100ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI SIRAQUE, CARLOS GIANNAZI,
OLÍMPIO GOMES, JOSÉ BITTENCOURT, MARIA LÚCIA PRANDI, WALDIR AGNELLO, BARROS
MUNHOZ E CELSO GIGLIO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 04/09/2007 - Sessão
100ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente:
VANDERLEI SIRAQUE/CARLOS GIANNAZI/OLÍMPIO GOMES/JOSÉ BITTENCOURT/MARIA LÚCIA
PRANDI/WALDIR AGNELLO/BARROS MUNHOZ/CELSO GIGLIO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita
de representantes da Fundação Lugar de Viver Feliz, de Barretos, e de
estudantes da PUC.
002 - RUI FALCÃO
Cobra providências do Governador para resolver
problemas como o aumento dos casos de dengue na Capital, as obras da Linha 4 do
Metrô e a falta de segurança nas escolas.
003 - CARLOS GIANNAZI
Afirma que o problema da violência nas escolas é
disseminado e que a situação da Saúde é de calamidade pública. Questiona
campanha apoiada pelo PSDB contra a CPMF, e diz que o PSOL é favorável à sua
extinção.
004 - OLÍMPIO GOMES
Saúda visitantes da Fundação Lugar de Viver Feliz, de
Barretos. Preocupa-se com a tramitação nesta Casa dos PLCs 49 e 57, que
reajustam os adicionais salariais para a Polícia.
005 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
006 - VANDERLEI SIRAQUE
Cita caso de escola em Perus, na Capital, com graves
problemas de segurança. Reclama da intenção do Governo do Estado de demolir
escola
007 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Soma-se ao descontentamento com anunciada demolição de
escola
009 - RAFAEL SILVA
Afirma que o acesso à educação de qualidade para as
camadas mais simples da população é o meio para desenvolver o País. Pede a
inclusão de Filosofia e Sociologia no currículo escolar.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência. Anuncia a visita do pastor Levi
Martins, da Assembléia de Deus de Mairinque.
011 - MARIA LÚCIA PRANDI
Reclama de diretriz do Conselho Estadual de Educação
de considerar o ensino no ciclo médio de Filosofia e Sociologia não
obrigatório, em contradição com norma do Governo Lula. Critica a política
educacional no Estado.
012 - OLÍMPIO GOMES
Questiona declaração do Governador sobre intenção de
terceirizar a manutenção de viaturas policiais, lembrando que isso ocorre há
quinze anos, mas que hoje não há verbas para isso, levando ao sucateamento.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MARIA LÚCIA PRANDI
Manifesta esperança de se conseguir aprovar, nesta
Casa, projeto de iniciativa popular com proposta alternativa ao Plano Estadual
de Educação. Critica a política estadual de Educação.
014 - RITA PASSOS
Justifica PL que apresentou criando a Política
Estadual de Educação Ambiental no Estado.
015 - MARIA LÚCIA PRANDI
Assume a Presidência.
016 - FERNANDO CAPEZ
Fala da importância para a população carente da
Defensoria Pública. Fundamenta a criação da Frente Parlamentar pela defesa da
autonomia financeira da Defensoria Pública.
017 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
018 - JOSÉ BITTENCOURT
Soma-se à manifestação do Deputado Fernando Capez
acerca da Defensoria Pública. Propugna recuperação salarial para os servidores
da Justiça. Fala do lançamento ontem da Frente de Esquerda, composta pelos
partidos PDT, PCdoB, PSB, PHS, PRD e PMN.
019 - VICENTE CÂNDIDO
Fala da importância de sua participação, em delegação
desta Casa, como coordenador da Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade
Racial, em tribunal sobre o furacão Katrina,
020 - ADRIANO DIOGO
Informa a futura presença nesta Casa do Secretário da
Saúde, para prestar esclarecimentos sobre sua pasta. Lê resumo da ata da
Conferência Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, ocorrida no último dia 5 de
agosto. Cita o livro do professor Aziz Ab'Sáber, "Amazônia do discurso à
Praxis", que faz referência à a maior reserva de ferro da crosta
terrestre, existente na serra dos Carajás.
021 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, continua a referir-se ao livro do
professor Aziz Ab'Sáber, "Amazônia do discurso à Praxis", que aborda
as jazidas minerais da região. Defende a reestatização da Companhia Vale do Rio
Doce, e lê trecho de artigo sobre o assunto, do professor Fabio Konder
Comparato, publicado na "Folha de S.Paulo".
022 - JONAS DONIZETTE
Pelo art. 82, expressa satisfação pela aprovação,
nesta Casa de PL de sua autoria que projeto que prevê a devolução do IPVA dos
carros roubados e furtados.
023 - BRUNO COVAS
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 20 minutos.
024 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min,
reabrindo-a às 17h11min.
025 - SAMUEL MOREIRA
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 20 minutos.
026 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h12min.
027 - BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h37min.
028 - ESTEVAM GALVÃO
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 25 minutos.
029 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h37min.
030 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h26min.
031 - MÁRIO REALI
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos por 20 minutos.
032 - Presidente CELSO
GIGLIO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h27min,
reabrindo-a às 18h44min.
ORDEM DO DIA
033 - Presidente CELSO
GIGLIO
Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Barros Munhoz, pedindo alteração na Ordem do Dia. Põe em votação e
declara sem debate aprovados os PLs 497/06, 737/06, 414/06, 390/06 e 373/06.
Põe em votação e declara aprovados "ad referendum" os PLs 370/06 e
220/06.
034 - SIMÃO PEDRO
De comum acordo entre as de lideranças, solicita a
suspensão dos trabalhos por 05 minutos.
035 - Presidente CELSO
GIGLIO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h56min,
reabrindo-a às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
5/9, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio
Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
O
SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º
Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação
de anunciar a presença dos representantes da Fundação Lugar de Viver Feliz, de
Barretos: major Carlos Antonio Alves, Sr. João Carlos Zago e Sra. Juliana
Márcia Minaré. Aos senhores as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
A
Presidência tem também a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da
PUC, Pontifícia Universidade Católica, acompanhados da Sra. Daniela Campos
Libório di Sarno, Sra. Andréa Haddad e Sr. Antonio Barbosa. A todos vocês as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado
Vanderlei Siraque, Srs. Deputados, funcionários, estudantes que acompanham aqui
os nossos debates, telespectadores da TV Assembléia, muita gente deve se
recordar de quando o atual Governador foi eleito, primeiro Prefeito, depois
como trampolim governador. Calcou seu discurso - aliás um discurso muito comum
aos tucanos - na definição de prioridades, planejamento, prioridade e
eficiência. O Governador anterior chegou até a ser conhecido como gerente
Geraldo para ressaltar a qualidade da gestão pública em contraste com uma
suposta ineficiência dos governos petistas.
Sr.
Presidente, hoje colhi ao acaso algumas notícias pinçadas dos jornais, para ver
a quanto anda no nosso Estado, quase nove meses depois da posse do Governador,
a quantas anda essa tão propalada eficiência, esse tão decantado planejamento e
essa tão elogiada capacidade de gestão. “Dengue cresce em regiões de classe
média da capital.” Claro que a capital é governada hoje por um Secretário
especial do Governador José Serra que é o Sr. Gilberto Kassab. Mas veja, houve
um aumento de 387%, repito, 387% nos casos de dengue na Capital, na comparação
com o ano passado.
Isso
até o dia 29 de agosto, data da última estatística. É provável que agora no dia
quatro de setembro, infelizmente talvez já tenha aumentado esse número. E até
então a dengue era uma doença que vitimava principalmente as pessoas mais
pobres, da periferia, das favelas, dadas as condições precárias de higiene, de
saneamento, mas agora o número de casos cresceu de forma significativa e em
bairros da classe média de São Paulo. Talvez agora, fascinado pelos votos da
classe média, o Prefeito Gilberto Kassab resolva tomar alguma providência junto
com o Secretário de Saúde.
Uma outra notícia também que revela uma grande
capacidade de planejamento do atual Governo: a entrega da primeira fase da
linha amarela do Metrô vai ocorrer somente no fim de 2009, início de 2010, e
sem a estação Pinheiros
A previsão é que o trecho entre a Luz e o Butantã seja entregue no prazo inicial, ou seja, segundo semestre de 2009. Portanto, a tempo ainda das eleições de 2010. Mas a estação Pinheiros vai ficar para 2012. Esse atraso também vai provocar mudanças no cronograma de integração com os trens da CTPM. O Sr. Portela, que é o Secretário incumbido do Metrô, diz que isso vai ocorrer para não prejudicar o todo. É uma questão de praticidade para atender a população mais rápido que puder. Quer dizer, a idéia do planejamento, da previsão, da prioridade dá lugar agora para a praticidade. Nessa praticidade, pulam a estação de Pinheiros, que é um entroncamento grande, com integração, inclusive, com os trens da CTPM, e vai ficar para 2012, Sr. Presidente.
Uma outra notícia pinçada, para terminar: “Alunos de escola estadual ficam confinados para evitar assaltos”, Deputado Olímpio Gomes. “Estudantes da escola estadual Manoel Bandeira, em Perus, passam os intervalos confinados em um pátio interno gradeado para não serem assaltados dentro da escola.” Existem invasões freqüentes da escola, relatos de furtos de material e uso de droga. A Secretaria de Educação diz tratar-se de um caso pontual. Quer dizer, não vamos nos preocupar porque é só uma escola. Mas com assalto os alunos são obrigados a ficar presos dentro da escola. Portanto, com coisas desse tipo, seria importante que tanto o Governador, como o seu Secretário aqui na Capital, o Sr. Gilberto Kassab, tomassem algum tipo de providência, e o nosso papel aqui justamente é estar chamando a atenção das autoridades para que isso não continue ocorrendo, viu Deputado Carlos Giannazi.
Uma escola estadual em que os alunos estão mantidos com grades, cadeados, com medo dos furtos e assaltos freqüentes, dentro da escola. E o Secretário da Educação, diz que isso é um caso pontual.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero dar continuidade ao pronunciamento do nobre Deputado Rui Falcão em relação a essa crise da Saúde e a crise da Educação.
Primeiramente dizer que o caso dessa escola estadual
aqui
Muitas escolas sitiadas, confinadas pela violência. O narcotráfico tomando conta de escolas públicas, ameaçando profissionais da Educação e alunos. É uma situação gravíssima essa violência escolar, que há muito estamos denunciando aqui desta tribuna, pela imprensa e pelo Ministério Público, como se não bastassem os outros fatores da crise educacional, do verdadeiro “apagão” que estamos vivendo na área da Educação pública, como a superlotação de salas, a falta de vagas, os baixos salários dos profissionais da Educação. Temos isso também que é grave, ou seja, a questão da violência nas escolas. Temos o “apagão” da Educação púbica, aliás, em todo o Brasil, mas principalmente no Estado de São Paulo.
Mas gostaria de falar rapidamente aqui, no pouco tempo que me resta, do “apagão” na área da Saúde pública. Estamos vivendo também hoje uma grande crise nessa área. Os jornais estão noticiando, a imprensa toda noticia um verdadeiro “apagão”, uma verdadeira crise na Saúde pública. A Saúde pública hoje vive em estado de calamidade pública. A Saúde pública está na UTI. Estamos vendo hospitais sendo fechados, vários médicos em todo o Brasil pedindo demissão de seus cargos na área pública, o Estado empurrando a crise para o Governo Federal, esse por sua vez empurrando a crise para os governos estaduais. E quem paga o pato é a população, que fica sem atendimento. Portanto, hoje a situação é muito grave. Temos que ter uma intervenção do Governo Federal, dos governos estaduais nessa crise, porque as pessoas começam a morrer por falta de atendimento em todos os hospitais do nosso País. A crise é generalizada e também afeta com muita força o Estado de São Paulo e a cidade de São Paulo.
Estamos percorrendo principalmente a periferia da cidade de São Paulo e as periferias da grande São Paulo e percebendo claramente também o abandono, a falta de recurso e o caos instalado nos nossos hospitais. A situação é gravíssima e não aceitamos essa situação do Governo Federal culpar o Estado, o Estado culpar o Governo Federal. Ambos são responsáveis pelo investimento na área da Saúde. E até agora nada foi feito. O Governo Federal está liberando dois bilhões de reais para a Saúde pública do Brasil, o que não cria nenhum impacto, porque dois bilhões no nível nacional não tem impacto algum; não vai adiantar. Temos que fazer uma grande reforma no sistema de Saúde, aumentando, por exemplo, as verbas para o SUS, Sistema Único de Saúde. Portanto, algo tem que ser feito.
Não adianta também dizer que tem que aprovar a CPMF, fazer pressão, fazer chantagem, porque a CPMF é outra questão. Na verdade, essa taxa nem deveria mais existir, até porque só uma parte dessa contribuição vai para o sistema de saúde; houve um desvio de finalidade. E nós do PSOL somos contra essa contribuição provisória de movimentação financeira. Se é provisória, como o próprio nome diz, já deveria ter sido extinta há muitos anos.
Só estranho que o PSDB e outros
partidos da base aliada aqui
Nós
somos críticos desse imposto, que nem deveria existir, porque o dinheiro não
vai para a Saúde. A Saúde continua um verdadeiro caos, desde a implantação da
CPMF, em 1996. Houve também um excesso já de arrecadação. A arrecadação tem
aumentado. Então, existem já bons motivos para a extinção desse imposto. O fato
é que a crise na Saúde tem que ser debelada. Não podemos mais aceitar que as
pessoas estejam sem atendimento e morrendo nos hospitais públicos do nosso
País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos visitam hoje
para conhecer o trabalho da Assembléia Legislativa, funcionários desta Casa,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero saudar de forma muito
especial a visita hoje à Assembléia Legislativa do major da reserva da Polícia
Militar, major Carlos Antonio Alves, de Barretos, que é o presidente da
Fundação “Lugar de Viver Feliz”, uma Fundação que tem um trabalho maravilhoso.
Vi
“in loco” o trabalho desenvolvido com 620 crianças, com os pais dessas
crianças, para justamente fomentar condições para se profissionalizar e se
alcançar um trabalho. O major Carlos hoje visita a Assembléia, na sua luta
incansável para buscar recursos para fazer com a sua Fundação o seu sonho se
tornar uma realidade, em pontos onde muitas vezes o Estado se omite.
Seja bem-vindo a esta Casa. O senhor é um orgulho para nós da Polícia Militar, em especial para mim, porque é da minha turma de Barro Branco, e pelo trabalho que o senhor realiza por Barretos e pela região. Sejam muito bem-vindos, o senhor e sua equipe. Continue perseverando. Esta Casa tem mais do que a obrigação de lhe abrir as portas e auxiliá-lo no que for possível.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Aproveito o tempo na tribuna para lembrar a esta Casa que hoje completamos 33 dias da publicação do Projeto de lei Complementar 49 e o Projeto de lei Complementar 57, que trata dos reajustes dos adicionais dos Policiais Civis, Militares e da Polícia Técnico-Científica.
Quero lembrar a esta Casa que esse projeto foi encaminhado em regime de urgência, devendo estar pronto para a Ordem do Dia em 45 dias. Temos somente mais 12 dias. Ontem terminou o prazo para que o relator especial da Comissão de Constituição e Justiça que, aliás, é o presidente da Comissão, meu amigo Deputado Fernando Capez, apresente o seu relatório, para ser encaminhado à Comissão de Segurança Pública e para ser apreciado ainda, pela Comissão de Finanças e Orçamento.
E nós só temos mais 12 dias, Senhor Presidente, Srs. Deputados, Srs. líderes de partido, cidadãos policiais. Doze dias! E parece-me que há um jogo de Governo. Em 33 dias não foi sequer relatado na primeira Comissão, dando a impressão nítida de que se quer empurrar com a barriga, para que em 45 dias não se aprecie nada, e se tenha o projeto na íntegra, apresentado pelo Governo, pronto para entrar na Ordem do Dia, desconsiderando-se as 33 emendas, que parlamentares de todos os partidos fizeram a esse projeto.
O projeto em si já é horrível. Ele já discrimina o inativo e a pensionista. Ele faz divisões terríveis em ganhos para os policiais, proporcionalmente ao volume populacional onde servem e a condição hierárquica nas carreiras policiais civis e militares. Mas ele precisa ser apreciado. Os nossos policiais estão à míngua. Estão na miséria. Estão passando fome com as suas famílias. E o Governo, na sua insensibilidade, vai empurrando com a barriga.
É bom que a população e os Deputados desta Casa, se lembrem de que o último artigo do PLC 49 e 57 estabelece que só passa a ser pago o reajuste dos adicionais, a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à aprovação. Ele foi encaminhado no dia dois de agosto, e em 33 dias esta Casa não fez nada. Mais 12 dias e nós temos o feriado da sexta-feira. E temos a segunda-feira, que é o último dia do fim de semana desta Casa, quando não temos Ordem do Dia. Vamos ter a terça, a quarta e a quinta para deliberar, para discutir, para fazer valer emendas mais do que legítimas.
A população há de entender. A Segurança Pública foi apresentada aqui pelos meus antecessores. A Saúde e a Educação estão completamente dilapidadas. Mas a segurança hoje é a principal preocupação do cidadão no Estado de São Paulo. E a segurança está capenga, está carente, exatamente porque o investimento nos recursos humanos é inexistente.
A
família policial está carcomida. Que esta Casa não se omita e aprecie de fato.
Que não se dobre ante os posicionamentos do Império. Que se lembre de que é um
poder independente, e tem que deliberar, mesmo contrariando o Imperador”.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham nas galerias e também através da nossa TV Assembléia, eu estava lendo hoje uma reportagem sobre uma escola de Perus, onde os alunos estão confinados. Ou seja, a escola foi transformada praticamente num cárcere, Deputada Maria Lúcia Prandi, especialista na área da Educação.
O Secretário da Justiça e
o Governador José Serra querem demolir,
E o
que são as Febems hoje no Estado de São Paulo? São verdadeiros colégios do
crime. Primeiro passam pelos colégios, que são as Febem. Depois vão para a
Faculdade, que são os presídios. E temos aí a pós-graduação, “strictu sensu”, mestrado e doutorado,
que são os presídios de segurança máxima, de onde o crime organizado coordena
as rebeliões, os ataques às bases da Polícia Militar, às delegacias da Polícia
Civil. Até hoje, as famílias dos policiais civis e militares mortos nesses
movimentos não foram indenizadas de forma adequada pelo Estado.
Fico
imaginando: violência nas escolas, construção de Febem. Aí, um cidadão,
integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo vai a Bertioga,
descarrega 12 tiros em um rapaz e diz que é legítima defesa. Não que o
Ministério Público tenha responsabilidade sobre seus membros, inclusive, no
Direito Penal, as pessoas têm que responder individualmente. O problema foi que
o Conselho queria dar vitaliciedade a esse cidadão no cargo, com salário de
mais de dez mil reais. Felizmente, o Conselho Nacional cassou essa decisão
administrativa no Estado de São Paulo.
A
sociedade fica defendendo a redução da menoridade penal, quer encarcerar os
menores na Febem, no “colégio do crime”. Esses menores, depois, vão para os
presídios e assim por diante. Quando a pessoa é da elite, neste Estado ou no
País, tentam efetivar no cargo. Apesar de esse cidadão ter sido afastado do
Ministério Público - por sorte da população de Jales, Deputado Antonio Mentor -,
continua recebendo dez mil reais de salário, oriundo dos tributos pagos pelo
cidadão do Estado de São Paulo. Enquanto um delegado de polícia ganha três mil
reais por mês, o 27o pior salário do Brasil, esse cidadão assassino
foi afastado com o salário de dez mil reais.
Lamentamos.
Essa lei tem de ser mudada. Se é de acordo com a lei, a lei precisa ser
modificada; não pela Assembléia Legislativa, mas pelo Congresso Nacional.
Às
vezes, fico observando os defensores, da redução da menoridade penal para os pobres,
para os excluídos, Deputado José Bittencourt. Uma mulher roubou um xampu e
ficou presa durante onze meses, pois não tinha defensores. Essa é a Justiça,
esse é o princípio da igualdade que está na nossa Constituição.
Não
precisamos que sejam construídas Febems. Precisamos que todos sejam julgados de
forma igual no Brasil. Precisamos construir escolas, mudar o sistema de
educação no Estado de São Paulo, pois 84% das escolas públicas no nosso Estado
têm algum tipo de violência. O Governador José Serra e sua Secretaria da
Educação não têm essa preocupação, porque a maioria não estudou em escolas
públicas, mas no Colégio São Luiz, Colégio Sacré-Coeur, Sagrado Coração.
Estudaram nas melhores escolas privadas de São Paulo, onde aprenderam suas
doutrinas.
Na
escola pública, o que vê, infelizmente, é tráfico de drogas, professores mal
remunerados. Em pelo menos 4% das escolas públicas do nosso Estado, houve um
assassinato, seja dentro ou na porta da escola. Agora, em Perus, os alunos têm
de ficar trancados dentro da escola. Mas isso já aconteceu
Não
é demolir escolas, Governador José Serra, não é construir Febem, mas melhorar o
sistema de educação no Estado de São Paulo, que, de acordo com a avaliação
feita no ano passado, foi um dos piores.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias, queremos
registrar também nosso descontentamento em relação à demolição da Escola
Estadual do bairro Sacadura Cabral,
Na
Comissão de Meio Ambiente, aprovamos a realização de uma audiência - estamos
agendando com o presidente Feliciano Filho - para analisar a proposta do município
de Santo André. O Prefeito João Avamileno colocou, à disposição da Fundação
Casa, uma área de manancial no bairro do Campo Grande. Mas é preciso analisar
para verificar se não há nenhum óbice legal, nenhum tipo de impedimento formal
que impossibilite a instalação dessa unidade da Fundação Casa.
Não
vou entrar no mérito da questão Febem. Todos os municípios têm os chamados
menores infratores, que estão em conflito com a lei, por causa de conduta
anti-social. É evidente, portanto, que o município tem de ter em seu território
uma unidade da Febem para atender os seus próprios menores. O Prefeito João
Avamileno colocou essa área à disposição do Estado. Vamos analisar a
viabilidade da área, sua legalidade, e esgotarmos todas as vias do
entendimento, para atender o interesse social. O que não se aceita é a
demolição de uma escola para a construção de uma unidade da Febem. Do ponto de
vista emblemático, não é aceitável. Temos de reativar a escola e encontrar
outro local.
Aliás,
isso parece que é chover no molhado. O Deputado Siraque fala, eu falo assim
como outros Deputados da região, mas parece que é chover no molhado. Mas não
vamos arredar o pé. No dia 15 estaremos na frente dessa escola no bairro
Sacadura Cabral, que está para ser demolida pela Secretaria, ou pelo Governo,
com os agentes políticos da cidade. O Secretário Luiz Antonio Marrey disse que
estaria o local. Dessa forma, vamos dialogar com a sociedade, com a população.
É interessante notar que há um anseio da população do bairro Sacadura Cabral de
transformar aquela unidade escolar, visto que está desativada, num centro
recreativo para a própria comunidade.
Sr.
Secretário Luiz Antonio Marrey e Sr. Governador José Serra, entrem efetivamente
na condução desse caso e vamos solucionar esse problema. Eu defendo que no
município de Santo André deva ter uma unidade da Fundação Casa para abrigar os
menores infratores de Santo André, porque isso é um problema da sociedade de
Santo André. Não é um problema de São Paulo, não é problema de uma outra
cidade. Cada cidade tem que administrar os seus menores infratores que estão em
conflito com a lei.
Chega
de ficar nesse impasse com a população sofrendo e nesse limbo indecisório sem
ter a devida ação governamental adequada!
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno
Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O
SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Ouvi o Deputado José
Bittencourt reclamando do limbo. Não ouvi o seu discurso na totalidade, mas
ouvi a sua insatisfação. Insatisfação em razão da ausência do Governo, da
ausência de decisão. Ouvi também outros oradores falando sobre o problema da
violência que acontece nessa Nação, sobre o problema das escolas públicas, da
falta de qualidade, da falta de condições que o pobre tem para uma boa
educação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
Sabemos
que o grande hiato social que existe dentro das nações atrasadas tem relação
direta com a péssima condição de educação, principalmente das pessoas mais
simples. É através da educação que os filhos do pobre conseguem condições para
subir um degrau, um outro degrau. E muitas vezes conseguem condições para
chegar numa posição situada no topo da sociedade, senão em termos de situação
financeira, em termos de prestígio, de valor. Quando a pessoa vem de camadas
mais simples e ela atinge essa situação, realmente ela demonstra o seu valor e
demonstra o valor da oportunidade que teve.
Mas
como podemos analisar a realidade de um país quando ouvimos pelo rádio e pela
televisão a informação de que o sujeito carregou uma bolsa com 3 milhões de
reais entre muitas bolsas que ele carregou para um senador que está lá em
Brasília, presidente do Senado e automaticamente presidente do Congresso? Como
podemos acreditar num país que demora tanto tempo para tomar uma decisão? Digo
um país e não uma cúpula política, não. A cúpula política existe em razão do
pensamento do povo.
Há
uma obra de um autor brasileiro, sobre a qual falarei daqui a alguns dias. Esse autor fez muitas pesquisas que indicam
que as pessoas mais simples e desprovidas de uma condição melhor de
intelectualidade não discutem se existe corrupção, ou não; não se preocupam se
o governo é corrupto, ou não é corrupto; se existem parlamentares corruptos, ou
não. E essas pessoas representam a maioria. Essa maioria cresce na medida em
que a qualidade do ensino fica comprometida. E essa qualidade comprometida
compromete o futuro do povo.
A
realidade de hoje do Brasil é pior do que a realidade do passado, de
Apelo
ao Governo do Estado para que faça com que o estudo de Sociologia e de
Filosofia seja implantado realmente na escola pública em todos os níveis. Na
medida que o jovem e o adolescente tiverem a oportunidade de conhecer um pouco
de Filosofia e de Sociologia, eles terão condições de refletir, de pensar e de
entender que eles existem. Descartes falou “penso, logo existo.” E eu digo
“repenso, critico, discuto, questiono.” Quem pensa, existe. Quem repensa,
questiona, discute, participa. A Educação realmente é o único caminho para que
uma nação deixe de ser uma nação atrasada e para que o povo deixe de ser um
povo escravizado, enganado e desrespeitado.
Encerrando,
Sr. Presidente, gosto muito de discursos, mas gosto de discursos lastreados
numa conduta interior, ética, moral, séria. A grande maioria de Deputados desta
Casa tem essa condução. Mas eu não gosto de quem bate no peito e afirma “sou
cristão” e desrespeita o semelhante. Não gosto de ouvir alguém que fala em
ética e não pratica a ética no seu pequeno campo de atuação. Se não no pequeno,
no campo mais próximo de sua atuação.
À
medida que a pessoa muda o seu comportamento e ajuda a mudar o comportamento
das pessoas que estão ao seu redor, ela pode dizer que está desempenhando o seu
papel de cidadania. E com essa vontade, essas pessoas podem ajudar a mudar um
dia, num campo mais amplo, a realidade de uma nação como a Nação Brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados,
esta Presidência anuncia a visita do pastor Levi Martins, da cidade de
Mairinque, Presidente da Assembléia de Deus daquela região. Receba os nossos
cumprimentos. (Palmas.)
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, senhores visitantes, público que nos dá a honra de
sua atenção, boa tarde!
Hoje,
vários Deputados - os Deputados Rui Falcão, Carlos Giannazi, Vanderlei Siraque
e Rafael Silva - abordaram a questão da Educação sob diferentes aspectos, mas
todos com a mesma preocupação, no sentido da importância da Educação na
construção da cidadania, bem como do abandono da escola pública no Estado de
São Paulo.
Nobre
Deputado Rafael Silva, devo dizer-lhe que o Presidente Lula - um peão, sem
curso universitário - determinou a obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia
e Sociologia no ensino médio. Pasmem, senhores, tínhamos essas ciências no
ensino médio. No entanto, elas foram retiradas do currículo escolar durante a
ditadura militar e reinseridas no processo de redemocratização do país, no
Governo de Franco Montoro. Na reforma neoliberal, feita pela Secretária Rose
Neubauer, sob o comando de governadores do PSDB, essas matérias foram novamente
retiradas do currículo. Por diversas vezes, esta Casa aprovou projeto nesse
sentido, sabendo das limitações do Legislativo para alteração curricular.
Qual
não foi a nossa surpresa e a nossa decepção? Estamos contatando o Conselho
Federal e o Ministério da Educação porque o Conselho Estadual de Educação do
Estado de São Paulo resolveu que essas disciplinas não são obrigatórias, que
tanto o Presidente Lula como o Conselho Federal não têm a competência legal
para determinar a inclusão de Filosofia e Sociologia no ensino médio, enquanto
disciplinas tratadas como obrigatórias.
Isso
quer dizer que não há, na verdade, uma falta de projeto por parte do Governo do
Estado. Há, sim, um projeto nitidamente tecnicista, mecanicista, de
empobrecimento da escola pública estadual.
É
outro caso do segundo professor em sala de aula, que faz parte do mote da
campanha do Governador José Serra. Insisto aos senhores pais em que não há -
nem haverá - o segundo professor em sala de aula nas séries iniciais. O que há
é um aluno estagiário, conveniado, não sei de que modo, com algumas entidades
que responderão à sua escola, ao seu instituto. Muitas dessas entidades nem são
universidades e responderão ao seu instituto de Educação, e não ao professor da
sala de aula.
Quando
a ex-Secretária de Educação esteve nesta Casa, indaguei-lhe. Agora, o Sr.
Governador faz propaganda televisiva, dizendo que é a hora da Educação e
anunciando as Etecs, que sempre chamamos de ETEs, as escolas técnicas do
Estado. Ele esquece-se de dizer que foi o Governo do PSDB que confiscou de
milhões de jovens do ensino médio a possibilidade de um ensino
profissionalizante.
A
ex-Secretária disse que não faria a volta do ensino profissionalizante, que
isso não estava na pauta do Governo. De certo modo, a atual Secretária anunciou
o tema agora e estamos aguardando a vinda dela à Comissão de Educação. Na
verdade, há uma intenção deliberada de uma escola pública que se apequena
diante dos desafios da sociedade, porque uma escola pública que não valoriza
ciências humanas está fadada ao fracasso. Obrigada.
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, cidadãos
que nos assistem pela TV Assembléia, volto à tribuna, estupefato, por uma
matéria que li hoje nos jornais “Jornal da Tarde” e “O Estado de S.Paulo”, em
que o Governador do Estado responde a uma matéria, que saiu ontem nesses dois
jornais, a respeito da manutenção da frota da Polícia Civil e da Polícia
Militar.
Vejo
o título: “Serra defende parcerias”. A matéria de ontem era muito clara e
trazia o título “A Polícia de rabo preso”. Os componentes da Polícia Civil e a
Polícia Militar são obrigados a partir para a extorsão cívica de mendigar à
sociedade peças de viatura, manutenção para a frota. Pior ainda, quando
policiais inescrupulosos acabam procurando peças para viaturas nas “robautos”
da vida, nesses desmanches, ainda sem controle pelo Governo do Estado.
Pior
do que tudo isso é desconhecer o que se está administrando. O Governador deu
uma resposta, dizendo que vai estudar a terceirização de manutenção e o
Secretário de Segurança disse que vai aguardar o posicionamento do Governador.
Só que essa terceirização de manutenção já ocorre na Secretaria de Segurança
Pública do Estado há, pelo menos, 15 anos. Eles não sabem nem o que estão
administrando, para responder o que não é possível responder. Quando
perguntaram ao Governador qual seria a providência ou por que isso está
acontecendo, ele disse: “Vou estudar a manutenção terceirizada, de parcerias”.
Isso já existe! Só não está acontecendo, porque o Estado não dá recursos.
O coronel José Vicente, reportando-se à época em que foi
comandante de Batalhão
Ninguém quer pedir à sociedade, se expor e “vender” a não paralisação da viatura ou, mesmo, colocá-la em ponto de estacionamento privilegiado para poder ser contemplado com a peça necessária para a manutenção da viatura.
Senhor Governador, acorde para o que está administrando! A Segurança Pública é a maior preocupação no Estado de São Paulo. Temos um centro de manutenção e as Motomecs nas unidades operacionais da Polícia Militar, e quando V. Exa. fala em estudar manutenção para a frota, 90% das atividades já são terceirizadas, sim, com oficinas credenciadas pelo Estado. Mas, essa oficina não pode operar se não receber, e não pode o comandante se empenhar, se não receber!
E dizer que vai apresentar pedra filosofal para isso é mentir à população, é tentar enganar. Ou, pior ainda, demonstrar que não sabe o que está administrando, desconhece profundamente. E o Secretário de Segurança, até para ser cortês com seu chefe, disse “não vou me posicionar”, porque se desconhecer também essa manutenção terceirizada de frota, aí estamos perdidos mesmo! Aí estamos na mão de improvisadores mesmo!
Não dá para ouvir ou ler uma resposta, de que a matéria está criticando o envolvimento insidioso das polícias com próceres da sociedade. Muitas vezes estão querendo ajudar aqui para cobrar mais caro, ali na frente. Muitas vezes, vemos policiais buscando peças de viatura, de origem duvidosa ou criminosa, fazendo papel que deve ser do Estado.
Ninguém está falando
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
*
* *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo solicito utilizar o tempo
regimental do nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado
Donisete Braga, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo remanescente de
quatro minutos e 13 segundos.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, já tive a
oportunidade de usar a palavra no Pequeno Expediente e fiz algumas referências
sobre a política educacional do Estado de São Paulo. Continuarei fazendo essas
reflexões.
Solicitamos
na Comissão de Educação a realização de uma audiência pública para a discussão
do Plano Estadual de Educação. Temos o Plano Nacional de Educação aprovado no
Governo Fernando Henrique Cardoso e, lamentavelmente, veto do Sr. Presidente
aos recursos destinados à educação, que eram previstos 7% do Produto Interno
Bruto, e até hoje o Congresso Nacional não avaliou esse veto, que é uma grande
luta de toda a sociedade em defesa da escola pública.
O
nosso regimento é arcaico e, toda vez que se fala em alterá-lo
são estudadas inúmeras reformas, só se aprova e se vota, lamentavelmente,
pedaços do regimento que interessam para a tramitação de
projetos do governo: menos tempo de discussão e coisas assim.
Até
hoje não está regulamentada em nosso regimento a tramitação de um projeto de
iniciativa popular. Por isso, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, na época
presidindo a Comissão de Educação, eu e vários outros Deputados, demos
prosseguimento a esse projeto de iniciativa popular para que a Casa aprecie. E
estamos aguardando, já aprovada pela Comissão de Educação, a realização de uma
audiência.
Uma
sociedade não pode ficar à mercê dos governantes ou de partido. Há políticas
que são de Estado e não de Governo. E a Educação é uma delas. A Educação é uma
política de Estado que deve ser gestada pela sociedade brasileira - e já foi,
de certo modo -, e, no caso, pela sociedade do Estado de São Paulo.
Embora
haja uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ela é aberta em
diversos aspectos, e está correta nisso porque o Brasil tem diferentes
realidades, mas não se pode ficar a cada governo, de quatro, oito, 12, ou 13,
como é o nosso, à mercê das idéias de cada Secretário. Tivemos no mesmo Governo
do PSDB o fechamento de 154 escolas da rede
estadual. Depois, veio outro secretário e apresentou a Escola da Família. A
secretária que veio depois disse que tinha uma Escola da Família em frente à
outra e reduziu em 80%, e agora a outra
recém-empossada vem com novas idéias. Entendo que houve uma geração que foi
confiscada, lesada no seu direito a uma escola pública de qualidade nesses 13
anos de PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência convidamos a ilustre parlamentar
Maria Lúcia Prandi para assumir a Presidência, visto ser ela a 4ª Secretária
desta Casa, com a prerrogativa de assumir os trabalhos.
Tem
a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, poderei assumir a Presidência e agradeço a honra. Porém, lamentavelmente, daqui a alguns minutos terei um compromisso, lembrando V.Exa. que assumirei com honra como 4ª Secretária, embora essa norma não seja seguida. Normalmente, muitos outros Deputados assumem a Presidência mesmo com a presença do 2º, 3º ou 4º Secretários. Mas, para atender sempre a gentileza de V.Exa., assumirei-a.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nós agradecemos a compreensão de Vossa Excelência. A generosidade de V.Exa. é evidente.
A
SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no
início do mês de agosto, na volta do recesso parlamentar, tive a honra de
apresentar um projeto de lei que reputo ser o mais importante instrumento sobre
política de educação ambiental já feito
Trata-se
do projeto de lei que institui, de forma definitiva, a Política Estadual de
Educação Ambiental no Estado de São Paulo. Construído a várias mãos, o texto
foi objeto de inúmeros debates e discussões em diversas regiões do Estado de
São Paulo, visando a construção coletiva dessa política, pactuando desta forma,
responsabilidades e estratégias da gestão compartilhada da Educação Ambiental
Faço
questão de enfatizar. O texto da Política de Educação Ambiental, que serviu de
base para a elaboração deste projeto de lei, foi obtido de forma participativa,
envolvendo vários setores da sociedade. Fizeram parte da consulta pública as
Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Educação, o órgão gestor da
Política Nacional de Educação Ambiental, representantes de universidades,
organizações não-governamentais, os elos da Repea, coletivos educadores e de
jovens. Foram realizados 18 pré-encontros e, por fim, no último Encontro
Estadual de Educação Ambiental, estivemos reunidos durante dois dias em grupos
de trabalho para a organização final do documento, gerando o projeto de lei que
ora apresento para discussão e aprovação desta Casa. Mas afinal, o que vem a
ser uma Política de Educação Ambiental? Qual a sua importância?
Educação
Ambiental é um processo permanente de aprendizagem, reflexão, conhecimentos,
atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação
sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra. Trata-se de um
componente essencial e permanente da educação, que deve estar presente em
âmbitos estadual e municipais.
Mas,
para que isso aconteça, cabe ao Governo do Estado implementar a Educação
Ambiental, por meio de suas Secretarias de Estado. A Secretaria da Educação,
por exemplo, deverá promover alteração nos currículos escolares, integrando a
Educação Ambiental como prática educativa contínua e permanente em todos os
níveis do ensino formal. Por sua vez, a Secretaria do Meio Ambiente, em
parceria com outros órgãos públicos, instituições privadas e sociedade civil
organizada, deverá coordenar, fomentar e promover a educação ambiental, em
especial nas questões referentes aos licenciamentos ambientais.
E
qual o papel que cabe aos 645 municípios do nosso Estado, para a efetiva a
implantação da política de educação ambiental, respeitada a autonomia de cada
um deles? Aos nossos prefeitos fica a incumbência de promover o desenvolvimento
da educação ambiental de acordo com as diretrizes da política nacional e
estadual, em conformidade com o Plano Diretor da idade e a legislação ambiental
do seu município.
Minhas
amigas, meus amigos, a Política de Educação Ambiental que pretendemos ver
transformada em lei é responsabilidade de todos. Por isso, os demais setores da
sociedade também devem dar sua contribuição. Vejamos alguns exemplos: as
escolas da rede privada deverão promover a Educação Ambiental de maneira
interdisciplinar integrada aos programas educacionais que desenvolvem; já os
meios de comunicação de massa, tais como emissoras de TV, rádios, jornais e até
mesmo a internet, deverão disseminar e democratizar as informações de maneira
ativa e permanente, na construção de práticas socioambientais; caberá às
empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas promover
programas destinados à formação dos trabalhadores e empregadores, visando à
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as
repercussões do processo produtivo no meio ambiente; as indústrias também terão
papel fundamental nesse grande mutirão em prol do meio ambiente, inserindo a
educação ambiental, permeando o licenciamento, assim como no planejamento e
execução de suas obras, nos empreendimentos imobiliários, na exploração de
recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e da
melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública; as ONGs e os Movimentos
Sociais não poderiam ficar fora dessa. Serão responsabilidades desses
organismos o desenvolvimento de programas, projetos e produtos de Educação
Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão e o exercício de seus
direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental, além do
controle social dos atos dos setores público e privado.
Enfim,
todos nós somos agentes dessa grande transformação. A população pode e deve
exercer o controle social sobre as ações da gestão pública na execução da
política ambiental, seja com atuação individual ou coletiva, mas sempre
voltadas para a prevenção, a identificação e solução de problemas
socioambientais.
Sr.
Presidente, Senhores Deputados, finalizo minha intervenção reafirmando minha
convicção na construção de uma sociedade ecologicamente responsável,
economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente
justa. A implantação da lei que regerá a Política Estadual de Educação
Ambiental terá como conseqüência o fortalecimento da cidadania, a
auto-determinação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da
humanidade. Assim, peço o apoio de todos os meus pares nesta Casa na aprovação
deste Projeto de Lei.
Até porque não podemos apenas nos conscientizar do que acontece no nosso planeta, com relação ao meio ambiente. Não adianta só nos conscientizarmos, mas precisamos ter ações, precisamos colocar em prática as nossas atuações. Temos realmente que ajudar nesse sentido. Assim, peço o apoio de todos os meus pares, na aprovação deste projeto de lei que já está tramitando na Casa. Muito obrigada.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT -Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, que
utilizará o tempo do nobre Deputado Roberto Massafera, por permuta de tempo,
por 15 minutos regimentais.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, há questão de uns 15 dias, uma moça, que trabalhou como cozinheira em minha casa, afastou-se por problemas de saúde, não conseguia mais ficar em pé, manejando as panelas, os temperos, na difícil arte de cozinhar, e pediu afastamento, pediu demissão e não mais trabalhou em casa.
Daí a dez dias, ela entrou uma das cadeias de lojas Marisa para efetuar uma compra com o salário que recebeu, com a diferença que levantou do Fundo de Garantia. Ela gastou desmedidamente, mas era dinheiro que ganhou honestamente. Ela fez uma compra de 400 reais. Pagou 400 reais na compra de mercadorias. Mas, na hora que essas mercadorias foram colocadas na sua sacola, junto com elas, por uma distração da caixa, foi colocado também um óculo de plástico no valor de 18 reais, menos de cinco por cento do valor da sua compra. Ela saiu, e aqueles alarmes, que detectam mercadorias magnetizadas, soaram. Houve uma discussão: “Ladra!” “Não sou ladra. Trabalhei a vida toda. Tenho mais de 40 anos. Sou uma trabalhadora honesta. Não me chame dessa maneira”. “Ladra!” “Fiz a compra aqui e gastei 400 reais nesta loja.”
Os fiscais da Loja Marisa, de
Osasco, foram com ela até o Distrito Policial. Ela para registrar uma queixa de
calúnia, e eles para registrar aquilo que imaginaram que seria um furto no
Código Penal, que eles deveriam ter estudado. Essa moça humilde, pobre, que fez
uma compra de 400 reais nas Lojas Marisa, e que junto com as compras foi
colocado um óculo de plástico, de 18 reais, foi levada sob a acusação de furto,
ou tentativa de furto. Sabem o que aconteceu? O 5° Distrito Policial, de
Osasco, lavrou auto de prisão
Fui
comunicado. Contatamos um amigo advogado criminalista. O advogado pediu
liberdade provisória, que já foi concedida. O inquérito vai ser arquivado.
Provavelmente ela entrará com uma ação de indenização.
Ela
teve a sorte de ter trabalhado na casa de uma pessoa que conhece o Direito
Penal, que conhece advogados e que tem acesso à justiça. Pergunto como fica a
imensa gama de necessitados, excluídos, que não conhecem o sistema jurídico,
não têm condições de contratar um advogado, não podem muitas vezes se defender
de uma acusação criminal formulada e que não tem as mesmas chances de pessoas
economicamente mais favorecidas de proceder a defesa do mais sagrado dos bens
depois da vida, que é a liberdade.
A
Constituição Federal, ao consagrar o perfil político constitucional do Estado
Democrático de Direito, consagrou no rol de direitos e garantias individuais a
garantia à ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes. No Art.
5°, inciso 74, determinou que o Estado deveria prestar assistência jurídica
gratuita aos necessitados.
Abro
aqui a Constituição do Estado de São Paulo e vejo nela o Art. 3º - que o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem
insuficiência de recursos. Essa norma constitucional, no Art. 3º, logo na
primeira página da Constituição, curiosamente no título Fundamentos do Estado,
determina que o Estado disponha de meios para garantir a assistência integral e
gratuita a quem dela necessite. E esse dispositivo é um desdobramento do
primeiro direito básico democrático: todos são iguais perante a lei; todos
devem ser tratados com igualdade perante a lei. Mas, para que isso se efetive,
é necessário que o Estado garanta a todos a igualdade de armas quando enfrentar
um processo seja ele cível, que pode reduzir a pessoa à insolvência total, seja
ele criminal.
Vamos,
então, ao Art. 103, da Constituição do Estado de São Paulo, que procura dar
efetividade ao direito básico de todo cidadão de ter acesso a uma assistência
jurídica em processo cível ou criminal, quando necessitado. Art. 103 - a
Defensoria Pública uma instituição essencial. O que significa imprescindível, o
que significa que sem ela não há. A Defensoria Pública, instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, que é a função pela qual o Estado distribui
justiça, compete orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os
graus.
Esse órgão, tão importante que tem a função essencial
da justiça, está aqui, hoje, em visita à Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo. Temos aqui defensores públicos, aqui sentados, também pelo presidente
da Associação, Dr. Davi Depiné. Temos, também, não presente aqui, mas
representado e com um trabalho incansável e corajoso, a Dra. Cristina Guelfi,
defensora pública geral. Essas pessoas são valorosas e pioneiras porque estão
tendo a coragem de desbravar uma nova função.
A Defensoria Pública já aprovou, no seu primeiro
concurso, mais de cem novos defensores, aos quais se somaram 80 procuradores do
Estado, que optaram por essa carreira e ganharam menos, mas foram para lá por
idealismo, instituindo aquilo que será uma instituição essencial,
imprescindível, forte à disposição das pessoas necessitadas. Essa instituição é
representada por esses profissionais valorosos. Essa Defensoria Pública que
está sendo instituída aqui no Estado de São Paulo. O penúltimo Estado da
Federação a instituir a Defensoria Pública precisa e merece receber, desta Casa
Legislativa, o irrestrito apoio para que possa ter estrutura, a fim de dar
vazão a sua imensa gama de atividades.
Quem
passar pela Av. da Liberdade, se não me engano, nº 62, próxima à praça João
Mendes, verá uma fila de pessoas aguardando o seu momento de receber uma
orientação jurídica, seja no âmbito do Direito de Família, seja numa causa
cível, que pode reduzir à insolvência, ou pode ser o único meio de garantir a
subsistência, seja numa acusação criminal da qual merece pelo menos o direito
de um processo justo de uma acusação imparcial e equilibrada.
Para que isto seja possível, para que o Estado possa prestar esse serviço com qualidade necessitamos de uma defensoria pública bem estruturada, em que se invista no profissional. É necessário que a carreira seja competitiva, principalmente em relação ao mercado privado, porque já nesse último concurso a defensoria que aprovou mais de 160 candidatos já está perdendo valores. Uns vão advogar, outros para outras carreiras da área jurídica. Nós que sabemos da importância desse órgão precisamos trabalhar para implementar o disposto no parágrafo 2º do Artigo 103 da Constituição Estadual que diz: “À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no Artigo 99 parágrafo 2º da Constituição Federal.
De
nada adianta prever a Defensoria Pública no papel; de nada adianta garantir na
Constituição Federal e na Constituição Estadual o direito à assistência
jurídica integral - repito o adjetivo - integral e gratuita aos necessitados se
o Estado não contar com órgão equipado de agentes políticos - os defensores
públicos -, que por sua vez devem ser equipados com serviços auxiliares,
contratação de pessoal capaz de dar vazão a toda essa infindável gama de
atribuições.
Apoiamos,
sim, uma Defensoria Pública autônoma, uma Defensoria Pública estruturada, e não
por ser interesse dos defensores públicos. Os órgãos públicos pertencem à
sociedade. Quando se fala na correta remuneração de um agente público, na boa
estruturação e autonomia de um órgão público, o que se quer é a melhoria na prestação
do serviço público. Pelo menos nessa área da assistência judiciária, pelo menos
nessa área daquele que é carente de uma prestação jurisdicional justa, pelo
menos nessa área, que não negligenciemos as necessidades públicas.
Por
essa razão que estamos lançando em conjunto com inúmeros outros Deputados desta
Casa, de todos os partidos, porque esta causa não é deste Deputado, mas desta
Casa de leis, é a causa da sociedade, a Frente Parlamentar pela Defesa da
autonomia financeira da Defensoria Pública. Porque, no dia em que a Defensoria
Pública tiver sua autonomia financeira, tiver a capacidade de bem estrutura
seus próprios serviços, no dia em que a Defensoria Pública estiver equipada da
área central até ao mais longínquo rincão desta cidade, deste estado, quando a
pessoa necessitada de assistência jurídica puder sair de sua casinha, de seu
barraco e ter essa assistência próxima talvez possamos dizer que o estado
democrático de direito, que tem como meta fundamental não apenas a igualdade
formal, utópica, de fantasia no plano da lei, mas, sobretudo uma igualdade
concreta, efetiva, social na essência, aí sim o estado democrático começará a
ser atingido.
Srs.
Parlamentares, que estejamos preparados para prestigiar maciçamente o
lançamento da Frente Parlamentar em defesa da autonomia da Defensoria Pública
por todos aqueles que necessitam e anseiam por uma Justiça que não faça
diferença entre necessitados e os financeiramente aquinhoados. (Palmas.)
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, peço para
utilizar o tempo do meu colega Deputado Rogério Nogueira.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Por cessão de tempo do nobre Deputado
Rogério Nogueira, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
queremos manifestar nosso total apoio às palavras do brilhante nobre Deputado
Fernando Capez a respeito da reivindicação de uma melhor estruturação da
Defensoria Pública no nosso estado. As palavras de S. Exa. foram claras e
objetivas no que tange à necessidade dessa instituição tão importante para a
acessibilidade do carente à Justiça.
Sabemos
que nosso estado, se não me falha a memória, é o penúltimo da federação a
institucionalizar a Defensoria Pública. E realmente não basta só a
institucionalização, é preciso que se agregue à Defensoria a estrutura
necessária para uma boa funcionalidade, e quem ganha é a população, o
hipossuficiente, o cidadão que de repente não tem acesso à Justiça.
Defendo
e sempre disse desta tribuna que os Poderes que compõem o Estado - Legislativo,
Executivo e Judiciário -, são poderes autônomos e harmônicos, independentes, e
que precisam evidentemente estar fortalecidos para o equilíbrio na própria
administração pública, não podendo haver um poder mais forte que o outro sob
pena de as relações institucionais ficarem comprometidas.
É
preciso que a Defensoria Pública tenha a estrutura necessária e que a frente
parlamentar, da qual somos signatários, e capitaneada pelo Deputado Capez e
outros colegas que a ela já aderiram, seja efetivamente levada a cabo na sua
finalidade e que tenhamos nesta Casa um grande debate, que tenhamos resposta
para a população. Porque o interesse da população é que nos move. É o interesse
maior, o interesse social que move nossa ação política no maior parlamento
estadual do Brasil.
Defendemos
que o Judiciário também tenha a sua estrutura necessária no que tange à
autonomia financeira. O Judiciário precisa de autonomia financeira, assim como
a Defensoria Pública. É preciso valorizar o pessoal e não somente dar a
estrutura necessária, as condições de trabalho do ponto de vista material,
estrutural para o bom desempenho do servidor da Justiça. Mas é preciso que se
valorize o funcionário público, o servidor da Justiça, quanto a sua carreira,
quanto a sua contraprestação. É preciso que se tenha uma política salarial
definida. É preciso valorizar o funcionário que serve a esse Poder do Estado, o
Poder Judiciário.
Quero
fazer algumas colocações não apenas corroborando em número, gênero e grau o
brilhante discurso do Deputado Fernando Capez, mas também dizer que o
presidente do Tribunal de Justiça esteve em Diadema e Santo André. Instalou a
Primeira e Segunda Vara da Fazenda Pública
Nós
também temos de fazer um apelo, aliás, esse é o reclamo das associações que
representam a classe: a solicitação ao Executivo da previsão orçamentária para
a recuperação salarial dos servidores da Justiça, senão esse debate fica inócuo
aqui na Casa. Este último semestre será palco de disputa política, de embate
político, de reflexão e de discussão da Lei Orçamentária, peça fundamental para
a administração do Estado em 2008. Nós temos de debatê-la até o final deste
semestre.
Logo,
logo, o Executivo estará encaminhando para esta Casa a peça orçamentária
prevendo receitas e despesas, os gastos que serão nominados nas diversas áreas
da administração. Portanto, compete ao presidente do Tribunal de Justiça fazer,
no planejamento orçamentário daquele órgão, a previsão necessária para a
recuperação do salário dos servidores, a fim de que o Executivo encaminhe a
esta Casa dentro do Orçamento. Não estou falando em aumento real. Estou falando
em recuperação salarial que atenda o que diz a Constituição Federal no seu Art.
37, inciso X, quanto ao cumprimento da data-base.
Nós
fizemos um esforço tremendo nesta Casa para aprovar a data-base para o
funcionalismo da Justiça, mas é preciso que haja o devido dispositivo
orçamentário que atenda a essa norma legal que aqui produzimos quanto a fixação
da data-base para aumento salarial dos servidores da Justiça. Nós coordenamos a
Frente Parlamentar com uma ampla maioria dos Deputados desta Casa em defesa do
servidor da Justiça e da própria autonomia do Judiciário, mas é preciso que
haja encaminhamento ao Poder Executivo por parte do Presidente que representa
aquele Poder solicitação para previsão orçamentária para recuperação salarial
dos servidores da Justiça. Esta a colocação mais veemente que queríamos fazer,
afirmando que justiça tardia não é justiça, já dizia Rui Barbosa. É injustiça.
Quando
alguém se socorre do Judiciário e este não responde a tempo e a hora, a
prestação jurisdicional deixa de ter sentido, fica no vazio. Existem medidas
urgentes, mas mesmo em se tratando de medidas urgentes se o Judiciário não
tiver o aparelhamento necessário para se manifestar de forma urgente, não
teremos o atendimento do direito para aquele que pleiteia ou para o
jurisdicionado. É importante falarmos isso.
Esta é uma Casa plural, uma Casa política, onde tem de
imperar o espírito democrático, o diálogo, o entendimento, a compreensão.
Sempre debaixo do estigma do interesse social é que temos de nos movimentar
neste Parlamento. Vamos continuar cobrando se a Defensoria Pública necessita de
estrutura. Interessante dizer que não se pede aqui nada pessoalmente. Aliás,
nesta Casa ninguém proclama um entendimento, ninguém reivindica nada
pessoalmente. Nós reivindicamos aqui para a população, de quem somos seus
representantes e em nome de quem temos de falar.
Foi-nos outorgado um mandato que não é nosso. Nós
somos constituídos. O mandato que nos foi outorgado não é nosso, é da
população. Nós representamos uma parcela da população e em seu nome devemos
falar. Por isso temos a autoridade, a legitimidade e a liberdade necessária
para reivindicar aquilo que é de interesse da população sem jamais
desprestigiar este ou aquele gestor público, sem jamais pessoalizar o debate
porque aí deixa de existir o diálogo. Não se faz democracia sem diálogo, sem
entendimento. Nós vivemos num estado democrático de direito onde deve imperar o
entendimento, a compreensão e, acima de tudo, a conversação. Nós somos contra a
tirania da minoria, como também não podemos nos manifestar como rolo
compressor, conforme diz um colega nosso.
Para
finalizar, quero registrar que ontem, à tarde, estivemos no Palácio dos
Trabalhadores, na rua Galvão Bueno, 782, no lançamento da Frente de Esquerda:
PDT, PCdoB, PSB, PHS, PRD e PMN. As grandes figuras históricas deste país,
Miguel Arraes, Leonel Brizola, dois grandes socialistas, e tantos outros que
poderia aqui citar. Mas o fato é que, com a presença de Ciro Gomes, Luiza
Erundina e tantos outros ilustres da política nacional de tradição,
construiu-se esse bloco que tem liderança no Congresso Nacional através do
Paulinho da Força Sindical. É o que vislumbramos de novo na política nacional.
O
PT fez o seu 3º Congresso Nacional; tomou decisões, algumas boas e positivas. O
PT, como um grande partido político, tem o direito também de participar do
processo democrático, inclusive indicando nome para a sucessão. Mas agora não é
momento - no nosso entender - de indicação de nomes. Agora é momento de
discussão em torno de um grande projeto para que a esquerda continue mobilizada
neste país e não retornemos àquele período de outrora, um período em que
imperava o neoliberalismo, como costuma dizer o meu amigo Deputado Adriano
Diogo.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo
tempo restante reservado ao Grande Expediente.
O
SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello,
Srs. Deputados, público presente, ontem usei esta tribuna para fazer um breve
relato da viagem feita na semana passada por mim e pelo Deputado José Cândido,
que ainda continua em viagem - deve estar chegando hoje ao Brasil. Participamos
do tribunal sobre o furacão Katrina,
Hoje
de manhã participei de um debate na TV. Uma das perguntas de um eleitor
telespectador questionava por que fazer uma visita a uma cidade como aquela com
tantos problemas
Também
queríamos discutir, e ver de perto, o comportamento do governo americano em
relação à reconstrução daquela cidade. Desde o furacão e do alagamento da
cidade alguns setores da imprensa e as entidades do mundo e daquela cidade
dizem que há indício de prática de racismo por parte do governo americano.
Fomos lá para conferir e não conseguimos acreditar até agora no que pudemos
presenciar nos depoimentos e na visita.
O
que se percebe claramente é que houve uma postura por parte do governo
americano em dizimar toda uma comunidade negra, já que 70% da população de Nova
Orleans são de negros. Também podemos denunciar para o mundo que há uma visível
negligência por parte do governo em não ter nenhum plano de reconstrução da
cidade. E percebemos que se alastra também pela sociedade americana,
principalmente pelas outras cidades ali do sul dos Estados Unidos, esse
comportamento do governo americano e de setores da chamada elite branca,
voltando para o pensamento corrente das décadas de 50 e 60, quando ali foi
travado um dos maiores embates pela ascensão do negro à cidadania, pelo
reconhecimento de seu papel na sociedade americana.
Sou
coordenador da Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial. Tivemos na
sociedade americana um forte referencial e ascensão da comunidade negra, da
qualidade de vida, da cidadania, uma conquista maior aos cargos públicos e
privados. Então temos aqui um papel importante de denúncia. O racismo ainda é
problema em várias partes do mundo. Algumas sociedades avançam mais nesse tema,
outras estão recuando, como é o caso da sociedade americana, e não gostaríamos
de ver essa conquista dos negros americanos se perder num momento tão triste,
mas também devido a uma política deliberada do governo republicano.
Queremos
trazer esse debate para o Brasil. Os negros vêm avançando em suas conquistas em
nosso país. Hoje podemos fazer um balanço mais positivo de algumas conquistas,
como cotas nas universidades federais, cotas em locais de trabalho, como é o
caso do Sindicato dos Comerciários na cidade de São Paulo, programas de algumas
empresas privadas e públicas na ascensão e reparação do negro na sociedade
brasileira.
Temos
uma proposta de fazer um simpósio internacional em 20 de novembro, trazendo
experiências positivas e negativas do mundo, sobretudo da sociedade americana,
para que aqui no Brasil, numa corrente mundial de solidariedade, possamos
avançar nesse momento importante da vida do Brasil, momento de ampliar a
democracia, os espaços sociais e a inclusão dessas comunidades vulneráveis que
sofreram muito no processo de construção do Brasil: índios, negros e outras
etnias que por ventura tenham sofrido discriminação em todo o processo da
História do Brasil.
Sr.
Presidente, cedo o restante do meu tempo para o meu companheiro de bancada,
Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em
primeiro lugar agradeço a cessão de tempo do Deputado Vicente Cândido.
Deputado
Agnello, agradeço imensamente os pronunciamentos que V. Exa. tem feito na área
da Saúde, e dizer que é bem possível que o Secretário venha a esta Casa, na
terceira ou quarta semana de setembro. Parabéns pela sua insistência. Estou
fazendo um convite a V. Exa. na qualidade de Presidente em exercício, bem como
a todos os demais Srs. Deputados, que finalmente o Secretário de Saúde parece
que vai vir a esta Casa.
Ainda
na questão da saúde, acuso o recebimento de um requerimento do Vereador Edson
de Souza Moura, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, através de um oficio,
solicitando a publicação no “Diário Oficial” do resumo da ata da Conferência
Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba. O Vereador Edson de Souza Moura envia a
deliberação do Conselho Municipal de Saúde do seu órgão máximo, da plenária da
Conferência Municipal, realizada em 5 de agosto de 2007, homologada por
unanimidade por indicação das entidades para compor o Conselho Municipal de
Saúde para o Biênio 2007/2009, dos membros abaixo relacionados. Nesse sentido,
peço publicação no “Diário Oficial” da transcrição da referida ata. Neste
momento passo a ler o seguinte:
“Prefeitura Municipal de
Itaquaquecetuba
Secretaria
da Saúde
Conselho
Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba
O
Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba faz saber a todos que, seu
plenário, órgão máximo de deliberação, aprovou por unanimidade e a Conferência
Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba realizada no dia 05 de agosto de 2007,
homologou por unanimidade as indicações das entidades para compor o Conselho
Municipal de Saúde para o biênio 2007/2009 dos seguintes membros:
I -
do Governo Municipal
a)
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular:Mario
Fernandes Ascenção Filho
Suplente:
Ivanete Giovanini Campos
b)
Um representante da Secretaria Municipal de Finanças:
Titular:Jofre
Barbosa de Moraes
Suplente:
Clodoaldo de Jesus Pascinho
c)
Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social:
Titular:Roseli
Aparecida Costa Andreoni
Suplente:
Antonia de Fátima Mosca Cintra
d)
Um representante do Hospital Municipal:
Titular:Jorge
Luiz Curi
Suplente:
Laura Aparecida Biancheti
II
- dos prestadores de serviços públicos e privados:
a)
Um representante dos prestadores de serviço de saúde do setor privados
contratados pelo SUS;
Titular:Vera
Aparecida Guindaline Deliberato
Suplente:
Carla Roberta Dias
III
- dos Trabalhadores do SUS
a)
Um representante dos profissionais da área da Saúde, órgão ou Entidade Privada
participantes do SUS:
Titular:Robson
Prado
Suplente:
Cristiane Lopes Cavalcante
b)
Um representante dos profissionais das UBS - Unidade Básica de Saúde;
Titular:Jonas
Meneses Cutia
Suplente:
Silvana Domingos Teixeira
c)
Um representante dos profissionais da área da Saúde Municipal ou Entidade
Representativa:
Titular:Dalton
Luis Dename
Suplente:
Andréia Gorks
d)
Um representante dos trabalhadores da área do serviço pública da Saúde
Estadual;
Titular:Kátia
Aparecida dos Santos
Suplente:
Sonia Felipe dos Santos
e)
Um representante dos trabalhadores dos prestadores de serviços de saúde da área
filantrópica contratados pelo SUS ou Municipal;
Rodrigo
Vitor de Andrade
Suplente:
Sonia Maria dos Santos
IV
- dos usuários
a)
Um representante de Entidade Beneficente de Assistência de cunho exclusivamente
filantrópico:
Titular:Alice
da Conceição Crescencio
Suplente:
Maria Aparecida Alcântara de Souza
b)
Um representante de Associações de Moradores de Bairro:
Titular:Dogimar
Barbosa Silva
Suplente:
Erivaldo Cardoso de Oliveira
c)
Um representante de Associações de Moradores de Bairro:
Titular:Florisvaldo
da Silva.
Suplente:
Sonia Maria Gonçalves
d)
Um representante dos sindicatos ou entidades de trabalhadores com sede no
Município
de Itaquaquecetuba:
Titular:Aparecido
Ribeiro de Almeida
Suplente:
Welington Jorge Silva
e)
um representante das associações ou movimentos de portadores de necessidades
especiais;
Titular:
Maria Aparecida Alves da Silva
Suplente:
Simone Aparecida Santos Peixinho
f)
um representante de entidades religiosas:
Titular:Eliziel
Soares Rocha
Suplente:
Davi Gonçalves Rocha
g)
Um representante de entidade de defesa de direitos coletivos ou da cidadania;
Titular:
Cedric Darwin Andrade de Paula Alves
Suplente:
Affonso de Rogattis
h)
Um representante de entidade de Defesa dos Direitos da Mulher:
Titular:Darci
Souza dos Reis
Suplente:
Maria José de Castro Marques
i)
Um representante da associação de aposentados ou da terceira idade:
Titular:Oswaldo
Ferreira
Suplente:
Maria Lúcia Cavenago
j)
Um representante de movimentos sociais;
Titular:Salaciel
Fabrício Vilela
Suplente:
Adilson Pinheiro Santos
Itaquaquecetuba,
06 de agosto de 2007.
Aparecido
Ribeiro de Almeida
Relator
Geral/Pres. CMS”
Ainda
no tempo que tenho disponível, venho para falar do plebiscito promovido pelas
entidades brasileiras, sobre a questão da Companhia Vale do Rio Doce. Está em
andamento um plebiscito em todo o território nacional organizado pela Igreja
Católica e por entidades sociais políticas, sobre se deve ser revisto ou não o
programa do Vale do Rio Doce.
E
qual é a grande surpresa? É o lançamento do livro do professor Aziz Ab’Sáber,
“Amazônia do discurso à Praxis”, esse maravilhoso livro da editora da USP, com
esta capa, um livro de um custo relativamente baixo, acessível a grande parte
dos brasileiros, um livro da Edusp, do professor Aziz Ab’Sáber.
E
qual foi o capítulo que mais me chamou atenção? O capítulo “Da Serra Pelada à
Serra dos Carajás”. Olha que foto impressionante tem aqui no livro da Serra
Pelada quando havia o garimpo de ouro, coordenado lá pelo coronel Curió, um
grande assassino do povo brasileiro. Mas o que este Deputado queria dizer? O
professor Aziz Ab’Sáber nesse livro descreve como foi descoberta a maior
reserva de ferro da crosta terrestre na serra dos Carajás. E exatamente este
patrimônio da humanidade, é a maior reserva de ferro da humanidade, descoberta
na crosta terrestre.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao
Grande Expediente. Fica resguardado o tempo de quatro minutos e 19 segundos
para a próxima sessão ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - E nesse maravilhoso livro do
professor Aziz Ab'Sáber, o que o professor descreve? O tamanho da jazida de
ferro e de outros minerais. Para que as pessoas tenham uma idéia, lógico que
não tenho como transcrever toda essa reportagem, mas o que o professor
descreve? O que é essa província metalográfica, de que é constituída? Além de
ser a maior jazida de ferro, que tem um estoque de ferro para os próximos 400
anos, qual a constituição dos minerais já descobertos? Em 1996, em Sereno,
minério de manganês, em 1967, minério de ferro em Carajás, em 1967, em
Buritirama, minério de manganês, em 1970,
Não
vou ler as localidades, me restringindo a ler somente os minerais. Cassiterita,
minério de manganês, cromita, minério de níquel, cassiterita, minério de
níquel, minério de cobre, bauxita, metalúrgica, minério de cobre, ouro, minério
de cobre, ouro, ouro, ouro, wolframita e cromita. Esta coisa assombrosa,
repito, se todos os brasileiros pudessem ler o livro do professor Aziz
Ab’Sáber, sobre a descoberta da mina de Carajás, e saber o que o Governo
anterior privatizou com moedas podres, por, repito, três bilhões de reais, um
patrimônio hoje avaliado em 100 bilhões de reais.
E o
meu colega Hamilton Pereira, me passava o artigo publicado na “Folha de
S.Paulo” pelo professor Fábio Konder Comparato, onde ele descreve a legalidade
ou não dessa privatização. E ele diz num determinado trecho “mas a entrega de
mão beijada da Vale, ao capital privado, foi também um desmando político
colossal, nessa era da globalização. O Estado desfez-se da maior exportadora
mundial de minério de ferro, exatamente no momento em que a China iniciava seu
avanço espetacular na produção de aço. Hoje a China absorve da Vale, isto é, de
uma companhia privada, e não do Estado brasileiro, quase 30% da produção desse
minério. Além disso, a companhia que possuía um completo mapa geológico do
nosso território, já era ao ser alienada concessionária da exploração, de quase
um bilhão de toneladas de cobre, 678 milhões de toneladas de bauxita, além da
lavra de dois minérios de alto valor estratégico, o nióbio e o tungstênio. O
trunfo político considerável foi, literalmente, jogado fora. O povo brasileiro,
não vai aguardar passivamente que os seus mal intitulado representantes se
decidam a cumprir o dever de legislar em beneficio do país, ou que o poder
judiciário julgue com 10 anos de atraso, as 103 ações populares intentadas
contra o fraudulento negócio. Nessa Semana da Pátria realiza-se em todo o
território nacional, por iniciativa dos movimentos populares, um plebiscito
para que o povo possa enfim, dizer não a esse crime de lesa pátria”.
Pois
bem, estou citando dois brasileiros ilustres, que não têm nenhum vínculo com
nosso partido, professor Aziz Ab’Sáber, e professor Fábio Konder Comparato,
críticos inclusive do Governo Lula, e do PT. Senhoras e senhores, quem vai
julgar como foi feita a privatização da Companhia Vale do Rio Doce? Repetindo o
trecho do poema Navio Negreiro, de Castro Alves - repetirei quantas vezes for
necessário - “Que povo é esse que sua Bandeira empresta, para encobrir tal
infame covardia? Que povo é esse?” A Vale do Rio Doce é nossa, e vai voltar
para as mãos do povo brasileiro, seus traidores, lambe botas, criminosos de
lesa-pátria.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso a tribuna pelo art. 82 na tarde de hoje, para registrar um agradecimento, agradecimento esse a todos os pares desta Casa, entre os trabalhos que o Deputado desenvolve, temos a questão de fiscalização do Executivo, a participação nas Comissões nesta Casa, o acompanhamento da execução orçamentária - nós que fazemos parte da Comissão de Finanças e Orçamento -, mas o pressuposto número um do trabalho do legislador é a feitura de legislação, é a criação de leis que possam beneficiar o povo do nosso Estado.
Na
semana passada eu tive a grata satisfação, o senhor ou a senhora que está
acompanhando os trabalhos pela TV Assembléia, de ter aprovado por esta Casa,
protocolado em 2005, no meu primeiro mandato, um projeto que passou por todas
as Comissões e ficou pronto para a Ordem do Dia. Tivemos um trabalho nesta Casa
para que esse projeto pudesse ser votado e aprovado.
É o
projeto que prevê a devolução do IPVA dos carros roubados e furtados. É uma
questão de justiça tributária. O imposto tem que ser justo na sua
aplicabilidade. É inconcebível que uma pessoa pague imposto sobre um bem que já
não lhe pertence. No caso do IPVA, o imposto é pago no princípio do ano. Ou a
pessoa paga de uma vez, à vista, com desconto, ou ela parcela em três vezes. Esse
imposto é pago para o ano todo. Vamos supor que num determinado mês do ano esse
veículo seja roubado ou furtado. A pessoa pagará, daquele mês em diante, até o
final do ano, por algo que ela já não possui.
Então,
o nosso projeto foi feito com base em critérios objetivos. Não existe nada de
demagógico. Colocamos a devolução do imposto de maneira proporcional, ou seja,
nos meses em que a pessoa esteve com a posse do bem, o imposto está pago;
depois do roubo, ela teria o direito à devolução.
E
essa devolução pode ser feita de duas maneiras: por dinheiro e temos também a
opção de crédito tributário. Por quê? Porque o Estado pode se adequar a essa
lei. A pessoa fica com aquele crédito porque até mesmo no caso de veículos que
têm seguro, que a seguradora dá um veículo novo para a pessoa que teve o seu
carro roubado, ela vai ter que pagar imposto sobre aquele imposto novo também.
Nosso
projeto foi aprovado na semana passada. Foi uma iniciativa minha, mas costumo
dizer que “o projeto é do Deputado até o momento em que ele apresenta; depois
de aprovado ele é um projeto da Assembléia Legislativa”, porque todos os
Deputados colaboraram votando “sim” àquele projeto. É algo que a Assembléia
faz. Nós, que estamos na política, temos que ser permeáveis a críticas quando erramos.
Mas também temos que passar para a população os nossos acertos, o que fazemos
em benefício da população.
Agradeço
aos colegas que votaram favoravelmente. O projeto agora está sendo encaminhado
ao Governador José Serra. Quero, junto com a minha satisfação de ver esse
projeto aprovado, registrar nesta tribuna a minha confiança de que ele será
sancionado pelo Governador, porque é um projeto que embute justiça ao cidadão.
Temos
que valorizar, é claro, em primeiro plano a vida; é o bem mais precioso que
temos, mas não podemos também deixar de olhar para a questão econômica. Uma
pessoa muitas vezes luta com tanto sacrifício para adquirir um bem, e depois
aquele bem lhe é subtraído. De uma hora para outra, ela deixa de ter a posse de
algo, um veículo no caso, pela qual ela lutou tanto para conseguir.
Sabemos
que essa modalidade - roubo e furto de automóveis - tem trazido grandes
prejuízos para a população. Queremos com o projeto reparar essa injustiça
tributária, queremos que o Estado possa fazer valer a sua função, o seu dever,
na questão da segurança pública para todos os cidadãos que vivem no nosso
Estado. É um indicativo também para que o Estado ofereça mais segurança à
população. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20
minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a
sessão por 20 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 11
minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
*
* *
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20
minutos.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados,
tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo
nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por 20 minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
-
Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais
25 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido
acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Estevam Galvão e suspende a sessão por mais 25 minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 17 horas e 37 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
*
* *
O
SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais
20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental. A Presidência suspende os trabalhos por
mais 20 minutos. Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 27 minutos, a sessão
reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
*
* *
ordem do dia
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO -
PSDB - Srs.
Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento, do
Deputado Barros Munhoz, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais,
que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na
seguinte conformidade:
1 - Item 319, PL 497, de 2006, passe
a figurar como Item 1;
2 - Item 328, PL 737, de 2006, passe
a figurar como Item 2;
3- Item 317, PL 414, de 2006, passe a
figurar como Item 3;
4 - Item 314, PL 390, de 2006, passe
a figurar como Item 4;
5 - Item 313, PL 373/2006, passe a figurar
como Item 5;
6 - Item 344, PL 370/2006, passe a
figurar como Item 6;
7 - Item 343, PL 220/2006, passe a
figurar como Item 7, renumerando-se os demais itens.”
Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 2006, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar,
mediante doação, ao município de Presidente Alves, faixa de terra nele situada,
destinada à utilização como via pública. Pareceres nºs 437 e 438, de 2007,
respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de
Transportes, favoráveis.
Item 2 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 737, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a
transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel
localizado no município de Campos Novos Paulista. Pareceres nº 441 e 442, de
2007, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial pela
Comissão de Transportes, favoráveis.
Item 3 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 414, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao município de
Altinópolis, mediante doação, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos
possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias, situadas no
trecho de acesso à sede do município pela SP-351 (Altinópolis - Divisa do
Estado de Minas Gerais/Rodovia SP - 22/351), destinadas à utilização como via
pública. Pareceres nº 433 e 434, de 2007, respectivamente da Comissão de
Justiça e de relator especial pela Comissão de Transportes, favoráveis.
Item 4 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 390, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Viradouro, imóvel
nele situado, a fim de manter sua destinação como anfiteatro. Pareceres nºs 843
e 844, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial
pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis.
Item 5 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 373, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n
6.543, de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado. Pareceres nºs 678 e
679, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial
pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis.
Item 6 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 370, de 2006, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e
simples, imóvel localizado no município de Barueri, para instalação do
Departamento da Criança da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Criança.
Parecer nº 1495, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela
Comissão de Serviços e Obras Públicas,
Item 7 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 220, de 2006, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir,
por cessão gratuita, ao município de Presidente Epitácio, os direitos
possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Parecer nº 1325, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela
Comissão de Transportes
Item
8.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por
cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELSO
GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência
acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por
cinco minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é
reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
*
* *
O Sr. Presidente - CELSO
GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência,
antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19
horas.
*
* *