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07 DE AGOSTO DE 2001

100ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e GERALDO VINHOLI

 

Secretário: ROBERTO MORAIS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/08/2001 - Sessão 100ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/GERALDO VINHOLI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Escola Municipal Professora Edna Maria do Amaral Marinho, de Descalvado.

 

002 - ALBERTO CALVO

Defende a valorização das Polícias Militar e Civil. Condena o confronto Exército e Polícia.

 

003 - MARIÂNGELA DUARTE

Considera as dificuldades encontradas na Secretaria Regional de Ensino de Santos para a matrícula de alunos, sem discriminação. Defende a distribuição gratuita dos remédios de uso contínuo para idosos. Lê PL que visa a universalização doa tendimento ao idoso.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Apóia a manifestação da Deputada Mariângela Duarte sobre a distribuição de remédios para idosos. Lembra que essa é a obrigação do SUS, conforme lei constitucional. Defende o valor do RG escolar para o uso de meia-entrada dos estudantes. Lê os artigos "Palpite infeliz" e "Atrás do canudo", de sua autoria.

 

005 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Guiomar Rocha Rinaldi, do Bairro de Butantã, Capital, acompanhados pelo Deputado Cesar Callegari.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Critica o Programa do PMDB, exibido ontem na TV, no horário eleitoral.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Manifesta sua preocupação com a insegurança crescente não só na Capital, mas, principalmente, no Grande ABC.

 

008 - WADIH HELÚ

Lamenta o falecimento do Dr. Gastão Vidigal, empresário e banqueiro paulista. Lê documento biográfico em homenagem à sua memória.

 

009 - DONISETE BRAGA

Homenageia o escritor Jorge Amado, falecido ontem. Critica a condução das obras do Rodoanel, bem como a dificuldade de obter informações a respeito. Questiona os critérios de repasse de verbas da Secretaria de Saúde.

 

010 - NEWTON BRANDÃO

Presta homenagens ao escritor Jorge Amado. Discorre sobre sua obra literária.

 

011 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Professora Maria José Sales e da Vereadora Fabiana Alexandre, de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - WADIH HELÚ

Associa-se às homenagens póstumas a Jorge Amado. Protesta contra o andamento das obras do Rodoanel.

 

013 - MARIA LÚCIA PRANDI

Cobra dos governos federal e estadual a definição de políticas econômicas geradoras de emprego e renda. Analisa a gestão do Porto de Santos e atenta para a redução dos níveis de emprego dos portuários. Apela ao Secretário de Transportes para que receba comissão de parlamentares e comerciantes da região, a fim de discutir o gerenciamento do porto.

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Relata convênio entre o Ministério de Esportes e Turismo e o Governo do Estado para dar início ao Programa Esporte Escola. Comunica a entrega do anel rodoviário de Campinas pelo Governador Geraldo Alckmin, amanhã.

 

015 - SIDNEY BERALDO

Traz ao conhecimento desta Casa que o programa de habitação promovido pelo Governo do PSDB, através da CDHU, tem sido um sucesso. Destaca a importância do Banco do Povo, administrado pelo Estado para financiar projetos de pequenos empresários.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Parabeniza os estudantes de Santo André pela realização do Congresso Médico-Estudantil. Destaca a presença do Governador Geraldo Alckmin e demais autoridades no evento. Anuncia a entrega do Hospital Regional para ser administrado pela Faculdade de Medicina do ABC.

 

017 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, protesta contra afirmação vinda da área de inteligência do Exército de que, em se tratando de segurança interna, seria possível arranhar direitos constitucionais. Elogia a "Folha de S. Paulo" pela série de artigos publicados a respeito.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

019 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, presta homenagem à memória do escritor Jorge Amado, falecido ontem.

 

020 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, referindo-se à presença do Governador em Santo André, ontem, apresenta a preocupação da Fundação da Faculdade de Medicina daquele município, que deve gerir o novo hospital regional, para que a Prefeitura continue prestando o serviço da Saúde à população local.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de formação de Comissão de Representação para participar de seminário sobre discussão da política nacional de resíduos sólidos, em Brasília, de 08 a 10/08. Convoca os Srs. Deputados para as sessões solenes: 24/08, às 10h, para comemoração da Semana do Soldado; 24/08, às 20h, em homenagem ao Clube dos Oficiais de Reserva da Polícia Militar; 27/08, às 20h, para comemoração do Dia do Corretor de Imóveis; e 23/11 para comemoração do 127º aniversário do Instituto dos Advogados do Brasil. Põe em discussão o PLC 18/98 (dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente).

 

022 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 18/98.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa a realização de reunião do Governador com entidades da Polícia para

tratar da questão salarial. Anuncia que houve hoje reunião do Colégio de Líderes para decisão sobre os 128 vetos da pauta. Elogia a atuação da Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

024 - MARIA LÚCIA PRANDI

Agradece a deferência da Presidência. Comunica que pretende criar Frente Parlamentar em Defesa da 3ª Idade.

 

025 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PLC 18/98.

 

026 - MILTON FLÁVIO

Discute o PLC 18/98.

 

027 - GERALDO VINHOLI

Assume a Presidência.

 

028 - LUIS CARLOS GONDIM

Havendo acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente GERALDO VINHOLI

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-              Passa - se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença em nossa Casa dos alunos da 8ª série da EMEFE, da Profª Edna Maria do Amaral Marinho, de Descalvado, acompanhados pelo Sr. Luiz Fernando Zafalon. Muito obrigado pela presença de vocês aqui em nossa Casa. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e os velhos soldados da nossa gloriosa Polícia Militar, que estão sempre reivindicando e lutando sem esmorecimento. Queremos que realmente se chegue a um consenso a fim de que se faça justiça salarial para com aqueles que estão há tantos anos à espera, cujo número vai se reduzindo cada vez mais. Daqui a pouco são os netos que passarão por aqui.

E essa meninada que aqui se encontra a melhor coisa que faz é exatamente vir ao plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo, como também ao plenário da Câmara Municipal seja desta ou outra cidade, porque é necessário que as pessoas tenham, desde criança, a noção de cidadania para poder reivindica-la. Para isso é necessário se politizar, é isso que está faltando ao povo, se politizar e é necessário que se comece justamente pela juventude, e se possível até pela meninice.

Jamais um povo saberá o direito que tem se não conseguir se conscientizar da sua cidadania e exigir os seus direitos de cidadão para também, ao mesmo tempo, em conhecendo essas coisas, saber cumprir o seu dever. É necessário saber reivindicar, mas também é necessário cumprir a parte que lhe toca. Só assim construiremos o Brasil que todos esperamos que venha a ocupar o lugar que merece no concerto das grandes nações do nosso planeta.

Aproveito a oportunidade para insistir no sentido de que as Polícias Civil e Militar são imprescindíveis e realmente têm sido muito desmoralizadas pela mídia e por muitos daqueles que querem apenas transgredir as leis sem ter que sofrer o peso das mesmas leis as quais transgridem. Nada melhor para a consecução desse objetivo do que desacreditar aqueles instituições, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, que são incumbidas da defesa do povo. Por outro lado, também é necessário que se prestigie o Poder Judiciário, mas é necessário que o Poder Judiciário também dê respaldo para que o policial também possa cumprir o seu dever e não simplesmente facilitando a liberação do facínora muito antes de que seja processado, deixando que responda em liberdade, mesmo que tenha praticado os mais nefandos e repulsivos crimes. De forma que o Poder Judiciário também deve prestar atenção a isto, porque ele também é um dos responsáveis pela situação em que nos encontramos, pois se tem facilitado muito a liberação do facínora, antes que ele possa pelo menos receber a condenação que merece. Depois de condenado ele é posto na rua num abrir e fechar de olhos. É necessário que o Poder Judiciário seja mais duro no cumprimento das leis. O Poder Judiciário tem que deixar de se transformar em assistente social, julgando de acordo com as leis e ser firme.

Muitas vezes encontramos situações de quase confronto com o Exército e com as nossas polícias, que estão reivindicando seus direitos, o que é muito ruim, pois desmoraliza os dois, desmoraliza o glorioso Exército brasileiro, que todos amamos e respeitamos, que é símbolo da soberania da nossa Pátria. Em segundo lugar, também ajudamos a diminuir o valor, a desmoralizar também as polícias se as colocarmos, como tem sido feito, quase que em confronto com o nosso glorioso Exército Nacional.

Srs. Governadores do nosso País e Sr. Presidente da República, ponham a mão na consciência e façam justiça. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, crianças e aqueles que já deram a sua parte servindo o nosso povo e todos aqueles que nos ouviram através da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes da Escola Estadual Guiomar Rocha Rinalde, da Capital, que nos visitam a convite do nobre Deputado Cesar Callegari, sejam muito bem-vindos. Se a população estivesse mais presente garanto que a política seria muito melhor no País. Gostaria ainda de cumprimentar também as pessoas que se encontram nas galerias.

Talvez não haja tempo, mas gostaria de abordar dois assuntos. Em primeiro lugar, a questão do Escolástica Rosa, em Santos. Quero dizer que no nosso mandato tivemos um trabalho incessante, pois desde o dia 20 de junho comecei a insistir com audiências junto à Secretaria do Estado da Educação. No dia 25 de junho seguiu por escrito o primeiro ofício. Praticamente no recesso esta Deputada não teve descanso, pois tivemos reuniões na Diretoria Regional de Ensino com o Promotor Público e com a comunidade. Tivemos ainda uma reunião com a Delegada de Ensino e finalmente, por audiência marcada por esta Deputada e pelo esforço feito pela comunidade, trouxemos 40 pessoas aqui na última sexta-feira.

Nobre Deputado Milton Flávio, embora esta Deputada não tenha sido recebida pela Secretária da Educação, nem pelo Secretário Adjunto, mas pela assessora Marineide, que é responsável pelos assuntos educacionais da Baixada Santista sabíamos, depois de três horas de depoimento de estudantes, que havíamos resolvido a questão. Gostaria de mencionar isto porque política se faz com ética. Quando você não se desdobra, não comparece a nenhuma audiência, não atende ao chamado da comunidade, não comparece à escola, não sai de lá à meia noite, não organiza a comunidade fica feio cair de pára-quedas numa luta que foi encenada pelo conjunto da Câmara de Santos.

Gostaria ainda de destinguir o trabalho das Vereadoras Luzia Neófit e Sueli Morgado, que fizeram um trabalho muito bonito junto da comunidade. Digo isto porque estive praticamente com o meu recesso interrompido. Graças a Deus a primeira etapa foi vencida. Já tivemos a segunda conversa com o Promotor. Já estou reiterando isso e agradecendo muito á Marizete e quem sabe, da próxima vez, a Secretária de Educação recebe esta Deputada legitimamente eleita. Agora, a Diretora de Ensino está querendo criar problemas, está dizendo que quer ficha para saber quem é o aluno que vai se matricular ali.

Quero dizer para a Dona Silvia Bittencourt, Diretora de Ensino Regional, em Santos, que já estamos com uma audiência marcada com o Promotor Público, Dr. Romero, antes que os oportunistas também caiam de pára-quedas no trabalho e no esforço dos outros, porque não há respaldo legal discriminar estudantes no Brasil. Quem não sabe disso precisa conhecer qual é o escopo da chamada “Educação de Jovens e Adultos”. Toda a legislação brasileira estimula a educação de jovens e adultos. Num País brutalmente excludente como o nosso, o fato de termos pessoas que voltam para se educar porque não o puderam fazer na faixa etária adequada é ótimo, porque são os pais, mães ou tios parentes das nossas crianças das escolas públicas. À medida em que eles também se educam e voltam para a escola, a educação das nossas crianças melhora muito.

Sr. Presidente, gostaria também de dar ciência, sobretudo aos Deputados médicos - Alberto Calvo, Milton Flávio -, pois protocolei nesta Casa um projeto de lei que reputo da máxima importância pois universaliza o atendimento à saúde no aspecto da promoção, da prevenção e da cura dos idosos. Por que fiz isso? Não haverá tempo hábil agora, é um projeto extenso, demoramos bastante para fazê-lo, porque eu percebia que os idosos não recebem da rede pública de saúde os medicamentos de uso contínuo, e isso para os idosos é uma morte. Percebi também que os idosos não tinham respaldo legal. Os senhores Deputados que são médicos sabem que quando se interrompe o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para o idoso coloca-se em risco as suas vidas.

Então, Sr. Presidente, passarei a ler, na íntegra o projeto de lei apresentado por esta Deputada, que universaliza o atendimento à saúde do idoso no Estado de São Paulo, dando-lhes o instrumento jurídico para que como fazem os portadores de Aids, e agora também com este projeto da universalização do atendimento aos portadores de qualquer tipo de hepatite, teremos instrumentos legais para que o poder público forneça medicamentos aos idosos.

Fiz esse projeto completo de atendimento da saúde do idoso, porque no Plano Plurianual do Governo do Estado para 2001, 2002 e na nossa LDO - até porque não foram aceitas as emendas desta Deputado e de outros deputados - como a questão de medicamento de uso contínuo formação de maior número de médicos geriatras; equipes multiprofissionais, centros de referência, parceria entre Governo do Estado e as universidades, especialmente para especialistas em geriatria. Concluindo, nem o Plano Plurianual, nem a LDO do Estado contempla um único inciso, um único ponto sequer sobre a saúde do idoso.

Então, pediria muita atenção dos membros da Comissão de Saúde da Casa, porque saíra na íntegra publicado o projeto de lei que visa a universalização do atendimento à saúde do idoso, o qual passo a ler:

 

“Projeto de Lei n.º 436/01 - Define as diretrizes para uma Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde do Idoso, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que dispõe o artigo 11, inciso II, da Lei Estadual nº 9.892, de 10 de dezembro de 1997, prestará atenção integral à saúde do Idoso, em todas as suas formas, contemplando um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde, nos diversos níveis de complexidade, tendo como diretrizes:

I - a universalidade, a integralidade, a eqüidade, a descentralização e a participação da sociedade, sobretudo do idoso, na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do Código de Saúde do Estado de São Paulo e suas leis regulamentadoras;

II - ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e qualidade de vida, na multidisciplinariedade e no trabalho intersetorial em equipe;

III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle, por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade, e a garantia de plena comunicação entre os usuários e os órgãos do SUS, através dos Conselhos de Saúde e dos Conselhos Estadual e Municipais do Idoso, para o recebimento e o adequado atendimento às sugestões e reclamações de quaisquer tipo, sobretudo as relativas à insuficiência ou ao não atendimento da população usuária;

IV - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado à produção de conhecimento em saúde do idoso;

V - o direito às medicações de uso continuado aos idosos.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, serão realizadas campanhas informativas, seqüenciais e permanentes, de esclarecimento à opinião pública, utilizando-se de todos os veículos disponíveis na mídia, especialmente a imprensa escrita e televisiva, buscando atingir o maior contingente populacional.

Artigo 2º - As ações programáticas referentes à atenção integral à saúde do idoso, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de risco ou problemas de saúde a ela relacionada, serão definidas em Norma Técnica a ser elaborada por Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde, garantida a participação de entidades representativas dos idosos, universidades públicas, representantes da sociedade civil e profissionais ligados à questão, cujos principais objetivos são:

I - apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir um máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias com o maior grau de autonomia e independência funcional possível;

II - estabelecer ação integrada com as organizações governamentais e não governamentais para a operacionalização da Política Estadual do Idoso, visando ao seu bem estar físico, psíquico e social;

III - reorganizar a rede de serviços para o atendimento das necessidades específicas dessa faixa etária;

IV - elaborar política de medicamentos de uso contínuo do idoso

V - formular adequada normatização à assistência ao idoso;

VI - realizar estudo epidemiológico sobre o impacto do envelhecimento, no SUS;

VII - apontar os indicadores para avaliação de ações referentes às principais enfermidades crônicas e aspectos importantes do envelhecimento, além da elaboração de diretrizes básicas na identificação e controle destes problemas, junto ao Programa de Saúde da Família.

VIII - promover a adequada capacitação dos profissionais de saúde, contemplando a formação de equipes com especialização em geriatria.

§ 1º - O Grupo de Trabalho previsto no "caput" deste artigo será previamente apresentado ao Conselho Estadual de Saúde.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Saúde garantirá ao Grupo de Trabalho o apoio técnico e material que se fizer necessário.

§ 3º - O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às peculiaridades e especificidades regionais e locais, e aos respectivos Planos Municipais e Regionais de Saúde, sendo o resultado de seu trabalho um instrumento técnico orientador fundado nos princípios elencados nesta lei.

§ 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 dias, após sua constituição, para apresentar proposta de Norma Técnica que estabeleça diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde do idoso, com ênfase a um programa de avaliação geriátrica que garanta o aperfeiçoamento do diagnóstico médico e de problemas funcionais, psicológicos e sociais, além da melhoria do tratamento e do aumento da sobrevida e da qualidade de vida.

§ 5º - A proposta de que trata o § 4º será apreciada em audiência pública do Grupo de Trabalho, previamente convocada para esse fim pela Secretaria da Saúde do Estado, e submetida à avaliação do Conselho Estadual de Saúde.

§ 6º - As medidas de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso deverão contemplar, no mínimo:

1.                      a difusão das informações necessárias à sua implementação;

2.                      medidas profiláticas contra doenças transmissíveis;

3.                      medidas que priorizem o auto-cuidado e o cuidado informal;

4.                      estimular a formação de Grupos de Auto-ajuda;

5.                      organizar Grupos de Estudos e Debates sobre doenças crônico-degenerativas, saúde mental e doenças cardiovasculares, garantindo-se a participação das diversas Coordenações e Associações de Atenção aos Grupos Especiais.

§ 7º - A reorganização da rede de serviços deverá contemplar, no mínimo:

1.      a hierarquização do atendimento, tendo como porta de entrada, no SUS, as Unidades Básicas de Saúde;

2.      estímulos à criação de serviços alternativos de saúde do idoso, na rede de serviços do SUS;

3.      a implantação das Unidades de Cuidados Diurnos, de Atendimento Domiciliar e de Longa Permanência;

4.      a implantação de Centros de Convivência;

5.      a implantação de Centros de Referência, com equipe multiprofissional e interdisciplinar e sistema de referência e contra-referência;

6.      incentivo à criação de pólos de capacitação, assistência e pesquisa, nas Regiões Administrativas do Estado, preferencialmente ligados às Universidades Públicas e às Instituições de Ensino ou Hospitais e Unidades de Saúde com tradição na área de ensino.

§ 8º - A normatização da rede de serviços deverá contemplar, no mínimo:

1.                      a adoção e a ampliação de normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;

2.                       a adoção e a ampliação de normas de serviços geriátricos hospitalares;

3. a adoção e a ampliação de normas de serviços geriátricos ambulatoriais.

Artigo 3º - A direção do SUS, estadual e municipal, garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos e materiais de auto-cuidado, além de outros procedimentos necessários à atenção integral à saúde do idoso.

Artigo 4º - A direção estadual do SUS implantará Centros de Referência da Terceira Idade, de caráter regional, que atuarão como referência e contra-referência para as Unidades Básicas de Saúde, visando a promover a atenção integral e hierarquizada à saúde do idoso.

Artigo 5º - Os Centros de Referência da Terceira Idade contarão com:

I - recursos humanos capacitados para o atendimento integral à saúde do idoso, representados por equipe multiprofissional e interdisciplinar constituída por uma equipe nuclear formada por médico, preferencialmente geriatra, enfermeiro e assistente social e por uma equipe ampliada formada por psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo;

II - estrutura que possibilite ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde do idoso contemplando área física adequada e estrutura dotada de equipamentos com a necessária complexidade tecnológica para o atendimento integral à saúde do idoso.

Parágrafo Único - as equipes de recursos humanos previstas neste artigo serão submetidas a programas anuais de educação continuada, cuja carga horária integrará parte da jornada habitual de trabalho.

Artigo 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Disposições Transitórias

Artigo 1º - A direção estadual do SUS, no prazo de 180 dias da publicação da Norma Técnica prevista no artigo 2º, § 4º desta lei, deverá providenciar a implantação dos Centros de Referência da Terceira Idade, previstos no artigo 4º desta Lei.

Artigo 2º - A direção estadual do SUS, no prazo de 5 (cinco) anos da publicação desta lei, deverá, no mínimo, duplicar o número de equipes de geriatria, para o atendimento ao disposto nesta lei.

JUSTIFICATIVA

No Brasil, em 1998, a expectativa de vida, ao nascer, passou a ser de 68,4 anos. Japão e Canadá têm expectativa de vida acima de 75 anos. O IBGE estima que a expectativa de vida do brasileiro ultrapassará os 70 anos, em 2020, e que a população com idade superior a 60 anos vai ultrapassar os atuais 14,5 milhões de habitantes (9,1%), para 25 milhões, ou 12% da população total, em 2020, e 30 milhões, em 2025. 55% dos idosos são do sexo feminino. A nossa população de idosos é superior a da França, Itália e Reino Unido. Este fato obriga o SUS a desenvolver programas específicos para esta faixa da população.

A Constituição Federal consagra a saúde como um direito dos cidadãos, que deve ser garantido pelo Estado mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, além de definir, como de relevância pública, estas ações e serviços de saúde.

A Lei Federal nº 8.080, de 1990, dispõe sobre a organização do SUS, e a Lei nº 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos intragovernamentais.

A Constituição do Estado de São Paulo também observa os princípios acima e discrimina, entre as competências do SUS, a promoção de ações específicas referentes, entre outros, à saúde do idoso (art. 223, II, "d").

O Código de Saúde do Estado, Lei Complementar nº 791, de 1995, contempla a proteção especial à saúde do idoso, nos artigos 17, II, "a"; 33, II e 74, sendo que este último prevê a articulação com áreas de interface, como promoção social, educação, trabalho e outras.

Em 1994, foi promulgada a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e em 1997, o Estado de São Paulo instituiu a sua Política Estadual do Idoso, através da Lei nº 9.892, de 10 de dezembro de 1997.

Apesar dos diversos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre a proteção do idoso e sobre as ações de promoção e recuperação à sua saúde, verifica-se que pouco foi realizado, desde a promulgação da Carta Magna vigente.

A lei que instituiu a Política Nacional do Idoso é de 1994 e pouco do que ali se estabelece foi instituído até o momento.

Na análise procedida por especialistas da área, sobre o Resumo das Atividades nas Ações de Saúde do Idoso para 1999, apresentadas pelo Ministério da Saúde, estes registram que o que há de efetivo são as campanhas de vacinação para gripe, tétano e pneumonia; os mutirões para cirurgias de cataratas, divulgadas pela imprensa; a distribuição de material educativo; o programa de remuneração de cuidadores ainda está em implantação.

O Plano Plurianual do Estado - período 2000/2003 - no âmbito da Secretaria da Saúde, não estabelece qualquer programa específico para a saúde dos idosos, a única meta é capacitar profissionais para atendimento a doenças crônicas.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, a única meta citada, no âmbito da Secretaria da Saúde, é a de manter convênios com entidades hospitalares para atender apenas 54.000 usuários. Não há qualquer programa específico para a saúde dos idosos e foi suprimida a previsão de realização de mamografias para pacientes com palpação de mamas suspeitas, prevista na LDO para 2001. Da mesma forma, suprimiu-se a prevenção para o câncer de próstata.

O orçamento aprovado para 2001 da Secretaria da Saúde não registra programa específico para a saúde do idoso.

O Balanço Geral do Estado de 2000 também não registra programa específico para o idoso, na Secretaria da Saúde, e o mencionado no âmbito da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social restringe-se a uma programação genérica (promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas da terceira idade) e a um curso de capacitação de cuidadores de idosos, em parcerias com entidades e prefeituras. Esses programas, em 2000, beneficiaram apenas 22.000 pessoas, a um custo de R$ 11.545,7 e, em 1999, foram beneficiadas 24.689 pessoas, a um custo de R$ 13.308,00.

Na agenda divulgada pela Secretaria da Saúde, sobre as suas prioridades para 2001, também não há qualquer meta referente à saúde do idoso.

E não só as normas constitucionais e ordinárias orientam sobre as ações e serviços de saúde que devem ser dirigidas aos idosos: figura na página oficial do Ministério da Saúde, na internet, o Programa de Saúde do Idoso, onde estão registradas as avaliações e sugestões sobre diversos aspectos desse tema e cuja principal conclusão é a necessidade de adequação do modelo atual de assistência ao idoso, com a indicação de uma série de medidas, as quais este projeto de lei cuidou em contemplar.

Sendo assim, nosso objetivo é garantir o máximo de eficácia e concretude às propostas atuais de atendimento integral à saúde do idoso, estabelecendo-se, no projeto, as principais ações que devem ser promovidas pelo Poder Público.

Cumpre esclarecer que são medidas que já vêm sendo discutidas desde 1995 e que já deveriam ter sido implantadas, para que se verificasse, hoje, um modelo adequado de assistência ao idoso, especialmente no que concerne ao aspecto orçamentário, haja vista que o sistema atual é prejudicial ao financiamento do sistema de saúde como um todo.

Quando ações públicas desta natureza não são implantadas, o maior prejuízo é do cidadão, como no caso dos idosos, que se vêem privados de um tratamento adequado de saúde e da melhoria da sua qualidade de vida, direitos que se não exercidos no tempo e no modo próprios, culminam com danos irreparáveis.

Os poderes instituídos, sobretudo o legislativo, devem assumir uma postura mais positiva, no sentido de que seus atos garantam aos cidadãos o exercício efetivo de seus direitos, em correspondência às orientações de nossa melhor e mais atualizada doutrina, no que se refere à eficácia das normas jurídicas, como se depreende da correta conceituação de eficácia, defendida pela Dra. Regina Maria Macedo Nery Ferrari, in Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, vol. 18, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 62:

"é a qualidade que possui a norma de produzir, concretamente, seus efeitos jurídicos, não só considerando suas relações internormativas, mas, também, em relação à realidade social, atingindo a finalidade para a qual foi criada"

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos nobres Pares, à aprovação deste Projeto, pela sua importância à melhoria da qualidade de vida do idoso.

Sala das Sessões, em...

MARIÂNGELA DUARTE

DEPUTADA ESTADUAL-PT”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste. Ouvimos com atenção a manifestação da Deputada Mariângela Duarte informando-nos que está protocolando projeto de sua autoria visando o atendimento universal da saúde do idoso.

Temos a impressão de que esse é o objetivo do SUS, que não apenas o idoso, mas garante o atendimento universal da saúde de todo brasileiro. Se essa situação não ocorre não é por falta de leitos, é porque efetivamente não é muito fácil a um país subdesenvolvido como o nosso dar esta garantia tão importante, que foi inclusive consagrada pela Constituição.

Nesta Casa já tive a oportunidade de aprovar dois projetos de leis muito importantes que atendem o idoso. O primeiro deles foi o projeto que criou o Programa Estadual de Vacinação do idoso no Estado de São Paulo, que por ter sido reproduzido no Rio de Janeiro induziu o Ministro de Saúde José Serra a transformar a nossa lei num projeto nacional.

Foi exatamente graças à aprovação nesta Casa, de um projeto de lei de nossa autoria, criando o Programa Estadual de Vacinação para a Terceira Idade, que pudemos ter o nosso País, definitivamente implantado um programa de vacinação para a Terceira Idade.

Temos uma outra lei aprovada no Estado de São Paulo, que ainda não teve as suas conseqüências atingidas; uma lei que garantirá, tão logo a Furp tenha condições materiais de executar uma produção maior, mas garantirá a compra a preços de custo, ao mesmo preço que a Furp vende para instituições de saúde do nosso Estado, os medicamentos por ela produzidos para clubes ou associações que façam o atendimento do cidadão na terceira idade.

Portanto, são duas leis já aprovadas e que tenho a certeza que permitirão ao idoso do nosso Estado, ou ao cidadão da “melhor idade”, como se diz atualmente, ter melhores condições de enfrentar, nessa faixa de idade, os infortúnios que seguramente lhes são mais prováveis e mais constantes do que em jovens como esses que hoje nos visitam.

Mas de qualquer maneira, vendo esses jovens, e rememorando ainda o que via há pouco na TV Assembléia referente ao projeto de lei do Deputado Jamil Murad, que garante a meia entrada aos estudantes, queria concitar mais uma vez a TV Assembléia a continuar reproduzindo o debate realizado nesta Assembléia em função do nosso projeto de lei que pretende ampliar a possibilidade dos nossos jovens estudantes de efetivamente terem o benefício da meia entrada.

Há uma lei que garante a vocês jovens adolescentes o ingresso nas programações esportivas, culturais e outras assemelhadas, desde que comprovem a sua condição de estudante.

Para que essa comprovação ocorra, os senhores são obrigados hoje a tirar uma carteirinha da UNE, UPES, UEE, enfim, de uma entidade estudantil, daquelas que foram consagradas pela lei, e que infelizmente custam hoje de 15 a 20 reais. Isso tem feito com que uma pequena parcela dos estudantes tenha essa possibilidade, que inclusive imita depois ao estudante o acesso ao passe escolar.

O nosso projeto de lei em tramitação nesta Casa confere legitimidade ao RG escolar, aquele documento que a Secretaria do Estado da Saúde distribui gratuitamente, anualmente aos estudantes da escola pública estadual. Queremos que esse documento seja suficiente para a comprovação de estudante, e com isso ingressar, pagando meio ingresso nos eventos consagrados hoje pela lei. Temos cobrado o Presidente Walter Feldman para que ainda no mês de agosto esse projeto de lei seja colocado em discussão.

Ainda ontem este Deputado estava em Santo André participando e prestigiando o 26º congresso Universitário Médico daquela região, patrocinado pela Faculdade de Medicina do ABC, e nessa ocasião vários estudantes nos cobraram a agilidade na aprovação desse projeto.

Portanto, entendemos ser efetivamente oportuno, até porque não retira das entidades que hoje não tem qualquer competência; simplesmente estamos acrescentando que um RG escolar, criado há poucos anos pela Secretaria do Estado da Educação seja considerado também suficiente para os alunos comprovarem da condição de estudante e permitir o acesso aos benefícios que a lei lhe confere.

Para finalizar, Sr. Presidente, passo a ler dois artigos que publicamos; sendo que um teve sua publicação nesta data, no “Diário do Comércio”, intitulado “Palpite Infeliz”, e um segundo que trata exatamente da preocupação que temos com o estudante egresso da escola pública secundária, e que inclusive nos estimulou a aprovar na LDO uma emenda que suplementa as verbas das nossas universidades públicas, se efetivamente cumprirem com sua determinação e vontade de ampliarem as suas vagas. Com o título “Atrás do Canudo” nós estamos discutindo essa possibilidade, já que o referido artigo foi publico no “Diário do Comércio e Indústria” no dia 31 de julho p.p. E gostaria que não apenas os leitores desses dois jornais, mas sobretudo os leitores do “Diário Oficial” possam também ter acesso a essa informação.

 

“Palpite infeliz

Milton Flávio

Está lá, no Aurélio, com todas as leras: palpite é opinião de quem se intromete ou não entende do assunto; opinião equivale a parecer, conceito. De um candidato a presidente da República, portanto, é de se esperar mais opiniões que palpites.

Lula, no entanto, parece pensar o contrário. Agora mesmo, conforme noticiaram os jornais, ela acaba de emitir um palpite de extrema infelicidade. Segundo ele, o “salário mixo” justifica a greve de policiais militares. “A PM pode fazer greve”, declarou aos repórteres. “Minha tese  é que todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem salário essencial.”

Deixemos de lado o linguajar trôpego, e vamos aos conceitos. Em primeiro lugar, não me parece que quem emite palpites seja exatamente a pessoa mais apta a formular teses. Seja como for, uma tese, por melhor que seja, não pode se sobrepor à lei. E a lei, como se sabe, proíbe a greve de policiais, estejam armados ou não, estejam encapuzados ou não. É de se esperar que a bancada do PT no Congresso Nacional já esteja elaborando alguma proposta que permita a greve de PMs, para submetê-la à apreciação dos congressistas e da opinião pública.

Acrescente-se o fato preocupante de que o virtual candidato do PT à Presidência, salvo engano medonho, parecer acreditar que leis são detalhes, pois o que lhe importa são suas teses. Se leis são inadequadas, devem ser alteradas, aperfeiçoadas, revogadas. Mas é inconcebível que sejam desrespeitadas, a não ser que se queira, transformar o País numa terra de ninguém.

Não há dúvidas de que os policiais civis e militares ganham pouco - assim como a esmagadora maioria do funcionalismo público. Mas, afinal, seria de grande utilidade que Lula explicasse em detalhes e, se possível, com valores exatos, o que vem a ser um “salário essencial”. Detalhado esse conceito, seria igualmente interessante que nos explicasse como faria para conceder aumentos generosos para todos os policiais, a fim de que todos tivessem, enfim, “salários essenciais”.

Pelo que Marta Suplicy tem feito em São Paulo, só os amigos, os que ocupam cargos de confiança - e que, portanto, estão dispensados de concurso público - merecem “salários essenciais”. Como se recorda, a prefeita concedeu 40% de aumento para uns poucos, os que foram indicados por seu partido e legendas aliadas. Para os demais, concedeu 3¢. É de se deduzir que, par Lula e seguidores, “salários essenciais” só para os amigos. Ainda bem que não se multa quem emite palpite infeliz. Luís Inácio estaria financeiramente arruinado.

Milton Flávio é deputado estadual pelo PSDB e presidente da Comissão de Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa de São Paulo.”

 

“Atrás do canudo

Milton Flávio

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê, a partir de 2002, um aporte adicional de recursos para as três universidades mantidas pelo governo do Estado, desde que elas aumentem  o número de vagas nos cursos de graduação e seqüenciais, estes com duração de dois anos e destinados à formação de profissionais em áreas específicas. USP, Unesp e Unicamp, juntas, pretendem abrir no próximos dez anos cerca de 120 mil novas vagas.

Essa é uma iniciativa que vem em boa hora. Há tempos, defendo a necessidade de as universidades públicas - que hoje consomem 9,57% da arrecadação proveniente do ICMS - ampliarem suas vagas, em especial no período noturno, a fim de que o maior número possível de jovens possa se beneficiar de um ensino gratuito e de qualidade. Como se sabe, graças à expansão e melhoria dos ensinos Fundamental e Médio e à necessidade de melhor qualificação para ingressar no mercado de trabalho, cresce a demanda por novas vagas nos cursos superiores. Essa é uma tendência crescente - e irreversível, ainda bem.

Nunca compartilhei da tese de que a expansão do número de cursos e vagas  acarretaria, necessariamente, queda na qualidade de ensino. É possível crescer e manter o nível. Se mais não fosse, as universidades públicas são mantidas com dinheiro da sociedade,  inclusive com o daqueles que dispõem de pouquíssimos recursos. Nada mais justo, portanto, que elas, onde se concentra a elite intelectual, contribuam cada vez mais com   o desenvolvimento sócio-econômico do país.

De qualquer forma, é preciso ter claro que, por mais que se esforcem, as universidades públicas jamais conseguirão atender a demanda por novas vagas. Para que se tenha uma idéia, hoje, mais de 83% dos jovens universitários de São Paulo (em nível de graduação) estudam em instituições particulares. O que nos coloca dois desafios: criar mecanismos para fiscalizar com rigor crescente o nível do ensino ministrado nessas instituições e buscar recursos para ampliar o crédito educativo.

Só assim, conseguiremos garantir os estudos daqueles que não podem pagar as

mensalidades nas instituições privadas e evitar que outros tantos comprem gato por lebre.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Guiomar Rocha Rinaldi, do bairro do Butantã, acompanhados pela Professora Sônia Andrade e Cacilda Aparecida Batista, convidados pelo Deputado Cesar Callegari. As S.Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, aposentados, ontem assisti o programa eleitoral do PMDB. O ex-Governador Orestes Quércia acha que a população não tem memória, como se ele fosse o único salvador da pátria, como se ele não tivesse tido participação em muitas coisas que agora afetam o Estado de São Paulo. Mas a população de São Paulo e do Brasil têm boa memória.

O que o Estado de São Paulo está passando hoje é por desgoverno dele, pelas suas falcatruas quando ele foi governador. Há uma famosa frase dele que diz: “Quebrei o Estado, mas me elegi sucessor”. Nós, do PSDB, nunca vamos fazer isso, o ex-Governador Mário Covas não fez, nem o Governador Geraldo Alckmin vai fazer para se reeleger. Falou do Banespa que foi privatizado. Quem quebrou o Banespa, as estatais e deixou dívidas para o Estado foi Orestes Quércia.

Hoje, no programa eleitoral, ele falou como se fosse o único salvador da pátria. Queria colocar o Sr. Jader, o Sr. Íris Rezende, nas falcatruas que teve no âmbito federal, no Ministério ligado a ele.

Estamos mostrando aos telespectadores da TV Assembléia que temos dificuldade para governar e não estamos fazendo tudo, temos muitas coisas para fazer, concordamos. Em Bauru, sábado de manhã, começou a aula dos professores de primeira a quarta séries e o Estado, em convênio com a USP, UNESP, UNICAMP e PUC, vai gastar 50 milhões de reais. Precisamos investir mais em educação, sem dúvida alguma, e ninguém discorda. Se dependesse de nós, todas as escolas e universidades seriam públicas.

Lamento as cidades que não fizeram recadastramento. O Ministério vai pagar pouco, mas a Prefeitura de São Paulo não recadastrou. A população mais carente da periferia precisa cobrar da secretária da Educação, porque não é um problema político partidário. Acredito que a Baixada e a Zona Leste terão universidade pública. Na nossa região, já está quase pronta a escola técnica da Fundação Paula Souza.

Para um país progredir tem que ter educação. Mas o Sr. Orestes Quércia joga culpa no Governo do PSDB sobre o que está acontecendo. Isso é só para enganar a população. A população não é boba, tem memória e os pais vão orientar seus filhos, dizendo o que o Sr. Orestes Quércia fez para São Paulo. Todos os problemas que temos hoje é por causa da sua administração. A população está muito mais inteligente. Chega de mentira. Estamos acertando o estrago que ele fez.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos trouxe à tribuna hoje foi a preocupação com a insegurança pública no Estado de São Paulo, principalmente na região de Santo André e demais cidades do Grande ABC.

Acompanhamos, por meio de reclamações dos cidadãos e notícias veiculadas pelo jornal “Diário do Grande ABC”, o aumento assustador de seqüestros relâmpados e outros tipos de seqüestros no Estado de São Paulo, especialmente na região do Grande ABC. Pudera, pois não há número suficiente de policiais, apesar de um pequeno aumento salarial este mês para policiais civis. O número de policiais militares da região do Grande ABC, está abaixo da média do número, por habitante, de policiais do Estado de São Paulo.

A nossa região tem uma defasagem muito grande de policiais civis e militares, mas, como se isso não bastasse, temos também a falta de equipamentos. Na Polícia Técnica, por exemplo, esses seqüestros relâmpagos são difíceis de fazer investigação. Poderia ser feito por meio de exames das impressões digitais, mas, infelizmente, o Estado de São Paulo não está equipado. A Polícia Técnica, Científica poderiam agir com mais inteligência, mas o Poder Executivo não coloca à disposição dos nossos órgãos de segurança pública os equipamentos necessários como acontece em outros países. Mas parece que essa não é a preocupação maior do Governo do Estado na questão da Segurança Pública.

Estamos acompanhando também, com muita preocupação, a movimentação das entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar na sua reivindicação por melhores salários, aliás, merecida, embora, eu seja contrário a essa greve, porque considero uma rebelião, um motim. Quem tem armas nas mãos não pode fazer greve. Há que se respeitar o princípio da disciplina, da hierarquia e da autoridade. Mas nada impede as manifestações, que são democráticas e justas.

É necessário que se exija mais tanto da Polícia Civil, como da Polícia Militar, mas em contrapartida o Governo do Estado tem de oferecer uma remuneração compatível com o trabalho perigoso que exercem esses profissionais na área da Segurança Pública.

É sabido que cerca de 2/3 dos policiais militares fazem ‘bico’ e nos locais onde há a presença do policial é onde mais tem segurança. Mas isso não é culpa do policial que faz ‘bico’. Isso é falta de autoridade do Governo na área da Segurança Pública.

Não dá mais para tapar o sol com a peneira. É preciso solucionar o problema. É necessária a integração entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. É necessário mais respeito àqueles policiais que estão nas ruas sem condições de trabalho, caso contrário, jamais resolveremos o problema da Segurança Pública no Estado de São Paulo, como em outras localidades.

Somos favoráveis às reivindicações, aos protestos, mas contrários a qualquer tipo de motim ou rebelião, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, porque seria algo contra a população.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia triste para São Paulo. Um dia de luto. São Paulo perde uma das maiores expressões da sua vida pública e econômica.

Faleceu ontem - e será enterrado hoje às 17 horas, no Cemitério da Consolação - o Dr. Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, um paulista da mais alta cepa. Vem de uma família que participou de todas as nuances da transformação de São Paulo, quando transformaram este Estado no berço da economia brasileira no Século XIX, como o maior produtor de café.

Gastão Eduardo de Bueno Vidigal seguiu as tradições da sua família e em São Paulo foi homem atuante, homem benemérito, fez parte do Governo do Prof. Carvalho Pinto, também de saudosa memória. Gastão Eduardo de Bueno Vidigal presidia o Banco Mercantil Finasa, que ainda é dirigido por pessoas de sua família, um dos poucos bancos do sistema financeiro nacional que não foi absorvido pela banca estrangeira.

Graças à firme atuação de Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, o Banco Mercantil Finasa é hoje considerado um dos mais sólidos, segundo avaliação de revistas especializadas, nivelando-se a qualquer grupo econômico bancário do mundo, mercê, principalmente, do trabalho desse paulista que hoje é saudade.

Foi Secretário da Fazenda ao tempo do Governo Carvalho Pinto e se destacou pela sua proficiência, pela sua austeridade, pela sua retidão, pela sua compreensão, pela sua solidariedade, tanto na Secretaria como fora dela, tanto no banco como fora dele, um homem que sabia conviver e viver de forma fraterna. Hoje é saudade.

A benemerência era um gesto comum e marcou sua vida. Ele mantém um Centro de Pesquisas de Hematologia, que muito vem contribuindo para o tratamento da leucemia. Criou a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal às suas expensas, às expensas do seu banco, às expensas do seu grupo. Era solidário. As suas atividades não se limitavam às citadas por nós, era, acima de tudo, um exemplar chefe de família: católicos, tementes a Deus, solidários, fraternos. Gastão Eduardo de Bueno Vidigal participou e colaborou com todos os eventos no campo da benemerência. São Paulo irá sentir saudades de sua excelsa figura.

Embora esta São Paulo de hoje não seja aquela do começo do século, em que a fraternidade era lugar comum entre nós, Gastão Eduardo de Bueno Vidigal é um exemplo.

Passo a ler os dados biográficos de Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, nesta homenagem que prestamos, pois certamente servirão como exemplo e vontade de vencer daqueles que pensam como nós e como pensava Gastão Eduardo de Bueno Vidigal.

“Dados Biográficos de Dr. Gastão Eduardo de Bueno Vidigal

Nascido na cidade de São Paulo aos 23 de março de 1919, filho de Dr. Gastão Vidigal e de Da Maria Amélia de Bueno Vidigal. Casado com Da. Maria Cecília Souto Vidigal. Fez seus estudos no Colégio São Luiz, em São Paulo, e no  Colégio Santo Inácio, no Rio de Janeiro Cursou a Faculdade de Direito de São Paulo, onde colou grau em 1942.

Em 1939, iniciou sua carreira bancária, no Banco Mercantil de São Paulo, tendo aí galgado todos os postos até o de Gerente-Geral em 1950. Após o falecimento do pai, fundador e primeiro Superintendente do Banco Mercantil de São Paulo, foi eleito em 1950 Diretor-Secretário.

Em 1952, foi conduzido ao cargo de Diretor-Superintendente, que exerceu até 1962, quando passou a Diretor-Presidente, posição que exerceu até 23-01-1980, passando a ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração.

Em 1956, colaborou com o Diretor Executivo da Sumoc na criação da Comissão Consultiva de Política Bancária, da qual foi membro até 1960, representando o Estado de São Paulo.

Em 1958, juntamente com Diretores de Bancos de várias regiões do País, preocupados com o problema de comercialização dos bens de consumo durável fundou a Financiadora Nacional S.A, Finasa, que através do crédito de aceitação, iniciou, no País, a ação complementar das atividades normais dos Bancos de Depósitos, passando a oferecer no mercado letras de câmbio com as quais foi possível a comercialização em larga escala de bens de consumo duráveis, com imensos benefícios para os industriais que os produziam para os comerciantes e para os compradores. Com isso, uma classe média então emergente pôde comprar a prazo automóveis, geladeiras, televisores e outros produtos.

Em 1961, assumiu o cargo de Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, no Governo Carvalho Pinto, tendo apresentado planos para a unificação das dívidas flutuante e fundada do Estado, para uma nova sistemática de cobrança do Imposto de Vendas e Consignações e para a modernização da Bolsa Oficial de Valores.

Ainda durante a sua gestão e com o objetivo de criar condições para que fosse estabelecida uma política financeira e creditícia que atendesse às necessidades e conveniências brasileiras, propôs a criação do Conselho de Administração do Banco do Estado de São Paulo, a ser formado exclusivamente por representantes de Bancos privados.

Em 1964, foi eleito, em substituição ao Ministro Roberto Campos, Presidente da Anpes - Associação Nacional de Programação Econômica e Social.

Em março de 1965, foi designado pelo Presidente da República Marechal Castello Branco, membro do Conselho Monetário Nacional.

Em 1965, liderou a criação do primeiro Banco particular de desenvolvimento, o atual Banco Finasa de Investimento, especializado em financiamentos a médio e longos prazos, do qual foi Presidente até 25-05-71, quando foi eleito Presidente do Conselho de Administração.

Em setembro de 1965, foi designado pelo Presidente da República para integrar a delegação brasileira que participou das reuniões de Governadores do Banco  Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Fundo Monetário Nacional, realizadas em Washington de 27-09 a 01-10-65.

Em 1966, foi eleito Presidente da Federação Nacional de Bancos.

Em 1967, foi reconduzido pelo Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, para Membro do Conselho Monetário Nacional, com mandato de seis anos.

Em 1967, foi designado pelo Presidente Costa e Silva "Governador Adjunto Temporário", para representar o Brasil na XXII Reunião das Juntas de Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional, realizada no Rio de Janeiro, de 25 a 29-09-1967.

Em 1968, assumiu o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Direito Econômico-Financeiro e de Ciência Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Em 13-04-1976, foi agraciado pelo Presidente da República, com a Ordem de Rio Branco.

Momento, culminante como banqueiro foi a honrosa posição alcançada pelo Banco Mercantil de São Paulo, na avaliação de revistas internacionais de finanças, que apontaram esse estabelecimento de crédito como um dos mais sólidos do mundo, considerando a relação entre o patrimônio e o total dos ativos.

Finalmente, é justo mencionar as atividades de benemerência às quais se dedicou anonimamente, amparando estudos e pesquisas de hematologia, visando contribuir para o tratamento da leucemia, mantendo a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal com esse objetivo, em memória de uma filha desaparecida prematuramente. Entre outras iniciativas, uma delas, lhe era particularmente grata e a ela se referia com incontido orgulho: ser mesário da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que lhe prestou justa homenagem, dando seu nome ao Instituto de Hematologia Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, para cuja fundação contribuiu.

Trabalhos publicados:

"Nova Sistemática do Imposto de Vendas e Consignações", em 1964.

"Contribuição dos Bancos de Depósitos para a Estruturação do Sistema Brasileiro de Crédito", em 1967.

"A Desinflação Brasileira e os Bancos Comerciais", em 1971.

"O Sistema Bancário Brasileiro, Ontem, Hoje e Amanhã", em 1973.

"Bancos, Depósitos e Estatização", em 1976.

Diversos artigos sobre assuntos econômico-financeiros e bancários:

"Criação dos Bancos de Investimentos e Índice de Maioridade", no O Jornal, de maio-junho de 1966.

"O Sistema Bancário Brasileiro a Partir de 1939", no Boletim Cambial, como aula inaugural sobre Direito Bancário, em 20-10-1966.

"A contribuição dos Bancos de Investimentos", no “O Estado de S. Paulo”, em 26-02-1967.

"O Caminho para Proporcionar Capital às Empresas", na revista Mundo Econômico, em agosto de 1971, p. 60.

"Os Bancos Depois da Inflação", em Brasil S.A., Edições JB - agosto 1973, p. 41.

"A diminuição da Importância dos Depósitos para os Bancos Comerciais", no Boletim Cambial, em 29-09-1975.

"Depoimento sobre Bancos Comerciais", no Brasil Financeiro 75/76 da Editora Banas, p. 64.

"Aspectos Positivos da Fusão de Bancos Comerciais e Financeiras", no “Jornal do Brasil”, em 15-02-1976.

"Estatização dos Bancos Comerciais", no “Jornal do Brasil”, em 22-04-1976.

"Depósitos Populares e Cadernetas de Poupança", no “Jornal do Brasil”, em 17-06-1976.

"Os Lucros dos Bancos", no “Jornal do Brasil”, em 31-08-1976.

"O Custo do Dinheiro e o Lucro dos Bancos", no “Jornal do Brasil”” e no O Estado de S. Paulo, em 17-02-1977.

"A Conjuntura e os Bancos", no “O Globo”, em 10-07-1977.

"O Ilusório Lucro dos Bancos Comerciais", no “Jornal do Brasil”, em 02-08-1978.

"O Custo do Dinheiro", no “Jornal do Brasil”, em 03-05-1979.

"O Fortalecimento do Capital da Empresa Brasileira é Indispensável", no “Jornal do Brasil”, em 30-08-1981.

Livro Publicado:

"Bancos e Finanças - Aspectos da Política Financeira Brasileira", publicado pelo Federação Nacional dos Bancos, em 1981.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, da mesma forma como todos os Srs. Deputados se manifestaram anteriormente, para lamentar a morte do grande escritor Jorge Amado. O Brasil hoje está mais triste com a perda desse importante escritor da nossa literatura brasileira. É importante fazer esta menção honrosa a todo o trabalho de literatura que foi proferido pelo grande escritor Jorge Amado.

Sr. Presidente, mais uma vez aqui quero trazer a nossa indignação com relação a um requerimento de informação que enviamos à Secretaria de Transportes quanto às obras do Rodoanel. Temos aqui desta tribuna denunciado reportagem que foi divulgada pelos meios de comunicação no começo do mês de junho, que apresentava o descaso por parte do Governo do Estado de São Paulo com relação a essa obra do Rodoanel.

Nobre Deputado Wadih Helú, essa obra foi orçada em 680 milhões de reais e apenas 10% dela foi realizada e já foram gastos 330 milhões de reais. Toda a região metropolitana, o Grande ABC por onde irá passar o Rodoanel, os Prefeitos, os empresários, a sociedade paulista como um todo estão aguardando essa obra que foi tão divulgada pelo PSDB. Na verdade, estamos aqui trabalhando com a perspectiva de atraso dessas obras o que, com certeza, será muito ruim para o Estado de São Paulo e, principalmente, para a região do Grande ABC, onde o curso do Rodoanel passará pela Cidade de Mauá.

Na verdade, já se coloca esse atraso com relação ao Rodoanel. Amanhã, iremos vistoriar “in loco” como estão sendo concretizadas as obras do Rodoanel. Sabemos que as empreiteiras já demitiram mais de cinco mil trabalhadores nos últimos meses. Existe uma grande dívida do Dersa para com as empreiteiras e, uma vez que a Secretaria dos Transportes não respondeu nosso requerimento no tempo regimental de 15 dias, vez que o apresentamos no início do mês de junho, estaremos no dia de amanhã vistoriando as obras, conversando com os trabalhadores para saber o que realmente está acontecendo. Há um descaso, uma falta de planejamento e de organização por parte do Governo do Estado, principalmente pela Secretaria dos Transportes, com relação a essa importante obra que foi tão discutida pelo Governo do PSDB que, infelizmente, está deixando de lado a região do Grande ABC, onde teremos, a princípio, o curso do Rodoanel.

Outra questão importante, Sr. Presidente, que gostaria de trazer aqui ao público que nos assiste na TV Assembléia é ainda com relação à questão da saúde, dos critérios de repasses para a região do Grande ABC. Sempre que temos oportunidade, assomamos à tribuna para relatar aqui a situação crítica pela qual atravessa o Hospital Nardini. A Prefeitura Municipal de Mauá tem colocado recursos. No nosso ponto de vista, o Estado se faz ausente e ela tem que bancar uma parte muito grande de recursos com o Hospital Regional Dr. Radamés Nardini. Esse hospital tem servido vários municípios do Grande ABC e, infelizmente, o Governo do Estado tem tido uma postura omissa com relação aos repasses da Saúde a esse hospital.

Portanto, mais uma vez, desta tribuna, quero criticar aqui tanto o Governo do Estado, quanto a Secretaria da Saúde que infelizmente tem virado as costas ao Grande ABC e, principalmente, ao Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, hoje assomo à tribuna para, em meu nome pessoal e em nome do meu partido, manifestar o nosso sentimento pela passagem do ilustre escritor brasileiro que o nosso País está pranteando. Biografia rica de fatos, de ações e de participação efetiva na luta popular.

Há poucos dias, fui perguntado por um jornalista qual o livro da minha preferência. As pessoas sempre gostam de mentir um pouco! Inventam Kafka, Heidegger e outros filósofos e pensadores. Não tive qualquer dúvida em responder e falei que o livro que leio por repetidas vezes é “Navegação de Cabotagem”. Esse livro traz elementos de uma biografia que, como o escritor Jorge Amado dizia, “é uma biografia que não escreverei.” Ali podemos analisar naqueles “flashes”, naqueles pequenos capítulos, a grandeza da existência desse homem. Foi um escritor que, pela exigüidade do tempo, não permitirá a leitura da sua vasta bibliografia. Cada livro demonstrava o retrato do nosso povo; retrato fiel que enaltecia mesmo os nossos pequenos defeitos. Foi um homem que, além de ter essa obra literária imensa, conviveu com todos os grandes escritores brasileiros. Esteve aqui em São Paulo, morando por algum tempo, com Rubem Braga, com Caio Prado Júnior e assim em todo o lugar esse escritor tinha amigos, simpatizantes e, podemos dizer, pessoas sumamente afeiçoadas com a sua variedade de personalidade. Teve uma vida invejável. Andou por todo o mundo, um pouco refugiado da própria terra, visto que as suas convicções muitas vezes se chocavam com o poder da época.

Nós podemos dizer que foi homenageado em todas as grandes capitais do mundo, começando em Portugal com o Prêmio Camões, em Paris, com André Malraux, que lhe deu a Comenda da Legião de Honra, Tchecoslováquia, enfim, em todos os países ele se fazia notar pela sua inteligência e pelo amor a seu povo. Podemos dizer hoje com tranqüilidade aquilo que ele já nos ensinava: para ser universal é preciso ser do seu canto. E aquele escritor português dizia com razão: “o rio que passa atrás da minha casa.”

Esse era o Jorge Amado a quem meu Partido, na modesta palavra deste orador, presta suas homenagens. Ele conviveu com todas as mães-de-santo na Bahia, para as quais tinha um sentimento de solidariedade humana extremado. Ler sua história de convívio com essas mulheres dignas enobrece qualquer cidadão brasileiro. Podemos dizer que a própria Academia Brasileira de Letras o acolheu no seu seio não para a grandeza dele, que já era grande, mas para a grandeza da própria Academia.

Ele, que foi amigo de Raul Bopp, ele que foi amigo de todos os grandes escritores brasileiros e que participou do 1º Congresso Brasileiro de Escritores, é esse Jorge Amado a quem reverenciamos e por quem a Bahia hoje está de luto e com quem nós também nos manifestamos solidários na sua dor.

É evidente que foi um homem internacional e nesses breves instantes não seria possível dizer tudo. Foi amigo de Maiakovski e de todos. Desde os modestos terreiros da Bahia aos grandes castelos da Europa, todos foram caminhos por onde ele perfilou e que foram por ele enaltecidos nas suas palavras. Ainda voltaremos a falar dele , porque a biografia dos grandes nomes precisa ser exaltada para exemplo do nosso povo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença nesta Assembléia dos alunos da Escola Estadual Professora Maria José Morais Sales, da cidade de Bragança Paulista, acompanhados da Sra. Patrícia Zequim Aguirre, da Sra. Claudete Villaça, da nobre Vereadora Fabiana Alessandre, convidados todos pelo nosso amigo e grande Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, queremos em nome do PPB, Partido Progressista Brasileiro, nos associar às dores por que passa hoje o nosso País com o falecimento de Jorge Amado, um escritor que honrou nossa terra, que se destacou pelo brilho de seus romances. Aqui ficam, portanto, nossas homenagens e o voto de pesar pelo passamento de Jorge Amado.

Há pouco ouvíamos aqui o nobre Deputado Donisete Braga contando as vicissitudes do Rodoanel. Queremos acrescentar às palavras do nobre Deputado que o PSDB, o tucano, o partido de Mário Covas, de Fernando Henrique, de Geraldo Alckmin e de toda a sua bancada, é um partido que não mede responsabilidade nas afirmativas que faz.

No Rodoanel, o mais escandaloso é que contrataram e iniciaram um trecho de 32 quilômetros. Desse trecho estão prontos cinco túneis e algumas passagens de nível. Como é o PSDB, precipitaram-se já até em dar a denominação, por lei. E foram lá festejar a inauguração de uma placa com o nome do Sr. Governador Mário Covas. Deram o nome de “Mário Covas” ao Rodoanel que não existe.

Quero ainda afirmar que o Rodoanel está com suas obras paralisadas, porque o Governo não está pagando os empreiteiros. As empresas construtoras não estão recebendo. O povo daquela região, que tão ansiosamente aguardava o término desse trecho, para que pudéssemos ver desafogadas talvez um pouco as nossas marginais, fazendo com que a ligação entre Castello, Anhangüera e Dutra se fizesse pelo Rodoanel em volta de São Paulo, esse povo vai esperar muito tempo. Talvez no ano que vem tenhamos um avanço nas obras.

O mais grave é que o Governo do Estado de São Paulo se apossou de 60 milhões de reais que a Dersa, a companhia responsável pela obra no campo governamental, levou a desconto no Banco - já dissemos isso e vamos repetir novamente, para que o paulista tome conhecimento do que é o PSDB, do que é o tucano - Nacional de Desenvolvimento Social, adiantando a renda de dois anos dos pedágios implantados pelo Governo, que seria o percentual correspondente ao contrato firmado. O Governo recebeu o dinheiro, não encaminhou à Dersa e não pagou as empresas.

Por isso, nobre Deputado Donisete Braga, V. Exa. indo lá irá constatar que as obras do Rodoanel estão praticamente paradas. E veja bem: foram feitos apenas cinco túneis e passagens de nível. Não há nada asfaltado. Ainda estão em trabalhos de assentar a base da estrada. Mas eles anunciam com ênfase que o Rodoanel já tem nome: “Mário Covas”.

Isso retrata o Governo do PSDB: apressam-se em festas e homenagens, mas no trabalho, nada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dimas Ramalho.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes, penso que nessas atividades do segundo semestre, em que o País enfrenta profunda crise de desemprego, a questão da crise argentina que rebate sobre o Brasil, a desvalorização do Real, mais do que nunca é preciso que se definam as políticas econômicas no sentido da geração de emprego, no sentido da geração de renda para o povo brasileiro.

Lamentavelmente parece mesmo que o Governo Federal, o Governo de FHC, e mesmo o Governo de Geraldo Alckmin, o governo dos tucanos, não quer encontrar o caminho mais adequado para o desenvolvimento do nosso País. Refiro-me ao porto de Santos, o maior porto da América Latina. Estudos feitos pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas Socio-econômicas da Universidade Santa Cecília de Bandeirantes, de Santos, mais uma vez comprovam aquilo que temos denunciado desde o início da Lei nº 8.630/1993, a chamada Lei de Modernização dos Portos.

Naquela que era chamada de “crítica de oposição”, quando se tachava o Partido dos Trabalhadores de não querer compreender a modernidade, a chamada globalização e a necessidade da competitividade e da chamada “redução do custo Santos”, nós alertávamos para as conseqüências perversas dessa legislação.

O NESP, Núcleo de Estudos e Pesquisas da UniSantos, justamente comprova isto: houve, após a chamada Lei de Modernização dos Portos, a Lei nº 8.630, no porto de Santos, que é o maior porto da América Latina, que anualmente bate recordes de produtividade, uma redução de 23% de empregos. O porto, que era o maior empregador de Santos e região, passou para a quinta colocação. Hoje, em geração de empregos diretos e indiretos, em toda a região ele representa apenas 8%.

Temos tido em perda de massa salarial mais de 100 milhões/ano, e em perda para a economia da região, uma vez que isso tem apresentado efeitos imediatos sobre o comércio, sobre toda a economia metropolitana da Baixada Santista, um golpe de perto de 600 milhões de reais/ano.

No entanto, se formos perguntar como anda a Codesp - a Companhia Docas do Estado de São Paulo - a qual tem sucessivamente baixado tarifas para que haja maior competitividade, vamos ver que apesar dessa perda de empregos, apesar da baixa de tarifas, a Companhia Docas encontra-se num momento extremamente difícil, com uma dívida de aproximadamente 600 milhões de reais.

Aí nós fazemos a eterna pergunta: como é calculado o chamado “custo Santos”? Quem ganhou com esse processo de concessão e de privatização, uma vez que a massa salarial representa muito pouco no custo final do chamado “custo Santos”? Sabemos que a questão do transporte, a questão dos pedágios, a infra-estrutura, enfim, tem reflexos importantes sobre o chamado “custo Santos”. O PSDB delegou ao PMDB a pasta do Ministério dos Transportes, em especial através de seu Ministro Padilha, dos Transportes, que tem feito uma política extremamente desastrosa para o País em geral nas questões dos transportes, mas em especial na questão portuária.

Temos aprovada por esta Casa a Lei nº 9.511/1997, de minha autoria, que autoriza o Governo do Estado a estabelecer convênio com a União e com os municípios portuários - no caso do porto de Santos, os municípios de Santos, Cubatão e Guarujá - para uma mudança na gestão portuária. Na verdade, temos assistido que a cada ano e meio ou dois anos Brasília determina um presidente da Codesp que vem, faz, desfaz, faz concessões, e inúmeras irregularidades estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Por outro lado, tanto o Governo do Estado de São Paulo como os municípios portuários não têm nenhuma possibilidade de intervenção nos destinos desse porto.

Por isso a partir do momento em que se tornou possível pela legislação federal, através de uma emenda articulada pela Deputada Telma de Souza, no sentido de que Governo do Estado e municípios pudessem estabelecer esses convênios com a União e mudar a gestão, conseguimos, com apoio total da Casa, aprovar a lei. Ultimamente, apesar de termos cobrado insistentemente medidas nesse sentido por parte do Governo do Estado, porque estamos assistindo cotidianamente ao desmoronamento do porto, pelo descaso e pelo abandono, em que até mesmo os médios empresários encontram-se numa situação bastante difícil, o Governo do Estado retardou bastante sua ação.

Há exatamente três meses atrás, tivemos alguma esperança quando justamente o Líder do Governo no Congresso Nacional, nascido em Santos, anunciava que num tempo de aproximadamente 120 dias haveria mudanças no sentido dessa gestão do porto de Santos, a chamada regionalização ou metropolização. A partir daí, tentamos por inúmeras vezes - o que já vínhamos na verdade fazendo antes - discutir com a Câmara Setorial dos Portos do Estado de São Paulo, com o Secretário de Transportes, com o Secretário Barelli, enfim, com todos os representantes do Governo do Estado que pudessem ter uma ação mais direta sobre o porto, e encontramos as portas fechadas. Diante desses anúncios, a cidade se organizou e está começando a discutir qual o modelo que queremos.

Também temos a lamentar que na comissão designada para estudar essa questão - composta por representantes do Governo Federal e Estadual, e por representantes, os prefeitos, dos três municípios envolvidos, Santos Guarujá e Cubatão - não contamos lamentavelmente com a participação de nenhum outro segmento, em especial dos trabalhadores. Qual é a nossa enorme preocupação? Não podemos permitir que isso ocorra. Não é possível que se perca essa oportunidade de se melhorar, de se rever o modelo sobre o qual estão gerenciados os portos, especialmente o porto de Santos.

Há inúmeras questões a se debater. Primeira, é óbvio que o porto não voltará a ser como era, no sentido do tipo de emprego, uma vez que a tecnologia traz avanços significativos. Mas não podemos perder mais nenhum emprego, uma vez que já tivemos 23% de desempregos dos empregos diretos do Porto de Santos.

Outra questão é como uma portaria ministerial pode ficar acima da Lei nº 8.630, porque em 1995, por honra e graça do Ministério dos Transportes, decidiu, através da Portaria nº 9495, autorizar a Cosipa, recém privatizada, a utilizar o porto que fazia parte do porto organizado de Santos, o chamado porto público, para inclusive operar cargas de terceiros, ainda com o agravante de redução incrível de tarifas e usando a Cosipa e toda a infra-estrutura da Codesp, pela qual não paga, não remunera a Codesp.

Então, a primeira questão que temos que discutir e a nossa insistência para que essa comissão seja ampliada, no sentido de que essas discussões possam permear todos os segmentos e todos os segmentos serem ouvidos pela importância econômica e pela importância social que o porto tem para toda a região, para o Estado de São Paulo e para o País.

Em épocas anteriores, quando existia o chamado ATP - Adicional de Tarifa Portuária -, Santos foi o porto que mais contribuiu com esse Adicional de Tarifa Portuária. Essa tarifa foi extinta e até entendemos, porque seria correto uma vez que os preços não estavam competitivos. Mas, Santos nunca recebeu de volta do Governo federal nenhuma porcentagem da arrecadação dessa tarifa para a sua modernização. Então, a primeira pergunta é: como ficará o porto organizado, o chamado porto público?

Entendemos que o porto da Cosipa - aliás, é o que a lei determina - deve continuar fazendo parte do porto organizado de Santos e não pode ser separado dessa maneira ilegal e imoral.

Outra pergunta que se faz é se a lei não proíbe que a Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo - volte a ser operadora portuária e não meramente autoridade portuária. Ela pode e deve voltar a ser operadora. Autoridade essa que ela não tem exercido porque os recordes de acidentes têm sido profundamente lamentáveis, uma vez que o desrespeito à questão ambiental é lastimável, a própria questão do lixo dos navios e o saneamento do porto não têm sido verificado pela Codesp com a autoridade que ela detém enquanto órgão de autoridade portuária.

Em nossa cidade, há um profundo rebuliço em toda a região, temendo aquilo que pode significar um passo à frente no sentido de termos um porto moderno, competitivo, mas que gere emprego e renda, que agregue outras atividades, que se tenha um plano diretor para toda a faixa do porto, do cais, para que se tenha realmente um projeto de desenvolvimento que agregue outras indústrias como de embalagens, outras atividades que poderiam gerar emprego e que se tenha também um plano. E o Governo estadual anuncia o desenvolvimento daquele Centro velho para a área de turismo e até a possibilidade de algumas áreas no sentido de serem utilizadas para moradias populares. É preciso que se tenha um projeto global para o Porto de Santos e não pode significar um passo atrás, se não for discutido o modelo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por isso que deixo, de público, um pedido que não é meu apenas, é uma solicitação feita por todos os deputados e vereadores da região e, também, pela intersindical que congrega todos os sindicatos de trabalhadores do porto, para que o Sr. Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Michael Zeitlin, receba a comissão de parlamentares, de representantes da Associação Comercial, do Comércio Varejista, dos trabalhadores para discutir um plano de trabalho, apresentar um projeto que seja a redenção para toda uma região e para o Estado de São Paulo, não utilizando um instrumento que possa gerar ainda mais desempregos e, além disso, mais perdas para o poder público.

Então, para encerrar, fica o nosso apelo para que o Secretário de Transportes atenda essa delegação o mais rápido possível, porque queremos construir consenso, construir juntos um projeto que efetivamente coloque o Porto de Santos na sua importância econômica e social, dentro da modernidade e da competitividade, mas com desenvolvimento humano e social. Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa e telespectadores da TV Assembléia, aproveito o tempo do Grande Expediente, na tarde de hoje, para comentar um ato de extrema importância que ontem aconteceu com a participação do Governador Geraldo Alckmin e do Ministro de Estado de Esporte e Turismo que firmaram um entendimento, o primeiro em nosso País, para dar seqüência ao Programa Esporte na Escola. Esse projeto, lançado recentemente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso através desse ministério, teve ontem, através do Governador, a formalização aqui, na Capital, da primeira escola e foi a Escola Fernão Dias Paes, que foi escolhida por ser uma escola da Capital, uma escola importante da nossa cidade de São Paulo. O próprio Governador e o Ministro entenderam que ao invés de fazê-lo no Palácio, onde é a sede do governo, fazê-lo numa escola estadual, onde, na verdade, esse programa irá se capilarizar ao longo de centenas de escolas, beneficiando milhões de alunos do nosso Estado. Mas, por que começou aqui em São Paulo ? Porque, na verdade, prevê que essa construção de 398 quadras poliesportivas em escolas de 5ª até 8ª séries, nessa primeira fase com mais de 500 alunos da rede pública do nosso Estado, com investimentos de aproximadamente 20 milhões de reais, irão beneficiar 400 mil estudantes. A idéia é estender esse programa para as escolas que atendem um número inferior de 500 alunos, de 300 a 500, e em 2003 irá alcançar até as escolas com 300 estudantes.

Com a extensão desse programa para toda a rede de ensino fundamental do nosso país, serão atendidos 36 milhões de alunos. Portanto, o grande conjunto do nosso alunado brasileiro será beneficiado com o Programa Esporte na Escola. Por quê? Porque esse programa, além da sua nuance no setor do esporte, tem uma característica extremamente abrangente. Primeiro, porque não envolve tão-somente a construção de quadras esportivas. Cada escola, além da quadra que terá, receberá também um “kit” com bolas, redes, enfim, artefatos para as diversas modalidades de esporte, como futebol, vôlei e ao lado disso, ela poderá intensificar as suas ações nessa área.

A escola passará também a contar com professores contratados de educação física, coordenadores, estagiários e esse número de profissionais, dependendo do contingente de alunos que cada escola poderá agregar, será tão maior quanto o número de alunos em programas que a escola passará a realizar.

Com isso, o Governo do Estado, que tem feito várias ações para valorizar o nosso jovem no sentido de tratar a melhoria da qualidade de vida e a sua formação educacional, passa a tratar também, numa ação a mais, as causas da violência.

Quem visita a periferia da Capital ou as cidades do Interior, regra geral, quando consultado sobre o que está faltando no bairro para que haja menos violência, para que as pessoas possam se integrar melhor, a resposta é ausência de locais de encontro, sobretudo de lazer, para a população nas suas diferentes faixas etárias, desde o mais jovem até a terceira idade. A terceira idade, sobretudo no Interior, demonstra sinais de auto-organização porque com a expectativa de vida se ampliando - felizmente os indicadores sociais melhoraram - propicia um aumento da qualidade de vida, portanto, um aumento da expectativa de vida. Os nossos cidadãos da chamada melhor idade, aqueles que têm mais tempo de vida, não só querem viver mais, como viver com qualidade de vida, viver melhor os outros anos de vida que venham a conquistar. Portanto, a questão do esporte, a questão do lazer está sendo reclamada e esse Programa Esporte na Escola dá esse passo importante para combater a violência e o uso de drogas entre os jovens, investindo-se de maneira programada, organizada e integrada, porque com isso você envolve não só professores e alunos, mas a sociedade civil, os pais, os clubes de serviço, as associações de bairro, as associações comunitárias, enfim.

O Programa Parceiros do Futuro, do Governo do Estado, que abre as escolas nos finais de semana, ele estimula a integração da cidadania e a implantação de atividades esportivas, de lazer, de recreação e entretenimento, está trazendo resultados de maior integração entre os nossos jovens.

As escolas que queiram participar necessitam somente entrar no “site” Programa Esporte na Escola, do Ministério do Esporte e Turismo, endereço www.met.gov.br que terão acesso a uma ficha de cadastro. Em cada região do nosso Estado os professores estão se organizando para agilizar a sua adesão e com isso você se integrar ao Programa Esporte na Escola.

Além desse projeto, a Secretaria de Estado da Educação desenvolve também o Programa Parceiros do Futuro, que beneficia crianças e jovens de 115 regiões carentes - portanto sujeitas a violências - na Capital e Grande São Paulo. Em cada uma dessas regiões uma escola pólo, uma escola principal, permanece aberta todos os finais de semana oferecendo lazer e atividades culturais e esportivas não só para essas crianças, mas para toda a comunidade. Até o final do ano passado o Programa Parceiros do Futuro totalizou 106 mil atividades, com dois milhões, 824 mil e 85 participações, em 55 finais de semana.

Outro programa a ser citado é a Escola em Parceria. Na verdade, as escolas têm autonomia para o estabelecimento de parcerias com empresas privadas, empresas particulares, organizações não governamentais, que cada vez mais se multiplicam e este chamado terceiro setor passa a ser um instrumento fantástico não só de estímulo à cidadania, mas de alternativas criativas sobretudo para você atenuar as questões de natureza social, os problemas com a sociedade. Atuam com recursos privados em atividades de interesse público. Estima-se que cerca de 3,5 milhões de estudantes já foram beneficiados, direta ou indiretamente, com programas desta natureza. Portanto, o Governo de São Paulo - hoje com Geraldo Alckmin - continua no rumo certo, bem definido e com os objetivos bem colocados.

O importante neste Governo - e o Governador Geraldo Alckmin tem colocado sempre como pontos principais do sustentáculo da sua conduta política e da sua ação administrativa - basicamente são três pontos, dos quais o Governador Mário Covas jamais abriu mão e para nós vão ficar sempre como exemplos.

Primeiro, um governo sério, capaz de realizar com êxito, utilizar bem o dinheiro público, trabalhar com equilíbrio fiscal. Não se gasta um centavo a mais daquilo que se arrecada, aliás, era o que todo mundo deveria fazer: na nossa casa, nas empresas, pela sociedade e pelos governos.

Segundo, ética e seriedade na vida pública. Estamos cheios de exemplos divergentes destes que servem de alerta e de parâmetro para aquilo que não deve ser feito. A ética tem de ser exercitada, porque ela não é matéria teórica e este Governo é um governo ético, é um governo de equilíbrio fiscal.

Terceiro, investimentos nas áreas sociais que de fato atendam a população que verdadeiramente precisa, que correspondam aos compromissos que no setor público são firmados sobretudo nos palanques eleitorais. É verdade que não se deve frustrar a sociedade no exercício do governo quando ele é conquistado. O Governador Geraldo Alckmin, a cada dia que passa, vem conquistando não só a simpatia, mas, sobretudo, o respeito do eleitor de São Paulo, porque vem cumprindo à risca os compromissos assumidos junto com o Governador Mário Covas e tem recebido deste Parlamento o apoio necessário e a parceria necessária do Legislativo e do Executivo para tocar adiante naquilo que São Paulo verdadeiramente precisa fazer. Os êxitos que estão sendo conquistados não são só êxitos deste governo ou daqueles que nele participam; é um êxito da sociedade que, cada vez mais organizada, exige condutas políticas sérias, programas administrativos que tenham êxito. Isto serve para que possamos de fato, insistentemente, ou a cada dia, discutir as alternativas que possam acelerar ainda mais o resultado esperado pela população nos seus programas, seja na área da Saúde, Educação, Segurança, na questão da violência, na questão do planejamento urbano, na questão do abastecimento, da infra-estrutura, dos transportes, enfim, tudo aquilo que mexe com a vida de todos nós enquanto cidadãos. Esta semana, inclusive amanhã, o Governador continuará fazendo uma visita a municípios, não só na região Metropolitana como também no interior; o que tem sido uma rotina. Toda semana o Governador mantém contato direto com a população e com as cidades, de maneira quase maratonista, para fazer com que o Estado de São Paulo não só esteja presente no dia-a-dia dos programas que as suas Secretarias, que os seus órgãos e que as suas atividades administrativas proporcionam, mas o Governador está no contato direto com o cidadão, podendo falar com ele, podendo visitar a cidade onde ele mora, estar perto nos programas que ele está aí por demandar e solicitar. Portanto, amanhã o Governador entregará o anel viário da cidade de Campinas, no seu trecho Sul, que receberá o nome do estimado e saudoso Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira. Em seguida o Sr. Geraldo Alckmin concederá uma entrevista à televisão daquela cidade, depois segue para Sumaré, entregando 22 salas de aula, naquela localidade. Depois vai a Santa Bárbara entregar viaturas de resgate para o Corpo de Bombeiros. Por fim, termina na cidade de Americana, entregando uma unidade escolar de 14 salas de aula, mais uma base comunitária para a Polícia Militar. São ações que têm se repetido diariamente, durante toda a semana, num entrelaçamento entre a sociedade e o Governo, de maneira bastante singela, mas muito objetiva, com muita seriedade e êxito, com toda a certeza. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, consulto V. Exa., tendo em vista que me encontro neste instante na tribuna, se eu poderia continuar meu pronunciamento por uma cessão de tempo, ou deixar a tribuna e em seguida fazer o uso da palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo que já se encontra à frente do microfone de apartes.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Duarte Nogueira, o nosso Líder, Deputado Sidney Beraldo encontra-se em plenário e pode pedir a palavra, como Líder da Bancada, e ceder a V. Exa., se for o caso.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, para ceder o meu tempo ao Deputado Duarte Nogueira, para que o nobre Deputado possa completar o seu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, eu já havia encerrado meu pronunciamento e aguardava tão somente a chegada do Deputado Sidney Beraldo que já havia se manifestado na direção de usar esta tribuna. Como já usei o tempo todo e não gostaria de cansar os nossos ouvintes nem os nossos deputados. Tenho a certeza que o Deputado tem assuntos relevantes para tratar; agradeço a gentileza de V. Exa., mas vou deixar a tribuna neste instante.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo para usar no tempo do Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de utilizar uma parte deste tempo e depois passar outra parte para o Deputado Newton Brandão. Quero trazer ao conhecimento desta Casa e dos senhoras e senhores telespectadores que o Programa de Habitação do Estado, que durante o primeiro mandato do Governador Mário Covas foi um sucesso, conseguiu entregar à população de São Paulo mais de 120 mil unidades, e hoje já temos em andamento 52.000 unidades habitacionais sendo construídas, que deverão ser entregues brevemente. O Programa de Habitação desenvolvido através da CDHU, e que ao longo destes últimos anos foi um sucesso, passa agora por uma reformulação, com o objetivo de que se tenha uma agilidade maior, especialmente no Programa do Habiteto, que vai muito de encontro à necessidade da população. Habitação é uma necessidade; quem paga o seu aluguel e não tem ainda uma casa para morar sabe exatamente do que estamos falando. O governo, através desse 1% a mais do ICMS que temos em São Paulo, dos 18%, é destinado à CDHU e desenvolve esses programas. E dentre os diversos programas desenvolvidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional temos o Habiteto, que é um programa de mutirão, contando com a participação da população no processo de construção das casas. Isto é importante porque, desta forma, o custo da habitação fica muito menor; daí a prestação destas casas serem menores, conseguindo-se atender a uma população de baixa renda, até um salário mínimo. É um programa extremamente social; não fosse este programa teríamos uma dificuldade enorme do acesso da população de baixa renda. Para se ter uma idéia, a prestação paga nas casas construídas através desse sistema fica por volta de R$25,00 / R$27,00 por mês. Então, sem dúvida é um valor possível de ser pago mesmo por aqueles com renda de até três salários mínimos. O objetivo do programa é exatamente este. Agora, o Governador Geraldo Alckmin faz uma adaptação que melhora ainda mais esse programa. Porque é uma parceria através das Prefeituras, o valor destinado era de R$ 5.200,00 para a aquisição de uma cesta de materiais, já que a prefeitura doa o terreno e faz a infra-estrutura - água, esgoto e energia elétrica - então o Governo libera os recursos para a aquisição de uma cesta de materiais. Esse valor foi aumentado. O Governador Geraldo Alckmin atendeu a uma demanda dos Prefeitos e também dos técnicos da própria Secretaria - e também pela sensibilidade política de que era preciso aumentar esse valor, para que uma parte desses recursos pudessem ser aplicados também na contratação da mão-de-obra, principalmente a mão-de-obra especializada, e desta forma pudesse agilizar a construção das casas. Quer dizer, o tempo que estava sendo gasto de 18 a 24 meses, seria reduzido para 12 meses e a família poderia ter acesso a sua casa. Então queremos saudar, aqui, essa alteração que o Governador Geraldo Alckmin fez no sentido de aperfeiçoar ainda mais esse modelo de construção de casas que já é sucesso na CDHU. Tivemos 120 mil casas construídas no primeiro mandato, mais 50 mil. É objetivo do Governador Geraldo Alckmin construir mais 50 mil até o final do seu governo e com a prioridade do Habiteto, porque com o recurso poderá construir maior número de casas e atender as famílias com renda até 10 salários mínimos. Temos outras modalidades, inclusive a Caixa Econômica Federal tem programas desta natureza. A política habitacional desenvolvida pelo Estado antes no governo Mário Covas e no governo Geraldo Alckmin vai no sentido de atender as famílias de baixa renda. No período de recesso sempre visitamos nossas bases, conversamos com os Prefeitos, tivemos contato com a população e ficamos bastante gratificados com os resultados que o Banco do Povo tem dado nas cidades que foram montadas. São mais de 100 agências criadas no programa do governo. O Banco do Povo empresta pequenas quantidades de 300 reais a cinco mil reais para o pequeno, micro empresário, empreendedores, com juros de 1% ao mês, sem burocracia, sem exigência, no sentido de contribuir para a pessoa que quer ter o seu próprio negócio, sua renda ou ampliar o negócio que existe e tem dificuldades para obter financiamentos, recursos por meio dos bancos convencionais porque hoje a taxa de juros é alta, há exigência de garantia, burocracia o que faz com que quem mais precisa, quem quer ter renda aumentada no pequeno negócio tenha dificuldades. Verificamos em diversas cidades, a importância que o Banco do Povo vem ganhando no sentido de valorizar o pequeno, o micro empresário, o informal que perdeu emprego e quer montar o próprio negócio e tem dificuldade para conseguir seus recursos. Verificamos que é um modelo que tem dado certo. Queremos saudar o Governador Geraldo Alckmin que tem dado continuidade a esse programa, ao Secretário Walter Barelli, o idealizador. Verificamos que é preciso na maioria dos municípios, por meio dessa parceria com as prefeituras, o Banco do Povo financiar aquele que quer ampliar o seu negócio, garantir sua renda e tem dificuldade por meio dos banco convencionais. Cedo uma parte do meu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, em primeiro lugar agradeço ao nobre Deputado Sidney Beraldo pela cessão de parte do seu tempo. Cumprimento os jovens universitários de Santo André. Realizamos um congresso médico estudantil no teatro municipal daquela cidade, aliás, o mais antigo do Estado de São Paulo. O Sr. Governador foi convidado para a abertura e ser o palestrante, cujo tema foi Panorama Atual da Medicina no País e agradou a todos. Sua Excelência, naquela palestra, foi aplaudido de pé pelos presentes e está profundamente identificado com o conhecimento, com o saber médico atual. Estavam presentes 750 médicos, jovens estudantes de medicina, o Sr. Prefeito da cidade, o Prefeito de São Bernardo do Campo, este Deputado e o Deputado Federal Duilio Pisaneschi. O nosso querido diretor da Faculdade, Professor Borelli, estava com vários membros do corpo docente para aplaudir os jovens pela continuidade do Congresso que há 25 anos vem sendo realizado na nossa cidade. Depois da palestra foi servido sanduíche natural. Depois nos dirigimos ao “Diário do Grande ABC”. O Sr. Governador teve a oportunidade de endossar a indicação do Sr. Secretário da Saúde, Dr. Guedes, e adiantou que o Hospital Regional será administrado pela Faculdade de Medicina, Fundação Universitária do ABC, visto que a Faculdade tem os três elementos: cidades de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano. O hospital será entregue no mês de setembro. Passei lá para ver a obra que está em adiantado estado de execução. No mês que vem será entregue uma parte importante do hospital para a população. Com a permissão dos senhores repito o que o Governador disse, porque acho que é de inteira procedência: “O hospital tem melhor resultado quando administrado por faculdade”. Aqui os senhores presentes tiveram oportunidade, há tempo, de ouvir que este Deputado fez uma indicação para que o Sr. Secretário encaminhasse ao Sr. Governador uma indicação para que esse hospital fosse administrado pela faculdade. Por que essa preocupação? Porque havia outras entidades, não do nosso município, não da nossa região, querendo administrar esse hospital. Mas, o Sr. Governador falou bem. não poderíamos ter um parceiro melhor, que conhece a região e há mais de 30 anos presta serviços de qualidade à população. Portanto, à população do ABC, nós que já entregamos o Hospital Municipal, agora no pessoa do Sr. Governador, estaremos juntos entregando esse hospital regional. Será um hospital de ponta, não para o atendimento dos casos menores, mas dos casos que precisam de uma atuação mais diferenciada. Quero dizer também que nós juntamente com membros do Diário do Grande ABC e da Faculdade de Medicina, vamos criar um instituto de doenças infectocontagiosas para a nossa região e que poderá ser útil par ao nosso estado. Cumprimento a população do ABC pela vitória por uma mais essa conquista para o atendimento médico gratuito da nossa população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos em nome da Bancada do PT, registrar a nossa indignação com as matérias publicadas pelo Jornal “Folha de S. Paulo”, ao longo dessa última semana, que dá conta da sobrevivência de um esquema flagrantemente inconstitucional, de coleta e sistematização de informações do Exército Brasileiro. Vivemos ao longo de muitos anos, Sr. Presidente, uma luta para que o Estado de exceção realmente se encerrasse. Mas, algumas das instituições do Estado ditatorial teimam em continuar, não só aquelas que foram preservadas pela Constituição de 1988, mas principalmente as que se mantêm à revelia à própria ordem constitucional. Apesar do Programa Nacional de Direitos Humanos do Presidente da República, que é centrado praticamente nos direitos civis e políticos, acabamos de ver noticiadas informações creditadas a fontes das Forças Armadas, sustentando que no combate aos “inimigos internos”, os direitos da cidadania podem ser “arranhados”. Ora, se um direito arranhado é, na verdade, um direito revogado. Não há meio direito. Há direitos que são reconhecidos em qualquer situação, por qualquer regime, ou há direitos que são violados. E alçar a CUT, o Movimento dos Sem-Terra e organizações partidárias de esquerda, à condição de inimigos internos, corresponde a uma visão que predominou no Estado brasileiro durante o período ditatorial. Corresponde a conferir uma autoridade moral e política às Forças Armadas que as tornam capazes de selecionar que tipo de atividade está ou não de acordo com a segurança nacional. Por isso, Sr. Presidente, não podemos concordar com a manutenção desse sistema de informações. Não se trata aqui, Sr. Presidente, de condenar todo e qualquer serviço de informações. É evidente que reconhecemos ao governo federal e às Forças Armadas o direito de ter os seus sistemas de informações. O que estamos questionando são práticas travadas à revelia da lei. Muitos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, aqui presentes, viveram, como eu, períodos da ditadura militar, e sabem da impossibilidade da convivência da ordem democrática com esse tipo de prática de espionagem. Há pouco tempo, ainda no meu primeiro mandato como deputado, tivemos a oportunidade de visitar o chamado Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil, que mantinha ainda vivo um sistema de fichário de informações que vinham de agentes policiais, tanto da capital quanto das delegacias seccionais do interior, que faziam o monitoramento de atividades dos movimentos sociais, e inclusive de pronunciamentos de parlamentares em Câmaras Municipais. Quando esse fato foi levado ao conhecimento da Secretaria de Segurança Pública, o Secretário Adjunto, Papaterra Limongi determinou o encerramento desse tipo de atividade. É evidente que, num momento em que o crime organizado toma conta da sociedade, precisamos de informações qualificadas para combater esses verdadeiros inimigos da população: o crime organizado, o narcotráfico, o tráfico de influências, os crimes do colarinho branco. É evidente que é desse tipo de informações que precisamos e não ficar monitorando quem é que falou o quê na Câmara Municipal, e não ficar determinando de que forma funcionam os movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, ou como a Central Única dos Trabalhadores. Esta visão, Sr. Presidente, precisa ser imediatamente coibida, de modo que estamos aqui apoiando os termos da nota oficial do Partido dos Trabalhadores, divulgada pela nossa presidência nacional, bem como os pronunciamentos feitos pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o Deputado Nelson Pelegrino, do PT da Bahia, e as manifestações dos movimentos sociais envolvidos. Não acreditamos que se possa conviver numa democracia com a contratação de agentes para se infiltrar nos movimentos sociais, sem nenhum tipo de controle social sobre esse tipo de atividade. Isso dá margem efetiva para o arbítrio, e por isso queremos cobrar do Sr. Ministro da Defesa e do Sr. Presidente da República, as mais prontas providências, para que cesse esse tipo de sistema ilegal, inconstitucional, imoral, de informações que vêm sendo divulgado em brilhantes matérias do jornal Folha de S. Paulo, a quem cumprimentamos pela coragem e pelo senso público de trazer à luz esse tipo de informação, que envergonha a consciência democrática do país. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo voltar ao tema da nossa homenagem ao ilustre escritor brasileiro que estamos pranteando, chorando ,o seu falecimento. O nosso grande escritor, um homem que retratou com fidelidade a alma do povo simples da Bahia, podemos dizer não só daquelas obras, que foram transpostas para o cinema, que foram transpostas para a televisão, e que forma muitas vezes cantadas em versos nas feiras do Nordeste. Podemos adiantar sim, que Jorge Amado teve uma presença marcante, e o jornal “O Globo” de hoje diz: O escritor do amor, o escritor da verdade; o escritor do simples, dos humildes, a quem ele deu voz, a quem ele dignificou com uma personalidade. Nunca os pobres deste país foram retratados com tanta dignidade e podemos dizer que todos eles, os mais humildes, sempre forma retratados, trazendo uma personalidade distinta. Poderíamos citar imensos. Mas, não foi só este povo. Participou dos grandes congressos mundiais e, como era um homem de tendências de esquerda, sempre esteve presente nesses congressos. Foi admirado por todos os grandes escritores brasileiros, desde aqueles de olhares mais sérios até o nosso querido Barão de Itararé. Ele recebia a homenagem do seu respeito: aqui em São Paulo, onde esteve, no Rio de Janeiro, onde fez o seu curso na Faculdade de Direito, enfim em todo o lugar. Soube, sim, ser um homem ligado às mães de santo que tanto respeitou, que tanto compreendeu a pureza dessas senhoras. Podemos dizer que desde o 1º Congresso de Escritores Brasileiros que a alma brasileira precisa ter uma representação e os homens que têm mente aberta, que têm inteligência e que têm lucidez devem vir a público trazer a sua mensagem, serem os porta-vozes dessa nossa mensagem. O meu partido, por certo, muitas vezes discordou da teoria do nosso homenageado, mas não é por não comungarmos do mesmo sentimento que deixamos de apreciar as suas altas qualidades. Por isso, desde o mais humilde até nesses encontros internacionais, onde foi homenageado por um Ilia Eremburgo e a sua filha, foi lá cantado nos poemas de Mayacovisky, foi lá, naqueles castelos da Dinamarca e da Mongólia, onde sempre esteve presente levando uma mensagem da inspiração brasileira. Sofreu muito pelas suas idéias; quantas vezes foi perseguido e preso e, no entanto, depois, já em 1961, como membro da Academia Brasileira de Letras, e, em 1956, quando já havia deixado o Partido Comunista. Era um homem que hoje a Bahia está triste e nós também estamos de luto com ela. Esta não é só a minha palavra, mas a palavra do meu partido nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, ouvimos ainda há pouco o nobre Deputado Newton Brandão falar sobre o passamento do escritor Jorge Amado e tenho a impressão que essa dor é compartilhada por todos os brasileiros que já sentem falta desse brilhante homem que, ao longo de sua vida, foi capaz de compatibilizar a sua erudição, o seu discernimento, a sua cultura com uma luta que ele sempre travou com o resgate do social. Seus livros sempre tiveram a preocupação de mostrar não apenas o descaminho que muitas vezes era a alternativa do povo e do jovem brasileiro, mas sobretudo propor alternativas que pudessem solucionar esse tipo de problema. Da mesma maneira, vendo o nobre Deputado Newton Brandão, lembro-me do nosso encontro de ontem, em Santo André, na companhia do nosso Governador. O nobre Deputado Newton Brandão acompanhou o nobre Deputado Walter Feldman numa reivindicação que lá nos foi feita pelos militantes e dirigentes do nosso partido. O Sr. Governador reiterou ontem, na palestra que fez naquele congresso médico, que muito provavelmente quem gerirá o hospital que o Estado de São Paulo está terminando naquela cidade será a fundação da Faculdade de Medicina. Essa é uma reivindicação não apenas dos militantes do PSDB, dos políticos como o nobre Deputado Newton Brandão, como de toda a comunidade. Eles acresceram uma nova solicitação: que a Faculdade de Medicina possa gerir aquele hospital, em parceria com o Estado de São Paulo, mas dando a ele características que interessam àquela região. Eles precisam de um hospital de retaguarda, eles precisam de um hospital terciário que possa dar um atendimento complementar. Eles conhecem os meandros da política local e estão com muito receio de que a Prefeitura encolha no seu atendimento e, eventualmente, transforme aquele hospital num hospital não de retaguarda, mas de frente, que vá fazer o primeiro atendimento. O primeiro atendimento é entendido por eles como deva continuar sendo feito pela prefeitura, cumprindo as suas obrigações legais, cumprindo as suas obrigações sociais com o seu município, preservando aquele hospital que será regional para o atendimento terceirizado de maior qualidade, de maior dificuldade justamente não apenas para Santo André, mas para toda aquela região que precisa de um hospital com essa característica. Nesse tempo que nos foi destinado pelo art. 82, para falar em nome do PSDB, quero fazer minhas as reivindicações do meu partido, do partido lá em Santo André, mas seguramente também a reivindicação do partido em São Bernardo, até porque recebi, nobre Deputado Newton Brandão, ainda recentemente, companheiros de São Bernardo, inclusive companheiros médicos que lá fazem o atendimento na área da neurocirurgia que reivindicavam a mesma posição: eles, inclusive, gostariam de emprestar o seu conhecimento, a sua competência. O Dr. Dirk, que é um companheiro nosso, um amigo de faculdade de Botucatu da década de 60 tem competência para formar residentes e gostaria de, numa parceria com a Faculdade de Medicina, estar complementando essa atividade lá no Hospital Regional de Santo André, oferecendo não apenas residência, mas a sua competência e a competência da sua especialidade. Inclusive, eles acreditam que essa situação poderá se reverter em bolsas, nobre Deputado Newton Brandão, que ajudarão a alunos carentes daquela cidade. Quero, mais uma vez, insistir nessa reivindicação do PSDB de Santo André, do PSDB de São Bernardo de que esse hospital, que será regional, não seja ele consumido para complementar ou para fazer a assistência médica primária que deve ser primordialmente executada pela Prefeitura. Finalmente, quero deixar aqui uma notícia que também me foi solicitada por companheiros do partido, mas também por professores. O nobre Deputado Newton Brandão sabe que lá, naquela faculdade, somos professores voluntários, amigos que somos do seu diretor que é um amigo nosso de muitos anos, mas temos participado lá e dado aulas na Urologia. Demandamos juntamente com outros professores e, particularmente, com o Dr. Davi Uip para que o nosso Governo pudesse assumir a construção de um ginásio de esportes lá na Faculdade de Medicina do ABC, que também será utilizado para práticas esportivas e para a extensão à comunidade. Lembro-me ainda com emoção, nobre Deputado Newton Brandão, que toda a imprensa noticiou que no último despacho que o Governador fez ainda no Palácio dos Bandeirantes, saindo para a sua internação no Incor, recebeu o Dr. Davi Uip e liberou essa obra, garantiu essa obra àquela fundação. Conversei ainda ontem com o Dr. Geraldo que reiterou essa disposição e também com o Dr. Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo, que nos garantiu que os recursos já estão consignados, estão à disposição da faculdade e que, se as tramitações forem cumpridas, terá imenso prazer em poder participar desse empreendimento importante, que talvez tenha sido a última vontade administrativa que expressou o nosso Governador Mário Covas. Portanto, são duas boas notícias que espero que possa dar a minha Faculdade de Medicina do ABC e, sobretudo, aos meus companheiros de partido do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o Requerimento nº 2.225 vazado nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos regimentais, constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 5º Seminário Nacional de Resíduos Sólidos, a ser realizado nos dias 8, 9 e 10 de agosto, no Auditório da Conferência Nacional da Indústria - CNI - em Brasília, para discutir a política nacional de resíduos sólidos.” Assina nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, a Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V.Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 24/08, às 10 horas, com a finalidade de comemorar a Semana do Soldado.

A Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V.Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 24/08, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Clube dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar.

A Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rodrigo Garcia, convoca V.Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 27/08, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Corretor de Imóveis.

Convoco, por fim, os Srs. Deputados, por iniciativa desta Presidência, para uma sessão solene a se realizar-se no dia 23/11, a fim de comemorar o 127º aniversário do Instituto dos Advogados do Brasil.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Em discussão. Inscrita para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema em pauta é o Projeto de lei Complementar nº 18/98, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Sabemos que a questão ambiental é das questões mais sérias deste país, um país de enormes recursos naturais, mas que historicamente tem sofrido enorme degradação. Nessa questão ambiental o Ministério Público tem sido o grande aliado na defesa das nossas riquezas naturais, que merecem todo nosso cuidado se não quisermos sofrer, enquanto humanidade, drásticas conseqüências. Estamos vivendo uma crise energética que não decorre apenas por falta de investimentos. Sabemos, na verdade, que a água é um recurso finito. Temos enorme preocupação com as termelétricas, porquanto está havendo uma mudança de matriz energética que precisa ser melhor discutida com a sociedade. Por outro lado, temos consciência de que a utilização do gás trará um enorme aumento nas tarifas em decorrência do seu valor em dólar. Tudo que se refere à defesa do meio ambiente, especialmente no que se refere à conscientização do povo brasileiro a respeito de instrumentos que o Poder Público e a sociedade podem ter, deve ser levado adiante. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores é favorável à criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado, que terá como competência, dentre outras, na área do contencioso, de promover ações judiciais de interesse do Estado em matéria ambiental e de proteção de ecossistemas naturais, bem como sua representação naquelas ações que têm seu objeto vinculado à proteção do meio ambiente. Na área de consultoria, as atribuições da Procuradoria consistirão na elaboração de pareceres sobre proposições normativas de defesa do meio ambiente de competência do Governador do Estado e sobre matéria ambiental, dentre outras competências afins. Nada temos, portanto, a opor quanto a essa proposta de criação de um setor especializado em questões ambientais dentro da Procuradoria do Estado, já que entendemos que com essa medida poderemos ter uma maior eficiência na atuação do Executivo nessa área. No entanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se coloca contra o dispositivo que garante à Procuradoria do Meio Ambiente a criação de um fundo especial de despesa a ser gerido pelo Procurador Geral do Estado. Entendemos que isso já existe. Vale lembrar que a Procuradoria Geral do Estado já possui um fundo geral de despesa. Resultado de negociações no relatório aprovado, essa emenda foi acolhida. Não tem sentido, em havendo já esse fundo, a criação de um novo fundo. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável e entende como um instrumento a mais da sociedade e do Estado na defesa do meio ambiente, que vai na direção de quebrar cada vez mais aquela falsa dicotomia de que a preservação ambiental significa atraso, ausência de desenvolvimento ou de geração de emprego. Cada vez mais o país se coloca a favor de desenvolvimento de projetos e de tecnologias, de um desenvolvimento sustentável que garanta a geração de empregos e a utilização racional - com preservação - de todo nosso potencial. Assistimos à resistência dos Estados Unidos na assinatura do compromisso de Kyoto. Embora seja um país extremamente rico, talvez o mais rico dentre as grandes potências, ainda oferece resistência à questão da preservação ambiental e do seu significado para a humanidade, revelando uma enorme responsabilidade naquilo que as grandes nações decidiram no pacto de Kyoto. Mas eu gostaria também de abordar outras questões. De certo modo vou dar continuidade a algumas considerações que fiz ainda no dia de hoje, por ocasião do Grande Expediente, a respeito do porto de Santos e da possibilidade do Governo do Estado e do Governo Federal estabelecerem novas normas para sua gestão e exploração. Para retomar este assunto só quero mais uma vez relembrar que estamos aguardando do Sr. Secretário de Transportes uma audiência para que parlamentares da região da Baixada Santista, parlamentares estaduais e das Câmaras Municipais de Santos, Guarujá, e Cubatão, bem como os trabalhadores da Intersindical Portuária e outros segmentos da sociedade santista, possam ser atendidos para que não se perca esta que talvez seja a última possibilidade de dar ao Porto de Santos - o maior da América Latina e que movimenta 32 milhões de toneladas/ano e que bate recordes de produtividade - um direcionamento no sentido de que ele gere emprego, renda e desenvolvimento, onde o Estado, seja ele federal, estadual ou municipal, cumpra o seu papel de autoridade portuária no sentido da fiscalização, uma vez que está ao Deus dará. Também quero dizer que os trabalhadores da Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo, que já tem um quadro extremamente reduzido de 1.327 funcionários, têm a grande preocupação, no que têm razão, de que essa regionalização, ou metropolização, seja qual for o nome que se venha a dar, acabe por extinguir a Codesp e criar uma outra companhia com número diferenciado de trabalhadores, um número menor. E realmente esse processo que vem sendo seguido tem demonstrado que ele não está sendo bom nem para o poder público e nem para a própria classe empresarial, em especial para os médios empresários. Então, alertamos, e queremos discutir isso, como eu disse, construindo consensos para que a Codesp realmente não perca e não disponibilize mais nenhum emprego, uma vez que a região não suporta. Mas não é só por isso, podemos ter características diferenciadas mais modernas e que se tenha um tempo de transição para que essa tecnologia incorporada não coloque como aconteceu com a concessão dos terminais: tanta mão de obra não só perdendo emprego, e mais grave, ou tão grave quanto isso, uma diminuição salarial que atinge índices absurdos. Entendemos que o porto tem que ser competitivo, e ele o é, mas temos que ter um estudo mais avançado de quais componentes que entram no chamado custo Santos, e não meramente entender que só entram no custo Santos as tarifas da Codesp e a mão de obra dos trabalhadores. É muito mais do que isso e por isso acreditamos que é uma oportunidade ímpar de discutirmos no sentido de apontar um novo caminho que retome para o Porto de Santos o seu papel importantíssimo no desenvolvimento deste estado e deste país. Porto moderno, competitivo, que gere empregos, gere renda e que agregue outras atividades. A cidade e a região não suportarão uma oportunidade perdida e, acima de tudo, não suportarão a perda de mais nenhum posto de trabalho. Como eu disse, já perdemos 23% dos postos de trabalho diretos e há uma sensível diminuição dos valores salariais. Santos tem três vezes mais no índice de desemprego do que o resto do país. Se o restante do país tem um índice de desemprego de 7%, que é alarmante, a nossa região, a nossa cidade conta com 21%, o que é profundamente lamentável e preocupante, e hoje faz a região mercê do crime organizado na questão do narcotráfico. É preciso que tenhamos um projeto que realmente integre porto e cidade, numa relação de benefícios entre a cidade e o próprio porto. Insisto que não é possível que meramente venhamos trocar uma autoridade de Brasília por mais autoridades dos estados ou dos municípios sem um projeto amplamente discutido para que se recupere a economia. Temos, inclusive, o depoimento de empresários que colocam a importância da Codesp voltar a ser operadora portuária, porque há por volta de 300 médias empresas que faziam serviços intermediários, e essas empresas deixaram de atuar por conta dessa concentração em terminais privativos para atividades específicas. Sr. Presidente e Srs. Deputados, outro assunto que nos traz enorme preocupação é a questão dos cursos profissionalizantes na região da Baixada Santista. Temos ouvido bastante aqui nesta Casa sobre a criação das 50 mil novas vagas para os cursos pós médios profissionalizantes. Lamentavelmente, não temos sido contemplados com esses cursos. Há mais ou menos dois anos, se não me falha a memória, ou por volta disso, a Secretária de Educação, Rose Neubauer, compareceu a uma reunião em Praia Grande, no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista - Condesb, que é o conselho da região metropolitana e houve por parte da Secretária um compromisso e uma grande discussão no Condesb com os nove prefeitos da região, no sentido de fazer da Escola Tradicional Escolástica Rosa um verdadeiro centro de formação para os jovens, com cursos de profissionalização. Nesses últimos dias tivemos uma grande batalha que parece vitoriosa, pelo menos em parte e por enquanto, a respeito de dois cursos, o curso de Nutrição e Dietética e o curso de Metalurgia, mas ainda esperamos um terceiro curso no Escolástica Rosa. Quero aqui, de público, parabenizar toda a comunidade escolar da Escola Tradicional Escolástica Rosa, seus professores, seus alunos, seus funcionários, sua direção e especialmente quero parabenizar a Apeoesp, o Sindicato dos Professores e os parlamentares da região que conseguiram isso numa luta muito grande. Eu, por alguns problemas de saúde, não pude comparecer em algumas reuniões, mas em todos os momentos estive representada e estivemos juntos em todos os momentos, inclusive, solicitando essas audiência para que mantivéssemos no Escolástica Rosa os cursos para os quais temos demanda, os cursos que atendem as demandas do mercado e os cursos que tiveram a sua grade curricular revista de acordo com a nova legislação, com a resolução do ano 2000, e que há uma demanda extremamente significativa. Se por um lado parece que tivemos êxito nessa questão, por outro lado ainda estamos encontrando dificuldades para a volta do curso Manutenção de Aeronaves da Escola Estadual "Marechal do Ar Eduardo Gomes", que fica na Base Aérea no Guarujá, a qual chamamos carinhosamente de Escola da Base. Eu, particularmente, já com a própria Secretária Rose Neubauer, com a diretora do Departamento de Recursos Humanos e com o então representante da região metropolitana na questão da Educação, na época, o Prof. André, discutimos de maneira bastante aprofundada a manutenção desse curso na Escola da Base Aérea, e conseguimos mantê-lo. No entanto, mais uma vez o curso está ameaçado, embora atenda plenamente aquilo que determina a Resolução SE92/00, do Conselho Nacional da Educação.

Se há alguma outra necessidade que a escola tenha de atender a escola o fará prontamente. Não podemos ficar com a possibilidade de extinguir um único curso que funciona nesses moldes numa escola pública do Estado de São Paulo. Curso semelhante só existe em outro Estado. No momento em que a nossa juventude anda profundamente ameaçada pelo desemprego, não só a juventude mas toda sociedade brasileira que tem enormes dificuldades no mercado de trabalho que está cada vez mais exigente, competitivo, com cursos que entendemos que são realmente de significado importante temos de continuar esta luta, para que se abram as matrículas ainda neste semestre.

Na Escola da Base temos perto de 200 inscrições de jovens que querem ingressar no curso de Mecânica de Aeronáutica. Segundo informações, muitos terão de esperar até o ano que vem, o que não entendemos, uma vez que já houve adequação à Resolução 92/00. Esse curso tem 25 anos de existência. É um convênio feito entre a Secretaria de Educação e a Base Aérea. Trata-se de um curso profundamente respeitado pela sua qualidade e os seus ex-alunos são disputados no mercado de trabalho. Insisto que o curso é o único existente em escola pública no Estado de São Paulo, com excelentes resultados.

A Escola da Base já formou mais de 500 jovens, dentre os quais 25% todo ano têm colocação imediata no mercado de trabalho. As companhias de aviação, ao final de cada ano, solicitam à escola a listagem dos aprovados e imediatamente começam a testá-los. Oitenta e cinco por cento dos alunos são empregados imediatamente no mercado de trabalho com excelentes salários. Num momento tão difícil da economia nacional, com tanto desemprego, com jovens sem perspectiva de trabalho, com uma profunda defasagem entre a qualidade da escola pública e aquilo que o mercado exige não podemos permitir que experiências extremamente positivas como essa do curso de Mecânica de Aeronaves da Escola da Base, tudo isso seja jogado por terra e que não tenhamos a possibilidade da continuidade. Muitos desses ex-alunos da Escola da Base trabalham até no exterior e nas maiores empresas de aviação. Em julho deste ano termina uma turma de 40 alunos, dentre os quais 25% já foram empregados neste mês e os outros estão passando por testes. A única outra escola que tem curso semelhante é uma escola técnica federal localizada em Belém do Pará.

O Estado de São Paulo não pode perder, pelo contrário; é o tipo de curso que teríamos que estar ampliando para escolas de outras regiões. Cem desses jovens ex-alunos atuam na Embraer como inspetores de qualidade. Quer dizer, é um curso extremamente exigente, ao longo desses 25 anos são 500 alunos foram formados e desses 100 trabalham como inspetores na Embraer. Muitos trabalham em empresas norte-americanas, numa empresa irlandesa chamada Omega; tem um gerente de manutenção que é técnico formado pela Escola da Base. Mesmo na nossa região, que se apronta para outras necessidades, tivemos na semana passada um convênio assinado com a Prefeitura, para a implantação do Aeroporto Civil Metropolitano, em Guarujá. Então, há um aumento da demanda para profissionais desse tipo.

É preciso que se decida com extrema urgência a continuidade desse curso. Por um lado, esperamos que se concretize essa vitória sobre os cursos do Escolástica Rosa, e agora as nossas atenções recaem sobre o curso de Mecânica da Aeronáutica da Escola Base. A luta não é só desta Deputada mas de todos os parlamentares da região, da comunidade escolar, da Aeronáutica e da própria Base Aérea de Santos, que fornece os professores especializados. A escola que já funciona dentro da Base Aérea tem todo um suporte com os aviões para estudo com todas as máquinas e equipamentos. Esperamos contar com a responsabilidade, com o compromisso e com a sensibilidade da Sra. Secretária para que não percamos um curso tão importante. Não podemos permitir que jovens esperem por mais seis meses ou quem sabe percam para sempre a oportunidade de formarem.

Gostaria ainda de me referir ao reajuste do funcionalismo. Ainda não recebemos nesta Casa informações sobre o abono que o Sr. Governador teria concedido e que ainda não chegou à Casa. Sabemos que S. Exa. poderá fazê-lo, retroativo a agosto. A nossa grande preocupação é a situação difícil que vive o funcionalismo público. Queremos manifestar nosso grande desapontamento pelo abono. Em muitas conversas, em reuniões, em audiências até mesmo mediadas pelo próprio Presidente da Casa, nobre Deputado Walter Feldman, com o Secretário Angarita e com todas as entidades do magistério, houve oportunidade, em duas audiências, de as entidades exporem as suas reivindicações e basicamente dois eram os pontos fundamentais: que qualquer reajuste fosse estendido aos inativos e que não viesse na forma de abono, uma vez que isso acaba por desfazer e complicar as carreiras, no caso do magistério, e recentemente a carreira conquistada dos servidores de escola, que acabam por prejudicar e que não incidem sobre outros ganhos, acabando sendo meramente um abono ou uma gratificação.

Naquele momento e o Secretário Angarita argumentava que o Sr. Governador realmente tinha a intenção de que tudo fosse estendido aos inativos, mas principalmente que houvesse uma política salarial, um estudo de um reajuste e não meramente um abono. Sabemos que há negociações com a polícia - que defendemos, como defendemos os funcionários da Saúde e de todas as secretarias e de todos os poderes, pois todos necessitam de um reajuste salarial, uma vez que os índices de inflação, embora oficialmente dados pelos institutos e pelo governo, quando vamos ao supermercado - hoje homens e mulheres todos vão ao supermercado - vemos o quanto temos tido elevação dos preços naquilo que é essencial na vida de todos nós.

Isso sem contar o aumento da tarifa de água, energia e de todos os outros tributos e impostos; a situação do funcionalismo é extremamente grave. Talvez - sempre temos esperança - e, vendo aqui o nobre Deputado Milton Flávio, talvez, o nosso governador até esteja demorando um pouquinho para enviar à Casa, em forma de abono; é possível que esteja, juntamente com o Secretário da Fazenda realizando novas simulações para que tenhamos realmente uma política salarial. Hoje, mais do nunca, com o desemprego e tantas questões, a população necessita e utiliza cada vez mais os serviços públicos.

Sabemos que o empobrecimento da classe média, o grande número de pequenos e médios empresários que faliram, tiveram os seus negócios em situações difíceis, os assalariados, os desempregados, que são em número extremamente significativo, cada vez mais os serviços públicos são necessários, na Saúde, Educação, Segurança, em todas as áreas. E não podemos ter um atendimento adequado se não tivermos uma política salarial que dê dignidade a esses servidores. O que temos visto tanto no Plano Plurianual, como na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias - por isso temos trabalhado sistematicamente, com emendas - algumas aceitas, outras não, na forma da sua emenda.

O Governo faz tanta propaganda de que saneou as finanças do Estado, embora tenhamos divergências a esse respeito, mas alardeia números significativos para investimentos, e no entanto descuida daquilo que é essencial para a população, que é justamente o atendimento, seja nas áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança, como em todas as áreas que o cidadão tem direito que o Estado preste, enquanto serviços.

Penso que as entidades, seja da Saúde ou do Magistério, não estão nada satisfeitas; as próprias entidades da Polícia continuam negociando, as outras também continuam abertas à negociação, mas profundamente desapontadas com este abono, uma vez que esperavam, depois de tanto tempo realmente que o Governo viesse com uma política salarial séria, responsável e conseqüente, à altura dos direitos da população. Para que a população tenha um atendimento de qualidade é preciso que os servidores públicos tenham uma política salarial mais justa.

Destaco em especial o grande drama da polícia, os servidores da Saúde, os servidores da Educação, da agricultura - sabemos do papel importante dos funcionários da Secretaria da Agricultura e de tantas outras secretarias, que prestam diretamente o atendimento à população ou aos produtores, no caso da Secretaria da Agricultura, e que merecem deste Estado e deste governo um respeito na questão salarial.

Embora estejamos aguardando ainda a publicação do abono, não paramos na luta pela revisão salarial de todo o funcionalismo do Estado de São Paulo, lembrando também que a questão dos policias tem que continuar, mas não pode por conta disso esquecer as outras áreas.

A Segurança Pública merece uma atenção especial, penso que isso está sendo estudado, mas que se faça também um esforço para atender a todas as áreas do funcionalismo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Secundando a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, gostaríamos de informar que neste momento está havendo uma reunião do o Sr. Governador Geraldo Alckmin com todas as entidades da Polícia Militar e da Polícia Civil e da Polícia Científica na tentativa bilateral de encontrarmos uma saída para o movimento e a demanda reivindicatória dos Srs. trabalhadores da área de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Quero aproveitar também, Deputada Maria Lúcia Prandi, para dizer que hoje houve um enorme esforço do Colégio de Líderes, que transformou em prioridade absoluta desta Casa, para o mês de agosto, o tratamento da questão dos vetos colocados na Ordem do Dia. São 128 vetos colocados pelo Poder Executivo e que terão neste mês um tratamento absolutamente prioritário, com a participação intensa dos Srs. Deputados e das assessorias para que possamos limpar essa pauta, e a partir daí tratarmos dos projetos do Executivo, dos Srs. Deputados, de matérias relevantes que poderão ser discutidas, votadas e aprovadas neste semestre.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Quero parabenizar V. Exa., sei do esforço que V. Exa. tem feito no sentido da mediação das negociações, e estamos esperançosos que o Governo e as entidades encontrem o melhor caminho possível, e quero também parabenizar o Colégio de Líderes, através de V. Exa., para que a Casa aprecie realmente os projetos dos Deputados - neste caso os vetos que aí estão - para que possamos votá-los, uma vez que é este é um dos principais papéis desta Assembléia.

Sr. Presidente, encerrando, agradeço a tolerância de V. Exa., gostaria de comunicar, mas pretendo fazê-lo pessoalmente, marcando uma hora com V. Exa., assim que for possível, pois pretendemos formar uma frente parlamentar, em defesa da terceira idade. E sabendo do profundo respeito e trabalho dispensada por V. Exa. a todos os Srs. Deputados, para que tenhamos o apoio de todos e de V. Exa. e que tenhamos experiências positivas.

Então, agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, não posso perder a oportunidade para dizer a V. Exa., apenas para ratificar aquilo que falei pessoalmente, alguns eventuais excessos que cometi no primeiro semestre.

Gostaria de, no comando da Presidência deixar isso público. Vossa Excelência foi vítima de um momento de muita tensão nesta Casa, na votação de algumas matérias. E, justamente V. Exa. que tem tido uma postura muito séria e correta de defesa das suas opiniões e dos interesses do seu partido. Ratifico minha posição de enorme respeito, não só pelo parlamentar, mas em especial pelo parlamentar feminino. V. Exa. sabe do nosso esforço relativo a essa questão, e aproveito também para anunciar a publicação hoje no “Diário Oficial do Estado” a nomeação Silmara de Oliveira Lauar, a nova Diretora Geral da Assembléia; pela primeira vez uma mulher assume essa função, não pela sua condição de gênero, mas pelas suas qualificações profissionais e técnicas para tal.

Então, reitero as minhas desculpas à nobre Deputada, aprimoraremos a nossa função no comando desta Casa.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que realmente por ocasião daquele incidente num momento bastante difícil da Casa, a questão que me foi apresentada pessoalmente foi pela conduta de V. Exa. que sempre tem agido, acima de tudo com extremo cavalheirismo e respeito aos parlamentares, de modo especial, às mulheres parlamentares. Então, penso que continuaremos em nosso entendimento de respeito à função de cada um. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Maria Lúcia Prandi.

Continuando a lista dos oradores, para falar a favor, Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz à tribuna nesta tarde é uma notícia muito importante para Tatuí que nesta semana está em festa e completará, no dia 11 de agosto, 175 anos de existência. Recebe neste dia um presente, há muito tempo esperado, do Governador Geraldo Alckmin e publicado no “Diário Oficial” de hoje, Decreto nº 45.976, que reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, que passará de segunda classe para primeira classe. Era uma luta deste Deputado, da bancada do PSDB e do líder Deputado Milton Flávio, que esteve nessa luta. Tatuí está felicíssima porque a delegacia de primeira classe era um sonho de toda população e hoje torna-se realidade no momento muito feliz para todos em que a cidade completa 175 anos de existência. Muito obrigado, Governador Geraldo Alckmin

Sr. Presidente, feito este registro, cedo o meu tempo restante ao Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Agradeço, inicialmente a gentileza do amigo Deputado Luiz Gonzaga Vieira e cumprimentá-lo porque sabemos do enorme esforço que tem feito para conquistar essa melhoria para Tatuí. Fomos parceiros nessa luta, sabemos do seu esforço, porque ocasionalmente fomos envolvidos por esse assunto em que o deputado vivia cotidianamente e tantas vezes acompanhamos nas demandas que fez junto ao secretário da segurança, secretário adjunto, inclusive cobrando porque essa promessa havia sido feita há muito tempo. O deputado anunciou essa benfeitoria para Tatuí, há algum tempo, porque fomos informados que havia sido concedida.

Portanto, cumprimento o Deputado e Tatuí que recupera uma condição que merecia há muito e que, por justiça, deveria ter assumido se a burocracia não tivesse nos atrapalhado. Parabéns Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Parabéns Tatuí por mais essa conquista.

Voltamos a discutir o projeto em tela que trata da criação da Procuradoria do Meio Ambiente no nosso Estado. Vamos, inclusive, cansando nossos ouvintes, rememorar nossa participação, da Assembléia Legislativa, num processo legislativo que nos envaidece e engrandece esta Casa de leis.

Há poucos dias, comentava que, como Deputados, tínhamos tido a oportunidade de, diferentemente de muitos, aprovar uma série de medidas, leis que acabaram dando uma conformação ao nosso mandato e ao político.

Comentava ainda, hoje, pela manhã, no plenário, quando falávamos sobre a luta que a Deputada Maria Lúcia Prandi pretende encetar em defesa a um atendimento adequado ao idoso, que, há alguns anos, tivemos, nesta Casa, o privilégio de ter uma lei que criou o programa de vacinação para terceira idade no Estado de São Paulo. Esse programa foi copiado, reproduzido em câmaras municipais como de São Paulo, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro e acabou sendo adotado pelo Ministro da Saúde, José Serra.

Como professor de medicina, tenho que comemorar que o Brasil tenha um programa de vacinação para terceira idade e esse programa tenha começado com uma proposta nossa, aqui, na Assembléia Legislativa do São Paulo. Sei que muitos investimentos foram feitos.

O Brasil detém, hoje, um “know how” que não tinha antes dessa lei e desse programa e milhares de vidas são salvas por conta de uma vacinação que protege os idosos, impedindo que possam ter as complicações comuns nessa idade quando adquirem gripes mais fortes e que, via de regra, complicam com pneumonias que são fatais.

Ainda comemoro a minha primeira lei aprovada nesta Casa, que estimulava o Iamspe do nosso Estado a descentralizar o atendimento, fazendo, particularmente, parcerias com instituições universitárias que há muito atendem com qualidade o paciente, o cidadão de São Paulo que adoece no interior do nosso Estado. Lembro-me que, quando essa lei foi aprovada na Assembléia Legislativa, o Iamspe tinha pouco mais de 30 convênios no nosso Estado.

Comemoramos mais um aniversário ainda no mês de julho, no Hospital do Servidor Público, e recebemos, nessa ocasião, um breve histórico da sua atuação, mostrando a situação atual e hoje pudemos constatar que o Iamspe tem mais de 130 convênios feitos no interior, conseqüência de uma lei aprovada nesta Casa e que nem sempre é informada ao paciente que agora tem este benefício.

Da mesma maneira, conseguimos aprovar na Casa a lei que obriga o Estado de São Paulo a fazer um diagnóstico precoce do câncer de próstata em homens com mais de 50 anos de idade. É uma lei que, com certeza, trata, pela primeira vez no Parlamento brasileiro, de um programa de saúde para homens.

Nós que diuturnamente ouvimos políticos, parlamentares, jornalistas, escritores, sindicalistas reclamarem da situação sabemos que, com toda certeza, incomoda à mulher, que é privada de uma série de regalias que tem o gênero masculino, a ponto de o presidente, com razão, comemorar a nomeação de uma diretora geral do sexo feminino, fato inédito nesta Casa, mas, diferentemente de outras áreas, na área da saúde os homens não tinham essa situação de igualdade, de eqüidade.

Temos programa para crianças, para mulher, para gestantes, mas não tínhamos, de forma eficiente, nenhum programa no Brasil que cuidasse especificamente da saúde do homem e foi com a aprovação da nossa lei na Assembléia Legislativa que, pela primeira vez neste País, para nosso orgulho, contempla exclusivamente o gênero masculino, contempla esse cidadão depois de uma certa idade, porque é o câncer de próstata a patologia que acomete e mata homens acima de 50 anos de idade.

Estou citando as leis que aprovamos nesta Casa, como poderíamos citar a lei que criou o Fórum Parlamentar para Assuntos Latinos Americanos, depois transformada na Comissão de Assuntos Internacionais e, como o presidimos, temos muito orgulho. Poderíamos citar outras tantas iniciativas que tivemos nesta Casa, com aprovação de uma emenda constitucional que permite à Assembléia Legislativa fiscalizar, de forma consistente, as verbas que são transferidas anualmente para as nossas universidades e que haviam ficado, pela nossa Constituição, fora do controle desta Casa.

Em relação às leis que aprovamos, aos projetos que apresentamos, temos uma batalha enorme para transformar em realidade uma lei recentemente aprovada neste Parlamento, qual seja, a que permite ao Estado dar uma assistência pedagógica e didática à crianças com patologias crônicas internadas em hospitais públicos, à semelhança do que há dezenas de anos vem acontecendo no Hospital Darci Vargas e que de maneira adequada recuperou, com muito mais rapidez, crianças com patologias neoplásicas, com cânceres que hoje são curáveis, mas com internações prolongadas, com internações dolorosas e que são ainda piores quando essas crianças não têm o acompanhamento pedagógico adequado.

O próprio Governador Geraldo Alckmin esteve visitando o hospital e nós o acompanhamos. O Deputado Walter Feldman também esteve lá e não há como não se emocionar ao ver, nas salas de aula, a alegria com que as crianças nos recebiam. Queremos que essa realidade seja a realidade de todo hospital público no Estado de São Paulo que cuida da criança e do adolescente. Isso já é lei, mas precisa ter agora a sua aplicação prática garantida e esse trabalho também compete ao deputado, que tem a obrigação de cobrar do Secretário de Educação e do Secretário da Saúde as medidas que a implementem.

Mas o que tem a ver essas leis com o projeto que discutimos? Porque essas leis que aprovamos já deram a este Deputado satisfação suficiente, já deram ao nosso mandato a competência que entendemos, merecer o mandato que é conferido a qualquer parlamentar pelo cidadão, pelo eleitor de São Paulo.

Contudo, quero dizer aos senhores que para este Deputado todas essas ações não tiveram ainda hoje a importância que teve na nossa opinião, para nós e para o Estado de São Paulo, a ação que começamos a trabalhar aqui em abril de 99.

Ainda me recordo que transitávamos pelas ruas de São Paulo quando, ouvindo um rádio, tomávamos conhecimento de uma notícia que tinha sido publicada no “O Estado de S.Paulo” e nos surpreendíamos com a cifra citada. Era a reprodução de uma artigo que havia sido escrito pelo Jornalista Sílvio Bressan, que discutia desapropriações na Serra do Mar, que discutia desapropriações em áreas ambientais. Ele comentava os valores que essas desapropriações tinham atingido, mostrando que pouco mais de 11 precatórios já eram responsáveis por mais de 60% das dívidas em precatórios no Estado de São Paulo. Eram valores que chegavam a aproximadamente quatro e meio bilhões de reais naquela época.

Mas o mais assustador é que o jornalista chamava a atenção para o fato de que pouco mais de mil ações tramitavam só na Justiça de São Paulo e que as ações, guardadas as proporções e mantidos os critérios, que vinham sendo aplicados nas sentenças poderiam condenar São Paulo a ter de pagar precatórios num valor que poderia chegar a 50 bilhões de reais. Achei que havia algum erro do articulista ou que eventualmente tivesse se enganado na leitura. Fui consultar o jornal e a reportagem era exatamente essa. O raciocínio do repórter, do jornalista era cristalino. A sua lógica era absoluta e correta.

Portanto, ao constatar o prejuízo que poderia ser infringido ao Estado de São Paulo, protocolamos - e com muita rapidez conseguimos as assinaturas necessárias - pedido de criação de uma CPI para investigar tais fatos, o que rapidamente foi apelidado pela imprensa de São Paulo como a máfia das indenizações ambientais. Fizemos a nossa incursão no mês de abril. Alguns meses depois, na mesma direção, o Deputado Salvador Khuriyeh teve iniciativa assemelhada - isso por volta do mês de agosto. E finalmente em novembro de 99 a Assembléia Legislativa nos permitiu começar a trabalhar nessa questão.

Foram 18 meses de trabalho, de trabalho silencioso, com a participação de deputados dos mais variados partidos. O Deputado Salvador Khuriyeh foi nomeado relator, enquanto presidíamos aquela Comissão. O Deputado Newton Brandão foi nomeado vice-Presidente. Fizeram parte da CPI o então Deputado, hoje Prefeito, Paulo Julião, os Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Jilmar Tatto, hoje Secretário do Abastecimento na esfera da Prefeitura de São Paulo, Vanderlei Siraque, que ficou conosco até o fim, subsidiando a nossa Comissão com propostas conseqüentes, importantíssimas, para que chegássemos ao nosso relatório final.

Cada dia que passava nos surpreendíamos com os absurdos que produziram a criação dessa máfia, a começar pela definição da titularidade. Tivemos especialistas como o Dr. Antônio Telejinski, que mostrou para todos nós - e de forma cabal - que os cartórios de registro da região da Baixada Santista, de São Vicente, de Cunha, enfim, dos cartórios que se envolveram com a maior parte dos precatórios em ações de desapropriação que remontam à década de 60, quando aquelas áreas foram declaradas de proteção ambiental pelo então Governador Franco Montoro, não cumpriam com a legislação pertinente, não seguiam a cadeia de transmissão necessária e exigida por lei.

O Dr. Antônio Telejinski demonstrou, de forma cabal, que muitas das alterações feitas nos registros que hoje consagravam a propriedade e a titularidade de proprietários em áreas que estavam sendo demandas, tinham sido modificadas com informações fornecidas pelos próprios proprietários, sem que houvesse qualquer preocupação por parte daqueles cartórios de registro para que a averbação só fosse feita depois do deferimento judicial.

Isso foi confirmado pelos oficiais dos cartórios, que diziam que essa era uma prática habitual não apenas nas ações que analisávamos, mas uma prática habitual que se reproduzia freqüentemente em registros naquela região.

E aí fica fácil à população de São Paulo entender como é que uma área que já tinha sido paga no passado - e foi paga a um proprietário que foi considerado titular dessa área, baseado em documentação fornecida no processo pelo oficial do cartório - oito anos depois era paga novamente e o que é pior: tendo o perito que reconheceu a titularidade, também atuado no processo.

Esse processo - pasmem os senhores - que é o maior precatório que hoje existe no Estado de São Paulo, diz respeito a uma área que foi avaliada, e muito bem avaliada, e que hoje vale, em moeda corrente, segundo as avaliações atuais, pouco mais de 10 milhões de reais. Naquela ocasião, o perito avaliou e o juiz deferiu essa sentença com um valor 15 vezes maior, valores que hoje estariam em torno de 150 milhões de reais.

A Justiça não fiscalizou de forma adequada, os prazos eventualmente foram cumpridos, mas o importante é que o Estado estava sendo obrigado a pagar novamente pela mesma área, uma área que vale hoje 10 milhões de reais e o Estado estava sendo condenado a pagar 1,5 bilhão de reais. Daqui a pouco haverá deputado que virá aqui dizer que isso é correto, que a lei determina isso, que a sentença transitou em julgado. Só não perguntem a profissão do deputado, porque V.Exas. e os senhores que nos assistem não se surpreenderão se descobrirem que ele é advogado, da mesma maneira como a OAB veio aqui representada pela sua Comissão de Precatórios e nos disse: “Ora, a lei está aí para ser seguida!” Se o Estado não foi bem defendido, se a Procuradoria não foi capaz, se no passado alguém esteve mancomunado com os proprietários, agora cumpra-se a lei.”

O que esses senhores não levaram em conta é que ao mandar cumprir a lei, em primeiro, eles não a ignoram, mas fazem de conta que não têm a sua sucumbência garantida, que eles enquanto advogados da parte terão uma suculenta parte desse 1,5 bilhão que seguramente poderiam ser pagos aos seus clientes. Esse 1,5 bilhão poderia se transformar em 50 bilhões e se o Estado pagasse ou pagar esses 50 bilhões, eles terão a sua fatia também majorada. Aí não me surpreende que a OAB, que foi tão criteriosa, tão preocupada em garantir direitos e de atribuir culpas quando analisava os ex-Prefeitos Pitta, Maluf, o ex-Presidente Collor, saindo às ruas com os “caras pintadas”, dessa vez não tenha tido o mesmo comportamento. Chegaram os seus membros que representavam a Comissão de Precatórios a dizer: “O Estado que pague essa conta e depois recorra, tente provar na justiça...”

Companheiros e companheiras que nos ouvem hoje, quem participou da CPI tinha “dor de barriga”, sentia náuseas ao ouvir os depoimentos daqueles que assumiam, com tranqüilidade, que tinham investido contra o Estado, baseados que estavam em brechas que a lei oferecia e não se sentiam constrangidos de, neste momento, estarem infringindo um prejuízo dessa ordem e, insisto, não ao Estado de São Paulo, mas ao cidadão de São Paulo, porque quem paga essa conta não é o Governador de São Paulo, não é o Tesouro do Estado de São Paulo, mas o cidadão de São Paulo que contribui com o seu ICMS, com as suas taxas para compor o Orçamento no Estado que é menor do que os 50 bilhões que eventualmente tenhamos que pagar.

Ao se subtrair esse valor, o que acontece? São Paulo passa a não ter a capacidade para fazer Metrô, para fazer as casas que precisa construir, para construir as escolas de que necessitamos, as creches, as rodovias, as lagoas de tratamento, para estender água potável a toda a nossa população. Aí vem alguns dos que defendem o pagamento dos precatórios repetir cobranças, mas não dizem que continuam também nos cobrando o pagamento dos precatórios. Querem que a gente pague para “bandidos”! “Bandido” que roubou ou tentou roubar São Paulo! Foi isso que a CPI fez. Graças a essa CPI, pudemos conscientizar a imprensa de São Paulo, que já tinha conhecimento, mas nós enquanto Assembléia respaldamos que uma coisa era o procurador reclamar, uma coisa era o Secretário do Meio Ambiente reclamar e outra coisa era uma CPI composta por Deputados, de todos os partidos, concluir que a “máfia” existe e que tentava se locupletar do dinheiro público em São Paulo. Propusemos medidas importantes. Entre elas, a aprovação da Procuradoria do Meio Ambiente para dar ao Estado de São Paulo um instrumento poderoso que vai permitir ao nosso Estado - e aí não haverá desculpa - fazer a sua defesa de maneira competente, eficiente até pela especificidade que essa procuradoria terá. Será uma procuradoria destinada a fazer o contencioso, mas não só isso, a emitir pareceres em situações como aquelas que vamos viver, por exemplo, quando da construção do Rodoanel.

Quem nos ouve, quem nos assiste sabe que, recentemente, a Bandeirantes demonstrou que já começava a prosperar uma “máfia” também nessa área. Os senhores fiquem atentos, porque não chegamos na área mais valiosa do Rodoanel. Não chegamos ainda na área do Meio Ambiente e lá essa “máfia” já está organizada, os peritos estão treinados, mas há muitos que estão participando também de desapropriações do Rodoanel. Não foi por outra razão que fomos procurados pela Rede Bandeirantes para opinar. Já dissemos que, se for o caso, faremos outra CPI, mas São Paulo e esta Assembléia não vão se permitir que poucos lucrem em cima de tantos paulistas.

Portanto, Sr. Presidente, não é surpreendente que ninguém questione essa proposta. Conversávamos ainda há pouco com deputados da oposição, mas da oposição ao Governo e não da oposição a São Paulo, e nos garantiram que no decorrer desta semana teremos esse projeto aprovado. São Paulo terá razões para comemorar, a Assembléia terá razões para comemorar, porque terá contribuído efetivamente para desbaratar uma “máfia” que não é paulista. Temos notícias que ela já começa a também atuar no Paraná e não foi por outra razão que encaminhamos à Assembléia Legislativa do Paraná cópia do nosso relatório para que eles comecem a investigar, porque o receituário já está sendo aplicado também lá. Não é por outra razão que estaremos no próximo dia 15 em Brasília. Já comunicamos ao Presidente Walter Feldman, temos uma agenda marcada com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio Mello, para entregar a S.Exa. o referido relatório. É exatamente por conta de ações como essa, inclusive levando ao ministro para que ele tome conhecimento, para que ele entenda melhor porque São Paulo se recusa a pagar alguns precatórios e é por essa razão que louvo a iniciativa ainda não concretizada, mas já anunciada do nosso Governador Geraldo Alckmin de encaminhar aqui para a nossa Assembléia uma emenda que nos permita pagar precatórios até o valor de 10 mil reais que estão obstruídos à espera de pagamento por conta de situações como essa que, a pretexto de não obstruir a fila, têm tido inclusive incentivos de muitos e que não sei a pretexto do que trabalham tanto para que esses precatórios sejam pagos.

Até posso imaginar, porque fui procurado no passado por detentores desses precatórios que negociam e negociam muito bem para que a gente tente agilizar os seus pagamentos. Seguramente não tiveram qualquer tipo de sucesso conosco, mas é possível que tenham sucesso com outros deputados.

Portanto, fiquem atentos, companheiros deputados e senhores paulistas que nos assistem, quando vierem aqui defender o pagamento desses precatórios, pois é muito dinheiro. Está aqui o nobre Deputado Gondim que nos acompanha sempre e nos acompanhou nessa CPI.

Nós não vamos aceitar e temos a convicção de que a aprovação desse projeto, a aprovação da Procuradoria do Meio Ambiente, é medida fundamental para dotar a Procuradoria do nosso Estado dos mecanismos de que precisa para fazer a defesa competente do nosso Estado. Reitero mais uma vez: para fazer a defesa competente do nosso Estado, não do nosso Governo, para defender o cidadão comum, o cidadão que não pode ser subtraído nos seus direitos, nas suas necessidades por conta de marginais que, usando brechas em amparo legal, tentaram e continuam tentando tirar de São Paulo aquilo que São Paulo não tem.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Vinholi.

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje. Havendo acordo de lideranças, a Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e um minuto.

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