5 DE NOVEMBRO DE 2024

53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR e DANI ALONSO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 19h.

2 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo. Defende o cumprimento do Regimento Interno desta Casa. Enfatiza a importância do debate e da divergência de opiniões, respeitado o Regimento Interno.

4 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

6 - TENENTE COIMBRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em discussão a PEC 9/23, em 1º turno. Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

8 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Professora Bebel, para respondê-la oportunamente.

10 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PAULO MANSUR

Discute a PEC 9/23, em 1º turno (aparteado pelos deputados Tomé Abduch e Danilo Campetti).

13 - DR. JORGE DO CARMO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação, para resposta oportuna. Solicita à plateia comportamento regimental.

15 - BETH SAHÃO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Suspende a sessão às 19h41min, por conveniência da ordem, reabrindo-a às 20h08min.

17 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem da deputada Professora Bebel. Informa que debaterá, em reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira, a eventual realização de audiência pública sobre o tema.

19 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, para respondê-la oportunamente.

21 - PROFESSORA BEBEL

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

22 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo. Informa ter solicitado reforço policial para a realização ordeira da sessão de hoje.

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino. Salienta que a PEC 9/23 foi debatida ao longo de um ano, estando pronta para ser pautada na Ordem do Dia.

26 - CAPITÃO TELHADA

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita à plateia comportamento regimental.

28 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo. Reitera que houve extenso debate acerca do tema na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

30 - BETH SAHÃO

Discute a PEC 9/23, em 1º turno (aparteada pelo deputado Lucas Bove).

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

32 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

34 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para reclamação, faz pronunciamento.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, para respondê-la oportunamente. Responde à reclamação da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Informa que não houve anuência das Federações PSOL REDE e PT/PCdoB/PV acerca do fechamento das galerias. Enfatiza deliberação da Presidência efetiva desta Casa para garantir a ordem durante as sessões.

36 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, para respondê-la oportunamente.

38 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação.

40 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Por conveniência da ordem, levanta a sessão às 21h27min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação em primeiro turno, Proposta de emenda nº 9, de 2023.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, no último dia 27 de maio de 2024, a liderança da Federação PT/PCdoB/PV protocolou, junto a esta Mesa ou à Presidência desta Casa, um ofício que, naquele momento, requeria providências relativas à apuração dos fatos ocorridos durante a votação do PLC 9, de 2024, e solicitava a elaboração de protocolo público de mediação de conflitos e de segurança nas dependências e imediações da Alesp.

Apresentamos essa sugestão, Sr. Presidente, porque aqui nesta Casa alguns temas são polêmicos. E nós recebemos, como sempre, por ser uma Casa democrática, do povo, aqueles que querem acompanhar as votações pelas galerias. Só que infelizmente, em duas ocasiões, esta Casa e a segurança desta Casa se mostraram insuficientes para evitar um confronto.

No caso da Sabesp, a gente teve este plenário com gás lacrimogênio, o que impossibilitou muitos parlamentares de continuarem aqui no debate. Na votação da escola cívico-militar, nós tivemos de novo cenas que nós não queremos que se repitam nesta Casa. Por isso, Sr. Presidente, eu tenho insistido com o senhor.

Nós apresentamos uma proposta para que pudesse ser feita aqui, de forma muito pública, que pudesse ser debatido um protocolo para que a gente evitasse que cenas como as que a gente assistiu nos dois casos se repetissem.

Por isso, eu queria aqui, mais uma vez, dizer ao senhor que, daquele requerimento apresentado em 27 de maio de 2024, após os fatos lamentáveis da votação do projeto da escola cívico-militar, nós não tivemos ainda respostas.

Eu peço ao senhor, Sr. Presidente, que pudesse retomar esse debate, até porque esse projeto que retira dez bilhões da Educação é um projeto polêmico, o senhor sabe, a bancada já disse isso ao senhor várias vezes. Nós vamos aqui obstruir, vamos debater e vamos fazer o esforço que for necessário para evitar que o Governo aprove um projeto que prejudique a Educação.

Por isso, eu gostaria muito que o senhor pudesse se manifestar sobre qual foi o encaminhamento dado ao requerimento apresentado em 27 de maio de 2024, em que apontávamos os vários problemas que ocorreram naquela sessão e as cenas de violências, para que elas não se repitam mais, para que a gente possa ter, nesta Casa, a segurança de receber todos os manifestantes, a favor, contra, sem que a gente tenha cenas de violência, sem que a gente veja estudantes apanhando ou manifestantes sendo espancados. Não podemos permitir mais isso.

Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que o senhor, do alto da sua sabedoria, vai poder conduzir da melhor forma possível, mas é preciso que a gente tenha um protocolo público, para que todo mundo que venha aqui saiba como vai funcionar e para que a gente não tenha cenas tão horríveis como a gente teve nas duas últimas situações que relatei aqui.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo.

Só para conhecimento, realmente esse requerimento foi protocolado pela bancada. Está sendo discutido esse protocolo, porém, quero deixar claro que os dois incidentes que ocorreram nesta Casa foram lastimáveis, sim.

Foi a feita abertura de processo para os dois acontecimentos, já é de conhecimento desta Casa, e eu vou torná-los públicos. Inclusive, que não havia tornado ainda, foram todos arquivados, mostrando que excessos que ocorreram dentro desta Casa, tentativa de invasão de plenário, que jamais poderia ter acontecido...

Foi feita essa tentativa, e tudo o que foi feito na questão da segurança foi para manter a ordem desta Casa pelo o que ocorreu naqueles momentos, tanto é que houve as apurações pelos devidos órgãos competentes e todas as instruções que foram feitas foram arquivadas.

Porém, nós sempre podemos aprimorar essa relação nossa, desta Casa, quando temos projetos de embates e polêmicos, em que a oposição é contrária, a situação é favorável, para nós avançarmos e realmente mantermos o equilíbrio razoável dentro desta Casa, cumprindo o Regimento para aqueles que adentram nesta Casa, como no caso do dia de hoje.

Tem as restrições que estão no nosso Regimento Interno, no Art. 280, que dá a garantia àquela pessoa que está no púlpito - deputado, orador - o direito de fazer a pronúncia, a sua fala.

Então, diante disso tudo, nós queremos sim que ambos os lados possam não ter enfrentamento algum e possam ter, sim, um debate de alto nível nesta Casa; para que aqueles que desejarem votar favorável, votem, para aqueles que forem contrários terem o direito de se manifestar, de se opor, mas dentro do sistema democrático, dentro daquilo que está estabelecido em lei, dentro do que está estabelecido no Regimento Interno.

Aí é direito de todos, a plateia sempre vai ser bem-vinda nesta galeria, mesmo porque aqui é a Casa do povo, existe o direito da participação popular, e nós vamos garantir essa participação.

O que eu peço é que, dentro dessas regras, nós possamos fazer um debate de alto nível de um tema tão importante que é a PEC 09, que nós vamos começar a debater no dia de hoje. E eu, como presidente desta Casa, vou garantir, sim, o direito de qualquer deputado, seja oposição ou situação, o direito de falar, de se pronunciar, de debater.

É por isso que está no nosso Regimento essa garantia. E também está a garantia de respeito a todos aqueles que adentram nesta Casa. Porém, quem adentra tem que saber, e todos já são conhecedores, que tem que se cumprir o Regimento Interno.

Então, eu espero, nós vamos começar esse debate no dia de hoje, um debate de dois turnos, são 12 horas de discussão dessa emenda à nossa Constituição, que possamos fazê-lo em alto nível, em que as partes se respeitem, a situação, a oposição e aqueles nossos convidados que estão presentes aqui também, nos acompanhando no dia de hoje, que é uma honra sempre estar recebendo a todos nesta Casa.

Porém, nós vamos trabalhar imensamente para que tudo transcorra da melhor forma possível, que todos possam respeitar os seus limites e, com isso, nós fazermos um grande debate.

Porém, o requerimento de protocolo, nós vamos, sim, fazer um debate logo após as eleições. No período eleitoral não foi possível, a Casa estava muito vazia, mas, com os líderes voltando a esta Casa, nós vamos debater, sim, com a situação, com a oposição, com a nossa segurança, que nos dá o conforto nesta Casa, para fazer a segurança de quem está dentro desta Casa, como todos os nossos visitantes. Então, que possamos fazer um debate de alto nível.

Devolvo a palavra a Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Como nós vamos iniciar o debate de uma PEC tão importante, como o senhor já fez aqui o relato, eu solicito verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar, ao lado da deputada Dani Alonso, que possam fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós não estamos em sessão ainda, deputado Tenente Coimbra. Só quando entrar em discussão.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Chamaram o deputado de lixo aqui. Isso não pode acontecer aqui dentro, presidente. Desculpa. Isso é uma falta de respeito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós vamos entrar na sessão. Fique tranquilo, que a gente vai tomar as providências. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental.

Discussão e votação em primeiro turno. Para discutir a favor, deputado Paulo Mansur.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Tenente Coimbra.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação rápida. Presidente, a gente já viu, em outras oportunidades, em outros projetos polêmicos nesta Casa, uma escalonada de falta de respeito, inclusive vindo a culminar no que aconteceu no projeto da Sabesp e no projeto da escola cívico-militar. (Manifestação nas galerias.)

A Alesp é a Casa do povo, onde eles podem, sim, assistir. Mas a Alesp não tem claque, não é permitido regimentalmente nesta Casa nenhum tipo de manifestação, seja favorável, seja contrária, muito menos agredir verbalmente um parlamentar desta Casa, como foi agredido o deputado Gerson durante a chamada.

Então eu peço a V. Exa. para não termos novamente essa escalonada de falta de respeito com esta Casa e com os parlamentares, que, assim que acontecer, V. Exa. tome as medidas devidas.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente. Vou ler minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem da deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um momentinho, Professora Bebel. Por favor, só vou avisar a vocês. São 12 horas, vocês são inteligentes. Vocês são inteligentes e alunos. Alunos! A Casa é do povo. Deixa eu explicar uma coisa para você que está liderando, de azul. Você é líder. Você é líder!

Por favor, recomende aos seus liderados que nós temos 12 horas de discussão. Se vocês não me ajudarem a manter vocês no plenário, é simples. Não estou ameaçando. Eu vou cumprir o Regimento, no seu Art. 280, só para vocês saberem. Depois vocês pesquisem, Professora Bebel.

“Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.

Parágrafo primeiro. Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente...”

Que vocês não estão respeitando. Democracia que vocês não estão respeitando.

“....poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.”

Então eu só queria deixar claro, para a oposição, para a situação, que hoje nós podemos ter um tumulto aqui, mas amanhã esta galeria vai estar fechada. Aí vocês não vão participar.

Por isso eu peço bom senso de vocês, inteligência de vocês. Porque o Regimento vai ter que ser respeitado. E aqui eu estou muito tranquilo, estou muito sereno, muito sereno mesmo, na minha fala. E não estou aqui para ameaçar ninguém também. Apenas eu vou cumprir o Regimento.

Quero deixar muito claro, para as Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Eu não quero, não vou e não desejo fazer isso. Porém, tem que ter respeito. Vocês vêm aqui reivindicar algo, e não respeitam. Está errado.

Aqui tem democracia. Este projeto foi debatido na CCJ, quase um ano. Eu poderia ter colocado uma relatoria especial, não o fiz. Foram feitas todas as obstruções dento da CCJ. Respeitei. E hoje eu tenho que respeitar os deputados presentes, respeitar vocês da galeria, que são sempre bem-vindos a esta Casa. Mas vocês têm que respeitar.

Vocês vão ter que respeitar. Não é porque eu estou dizendo. É porque o Regimento é para ser cumprido. E todos aqui nesta Casa sabem disso. Vocês, não são a primeira vez que estão aqui. O tumulto é direito de vocês, de gritar, falar, mas não aqui dentro deste plenário.

Aqui tem um Regimento Interno que tem que ser cumprido. E se eu não conseguir ter condições de avançar nessa sessão hoje, eu simplesmente vou suspender a sessão. E, quando retomá-la, seja no dia de hoje, seja em outro dia, esta galeria estará vazia, e não teremos a gratidão de ter vocês, ao nosso lado aqui, debatendo este projeto.

Então eu quero que fique muito claro, para todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, isso. Não vou permitir essa desordem. Porque o orador que está na tribuna, como a oposição é respeitada, a situação também tem o direito de colocar os seus pensamentos. O direito é de todos os deputados. Por isso é democracia: direito do debate.

Então só quero deixar claro, para depois eu não ser acusado de intransigente, de que não deixei e calei as pessoas que estão na galeria.

É simples assim. Eu quero vocês participando. Depois que o orador terminar a sua fala, vocês podem se manifestar, aplaudir, sim ou não. Agora, eu preciso da ajuda de todos, porque nós vamos começar um debate.

E se eu perceber que isso vai acontecer, eu vou suspender a sessão. Não haverá sessão, mas no próximo momento eu vou retomar, até o final dessas 12 horas, sem público na galeria.

Ficou muito claro para todos, para as Sras. Deputadas e Srs. Deputados e para a plateia, para a galeria, que eu não vou ceder? Porque eu acho que é um desrespeito para o orador que está na tribuna não poder ser ouvido, não poder discutir e falar aquilo que ele pensa, e não vai ser uma galeria que vai calar os deputados aqui. É direito de vocês participarem, mas não calar quem quer colocar o seu pensamento com relação a essa matéria.

Então, vamos dar início à questão de ordem, deputada professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da alínea I, do Art. 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, neste momento em que se discute a PEC 9/2023, de autoria de Sua Excelência, o governador do estado de São Paulo. Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo.

“O inciso I do Art. 18 do Regimento Interno afirma que o presidente da Casa decidirá soberanamente sobre as questões de ordem que lhes forem dirigidas. Há questões de ordem que foram tratadas durante todo o trâmite da propositura, nas comissões inclusive, que podem influir no projeto de forma a tornar inútil todo o trabalho que a Alesp está desenvolvendo até o momento, como, por exemplo, a que foi formulada sobre a postura que será adotada face ao fato da propositura ser considerada inconstitucional.

É fato que o Regimento Interno estabelece prazo para que V. Exa. decida e se manifeste sobre as questões de ordem. Contudo, há algumas dessas que são fundamentais ao processo legislativo, que a demora em se pronunciar sobre essas pode tornar impossível que a propositura caminhe.

A questão de ordem que se formula, então, é a seguinte. Até que as questões de ordem que digam respeito à possibilidade de trâmite da propositura sejam respondidas, a propositura seguirá tramitando?

Formula-se essa questão de ordem por duas razões. A primeira é que o Regimento Interno não é suficientemente claro sobre esse particular assunto. A segunda é para que seja esclarecido o que se fará se a questão de ordem for respondida de modo a indicar que realmente a PEC não poderia ter tramitado, mas ela já estiver em um ponto muito adiantado do que hoje se encontra.

É que se tal hipótese acontecer, é mais do que evidente que a propositura estará imprestável desde o momento em que o vício aconteceu, restando claro que todo o ato que acontecer desse momento será nulo de pleno direito, devendo ser, assim, reconhecido, declarado e tomadas medidas para sanar esse ato.”

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a questão de ordem da deputada Professora Bebel, responderemos oportunamente. Com a palavra o deputado Paulo Mansur.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Pela ordem, rapidamente. Uma comunicação breve, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, parabenizar a Vossa Excelência pela condução. Eu quero aproveitar as palmas da galeria, presidente, para externar o nosso reconhecimento e o nosso agradecimento à Polícia Militar nesta noite por mais uma vez estar presente nesta Casa Legislativa. Eu agradeço muito e bato palmas para os nossos bravos guerreiros do 7º Baep, do CPA/M-2, do 12º Batalhão da Tropa de Choque, que está postada na parte externa da Assembleia.

Muito obrigado, meus irmãos policiais militares, inclusive da Apmal, que estão aqui nesta noite, mais uma vez, presidente, garantindo a democracia, garantindo a ordem. Como V. Exa. bem colocou, é lícita e é justa a manifestação de todos colocando suas ideias.

Mas para isso é primordial que a gente tenha espaço, que a gente tenha direito, como parlamentares eleitos, de colocarmos a nossa opinião em um tema a essa altura, que é a importância da PEC 9, apresentada pelo nosso Governo. Tem que ser discutida com muito respeito, com muita responsabilidade por todos nós.

Então, muito obrigado, meus amigos policiais militares, que inclusive estão aqui na Casa desde a parte da manhã, mais uma vez entregando o seu suor, o seu trabalho, a esta causa pública, garantindo a democracia de São Paulo e do Brasil.

E aproveito para cumprimentar os meus amigos de Torre de Pedra e de Bilac, vereadores e prefeito eleito, Vitor Botini, Loureiro, Full HD, Talaio, Claudemir, também de Torre de Pedra, os meus amigos Full HD e Edivan, pela presença e pela participação no debate nesta noite.

Muito obrigado, presidente.

Obrigado, deputado Paulo Mansur.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer um comunicado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Márcia Lia. É o único comunicado, que eu vou deixar um de cada lado e acabou. Vamos começar a discussão. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de dizer que realmente é muito importante, é muito bom, que a gente tenha polícia militar. Só que a polícia militar deveria estar correndo atrás de bandido e não de estudante.

Eu queria deixar consignado isso.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu espero ser escutado aqui pelos estudantes, até porque...

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de Ordem ou pela ordem?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de Ordem. Paulo Mansur, só um minutinho, tem uma Questão de Ordem do Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Vossa Excelência está querendo falar, mas é uma Questão de Ordem, então sobrepõe. Sr. Presidente, a Questão de Ordem é um Requerimento de Informação sob a forma de Questão de Ordem.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 164, inciso VII, do Regimento Interno, a seguinte informação quanto à Ordem do Dia, nesta sessão extraordinária, convocada especificamente para debater a PEC 9, de 2023.

Inicialmente, deve ser registrado que o Art. 164, “caput”, determina que o presente Requerimento de Informação deverá ser despachado imediatamente por Vossa Excelência.

Ressalto a importância de que tal despacho, para que todos os parlamentares e o público presente possam compreender as decisões administrativas e de seguranças tomadas para a condução da sessão, garantindo um ambiente de transparência e de respeito aos procedimentos regimentais.

Antes mesmo de haver sido anunciada a Ordem do Dia da presente sessão extraordinária, foi possível, Sr. Presidente, identificar a intensificação de atividade policial, inclusive com a presença de membros do batalhão de ações especiais de polícia nesta Casa.

Esta medida de segurança causa perplexidade, visto que, salvo melhor juízo, a presença de estudantes, professores e representantes de movimentos sociais em nossas galerias e auditórios não representam uma ameaça que justifique tal reforço policial. Pelo contrário, trata-se de cidadãos exercendo o seu direito democrático de acompanhar os debates sobre um tema de grande interesse público.

Assim, Sr. Presidente, solicito seja esclarecida qual a autoridade responsável por essa presença e força policial, assim como qual foi o momento em que essa Presidência decidiu a respeito da inclusão de duas sessões extraordinárias dedicadas exclusivamente ao debate da PEC 9, de 2023.

Por fim, não menos importante, diante da relevância das questões tratadas na PEC 9, de 2023, e do elevado número de cidadãos que acompanharão o debate, é necessário que se esclareça qual o protocolo de segurança está sendo seguido para garantir a segurança e a ordem pública, sem que a presença ostensiva de agentes de segurança prejudique o exercício do direito à manifestação e à livre participação democrática.

Sala das sessões.

É o requerimento a V. Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e será respondida oportunamente. Com a palavra o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olha, nunca teve um governo no estado de São Paulo que investiu tanto na Educação como o do governador Tarcísio.

A gente, dentro deste Parlamento, conseguiu votar aqui - e muito orgulho dos deputados que fazem par com a gente - para os estudantes poderem aí fazer intercâmbio, poderem ir para fora do País. A gente votou dentro deste Parlamento também para os estudantes poderem ter um emprego, fazer estágio como estudantes.

Dentro deste Parlamento, a gente votou a liberação da PPP para construírem 33 escolas em 31 municípios deste estado de São Paulo, atendendo 35 mil alunos, com investimento de dois bilhões de reais dentro deste estado de São Paulo.

Então, a gente já vê o nível de educação que está se formando e parte dessa educação está no Parlamento, que não respeita um parlamentar que está falando no púlpito. É assim que se cria um aluno? A gente precisa ter respeito, vocês precisam escutar os dois lados e é importante vocês escutarem.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tempo preservado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Vamos continuando. Pode falar, Tomé Abduch. Eu dou meu tempo para você, pode falar durante um minuto.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Presidente, boa noite. Eu gostaria de recordar o que aconteceu nesta Casa, onde nós tivemos a votação da Previdência. Nós tivemos pessoas agressivas, pessoas que agrediram os nossos policiais, desrespeitaram esta Casa em momentos que parlamentares falavam.

Nós tivemos sangue falso, nós tivemos grande parte desse patrimônio público aqui depredado e nós não vamos aturar que de novo aconteça o que aconteceu. Muitos que cometeram crimes na última sessão que nós tivemos, a qual eu comento aqui, são pessoas que deveriam sim estar presas, deveriam sim estar presas.

Quem agride policial, quem levanta a mão para os nossos homens, para os nossos importantes homens e mulheres que aqui estão e cada um de vocês policiais aqui, saibam do respeito que nós temos por vocês.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputado Tomé, virado para esta Presidência. Tomé, virado para cá.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Você veio aqui atacar, deputado, os policiais e ninguém vai atacar policial enquanto este deputado estiver aqui. Vocês são o orgulho da nossa Nação e se sintam defendidos por nós.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tomé, virado para cá para essa Presidência ou para o plenário.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo, continue.

O SR. PAULO MANSUR - PL - A Constituição Paulista prevê um investimento de 30% na Educação. A Constituição Federal prevê um investimento de 25% na Educação. Então, todos os estados têm que investir 25% na Educação. Ano que vem, nós teremos um aumento de arrecadação. Ou seja, na conta não vai ter prejuízo nenhum para a Educação.

E outra coisa, os investimentos na alimentação dos alunos, os investimentos nos salários dos professores, os investimentos na infraestrutura das escolas não vão ser mexidos. E é importante falar a todos vocês que existia - de um balanceamento de 2015 a 2023 -, existiam 3.800 alunos. Hoje existem 3 mil.

Então, olha aqui. Do jeito que vocês falam aqui, fica difícil falar. Mas eu tenho tempo, eu estou tranquilo. Em janeiro de 2015, cerca de 3,8 mil alunos se matricularam na rede estatual. Em janeiro de 2024, foram cerca de 3,3 milhões de alunos, ou seja, uma queda de 15%. Só que entre 2015 e 2023, teve um aumento na Saúde de 29%.

Ou seja, o que o governador está propondo é uma flexibilização desse 5%, que se ele tiver uma arrecadação superior, do jeito que vai acontecer em 2025, ele vai poder usar esse 5% para o investimento na Saúde, que vai ajudar os idosos, vai ajudar as pessoas com comorbidade e uma série de pessoas que vão ser ajudadas na Saúde.

Então, não vai ser destinado a nada. Vai ser um destino para a área da Saúde. E vocês vão continuar com a mesma educação, e melhor. Até porque o governador Tarcísio fez a PPP das escolas nesse estado de São Paulo. E o PT é contra a escola cívico-militar, isso é uma palhaçada.

Aqui nesse Parlamento, a gente votou para ter escola cívico-militar e vocês acabaram derrubando isso através de processo. E é esse o papel que vocês fazem. Vocês vêm aqui tumultuar. É contra a escola cívico-militar.

O presidente Bolsonaro aumentou em 35% o aumento no salário dos professores. Foi o único presidente que conseguiu aumentar o salário dos professores.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur, um minutinho. Ninguém está te ouvindo. O direito a sua fala tem que ser preservado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - O presidente Bolsonaro foi o único presidente no Brasil que aumentou em 35% o aumento do salário dos professores. Vocês têm que escutar e vocês têm que engolir isso. Vocês têm que engolir, não tem jeito.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputado Paulo, vai ser garantido. Infelizmente, a gente percebe que vocês não vieram aqui pela democracia, vocês vieram para badernar.

O SR. PAULO MANSUR - PL - E os parlamentares do PT, vamos lá.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Está parado o tempo, deputado, está parado o tempo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PAULO MANSUR - PL - E aí quando um deputado do PT subir aqui vai ser palmas, vai ficar todo mundo em silêncio. Mas, por exemplo, os deputados do PT hoje não foram na CPI da Pedofilia. Não deu quórum e foi extinta a CPI da Pedofilia.

Esse é o estilo do PT. Quando tem a votação aqui, eles saem de fininho aqui para trás para não dar quórum. Esse é o PT, que vocês estudantes estão seguindo. É bom vocês abrirem a cabeça de vocês, para vocês estarem do lado certo da história.

A SRA. DEPUTADA BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL – Está com a palavra, deputada.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu não vou dar a palavra para nenhum deputado do PT, a palavra é para o deputado aqui da posição. Pode falar, deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem. Qual é a questão de ordem?

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Para uma questão de ordem. Ele está se referindo à CPI da Pedofilia. Eu quero dizer que ele não teve competência de poder reunir os deputados...

O SR. PAULO MANSUR - PL - Porque a senhora não foi lá, né, deputada?

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Para poder discutir uma CPI que V. Exa. pediu...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Qual é a questão de ordem, deputada Beth Sahão? Deputada Beth Sahão, isso não é uma questão de ordem.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Nem os deputados da base de vocês compareceram à CPI. Não foram os deputados do PT. (Manifestação nas galerias.) Nem os deputados da base compareceram à CPI. Aliás, eles pediram...

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Não há questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Beth, não tem questão de ordem. Corta o microfone. Com a palavra o deputado Campetti. Não tem questão de ordem. Qual é a questão de ordem? Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, presidente. Obrigado pelo aparte, deputado Paulo Mansur. (Manifestação nas galerias.) A gente precisa esclarecer, Sr. Presidente... (Manifestação nas galerias.) Se o senhor puder parar o tempo, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Infelizmente, por não ter condições de continuar esta sessão, estou suspendendo a sessão para conversar com as Sras. e os Srs. Deputados sobre qual vai ser o rumo deste debate.

Então, está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Devolvo a palavra para o deputado Paulo Mansur, pelo tempo de sete minutos e 45 segundos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de Ordem, Sr. Presidente. Nós saímos aqui em uma comitiva para ir conversar com os estudantes. Eles têm clareza da importância do debate, enfim, e nós também temos essa clareza.

Por ter a clareza é que a gente está trazendo para V. Exa. a seguinte proposta: a de que o senhor leve para debate, junto com o líder do Governo, junto ao Colégio de Líderes, a propositura de uma audiência pública na próxima semana, para que a gente possa aprofundar melhor esse tema e atender um pouco o que a “estudantada”. Não só a “estudantada”, nós queremos... É que não chegou a tempo, no Colégio de Líderes, não tivemos oportunidade de levar até a V. Exa., levamos a esse momento.

Então, fica aí a propositura de V. Exa., então, consultar o líder do Governo e o Colégio de Líderes para esta audiência pública, que é de suma importância para todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu acato o pedido da deputada Professora Bebel, que traz para esta Presidência uma solicitação de uma audiência pública para o debate desta PEC 9.

Este presidente não tomará essa decisão unilateral. Nós teremos o Colégio de Líderes na terça-feira, com os líderes, com o líder do Governo, e faremos, sim, Professora Bebel, o debate sobre a audiência pública.

Porque, na minha opinião, ela é pertinente, mas a gente entende que tem que ouvir todos os líderes, porque quanto mais debates nós fizermos, deixar mais clara a importância dessa PEC, para que ela prospere ou não, é importante.

Porém, eu quero garantir aqui, como já disse anteriormente, que cada deputado desta Casa tem o direito de se manifestar sobre suas posições contrárias ou favoráveis a esse projeto.

Esse direito é garantido para o parlamentar, como também é direito da nossa galeria receber os nossos convidados para participar do debate. Porém, no Art. 208, essa presença tem que ser respeitada com o silêncio, respeitando o orador na tribuna.

Então, diante disso, eu devolvo a palavra ao deputado Paulo Mansur, porque caso o deputado não possa discorrer sobre o seu pensamento, sobre o que ele acha sobre esse projeto, infelizmente, nós teremos que encerrar a sessão e, posterior convocação para uma extraordinária.

Infelizmente, teremos a galeria esvaziada para garantir o direito de fala e de manifestação de todo e qualquer parlamentar dentro deste plenário. Então, eu devolvo a palavra ao deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Olha, eu parabenizo a Professora Bebel, Enio Tatto, Paulo Fiorilo. Os deputados que estão aqui subiram lá, conversaram com os estudantes. Tomara que eles tenham essa decisão de escutar aqui o parlamentar, até porque depois vai subir aqui um parlamentar do PT para falar contra o projeto.

Então, ele vai se posicionar contra o Bolsonaro, vai se posicionar contra a nossa base, e aí vocês vão poder ou aplaudir ou escutar o deputado da linha de vocês. Então, reestabelecendo aqui o meu discurso, em janeiro de 2015 - é muito importante esses dados aqui - cerca de 3,8 milhões de alunos se matricularam na rede estadual. Em janeiro de 2024, foram 3,3 milhões de alunos que se matricularam, uma queda de 15 por cento.

Quando a lei foi proposta pelo Parlamento aqui do estado de São Paulo de aumentar de 25% - que está na Constituição Federal, que é o limite do teto da Educação - para 30%, porque nós tínhamos uma grande quantidade de estudantes. Hoje, nós temos pessoas que têm menos filhos e pessoas que estão vivendo mais.

A proposta do governador Tarcísio não é tirar da Educação dinheiro, recursos. Ele quer flexibilizar esse 5% da Educação, voltar para a lei federal, que já é lei de 25%, e flexibilizar esse 5%, que, se caso sobrar dentro da Educação, ele não seja obrigado a investir e poder colocar na área da Saúde, que está precisando.

Porque, de 2015 a 2023, teve um aumento na Saúde de 29% de investimento, de déficit, na realidade, e que teve que procurar investimento do governo federal e fazer outros investimentos.

Então, o governador Tarcísio tem um olhar para a Educação muito técnico. Fez a PPP da Educação; são 33 escolas que vão ser construídas com dois bilhões de reais investidos. A gente votou aqui diversas coisas no Parlamento para a Educação.

É importante frisar que, na época do presidente Bolsonaro, ele aumentou em 33% o salário dos professores na área federal, no Brasil. Não teve aumento de salário da área federal ano passado, teve protesto dos professores, inclusive da parte do PT.

O que a gente sempre quer, da direita conservadora, é que não tenha ideologia de gênero nas escolas. Que as crianças sejam tratadas normalmente. Porque o professor que está na sala de aula, ele não tem o direito de falar sobre sexo para crianças. Ele não tem esse direito. Quem tem o direito de falar sobre esse assunto é o pai e a mãe dele.

Inclusive, eu protocolei um projeto de lei dentro dessa Assembleia Legislativa, que falei já com o Feder, que é secretário de Educação. Que uma vez por ano os professores vão entender mais sobre o assunto da pedofilia, para eles identificarem as crianças que às vezes são abusadas e não conseguem se expressar. Elas guardam para elas, e por muitas das vezes elas desenham e o professor pode identificar e chamar a polícia.

Nós temos um olhar, sim, para a Educação dentro desse Parlamento. E a gente ver aqui dentro do Parlamento tudo isso acontecendo, eu fico abismado com o que acontece. Mas eu dou a palavra aqui para o deputado Campetti, que é o nosso parceiro, que quer falar uma comunicação.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Paulo Mansur. Eu acredito que o cerne da questão - e respeito até a todos que estão nos acompanhando pela Rede Alesp, aqui nas galerias -, é esclarecer, deputado, que a palavra é flexibilização.

Você tem 5% dos recursos provenientes de impostos ou de transferências que vão poder ser aplicados tanto na Educação quanto na Saúde. A função Educação, deputado, Sr. Presidente, e aqueles que nos acompanham, está preservada.

Para o senhor ter uma ideia, a V. Exa. com certeza sabe disso, mas a função Educação hoje compreende 28% desses recursos e a parte previdenciária da Educação 7 por cento. Então nós temos hoje, já no orçamento desse ano, 35% da Educação.

Isso só na Educação, deputado. Então nós não podemos deixar que a população seja incursa em erro quando falam em corte. Não há corte na Educação. Há uma flexibilização do percentual da Educação para atender o quê, deputado? Para atender a demanda que cresceu na Saúde.

A longevidade é maior, a expectativa de vida das crianças que nascem em 2022 é 75,8 anos. Então as doenças crônicas aumentaram, a expectativa de vida aumentou e essa população que precisa dos serviços de saúde, precisa ser atendida.

Obrigado pelo aparte, deputado, obrigado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Obrigado, Campetti. E é bom informar também que houve um investimento de 2023 para 2024, um acréscimo de quase R$ 3 bilhões, que representa um salto de 8% na Educação.

Ou seja, nesse ano de 2023 para 2024, o governador Tarcísio, ele colocou a mais 8% no orçamento da Educação. Ou seja, ele não vai tirar dinheiro da Educação, é para ele ter uma flexibilidade, até porque o orçamento do ano que vem vai aumentar.

A gente privatizou a Sabesp, tivemos uma série de privatizações, vai ter muito dinheiro em caixa e é respeitoso com o dinheiro público não colocar dinheiro a mais, investir a mais na Educação, não precisando.

A gente precisa investir, se precisar. Até porque esse dinheiro da Educação não vai ser mexido na merenda escolar, não vai ser mexido em infraestrutura, não vai ser mexido na diminuição de salário de professores, não vai ser mexido nessas áreas.

Inclusive o governador Tarcísio está investindo em robótica nas escolas, está investindo na tecnologia, que é importante também para os alunos. Para os alunos conseguirem um emprego, Paulo Fiorilo, que hoje eles conseguem porque a gente votou aqui dentro desse Parlamento.

Então o garoto lá com 14 anos, que está no colegial, hoje, porque a gente votou aqui dentro desse Parlamento, ele pode arrumar um estágio. A bolsa para ir para fora do país. Onde iria imaginar, um aluno do colégio estadual podendo ir para fora do país fazer um intercâmbio? É legal, acaba trazendo uma cultura diferente para o estudante.

Muito obrigado, presidente, pelas palavras, e agradecer ao público por, pelo menos, deixar eu falar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Marina Helou. Retirada. (Manifestação nas galerias.) Dando sequência, com a palavra a deputada Professora Bebel.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento do senhor. Sessão II do Regimento Interno - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente. O Art. 164: “Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite...” Tem vários itens. O sétimo: “Informações sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia”.

O deputado Dr. Jorge do Carmo fez um requerimento verbal. Eu queria saber qual é o encaminhamento que o senhor dá, do ponto de vista desse despacho imediato pela Presidência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O requerimento foi formal.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, foi verbal, ele leu.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas entregou, nós encaminhamos e traremos a resposta oportunamente. Não foi verbal.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então, se eu retirar, ele vai ser verbal. Ele só leu e entregou, mas eu posso...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu vou responder oportunamente, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu faço um requerimento verbal, então.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vou responder oportunamente também.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Ok, mas o requerimento verbal é imediatamente. Só para a gente não ter dúvidas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, assessores a minha esquerda, a minha direita, Srs. e Sras. Deputadas e todo esse público presente que aqui está, todos os estudantes que têm um papel fundamental na luta também para que tenhamos uma Educação pública com qualidade.

Mais do que isso, para que a gente venha também, como qualquer um ou qualquer uma, ter espaço na sociedade, que é o que a gente não tem visto, dadas às desigualdades sociais e educacionais.

Nós andamos por todo este estado de São Paulo, por qualquer cidade a que nós formos, e vamos ver essa diferença quando se trata da escola da periferia à escola do centro. A gente vê também essas diferenças.

Fazer esse debate do financiamento é, sem dúvida nenhuma, um debate fundamental. Ele é estrutural. Eu não consigo entender, Sr. Presidente, eu não consigo entender, deputado Paulo Mansur: se é verdade que o governador está preocupado com a qualidade do ensino, por que entregar para a iniciativa privada 33 escolas, tirando 5% das verbas da Educação? Isso é, no mínimo, no mínimo - como eu diria? -, contraditório. Isso é uma contradição. Está sobrando dinheiro? Investe! Não, corta da Educação e entrega para a iniciativa privada.

Deputado Enio, não dá para fazer o debate desconecto do que foi aprovado na Bolsa de Valores ontem e, ao mesmo tempo, o financiamento da Educação; ou retirar 5% das verbas da Educação.

Eu estou vendo a base do governo muito preocupada, porque eles não querem que use o verbo “retirar”. É “flexibilizar”. Não é flexibilizar. É retirar. Se é 30% e vai ficar 25%, tirou cinco por cento. São 10 bilhões a menos na Educação Pública do estado de São Paulo.

Eu tive a oportunidade de ser uma das relatoras da bancada do Partido dos Trabalhadores. Comigo havia mais dois outros relatórios, três aliás: do deputado Rômulo, do deputado Vanderlei, Vanderlei não, Reis, eu o chamo de Vanderlei, e também do deputado Jorge do Carmo, e junto o meu.

Os três tiveram uma posição que eu diria de companheirismo, porque eles tinham um voto nítido, claro também, preciso do porquê não sermos favoráveis à retirada, ao confisco das verbas da Educação.

E eles retiraram para dizer o seguinte: “Nós estamos juntos, nós estamos juntas e nós vamos levar esse debate para o plenário e no plenário fazer toda a obstrução que nos é de direito”, porque o que sobra para a minoria, meus queridos estudantes e minhas queridas estudantes, e outros que não são estudantes e estão aqui entre nós, o que sobra pra nós é a obstrução.

Nós temos seis horas no primeiro turno desta votação e seis outras horas no segundo turno da votação. A base governista tem que colocar aqui 57 votos favoráveis a eles. E eu quero dizer para vocês que eu acredito na luta, eu acredito que o convencimento... Por isso nós somos educadores, né? Por isso eu acho correto quando vocês fazem a reivindicação.

O presidente se comprometeu em debater no Colégio de Líderes para que tenhamos uma audiência pública, porque a audiência pública poderá explicitar quais são os gargalos da Educação no estado de São Paulo e em que não está sendo atingido aí o pleno financiamento da Educação.

Veja, eu estou aqui em uma assembleia que tem no mínimo dois ou três deputados que foram deputados constituintes: deputado Mauro Bragato, deputado Barros Munhoz e deputado Conte Lopes, três que foram constituintes.

Eles votaram naquele período, um período rico da história da Educação neste Estado. Devo dizer com tranquilidade que foi senão o melhor período para os professores, para a Educação. Foi o período do falecido governador Franco Montoro.

Foi naquele momento que foram aprovados os 30% das verbas para a Educação. Essa foi uma conquista histórica no estado de São Paulo. Aí alguém diz: “Ah, mas é o mínimo 25 por cento”.

Mínimo, disse bem, mínimo. Por que o estado de São Paulo pediu 30 por cento? Porque é óbvio, é o maior estado da Nação, é o que mais estudantes têm na escola pública básica do Brasil. É o que mais tem professores, é o que mais tem funcionários, por conseguinte terá que ter um investimento maior.

Porque eu não trato financiamento da Educação como gasto. Como diz o presidente Lula, é investimento, não é gasto. Investir na Educação indubitavelmente é investir em um Brasil soberano, é investir para que essa juventude venha a produzir ciência, tecnologia e inovação.

Ou então nós estamos falando de uma falsa escola, que é de passagem, que é para os filhos e filhas da classe trabalhadora e que eles não têm o direito de ter uma escola pública de qualidade, e eles têm.

E o que me dói é que nós estamos longe de uma escola de qualidade. Em uma escola de qualidade não cai teto na cabeça, uma escola de qualidade não cai teto na cabeça, em uma escola de qualidade não tem dois ou três banheiros para todo mundo usar, ter que fazer uma fila para ir ao banheiro. (Palmas.) Em uma escola de qualidade não tem, sobretudo, falta de banheiros adequados para as pessoas que precisam de atendimentos especiais.

Nós, na pandemia, fizemos um estudo através do Instituto dos Arquitetos do Brasil, foi feito um levantamento. Sabe qual foi a conclusão desse levantamento? Que 82% das escolas não têm condições de acessibilidade, não têm mais que dois banheiros.

A maioria das escolas são verdadeiras, eu não gosto de usar esse termo, mas meio que um espaço que está preparado para receber pessoas que ainda não fizeram a violência, mas que já está preparado como se elas fossem fazer a violência, eu digo cadeiões. Nós não queremos isso.

Nós queremos uma escola com a cara da juventude do século XXI, nós queremos uma escola em que essa juventude se mobilize, que ela tenha, sim, voz. Claro, que ela tenha direitos e tenha deveres.

Eles não vão gostar do que eu vou falar, é um debate que também vai estar aberto, mas hoje nós estamos muito longe de uma possibilidade de ter um... Como eu diria? Não vou usar o termo controle.

O celular ou a digitalização foi uma grande conquista histórica da humanidade, nós conquistamos isso e disso vocês têm direito. Agora, nós não podemos fazer dessa conquista o único fim para aprender, que está sendo a “plataformização” da Educação. Isso não garante a qualidade da Educação.

Nós queremos, de fato, uma relação dialógica, como dizia Paulo Freire, entre estudantes e professores. Nós queremos fazer rodas de conversa, nós queremos fazer debate, nós queremos cantar, nós queremos mais que esse espaço quadrado, um espaço global que dê para os estudantes uma visão global do mundo também.

E o meu sonho, talvez eu não vá ver, porque eu estou lutando há tantos anos como professora, como sindicalista, estou ainda no sindicato, estou deputada estadual, sou, com muito orgulho, professora e, se me perguntarem de novo se eu nascesse, eu de novo seria professora, porque é muita honra dar aula e ter contato com a juventude. (Palmas.)

Só quem tem contato com a juventude sabe a importância que ela dá para a gente. Eu sei quantas vezes eu entrei com problemas, deputada Ediane, na sala de aula, eu entrei com problemas, não eram os estudantes que tinham problemas, era eu, e, ao me envolver com os estudantes, o problema saía de mim.

Quando eu saía da sala de aula, o problema voltava. Então, vocês não têm ideia do bem que vocês fazem para os professores, do bem que vocês fazem quando vêm aqui e, sim, exercem a cidadania.

Para isso, e eu não quero nem usar isso como provocação, deputado, presidente, não é uma provocação, mas dizer para o senhor o seguinte, essa gente é linda, eles são lindos, eles têm aquilo que nós tivemos na juventude também, um querer fazer, um querer mudar.

E é verdade, há momentos em que a gente se exacerba, a gente eleva a voz, mas a gente também sabe pensar e dizer com a consciência. É por ter consciência que eles estão aqui. É por ter consciência de que perder 5% da Educação...

E aí tem razão o senhor. Nós ficamos um ano na CCJR; exato um ano. Agora que veio para cá. Exato. E conseguimos trazer para cá somente após o período eleitoral. E é por isso que nós vamos apelar para que o líder do Governo, o deputado Gilmaci, com os demais líderes deste plenário, vote favorável à audiência pública, porque a audiência pública é a possibilidade de explicitar aquilo que a gente sente, aquilo que a gente quer. Quem sabe, numa das falas deles, não clareia os pensamentos. Nada pode ser tão absolutamente certo, e nada absolutamente errado.

A gente tem que ter esse cuidado, porque se a gente não apostar nessa juventude, nós vamos ter quem no futuro? Porque a grande explicação que está na justificativa do governador Tarcísio é que há um envelhecimento da população.

Se há envelhecimento da população, então o que vai ser da juventude? Ela é obrigada a envelhecer junto? Não. Ela tem que pôr essa alegria para fora. Talvez a gente não entenda como alegria; entenda como falta de educação. Mas eles, na conversa, no diálogo, conseguem entender e dizer para nós o que é melhor para a Educação.

Participaram todos do Plano Estadual de Educação aqui do estado de São Paulo. Para terminar. Participaram, todos eles, do Plano Nacional de Educação. Só não participaram da Constituinte e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional porque ainda não tinham nascido. De resto, meus queridos...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - ... Vocês participaram de tudo. E vocês têm, sim, a grandeza de opinar sobre a Educação no estado de São Paulo. Não ao confisco da Educação no estado de São Paulo.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor, com a palavra o deputado Capitão Telhada.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu fiz referência ao requerimento verbal e citei o Art. 164, inciso VII, que diz que o presidente precisa despachar imediatamente. Então queria saber se é possível... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, garante o tempo do deputado Paulo Fiorilo, porque não está dando para escutar o que o deputado Paulo Fiorilo está dizendo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só para concluir aqui: o deputado Dr. Jorge do Carmo fez um requerimento verbal, mas protocolou e eu retirei o protocolo. Então eu queria que o senhor pudesse se manifestar sobre o Art. 164, inciso VII, e que o requerimento verbal feito pelo deputado questiona a intensificação da atividade policial e pede esclarecimento ao senhor.

Então se o senhor puder responder, ou agora ou em seguida, depois do orador, eu agradeço, até para que a gente tenha restabelecido aqui o Regimento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Respondo sim, deputado Paulo Fiorilo. Como existia previsibilidade, já, pelo líder do Governo e por esta Presidência, de pautar a PEC 09, convocamos reforço policial para garantir a segurança de todos os presentes aqui nesta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com a palavra, o deputado Capitão Telhada.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Teonilio... Teonilio Barba, não; Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Hoje está uma confusão aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Desculpa, deputado. Os dois são grandes parceiros e amigos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Requerimento de informação quanto à Ordem do Dia. Sr. Presidente, requeiro, nos temos do Art. 164, inciso VII, do Regimento Interno, a seguinte informação quanto à Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada (Inaudível.) para debater a PEC 09/2023.

Inicialmente, deve ser registrado que o Art. 164, caput, determina que o presente requerimento de informação deverá ser despachado imediatamente por Vossa Excelência.

É certo que a formação da Ordem do Dia depende, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno desta Assembleia, de decisão do presidente da Casa, adotada após ouvido o Colégio de Líderes, e que deverá ser anunciada ao término dos trabalhos no final da sessão anterior.

A minha questão, Sr. Presidente, é para entender como é possível que a propositura seja considerada pronta para a Ordem do Dia se ela não cumpre todos os requisitos legais.

A presente PEC, que altera substancialmente as regras de financiamento da Educação, possibilitando que sejam reduzidas as despesas com a política educacional, não pode ser objeto de deliberação sem a apresentação de estudos de impacto da medida, da proposta. Como requer o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Ele é aplicável aos estados, e diz que a proporção legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou renúncia de receita, a qual esse projeto decorre, deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Não houve, entretanto, Sr. Presidente, a apresentação de qualquer estudo que permita uma escolha esclarecida a respeito da matéria.

Além disso, não está claro se há redução dos recursos à perspectiva de atendimento pleno das determinações do Plano Estadual de Educação. Além disso, são reiteradas as omissões do Estado do cumprimento das determinações federais em vigor. Assim, em função, Sr. Presidente, do óbvio ululante, de que o corte de recursos implica na redução de qualidade da Educação, é certo que caberia a manifestação da Secretaria de Educação, que também nós não vimos.

A respeito da matéria, seria importante, e eu indago V. Exa., na qualidade de autoridade responsável pela viabilidade, pela qualidade dos debates a serem realizados neste Parlamento, onde se encontram, com solicitação da indicação da fonte integral, com a respectiva página, os estudos de impacto financeiros e orçamentários sobre a área que perderá a afetação dos recursos. E qual a autoridade responsável pela sua elaboração.

Então nós não vimos, Sr. Presidente, a apresentação desse estudo do impacto financeiro, e nem por parte da Secretaria de Educação, um parecer em relação a isto. Eu queria, estou indagando a V. Exa. que possa me responder imediatamente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu recebo, e de maneira detalhada iremos responder oportunamente.

Mas já adianto ao deputado Luiz Claudio Marcolino que esta Presidência entende, pela questão jurídica, que todos os ritos processuais foram atendidos durante um ano de debate na CCJ. Essa é a PEC mais debatida, nos últimos anos, dentro de uma Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Então ficou um ano fazendo o seu debate.

Por isso entendo que ela estava pronta sim para a Ordem do Dia, para ser deliberada. No acordo político que fizemos, inclusive, para não pautar durante o período eleitoral, que logo após o segundo turno essa PEC seria pautada.

Então, diante disso, respondo a sua questão de ordem e devolvo a palavra ao deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma excelente noite de terça-feira, à galeria que nos acompanha, aos convidados, aos estudantes, aos policiais militares e civis nesta Casa, funcionários.

Primeiramente, quero parabenizar os escrivães de polícia pelo seu dia, pela sua comemoração, como o deputado Reis trouxe no Pequeno Expediente. Parabenizar e dizer da importância desses policiais para a elaboração dos inquéritos e para que aconteça todo o rito processual dentro do sistema de justiça criminal. Parabéns por todo trabalho que exercem.

Quero parabenizar o coronel Tofanelli, comandante da Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa. Estava há pouco aqui, acompanhando todos os feitos.

Parabéns ao coronel Tofanelli que, junto com o presidente da Casa, analisou tecnicamente e tomou a decisão de convidar, para que reforçasse a segurança aqui na Assembleia Legislativa, outras unidades.

Porque são esses comandantes, como a delegada Margarete, como o coronel Tofanelli, os responsáveis e as autoridades que têm que fazer essa análise de oportunidade e conveniência.

De onde deve estar o efetivo policial, ou não. E não, o deputado “a”, “b” ou “c” querer ditar regras para a polícia, falar onde a polícia deve estar, ou deve deixar de estar. Então, parabéns às autoridades constituídas, que agiram de maneira técnica para que esse debate pudesse ocorrer nesta data.

Dando início à abordagem do tema, eu gostaria de parabenizar V. Exa. por pautar a PEC 9. É uma PEC que já está na Casa há mais de um ano. Deu entrada dia 17 de outubro... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Preservado o tempo do deputado Capitão Telhada. Estava indo bem. Com a palavra o Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente. Retomando o raciocínio, gostaria de parabenizar a atual abordagem da PEC 9, tema que já está aportado aqui na nossa Casa Legislativa há mais de um ano.

Dia 17 de outubro de 2023 aportou na Assembleia Legislativa a PEC 9. Foram diversas discussões, foi mais de um ano discutindo em audiências, dentro dos gabinetes, em toda oportunidade que estivemos com a Secretaria de Saúde, com o governador Tarcísio, entendendo as justificativas, entendendo o porquê dessa apresentação, dessa flexibilização, e a gente começou a entender a demanda e a maneira que o Estado está abordando esse assunto.

Eu queria direcionar minhas palavras nesse momento a você que nos acompanha pela Rede Alesp, pelo Youtube, a cada cidadão no interior de São Paulo, principalmente a uma categoria, digamos assim, a um segmento, que são os idosos. Nós temos reais beneficiários dessa PEC 9, que com certeza nos acompanham neste momento, que são os idosos.

Todos os deputados aqui hão de concordar comigo que talvez o tema pelo qual nós mais somos procurados é o tema Saúde. Todos nós conhecemos a dificuldade e a carência que o Brasil enfrenta hoje para superar esse desafio.

Quanto o Governo de São Paulo não tem feito pela Saúde? Quantas iniciativas do governo Tarcísio nós temos acompanhado ao longo desses quase dois anos de mandato e de liderança do nosso governador?

Eu posso pontuar aqui para os senhores e para senhoras. Nós temos hoje em plena atuação, em pleno exercício, a tabela SUS Paulista, que foi uma inovação e um exemplo, um passo.

A vanguarda do Brasil sendo encabeçada por São Paulo, com uma tabela SUS Paulista que passou a pagar quase que cinco vezes mais certos exames, cirurgias, consultas, desafogando, trazendo investimento na veia dos Hospitais Filantrópicos e das Santas Casas estado afora.

As Sras. Deputadas, Srs. Deputados e você que nos acompanha, quem está na galeria, vá hoje em uma Santa Casa na sua cidade, vá em um Hospital Filantrópico e pergunte sobre o governo Tarcísio e a responsabilidade com que ele tem atuado perante esse tema tão difícil que é a Saúde.

Pergunte como estão as contas agora nesse ano de 2024 em relação aos anos anteriores. Pergunte se o Governo não tem colocado energia, criatividade para resolver e prestar um serviço básico, um serviço essencial, uma garantia constitucional que é o acesso à Saúde, a cada um de nós.

Quando nós precisamos, no interior de São Paulo, de uma assistência à Saúde, de um ortopedista, de um cardiovascular, qualquer que seja o segmento, nós vamos recorrer a quem?

A população carente recorre a quem? Tem condição de pagar convênios médicos caríssimos, que sofrem inclusive todos os anos uma correção inflacionária gigantesca? Não tem condição.

Tem que recorrer ao SUS, e São Paulo está na vanguarda, com o esforço do nosso secretário de Saúde, Eleuses Paiva, com o esforço do nosso governador. Hoje nós temos orgulho, e todo paulista tem que se orgulhar da tabela SUS Paulista, que quebrou paradigmas e tem dado dignidade a cada cidadão que aqui vive e que aqui é obrigado a recorrer ao sistema público de Saúde.

Eu quero lembrar também que, junto com a PEC 9, nós temos um incentivo, um repasse potencializado aos municípios. Pergunto aos prefeitos que estão aqui, aos vereadores, aos senhores deputados que têm contato direto, que têm um link com os prefeitos, pergunte sobre o IGM, que é o Índice de Gestão Municipal.

Pergunte como tem sido o repasse, partindo de quatro reais por pessoa. Ou seja, per capita, por quatro reais para cinquenta reais por pessoa: um repasse potencializado na veia dos municípios.

Isso é o estado de São Paulo. Isso é o Governo de São Paulo, é a Saúde trabalhando, tendo criatividade. O que muitos quiseram fazer lá atrás, mas não tiveram coragem, o nosso governador hoje tem coragem, e esta Assembleia Legislativa também tem coragem de pautar neste plenário.

Nós não fugimos do debate, nós não temos medo de falar e agir de maneira séria, de ir ao encontro do problema, de levar solução, de tentar ajudar cada um que precisa... lá na ponta da gente trabalhando aqui com seriedade, porque o cidadão, o eleitor, olha para cada deputado e cobra atuação, cobra atividade.

Nós estamos aqui discutindo um assunto que será o futuro da nossa São Paulo, será mais uma ferramenta, mais uma alternativa para que a gente leve dignidade para o nosso cidadão.

Quem me assiste, eu tenho certeza de que entende muito bem isso. Alguns deputados que me antecederam já falaram sobre o envelhecimento da população, sobre a pirâmide invertida. Nasce menos. Envelhecem mais pessoas.

Eu tenho alguns dados aqui para trazer para os senhores e para as senhoras. Você sabia que em dez anos nós aumentamos a expectativa de vida em mais de três anos? O brasileiro, que vivia 72,7 anos, hoje tem a expectativa de 75,8 anos, ou seja, um aumento de mais de três anos de expectativa de vida.

Além disso, nós temos uma taxa de fertilidade menor: os pais, os casais, homens e mulheres estão tendo menos filhos. O que isso ocasionou? Que nós tínhamos, como o deputado Danilo Campetti trouxe aqui, em 1988, nós tínhamos uma taxa de fertilidade de 2,85 por mil habitantes, 2,85; hoje nós temos 1,62 mil. Estão nascendo menos crianças, menos pessoas e envelhecendo muito, como eu já disse.

A taxa de natalidade, mesma coisa, de 2000 para 2015 caiu de 20 para doze. Enfim, nós conhecemos o problema que a pandemia de Covid-19 trouxe para o Brasil, as doenças crônicas, as doenças cardiovasculares.

Nós sabemos que a nossa população hoje sofre, sofre com falta de leito. Isso não é segredo para ninguém, sofre com falta de assistência. O Governo de São Paulo tem que lançar mutirões para justamente atender esse cidadão que necessita de atendimento médico. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, mantenha o tempo do deputado Capitão Telhada. Mais uma vez: se a manifestação continuar, encerraremos esta sessão, ok? Tem a palavra, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente. Para quem nos acompanha: infelizmente fui interrompido duas vezes durante o uso da palavra pelos manifestantes ou pela galeria, que acompanha. Mas agradeço a intervenção do presidente, agradeço a educação e o respeito de todos, para darmos continuidade nas nossas palavras.

Nesse meio tempo, em que tive oportunidade de consultar os mementos, eu notei um dado muito interessante, que eu gostaria de ler. É um dado muito interessante, porque de fato passa despercebido, mas eu tenho certeza de que vocês também vão gostar muito de saber disso, ou pelo menos que sirva para conhecimento.

Acredito que nem todos saibam, mas hoje, 2024, o custo de manutenção de uma unidade médica, vou repetir, o custo anual para manutenção de um equipamento de saúde supera tudo que foi gasto na construção, nas instalações e nos equipamentos.

Olha que interessante esse dado. O que se gasta para manter um equipamento de saúde hoje, um hospital, para se manter uma UBS, uma UPA, supera tudo o que foi gasto na construção, no equipamento e nas instalações. É só para a gente ter a real noção do tamanho do desafio que um governo tem, a responsabilidade com que age.

É por isso, presidente, que essa proposta, diferentemente do que muitos pregam e que muitos falam, não retira 5%, mas flexibiliza e está muito claro para todos consultarem a PEC 23.

Não é o Capitão Telhada que está dizendo, mas está escrito aqui em palavras claras que 5% que ultrapassa o teto de obrigação trazido pelo Art. 212 da Constituição Federal, que é de 25 por cento... São Paulo, de fato, na Constituição do Estado, em seu Art. 255, deixou registrado 30%, como a nossa deputada Professora Bebel trouxe aqui hoje, e esses 5% permanecem; permanecem agora com uma alteração no texto de que podem ser utilizados na Educação e na Saúde.

Então fica muito claro que o comprometimento do governo Tarciso é com o seu povo, é com aqueles que precisam. É com você, com o cidadão lá no interior, lá no município pequeno, lá no município de quatro, cinco mil pessoas, até aqueles municípios maiores de 200 mil habitantes, de 500 mil habitantes que necessitam de investimento na Saúde.

É por isso que eu fiz questão de - em que pese, a minha bandeira, o que eu fiz a minha vida toda, ser segurança pública - levantar hoje para comunicar o máximo possível, de maneira técnica, de maneira a esclarecer a quem nos acompanha, tentando me afastar de paixões, tentando me afastar de defesas ideológicas, mas trazendo aqui a real situação da apresentação desse documento, da apresentação desse projeto que ora analisamos aqui na Assembleia ou passamos a analisar nesta data aqui na Assembleia Legislativa.

Tendo a real certeza, tendo a real consciência de que o que fazemos aqui nós estamos construindo o futuro, estamos construindo condições de investimento que são bilhões de reais, é fato, que devem ser aplicados para aqueles que mais precisam.

E eu confio no governo, eu confio na atual Secretaria de Saúde. Eu confio nos técnicos que se debruçaram sobre esse tema e que procuram fazer diferente, fazer mais, porque permanecer da maneira que está, no “status quo”, se manter na zona de conforto, é muito fácil, nós não estamos aqui para isso.

A gente vem trabalhar todo dia, a gente quebra a cabeça para apresentar algo criativo e para apresentar algo estruturante, que deixe legado, que construa o futuro e que faça valer a nossa condição de parlamentar, que faça valer a nossa condição de deputado estadual.

Procurando ouvir a todos, não à toa, a gente anda em cada município, a gente ouve cada vereador, cada cidadão de bem, cada um que utiliza dos serviços públicos para justamente fazer o melhor, a melhor entrega, a melhor política, com boas práticas, com resultado.

Então, muito obrigado, presidente, por essa oportunidade. Muito obrigado a você que nos acompanha e que tire suas próprias conclusões, que analise friamente a letra e que tenha a real consciência do que está sendo proposto nessa noite, nessa discussão.

Deus abençoe São Paulo.

Muito obrigado a todos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, pela ordem, deputado Paulo Fiorilo, e já convido a deputada Beth Sahão para ir para o púlpito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Só vou esperar a manifestação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o deputado Luiz Claudio Marcolino fez aqui um requerimento verbal ao senhor há pouco e ele fez uma pergunta. A pergunta eu repito. O projeto, a PEC, não traz o impacto orçamentário.

A minha pergunta, Sr. Presidente, não pode tramitar uma PEC, um projeto de lei, sem os impactos, sem o impacto orçamentário. Então eu pergunto ao senhor, se o senhor pudesse responder, onde encontra-se o anexo do impacto orçamentário se não está na PEC?

Segunda questão, Sr. Presidente, Seção III, Art. 170, inciso VII, nós apresentamos um requerimento, ele tá no SP Sem Papel, solicitando que se faça uma oitiva na Comissão de Educação e Cultura a respeito da PEC 09. E esse art. 160 diz: “será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite”, e o sétimo: “audiência de comissão sobre proposição em Ordem do Dia”.

Então, gostaria muito, Sr. Presidente, nesse caso, sim, um requerimento por escrito, protocolado no São Paulo Sem Papel, que o senhor pudesse se manifestar qual é o encaminhamento, haja vista que o nosso Regimento Interno pressupõe que se vote em Plenário, que se delibere em Plenário a solicitação assinada pelos deputados e deputadas do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PSOL, do PSB.

Então, gostaria muito de poder ouvi-lo sobre as duas questões.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - A primeira questão, deputado Paulo Fiorilo, já respondi. Eu entendo que houve o trâmite jurídico adequado dentro da CCJ, com mais de um ano de discussão, tendo a possibilidade de um amplo debate dentro da Comissão.

E com relação ao segundo item, é o direito de V. Exa. apresentar o requerimento para que isso pudesse ir para a Comissão de Educação e correlatas, porém, nesse momento não cabe mais isso. Mesmo porque ela já está pautada nesse Plenário e já encerrou a discussão nas comissões.

Então, agora estamos discutindo e essa Presidência assim deliberou, e, por isso, vai ser dada sequência na discussão no dia de hoje.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, pela questão de ordem, só para completar. Eu entendi o que o senhor falou sobre o debate, nove meses, a gestação na Comissão de Constituição e Justiça. Mas o senhor não respondeu sobre impacto financeiro, que não tem nada a ver com debate na Comissão.

O impacto financeiro é um anexo que o governo tem que mandar junto com o projeto, quando mexe no Orçamento. Esse não existe. É desse que eu falo para o senhor.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Esse impacto, deputado Paulo Fiorilo, como disse, teve nove meses na CCJ para se discutir sobre constitucionalidade.

E, com relação aos novos documentos, pedidos de informações, impactos que a V. Exa. deseja, eu acho que durante esse período de discussão de 12 horas, aqui nesta casa, nós vamos poder estar discutindo.

Então, essa Presidência determinou e entende que estamos dentro do âmbito legal para fazer essa discussão em Plenário no dia de hoje.

Com a palavra da deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados, público na galeria. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Depois vocês não vão reclamar que nós não combinamos. Não foi feito pedido sistematicamente para todos vocês, para depois vocês não alegarem que vocês foram cerceados de estar aqui nesta Casa, de braços abertos, numa discussão tão importante de um projeto.

Mas, se o respeito continuar e, como acordado com as lideranças em situação oposição, eu vou encerrar muito tranquilamente essa sessão e, a partir de amanhã, faremos o debate só dentro do plenário, sem galeria presente. Então, a palavra é da deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, deputadas e deputados. (Manifestação nas galerias.) Público que nos assiste, pessoal que está na galeria.

Eu acho, nesses anos todos de Assembleia Legislativa, sinceramente, eu não esperava que um dia eu fosse me deparar com um projeto que, na verdade, esse projeto é uma falta de respeito com a Educação aqui no nosso estado.

Eu sinceramente não acreditava que um dia eu veria uma redução de 30 para 25% na Educação. Sinceramente, porque a Educação sempre foi promessa de todos os políticos que fazem campanha e, desse governador que está aí de plantão, não foi diferente.

Ele também, durante seu processo eleitoral, dizia das prioridades para a Educação. E hoje, eu vejo que as prioridades do atual governador é exatamente jogar a Educação naquilo que tem de pior, que são as PPPs, que já foram feitas. PPP agora virou sinônimo de “parcerias”, mas é o caminho para a privatização.

Aqui tudo se muda. Por exemplo: o corte na verba da Educação virou sinônimo de “flexibilização”. Então, vamos “flexibilizar” as verbas para a Educação. Não é isso.

Como já disse a deputada Bebel anteriormente, é retirar, é cortar, é diminuir, de uma forma que pode e vai provocar resultados desastrosos, porque a Educação precisa de muito investimento, porque ela precisa de muito recurso, e estão tirando, estão retirando dez bilhões de reais, o que vai impactar e muito.

Alguns deputados que me antecederam trouxeram números aqui que, na verdade, não correspondem à realidade. Sabe por quê? Porque o governo não teve a capacidade, através da sua Secretaria Estadual de Educação, de fazer um estudo minucioso para dizer o que realmente iria acontecer e vai acontecer ao se retirar esses valores tão absurdos da Educação, tão grandes, tão amplos.

Eu quero saber depois de onde vão vir os recursos para poder promover as melhorias na infraestrutura da rede pública de Saúde. Eu quero saber de onde virão os recursos para promover a educação e a formação continuada dos professores, que há muito tempo deixou de existir.

Eu quero saber de onde virão os recursos para fazer o enfrentamento à violência que hoje nós temos, infelizmente, nas salas de aula, que hoje nós temos nas escolas públicas e que já vitimizou inclusive alunos dessas escolas públicas.

Eu quero saber de onde virão os recursos para fazer o enfrentamento e o combate ao bullying nas escolas. Eu quero saber de onde virão os recursos para melhorar a formação e o processo de aprendizagem para os nossos alunos.

Eu quero saber de onde virão os recursos para reduzir as profundas desigualdades que existem entre a escola pública e a escola privada. É disso que precisamos, é disso que se trata. É isso que precisamos resolver, diminuir esse fosso que ainda existe, infelizmente.

E sabe o que o Governo do Estado está fazendo? Está piorando isso, está destruindo, mais uma vez, aquilo que eles não gostam, porque eles não gostam da Educação Pública.

Recentemente, o governo também flexibilizou os recursos da Fapesp, que é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que trabalha com pesquisa, com produção de conhecimento, com inovação tecnológica e que pode perder recursos importantes que fomentam inclusive a pesquisa, a iniciação científica, as bolsas de estudos de mestrado, de doutorado, de pós-doc. Tudo isso é um trabalho da Fapesp, que também está sendo flexibilizada.

É isso que esse governo vem fazendo e quer nos fazer engolir que esses recursos vão para a Saúde. A Saúde é importantíssima. Eu inclusive faço parte da Comissão de Saúde aqui nesta Casa e defendo mais recursos para a Saúde, mas vir aqui e dizer que a Saúde no estado é um primor porque o governo faz repasses para hospitais, para as Santas Casas? Eles vivem de pires na mão aqui nos corredores desta Casa, neste momento ainda, em que está se discutindo a possibilidade de emendas.

Não vou dar aparte por enquanto, para ninguém, porque estou construindo meu raciocínio. Me desculpe. Então, quero dizer o seguinte: a Saúde precisa de muito, mas faz o seguinte, o governador deveria tirar os recursos para a Saúde das isenções que eles dão para os empresários. (Manifestação nas galerias.) Tire das isenções, mostre para nós para onde vão essas isenções. É isso que eu queria saber.

Nós estamos aqui há anos solicitando, através de requerimentos, através das falas nossas da tribuna, nas comissões, para onde vai o dinheiro das isenções que o governo dá. Nós nem sabemos quais empresas são beneficiadas com essas isenções fiscais e quais as razões, quais os critérios que levam o governo a beneficiar essas empresas.

Faz o seguinte, tira da publicidade e destina para a Saúde. Tem áreas em que é possível retirar, sim. É possível fazer essa transferência de uma área para outra. O que não é possível, em um país como o nosso, em um estado como o nosso, que ainda tem escolas de lata, é tirar dinheiro da Educação.

Desde a pandemia, nós tivemos prejuízos incomensuráveis na Educação, que até hoje não foram recuperados, e isso é fato, se nota através dos exames que os alunos da rede pública prestam. Por exemplo, a questão dos exames de proficiência em português e matemática. Eles não conseguem atingir os níveis aceitáveis que deveriam ser atingidos.

Sabe por quê? Porque houve um período de um prejuízo enorme, que foi o período da maior crise sanitária que nós tivemos nos últimos tempos, neste País, e o estado de São Paulo ficou para trás.

Aqui disseram que é o estado que não precisa. Precisa e precisa muito, sabe por quê? No ranking dos estados, da Educação, São Paulo, que deveria, por ser o estado mais rico e mais populoso da Nação, figurar em primeiro lugar, a classificação do estado pífia. E sabe por que também?

Exatamente por políticas como essas, que desvalorizam a Educação, que desvalorizam os profissionais da Educação, os educadores, os agentes escolares, que desvalorizam vocês, alunos, que estão aqui hoje legitimamente para lutar por um futuro melhor, que é isso que vocês querem e merecem. (Palmas.) É por isso que eles estão aqui.

Às vezes as manifestações podem se exceder? Podem se exceder. Mas é justo e é legítimo que eles venham, que eles reivindiquem e que eles lutem por aquilo em que eles acreditam.

E eles acreditam que nós podemos melhorar, sim, a Educação neste Estado. Agora, não é desta forma, não é retirando esses valores todos que nós vamos conseguir imprimir na Educação tudo aquilo que ela merece.

O Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação, que nós participamos aqui de uma forma exaustiva da discussão, na elaboração de todas as etapas desse plano, de todas as metas a serem atingidas no plano, no estado de São Paulo, ele ficou para trás.

Muitos estados cumpriram as metas do Plano Estadual de Educação naquele estado, e aqui no estado de São Paulo o Plano Estadual de Educação, infelizmente, não conseguiu, através da política educacional do estado, resolver tudo aquilo que foi colocado para ser acertado no sistema educacional do estado de São Paulo.

É lamentável isso que a gente acompanha. É lamentável, por exemplo, que a inclusão digital não consiga chegar como deveria nas salas de aulas, não consiga chegar para professores, inclusive, que precisariam ter um equipamento moderno que pudesse ajudar na formação dos nossos alunos, que pudesse ajudar na elaboração das aulas, e nós não temos isso nas escolas públicas.

E quando se fala aqui que o Governo do Estado faz coisas para a Saúde nas UBSs, nos ambulatórios médicos, eu quero dizer que a maior parte desses recursos da Saúde que chegam à atenção primária à saúde, que chegam aos atendimentos nos municípios, não vêm da Secretaria Estadual de Saúde, eles vêm do Ministério da Saúde.

Aliás, da comissão tripartite, que é uma comissão que define os recursos para a Saúde entre Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Estadual deixa muito a desejar, mas muito a desejar, ela fica muito aquém do que, na verdade, ela deveria fazer.

Se ela quer fazer economias, eu trago aqui uma sugestão. A Saúde no estado está praticamente toda terceirizada; sabe o que o Governo do Estado deveria fazer? Fiscalizar as organizações sociais que prestam serviço à Saúde, porque, com certeza, ali ele faria uma grande economia. (Palmas.)

Ali ele faria uma grande economia, porque os recursos que estão destinados para as organizações sociais, e aqui, nesta Casa, a gente já fez três CPIs para poder investigar o trabalho das organizações sociais, infelizmente, tivemos que fazer relatórios apartados, para poder mostrar aquilo que a gente investigou, descobriu, mas infelizmente a base do Governo, na época, não deixou que os nossos relatórios fossem aprovados.

Então é possível fazer outras fontes de recursos para poder trazer até a Saúde, para poder investir em outras áreas do estado. Agora, tirar daquela que é a mais prioritária de todas, que é responsável pela formação das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes, olha, deputado Lucas Bove, é de doer o meu coração.

Agora eu concedo um aparte para Vossa Excelência.

O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu acho que é engraçada, deputada, com todo o respeito, a forma como as coisas são colocadas aqui. Porque, em um primeiro momento... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Está garantido o tempo. (Manifestação nas galerias.) Por favor.

O SR. LUCAS BOVE - PL - A questão da publicidade é interessante, porque, quando a gente trata de publicidade, muitas vezes é, por exemplo, para fazer campanhas. Como, por exemplo, campanha de vacinação, que o governo federal não faz.

Então a publicidade não é só fazer propaganda do Governo; é em muitos sentidos. A questão aqui, a senhora está falando que falta verba na Saúde. Por isso mesmo a intenção aqui é flexibilizar o Orçamento, para que, quando haja excedente na Educação, isso possa ir para a Saúde.

Agora, vamos falar de fiscalização. Onde estava essa bancada do PT quando foram desviados mais de 200 bilhões de reais da Saúde para “petrolão”, mensalão, estádio de Copa do Mundo? É aí que está o problema da Saúde.

O governo federal é o principal responsável pela Saúde, sem dúvida, e tivemos desvios bilionários durante décadas. É por isso que o País está nessa situação. A Saúde e a Educação, inclusive.

Nós temos os piores índices de Educação do mundo. E o partido do qual a senhora faz parte, com todo o respeito, comanda a Saúde e Educação deste país há décadas. Então é importante, deputada, que a gente restabeleça a verdade aqui e trate as coisas como elas devem ser.

Muito obrigado.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Ok. Vou dar um aparte para a deputada Bebel e não vou dar mais aparte para ninguém. E vou responder a V. Exa. já, já. Aguarde.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Obrigado pelo aparte, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mas eu quero responder...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem um minuto, deputada Beth Sahão. Vai dar um aparte e responder. Tem um minuto o tempo de Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu vou ser bem rápida.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Então vai.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então eu acho melhor você falar e eu vou pedir uma informação, pode ser? Uma comunicação. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu quero dizer a V. Exa., primeiro, que V. Exa. faz uma série de colocações aqui absolutamente mentirosas. Desculpe-me. (Manifestação nas galerias.) Por exemplo, os 200 bilhões desviados da Saúde. E quero dizer mais: eu não disse que a Secretaria de Saúde não tem dinheiro. Eu disse que eles têm outras formas...

Já que o Governo quer tirar o dinheiro da Educação e mandar para a Saúde, eles têm outras formas de levantar recursos para a Saúde. Entre elas, o seu governador deveria fiscalizar melhor as organizações sociais de Saúde, porque certamente iria sobrar dinheiro para a Saúde, e não precisaria ser retirado da Educação. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Simão Pedro.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. A primeira parte é que eu gostaria de dizer que eu sei dizer, sim, por que faltou dinheiro para a Educação. Foi o teto de gastos que ficou aí quatro anos, cinco anos - está certo? -, depois do golpe dado na presidenta Dilma. E a gente pagou esse preço. Aliás, não foi só a Saúde. Foi a Saúde e todas as políticas públicas.

E a outra questão que eu quero dizer - essa é uma questão em que eu quero me dirigir ao plenário e, estando de costas, não tem problema; eles estão dizendo o que eu estou dizendo para ele - é que o senador Suplicy manda para vocês um abraço e diz que semana que vem estará aqui, porque ele fez um PET Scan, um exame. (Palmas.)

E o exame deu um resultado muito positivo para ele. E ele estará entre nós, nos ajudando nessa luta contra o confisco das verbas da Educação.

Muito obrigada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Simão Pedro. Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nos termos regimentais da Assembleia Legislativa do Estado e da Constituição do Estado de São Paulo, com fundamento no dever da transparência e da segurança do exercício das funções públicas, apresento a questão de ordem para esclarecer se é permitido ou vedado o uso de celulares pessoais, por policiais militares, para a filmagem de ocorrência durante o cumprimento das suas funções aqui na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.)

Explico. O direito à privacidade e à transparência, na Constituição do Estado, nos seus artigos 1º e 2º, está garantido. No entanto, o uso de equipamentos pessoais em funções de interesse público, especialmente em filmagens de cidadãos em ocorrências, exige a regulamentação e critérios, até para garantir a lisura da imagem e o seu posterior uso.

Também, no Regimento Interno da Polícia Militar, e no seu próprio Código de Ética, estabelece que a utilização de dispositivos de filmagens policiais em serviço seja realizada exclusivamente por equipamentos da corporação, as câmeras corporais. Levando-se em consideração o trauma social sofrido, pergunto.

A Polícia Militar, nos atributos da sua função, até para que depois a gente possa checar as imagens, está usando as câmeras corporais?

É do seu conhecimento e da sua autorização o uso de equipamento pessoal, sabendo o senhor que possíveis filmagens feitas com esse equipamento não valerão como provas?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - E, na sequência, eu quero apresentar uma reclamação. O senhor disse agora há pouco, presidente, que houve acordo com as lideranças sobre o possível fechamento da galeria, se houver aqui ebulição popular.

No que pese o desejo da bancada do PSOL, e o seu empenho na pacificação, para que todos voltemos hoje bem para casa, inclusive com recursos para garantir a nossa Saúde e a nossa Educação, em momento algum a gente concordará com o fechamento da galeria.

Então, corrigindo, a minha reclamação é que a bancada do PSOL foi informada, mas não concordou. Está bom? (Manifestação nas galerias.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em relação à questão de ordem, recebo a questão de ordem, e será respondida oportunamente.

Com relação à reclamação da deputada Monica Seixas, concordo. Sem a anuência de qualquer uma das bancadas do PT ou da oposição, isso foi uma deliberação desta Presidência, que falou com a oposição e com a situação. Que, se o Regimento Interno não fosse respeitado, as falas dos deputados em tribuna não fossem respeitadas, eu tomaria essa providência.

Encerraria a sessão hoje e, a partir de amanhã, com as novas discussões nas sessões extraordinárias, eu esvaziaria a galeria, mesmo contra a minha vontade. Então não teve por parte, nem do PSOL, nem do PT, esse acordo de fechamento de galeria. Está muito clara a reclamação de V. Exa., e assim respondida.

Com a palavra, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, rapidamente, só para reafirmar que a Federação PT/PCdoB não fez absolutamente nenhum acordo de fechar galerias. Ao contrário.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, eu deixei muito claro isso. Ainda deixei muito claro que seria uma posição desta Presidência, essa atitude e determinação.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito bem. Sr. Presidente, por fim, na questão que eu apresentei ao senhor, sobre o requerimento no Sem Papel, o senhor me deu uma resposta que na realidade não foi a minha pergunta. Nós não estamos solicitando que a PEC tramite na Comissão de Educação. Nós não estamos fazendo isso.

O que nós estamos propondo é uma oitiva, o que cabe na Ordem do Dia, e que deveria ser deliberado pelo plenário. É sobre isso que eu questionei. Eu espero que o senhor responda em seguida.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Vou responder imediatamente. Com a palavra o deputado Simão Pedro.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Sr. Presidente, é que chegou para mim...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel, mais uma comunicação, é isso?

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO -Não. É que chegou aqui... Eu não sei o que eu dou nome. Mas eu leria até. É sobre um policial que tirou foto do documento de uma das estudantes.

E disse que se ela entregasse algo para eles aqui dentro, portanto, que estão lá, iam achá-la. Entendeu? Então, se está acontecendo isso, não ficar constrangendo. Deixa livre, deixa tranquilo. Saiu, vai para o banheiro, deixa ir. Agora, se ficar tirando foto do documento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Manifestação nas galerias.) Por favor, mantenha o tempo do deputado Simão Pedro.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, só uma questão de ordem, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vossa Excelência já falou várias vezes com as pessoas da galeria sobre os procedimentos deles, mas a gente começa a ver aqui com preocupação, Sr. Presidente, uma atitude como essa.

Depois alguém pode dizer: “não ele não falou do Tarcísio”. Mas você vê que há um coro aqui dizendo que o Tarcísio está roubando o povo. Eu acho que isso é muito grave, Sr. Presidente. É muito grave o que eles estão falando aqui, o que eles estão gritando, estão entoando aqui, dizendo que o governador é ladrão.

Então, presidente, eu acho que, com todo respeito a Vossa Excelência... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está garantido o seu tempo. Não havendo acordo entre todos para uma sessão em que possa haver o debate, está encerrada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 27 minutos.

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