11 DE SETEMBRO DE 2025
122ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - REIS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h09min. Convida os sindicatos da área da Segurança Pública para uma reunião sobre a elaboração de um PLC que visa regulamentar a Polícia Civil do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 17/09, no Plenário Dom Pedro I. Comenta acerca de questionamentos a respeito do TAF, teste de aptidão física, para policiais militares enviados ao governador. Lê as respostas aos questionamentos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h26min.
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ÍNTEGRA
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Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.
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Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o Expediente.
Enquanto nós vamos aguardar aqui a
vinda de alguns parlamentares para fazerem uso da palavra. Eu vou passar alguns
informes aqui, para que todos os que estão nos assistindo, nos acompanhando
pelas redes sociais, por meio da Rede Alesp, tomem conhecimento. Bom, estou
convocando uma reunião para o dia 17/9, às 18 horas, no Plenário D. Pedro I.
Para esta reunião, estamos convidando o
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, o Sindpesp, estamos
convidando o Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, o
Sipesp, o Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região do Estado de São
Paulo, o Sinpolsan, o Sindicato dos Policiais Civis de Presidente Prudente e
Região, o Sipol, o Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região, o
Sinpol, o Sindicato dos Policiais Civis das Regiões de Jundiaí e Bragança
Paulista, o Sirejum, o Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba,
Sinpol-Sorocaba, o Sindicato dos Policiais Civis de Ribeirão Preto e Região,
Sinpol-Ribeirão Preto, o Sindicato dos Trabalhadores da Área de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, Sitraspesp, a Internacional Polícia Associação
- Seção São Paulo, também para participar, a Associação dos Delegados de
Polícia do Estado de São Paulo, a Associação dos Investigadores de Polícia do
Estado de São Paulo, a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São
Paulo, a Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo e
os demais servidores da Polícia Civil.
Também o Sindicato dos Peritos
Criminais, o Sincresp, o Sindicato dos Papiloscopistas, a Associação dos
Papiloscopistas, dos oficiais administrativos, todos que puderem estar aqui no
dia 17/9, às 18 horas, e também integrantes das carreiras policiais, Polícia
Técnico-Científica, também a Polícia Civil, estão convidados para a gente
começar a discussão sobre a construção de um projeto de lei complementar com o
objetivo de regulamentar a Lei nº 14.735, uma lei federal, que disciplina a
regulamentação ou que dá as diretrizes para as polícias civis de todo o País.
Como o governo está com muita
dificuldade de apresentar um texto, prometeu para maio. Não conseguiu entregar,
prometeu agora para o dia 9 de setembro. Também não conseguiu entregar, então,
nós achamos por bem fazer essa discussão com os representantes da categoria da
Polícia Civil, e, a partir dessa discussão, construirmos o melhor projeto de
regulamentação da Polícia Civil do Estado de São Paulo; construirmos um projeto
com a participação da categoria, ouvindo a categoria. E, obviamente, colocar
esse projeto a ser protocolado aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, tramitá-lo aqui e aprová-lo.
Tudo isso porque o governo não
conseguiu, o governo tem dificuldade, o governo está com muita dificuldade para
apresentar um simples projeto de lei complementar. Se ele tem dificuldade, nós
vamos provar para o governo que os policiais civis, por meio de seus
representantes e com o nosso mandato de deputado estadual, apresentarão esse
projeto, apresentarão o melhor projeto de lei complementar possível para
regulamentar a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Todos estão convidados, todos os
integrantes da Polícia Civil estão convidados, e todos esses sindicatos, que já
foi informado a eles dessa reunião, também estão convidados. Espero a
participação e, com certeza, a gente ter esse projeto de lei complementar para
regulamentar essa tão importante lei que traz as diretrizes para a Polícia
Civil do Estado de São Paulo.
Também quero deixar aqui registrado
requerimento de informação que nós fizemos para o governador com referência ao
TAF, porque há muita reclamação dos policiais militares com relação a questões
pertinentes ao Teste de Aptidão Física, e nós fizemos um requerimento de
informação por conta dessas reclamações. Inclusive os policiais que não fazem o
TAF têm problema para desenvolver a lei delegada, a Dejem, a questão das
promoções, então uma série de problemas que mexem no dia a dia com o policial
militar.
E nós fizemos a seguinte pergunta:
“Considerando os diversos relatos que aportam em nosso gabinete, no sentido de
que houve mudança nas metas, realizações do Teste de Aptidão Físico, o TAF,
considerando a informação de que todos os policiais militares precisam realizar
o TAF pelo menos uma vez por ano para se manter aptos para o serviço policial,
considerando a preocupação de grande parte dos policiais que, sobrecarregados
com a demanda do trabalho, não estão tendo tempo para treinar...”
O que acontece? O policial militar puxa
lá o seu plantão, 12 horas. Depois ele vai fazer a delegada, ou a Dejem, ou ele
vai fazer um bico. Porque o salário do policial é muito baixo, então, para ele
sobreviver, para ele garantir a farmácia, o mercado, garantir a escola do
filho, garantir o aluguel, ele tem que se desdobrar em bicos. Por mais que o
governo fale que não pode fazer bico, mas você paga um salário irrisório, um
salário insignificante.
O governador Tarcísio de Freitas
prometeu que a polícia de São Paulo seria a décima polícia melhor paga do País,
mas estamos já chegando no último ano da gestão. Pode-se dizer último ano,
porque nós vamos ter eleições no ano que vem. Quem saiba, vem um governador que
realmente cumpra a palavra, cumpra o que fala, porque ultimamente está difícil.
As pessoas falam, falam, na campanha,
mas depois você não vê os resultados. É o que aconteceu com o governador João
Agripino Doria, que prometeu que a polícia de São Paulo seria a mais bem paga
do Brasil, perdendo só para a Polícia Federal e para a polícia do Distrito
Federal, não cumpriu.
Aí veio o governador Tarcísio e trouxe
uma promessa, vamos dizer assim, em relação ao João Doria, menos radical. Ele
falou assim: “a polícia de São Paulo, eu vou colocar ela”, isso está gravado,
está lá na “Jovem Pan”, “como a décima polícia mais bem paga do País”.
Deu um primeiro reajuste escalonado no
primeiro ano, no segundo ano não deu nada, no terceiro, com muita briga, deu
5%, mas a promessa dele não está, não cumpriu até agora. Então, o policial tem
que se desdobrar fazendo os bicos. E aí como ele vai estar preparado para fazer
teste de aptidão física se ele não treina, se ele não tem tempo para treinar?
Ele só fica trabalhando, só trabalha, trabalha, trabalha, trabalha, não para de
trabalhar.
Então nós fizemos esses questionamentos
ao governo, e ele mandou a resposta. “Então, diante de todo o déficit funcional
e a sobrecarga de trabalho dos policiais militares, especialmente os
operacionais, alguma alternativa para que eles possam ter um período de treino
durante a semana?”. Pelo menos um dia por semana, um horário de trabalho,
reserva lá um tempo para ele treinar.
“Quais as providências estão sendo
adotadas pela Secretaria de Segurança Pública ou pelo comando da Polícia
Militar para preparar melhor a tropa? Sala de sessões, deputado Reis.”
Aí o governo me mandou a resposta, e eu
vou deixar pública aqui, para que todos tomem conhecimento, porque não adianta
ele me mandar a resposta e eu deixá-la guardada na minha gaveta. Então nós
fizemos o questionamento e temos que publicizar. Então, a resposta veio da
seguinte forma:
“Sr. Secretário-chefe, em atenção ao
Requerimento de Informação nº 221, de 2025, de autoria do deputado Reis, que
solicita esclarecimento sobre as diretrizes e procedimentos relacionados ao
Teste de Aptidão Física, TAF, na Polícia Militar do Estado de São Paulo,
informo o que se segue.
O teste de aptidão física está
regulamentado pela Diretriz nº PM 3-001/03-2025, de sete de janeiro de 2025.”
Então nós tivemos uma diretriz nesse
ano, porque o comando tem aquele poder discricionário, ele pode ir mudando as
coisas. Então teve uma diretriz de sete de janeiro, que institui a doutrina e a
sistemática de treinamento e avaliação física, o SIS-TAF.
O referido instrumento normativo prevê
a obrigatoriedade de realização anual do TAF, assegurando ao policial militar
que não obtiver êxito na primeira tentativa o direito a um período de
treinamento físico mínimo de um mês, findo o qual poderá se submeter a nova
avaliação com vistas à obtenção da pontuação exigida.
Quanto às escalas extraordinárias, como
atividade delegada e Dejem, esclarece que o acesso a essas jornadas está
condicionado ao atendimento integral das exigências estabelecidas nas
normativas internas da instituição, que compreendem critérios éticos,
disciplinares e também de rigidez física.
Assim, a não aprovação no TAF
inviabiliza, por critérios objetivos, a participação do policial militar nessas
atividades, as quais não configuram direito subjetivo, mas sim uma faculdade
institucional vinculada à plena aptidão do agente. Ciente das dificuldades
enfrentadas pelo efetivo, especialmente...”
Então, o comando, ele tem essa ciência
de que os policiais têm dificuldades. Têm dificuldades, porque eles não têm
tempo para fazer treinamento. O policial só trabalha. Então, ele fala que está
“ciente das dificuldades enfrentadas pelo efetivo, especialmente diante do
déficit funcional”.
Déficit funcional, porque não tem gente
para trabalhar. Então, o policial tem que trabalhar por dois, três, quatro. Aí
a população fica reclamando: “Olha, nós estamos sendo assaltados”. Agora em São
Paulo dizem que a cada nove minutos um celular é roubado.
Então, a população está reclamando o
tempo todo. A população não tem conhecimento de que o governo não está
contratando, no tempo certo, a quantidade de policiais para prover essas vagas.
Então, as vagas estão em aberto e o
comando está dizendo: “olha, diante do déficit funcional e da sobrecarga de
trabalho”. Ele diz que sacrifica os seus policiais. Quando ele fala em
sobrecarga de trabalho, ele está dizendo: “Olha, nós estamos sacrificando os
policiais, que estão se desdobrando para ter o mínimo de segurança, já que o
governo de plantão, que foi eleito com um monte de promessas, não faz a sua
lição de casa.”
Então, ele fala do déficit funcional,
da sobrecarga de trabalho. “A polícia adotou medidas organizacionais para
viabilizar a realização dos treinamentos físicos dentro da própria jornada de
trabalho. Destaca-se a implantação do Treinamento Continuado Institucional,
TCI, nos termos da Diretriz nº PM3-001/03, de 2024, de cinco de setembro de
2024, a qual prevê sessões regulares de treinamento físico e
técnico-operacional durante o turno de serviço, garantindo que o policial possa
se manter em condições adequadas sem prejuízo das funções desempenhadas.”
Aqui o comandante, as respostas que ele
está dando, ele ainda fala “durante o turno de serviço”. Nós identificamos um
problema na Polícia Penal em que os policiais penais estão fazendo curso na
folga. Então, estão trabalhando na folga.
Aqui ele está dizendo “ainda dentro do
turno de serviço”, que obviamente está dentro da lógica do respeito ao trabalho
policial, que depois de puxar o seu período tem que ter direito à folga. Não é
o que está acontecendo na Polícia Penal.
“Além disso, a instituição estabeleceu
uma doutrina de preparação física e operacional sustentada em rotinas
padronizadas e treinamentos, supervisionados por profissionais capacitados com
frequência mínima de duas vezes por semana.
Essas atividades têm duração de 30 a 45
minutos e são adaptadas às peculiaridades das funções exercidas, provendo
melhorias no condicionamento físico, na saúde mental e na resistência dos
profissionais, o que impacta diretamente na qualidade da prestação do serviço
público de Segurança.
Reiteramos, por fim, o compromisso da
Secretaria da Segurança Pública com a valorização e o aperfeiçoamento contínuo
do efetivo policial por meio de práticas fundamentadas na legalidade, no
respeito à dignidade do profissional e na eficiência institucional.”
Aí vem o despacho do secretário.
“Devolvo assim a resposta à assessoria técnica da Casa Civil para encaminhar à
Assembleia Legislativa. Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública.”
Então, está aqui o registro do retorno
dos questionamentos que foram feitos, mas o governo tem que atentar para essa
questão de que, pela grande quantidade de horas a que o policial se submete de
trabalho, além das escalas extras, além de ter que trabalhar no dia de folga,
fazer o bico, fazer o bico oficial, porque essa delegada nada mais é do que um
bico oficial.
Além de se submeter a tudo isso, fica
muito difícil se o governo não abrir um espaço, durante - se o que está escrito
aqui é o que eles estão fazendo - o horário de serviço para fazer o
treinamento. Porque se o policial não passa no TAF, não faz o teste de aptidão
física, ele tem problema para fazer a lei delegada, e, às vezes, aquela lei
delegada é o complemento salarial que ele tem, para fazer a Dejem e também para
questões de promoção.
Então, dando publicidade aqui à
resposta dos questionamentos que chegaram ao meu gabinete pelos colegas da
Polícia Militar e que nós cobramos do governo, e a resposta está registrada.
Eu quero, então, encerrar a sessão,
porque eu estava esperando outros colegas aqui para fazerem uso da palavra, mas
eu acho que, pela grande quantidade de trabalho que eles estão tendo, fora do
território - alguns estão lá em Israel -, não foi possível.
Então, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
Tenham todos e todas uma excelente
tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 26
minutos.
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