31 DE AGOSTO DE 2010

100ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: ED THOMAS e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ED THOMAS

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa a presença de alunos da escola Pinheiros, de Interlagos, acompanhados do professor Carlos Eduardo dos Santos.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, agradece ao Deputado Ed Thomas por assinar o pedido de instalação de CPI do Judiciário. Relata que, a seu ver, há um jogo de empurra em que o presidente do Tribunal de Justiça e o Governador Alberto Goldman, no que se refere a uma resolução definitiva à greve do judiciário. Fala de suas expectativas quanto à posse do presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antonio Carlos Viana dos Santos, ao Governo do Estado.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Tece considerações sobre a posse do presidente do Tribunal de Justiça ao Governo do Estado. Reitera críticas à retirada de manifestantes em plenarinho deste Parlamento. Ressalta a necessidade de serem atendidas as reivindicações dos servidores do Judiciário.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Lê e comenta matéria publicada no jornal "Folha de S. Paulo" que trata da participação de alunos na realização de faxinas em escolas do Estado. Comenta dividas de APMs. Ressalta a necessidade de abertura de concursos para a contratação de funcionários de serviço de limpeza em escolas públicas. Informa que encaminhará solicitação para que o Secretário de Educação preste esclarecimentos à Casa sobre a matéria.

 

005 - DONISETE BRAGA

Tece considerações sobre a regularização fundiária das regiões que margeiam a represa Billings. Alerta que os moradores da região não têm informações sobre a regularização das moradias na região. Menciona a necessidade de reunir os prefeitos dos municípios da região para debater a matéria. Salienta a importância da preservação das regiões de mananciais.

 

006 - Presidente ED THOMAS

Cancela, por solicitação da Deputada Analice Fernandes, a sessão solene marcada para o dia 17/09, às 20 horas, que teria a finalidade de comemorar o "Dia do Jovem Adventista".

 

007 - RAUL MARCELO

Lê e comenta matéria jornalística que apresenta índices do Ipea sobre o crescimento da dívida de pessoas físicas no Brasil. Responsabiliza o Governo Federal sobre o assunto. Afirma que o Estado de São Paulo passa por um processo de desindustrialização. Discursa sobre crescimento sustentável. Critica o programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta assembleia realizada com lideranças do Judiciário para discutir a paralisação da categoria. Tece considerações sobre problemas na elaboração de planos de carreira para servidores do Judiciário. Afirma que é preciso por fim à paralisação do setor. Comenta a necessidade de serem destinados recursos à reposição salarial em benefício da categoria.

 

009 - Presidente ED THOMAS

Informa a presença de alunos da Escola do Legislativo de Itatinga, acompanhados do vereador Júlio Fogaça, presidente da Câmara Municipal; da Senhora Pâmela Matos, assessora da Escolegis; do Senhor Gustavo Aparecido de Almeida, assessor de imprensa; e da Senhora Gáucia Aparecida Carvalho, servidora da Câmara; convidados do Deputado Bruno Covas.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Informa que obteve 25 assinaturas em apoio à instalação de CPI do Judiciário. Tece considerações sobre o não cumprimento de direitos da categoria como o respeito à data-base, reposição de perdas salariais e direito à greve. Faz convite para ato sobre o tema, a realizar-se na Praça João Mendes. Apela ao Desembargador Antônio Carlos Viana dos Santos, para que este possa atender às reivindicações dos servidores do Judiciário.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Fala de sua participação em cerimônia fúnebre da soldado Cláudia Regina, assassinada no Vale do Anhangabaú. Comenta ataques a policiais militares, ocorridos na semana passada. Critica o Governo do Estado no que tange à Segurança Pública. Repudia a falta de integração entre as Polícias do Estado.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, fala do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Rádio e TV Cultura. Enaltece os direitos dos funcionários de ambas as emissoras. Combate o presidente da Fundação Padre Anchieta, o economista João Sayad. Solicita a continuidade do programa "Manos e Minas" na programação da emissora. Pede a mobilização dos Deputados desta Casa sobre a questão.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

014 - Presidente ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h41min.

 

015 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min.

 

ORDEM DO DIA

016 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, apela ao presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, que conceda a suplementação orçamentária para atender as reivindicações dos servidores da instituição, no período de 03 a 07/09, em que deve assumir, interinamente, o Governo do Estado.

 

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença do Deputado Marcos Zerbini, no período de 26/08 a 02/09. Põe em votação e declara sem debate aprovado o Requerimento nº 2159/10, do Deputado Antônio Salim Curiati. Dá conhecimento de ofício do Governador Alberto Goldman, no qual informa que estará ausente do País, no período de 03 a 07/09, a fim de empreender viagem aos Estados Unidos. Acrescenta que, com a licença, no mesmo período, do Deputado Barros Munhoz, Presidente deste Poder Legislativo, deve assumir o Governo do Estado o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Antônio Carlos Viana dos Santos. Reitera que, estando impedido de assumir o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que estará licenciado no período de 02 a 08/09, em decorrência de viagem ao Exterior, o Presidente do Tribunal de Justiça deve assumir a Governança do Estado no dia 03/09, às 10 horas, no Salão Nobre.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

019 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. PRESIDENTE – ED THOMAS - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esta Presidência saúda os visitantes da Escola Pinheiros, de Interlagos - SP, tendo como responsável o professor Carlos Eduardo dos Santos. Sejam bem-vindos e muito obrigado pelo ato de cidadania. Informo aos alunos que na primeira parte dos trabalhos, no Pequeno Expediente, os deputados têm cinco minutos para se manifestar na tribuna, para dar transparência ao seu mandato, conversar, fazer reivindicações e para fazer a fiscalização. No Grande Expediente, às 15 horas e 30 minutos, os deputados têm 10 minutos para tratar de assuntos de suas regiões e de todo o Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar desejo saudar a honrosa presença da Escola Pinheiros, que visita esta Casa, até porque trata-se de uma escola do bairro onde nasci e me criei. A dona Sônia era minha professora da 4ªsérie e a escola conta como ótimos profissionais de ensino, como os colegas que estão aqui. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, é um prazer enorme recebê-los aqui.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de saudar e parabenizar V.Exa. pela assinatura que apôs ao importante requerimento de instalação de CPI do Judiciário. Em nome de todos os 50 mil servidores do Judiciário agradeço a V.Exa. por esse apoio, por essa solidariedade. Isso é muito importante, eis que os servidores estão em greve há 124 dias e alguns estão passando fome literalmente. Ha até um fundo de greve, pois a situação é gravíssima. Há um jogo de empurra em que o presidente do Tribunal de Justiça empurra para o governador Alberto Goldman, o Governador empurra para a Assembleia e ninguém resolve nada. V.Exa. exerceu papel muito importante assinando esse requerimento de CPI.

O presidente do Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Viana dos Santos, assumirá o governo do estado no dia 2, com a viagem do governador Alberto Goldman. Por isso apelo ao presidente do Tribunal que, como governador do dia 2 ao dia 7, encaminhe suplementação orçamentária para dar reajuste de 4,77% aos servidores daquele Poder, resolvendo de uma vez por todas o problema que se arrasta há mais de 124 dias no Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Candido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, jovens que hoje comparecem à Assembleia Legislativa para ver como funciona ou para ver como não funciona o Legislativo do Estado de São Paulo, para terem uma ideia esta Casa tem 94 deputados que, em tese, deveriam estar presentes nas sessões todos os dias, de segunda a sexta-feira. Mas, neste momento temos quatro deputados em plenário.

Estamos na expectativa de uma solução, de fato, para a questão dos servidores do Judiciário. E queremos dizer a todos os servidores do Estado de São Paulo que tivemos pelo menos uma boa notícia: foi substituído o desembargador relator do processo de dissídio dos servidores do Judiciário, e o voto desse novo relator é pela legalidade da greve. O relator anterior já havia relatado pela ilegalidade do movimento para que houvesse desconto total dos dias paralisados dos servidores do Judiciário. Tomara que com essa substituição se possa encaminhar um final feliz para a população sequiosa de justiça e para os servidores do Judiciário que são mais do que merecedores, que estão sendo desconsiderados pelo Tribunal de Justiça, que têm um pleito mais do que legítimo, que já fizeram todo tipo de mobilização pacífica. Inclusive, na semana passada, ocupando o auditório Jose Bonifácio desta Casa, quando de forma muito triste e imperial o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mandou a Polícia Militar arrancar os servidores do Judiciário durante a madrugada. Uma situação constrangedora para a minha Polícia Militar que nada poderia fazer a não ser cumprir a ordem porque a ordem era legal; não é moral nem ética a ordem do presidente da Assembleia, mas legal. Agora, tendo sido resolvida a questão dos dias paralisados avizinha-se um outro cenário, que é justamente o afastamento, a partir do dia 02 de setembro, do Governador Goldman, que vai para o exterior e com impedimento, pela legislação eleitoral, que o presidente da Assembleia assuma, teremos o presidente do Tribunal de Justiça assumindo o governo de São Paulo. E agora vamos ver.

O presidente do Tribunal de Justiça disse que o governo de São Paulo virou as costas e não dá verbas suplementares para a reposição salarial dos servidores do Judiciário. Agora ele vai sentar na cadeira de governador. Esperamos que entre os dias 02 e 07 de setembro o então governador de São Paulo, hoje presidente do Tribunal de Justiça, resolva essa questão, determine à Fazenda do Estado com um ato que é seu na condição de governador, fazendo um repasse de recursos para a reposição salarial dos servidores do Judiciário. O presidente do tribunal está dizendo que o governo virou as costas, a partir do dia 02 ele é o governo, então chegou o momento da tomada de decisões.

A Assembleia tem se omitido na questão, o Poder Executivo tem dito que o que tinha que dar já deu no orçamento. E temos acusações gravíssimas que estamos querendo apurar numa CPI de que os desembargadores estão pagando verbas indenizatórias impróprias, chegando a receber 20 a 25 mil reais a mais de salário/mês, indevidamente, e de forma ilegal, conforme já há voto do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Fica aqui então essa expectativa. O presidente do Tribunal de Justiça, ao assumir o governo de São Paulo, assumirá de fato a cadeira de governador e vai enviar para o Poder Judiciário a verba suplementar ou vai tentar ficar se escondendo atrás dos argumentos de que o governo sequer o recebe? O que, aliás, é um descaso. O presidente do Tribunal de Justiça marca audiência com o governador, o governador não recebe e manda o secretário Marrey recebê-lo.

É o momento de decisão. Os funcionários do Judiciário e o povo paulista querem uma resposta, não querem mais essa vergonha do Tribunal ficar com argumentos que não se sustentam. Não podemos mais ter essa vergonha na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: ao invés de acolher os servidores que estavam pedindo por favor, desesperadamente, chamando atenção, permanecendo aqui na Assembleia, o presidente da Assembleia determina na madrugada, na socapa e na sorrelfa que a Polícia os arrancasse. Não é próprio, não é legítimo. Pode ser legal, mas é imoral e antiético.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos e professores da Escola Pinheiros presentes no plenário, telespectadores da TV Assembleia, quero comentar uma matéria que foi publicada na “Folha de S.Paulo”, no último sábado, com o seguinte título “Sem funcionários, escola de São Paulo usa alunos na faxina”.

Desde 2008, Sr. Presidente, vimos denunciando esse fato. Já fomos ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à imprensa, já realizamos audiência pública, inclusive numa delas com presença da própria secretária estadual de educação denunciando exaustivamente o fato de que o estado não estava mais realizando concurso público de provas e títulos para contratação de funcionários nas nossas 5.300 escolas estaduais. O governo tinha optado, há um bom tempo, pela contratação de funcionários para as funções de limpeza, merenda e inspeção de alunos, induzindo as APMs das escolas estaduais a contratarem os funcionários no regime de CLT ou através de cooperativas.

Esse tipo de procedimento, Sr. Presidente, criou um verdadeiro caos na rede estadual de ensino porque não funcionou, e além não funcionar deixou as escolas abandonadas do ponto de vista de prestação desse tipo de serviço. Como não bastasse isso, as APMs das escolas até hoje estão pagando dívidas trabalhistas porque os funcionários que depois foram dispensados entraram com ações trabalhistas na Justiça, querendo seus direitos, como reza a nossa legislação, a CLT. E o Estado abandonou as escolas, não pagou as dívidas trabalhistas. Até hoje temos muitas APMs pagando essas dívidas, realizando festas para angariar fundos para poder pagar as suas dívidas trabalhistas.

Sr. Presidente, o fato é que só agora a Imprensa deu-se conta dessa situação. Se o Estado tivesse realizado concurso público e contratado esses servidores, nada disso teria acontecido; hoje temos uma situação de caos.

Tivemos um verdadeiro apagão nas escolas estaduais, onde alunos, professores e pais de alunos estão limpando as escolas porque estão sem funcionários. Temos 5.300 escolas na rede estadual. Está aqui a matéria da “Folha de S.Paulo” dando conta dessa situação que, repito, já foi amplamente discutida aqui na Assembleia Legislativa.

Fizemos audiências públicas aqui na Casa, inclusive tivemos reuniões na Secretaria da Educação. Alertamos inúmeras vezes tanto a ex-Secretária da Educação, Maria Helena Guimarães, como também o atual Secretário, Paulo Renato de Souza. Quero registrar aqui que tivemos uma reunião com representantes da Escola Estadual Rui Bloem na semana passada onde tivemos a constatação de que o Estado ainda não indenizou a APM dessa escola, que sempre pontua muito bem nos exames institucionais, como o Saresp, e o Enem, ainda não foi ressarcida; a APM pagou 40 mil reais de dívida do próprio bolso, dinheiro dos alunos, dos pais dos alunos e da comunidade, porque o Estado lavou as suas mãos, o Estado abandonou as escolas estaduais Sr. Presidente. É algo muito sério o que vem acontecendo; e essa situação continua.

O Ministério Público Federal agiu corretamente proibindo esse tipo de contratação. O Ministério Público está exigindo que o Estado realize o concurso público de provas e títulos, até porque uma merendeira de uma escola pública, ou mesmo inspetor de alunos são funcionários importantes, são educadores também. Tanto assim que foi aprovado recentemente um projeto do Congresso Nacional reconhecendo os funcionários das escolas como também membro do quadro do magistério, como pessoas que são designadas também como profissionais da Educação. O inspetor de uma escola tem que ser contratado via concurso público; ele tem que ter estabilidade, tem que ficar mais tempo na escola.

Sr. Presidente, hoje temos uma saída constante de funcionários das escolas estaduais porque normalmente os salários pagos pelas APMs e sobretudo por essas empresas terceirizadas são salários muitas vezes inferiores ao salário mínimo regional aqui do Estado de São Paulo. Temos muita rotatividade de funcionários; por isso que estamos vivendo esse verdadeiro caos.

Sr. Presidente, estamos encaminhando uma solicitação para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que convoque o Secretário de Educação, Paulo Renato de Souza, para que ele venha depor e explicar o que está acontecendo com as nossas escolas estaduais. Esse comportamento da Secretaria da Educação significa negligência, significa crime de responsabilidade, até porque já alertamos a Secretaria inúmeras vezes, em audiências, em reuniões, através da tribuna e, até agora, nada foi feito.

Sr. Presidente, quero mais uma vez agradecer a todos os 25 Srs. Deputados da Assembleia Legislativa que já assinaram nosso pedido para a instalação de uma CPI do Poder Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Agradecemos, mais uma vez, aos nossos visitantes, alunos da escola Pinheiros, Interlagos, São Paulo. A todos vocês o nosso muito obrigado, em especial ao professor Carlos Eduardo, e o nosso convite para que sempre se façam presentes e que acompanhem, com certeza, a política do Estado de São Paulo e do País. Muito obrigado. Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Ed Thomas, da bela Prudente e do belo Estado de São Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar também os nossos assessores de plenário, cumprimentar os funcionários da Assembleia Legislativa, assim como também, o telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para mais uma vez fazer um registro de um tema - um projeto importantíssimo que aprovamos no ano passado - importante, a lei específica da represa Billings,  manancial localizado na região do ABC paulista, que margeia também a nossa capital.

A população da região da Billings tem sempre colocado a questão do processo da regularização fundiária, processo esse onde há uma falta de informação por parte do Governo Estado de São Paulo, especificamente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Sabemos que no entorno da represa Billings moram mais de 500 mil pessoas, onde muitos compraram seus lotes há 10 até 15 anos, moradias já consolidadas.

Nós, os 94 deputados da Assembleia Legislativa, cumprimos uma tarefa importante. Aprovamos, de forma consensual, essa importante lei que foi muito debatida na região do ABC pelos prefeitos, vereadores, organização não governamental, ambientalistas, e estamos cobrando dessa tribuna uma iniciativa - com maior rapidez - por parte do Estado, envolvendo, inclusive, a prefeitura de São Paulo, a prefeitura de São Bernardo, a prefeitura de Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e também a prefeitura de Diadema, que são as que margeiam a represa Billings, para que rapidamente possa ser estabelecido um cronograma do processo da regularização fundiária dessas moradias, uma vez que os moradores compraram e pagaram por seus lotes; entendemos que é uma questão de dignidade que o cidadão possa ter a sua escritura.

Sr. Presidente, conversei com o prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, que preside o consórcio intermunicipal e sugeri a ele - inclusive estarei ainda esta semana protocolizando uma sugestão - que possa ser constituído um grupo de acompanhamento - não só das prefeituras do ABC, mas também a Prefeitura Municipal de São Paulo - e a partir daí ter um grupo para que possamos repassar informações aos moradores.

Há hoje uma completa falta de informação com relação a esse processo tão importante que é a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A lei já foi sancionada, regulamentada, só que infelizmente ainda não tem uma ação concreta no processo de regularização das moradias dessas famílias que moram no entorno da Billings.

Sr. Presidente, é fundamental que possa estabelecer-se esse cronograma, que haja a criação de um grupo de trabalho, que seja constituída uma cidade sede da região do ABC, Deputado Ed Thomas, para que possamos rapidamente prestar informação porque sabemos a morosidade que é o processo de regularização fundiária. Envolve os cartórios da região, envolve a Secretaria de Habitação, CDHU, envolve a Sabesp, Eletropaulo; portanto, como dissemos, é fundamental essa iniciativa.

Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer esse registro e ao mesmo tempo essa sugestão, não só ao Prefeito de São Paulo, ao Governo do Estado, mas especialmente às prefeituras do ABC para que possamos estabelecer um processo sobre a regulamentação fundiária dessas moradias. Esse processo deve abranger vários aspectos, como traçar metas para a escritura das propriedades. Além disso, deve abordar o tema do tratamento do esgoto dos sete municípios, para que o esgoto não seja mais depositado “in natura” na represa Billings, mas que seja coletado e tratado. E, por fim, deve estabelecer um novo marco de fiscalização para não permitirmos mais ocupação nesse manancial. Pela riqueza que representa esse manancial, num curto espaço de tempo podermos retomá-lo e devolvê-lo para a população do ABC. A Billings é utilizada para abastecer toda a Região Metropolitana.

Quero fazer esse apelo ao Governo do Estado, às Prefeituras da região do ABC, à Prefeitura de São Paulo para que possamos estabelecer um grupo de trabalho e, a partir daí, a população poderá ter informações de forma padronizada quanto a esse processo tão importante. É uma questão da maior urgência possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Analice Fernandes, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 17 de setembro, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Jovem Adventista.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, na tarde de hoje quero tratar de uma notícia que repercutiu na imprensa nacional. Uma pesquisa do Ipea, um instituto governamental de pesquisa com mais de 40 anos, que tem um conceito na sociedade brasileira, diz que mais da metade das famílias tem dívidas. Cinquenta e quatro por cento das famílias estão endividadas no Brasil. Dessas, 16% têm dívidas que variam entre duas a cinco vezes o valor de seu orçamento.

Temos feito essa reflexão na tribuna desta Casa. O crescimento econômico do Brasil no Governo Fernando Henrique foi em torno de 2,3%; no Governo Lula, foi 3,5 por cento. Portanto, cresceu um pouco mais de um ponto percentual. No ano passado, a economia brasileira andou para trás. O Governo, então, usou de um artifício perigoso para retomar o crescimento econômico: o crédito consignado e o incentivo ao consumo das famílias brasileiras. Muitos trabalhadores, especialmente servidores públicos, tomaram crédito no banco, pois, no crédito consignado, os juros são de 1,6%, e hoje estão sem orçamento. Muitas famílias hoje recebem seu pagamento e o dinheiro fica para pagar a dívida do banco. Portanto, o crescimento em que o Brasil está ancorado tem um fôlego muito curto. E aqui reside a nossa preocupação fundamental: é necessária uma mudança na matriz econômica nacional. O que está puxando a economia hoje são esses dois vetores: de um lado, o endividamento das famílias; de outro, o agronegócio.

O agronegócio, na verdade, é pior do que a República Velha. Naquela época, tínhamos o café. A semente era nacional, o produtor era nacional, as pesquisas de melhoramento das sementes eram feitas por centros de pesquisa do Brasil, especificamente do Estado de São Paulo, como a Embrapa, ligada às nossas universidades. Hoje, quem fornece as sementes é a Bunge ou a Basf. Portanto, é transnacional, semente transgênica. Os proprietários não são do Brasil. Até Bill Gates e George Soros têm usina de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo. Há um processo de desnacionalização. O Governo, inclusive, estuda uma medida para impedir que os estrangeiros possam ter terras sem nenhum tipo de controle. É isso que está puxando a economia. Isso é um perigo. O Estado de São Paulo, o Estado mais industrializado do País, está perdendo terreno do ponto de vista da industrialização. Estamos passando por um processo de desindustrialização.

Qual é o resumo dessa questão trágica? Como é um crescimento com o fôlego curto, no ano que vem vamos patinar novamente. Só que a juventude - inclusive os jovens que estavam nas galerias até há pouco - precisa de trabalho, de carteira de trabalho registrada. Hoje, temos no Brasil, segundo o próprio Ipea, 50 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 10 milhões não trabalham nem estudam. Estão aí, às três horas da tarde, nas ruas, sem ter o que fazer, fora da escola. Isso corresponde a três vezes mais do que a população do Uruguai. O País precisa de crescimento econômico com uma base de sustentação, com investimento produtivo. Mas, infelizmente, o Brasil perdeu a capacidade de investimento no setor produtivo, porque o Governo tem uma dívida imensa - que, no ano passado, consumiu 36% do seu Orçamento - e, como não quer enfrentar esses setores poderosos, os detentores dos títulos dessas dívidas, o setor financeiro, as famílias ricas do País, ficamos patinando e temos de ampliar o endividamento das famílias mais pobres para poder impulsionar a economia, como o Ipea está demonstrando nesse relatório de hoje.

Queria trazer essa reflexão. Infelizmente, estamos vivendo hoje - e isso está impactando no processo eleitoral - uma grande ilusão. A economia brasileira está crescendo, os empregos gerados são empregos com menos de dois salários mínimos, de baixa remuneração. O crescimento é baseado no consumo, ou seja, no endividamento das famílias. Crescimento sustentável é um crescimento baseado na ampliação do parque produtivo, em investimentos novos. Mas isso o Brasil não faz. Um País que tem tanta área para investir, inclusive com indução do Estado. Cinquenta por cento das residências no Brasil não têm esgoto, não têm água encanada, não têm saneamento. De cada 10 moradias, cinco não têm água encanada, não têm esgoto. Essa é uma área que deveria receber investimentos para puxar o desenvolvimento do País. Universidade pública de fato, investimentos habitacionais.

Li um artigo de Raquel Rolnik, uma especialista nessa área, uma urbanista muito conhecida no País, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O artigo dizia que, de um milhão de casas, 400 mil são para quem ganha acima de três salários mínimos. Quem mais precisa de casas no Brasil é quem ganha menos do que isso. As famílias que conseguem uma casa pela CDHU pagam 30 reais por mês, mas não conseguem concluir o pagamento. Sr. Presidente, V. Exa. é de Presidente Prudente, V. Exa. sabe muito bem disso, na sua cidade há vários empreendimentos da CDHU. A dívida é enorme. Portanto, é investimento nessas áreas - habitação para quem de fato precisa e para quem de fato tem condições de pagar, com um pagamento mínimo, até menor do que a CDHU cobra - que gera crescimento sustentável.

Sr. Presidente, queria levantar nossa preocupação com esse processo de endividamento das famílias, que hoje já chegou à casa dos 54%, dos quais 16% têm endividamento até cinco vezes maior do que o orçamento familiar. Tenho dito.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, na quarta-feira passada, estivemos no Tribunal de Justiça. Tínhamos uma audiência com o Dr. Viana, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual conversaríamos sobre a situação da paralisação dos servidores da Justiça. Por uma complicação de saúde, ele não compareceu. O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Dr. Paulo Dimas, acompanhou-nos nessa audiência, além de assessores do presidente do Tribunal de Justiça.

O que está sendo colocado é que o Plano de Cargos e Carreiras, quando foi implementado, não atendeu à expectativa dos servidores da Justiça em relação ao aumento que se esperava, de cerca de 5% para o conjunto dos funcionários da Justiça de São Paulo. Resultado: há servidor com aumento de R$ 10,00. Isso gerou uma frustração enorme para a classe; ocorreu o recrudescimento do movimento paredista.

Há um entendimento entre as entidades que representam os servidores da Justiça e o próprio Tribunal de Justiça de que se houver condições para o atendimento da reposição salarial de 4,77% - com a garantia de que o Governo suplementaria a verba para fazer frente a essa despesa -, até o final do ano poderia ser aplicada a reposição salarial de duas datas-base passadas, na gratificação. Desse modo, portanto, resolver-se-ia o problema da greve no Judiciário.

O Secretário Marrey lutou bastante e convenceu o Governador de que a votação do plano de cargos e carreiras resolveria a expectativa dos servidores da Justiça. Agora, na solicitação que vários deputados fazem, que nós fazemos, que o Tribunal de Justiça faz ao Governo, por meio do Secretário Marrey, de mais um aporte de cerca de 60 ou 70 milhões de reais para fazer frente a essa reposição salarial, ele está reticente.

Faço um apelo ao Secretário Marrey no sentido de que empreendamos os esforços necessários a fim de que essa greve seja, de uma vez por todas, resolvida e de que haja o movimento normal nos fóruns de São Paulo. Já é calamitosa a situação do sistema processual, dos feitos judiciais, a tramitação dos processos do Estado. Imaginem a situação sem os funcionários trabalhando! Há um prejuízo enorme, não para o cidadão que tem condições de pagar um advogado, de tomar medidas cautelares, de tomar medidas antecipatórias quanto à preservação de direitos, mas para o cidadão menos favorecido, que não tem condições de contratar um bom escritório de advocacia.

De público, quero fazer um apelo ao Governador Goldman, ao Secretário Marrey, no sentido de que atendam a solicitação para suplementar a verba com 60 ou 70 milhões de reais, segundo palavras do Dr. Dimas, presidente da Apamagis, e também dos assessores do presidente do Tribunal de Justiça. Isso resolveria o impasse e estaríamos com o Judiciário na ativa. Já falta juiz no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, faltam servidores, há um déficit de aproximadamente 15 mil servidores no Poder Judiciário do Estado. Realmente, estamos com uma situação muito ruim.

Governador Goldman, Secretário Marrey, analisem essa questão, até diante do crescimento que existe da economia, do aumento de receita, tida como extra, sem a devida previsão orçamentária. Ou seja, é receita a mais devido ao incremento da economia. Quem sabe, uma parte desses recursos possa ser destinada para atender a essa demanda. Não é somente esse item de reposição salarial que é fundamental, mas há outros na pauta de reivindicação que, no momento oportuno, estaremos propugnando.

Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, essa é a nossa colocação às senhoras e aos senhores deputados, às pessoas presentes nas galerias, à imprensa e a todos de modo geral. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Agradecemos ao digno Deputado José Bittencourt pela manifestação.

Com muito carinho, saudamos os visitantes da Escola do Legislativo de Itatinga (Escolegis). Queremos saudar os responsáveis: Dr. Júlio Fogaça, presidente da Câmara Municipal; Pâmela Matos, assessora da Escolegis; Gustavo Aparecido de Almeida, assessor de imprensa; Gáucia Aparecida Carvalho, servidora da Câmara. O solicitante é o digno Deputado Bruno Covas. Sejam muito bem-vindos! (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, boa-tarde.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que já temos 25 assinaturas no nosso requerimento para a instalação da CPI do Judiciário. Hoje, eu diria que essa é a principal crise no nosso Estado. Os servidores do Judiciário estão tendo os seus direitos básicos trabalhistas desrespeitados pelo próprio Tribunal de Justiça, que, em tese, é o guardião da lei e deveria dar o exemplo ao respeitar a legislação trabalhista.

Como isso não vem acontecendo, mais de 50 mil trabalhadores do Judiciário estão sendo afrontados nos seus direitos básicos, como o desrespeito à data-base salarial, uma lei estadual aprovada nesta Casa. O Art. 37 da Constituição Federal da República está sendo desrespeitado em relação aos servidores. Esse artigo obriga o Tribunal de Justiça, nesse caso, a fazer a recomposição das perdas salariais por conta da inflação. O direito de greve está sendo afrontado, porque o Tribunal já está fazendo o desconto indevido na folha de pagamento.

Vou repetir o que já disse anteriormente: temos, literalmente, servidores passando fome por conta disso. É um ato de extrema covardia o Tribunal cortar o salário dos trabalhadores que estão nesse movimento, que é legal, legítimo e democrático. A greve é um instrumento de autodefesa dos trabalhadores; é um instrumento conquistado com muita luta e escrevemos na Constituição Federal, em 1988, no processo de redemocratização do País. Os servidores públicos podem também utilizar esse instrumento em defesa dos seus salários.

É por isso que entramos nessa luta em solidariedade aos servidores. Estamos aqui diante da grave situação de crise, quase que institucional. Estamos propondo, de acordo com as inúmeras denúncias que recebemos - temos aqui um dossiê imenso com denúncias do Judiciário - a instalação de uma CPI do Judiciário. Queremos investigar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acompanhar a execução orçamentária, saber quanto os juízes ganham, qual o valor do famoso auxílio-livro para o juiz, do auxílio-voto. Queremos fazer uma investigação profunda e saber o que realmente acontece no Tribunal de Justiça. Já temos aqui 25 assinaturas, faltam apenas sete para que possamos enfim instalar a CPI do Judiciário na Assembleia Legislativa.

Gostaria de ler rapidamente os nomes dos Deputados que já assinaram e que estão apoiando essa investigação: Deputado Raul Marcelo, do PSOL; Deputado Adriano Diogo, Deputada Ana do Carmo, Deputada Ana Perugini, Deputada Beth Sahão, Deputado Carlinhos Almeida, Deputado Carlos Neder, Deputado Fausto Figueira, Deputado Hamilton Pereira, Deputado José Cândido, Deputado José Zico Prado, Deputada Maria Lúcia Prandi, Deputado Marcos Martins, Deputado Roberto Felício, Deputado Simão Pedro e Deputado Vanderlei Siraque, do PT; Deputado Olímpio Gomes e Deputado José Bittencourt, do PDT; Deputada Patrícia Lima, do PR; Deputado Mauro Bragato e Deputado Pedro Tobias, do PSDB; Deputado Mozart Russomanno, do PP; Deputado Afonso Lobato, do PV; e agora a mais nova assinatura, do Deputado Ed Thomas, do PSB, que acabou de assinar e prestar o seu apoio e a sua solidariedade aos trabalhadores do Judiciário. E logicamente a minha assinatura como proponente desse requerimento.

Amanhã estaremos novamente lá na manifestação que será realizada às 14 horas, na Praça João Mendes. Fazemos também um apelo para que os deputados que assinaram este pedido de CPI estejam lá apoiando os trabalhadores. Eles não encontram guarida em lugar nenhum, nem no Judiciário, nem no Executivo, nem aqui na Assembleia Legislativa. Temos então de interferir e os deputados devem ser solidários, intercedendo pelos 50 mil trabalhadores do Judiciário.

Faço um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Juiz Desembargador Antonio Carlos Viana dos Santos. Ele vai assumir agora o Governo do Estado de São Paulo, do dia 2 ao dia 7 de setembro. O Governador Goldman viajará e na linha sucessória, como o Presidente da Assembleia Legislativa está impedido de assumir o Governo do Estado por questões eleitorais, quem assume o comando é o Presidente do Tribunal de Justiça. Queremos que ele tenha coragem e faça um gesto e acene para os trabalhadores do Judiciário fazendo, como Governador do Estado, uma suplementação orçamentária no valor de 60 ou 70 milhões de reais para que o TJ ofereça, pelo menos, um reajuste de 4,77% para os servidores. Há uma briga, um jogo de empurra, pois o Judiciário diz que não tem dinheiro porque o Executivo corta as suas verbas. Só que agora o Presidente do TJ será, pelo menos durante alguns dias, Governador do Estado. Ele tem de ser coerente com o que disse, fazendo essa suplementação. Como Governador do Estado poderá fazer essa suplementação e resolver essa situação, que já é de calamidade pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, há dois domingos eu fui participar de uma cerimônia fúnebre da Soldado Cláudia Regina que foi atacada a tiros na madrugada, no Anhangabaú, quando se deslocava para o seu local de trabalho, a 68 km de casa, na área do 37º Batalhão, no Jardim Ângela. Ela era moradora de Guaianazes.

Na semana que se passou, dois policiais militares, em ocorrências distintas, um na Avenida Pacaembu, o outro na Rua Pedroso de Moraes, na terça e na quinta-feira, foram atacados a tiros. Nas duas circunstâncias, marginais armados de submetralhadoras, fuzis e pistolas, atacaram policiais militares. Nas duas ocorrências, os dois policiais militares saíram feridos: um no abdômen, a tiro de pistola, e o outro, na quinta-feira, porque parou a viatura na frente de uma agência do Itaú, dentro do seu itinerário de patrulhamento - só não sabia que um dos carros estava com quatro marginais armados de fuzis dando cobertura para outros, que já assaltavam o banco -, foi alvejado a tiro de fuzil no tórax. Foi socorrido em estado grave e foi feita uma cirurgia para a retirada de um dos pulmões. Tomara Deus que ele possa se recuperar.

Não estou fazendo apologia, como alguns programas policialescos querem mostrar pela mídia, mas para dizer à população a mentira que é a Segurança Pública no Estado de São Paulo, a mentira que é a falta de gestão no Sistema Prisional. Quando o Governo quer mentir para a população dizendo que tem o controle da Segurança Pública, fica tentando apresentar números dizendo que comprou viatura, colete, arma, rádio, mas estão tentando vender alguma coisa que o cidadão não comprou. A Segurança quer uma sensação? É uma mentira, os policiais estão sendo atacados nos bairros nobres da cidade de São Paulo a tiros de fuzil. E está tentando mentir para a opinião pública dizendo que temos uma Segurança quase que absoluta. Aí, venho e digo a todos os policiais do Estado de São Paulo: “Digam para a opinião pública o que está acontecendo de fato na Segurança Pública com os policiais civis, os policiais militares e os policiais da Polícia Técnico Científica! Que vocês têm os piores salários brasileiros, que não têm condição de trabalho, que falta efetivo para a Polícia Civil e para a Polícia Militar cumprirem suas missões! Que há uma completa falta de gestão, que não há planejamento integrado entre as polícias, que a polícia vive a omitir informações vitais, que não temos integração no sistema de comunicação da polícia.

Eu me exalto com isso não pela questão político-partidária., não. É porque as pessoas estão sendo mortas. Soldados, como a soldada Claudia Regina foi morta porque trabalhava a 68 quilômetros de casa. Teve que pegar quatro conduções para chegar paraao trabalharo. São quatro horas de transporte para ir, quatro horas para voltar, porque a gestão dos recursos humanos é péssima, é descompromissada de fato com as necessidades da população e a do policial.

É uma vergonha a Segurança Pública de São Paulo. Tenta-se passar mentiras nos programas eleitorais. Se somos três mil candidatos, têm pelo menos 2.900 dizendo que são compromissados com a Segurança Pública. Vejo alguns papagaios de piratas do José Serra e do Geraldo Alckmin dizendo-se compromissados com a Segurança Pública, mas estão dando às vezes suporte para que aconteçam essas tragédias, que estão acontecendo, para que o crime que continue mandando cometer crime de dentro dos presídios.

População, pergunte por que não tem nenhum criminoso paulista hoje confinado em presídios federais. Porque o Governo de São Paulo é refém das facções e da seita satânica. O Marcola pelo PCC, o Geleião pelo Terceiro Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade. São quatro as facções dominantes nos presídios que já ameaçaram dizendo que, se transferir qualquer um deles para o presídio federal, vai virar todas as cadeias. Então é bom deixar entrar a arma, a droga, o celular, o advogado, que é muitas vezes mula de drogas, mula de celulares e mula de armas dentro dos presídios, do que tomar a providência e a população ter que vai pagarndo o preço disso.

Não é sem querer que os policiais estão sendo atacados a tiros de fuzil na avenida. É para intimidar de fato e o Governo calado, sem tomar uma atitude, sem ter um planejamento conjunto, sem estabelecer um protocolo de comunicação entre as polícias, que não se falam, que não se aceitam por incompetência na gestão.

FEntão faço um apelo à população para prestar muita atenção para que não aconteça nos próximos anos o que vem acontecendo nesses anos em relação à insegurança da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS PSB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado Ed Thomas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer que estamos lançando aqui na Assembleia Legislativa uma Frente Parlamentar em Defesa da Rádio e da TV Cultura do Estado de São Paulo.

O nosso requerimento para instalação dessa Frente já está sendo entregue nos gabinetes dos Deputados e muitos já estão aderindo a essa Frente que tem como seu objetivo central defender o patrimônio artístico, cultural e profissional de uma rrádio e de uma TV que foram construídos pela população do Estado de São Paulo, patrimônio financiado pelo erário público, com os impostos dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.

Logo entendemos, por exemplo, que a TV Cultura é uma TV pública, é o patrimônio público, ela é mais do que uma TV estatal, ela está além desse estatismo. No entanto, estamos aqui extremamente preocupados com os anúncios feitos pelo atual Presidente da Fundação Padre Anchieta, o economista João Sayad, que consideramos um interventor do Governador José Serra. Ele foi nomeado politicamente porque tem ligações com o Governador José Serra. Ele é o homem de confiança do tucanato e, sobretudo, do ex-Governador.

O João Sayad anunciou corte de vários programas. Ele diz que vai fazer uma remodelação na programação e também há denúncias de que haverá um processo de demissão dem massa dos servidores, dos profissionais da TV e da Rádio Cultura. Estamos aqui na Assembleia Legislativa preocupados e também já nos organizando para cultura. fazer a resistência da TV Cultura.

Recentemente, o economista João Sayad teve que recuar de uma decisão. Ele tinha extinguido um dos programas da TV Cultura, o “Programa Manos e Minas, que reflete a cultura popular, a cultura do hip-hop, a cultura de toda uma juventude da periferia que, mesmo sendo excluída do processo cultural, dos bens culturais produzidos nas nossas cidades e no nosso Estado, vem resistindo e produzindo a sua própria cultura - e tinha espaço numa TV pública como a nossa. No entanto, uma das primeiras medidas do interventor e exterminador da TV Cultura, João Sayad, foi extinguir o programa. Mas, depois de uma ampla movimentação não só do próprio movimento hip-hop, da audiência pública que realizamos aqui na Assembleia Legislativa e também da própria opinião pública, o economista João Sayad voltou atrás, recuou dessa decisão danosa e o programa volta ao ar.

Foi uma vitória do movimento da sociedade que não vai aceitar esse tipo de gerência nefasta que é bem uma característica que está no DNA do PSDB, do tucanato, de destruir o patrimônio público. O PSDB já destruiu a Educação do Estado de São Paulo nos 16 anos de sua administração, destruiu a Saúde Pública, privatizou toda Saúde Pública, terceirizou tudo do nosso Estado, acabou com a Segurança Pública.

O Deputado Major Olímpio, que é da Polícia Militar, acabou de fazer aqui uma explanação do abandono da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Está sucateando as nossas universidades, as nossas Fatecs, as nossas Etecs porque não financia, não aumenta os recursos e agora, como se não bastasse todo esse sucateamento dos serviços públicos no Estado de São Paulo, a nova meta é acabar com a TV Cultura, que é um patrimônio de toda população do Estado de São Paulo. Por isso que estamos constituindo aqui a Frente Parlamentar em Defesa da TV Cultura.

Quando falamos em TV, estamos falando englobando as rádios, o portal, etc. porque, na verdade, temos a mantenedora, a Fundação Padre Anchieta, que mantém todos esses órgãos que acabei de citar aqui. Então chamo todos os Deputados para participarem desse Movimento em Defesa da TV, da Rádio e também dos funcionários da TV Cultura que são os verdadeiros protagonistas da programação de qualidade realizada.

As denúncias nos dão conta de que o economista João Sayad, interventor e exterminador da TV Cultura, pretende transformar a TV Cultura apenas num balcão de compra de programas já feitos de produtoras, porque a TV Cultura não vai produzir mais nada e isso seria um retrocesso que a sociedade paulista não pode aceitar. Por isso que estamos organizando essa frente de resistência não só com os parlamentares, mas também com as entidades da sociedade civil, com a população, sindicatos, associações e classe artística para criar um movimento aqui, porque se nada for feito o PSDB vai continuar a destruir esse nosso patrimônio público, inclusive gostaria de dizer que é inconcebível a TV Cultura romper o contrato com a TV Assembleia em relação principalmente aos funcionários, que estão organizando e transmitindo toda a programação que o telespectador assiste com qualidade, porque o economista João Sayad diz que quer fazer o enxugamento da máquina, porque tem dívidas. Se ele quer economizar recursos, como vai abrir mão de 20 milhões de reais que é o que a Assembleia Legislativa paga para a TV Cultura? Não dá para entender.

Na verdade, por trás dessa decisão o objetivo central é enxugar mesmo e exterminar a TV Cultura, como o PSDB já fez com a Educação pública, com a Saúde pública, com a Segurança Pública e tantas outras áreas sociais e estratégicas para a nossa população.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicitamos a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS PSB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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 O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, temos informações de que na próxima sexta-feira o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, irá assumir provisoriamente o governo do Estado de São Paulo por conta de uma viagem internacional do Governador Alberto Goldman.

Portanto, gostaria de aproveitar esse espaço para fazer um apelo ao presidente do TJ para que do dia 03 ao dia 07, no exercício como governador do estado, faça a suplementação orçamentária para o próprio Tribunal de Justiça para resolver a questão gravíssima da greve dos servidores do Judiciário que estão reivindicando um reajuste de 20%, porém negociando um reajuste de 4,77%.

Essa é uma oportunidade ímpar para o presidente do TJ resolver a situação de paralisação que vem prejudicando os mais de 50 mil servidores. Temos servidores literalmente passando fome porque os dias de paralisação estão sendo descontados indevidamente. Há um desrespeito do próprio Tribunal de Justiça à lei de greve, à Constituição Federal e também à população que é penalizada. Na verdade, a população já era penalizada porque a Justiça é lenta no nosso estado, porque faltam funcionários, os funcionários existentes trabalham em condições extremamente precárias, recebem salários aviltantes. Mas o fato é que o atual presidente do Tribunal de Justiça pode reverter essa situação porque ele vai assumir do dia 03 ao dia 07 o governo do Estado de São Paulo e ele tem dito que não tem dinheiro, que ele depende de uma suplementação orçamentária de aproximadamente 60 ou 70 milhões de reais. Então, estamos reforçando esse apelo em nome dos mais de 50 mil servidores do Poder Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro nos termos do Art. 84, inciso I, combinado com o Art. 87, da XIII Consolidação do Regimento Interno, licença para no período de 26 de agosto a 02 de setembro de 2010 empreender viagem à Itália onde participarei do Encontro Fraternità di Comunione e Liberazione, de la Thuile, e do Encontro da Diaconia Central da Fraternidade, no dia 31 de agosto, conforme convites anexos”. Assina o nobre Deputado Marcos Zerbini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento nº 2.159, de não realização de sessão ordinária no dia 06 de setembro. Assina Deputado Antonio Salim Curiati, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, comunico a V. Exas. que recebi do Sr. Governador Alberto Goldman o seguinte ofício:

“Sr. Presidente, tenho a honra de comunicar a essa augusta Assembleia, por intermédio de V. Exa., que estarei ausente do país no período de 03 a 07 de setembro de 2010, a fim de empreender viagem aos Estados Unidos da América para tratar de assuntos de interesse do Estado de São Paulo.

Como nesse período V. Exa., na qualidade de presidente da Assembleia Legislativa, estará licenciado do cargo, informo aos nobres deputados desta Casa, que exercerá a governança do Estado de São Paulo o senhor presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Viana dos Santos.

Na oportunidade reitero meus protestos de consideração e apreço.

Alberto Goldman - Governador do Estado”

Estando, pois, este presidente impedido de assumir o governo do estado em virtude de ter solicitado licença no período de 02 a 08 de setembro para empreender viagem internacional, deverá assumir o governo do estado o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana dos Santos, nos termos do Art. 20, inciso IV e do Art. 40, in fine, da Constituição do Estado de São Paulo, ficando designada para o próximo dia 03 de setembro, às 10 horas, no salão nobre da presidência, a posse do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos Viana dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no cargo de governador do estado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, antes de levantar a presente sessão esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

 

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