REQUERIMENTO
Ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado
Estadual André do Prado
Declaração de
voto
Senhor Presidente, venho,
por meio desta, declarar minha abstenção durante a
votação do Projeto de Lei 129/2026, de autoria do Senhor Governador, pelos
motivos que passo a apresentar.
Trata-se de Projeto de
Lei que prevê a renovação, pela sexta vez, de empréstimo para a obra de
duplicação da Tamoios, autorizada a concessão por esta casa conforme Lei
15.567/2014. Desde o início da obra, já foram realizados cinco empréstimos, que
somam o valor total de R$ 3.372.362.263,73 (três bilhões, trezentos e setenta e
dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais
e setenta e três centavos) - extrapolando em muito os valores previamente
acordados quando da autorização do início da obra via Parceria Público-Privada.
O PL 129/2026 pretende, agora, a contratação de um montante de R$ 4.232.639.417,54,
mais que dobrando os empréstimos já realizados, sob o pretexto de que
aditamentos de contrato ampliaram o escopo das obras a serem realizadas.
Nesse contexto, me
abstive de votar, pois, a despeito de reconhecer a importância de garantir
recursos para obras necessárias ao desenvolvimento do Estado de São Paulo, o
expressivo valor da contratação de operações de crédito pretendida pelo Sr.
Governador cria razoáveis dúvidas quanto ao pertencimento da nova ampliação das
obras ao escopo da concessão previamente autorizada por esta casa legislativa
em 2014.
Ademais, destaca-se que,
assim como em todos os Projetos de Lei requerendo autorização para contratação
de novas operações de crédito, esta Deputada apresentou emendas que tinham como
única finalidade a garantia de transparência, para que fosse auditável pela
população, titular última dos empréstimos, sua regular aplicação. Contudo, mais
uma vez, essas requisições de transparência foram rechaçadas.
Por essas razões, esta
deputada declara sua abstenção à sua aprovação.
Solicito que a presente
declaração de voto conste em ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia
de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de
São Paulo.
Aproveito o ensejo para
renovar os votos de estima e consideração.
Deputada Ediane Maria