato ao deputado Edmir Chedid na Prefeitura de Bragança Paulista.
19 - VINICIUS CAMARINHA
Encaminha a votação do PL 856/24, salvo emendas, em nome da Federação PSDB Cidadania.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Deseja um bom mandato ao deputado Vinicius Camarinha na Prefeitura de Marília.
21 - GERSON PESSOA
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Deseja ao deputado Gerson Pessoa um bom mandato Prefeitura de Osasco. Anuncia a presença em plenário do prefeito de Carapicuíba, Marcos Neves.
23 - HELINHO ZANATTA
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Deseja ao deputado Helinho Zanatta um bom mandato na Prefeitura de Piracicaba.
25 - RAFAEL SARAIVA
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta a prefeita eleita de Alumínio, Dra. Ana Paula, o vereador de Alumínio, Jean da Elite, e o vereador de São José dos Campos, Anderson Senna, presentes no plenário.
29 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do PL 856/24, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 856/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.
31 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 44/24. Coloca em discussão o PDL 49/24.
33 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
35 - PAULO FIORILO
Discute o PDL 49/24.
36 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PDL 49/24.
37 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
39 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PDL 49/24.
40 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
41 - GIL DINIZ
Discute o PDL 49/24.
42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
43 - ENIO TATTO
Discute o PDL 49/24.
44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 49/24.
45 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
46 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
47 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Para comunicação, faz pronunciamento.
48 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
49 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
50 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
51 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
52 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
53 - EDIANE MARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
54 - RAFAEL SARAIVA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
55 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada a redação final do PL 712/24.
56 - PAULO FIORILO
Registra voto contrário à redação final do PL 712/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
57 - CARLOS GIANNAZI
Registra voto contrário à redação final do PL 712/24, em nome da Federação PSOL REDE.
58 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
59 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Agradece aos demais deputados pelo empenho no ano de 2024. Desconvoca a sessão ordinária do dia 18/12. Informa que foi aprovada a redação final do PL 712/24, bem como a do PDL 49/24, que trata da prestação de Contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2023, cumprindo-se o disposto no § 4º, do Art. 9º, da Constituição Estadual. Comunica que, de acordo com o Art. 14, inciso I, alínea “d” da XIV Consolidação do Regimento Interno, apresenta a resenha dos trabalhos do ano corrente, a qual considera lida, determinando que seja publicada no Diário Oficial. Convoca os Srs. Deputados para a sessão inaugural de instalação da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, a ser realizada no dia 03/02/24, às 15 horas. Encerra a sessão às 21h49min.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior. Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.641, de 2015, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 270, de 2023, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o
projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 537, de 2023, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 546, de 2023, de autoria da deputada Marta Costa. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa a emenda aglutinativa
com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência,
nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes
presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda
aglutinativa. Os senhores líderes que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Essa é a emenda
aglutinativa do projeto da deputada...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Marta Costa.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Marta Costa. Pois não.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a anuência
dos líderes presentes, deixo de ler a emenda, porque já é de conhecimento do
Plenário.
Há também sobre a mesa requerimento de
método de votação.
Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Em votação a Emenda Aglutinativa
Substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, prejudicado o projeto e a
emenda.
Item 5 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 565, de 2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pela Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo,
prejudicado o projeto.
Item 6 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 576, de 2023, de autoria da deputada Fabiana Bolsonaro e do deputado
Lucas Bove.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para declarar voto
contrário da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de V.Exa., deputado Carlos Giannazi.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
Deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
contrário da Federação PT/PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Item 7 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 587, de 2023, de autoria dos deputados Caio França, Ricardo França e
Rafael Saraiva.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pela Comissão de Finanças.
As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado,
prejudicado o projeto e a emenda.
Item 8 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 954, de 2023, de autoria dos deputados Valdomiro Lopes e Caio França.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Para registrar voto
contrário ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Lucas Bove registra voto contrário.
Item 9...
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Valdomiro Lopes.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, para agradecer a V.Exa. e
ao líder do Governo, aos líderes de todos os partidos que nos ajudaram na
aprovação desse projeto importante, para que a Furp possa fabricar a cannabis
medicinal.
Será um avanço no estado de São Paulo,
isso sem dúvida nenhuma, porque nós sabemos o quanto que a cannabis medicinal
custa caro, e a Furp, com a sua excelência, tem no seu parque tecnológico todas
as condições de fazer isso.
O estado de São Paulo sai à frente,
presidente. Quero agradecer à liderança do Governo, à liderança de todos os
partidos, ao companheiro Caio, que também está assinando o projeto como coautor
comigo.
Então, estou muito feliz. Foi uma luta
nesses dois anos de mandato para que isso fosse aprovado aqui em São Paulo, e
vai poder ser distribuído de graça pelo SUS a cannabis medicinal, que é um
medicamento importante, principalmente para as crianças de espectro autista, no
controle das suas convulsões, mas também de outras doenças e outras pesquisas
que estão sendo feitas, principalmente no tratamento de doenças neurológicas.
Muito obrigado pela aprovação, e que
Deus nos abençoe.
Obrigado.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Registrar voto
contrário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
Item 9 - Discussão e votação do Projeto
de lei...
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Só para deixar
consignado o meu voto contrário também ao Item 8.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
consignado o voto contrário do deputado Gil Diniz ao projeto do Item 8.
Item 9 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1.468, de 2023, de autoria dos deputados Capitão Telhada e Lucas
Bove.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só para registrar o voto contrário também ao Item 8.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de V.Exa., deputado Paulo Correia.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para registrar
voto contrário também ao Item 8.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de V.Exa. também ao Item 8.
Item 10 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 187, de 2024, da autoria do deputado Gil Diniz.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 11 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 849, de 2024, de autoria do deputado Daniel Soares.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
projeto.
O
SR. RODRIGO MORAES - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só para deixar no Item 8 do projeto o meu voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Item 12 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 856, de 2024, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de método
de votação.
Em votação o requerimento de método de
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao
requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar o projeto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Enquanto ele se desloca, eu posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO -
Eu quero agradecer a aprovação dos colegas, por unanimidade, do projeto de lei
que regulamenta o transporte aéreo de animais em São Paulo, garantindo que os
aeroportos que são concessionados pelo estado tenham que cumprir algumas
regras.
Quero agradecer a coautoria do deputado
Rafael Saraiva, do deputado Ricardo França, e agradecer a presença do João, que
é tutor do Joca, que foi um caso muito simbólico de um animal que acabou
morrendo nesse interim de aeroportos.
A gente quer garantir que São Paulo
trate os animais como um ser vivo, não como coisas, não como mala, como
bagagem, e os aeroportos têm grande responsabilidade nisso. Agradecer aos
colegas e agora aguardar a sanção do governador Tarcísio.
Obrigado, presidente.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Fiz um acordo com o deputado Paulo Fiorilo. Ele me cedeu a
oportunidade, eu encaminhava primeiro que ele pela Federação PSDB o projeto. O
senhor autoriza?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com o
consentimento do deputado Paulo Fiorilo, é regimental, sim, e V. Exa. tem o
tempo regimental para fazer o encaminhamento pela Federação PSDB Cidadania.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só para registrar o meu voto contrário no Item 8.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. EDMIR CHEDID - UNIÃO
- PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o deputado Camarinha
se dirige à tribuna, eu gostaria de agradecer esses 61 anos e oito meses que a
minha família está dentro deste Parlamento, com Nabir Chedid, que tomou posse
em 63, dez mandatos, eu, oito, fomos deputados juntos.
Aprendemos
muito nesta Casa, principalmente honrar este Parlamento, que é um Parlamento
sério, honesto, competente, trabalhador. Eu quero agradecer a todos os
funcionários da Assembleia, que muito me ensinaram. Quero agradecer aos
deputados, aprendi muito com todos eles. Foi muito bom para a minha vida tê-los
como amigos.
Vamos assumir a
Prefeitura dia primeiro de janeiro. Eu queria deixar um abraço a todos.
Bragança está à disposição de vocês para tudo e para qualquer hora. Amigo que a
gente faz aqui é amigo sincero, até os adversários. A gente tem adversário
político de momento, mas a gente é amigo. Isso que é importante.
Quero deixar um
beijo, um abraço, agradecer a minha família, agradecer a minha assessoria, que
sempre cuidou de mim. E do senhor, presidente, seu nome, agradecer a todos os
colegas, dar um abraço no Camarinha, vai firme lá, você vai ser um grande
prefeito. Está aqui também o prefeito de Osasco, vai para lá, vai também fazer
um grande mandato.
Àqueles que não venceram a eleição, vejo os
amigos aqui que foram candidatos a prefeito: Não tem problema, Deus há de
reservar o que é de vocês. Um grande abraço a todos.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Edmir Chedid. Em nome desta Presidência, deputado Edmir, V. Exa. por
tantos anos colaborou, trabalhou e engrandeceu este parlamento por tantos anos
aqui, com trabalho árduo.
Agora, neste novo momento, nessa nova
jornada na sua vida, tantos anos no Legislativo, e agora no Executivo, V. Exa.,
que passou por problemas seríssimos de saúde, tendo a oportunidade de
participar de uma eleição, com todos os problemas por que V. Exa. passou, tenho
certeza de que Deus vai engrandecer, como engrandeceu todos esses anos, aqui
neste Parlamento Legislativo.
Vai engrandecer V. Exa. também horar
toda a história da construção maior da cidade de Bragança Paulista, por que V.
Exa. e sua família tanto fez e tanto ainda vai fazer por aquela cidade
maravilhosa, que é a cidade de Bragança Paulista.
Conte sempre com este Parlamento.
Estaremos sempre aqui de braços abertos
para receber você.
Que Deus o abençoe nessa nova jornada.
Tem a palavra o deputado Vinicius
Camarinha.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, breves palavras. Eu queria saudar o
senhor, saudar esta Casa, saudar meus colegas, saudar minha mãe, que me
acompanha hoje aqui. Minha família já foi para Marília.
Amanhã a minha
diplomação é às oito e meia da manhã, como prefeito. Eu fiz questão de ficar
até os últimos minutos aqui com os senhores e fiz questão de vir a esta tribuna
para fazer alguns agradecimentos.
Agradecimento a
Deus por ter me dado a oportunidade de viver aqui todo esse tempo ao lado de
vocês, cumprir uma missão maravilhosa, que é poder fazer política, que é o
maior instrumento de realização que um homem pode ter na vida, e pude fazer
isso ao lado dos senhores.
Agradecer,
presidente, ao senhor por esse período, ter conduzido tão bem a nossa Casa.
Agradecer à Mesa, aos deputados, às deputadas, aos servidores desta Casa, aos
meus irmãos do gabinete, que também me acolheram e me ajudaram a chegar até
aqui. E agradecer por este momento. Eu cheguei aqui em 2003 e hoje parto para
uma nova jornada na minha vida.
Quero fazer o
meu discurso lendo aqui, diante da importância deste momento. Hoje estou diante
de vocês com o coração cheio de gratidão e emoção. Este momento marca o
encerramento de uma etapa significativa da minha vida e o início de um novo
desafio, que aceitei com muito entusiasmo, o cargo de prefeito de Marília.
Ao longo do meu
tempo na Assembleia Legislativa, tive a honra de representar não apenas o
interesse da minha cidade e região, mas também contribuir com o estado de São
Paulo.
Foram anos de
aprendizado e lutas conquistadas, nos quais pude trabalhar ao lado de pessoas
dedicadas e comprometidas com o bem-estar da população. Agradeço a cada um de
vocês aqui, nesta Casa, colegas, pelo apoio, pelas discussões construtivas,
pelo respeito mútuo que sempre prevaleceu em nossas interações.
Agradeço aos
meus eleitores, que confiaram em mim a responsabilidade de representá-los. Essa
confiança é um compromisso que levo muito a sério. Cada voto recebido foi um
sinal de esperança e expectativa por um futuro melhor e essa esperança é que me
motiva a seguir em frente.
Agora, assumir
a Prefeitura de Marília será um desafio enorme, mas também são imensas as
oportunidades que nós teremos em uma cidade com potencial enorme. Com muito
diálogo, transparência e participação ativa da população poderemos construir um
futuro próspero para todos os marilienses. Meu compromisso é trabalhar
incansavelmente para atender às necessidades da nossa população, priorizando
saúde, educação e social desenvolvimento econômico.
Agradeço de
coração a todos vocês que fizeram parte da minha trajetória até aqui. Estou
ansioso para iniciar um novo capítulo e, juntos, fazer de Marília um lugar
ainda melhor. Meus amigos, do fundo do meu coração, muito obrigado.
Hoje, assinar a
renúncia do mandato de deputado estadual não foi fácil. Assim foi o sentimento
do deputado Edmir, do Gerson, de outros colegas que estão... O Helinho Zanatta,
de Piracicaba. Não é fácil, mas é uma nova missão que a gente assume, cheio de
esperança e de muita gratidão.
Eu quero
agradecer muito a cada um de vocês. Muito, muito, muito obrigado. Eu estou
superentusiasmado com o que a gente pode fazer pelo futuro. Eu tenho certeza de
que esta Casa vai contribuir não só com Marília, com cada cidade do estado de
São Paulo, mas com o Brasil.
A minha querida
bancada, muito obrigado à minha querida bancada da Federação PSDB. Eu vejo aqui
o nosso decano, deputado Barros Munhoz, Bruna Furlan, Analice Fernandes, Maria Lúcia Amary, Carolina Serra, Mauro Bragato. (Palmas.) Vocês todos que me
acolheram de braços abertos, muito obrigado e até uma próxima oportunidade, se
Deus quiser. Olim, você também, meu irmão, estamos juntos.
Valeu, pessoal,
obrigado.
Um grande
abraço. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns,
deputado Vinicius Camarinha.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
encaminhar, o deputado Paulo Fiorilo. Pela ordem, deputado Gerson Pessoa.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, Gerson,
também já falei para o deputado Vinicius Camarinha hoje, no Colégio de Líderes.
A gente percebe que Vinicius está muito emocionado, que sempre se dedicou muito
a esta Casa, vibrou, viveu intensamente todos os dias do seu mandato aqui,
nesta Casa.
Não foi fácil essa decisão para ele,
estar indo para o cargo do Executivo, a cidade de Marília, mas a missão dele é
essa. Tenho certeza, deputado Vinicius Camarinha, de que você vai fazer um
grande trabalho, como você fez nesta Casa durante todos esses anos.
Você vai fazer uma falta muito grande
aqui, nesta Casa, mas Deus sabe o que é melhor para a gente. Que Deus lhe
abençoe muito para que você possa fazer muito pelo povo da cidade de Marília.
Muito obrigado por tudo. Estamos aqui de braços abertos sempre para você.
Com a palavra o deputado Gerson Pessoa.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - PARA
COMUNICAÇÃO - Aproveitar,
presidente, a ocasião das despedidas aqui. Eu queria também aqui... Minha
passagem foi bem rápida aqui neste Parlamento. Não tive a oportunidade que o
deputado Camarinha teve, que o deputado Edmir teve, de ter alguns anos aqui
nesta Casa.
Foram quase
dois anos no mandato de deputado, me considero ainda um estagiário, perto desses
deputados aqui. Mas foram dois anos de muito trabalho, dois anos de muito
aprendizado. Eu queria, hoje aqui, agradecer a todos os servidores; a todos os
amigos deputados; a você, presidente; à minha bancada do Podemos.
E reforçar para
vocês: tem uma cidade bem próxima daqui, a cidade de Osasco, que sempre estará
de portas abertas para todos vocês. Ano que vem, eu vou estar aqui, como esteve
por muito tempo o nosso prefeito que está aí, Marcos Neves, fazendo o mesmo
papel dele, pedindo ajuda para vocês, para a gente fazer um trabalho
diferenciado na cidade de Osasco.
Agradecer a
todos. Agradecer, inclusive, hoje aqui, ao meu adversário político, que foi,
nessa eleição, o deputado Emídio de Souza. Obrigado por toda a parceria; uma
campanha limpa, fizemos. Lá estamos agora para assumir o desafio de conduzir
uma cidade tão grande como a cidade de Osasco e fazer com que possamos,
diariamente, ter uma cidade cada vez melhor.
Obrigado a
todos vocês.
Valeu.
(Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Gerson. Não vai ser diferente também, deputado Gerson: sentiremos
muita saudade. E como o bom prefeito que você vai ser, com certeza. Já está
pedindo emendas aqui. Então tenho certeza de que você também vai ser... Tem uma
grande missão: suceder lá o Rogério Lins, que é um prefeito da cidade de
Osasco. Mas tenho certeza de que você está preparado, gabaritado para isso,
para continuar todo o trabalho que vai ser feito na cidade de Osasco. Conte
sempre conosco.
Também registrar a presença, aqui, do
deputado Marcos Neves, sempre deputado desta Casa, hoje reeleito prefeito da
cidade de Carapicuíba. Elegeu seu sucessor. É um grande amigo. Uma salva de
palma para o nosso Marcos Neves, também aqui sempre presente no meio de nós.
(Palmas.)
O
SR. HELINHO ZANATTA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Helinho Zanatta.
O
SR. HELINHO ZANATTA - PSD - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, caros
colegas, amigos. Quero também aqui fazer um breve comunicado, agradecer a esta
Casa, agradecer, presidente, pela acolhida, pelo pouco tempo que nós tivemos
aqui, esses dois anos como deputado estadual.
Mas a gente
pôde, junto com os colegas, com os amigos, contribuir com o Governo do Estado.
E agradecer. Agradecer a cada um dos colegas, amigos, deputadas, deputados.
Agradeço à Casa, a cada servidor; enfim, a todos vocês que acolheram a gente,
que nos ajudaram. Uma experiência nova que nós tivemos nesses dois primeiros
anos.
Enquanto
prefeito, eu estive prefeito da cidade de Charqueada por dois mandatos
consecutivos - eleito e reeleito. Depois, São Pedro - dois mandatos
consecutivos, como prefeito eleito e reeleito. Vim a esta Casa como deputado
estadual com a maior honra, orgulho de estar fazendo parte com vocês e poder
contribuir, sim, como legislador nesta Casa e estar junto com o Governo do
Estado de São Paulo.
E agora, como
prefeito eleito da cidade de Piracicaba, já diplomado, agradecer a cada
piracicabano pela oportunidade de orgulhosamente a gente poder representar a
cidade.
Dizer em
especial ao deputado Alex: nós tivemos aí, fomos concorrentes, trabalhamos a
favor de Piracicaba. E, no segundo turno, o deputado Alex nos deu apoio,
através do partido; através do governador do estado, Tarcísio; através do
senhor, como presidente, que esteve lá junto com a gente nessa caminhada.
Então é uma
construção a favor de Piracicaba, a favor do estado de São Paulo, mas em
especial Piracicaba. Deputado Alex, gratidão. Estamos juntos, no mesmo
compromisso, no mesmo propósito.
Agradecer a
esta Casa pela oportunidade. Agradecer ao deputado Fiorilo por nos dar esse
espaço aqui, no horário dele, em um momento de ele falar. Que Deus abençoe
Piracicaba. Conte com a gente, com os nossos projetos. E, juntos, vamos caminhar,
para que a nossa cidade de Piracicaba continue forte e livre, cada vez mais.
Muito obrigado,
presidente. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Helinho Zanatta. Que Deus
também te abençoe muito nessa nova jornada como prefeito da cidade de
Piracicaba. Eu acho que tem que consultar o Guinness Book, viu Helinho Zanatta.
Eu já tinha visto prefeito de duas
cidades diferentes, mas é a primeira vez que eu conheço alguém que é prefeito
de três cidades diferentes. E agora uma grande cidade que você tem a honra de
administrar, que vai ser a cidade de Piracicaba.
Mas, com todo o conhecimento que você
adquiriu nesses oito anos, oito não, 16 anos no executivo dessas outras duas
cidades, Charqueadas e São Pedro, tenho certeza de que fará um grande mandato.
Que Deus te abençoe nessa nova jornada.
Pela ordem, deputado Rafael Saraiva e
depois Barros Munhoz.
Depois passaremos a palavra ao deputado
Paulo Fiorilo.
O
SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO
- PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, queria consignar aqui a presença do João
Fantazzini, tutor do Joca. E, desde o 23 de abril, nós dois iniciamos uma longa
jornada de muito trabalho, em que conseguimos, depois de muitas idas a
Brasília, a regulamentação, através de uma portaria do Ministério de Portos e Aeroportos,
colocando o País, o Brasil como um país pioneiro, seguindo normas
internacionais de condições de saúde e bem-estar animal.
E hoje, com a
aprovação desta Casa Legislativa, com o Projeto
587, projeto esse de autoria do meu colega meu amigo deputado Caio França, o
qual aqui parabenizo, a gente coloca o estado de São Paulo, mais uma vez, na
vanguarda no que tange as condições de saúde e bem-estar dos animais.
Então eu sou
muito grato. Queria consignar a minha gratidão pela amizade do João, a confiança
do João. Mas, mais do que isso, das pessoas que não soltaram a nossa mão.
E também a esta
Casa Legislativa que, no ano de 2024, pela segunda vez, faz história com dois
projetos. O primeiro, de autoria do Executivo, e agora esse, aprovando dois
projetos que farão história na causa animal e mudarão a vida das pessoas e dos
animais.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Rafael Saraiva. Com a palavra, deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou agora aqui avocar minha condição de
decano. E pedi licença para isso, até porque, decano, na verdade, aqui tem
dois. E não eu: o nosso querido deputado Mauro Bragato e o nosso querido
deputado também, Suplicy. (Vozes fora do microfone.) Estava aqui. O Edmir não
é. O Edmir é só do tempo de mandato. Não, do tempo de mandato é o Bragato.
Bom, mas o que
eu quero dizer é o seguinte. Hoje é um dia muito feliz para Marília, para
Osasco, para Piracicaba e para Bragança Paulista. Mas é um dia muito triste
para mim. Um dia muito triste, eu acredito que para a maioria dos nossos
companheiros deputados.
A gente perde a
companhia, a convivência com pessoas extraordinárias. Eu aprendi a respeitar, a
admirar toda a nossa bancada, a nossa Federação PSDB Cidadania; esse jovem e
extraordinário político, que é o Vinicius Camarinha. Ele nos deu aulas, ele foi
uma pessoa que se dedicou à causa pública, que valorizou, que dignificou o seu
mandato de deputado. Vai agora seguir uma nova caminhada.
E nós todos
aqui, Vinicius, queremos te dizer: valeu a pena sua luta, o seu exemplo e o seu
trabalho. Nós vamos dar continuidade a ele. E eu falo a mesma coisa para todos
os demais candidatos.
Eu tive
desavenças fantásticas com Edmir Chedid. Quem viveu aqui viu que nós quase nos
digladiamos. Já há algum tempo que isso ficou no passado. E nós, só para
encerrar, nos abraçamos mais de uma vez e nos confraternizamos.
Que a política
é essa, é a arte de servir, é a arte de lutar pelo bem-estar do nosso povo e da
nossa gente. E isso foi colocado sempre por esses valorosos e exemplares
deputados estaduais de São Paulo. Deus os ilumine e Deus os abençoe.
Obrigado,
Vinicius Camarinha. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
deputada Letícia Aguiar e, depois, Paulo Fiorilo.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar os deputados eleitos
prefeitos, Gerson, Edmir, Camarinha, Helinho, desejar a eles sucesso nessa
missão e colocar o nosso gabinete e nosso mandato à disposição de suas cidades
para que a gente possa firmar um compromisso em servir as pessoas. E é
justamente servir as pessoas que é o propósito que nos traz a política.
Eu quero e eu
preciso destacar as pessoas que estão aqui hoje, que são aliados do nosso
trabalho, do nosso mandato, dos nossos princípios. Meu querido amigo de
Alumínio, vereador Jean da Elite, reconduzido ao segundo mandato. Obrigada pela
presença, vereador, e parabéns pelo belíssimo trabalho que realiza em prol de
Alumínio.
E a nossa
prefeita eleita, Dra. Ana Paula, mulher de fibra, corajosa, que agora está à
frente da Prefeitura de Alumínio. Eu tenho certeza de que fará também um
brilhante trabalho ao lado do nosso gabinete, que está à disposição desta Casa,
da Assembleia Legislativa, que está aqui para ajudar e auxiliar os mandatários
a exercerem um belíssimo trabalho em prol das pessoas.
Que Deus
abençoe vocês. Obrigada pela presença, e quero também agradecer a presença do
vereador eleito de São José dos Campos, o Senna, que esteve nesta Casa durante
tantos anos ao meu lado, construindo um trabalho.
Senna, tenho
certeza que você será um vereador arrojado, firme, com os mesmos propósitos que
nós temos, e eu tenho certeza que irá me representar muito bem na nossa querida
São José dos Campos.
Obrigada pela
presença de vocês.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Letícia. Obrigada pela visita, Dra. Ana Paula, o Jean, da cidade de
Alumínio, bem como o Senna também, nosso vereador eleito da cidade de São José
dos Campos. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa.
Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr.
Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de iniciar aqui a discussão
sobre o projeto em pauta, quero aproveitar para parabenizar os deputados que
assumem uma nova tarefa.
O deputado Vinicius
Camarinha, com quem aqui tivemos a oportunidade, na Legislatura passada e
nesta, de tratar de vários temas. O deputado Gerson Pessoa, que assume a
Prefeitura de Osasco, e que disputou com o deputado Emídio e, como disse aqui,
uma disputa de alto nível. Isso tem uma importância muito grande para a
política. Então, parabéns. Eu tenho certeza de que a gente vai continuar
fiscalizando Osasco de perto com o deputado Emídio.
O Helinho
Zanatta, que esteve aqui com a gente dois anos, mas tem uma trajetória exitosa,
sendo prefeito agora da terceira prefeitura, e que também disputou a eleição
com a deputada Bebel, com o deputado Alex, e eu tenho certeza de que também
continuaremos acompanhando muito de perto e fiscalizando a próxima gestão.
E saudar também
o deputado Edmir Chedid, que assume uma tarefa importante na sua cidade.
Portanto, com certeza, todos os quatro vão voltar aqui para dialogar com a
gente emendas, parcerias, e eu queria colocar a Federação à disposição desse
diálogo.
Se o deputado
Alex está querendo um aparte, infelizmente eu preciso dizer a ele que não cabe
nesse momento.
O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Eu queria saber porque você citou
meu nome, eu não entendi.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr.
Presidente,
é difícil.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alex, por favor.
Encaminhamento não tem aparte.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Depois nós vamos
distribuir Regimento Interno aos deputados.
Eu queria
aproveitar agora, concluindo este processo de despedidas e de homenagens, para
retomar a vida real aqui, e a discussão do fundo que o governador propôs pelo
PL 856, que é o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária.
Um fundo que a
Federação é favorável, até porque entende que um fundo como esse pode ajudar
muito aqueles que são afetados pelas doenças animais, em especial aquilo que
pode atingir o rebanho e levar ao sacrifício dos animais.
Então, eu acho
que... Qual é o problema desse fundo? Nós propusemos aqui uma emenda, aliás,
duas emendas, deputado Valdomiro. As emendas buscavam melhorar o fundo.
Do mesmo jeito
que a gente debateu no congresso de comissões o Fundo da Defesa Civil, nós
dissemos o seguinte: “não é possível criar um fundo se não tiver recurso”. E o
Governo disse o seguinte: “não, não precisa de recurso, aliás, eu sou contra
fundos”. O Governo não é a favor dos fundos.
No caso da
Defesa Civil, nós dialogamos com o comandante responsável pela Defesa Civil e
nós propusemos emendas que pudessem dar recurso ao fundo. Infelizmente, o
Governo fez o que sempre faz: “vai reclamar na ONU, vai reclamar na Liga da
Justiça”, e assim por diante, e não deu a mínima bola para o Fundo da Defesa.
Neste caso
aqui, aí eu queria lembrar o argumento, porque o argumento era o seguinte:
“não, fundo se cria, mas não se coloca dinheiro público”. Aliás, foi esse o
argumento que eu ouvi de um dos deputados da base que defendem esse fundo. Aí
eu fui olhar de onde veio o recurso desse fundo. Recurso público.
Então eu queria
lembrar os deputados liberais, neoliberais, aqueles que fazem a defesa contra
taxas, deputado do Novo, os deputados do PL, de que esse fundo aqui está usando
dinheiro público de uma taxa que o Governo está transferindo, que é
insuficiente, insuficiente.
Nós propusemos
ter mais recurso no fundo. Agora, como os liberais são contra taxar, usar
dinheiro público para fundo, aqui é mais uma incoerência desse governo, aliás,
uma baita contradição.
Um fundo tão
importante como a Defesa Civil não tem recurso. Não tem recurso, porque a
Defesa Civil vai receber doações. A Defesa Civil, deputado Enio Tatto, vai virar uma ONG, ONG, porque ela vai receber
doação de roupa, doação de alimentos, de água.
Agora, o papel
da Defesa Civil, que deveria ser de combater os incêndios, mitigar
as enchentes, esquece, porque não vai ter recurso. Aliás, o relator
aumentou um pouquinho o recurso da Defesa Civil, mas insuficiente. A
gente propunha 0,5% do superávit. Agora, aqui, o fundo vai ter recurso
próprio das taxas, das taxas. E a gente propunha duas emendas que não
foram acatadas.
Uma era
aumentar o dinheiro do fundo, que, aliás, o deputado Bove podia votar
favorável, porque já vai ter dinheiro de taxa. Se o Governo põe
dinheiro de taxa, podia pôr recurso público.
Aliás, até não
pode, não cabe. Presidente, de novo, vamos distribuir o Regimento Interno, que
está difícil. Os deputados têm um problema sério, não leram. Bom, aí,
nós propusemos a emenda, duas emendas.
Uma que
possibilitaria ampliar o escopo de zoonoses passíveis de indenização, o
Governo não quis. E o outro, o montante de recursos financeiros do
fundo, isentando a agricultura familiar. Nenhuma das duas propostas o
Governo aceitou.
Então, eu
queria deixar aqui registrado, a bancada é favorável aos fundos, votou
favorável ao fundo da Defesa Civil, vai votar favorável a esse fundo, mas
há uma contradição impressionante desse governo.
Governo que não
consegue entender a importância de fundos, inclusive esse, que poderia
ajudar o agro, que é tão defendido aqui pelos deputados que são da
direita, da extrema-direita, que enche a boca para falar do agro, queria
dizer que devia encher o fundo de recursos, não só com as taxas, mas podia
colocar os recursos públicos até para poder fazer um combate mais amplo
das doenças que podem afetar os rebanhos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Paulo Fiorilo. Em votação o projeto, salvo emendas, as Sras. Deputadas
e Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa) Aprovado.
Item nº 2. Em votação as emendas nº 1 e
nº 2, com parecer contrário do Congresso de Comissões, as Sras. Deputadas e
Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registre voto favorável às emendas
do PT...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Item nº 13. Discussão e votação do
Projeto de decreto legislativo nº 44, 2024, de autoria da Mesa. Em
discussão, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação, o projeto com parecer favorável da Comissão de Infraestrutura, as
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permanecem como se
encontram. (Pausa) Aprovado o PDL 44/2024, que aprova a indicação da Sra.
Camila Rocha Cunha Viana para o cargo de diretora-presidente da Agência de
Águas do Estado de São Paulo, SP Águas.
Item nº 14. Discussão e votação do
Projeto de decreto legislativo nº 49, 2024, de autoria da Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento. Em discussão, com a palavra o deputado
Paulo Fiorilo para discutir contra.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto o
deputado vai para a tribuna discutir, posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos, Vossa Excelência.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado. Eu queria aqui,
deputado presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, falar aqui com os nossos
deputados eleitos prefeitos das suas respectivas cidades. Agradecer a parceria
de todos eles, o deputado Edmir Chedid, Gerson Pessoa, Helinho Zanatta, Vinicius
Camarinha.
Nesse pouco
tempo que nós estamos aqui à frente da liderança de governo, foram
deputados que participaram, colaboraram, ajudaram a aprovar os projetos
importantes para o estado de São Paulo.
Então, eu
queria aqui agradecer de forma muito especial todos os senhores que
aqui fizeram história aqui na Assembleia Legislativa, ainda que por pouco
tempo, como deputado Gerson, mas construiu a sua história, e eu tenho
certeza de que vai construir a sua história na nossa querida cidade de
Osasco, que eu sou cidadão osasquense.
Então, eu
queria aqui agradecer, parabenizar todos eles pela vitória e dizer, continue contando
comigo, continue contando com esta Casa para construir, para fazer a
cidade dos senhores cada vez melhor.
Parabéns, que
Deus abençoe o mandato dos senhores.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Lucas Bove.
O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Enquanto o
orador se dirige à tribuna, só para agradecer, em nome da agropecuária
paulista, os nobres colegas aqui, pela aprovação do Fundesa, projeto sobre
o qual tive a alegria de poder relatar, que é um projeto de suma
importância, porque é um projeto que valoriza ainda mais a pecuária
paulista.
O estado de São
Paulo tem esse viés, o estado de São Paulo tem, mais do que isso, tem
essa história na agropecuária, então, fico muito feliz com a aprovação
desse projeto, que é um projeto que foi construído como tudo que é feito
nessa gestão do governador Tarcísio, com diálogo.
A associação do
Grupo Pecuária Brasil se sentou à mesa, a Abraleite, a Assocon, que é a
Associação dos Confinadores. Todos eles se associaram, e chegamos a um consenso
sobre o valor da taxa a ser paga, que é uma taxa que vai custar mais barato do
que a vacina.
Ou seja, é
menos custo para o produtor e, ao mesmo tempo, cria um fundo de proteção à
pecuária paulista caso haja o acometimento pontual de febre aftosa em alguma
parte do rebanho. De suma importância, não só para garantir a saúde do rebanho,
a saúde financeira dos pecuaristas, mas, principalmente, para garantir a comida
mais barata no prato da população.
Porque, se
querem lutar contra a fome, se querem lutar contra a pobreza, precisam sim
apoiar o agronegócio. Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a
todos desta Casa por mais essa importante votação.
Parabéns ao
secretário Piai e ao governador Tarcísio pelo envio desse projeto de suma
importância e por ouvirem a sociedade toda e a classe envolvida.
Obrigado,
senhor presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nós vamos discutir agora as Contas de
2023 do Governador. Eu não vou usar todo o meu tempo, mas eu preciso fazer aqui
dois registros que considero que são necessários.
O Tribunal de
Contas do Estado, já há algum tempo, vem recomendando ao Governo que mude a sua
metodologia em alguns casos que são explícitos e que custam caro ao estado de
São Paulo.
Eu podia
começar a falar dos inativos que o governo, ao longo dos últimos anos, e o
governo Tarcísio, no ano passado, cometeu uma irregularidade, para não dizer, e
pode ser considerado um crime, porque ele usou o recurso da educação do Fundeb
para pagar inativos.
Isso está
apontado pelo Tribunal que é um equívoco do Governo fazer dessa forma, mas o
Governo insistiu e esse ano deve repetir. E esta Casa tem, ao longo dos anos,
votado as contas dos governadores, mesmo com as ressalvas do Tribunal de
Contas.
Nós precisamos
parar de passar a mão na cabeça do governador. Aliás, eu acho que cabe a essa
Casa, cabe ao Tribunal de Contas, cabe à Justiça, fazer uma avaliação dura e
profunda dos equívocos que o governo tem cometido.
No caso do
Fundeb, é um deles, escandaloso, porque dinheiro que deveria ser utilizado na
Educação foi utilizado para pagar os inativos. O Governo, para corrigir no
Orçamento do ano que vem propôs a história da flexibilização. “Vamos
flexibilizar o Orçamento”.
Então, o
Orçamento da Educação vai perder 5%, em torno do ano que vem, de R$ 11,3
bilhões, para salvar a pele do governador. Mas o problema é que a pele do
governador já era, porque ele cometeu já o crime, em 2023, e será apontado em
2024. Esta Casa deveria ser mais rigorosa no uso e na aplicação dos recursos
públicos.
Segundo, a
questão das desonerações de ICMS. O Governo do Estado continua omitindo a esta
Casa as informações sobre quais empresas são beneficiadas com a desoneração do
ICMS. É inadmissível isso!
Aliás, a gente
teve uma CPI na Legislatura passada. Aliás, a gente teve uma ação promovida
pelo deputado Barba e por mim, que ganhamos na primeira instância, e o Governo
recorreu com o argumento que já não existe mais, que é o sigilo fiscal, porque
não pode mexer naqueles que recebem, não podemos apresentar os nomes.
Aí o Governo
avançou dizendo quais eram as áreas, mas continua negando para mostrar quais
são as empresas. O Pará, o Pará, o estado do Pará faz a desoneração da forma
mais transparente que eu vi até agora.
A CPI teve a
oportunidade de trazer técnicos do Pará para apontar como é que eles trabalham
a questão da desoneração e a transparência. No Pará, as empresas que têm
desoneração são obrigadas a colocar uma placa em frente do seu estabelecimento
dizendo essa empresa tem benefício fiscal.
É como se a
gente fosse à Sorocaba, lá no estabelecimento do Vitão do Cachorrão e ele
tivesse, por exemplo, desoneração do ICMS que o governador concedeu. Ele
deveria colocar uma placa em frente ao estabelecimento dele dizendo: “Sabe por
que aqui o lanche é mais barato? Porque tem incentivo fiscal”.
Bom, mas não
faz o Vitão do Cachorrão, que é um microempresário, mas também não fazem os
grandes empresários. E o estado nega a informação.
Nós vamos
continuar insistindo nesse item, porque não estamos falando de pouco dinheiro.
Estamos falando de muito dinheiro. Estamos falando de 80 bi, de 60 bi, dinheiro
que ele poderia utilizar na Educação, na Saúde, sem ter que flexibilizar. Esta
Casa vai responder pela tal da flexibilização. O custo para a Educação será um
custo alto e grave.
Aliás, parece
que esse governo não tem preocupação com o custo na Educação, porque desde o
início vem cometendo barbaridades contra a Educação do estado. Primeiro,
negar-se a adquirir os livros didáticos. Depois, as plataformas com erros e
equívocos.
Aí a aprovação
de escola cívico-militar; depois a retirada de 11,3 bilhões de recursos que
poderiam ser utilizados na Educação. Agora, a história das PPPs. Daqui a pouco
a gente vai ter as escolas sendo geridas pela iniciativa privada. Acabou,
acabou.
E aí o
governador dá uma declaração dizendo: “Não, porque eu quero, em 2026, ser reeleito
governador”. Espero que ele não seja reeleito a governador, a nada, porque este
estado corre o risco de ser destruído. Destruído. Aliás, o pessoal brincou
aqui. Eu acho que o deputado Alex? Não, mas o deputado Carlos Cezar: “ah, a
oposição vai à tribuna e fala ‘ah, o governador vai ter um monte de entrega’”.
Bom, só se for
entregar o resto das empresas, porque já entregou a Sabesp, já entregou a Emae,
as linhas de metrô, da CPTM. Vai entregar tudo. O governador todo dia quer
entregar alguma coisa e quebrar o martelo.
Sabe o que está
quebrando? O estado. Aliás, as reclamações na Sabesp já começaram. A gente
deveria... Aliás, eu vou propor à oposição, deputado Carlos Cezar, que a gente
indique o telefone dos deputados que votaram a favor da privatização para os
prefeitos ligarem cobrando, porque a Sabesp não atende mais.
Questões
sociais eram com o estado. Agora a Sabesp é empresa e tem que ter lucro. Então
vamos dar o telefone. Vamos pegar a listinha de quem votou a favor da
privatização e vamos falar: “Liga para o deputado tal, porque esse sabe o que
ele fez com a Sabesp”. Estou falando da Sabesp, mas vale para todas as outras
empresas.
Então, vamos
ter clareza do que vai sobrar, do que pode sobrar para o estado com essa visão
de governo que a gente tem aqui em São Paulo. Eu tenho certeza de que o povo de
São Paulo já está percebendo isso.
Já mostra a
queda da aprovação em várias áreas. A segurança é uma delas; aliás, uma das
mais preocupantes. A gente tem todo dia uma ação... Agora a Polícia Federal
atuando na prisão de policiais envolvidos com corrupção.
Precisamos
separar os policiais que são corruptos, envolvidos com o que não devem,
daqueles que são exemplares. Como a corporação deve ser valorizada. Agora,
precisamos punir de forma exemplar.
Aliás, eu
acho... Vou dizer aqui publicamente que nós deveríamos pedir - nós vamos pedir
- a federalização das apurações, porque é inadmissível o que a gente está vendo
neste estado. Se não houver isso, não avança.
Aliás, a ação
da polícia hoje foi da Polícia Federal. Estava falando com um deputado que é da
Polícia Federal que me lembrava disso, o Danilo Balas, que me lembrava da ação
da Polícia Federal hoje. Ele me lembrou, o outro não falou nada, mas vai falar
depois.
Então,
precisamos ter um olhar apurado, porque a situação é difícil e grave, mas, como
eu disse, a população tem observado o que esse governo está fazendo. Eu espero
sinceramente que as respostas possam vir nas urnas, com muita clareza, com a
maior transparência possível. E a urna eletrônica, né? Nada de voto impresso,
do jeito que muitos aqui querem.
Então é isso,
Sr. Presidente.
Queria deixar
aqui registrado o nosso voto contrário às Contas do Governador.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor, com a palavra o
deputado Gil Diniz. Ausente. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com
a palavra a Professora Bebel, para discutir contrariamente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Eu cumprimento também a Mesa
Diretora dos trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, público presente e todos que nos assistem através
da Rede Alesp.
Eu ouvi
atentamente todas as exposições aqui. Enfim, quero aproveitar o momento para
parabenizar cada um dos deputados que foram eleitos prefeitos nas suas cidades,
na minha, de Piracicaba, Osasco, enfim, Bragança Paulista e outras cidades.
E dizer que, como
pudemos observar, nenhuma mulher foi eleita. É algo também para pensar, mas não
é culpa dos eleitos, é de quem votou. Então, eu acho que isso é um registro
muito importante.
Eu quero entrar
nessa discussão do porquê que a gente não aprova as Contas do Governador. Por
que somos contrários a não aprovação das Contas do Governador? Por toda a
diretriz política que ele tem empreendido no estado de São Paulo, que começa
desde o livro didático, o Plano Nacional do Livro Didático, lá em fevereiro,
quando ele tentou afrontar os professores, afrontar os estudantes e depois,
face à nossa reação, voltou atrás. Essa é uma das razões que as contas dele não
podem ser aprovadas.
E não podem ser
aprovadas por quê? Porque naquele momento do livro didático tinha o livro didático
e ele ainda queria gastar com as tais das cartilhas digitais. Então, eram dois
gastos. Essa que é a questão. Então, essa é uma das razões, para mim,
fundamental, segundo a qual começa o ano para nós dizendo: não dá para aprovar
a conta do governador.
Paulo Fiorilo,
deputado Paulo Fiorilo, tocou aqui, tocou não, explicitou o gasto indevido - e
inconstitucional - do Fundeb. Por que é inconstitucional? Porque quando o
Fundeb era uma lei federal, você até tinha mais flexibilidade para fazer isso.
Mas o Fundeb deixou de ser lei federal e passou a ser, na verdade,
constitucional. É uma emenda constitucional que se transformou em quê? Em
Fundeb permanente.
E lá está claro
que não pode haver gasto com aposentados e pensionistas. Por quê? Também tem a
lógica. Por que nós não queremos que aposentados e pensionistas não recebam?
Não, porque foi feita uma reforma da Previdência. A reforma da Previdência tem
regras que o governador descumpriu também, por isso não pode ser aprovado.
Nós pagamos a
nossa cota-parte e o governador tem que pagar duas vezes a cota-parte de cada
faixa que tem que ser. Ou seja, começa com 12%, o governador tem que aplicar
24% no caso, na São Paulo Previdência. Então, vai lá, deve estar na São Paulo
Previdência, que não está, deputado Reis, não está.
E aí vem essa
rebolada. Ele não pôs o dinheiro lá. Ele não previu. Ele é um péssimo gestor,
porque também não organizou as contas para que pagasse de forma correta os
aposentados e pensionistas.
Mas ele também
não é bobo, ele sabe que, se aprovar de volta o confisco de aposentados e
pensionistas, vira um rebu por todo o estado de São Paulo, e nós não vamos
permitir, porque esta Casa, e isso eu quero dizer que eu tive oportunidade
senão de articular com esta Casa um projeto de lei da Casa para que parasse de
cobrar os confiscos de aposentados e pensionistas.
Foi uma
vitória, foi a maior vitória de todos esses tempos, deputada Ana Perugini. Aqui
eu pude ver as reflexões de todos os deputados que votaram favoráveis, mas que
tiveram a grandeza de fazer a reflexão e dizer não.
Os aposentados
e pensionistas não poderão pagar o preço de uma reforma que não poderia passar
por eles que já tinham contribuído com a Previdência no estado de São Paulo.
Esse Estado,
num tempo recorde, teve duas reformas previdenciárias, uma feita pelo
ex-governador Alckmin e a outra feita pelo ex-governador João Doria, e
acompanhada da nacional que nós tivemos.
Então, esta
também é uma razão segundo a qual eu também entendo que as Contas do Governador
não podem ser aprovadas porque não está depositando os recursos que têm que ser
depositados para pagar corretamente.
E aí criou o
quê? Uma saída que foi clara. Se na Constituição Federal está no mínimo 25%,
mas aqui no Estado, por força da nossa mobilização social porque é o maior
estado da Nação, é o estado que mais escolas tem, que mais professores tem, que
mais funcionários e escolas tem, enfim, não pode cobrir com 25%, 30%, no mínimo
30 por cento. Reduziu 5 por cento.
Ao fazer isso,
disse: “eu estou flexibilizando e não estou confiscando”. Está confiscando
porque mesmo nesse movimento de flexibilizar está tirando, sim, de um lugar
para pôr em outro, que está dizendo que é saúde, mas que a gente vai ao
Orçamento e está vendo que a Saúde também não ganhou. Então, alguma coisa de novo
não está clara nas Contas do governador. Por isso não aprovamos as Contas do
governador.
Agora o
lamentável, mas muito lamentável mesmo, é ter um concurso que foi feito para os
profissionais da Educação para 15 mil. Foram aprovados, deputado Marcolino, 174
mil. Nós temos mais 100 mil professores admitidos na forma precária, o chamado
categoria “O”.
Não tem coisa
mais ilegal do que manter precariamente um trabalhador servidor público, como
são os profissionais da Educação. Poderia chamar 30 mil, 40 mil, um ano, 50 mil
outro, até cobrir o buraco, que é essa contratação precária, mas prefere judiar
mais ainda que os outros fizeram.
Há dois dias
ele estava dizendo: “Eu não vou pagar 13º para os professores categoria “O”.
Nós fomos à imprensa, ele voltou atrás e disse: “Eu vou pagar no dia vinte.”
Então, não dá para aprovar as Contas desse governador, porque é muito... Eu
diria que falta gestão administrativa.
Também não dá
para aprovar as Contas do governador quando o governador simplesmente não
consulta esta Casa, vai para a Bolsa de Valores, entrega para a Parceria
Público-Privada 33 escolas. Não dá para aprovar. Como que nós podemos aprovar
uma conta assim? Não podemos aprovar uma conta assim? Não podemos aprovar,
deputada Ana Perugini.
Mas o triste
também é a perda que nós temos com o Fundeb no ensino fundamental, fundamental
e médio, mais no médio. Por quê? O que está por detrás disso? Uma grande, uma
grande, uma grande de uma injustiça social com os estudantes que não têm
condições de estudar em tempo integral.
Ou então, dá um
salário mínimo de bolsa, mas não pode dar. Se não pode dar, então “deixa eu
estudar no noturno”, no mínimo. Fechou, cinco mil estudantes não terão
oportunidade de estudar no noturno.
Hoje nós
tivemos a audiência pública com o secretário. Essa questão nós colocamos. Ele
disse, e eu quero ver se isso vai ser real: “Quem quiser estudar no noturno
estudará no noturno”. A senhora estava lá, deputada Marta Costa.
Então está aí,
está gravado, e nós vamos mandar os alunos que querem estudar no noturno irem
estudar no noturno. Por quê? Porque é birra nossa? Porque a gente não quer que
os meninos do ensino médio estudem em tempo integral? Não. Porque eles não têm
condições, deputada Beth Sahão.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Alex Madureira.
* * *
Eles não têm
condições, porque eles ajudam no sustento da casa, o que eu fazia quando eu era
estudante, quando eu estava não no ensino médio, quando eu estava lá com nove
anos de idade, aquele pequeno pedaço de salário meu era o que ajudava no
sustento da minha casa. E eu trabalhava e estudava. Foi triste, difícil? Muito.
Mas me deu a dignidade de eu poder estudar.
Assim é fazer a
exclusão, a tábula rasa. Quem pode, pode; quem não pode, se sacode. Não tem
esse dizer? Então os que não puderem estudar se sacudam. Depois, se quiser
voltar, deputada Ana Perugini, continua não tendo ensino noturno. Esse é o
governador Tarcísio.
E aí quer
aprovação de contas? É lamentável. É doído. É doído para nós, que ficamos um
ano segurando no braço, tentando trava, tentando criar forma para que não
fossem tirados os 11 bi, mas mesmo assim retiraram.
E aí é que
entra a nossa fiscalização. O que ele vai fazer com os 11 bi dele? Pagar
aposentado e pensionista? Não pode. O Fundeb é claro: é manutenção e desenvolvimento
do ensino. Ponto e basta. Não é mais que isto.
Com isso, eu
quero dizer que também tem uma perda sobremaneira de mais de 37 milhões para a
educação especial. Como aprovar as contas de um governador que não admite, que
não aceita ou que não investe e não dá o direito de uma criança que, enfim, tem
transtornos, não ter espaço para estudar?
Mais ainda:
perda de mais de 11 milhões, menos cinco ponto seis do Orçamento no transporte
escolar, porque quando fecha a escola, distancia. Quem vai levar os estudantes?
Vão a pé? Como aprovar a conta do governador? Não. Por todas essas razões é que
a minha bancada está certa. Não podemos aprovar a conta do governador Tarcísio
de Freitas.
Muito obrigada.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Professora Bebel. Dando sequência à lista de oradores inscritos, tem a
palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, último orador inscrito.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, algumas horas atrás nós discutimos o
Orçamento do Estado, e as Contas do Governador têm uma relação direta com o que
nós acabamos de aprovar para 2025.
Hoje, na
Comissão de Finanças e Orçamento, nós fizemos um desafio. Depois de dois anos
de governo Tarcísio no estado de São Paulo, a gente não consegue ver uma única
obra estrutural sendo executada no estado. A gente olha lá na região, nobre
deputado Valdomiro, em Rio Preto: fale-me de uma obra estrutural do governador
Tarcísio para a região de Rio Preto.
Se a gente
olhar para Araçatuba, São José dos Campos, Baixada Santista, qualquer lugar que
nós formos no estado de São Paulo, não tem nenhuma obra estrutural hoje do
governador Tarcísio no estado de São Paulo.
Algumas que
ainda estão em andamento, o Monotrilho aqui na Grande São Paulo, o Rodoanel,
são obras que já vinham do governo passado e minimamente você dá continuidade
àquilo que já vinha sendo executado, mas não tem nenhuma obra nova estruturada
pelo governo atual.
Aí a gente olha
para as Contas do Governador. Queria, Machado, que pudesse colocar aqui algumas
informações. Pode passar à próxima. Aqui a gente olha para as Contas do
Governador, e esse é um dos motivos de a nossa bancada se posicionar contrária
às contas do Tarcísio, primeiro em relação aos investimentos.
Teríamos a
possibilidade de ter um investimento de pelo menos 23 bilhões, quase 24 bilhões
de investimento no estado de São Paulo, e o governador não utilizou o recurso
total que estava disponível para investimento no estado de São Paulo.
A gente olha
mesmo para os servidores públicos do estado de São Paulo, o governador teria o
limite prudencial em torno de quase dez bilhões para execução, e deixou de
executar praticamente dez bilhões de reais para o servidor público no ano
passado. Nós tivemos o reajuste para o servidor público da Segurança Pública,
nós tivemos na Educação e na Saúde apenas a reposição da inflação, para os demais
servidores, mas o Governo teria uma capacidade de poder investir no servidor
público de pelo menos mais dez bilhões de reais no ano passado.
Outros
elementos... Pode passar à próxima. Aqui são outros motivos, quando
(Inaudível.) desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação. Todo
mundo fala que o estado de São Paulo vai voltar a ser locomotiva do
desenvolvimento do nosso País.
Para ser
locomotiva do desenvolvimento do nosso País, (Inaudível.) do estado de São
Paulo, você tem que investir em inovação, tem que investir em tecnologia, tem
que investir em ciências, em pesquisa. E a gente olha aqui as Contas do
Governador de 23. Ele reduz 8,3 milhões na Univesp, reduz 75 milhões no
desenvolvimento do ensino médio do Centro Paula Souza.
Quer dizer, 25%
do recurso que estava disponível, um bilhão em pós-graduação e pesquisas no
estado de São Paulo, uma redução de 35%, 42 milhões a menos no ensino de
graduação nas universidades, cinco milhões em pesquisas de temas estratégicas
via Fapesp e 49 milhões de infraestrutura e pesquisa também da Fapesp.
Então, quando o
governador anuncia que tem uma expectativa ou, pelo menos, coloca São Paulo
como rumo do desenvolvimento, ele faz justamente o contrário na execução do
Orçamento. Pode passar à próxima.
Em relação
também ao desenvolvimento no estado de São Paulo, então aqui uma informação em
relação ao Daesp, que é o Departamento Aeroviário no Estado de São Paulo:
deixou de investir 92% do que estava no Orçamento do ano passado. Em relação ao
DER, e a gente tem rodado muito o estado de Paulo, nobre deputado Rômulo, você
vê em toda cidade que você vai que não tem um prefeito que não reclama do Lote
9.
Todo mundo
fala, “o Lote 9, eles correram para fazer o projeto executivo”, porque
antigamente a regra do DER, se você tiver o projeto básico, nós vamos executar
a obra. No final do ano passado, o que foi apontado para os prefeitos é que
tinha que ter também um projeto executivo. Se tivesse um projeto executivo,
estaríamos executando as duplicações nas estradas, as alças de acesso no estado
de São Paulo.
O que nós
percebemos no ano passado? Reclamação de todos os prefeitos, em todo o estado
de São Paulo. A gente olha o Orçamento agora, nobre deputado Emídio de Souza, o
governo deixou de investir 1,9 bilhão de reais para recurso para duplicação,
implantação e recuperação de rodovias ligadas ao DER. Deixou de investir 54% do
orçamento do DER no ano passado.
E nós ouvimos,
nas audiências públicas do Orçamento... O deputado Enio Tatto também lembra:
quantas não foram as audiências públicas em que os prefeitos reclamavam, nobre
deputado Gilmaci Santos, em relação à questão do Lote Nove, da questão do DER.
E aqui está agora a resposta: o governo não utilizou o recurso disponível para
execução no ano passado.
Outro ponto é
em relação... Agora pode passar, Machado. Aqui é o que o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo aponta em relação às Contas do Governador. Então ele coloca
aqui alguns dos descumprimentos e recomendações para o Governo do Estado de São
Paulo. Primeiro é a revisão e gestão da Verba Fundes para execução de recursos
da Saúde.
Esse dinheiro é
um recurso que vem para a Secretaria da Saúde, que é pra fazer uma adequação
aos servidores públicos do estado de São Paulo, e o governo não tem se
utilizado desse recurso. Isso vale para os municipalizados.
Nós temos,
hoje, vários trabalhadores do estado de São Paulo que são servidores da Saúde,
que prestam serviços no município. E essa Verba Fundes viria para fazer um
complemento da renda do trabalhador da Saúde, e o governo não tem aplicado esse
recurso corretamente.
Um outro item é
a demonstração detalhada da composição de custos contratuais com o terceiro setor.
Aqui nós estamos falando das OSs. E vocês lembram que, na nossa defesa
contrária à aprovação do Orçamento do governador para 2025, nós colocamos que o
governo continua aumentando recursos da saúde para a área das OSs.
Mas o próprio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já apontou que o recurso que tem
sido, hoje, disponibilizado para as OSs não tem sido utilizado há um bom tempo.
Então não é utilizado na contratação de médicos e enfermeiros, não é utilizado
corretamente na questão da compra de materiais, insumos e medicamentos.
Então isso já
está apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que coloca que
hoje a gestão das OSs não tem cumprido alguns parâmetros básicos, do ponto de
vista da fiscalização, nem do Tribunal de Contas, nem do Governo do Estado de
São Paulo.
Tivemos aqui,
alguns dias atrás, uma reunião do Tribunal de Contas com as OSs, cobrando que
tem que ter, agora, um detalhamento da utilização dos recursos das OSs, a
partir do contrato firmado pelo Governo do Estado de São Paulo. Então tem um
apontamento, e esperamos que resolva para o próximo período.
O outro item é
o fim do alegado sigilo em relação às empresas que obtiveram benefícios fiscais
- esse ano, de 65 bilhões; no ano que vem, 72 bilhões, no mínimo, de isenção
tributária. E o Tribunal de Contas aponta três questões: primeiro é a
transparência; segundo é o fim do sigilo; e o terceiro, que as desonerações
tributárias, hoje, do Governo do Estado de São Paulo, deveriam passar por este
Parlamento.
Então nós
abrimos mão da prerrogativa de debater o que nós vamos abrir mão ou não para
alguns setores da economia do estado de São Paulo, e o governo faz por decreto.
O Tribunal de
Contas já apontou que esse movimento tem que ser feito por uma ação
legislativa, e não por decreto; que tem que ter transparência -, temos que
saber quais são os setores da economia que estão sendo beneficiados.
E aponta também
que não necessita ter sigilo, porque não é sigilo tributário você fazer
desoneração tributária, hoje, no estado de São Paulo, como não acontece em
outros estados e não acontece no Brasil.
Um outro ponto
é em relação à falta de gestão e planejamento em relação aos ciclos
orçamentários das metas apresentadas. Se a gente olhar... Acabamos de aprovar
um Orçamento.
E nós teremos,
deputado Enio Tatto, várias emendas que foram aprovadas agora no Orçamento, há
poucas horas, e que serão vetadas pelo governador, porque não está no Plano
Plurianual. Nós aprovamos várias diretrizes da LDO no começo desse ano, no
primeiro semestre. Nós cobramos que tinha que ter feito uma adequação do PPA em
relação à LDO que nós aprovamos; não foi feita a adequação.
Não sendo feita
a adequação da LDO, agora que nós aprovamos a LOA, muitas emendas apresentadas
serão vetadas pelo governador por incompatibilidade. Como está colocado ali na
questão dos ciclos orçamentários.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Alex Madureira.
* * *
Então o Governo
assume o segundo ano de mandato do governador, para discutir o plano plurianual
não em 2023, só em 2024. E com isso cria uma aberração tributária no estado de
São Paulo, e nós podemos ser penalizados com emendas, que nós aprovamos aqui.
Elas não serão executadas, ou serão vetadas pelo governador, por um problema de
gestão interna do próprio governo do estado de São Paulo.
E a questão,
como eu falei, da ausência de autorização legislativa e administrativa, em
relação à questão tributária, são alguns dos pontos que nós achamos um dos mais
graves que foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os
prefeitos perdem, todo ano têm perdido, alguns municípios, até 14% da sua
receita municipal, comparando o que deixa de receber do governo do estado de
São Paulo.
Porque o
governo faz uma isenção tributária de 65 bilhões, para esse ano. Fará de 72
bilhões para o ano que vem. Não consulta os prefeitos, não aprova aqui na
Assembleia Legislativa qual setor será beneficiado. E quem paga a conta depois,
lá na ponta, é o contribuinte.
Então não tem
como a bancada do Partido dos Trabalhadores indicar aprovação das Contas do
Governador, porque tem uma série de distorções. E o mais importante: não aponta
um caminho para voltar a desoneração tributária.
Se ele pegasse
pelo menos 20 bilhões, 30 bilhões, da desoneração tributária, você teria pelo
menos 50 bilhões de investimento para o ano que vem, 50 bilhões. E vocês viram,
o governo gastou praticamente, nem o total: 17 bilhões.
Se você tiver
70 bilhões, 50 bilhões de investimento do estado de São Paulo, o estado de São
Paulo com certeza poderá voltar a ser a locomotiva do País. Mas se continuar
nesse mesmo ritmo, nessa mesma linha, o governador novamente não vai conseguir
executar o dinheiro necessário que tem no Orçamento.
Aí não basta
ter um orçamento de 372 bilhões de reais, que não tem capacidade de
investimento. E o que a gente viu hoje, pelo governador Tarcísio, não tem
capacidade de investimento no estado de São Paulo.
A obra que está
saindo, entre Santos e Guarujá, é com investimento do governo federal. A
ampliação do Metrô da Grande São Paulo é recurso do governo federal. O recurso
que tem para CPTM, para o trem Intercidades, vai vir do governo federal.
Então é um
governo que tem recurso, que tem muito recurso no seu Orçamento, mas não tem
capacidade de fazer uma boa gestão administrativa para fazer o desenvolvimento
do nosso estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a
ordem dos oradores inscritos para discutir a favor, o deputado Gil Diniz. Tem o
tempo regimental, deputado.
O
SR. GIL DINIZ - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado presidente, nobre deputado Alex Madureira.
Cumprimentar os deputados presentes aqui no plenário até este momento, cumprimentar
nossos assessores policiais militares e civis, público aqui na galeria, quem
nos assiste pela Rede Alesp.
Presidente, eu
falaria um pouco antes dos oradores que me antecederam. Minha mãe, dona Nena,
estava ali ao lado. Fui lá pedir a bênção à dona Nena e acabei perdendo aqui a
minha inscrição. Mas é sempre uma honra receber a minha mãe aqui na Assembleia
Legislativa de São Paulo.
Subi aqui a
essa tribuna, obviamente, para pedir à base do Governo que vote favorável às Contas
do Governador. E, como sempre estamos fazendo, votando a favor do nosso estado
de São Paulo. Dando essas vitórias não ao governo em si, não ao governador
Tarcísio em si, mas à população que nos elegeu para estarmos aqui, bem
representando-as.
Mas eu queria
dar parabéns aos prefeitos eleitos. Deputado Helinho Zanatta em Piracicaba,
deputado Gerson Pessoa em Osasco, deputado Vinicius Camarinha em Marília e
deputado Edmir Chedid em Bragança Paulista.
Vejam que bom o
Parlamento do estado de São Paulo ser valorizado. Muitos deputados estaduais
saíram candidatos. Todos aqui são lideranças em seus municípios. Então é muito
bom, deputado Alex, V. Exa. que é uma liderança na região metropolitana de
Piracicaba, no estado de São Paulo, mas principalmente em Piracicaba também, é
bom ver o Parlamento valorizado, é bom ver as pautas da Assembleia Legislativa
sendo discutidas, debatidas na sociedade.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
Nos dias
anteriores, a questão, por exemplo, dos celulares em sala de aula, fui contrário,
fui voto vencido. Obviamente, respeito a maioria. Foi aprovado, foi sancionado,
mas é muito bom que a Assembleia seja valorizada. É muito bom, deputado Helinho
Zanatta, ver um deputado liderando, que o alcaide-mor da cidade seja um
deputado estadual.
E o que eu
espero, senhoras e senhores, é justamente trabalhar pelo fortalecimento deste
Parlamento, e que daqui saiam deputados federais, senadores. Por que não o
próximo governador do estado de São Paulo?
O presidente
André do Prado tem o meu voto, já até antecipo aqui, deputado Barros Munhoz.
Excelente presidente, sabe articular, está na nossa bancada do Partido Liberal
e vem ajudando, contribuindo com o nosso governador Tarcísio Gomes de Freitas.
Agradecer aos
nobres pares pela aprovação do meu projeto, nesta noite. Um projeto simples,
que já deveria ter sido aprovado, deputado Conte Lopes. Todos aqui,
provavelmente, a maioria, pelo menos, tem a sua CNH digital.
O projeto que
nós aprovamos hoje é para dar, Paulo Mansur, aos nossos policiais militares,
civis, da Técnico-Científica, da Polícia Penal, uma carteira de identificação
digital também.
Quiçá um
projeto como esse pode salvar a vida de um policial. Sabemos que quando um
criminoso identifica um policial, ele pode, inclusive, pagar com a vida. Então,
senhoras e senhores, fico muito feliz de finalizar este ano legislativo
aprovando um projeto, estando aqui, com V. Exas., fazendo o bom debate,
aprovando, obviamente, apesar da nossa bancada de oposição, aprovando esses
bons projetos para a nossa população.
Para finalizar,
presidente, lembro aqui a Casa, na semana anterior, este deputado, deputado
Tenente Coimbra, deputado Vitão do Cachorrão, deputado André Bueno, nós fomos
até a República da China, Taiwan, representar este Parlamento, deputado Rogério
Santos. Literalmente, atravessamos o mundo para representar este Parlamento, e
fomos muito bem recebidos.
A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Tomé Abduch, foi honrada naquele
país, em Taiwan. As autoridades daquele país sabem do potencial que é São
Paulo. Eles querem estreitar, Major Mecca, esses laços com o povo de São Paulo.
São Paulo que tem praticamente o dobro da população de Taiwan.
Ah, e aqui me
permitam fazer o paralelo com uma frase do presidente Bolsonaro, que sempre diz:
“olha só o que nós temos e não somos, e olha o que eles não têm e são”. Uma
ilha, um ilha-país, Ilha Formosa, como os portugueses ali nos 1.500 batizaram
aquele território, e são um polo de tecnologia e inovação. E nós conhecemos lá,
Tenente Coimbra, esses hubs, essas startups. Fomos lá no Ministério de Relações
Exteriores falar sobre São Paulo e o potencial que nós temos aqui.
E eu fico feliz
de representá-los, de levar a bandeira do nosso Estado até Taiwan. Eu sei que
outros deputados aqui têm, deputado Maurici, que é nosso presidente da Comissão
de Relações Internacionais, deputado Fiorilo também muito ativo nessa comissão,
vários deputados aqui têm as suas frentes parlamentares, Coreia do Sul, Itália,
Japão, Israel e várias outras mais.
E o Parlamento,
deputado Vitão do Cachorrão, vai se expandindo em São Paulo, no Brasil, América
Latina e agora no mundo. Então, senhoras e senhores, é uma honra, é um
orgulho estar com todos vocês. Fechamos aqui esse ano legislativo,
entregamos muito ao povo de São Paulo e que esses próximos dois anos sejam
tão abençoados como aqui foi.
Parabéns aos
prefeitos eleitos, parabéns aos deputados que disputaram esse pleito
também. Fomos aí adversários nas urnas, obviamente, às vezes uma eleição,
uma campanha muito dura, mas aqui no Parlamento sempre o respeito
prevalece e fico muito feliz de pertencer à Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, a maior Assembleia Legislativa da
América Latina.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Gil. Com a palavra agora o deputado Enio Tatto,
para discutir contra.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos assiste pelas redes sociais, pela TV
Alesp. As Contas do Governador, a gente
discutiu o Orçamento e fizemos diversas críticas em cima da distribuição
do Orçamento, porque virou um Orçamento fictício. E quem diz isso não
somos nós da oposição, mas em cima do levantamento das contas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas fala
isso.
Só para vocês
terem uma ideia, nós estamos discutindo aqui a aprovação ou não das Contas
de 2023, como o deputado Marcolino colocou muito bem. As Contas de 2023, o
Tribunal de Contas levantou 208 ressalvas e recomendações. Isso nos
últimos anos, foi feita uma pesquisa, de 208 ressalvas e recomendações, o
governo atendeu apenas 11% dessas ressalvas e recomendações, ou seja, 22,
23 ressalvas e recomendações.
Estou falando
isso porque não é um ano de 2023. Eu sou deputado aqui há 20 anos. A
maioria do tempo eu sempre pertenci, fiz parte da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento.
Faz 20 anos,
deputado Valdomiro Lopes, que isso se repete. E por que não se
resolve? Primeiro cobrar do Tribunal de Contas, está na hora de parar de
fazer ressalvas e recomendações, mas sim indicar a reprovação das
Contas. Tem motivo suficiente, é só repetição daquilo que vem acontecendo
em 20 anos.
E a outra parte
é nós aqui desta Casa que temos esse poder de votar as Contas que
o Tribunal de Contas avaliou e fez as recomendações. E a Assembleia
Legislativa sequer faz uma discussão séria, tanto é que a gente
verifica que é sempre a oposição que está discutindo aqui, sobe um
deputado da base, que a única coisa que ele não falou aqui foi sobre as
Contas, sobre os problemas. É muito sério isso.
Se um vereador
de qualquer município, sem estrutura, sem um corpo técnico, comete
esse tipo de erro, ele é reprovado no Tribunal de Contas, ele é reprovado
na Câmara Municipal e ele se torna inelegível, e no estado de São
Paulo, só eu que estou aqui há mais de 20 anos, todos os anos se repetem
os mesmos problemas. Em 2023, o governo Tarcísio era um orçamento de 317
bilhões, teve um crescimento de 7%, mais 19 bilhões.
O governo
Tarcísio deixou em caixa 69 bilhões. Quem deixa uma quantidade dessa é uma
incompetência de gestão. Por quê? Porque daí vêm os problemas, e o
próprio Tribunal de Contas analisou e mostrou para nós que estamos
discutindo hoje e vamos votar as Contas, 69 bilhões em caixa.
E aí você tem aqui,
Secretaria de Esporte, 40%, orçado e não empenhado, Secretaria da
Assistência Social, 35% orçado e não empenhado. Você pega a própria - a
Professora Bebel falou muito bem aqui - a questão da Educação, 17%, 18% orçado
e não empenhado. E repetindo mais uma vez, com 69 bilhões em carga.
Você sabe o que
tem no fundo? 2023 é um ano ímpar, não tem eleição. Então, você faz um caixa,
você deixa dinheiro para 2024, que foi esse, você ter dinheiro por conta das
eleições municipais, eleição de prefeitos e vereadores. Essa é a tática, essa é
a tática.
E o Tribunal de
Contas passa a mão na cabeça. E aqui na Assembleia Legislativa acontece isso
aqui. Logo, logo vai ser aprovada mais uma conta do Governo do Estado de São
Paulo, com todas essas observações e a repetição dos mesmos problemas.
O deputado
Marcolino colocou e eu queria reforçar. Falta dinheiro em todas as áreas. É só
a gente verificar o Orçamento que nós aprovamos aqui, com votação contrária da
bancada do Partido dos Trabalhadores.
De diminuição
de dinheiro na área da Assistência Social, na Secretaria das Mulheres, que já
não tinha dinheiro, tiraram o que tinha. No Esporte, na Cultura, nem se fala,
mas o Governo não olha as renúncias fiscais.
De 2008 a 2023,
foram 417 bilhões de renúncias fiscais. E o Governo não fala em nada sobre
consertar isso, melhorar isso, apurar. Não dá nem transparência, a gente não
sabe qual o setor que tem a desoneração e não está dando a contrapartida,
porque, quando tem uma desoneração, sempre existe uma promessa de contrapartida:
não dispensar funcionário, diminuição de valores, principalmente o de cesta
básica, produtos alimentícios.
E ninguém
resolve esse problema. E a outra parte que eu queria chamar a atenção, e que é
um absurdo, é da dívida, da dívida pública do Estado de São Paulo. Também são
mais de 400 bilhões, mais do que um orçamento inteiro.
Qual o
planejamento, qual o empenho do governador receber desses devedores? Tem
devedores que são empresários, pessoas físicas, que devem, porque não conseguem
pagar, tem alguns problemas, mas tem os devedores contumazes. E são os grandes,
que é um vício de ficar devendo. Por quê? Porque sai um Refis, sai um
parcelamento, paga uma, duas parcelas, consegue linhas de crédito e vai
acumulando, vai acumulando.
E o Governo não
tem um projeto, não tem um planejamento para cobrar esses devedores. Quando
você não cobra os devedores, quando você não acompanha a desoneração, aonde que
vai faltar dinheiro? Vai faltar o dinheiro em todos os lugares. Vai faltar o
dinheiro na Educação, na Saúde, no transporte, na Segurança Pública.
E o dinheiro
está parado, falta de planejamento, falta de cobrança da dívida e uma
reavaliação das desonerações. Portanto, a gente criticou muito a questão do
Orçamento, e mais um detalhe que não tem jeito e não resolve, cada vez é pior,
passam os governos tucanos, veio o governo Tarcísio e continua, deputado Paulo
Fiorilo, nosso líder. É a quantidade de remanejamento no Orçamento do estado de
São Paulo: um bilhão e novecentos milhões.
Além disso,
como eu coloquei na hora que eu estava discutindo o Orçamento, a concentração
de dinheiro em algumas secretarias, que é para fazer política, que é para usar
na barganha, de tomar lá e dar cá, de atender aqueles que são favoráveis ao
Governo e deixar a pão e a água aqueles que são contra ou são independentes.
Então, tem muita coisa para consertar aqui no estado de São Paulo e isso vem se
reproduzindo ano após ano.
E o Tribunal de
Contas passa a mão na cabeça e, mais do que isso, não recomenda a reprovação
das contas e a Assembleia Legislativa nem sequer se debruça em cima desses
dados para a gente votar e rejeitar as Contas do Governo do Estado de São Paulo
pelo menos uma vez, para isso ser consertado, porque isso vira um vício, uma
rotina. Se não tem punição, se não tem apuração, se não tem reprovação,
continuam todos os anos repetindo os mesmos problemas.
Então, por
isso, obviamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra a
aprovação das Contas do Governador de 2023.
Era isso, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, com parecer
favorável da Comissão de Fiscalização e Controle. As Sras. e os Srs. Deputados
que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PDL
49/2024.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação.
Sras. e Srs. Deputados, vamos proceder
à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento,
estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras.
e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da
votação que se realizará.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar em obstrução o PSB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem,
Sr. Presidente. É possível uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, dois
minutos.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - PARA
COMUNICAÇÃO - Apenas, presidente, como líder do Podemos, da nossa bancada, nós
queremos aqui nos despedir e desejar toda a sorte de bênçãos a todos os
deputados que foram eleitos prefeitos, em especial, da nossa bancada, o Gerson
Pessoa, um amigo leal, querido, que nos conduziu no primeiro ano de mandato e
abriu as portas para que todos os deputados novatos do Podemos pudessem também
exercer os seus mandatos.
Ele e o Helinho deixam as nossas
bancadas, e saudando já os dois novos deputados, o Fábio Faria de Sá e o
Marcelo Aguiar, que comporão o nosso elenco a partir do ano que vem. Eram essas
as palavras.
Quero te parabenizar, Gerson. Que Deus
te ilumine. Obrigado por ter feito parte do nosso grande partido Podemos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar PSDB e Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
presidente. Uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO -
Perfeito, presidente. Gostaria de agradecer aos deputados que votaram pela
aprovação do nosso Projeto nº 1.468, projeto esse que cria uma obrigatoriedade,
mas, mais do que isso, uma oportunidade de o Governo de São Paulo preparar as
futuras gerações através da educação para enfrentar os desafios climáticos que
a gente tem no Brasil.
Então, esse projeto nosso insere na
grade curricular do ensino fundamental e do ensino médio os princípios e
valores da proteção e defesa civil trazendo uma capacidade para o jovem
aprender sobre Meio Ambiente e, mais do que isso, aprender sobre a prevenção,
uma cultura de uma sociedade resiliente, que cuida de vidas, que cuida da nossa
possibilidade de evitar e agir diante de um desastre, diante de uma crise.
Então, muito obrigado a todos que
votaram nesse projeto. Segue agora para sanção do nosso governador. Parabéns a
todos os trabalhadores da Defesa Civil do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido os quatro minutos, agora o sistema eletrônico ficará aberto para
que as Sras. e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Só colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução a pedido do líder Altair Moraes.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução, deputada.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Para fazer uma
comunicação, presidente, enquanto...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Teonilio, estamos em processo de votação. Logo que finalizar, eu dou dois
minutos para Vossa Excelência.
Não havendo mais deputados para votar
no sistema eletrônico, agora passaremos para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados possam fazer o seu voto pelos microfones de aparte.
O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para
colocar o União Brasil em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela aprovação
das contas do nosso governador Tarcísio de Freitas, com justiça, eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Altair Moraes vota “sim”.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela aprovação
das contas do nosso governador Tarcísio de Freitas, eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Danilo Campetti vota “sim”.
O SR. GIL DINIZ - PL - Para votar “sim”, presidente. Mais uma vez vitorioso
aqui. Eles votam “não” e perdem, como sempre.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Gil
Diniz vota “sim”.
A
SRA. BRUNA FURLAN - PSDB - Presidente, eu votei
ali no terminal, mas não confirmei. Quero computar aqui meu voto “sim” e
desejar um feliz Natal para todo mundo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Bruna Furlan vota “sim”.
O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar
“não” às contas do imperador.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Reis
vota “não”.
Mais algum das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de realizar seu voto pelos microfones de aparte? Não havendo
mais deputados interessados em fazer o seu voto, pergunto às Sras. Deputadas e
aos Srs. Deputados se gostariam de alterar o seu voto.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
Não havendo deputados interessados em
alterar os votos, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim”, 58
votos; “não”, 17 votos; mais este presidente, total de 76 votos; quórum que
aprova o PDL 49/2024, considerando regulares e aprova as contas estaduais
apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativo ao exercício
econômico-financeiro de 2023.
Item nº 15 - Discussão e votação da
redação final ao Projeto de lei nº 712, de 2024, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. Não havendo oradores, está encerrada a discussão. Em votação a
redação final.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação
final.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
contrário da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Está registrado o seu pedido.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para registrar o voto
contrário da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Teonilio
Barba, para uma comunicação?
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não, presidente, só para avisar para
todos os deputados que amanhã tem a festa da garagem. Então é para os
trabalhadores da Casa, mas também para todos os deputados que quiserem
participar. Amanhã, à tarde, começa lá por volta das 17 horas.
A gente vai comemorar um pouco, tá bom?
Acho que os trabalhadores da Casa e os prestadores de serviço merecem essa
festa.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Teonilio Barba. Também quero agradecer aqui a todas... às Sras.
Deputadas e aos Srs. Deputados, a todos os líderes, pelo dia de hoje, em que
pudemos votar vários projetos de interesse da Casa, dos Srs. Parlamentares;
também votamos o maior Orçamento da história deste estado, a LOA, e com isso
conseguimos cumprir nossa obrigação.
Agradecer o empenho de todos o ano
inteiro; grandes debates aqui nesta Casa; um ano muito produtivo para esta
Assembleia e, com isso, entregamos muito para a população do nosso estado de
São Paulo.
Ademais, já desejar um Feliz Natal a
todos, para todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, a todos os nossos
colaboradores, todos os nossos trabalhadores desta Casa, enfim, a todos que, de
uma maneira ou de outra, contribuíram para o nosso mandato, nossa Polícia
Militar, Polícia Civil.
Um agradecimento enorme mesmo a todos
vocês por este ano que vai se finalizando, de 2024, que só tenho a agradecer de
coração. E que Deus possa continuar nos abençoando no ano de 2025.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
aprovada a redação final do Projeto de lei nº 712, de 2024, de iniciativa do
Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
de 2025, e o Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2024, que considera
regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder
Executivo relativos ao exercício econômico-financeiro de 2023, esgotou-se o
objeto do § 4º do Art. 9º da Constituição Estadual.
Nos termos do Art. 14, inciso I, alínea
“d”, do Regimento Interno, este presidente apresenta a resenha dos trabalhos
deste ano, que, neste ato, considera lida, determinando que seja publicada no
“Diário Oficial”. Esta Presidência dá a Ata desta sessão por aprovada.
Assim esgotado o objeto da presente
sessão, esta Presidência, antes de encerrar, deseja um feliz 2025 a todos e convoca
V. Exas. para a sessão inaugural de instalação dos trabalhos da 3ª Sessão
Legislativa da 20ª Legislatura, no dia 03 de fevereiro de 2025, às 15 horas,
com o recebimento da Mensagem do Sr. Governador sobre a situação do estado, nos
termos do Art. 47, inciso X, da Constituição Estadual.
Está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 49
minutos.
* * *
- É INSERIDA DECLARAÇÃO DE VOTO, NÃO LIDA EM PLENÁRIO.
* * *
Registra voto contrário ao PL 1641/2015
São Paulo, 18 de dezembro de 2024
Registro o meu voto contrário ao PL
1641/2015, por acreditar que ele pode trazer impactos fiscais negativos em um
momento de contexto macroeconômico desfavorável, bem como por acreditar que ele
pode ter algum vício de inconstitucionalidade ao prever um benefício fiscal sem
indicar a fonte que será usada para cobrir a renúncia fiscal.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *