18 DE ABRIL DE 2024
48ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY, MAJOR MECCA e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h12min.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Tece comentários acerca de ocorrência policial em Paraisópolis que deixou uma criança ferida.
5 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - LUCAS BOVE
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Endossa o pronunciamento do deputado Lucas Bove.
9 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Endossa o pronunciamento do deputado Conte Lopes.
11 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Rebate o pronunciamento do deputado Reis acerca da sanção presidencial da Lei nº 14.483/24 com veto.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - REIS
Assume a Presidência.
15 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
17 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
19 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h36min.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Eduardo Suplicy.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Pequeno Expediente, vou chamar os
oradores inscritos. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Dani Alonso.
(Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
Delegado Olim. (Pausa.) Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Conte Lopes.
(Pausa.) Donato (Pausa.)
Deputado Paulo Reis tem a palavra pelo
tempo regimental.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, presidente Suplicy, cumprimentar os funcionários
desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia
Penal, da Polícia Técnico-Científica; cumprimentar também todos aqueles e
aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.
Sr. Presidente,
deputado Eduardo Suplicy, na segunda-feira nós vamos ter aqui, às 17 horas e 30
minutos, no Plenário, no Auditório Paulo Kobayashi, uma audiência pública para
tratar das questões relacionadas ao Iamspe e, obviamente, ao Hospital do
Servidor Público.
Eu quero
repercutir a carta que eu recebi das entidades SindSaúde, Simesp, Afiamspe,
Amiamspe, que representam os trabalhadores do Iamspe. E eles vieram, mandam
através desse protocolado aqui, ou desse expediente, para que seja discutido
nessa audiência pública temas como, por exemplo, a venda de parte do complexo
hospitalar do Hospital do Servidor Público.
Os servidores
públicos estaduais de São Paulo, que criaram o Instituto há mais de 60 anos,
com a missão de garantir assistência à Saúde do funcionalismo público do Estado e de seus familiares e o mantêm com as
contribuições em folha, sem a contrapartida devida do governo.
Não foram consultados
sobre a venda desse prédio do Hospital do Servidor do Iamspe, onde fica a
administração do Iamspe. Esse prédio é o coração do hospital-escola. Sua venda
significa o desvio da finalidade de parte do patrimônio da Saúde do Iamspe para
servir a interesse de especuladores imobiliários em detrimento da assistência
dos servidores públicos do Estado.
“O Iamspe, Hospital do
Servidor Público Estadual, terá reduzido as possibilidades de ampliar serviços,
comprometendo a excelência da assistência, ensino e pesquisa prestados por seus
profissionais há décadas, destacando a residência médica mais concorrida da
América Latina, que forma profissionais para todo o País. Estamos muito
preocupados com a excelência da assistência, ensino e pesquisa do Iamspe - Hospital
do Servidor Público. Apresentamos necessidades urgentes e reivindicamos apoio
para sua providência.
No hospital, evitar
descontinuidade de serviço e tratamentos, principalmente nas doenças
oncológicas e outras. Reduzir as filas nos atendimentos eletivos; para isso, é
necessário manter e ampliar quadros profissionais da Saúde próprios,
devidamente remunerados, e evitar a perda desses para terceirizados, rotativos
e sem vínculo, cujos contratos renovados com valores menores prejudicam a
continuidade do serviço. Modernizar o
parque tecnológico, diagnóstico, tratamento cirúrgico do Hospital do Servidor.
No Iamspe, instalar o Conselho
Administrativo e Fiscal, com paridade de representantes. Ampliar convênio no interior.
Implementar carreira própria do Iamspe para concursados, baseada no PL 52, de
2018, com estudo específico para médicos e cirurgiões-dentistas.
Na Secretaria de Gestão e
Governo Digital, chamar os 170 médicos remanescentes de concursos anteriores, solicitação
que já foi feita pelo Amiamspe à SGGD, em agosto de 2023.” Então eles
reivindicam que sejam chamados esses médicos que já foram aprovados. “Abrir
concurso em conformidade com solicitação enviada à Secretaria de Gestão e
Governo digital.
Abertura de concursos
para todas as áreas. Pagamento de bônus de resultados anual aos trabalhadores
do Iamspe pelo bom desempenho de atividade e funções que, desde 2011, é forma de
valorização dos funcionários do Iamspe. Publicação das metas a serem avaliadas
referente a 2023. Gratificação e equiparação com o prêmio de incentivo da
Secretaria de Saúde, é a gratificação GDAMSPE.”
Então os dirigentes
dessas entidades de classe estão reivindicando que o Estado promova essas
demandas dos servidores do hospital e que nós façamos também, no dia 22, às 17
horas e 30 minutos, na audiência, a discussão sobre essas questões. Obviamente eu mandei o convite para o
secretário de Gestão e Governo Digital, para que ele esteja presente, porque
nós vamos promover essa discussão.
Principalmente, o que diz
aqui na carta é: “O que pegou todos de surpresa é o governo é ter colocado o
prédio do Iamspe, onde fica a administração do Iamspe, para ser vendido”.
Isso está causando muita
apreensão entre todos os servidores públicos e principalmente aqueles que
trabalham lá na gestão do instituto e do Hospital do Servidor Público do Estado
de São Paulo.
Muito obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento o deputado Reis pela defesa do Iamspe. Agora
vamos passar a palavra para o deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Leci
Brandão. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental.
O deputado Conte Lopes, que está aqui, nos
acompanhou numa reunião com o secretário, Guilherme Derrite, e amanhã, dia 19
de abril, o governador Tarcísio de Freitas assina um decreto que trata do
pagamento da bonificação por resultados dos policiais militares, dos policiais
civis e dos policiais técnico-científicos.
Esse esforço
que nós fazemos para esse reconhecimento, essa valorização dos policiais do
estado de São Paulo é principalmente porque nós sabemos do sacrifício, do
esforço desses homens e dessas mulheres em prestar o melhor serviço para a
nossa população, o que passam esses policiais combatendo o crime nas ruas do
nosso Estado combatendo o crime organizado.
Então, esse
esforço nosso é também para reconhecer todos esses nossos irmãos operadores de
segurança pública a quem nós honramos e estamos aqui para trabalhar por eles.
E em nome
deles, eu faço a observação, e é importante chamar a atenção porque ontem a
Polícia Militar foi atacada no plenário desta Casa por conta de uma ocorrência
na comunidade do Paraisópolis, onde uma criança de sete anos foi atingida por
um projétil secundário. Para quem não sabe, projétil secundário pode ser um
pedaço de tijolo, alguma outra coisa onde possa ter batido um tiro e algum
estilhaço atingiu próximo à sobrancelha da criança.
Essa criança
foi socorrida ao hospital, está bem, graças a Deus, porque a nossa missão de
todos nós policiais é defender a nossa população, nossas crianças, cidadãos de
bem das mãos do crime, que era o que os policiais militares estavam fazendo
dentro do Paraisópolis, combatendo o crime.
E nos chama a
atenção o impulso que os partidos de esquerda, que o Sr. Ouvidor, o Sr. Cláudio
tem em atacar os policiais. Deputado Conte, analisadas imagens das câmeras
corporais, outras imagens, não tem policial nenhum fazendo alteração de local
de crime, recolhendo alguma coisa que seja do ponto onde houve agressão a tiros
aos policiais, e os policiais em defesa fizeram o revide.
Eu não sei até
onde os senhores acreditam que é benéfico a população defender bandido, porque
quando nós nos deparamos com uma ocorrência policial, o normal é nós apoiarmos
o policial.
Haverá, como
sempre há, uma investigação do que houve ali naquele local para que haja
responsabilização de quem praticou um crime, mas o PT e o PSOL fazem questão de
bate-pronto criticar os policiais militares, apontar que os policiais
praticaram fraude processual.
Isso não
aconteceu, é até mesmo uma postura de respeito a esses profissionais da
Segurança Pública que os senhores tenham mais cautela antes de querer indicar
um policial a uma prática criminosa. Não façam isso, é um desserviço à
população de bem, ao cidadão que acorda cedo, que trabalha, que sustenta a sua
família.
Não é possível
que os senhores não perceberam ainda que, defendendo bandido, os senhores estão
permitindo a falência desse País, que os senhores apoiam bandido, e hoje tem bandido
em tudo quanto é canto, tem bandido na política, seja na esfera estadual, municipal,
federal, é bandido para tudo quanto é lado.
A gente não
vence de pagar impostos, não tem sossego para sair na rua, para passear com a
esposa, com os filhos, e os senhores contribuem com essa insegurança dando a
mão para o bandido, defendendo o bandido e querendo crucificar quem os defende,
que são os nossos policiais.
Reflitam. Chamo
a atenção aqui: Congresso, derrube o veto do Sr. Luiz Inácio ao Projeto de lei nº
2253, das saídas temporárias. Derrubem o veto desse presidente que está
trabalhando para proteger bandido.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - É importante,
Major Mecca, que a criança ferida, felizmente, está então melhor e
provavelmente continuará vivendo, embora ferida na sua vista por algum
instrumento, algum objeto que acabou acontecendo. Agora, tem a palavra do
deputado Itamar Borges. (Pausa.) Alex Madureira. (Pausa.) Marta Costa. (Pausa.)
Sebastião Santos. (Pausa.) Teonilio Barba.
(Pausa.) Rui Alves. (Pausa.) Gil Diniz. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Enio
Tatto. (Pausa.) Ricardo Madalena. (Pausa.) Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Paulo
Mansur. (Pausa.) Eduardo Suplicy.
Você quer fazer a honra de presidir a
sessão enquanto eu falo?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Assumindo a Presidência
do Pequeno Expediente. Dirige-se à tribuna o deputado Eduardo Suplicy, que terá
cinco minutos regimentais para o uso da palavra.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Presidente deputado Major Mecca, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, eu aqui quero expressar a minha solidariedade à vereadora Paolla
Miguel, de Campinas.
Considero
intransigente e desproporcional a ação da Câmara Municipal de Campinas, que
está pedindo a cassação do mandato da vereadora Paolla Miguel, alegando que ela
teria responsabilidade pelo conteúdo apresentado em evento para o qual destinou
a emenda parlamentar.
Nem a própria
Secretaria de Cultura de Campinas tinha conhecimento da alteração do conteúdo
das apresentações e foi quem liberou as emendas indicadas pela vereadora, que
também não foi notificada.
Soa como uma
perseguição a cassação de um mandato de uma parlamentar jovem, negra, de origem
pobre, que vem trabalhando com sucesso no atendimento aos mais necessitados.
Assim, expresso
a minha solidariedade à vereadora Paolla e apelo pelo bom senso dos
parlamentares da Câmara Municipal de Campinas. Acontece que ela foi denunciada
por ter destinado uma verba de via parlamentar à festa Bicuda, onde houve
registro de cenas de nudez, simulação de sexo em espaço público.
O pedido de
abertura da comissão parlamentar foi aprovado com 24 votos favoráveis e 6
contrários e agora essa comissão tem o prazo de até 90 dias para apurar a
acusação e apresentar relatório, que deve ser votado em plenário pela cassação
ou não do mandato.
Eu espero que o
bom senso venha a fazer com que possam os vereadores em Campinas não permitir
que a vereadora Paolla Miguel, que tem tido excelente atuação, venha a ser
prejudicada.
Eu gostaria
também de comentar esta notícia da CNN Brasil. Mais de duas semanas depois do
pedido para uma exposição sobre o cânhamo industrial, “a Câmara dos Vereadores
de São Paulo segue mantendo totens e banners escondidos dos olhares de quem
circula pelo Parlamento paulistano. O pedido foi feito no dia 2 de abril, pelo
vereador Adriano Santos, do PT.”
Depois, a Câmara
pediu informações complementares, enviadas no dia 4 de abril, mas até agora “a
Mesa Diretora não chegou a uma decisão sobre liberar ou não a exposição para os
visitantes e funcionários. A anuência de pelo menos três dos cinco vereadores
que compõem a Mesa é necessária, mas nunca foi um problema, segundo vereadores”.
“A polêmica é
inédita e acontece, não por acaso, em um ano eleitoral. ‘Toda cessão de uso de
espaço da Câmara, independentemente do tema, precisa de autorização da Mesa
Diretora por meio da maioria do colegiado’”.
Essa exposição
do Instituto InformaCann já passou tanto pela Câmara dos Deputados, em
Brasília, inclusive, também, pela Assembleia Legislativa, no salão de
exposições por um mês.
“É
uma exposição educativa, que tem a madeira do cânhamo, alimentos não
psicoativos, que não contém o CDB, THC, que não contém moléculas medicinais,
mas sim a semente que é altamente nutritiva. Eles não querem que a gente mostre
do que uma fibra sustentável é capaz, por pura ignorância’,” disse Manuela
Borges, do InformaCann.
“Os totens e
banners produzidos falam sobre o uso do cânhamo, caule da planta da maconha,
para a produção de tecidos e bioplásticos, além da madeira e das sementes da
planta para uso alimentar. ‘Até onde eles vão ignorar e negar uma planta
medicinal?’”.
“A Câmara alega
que a Mesa Diretora tem até 30 dias para tomar esse tipo de decisão, o que
ainda não ocorreu. E diz que um dos pontos em avaliação é que a exposição
inclui material comercial e de
propaganda de produtos, ‘o que é um impeditivo para uso do espaço da Câmara e
também demanda mais análise por parte da Mesa’.
A intenção da exposição é estritamente educativa - e não
comercial. Dos cinco vereadores que compõem a mesa, dois já se manifestaram
contrários à exposição. São parlamentares que contam com o voto evangélico e
acham a pauta muito sensível. Um terceiro vereador defende que ela seja
realizada.
O desempate pode vir do presidente,
Milton Leite, que está ainda sendo considerado até como vice na chapa do
prefeito Ricardo Nunes, ex-vereador.
A exposição é apoiada por associações
que produzem a cannabis para fins medicinais, como a Flor da Vida, de Franca,
interior de São Paulo. Enor Machado é presidente da entidade e se envolveu no
debate após ver um sobrinho ser diagnosticado com autismo.
‘É importante para o desenvolvimento
da indústria e do agronegócio. O maior potencial do mundo para produção de
cânhamo está no Brasil. E a gente não planta uma planta sequer no País. China e
Estados Unidos já cultivam de forma milenar’, disse Enor Machado à CNN.”
Eu espero que possa a Mesa da Câmara repensar e aprovar que ali também se
realize esta exposição, que foi mostrada por um mês na Assembleia Legislativa e
antes na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Para concluir, deputado.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputado. Dando sequência à relação dos oradores inscritos no
Pequeno Expediente, deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi.
(Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme
Cortez. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputada Ana Perugini.
(Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.)
Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Dando sequência, na Lista Suplementar,
deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. Tem V. Exa.
cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.
Primeiramente, parabenizá-lo, Major Mecca, pelo brilhante trabalho à frente da Comissão de Segurança Pública, pela sua luta incessante em prol das nossas forças de Segurança Pública, em especial dos policiais militares, porque de fato não é uma batalha fácil.
O senhor, que já trocou tanto tiro com bandido na rua, hoje em dia acho que trava a mais difícil das suas batalhas, que é dentro da política aqui, porque daqui a gente não consegue ver de onde vem o tiro; muitas vezes, aqui a situação é mais complicada. Mas parabéns.
O senhor, junto com o Conte Lopes, com o Gil Diniz, com o Capitão Telhada, tem feito um trabalho excelente aqui na Assembleia, levando as demandas ao secretário. E tenho certeza de que se esse pagamento de bônus está saindo, é claro que tem o trabalho do governador Tarcísio, de toda a sua equipe, do secretário Derrite, que vem fazendo um excelente trabalho.
Mas tem, sem dúvida nenhuma, muito dedo do senhor, muito trabalho do senhor e de todos os que compõem a bancada da Segurança Pública aqui. Então, parabéns, comandante; que o senhor continue contando conosco.
Mas infelizmente eu vim trazer um outro assunto aqui hoje. Eu gostaria que, se possível, nosso amigo Machado colocasse na tela a manchete da matéria. Eu vou puxar para mim a pauta agora aqui, e vou falar um pouquinho de Educação.
Gente,
hoje de manhã, o Palácio da Alvorada amanheceu com grevistas em frente ao
prédio, protestando contra a desvalorização que o governo federal, que o
presidente Lula, e que todos aqueles que compõem a Educação, a nível federal,
vêm promovendo na Educação brasileira.
Não é só salário. Existe, obviamente, uma questão
salarial muito importante. Mas existe também uma questão de valorização
do profissional, de investimento, de reestruturação das carreiras. Enfim, eu só
tenho uma coisa a dizer para esses grevistas, infelizmente: bem-vindos à
realidade. Dizer que o Lula só valoriza a Educação na mídia é, para nós, que
somos oposição ao governo Lula, chover no molhado.
Não é só em relação à Educação que ele é somente
midiático, que as suas palavras não são seguidas de ações. É assim em tudo. O
mesmo governo Lula criticava, por exemplo, a gestão do presidente Bolsonaro.
Graças à gestão do presidente Bolsonaro, durante a
pandemia, o Brasil está em uma situação econômica, hoje, muito melhor do que
poderia estar. Ele criticava que não tinha vacina, contava um monte de mentira,
na verdade.
Porque o Brasil foi um dos primeiros países a comprar vacina, assim que ela
estava disponível. O Brasil foi um dos primeiros países a vacinar, inclusive,
assim que a vacina estava disponível.
Hoje o governo federal não tem vacina, nem para a
Covid. O último lote foi comprado em 2022. Sabe quem era o presidente em 2022?
Jair Messias Bolsonaro. Foi o último presidente a comprar vacina para a Covid.
E, vejam, em uma época onde a vacina era disputada a
tapa por todos os países do globo. Hoje em dia tem vacina sobrando, mas eles
não conseguem comprar. Da dengue, então, meu Deus do céu, estamos com uma
epidemia de dengue, um surto de dengue, e não tem vacina. Tem vacina para 3% da
população, e olhe lá. E não é só. É o mesmo presidente Lula que dizia, na mídia
e na Justiça, que era um pai de família, que era contra o aborto.
Agora, recentemente, saiu uma nota técnica, da
ministra da Saúde, Nísia Trindade, querendo liberar o aborto até os nove meses
de gestação. Graças à pressão popular, e de nós, deputados de direita, isso não
foi adiante, essa nota técnica foi cancelada. Aliás, nem vamos falar em
Ministério da Saúde aqui, porque eu acho que vai complicar bastante a situação
para o PT.
Tivemos também, no mesmo UOL, quem quiser ver lá notícia, é só abrir o UOL. Antigamente
era assim: “despiora”, eles tentavam plantar más notícias. Hoje é de verdade.
Então tem lá escândalo de desvio de verba do
Ministério da Saúde. E vejam que, na outra ponta, quem está lá? O mesmo grupo,
em uma prefeitura, no Maranhão, comandada pela irmã do Juscelino Filho, que é ministro
das Comunicações do presidente Lula.
O Lula que dizia, na mídia, que era a alma mais
honesta do Brasil, que talvez fosse até mais honesto do que Jesus Cristo. Vejam
a heresia. Então é esse mesmo presidente Lula, que na mídia fala uma coisa e na
prática faz outra.
Então eu sinto muito pelos professores, sinto muito
pela Educação, sinto muito pelos mais pobres. Aliás, fica aqui mais uma dica,
para quem estiver nos assistindo. Estão voltando a discutir a taxação de
compras internacionais até 50 dólares.
Esse é o governo do amor. Não tem jeito, senhoras e
senhores. O governo, o estado não produz riqueza, nenhuma riqueza. Não produz
um real de lucro. O lucro vem do tributo, vem do imposto.
Se aumenta o custo, tem que aumentar o tributo, não
tem outra solução. É isso que eles estão fazendo: aumentando imposto,
aumentando imposto, aumentando imposto. Só que, ao invés de, ao menos, trazer
um retorno, investir, não: a situação é essa.
A Educação está uma vergonha, a Saúde não tem vacina.
Segurança Pública, nem se fala. Nós vimos ontem, no Congresso Nacional, a
vergonha dos militares. Se bem que muitos deles merecem passar essa vergonha.
Mas a vergonha daqueles militares, indo lá pedir
recurso para conseguir se manter, se sustentar. Então, se eles não estão
conseguindo comprar nem o rancho, nem a comida, quem dirá proteger as nossas
fronteiras.
Aí do outro lado vem o presidente e veta a lei das
saidinhas, que acaba com as saidinhas. Então nós estamos enxugando gelo. Porque, enquanto nós tivermos uma Educação nesse nível, enquanto nós tivermos
um presidente que não
valoriza os professores, que não valoriza a Segurança Pública, que não valoriza
a Saúde, a tal da ciência, infelizmente não vai adiantar aumentar salário e dar
bônus para policial. Porque os nossos policiais vão seguir enxugando gelo, com
uma população deseducada, ignorante, não pronta para o mercado de trabalho e com
todos os benefícios, com todas as benesses que o governo promove ao crime
organizado, ao crime desorganizado, enfim, a todos aqueles que não querem
cumprir a lei.
Sinto muito aos
grevistas, têm o nosso apoio, mas a realidade é essa. Já disse o presidente
Bolsonaro nos seus últimos dias de mandato: “Eles ainda vão sentir saudades da
gente”. Esse dia chegou muito antes do que muitos esperavam.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado,
deputado Lucas Bove, pelo seu trabalho, pelo seu apoio a todos os policiais do estado
de São Paulo. O senhor sempre esteve do nosso lado em todas as vezes que
precisamos dialogar e mostrar ao governador o valor desses heróis que defendem
o povo de São Paulo.
Dando sequência à relação dos oradores
inscritos, deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.
Vossa Excelência tem cinco minutos
regimentais para uso da tribuna.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente Major Mecca, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, juntamente
com o deputado Major Mecca, que preside nossos trabalhos, estivemos na
Secretaria de Segurança Pública com o secretário Derrite. Fomos acompanhados
também do Dr. Olim, deputado Delegado Olim.
Foi-nos
apresentado o trabalho bonito que a Polícia de São Paulo tem prestado e que
gerou bonificações aos policiais militares, civis e técnico-científicos. Então
realmente vai ser pago isso. O governador assinou um decreto. Uma luta bastante
do nosso deputado Major Mecca. Então, o importante é que vai ser pago.
Agora, o bonito
dessa reunião foi a demonstração do trabalho da polícia, de toda a polícia,
caindo todos os índices de criminalidade. Uma demonstração de que, quando a
polícia quer, quando a polícia pode e tem condição, tem apoio, ela produz.
Então, essa
bonificação vai trazer benefícios também para a sociedade. De que forma? Se
houver mais segurança, evidentemente vai haver mais arrecadação. O povo pode ir
para as ruas, pode sair para as ruas, o turismo melhora. Então, é necessário
realmente que se valorize a polícia.
Temos que dar
condição para a polícia trabalhar e dar segurança para a população. Até foi
conversado a respeito disso, o trabalho unido da Polícia Civil e Militar. Isso
é muito importante.
Eu espero que
se aprimore mais ainda, porque a polícia tem que servir à sociedade. Não é
servir ao coronel, ao delegado. Tem que servir à sociedade. A sociedade tem que
ver que polícia ela quer, para valorizar esses homens. Então, é necessário
isso. A gente fica feliz de ver o trabalho da polícia, os índices todos caindo,
favorecendo a população de São Paulo.
Então, é o
contrário do que muita gente fez. A aceitação do nosso governador Tarcísio de
Freitas, que está bem avaliado junto ao povo de São Paulo, uma das matérias é a
Segurança Pública, é o combate à criminalidade na Capital, no interior, no
litoral. Então, a gente fica feliz com isso. É importante isso.
E a área
política também. Vimos ontem o ministro Alexandre de Moraes ir ao Congresso
Nacional pedindo apoio ao presidente Lula. Não sei se o presidente Lula vai
apoiar o Supremo Tribunal Federal. Não sei.
O Lula também
foi parar na cadeia, ficou 600 dias na cadeia por conta de decisão do Supremo,
o mesmo Supremo que está aí. Será que o Lula está tão contente assim com o
Supremo? Será? Não sei, não é problema meu. Também não sei se a gente pode
falar isso ou não, não é?
Outro dia veio
uma pesquisa na imprensa: avaliação do Supremo Tribunal Federal. Mas espera aí,
Justiça se avalia ou cumpre a lei, o que é certo ou errado? Eu acho que a
Justiça é isso, não é para ser avaliada. Alguns jornalistas felizes: “Olha, deu
30%, 40% de ‘ótimo’ e ‘bom’”.
Mas, espera aí,
estão avaliando a Justiça? A Justiça tem que cumprir a lei. O cara matou ou não
matou, é isso que a Justiça tem que falar. Falar se o cara roubou ou não
roubou, corrompeu ou não corrompeu, não há outra função na Justiça.
Agora, vamos ver o que vai acontecer a partir
daí. Parece que a coisa está meio mudando de figura. Mas eu cheguei a falar
nesta Casa, só para terminar, até o deputado Reis não entendeu muito bem quando
eu falei que o presidente Lula, nomeando o Zanin, advogado dele, como ministro
do Supremo e também depois o próprio senador como ministro do Supremo, acabou
abalando o próprio Supremo. Eu falei sobre isso.
Agora está o
Supremo correndo atrás do Congresso, por quê? Porque estavam prendendo todo
mundo. Agora o Congresso quer fazer uma lei que não precisa ter mais realmente
foro privilegiado, que eu sou favorável. Por que foro privilegiado? Por exemplo
eu mesmo como policial, com meus tiroteios com bandidos, quando cheguei nesta
Casa, fui julgado pelo Pleno, 25 desembargadores.
Quer dizer...
Eu fui absolvido, graças a Deus, minhas ocorrências foram normais, reais. E se
eu fosse condenado, ia recorrer para quem? É a mesma coisa que está acontecendo
hoje no Supremo.
Quem é
condenado no Supremo às vezes nem foro privilegiado tem. É jornalista, é o
pedreiro que pegou a bandeira no Brasil e foi no dia oito em frente ao quartel,
e está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, 17 anos de cadeia.
O bandido
Mizael matou a irmã do nosso amigo, colega nosso, o Marcio Nakashima, dentro do
carro atirou, afogou, enfiou dentro do... Nós ajudamos a encontrar o corpo na
época.
O Mizael está
nas ruas e nós estamos condenando vovô, como eu, e vovó com a Bíblia embaixo do
braço a 17 anos de cadeia, porque estava em frente ao quartel do Exército. Como
dizia hoje o deputado Lucas Bove, estão pedindo ajuda. É para tomar cuidado, é
duro a ajuda que se pode dar nisso aí. Mas vamos aguardar.
Para terminar,
eu queria cumprimentar a polícia de São Paulo pelo trabalho bonito e a queda do
índice de criminalidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Conte Lopes. Realmente as polícias de São Paulo, como sempre,
estão prestando um brilhante trabalho. Hoje eles trabalham e têm o apoio do
governador e do secretário. Nos governos anteriores, eles trabalhavam mesmo sem
ter o apoio do Governo e sendo perseguidos.
Dando sequência à relação de oradores
inscritos, deputado Reis, tem V. Exa. cinco minutos regimentais.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é que hoje nós temos vários assuntos para tratar aqui.
Pelo que eu vejo do tempo, talvez vamos entrar no Grande Expediente para
continuar os debates, porque hoje a Casa está bastante produtiva.
Mas eu quero
dizer para o deputado Major Mecca, que está presidindo a sessão no momento, que
o projeto da “saidinha”, Major, só houve um veto, 90% do projeto foi
aproveitado.
O único veto
que teve foi com relação aos presos no regime semiaberto. O que são os presos
no regime semiaberto? São os presos que podem trabalhar, que podem estudar e à
noite dormem na cadeia.
Então, não
teria nexo você dizer para essas pessoas
que já estão em um regime semiaberto que eles não teriam direito de visitar
os seus familiares. É uma coisa simples para as questões lá de roubo, os crimes
graves, crimes hediondos, não tem saidinha mais, não existe saidinha mais.
Agora,
o único veto que tem no projeto é do regime semiaberto. Não sei se V. Exa. leu
o veto. Não sei se V. Exa. atentou para esse detalhe, que o que foi vetado foi
que os presos que estão no regime semiaberto vão ter o seu direito de fazer
suas visitas, porque eles já estão no regime semiaberto.
E
os presos, eles cumprem um sexto da pena no regime semiaberto, depois eles
progridem para o regime aberto. Eles não ficam tanto tempo nesse regime onde
eles trabalham e à noite vão dormir na cadeia.
Isso
vale para os policiais militares também, para os policiais civis, porque os
policiais militares também, quando praticam delitos, eles ficam presos lá no
Romão Gomes. Os policiais civis ficam presos lá no Presídio da Polícia Civil.
Então,
aqueles policiais também que estão no regime semiaberto, muitos deles trabalham
durante o dia e à noite vão dormir na cadeia, eles não tiveram esse direito
tirado.
É
isso que a gente tem que entender no projeto, porque se não a gente fica
fazendo uma campanha contra o presidente, uma coisa: “não, porque ele vetou”. Não,
ele vetou simplesmente o artigo que trata dos presos que estão no regime
semiaberto, e isso precisa ser explicado, senão dá a impressão que todo o
projeto foi desmontado, todo o projeto foi destruído, e o veto, como é o caso
aqui do governador, que veta tudo, e muitas vezes matérias de segurança, matérias
importantes para a polícia também foram vetadas pelo governador aqui.
Matérias
inclusive que V. Exa. produziu, projetos de V. Exa., projetos do deputado Conte
Lopes tiveram vetos. Agora, a diferença é que lá em Brasília provavelmente vão
derrubar o veto.
Sabe
por que eles vão derrubar o veto, deputado Major Mecca? Porque a última palavra
não é do presidente da República, a última palavra não é do governador, a
última palavra não é do prefeito, a última palavra é do povo. E quem representa
o povo? Os deputados.
Mas
lá em Brasília me parece que os deputados têm coragem de representar o povo e
derrubar o veto do presidente da República. Não é o caso de São Paulo. Não é o
caso de São Paulo, porque os deputados aqui se escondem, desaparecem, e o
governador faz o que quer, o que bem entende.
Eu
não vejo esta Casa aqui com coragem para derrubar vetos do governador Tarcísio,
de vários projetos, inclusive da polícia. Inclusive o projeto que eu apresentei
aqui, para que o policial não fosse despromovido. Porque hoje o policial civil
é despromovido. Se ele não tiver cinco anos na classe, ele é despromovido. Uma
matéria inconstitucional que esta Casa aprovou.
Aliás,
esta Casa é expert em aprovar matérias inconstitucionais do Executivo, do
Tribunal de Justiça. É só ver o projeto da delegação cartorária que estão
surrupiando de Santa Isabel e levando para Arujá, por uma canetada, por um
projeto de lei, quando deveria se fazer um projeto de lei criando um concurso.
Concurso, não do jeito que veio o projeto do TJ, mas para o TJ, para o
governador, os deputados acabam dizendo amém.
Eu
entendo que não dá para dizer amém para tudo, e que várias matérias que
tramitam aqui nesta Casa, que o governador vai lá e veta, os deputados,
representando o povo, falando em nome do povo, eles poderiam, sim, derrubar o
veto do governador, como é o caso que vai acontecer em Brasília, que vão
derrubar o veto do presidente.
Porque
lá realmente o Parlamento está dizendo: “aqui nós somos o povo, e é o povo que
decide”. E a última palavra não é do presidente, não é do governador, não é do
prefeito, não é do Executivo.
A
última palavra é do povo, e esse povo é representado pelos parlamentares. É
representado no município pelos vereadores. É representado no estado pelos
deputados estaduais e representado lá em Brasília, no País, pelos deputados
federais.
Porque
o Senado não representa o povo. O Senado representa a pessoa jurídica do estado.
No Senado, cada estado tem três representantes. Então, o Senado representa a
pessoa jurídica. Quem representa o povo? Os deputados.
E
eles vão e eles lá estão dizendo: “olha, em que pese que o presidente vetou,
mas nós, povo, não concordamos com o veto”. E deveria ser assim também aqui nesta Casa, em que pese que o Sr.
Tarcísio vetou, o “vetador-geral do Estado”. Nós, povo, não concordamos com ele
e vamos derrubar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR
MECCA - PL -
Deputado Reis, eu li sim o projeto e é justamente sobre o semiaberto a que eu
me refiro. Não devem ter direito à saída temporária, que foi justamente vetado
pelo presidente Lula. E acreditamos sim, o povo do estado de São Paulo e o povo
do Brasil, que o Congresso vai derrubar o veto.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAJOR
MECCA - PL - Fechando
o Pequeno Expediente e entrando para o Grande Expediente, dou início à lista
dos oradores inscritos: deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. dez minutos
regimentais para uso da tribuna.
Em primeiro lugar, quero
aqui expressar a minha preocupação com a continuidade da guerra tão violenta
que está acontecendo ali entre Israel e a Palestina, assim como também entre a
Ucrânia e a Rússia. Matéria da CNN Brasil hoje diz que quase 14 mil crianças
morreram em casa desde o início da guerra com Israel, segundo a Unicef.
Entidade da ONU aponta, ainda, que cerca de 19 mil crianças estão órfãs em meio
ao conflito entre Israel e Hamas.
Mais
de 13.800 crianças foram mortas na Faixa de Gaza desde o início da guerra entre
Israel e Hamas, segundo a diretora executiva do Fundo das Nações Unidas para a
Infância, Catherine Russell. “Milhares de pessoas ficaram feridas e milhares
estão à beira da fome”, disse ela durante uma entrevista coletiva em Nova York.
Numa declaração
separada, a ONU Mulheres - entidade das Nações Unidas para a Igualdade de
Gênero e o Empoderamento das Mulheres - afirmou que “uma criança é ferida ou
morre a cada dez minutos” em Gaza.
Além disso, a
entidade afirma que mais de dez mil mulheres foram mortas em Gaza desde o
início da guerra, e seis mil delas deixaram 19 mil crianças órfãs para trás.
A
especialista em comunicação da Unicef, Tess Ingram, que visitou recentemente o
enclave, disse em Genebra, na terça-feira, que o que a impressionou foi o
número de crianças feridas que viu.
“Não apenas nos
hospitais, mas nas ruas, nos seus abrigos improvisados, vivendo as suas vidas
agora permanentemente alteradas”, informa a CNN, que não
pôde verificar de forma independente os números de mortes devido à falta de
acesso da mídia a Gaza.
Eu quero aqui renovadamente expor a minha
preocupação, que é também de toda a humanidade de pessoas que tanto têm se
preocupado, a começar pelo Papa Francisco, mas os chefes de Estado de todos os
países, o próprio presidente Lula.
Nós precisamos pensar em como os seres
humanos poderão agir de uma maneira que não signifique o uso de armas
mortíferas como as que, infelizmente, estão sendo utilizadas todos os dias
nessas guerras.
Sr.
Presidente, eu achei bastante relevante a entrevista do ministro-corregedor
nacional de Justiça Luis Felipe Salomão para a revista “Isto É”, onde ele
ressalta que não deve o Judiciário ser trampolim para a política. E ele, aos 61
anos, tem um papel constitucional, o de ser o juiz do juiz, ou seja, acompanhar
os processos disciplinares envolvendo os 18 mil juízes federais e brasileiros.
Ele defende o
Poder Judiciário, dizendo que os magistrados do País são os que mais trabalham
no mundo, dando conta de 80 milhões de processos por ano, quase um para cada
dois habitantes.
Defende que,
além dos militares também magistrados e procuradores da República, deveriam ser
submetidos a uma quarentena de pelo menos oito anos para deixarem a carreira e
ingressarem na atividade política.
Assim
evitaríamos o uso da toga e da carreira do Judiciário como trampolim para a
carreira política. Nascido em Salvador, Salomão deve retornar ao STJ em agosto.
Na condição de um dos maiores magistrados do País, ele lembra que o bilionário
Elon Musk deve se submeter ao império das leis brasileiras ou ficar sujeito às
sanções previstas dentro do estado de direito.
Para ele, o
País esteve à beira de uma ruptura democrática, mas as instituições mostraram
que amadureceram o suficiente para não aceitar novas aventuras golpistas.
Pergunta
Germano Oliveira, da “Isto É”: “O senhor julga que as acusações do bilionário
Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes significam uma ameaça à soberania
nacional?”
Responde Luis
Felipe Salomão: “O ministro Alexandre de Moraes, cujo trabalho acompanhei no
TSE, é um guardião da democracia. Ele, com enorme sacrifício pessoal, vem por
meio de suas decisões garantindo efetividade da nossa democracia, e todas as
empresas nacionais ou estrangeiras devem se submeter ao império das leis
brasileiras e das decisões dos tribunais superiores.”
Quando isso não
ocorre, ficam sujeitas às sanções. E é simples assim em um país que respeita o
estado de direito. “O senhor entende que o Poder Judiciário foi fundamental
para impedir a recente tentativa de golpe de estado? Responde Salomão: o
Judiciário cumpriu um papel muito relevante nesse processo da garantia da
democracia, não só do processo eleitoral, em que o TSE teve um papel de
centralidade, criando precedência, julgando questões em que coibiam notícias
falsas”.
O TSE assentou
que disparar fake news por meio de mensagem eletrônica pode desequilibrar o
pleito e gerar cassação de mandatos. O TSE chegou a cassar o deputado Fernando
Franceschini, do Paraná, que atentou contra as urnas eletrônicas. O tribunal
foi criando jurisprudência, o que cristalizou a defesa da democracia e do
sistema eleitoral, garantiu as eleições e impediu qualquer atentado contra o
processo democrático.
Também o
Supremo Tribunal Federal teve um papel central, garantindo as decisões do TSE;
ao mesmo tempo, garantiu decisões importantes, como na questão da vacina
durante a pandemia, época em que havia um negacionismo muito grande.
O tribunal foi
firme também quanto aos atentados do dia 8 de janeiro de 2024. O ministro
Alexandre, de forma corajosa, tem conduzido os processos com equilíbrio e muita
determinação, proferindo sentenças considerando o contraditório, mas aplicando
as sanções mesmo quando se trata de militares.
Acho que o
Supremo foi muito feliz no momento em que colocou a questão da inexistência do
poder moderador das Forças Armadas, como foi reconhecido pelos próprios
militares.
O ministro
Gilmar Mendes chegou a dizer que um militar que desejar participar de política
tem que deixar a farda, o senhor concorda com essa postura? Acho que não só o
militar tem que ter uma quarentena, também para os juízes, para membros do
Ministério Público e para autoridades policiais e militares.
Acho que
precisa haver uma quarentena para se sair da carreira e ingressar na atividade
política, porque se não tiver a quarentena pode haver alguns desvios, como
aconteceu em alguns casos recentes em que o uso da toga e da carreira do
Judiciário foram utilizados como trampolim para a carreira política.
Em nenhum país
do mundo isso é possível, tem que ser uma quarentena razoável de no mínimo oito
anos. O senhor acha que estivemos muito próximos de uma ruptura democrática?
Enfrentamos um período muito grave, foi uma situação limite o que aconteceu no
8 de janeiro.
Eu diria que
houve riscos, mas que as instituições funcionaram: o Supremo Tribunal Federal
funcionou, o TSE funcionou, o Judiciário do 1º Grau funcionou, a Corregedoria e
o CNJ funcionaram assim como o Congresso, o Executivo e o Ministério da
Justiça. Todas as instituições brasileiras funcionaram para rechaçar esse risco
que foi real. Tanto é verdade que todos os que cometeram crimes no 8 de janeiro
estão sendo julgados.
Assim, Sr.
Presidente, eu recomendo a leitura da entrevista na sua integralidade, mas
avalio que essas opiniões de bom senso e com conhecimento jurídico e da
Constituição em especial, o juiz Luis Felipe Salomão, atualmente ministro do
Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça me parecem de
muito bom senso.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores do Grande Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Caio
França. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, volto a esta tribuna para falar primeiro a respeito do deputado
Reis, que dizia que realmente o povo está nesta Casa, na Assembleia, o povo
está no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e eu acho real, é o povo
que manda.
Inclusive,
deputado Reis, é o povo que deve saber quem é candidato ou não, porque você
torna uma pessoa inelegível porque eu sou... o Poder Judiciário não gosta daquela
pessoa eu acho um absurdo. Quer dizer, eu defino quem vai ser o candidato a
governador, a prefeito, a presidente? Então, tudo isso tem que ser analisado.
Nós vivemos,
infelizmente, no Brasil numa roda-gigante. Vimos, há tempos atrás, Sérgio Moro
era o ídolo, era a muralha, como alguns outros ministros hoje são em revista,
capa de revista a muralha.
Cadê o Sérgio
Moro na muralha? Uma coisa é certa, nobre deputado, senador Suplicy, e nobre
deputado Reis, política é para profissional. Não é para qualquer um não, e a
gente está aqui há 40 anos. Não é para qualquer um, não, é para profissional.
Por exemplo, se
eu tivesse autoridade, eu não chamaria Sérgio Moro, que prendeu Lula, para ser
ministro da Justiça do meu governo. Se fosse Bolsonaro, eu não chamaria. E se
eu fosse o Sérgio Moro, mesmo que eu tivesse a intenção de ser presidente da
República, eu não iria ser ministro do governo do Bolsonaro, é evidente que
não. É evidente que não.
Então, esses
discursos, essas colocações, até do próprio senador, colocou aqui, são pessoas
que têm interesse no que estão falando. É o jogo da política. Por que os
ministros agora do Supremo Tribunal Federal vão atrás do Lula pedindo uma certa
proteção no Congresso? Porque o Congresso também está se manifestando, não está
gostando de ver o ataque que sofreu durante todo esse tempo.
A lei é clara,
é cristalina. Ela diz lá quando um deputado pode ser preso ou não. Não é porque
o juiz quer prender o tal deputado que ele vai lá, prende e pronto. Não é
assim. A lei é clara. É em flagrante delito. Se o cara for preso em flagrante
delito e por crime inafiançável, ele pode ser preso.
Então a verdade
também é essa. Vi, esta semana, ministros do Supremo Tribunal Federal atrás do
presidente Lula pedindo um apoio no Congresso, porque o Congresso também está
se defendendo. Para toda ação tem uma reação. É questão de tempo.
Por isso que eu
falei de Sérgio Moro. Errou quando foi ser ministro de Bolsonaro e também
Bolsonaro errou quando o levou, porque daí chegou lá e ele queria mandar mais
que o Bolsonaro, porque ele era juiz, ele não era político.
Oito de
janeiro. Várias vezes, deputado Reis, eu aqui, desta tribuna, na época da
campanha, eu dizia que estava na hora de colocar o Exército nas ruas. Eu falei
várias vezes. O exército de cabos eleitorais, de eleitores. Não é exército de
Exército. O Exército ficava aqui.
Várias vezes o
deputado Carlos Giannazi falou: “não consegui entrar na Assembleia porque o
povo está reunido aí”. Agora, eu pergunto, por que o Exército deixou o povo
reunido em frente aos quarteis? Por quê? Vai lá e manda embora. Enfia o pé no
traseiro do povo e manda o povo embora. Não para deixar o povo lá 90 dias, e
depois prender o povo, um monte de velhinho como eu e velhinha.
Mas que golpe é
esse? Cadê as armas do golpe? Cadê? Eu posso achar o que eu quiser, pensar o
que eu quiser, mas tenho que executar alguma coisa. Invadiram? Invadiram.
Invadiram esta Casa aqui também. Os professores invadiram a Assembleia. Eu
estava aqui. Quebraram tudo. Ficaram um mês aqui dentro.
Estava na
Câmara Municipal, deputado Reis, quando também invadiram a Câmara Municipal e
tiveram que fazer a reunião em outro lugar. E aí? A vida continuou.
Então eu só
acho que tem muita gente se alvorando em tudo. Então, pessoas que hoje acham
que são Deus, que são a muralha, o suprassumo, amanhã podem não ser mais. Amanhã
podem não ser mais. A vida é uma roda-gigante. Na política, principalmente.
Quem está aqui embaixo, amanhã estará lá em cima.
Está aí o
Bolsonaro sendo julgado porque importunou uma baleia. É piada isso, gente. O
Poder Judiciário, o Ministério Público gastar tempo, dinheiro para abrir um
inquérito de uma baleia, as vacinas, o Cid.
O Cid era
capitão, como a gente tem aqui, até o presidente da Casa tem um ajudante de
ordem, carrega a mala dele para lá e para cá. Se ele tomou alguma atitude, ele
que responda por ele.
O Bolsonaro
sempre falou que nunca tomou vacina. Por que ele ia fazer um atestado de vacina
se ele fala que não tomou? E da própria filha que era menor de idade. Agora, se
o cara fez porque ele quis, é problema dele, ele que assuma a bronca dele. Ele
que assuma, o problema é dele. Ele que responda pelos seus atos.
Eu só estou
dizendo isso porque agora eu vejo pessoas... E o presidente Lula? Ficou 600
dias preso pelo mesmo Supremo. Não sei se pode falar isso. Hoje eu não sei, nobre
deputado, senador Suplicy, se pode falar isso ou não. Mas ficou. E ele falava
que era inocente.
Namorou a
Janja, 560 cartas trocaram, deputado Reis. Ele falou, trocaram 560 cartas. O
cara ficou preso, e agora é o presidente da República. E aí? Essa roda-gigante
não pode virar e o Bolsonaro amanhã estar lá em cima de novo? A história é
assim, a história vira. Só estou dizendo isso, quer dizer, o mesmo Supremo que
condenou o Lula a quase 600 anos de cadeia é o mesmo que o absolveu?
Então,
eu tenho medo disso. Honestamente, eu tenho medo. É de acordo com a cara do
freguês? Porque o que eu aprendi na polícia, nos tempos de Rota, é que cometeu
o crime, paga pelo crime que praticou. O deputado Reis sabe disso. Na
delegacia, é a mesma coisa: fez, é autuado em flagrante; não fez, não é autuado
em flagrante.
Então,
até me causa espanto quando a grande imprensa fala que fizeram uma pesquisa da
opinião pública sobre o Supremo Tribunal Federal. Mas pera aí, a Justiça é para
ser analisada pelo povo sobre se é boa ou se é ruim, ou é para aplicar a lei?
Então,
de acordo com o político que o cara não gosta, eu também não gosto... Então,
mudo de acordo com a situação. Eu só queria colocar isso, senador Suplicy. Cada
um dá a opinião que quer sobre tudo isso.
Agora,
condenar velhinhas e velhinhos a 17 anos de cadeia... Não deve ser analisar a
Justiça, porque eu estou no plenário aqui, né. No plenário, eu posso falar,
pelo menos até agora. Cabe a cada um. “Ah, porque vai ter que mudar a lei, o
cara entra na internet, o que ele fala...”. A lei existe. Se o cara entrou para
falar besteira, ele vai ser condenado.
Eu
fui procurado aqui, tempos atrás, deputado Reis, por delegados de polícia, no
meu início aqui, quase 30 anos atrás. Um dos delegados é o Dr. Angerami,
denunciando compras fajutas de munição da Polícia Civil, que comprou munição
que não tinha. As delegacias que foram construídas. Concurso para delegado, que
passaram até traficantes no concurso.
E
os delegados vieram aqui no meu gabinete, junto com o capitão Nakahara, os
delegados; eu comprei a banca, eu denunciei aqui nesta tribuna. Cometi um erro,
né. Eu falei que o delegado-geral entendia de calibre. E eu fui condenado,
deputado Reis, porque saiu na imprensa: 500 mil reais.
Então,
veja que a lei existe. Quem se sentir injustiçado com alguma coisa, vai e
denuncia, ué. Tem isso; V. Exa. sabe disso. É só denunciar. E fui condenado
injustamente.
E
digo mais, deputado Reis: estávamos eu, a Dra. Helena e a Neide, que trabalham
comigo, o juiz que me condenou me deu a mão, falou: “olha, que prazer conhecer
o deputado, sempre respeitei o seu trabalho e tal”.
Só
que depois ele foi promovido, Fleury e tal. Então, um monte de coisa né. Alguns
já não estão mais vivos aqui, como o governador Fleury. E sobrou para mim, mas
tudo bem. Na verdade, é que eu segurei. Mas acharam, então não teve jeito, né.
Mas
é o que eu estou dizendo: existe a lei, não precisa mudar lei nenhuma. “Ah,
precisamos mudar o Congresso...”. A pessoa fala na internet o que quiser; o
outro que acha que não deve falar vai lá e denuncia na delegacia, por calúnia,
difamação, injúria.
Não
são os tipos penais, grande jurista policial Reis? São os tipos penais. Agora,
você não pode falar o que eu quero ouvir? Você fala mal do juiz, você fica
preso? Você achou injusta a decisão dele...
Então,
eu acho que nem tanto ao mar nem tanto à terra, né. Mas vamos aguardar os
acontecimentos. Então, é aquilo que eu falei: eu não acho que está certo também
o Poder Judiciário falar: “pera aí, eu não quero mais que o deputado senador
Suplicy seja candidato”.
Então,
inelegível; por dez anos, ele não vai ser mais candidato. Eu acho que não é por
aí também, né. Porque serve para o PT, para o PL, para qualquer um, qualquer
pessoa.
Obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado,
deputado Conte Lopes. Agora, deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Luiz
Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Rui
Alves. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Ricardo Madalena. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.)
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Reis.
Tem
a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. REIS - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente
Suplicy, deputado Conte Lopes, público presente.
Eu vou deixar registrado aqui, na Assembleia Legislativa, a insatisfação que eu estou identificando, no dia a dia dos policiais
civis, com o atual governador. Eu tenho visitado as delegacias, os
departamentos de Polícia Judiciária, os Deinter, Decap, Demacro, seccionais.
Identificando a insatisfação, já como foi o tratamento
do reajuste salarial no ano passado, quando a Polícia Civil teve, quando a gente divide a quantidade de recursos que foi distribuída
entre as duas polícias, ela teve 20,5% e a Polícia Militar 25 por cento. Então tiveram reajustes diferenciados, e para a Polícia Civil ficou bem menor.
A questão do vale-refeição, para ter direito ao
vale-refeição. Para a Polícia
Militar, foram 229 unidades fiscais e para a Polícia Civil foram 154 unidades fiscais. Ou seja, para a Polícia Militar o teto é 7 mil e 811 reais, e para a Polícia Civil o teto é 5 mil e 400 reais.
Então isso também já gerou uma insatisfação.
A outra insatisfação são as operações, que aconteceram com relação à
Transwolff, com relação às empresas de ônibus, que não se chamou os
investigadores, porque aquela investigação foi feita pela Polícia Civil, em conjunto com o
Ministério Público.
Na hora de cumprir os mandados de prisão, das
diligências que foram feitas, não se prestigiou a polícia judiciária. Então
isso também gerou uma insatisfação. A outra insatisfação, que hoje está em todos os
jornais, V. Exas. podem acompanhar nos sites e nos jornais, é a questão do
termo circunstanciado que, segundo o noticiário, o governador quer implantar
nos batalhões de Polícia
Militar, para que eles façam os TC, que hoje é trabalho com
exclusividade da Polícia
Civil de São
Paulo.
“Com o argumento de desafogar as delegacias, o governo
Tarcísio de Freitas deu início a um conjunto de ações para que agentes da
Polícia Militar exerçam atividades de investigação no Estado.”
Então a Polícia
Civil, a Polícia Judiciária, está entendo que o governo
quer usurpar, quer que a outra polícia usurpe a função dela.
“As medidas constam em uma ordem preparatória, à qual
o ‘Metrópoles’ teve acesso...”
Isso aqui está no site do “Metrópoles.
“...para implementar o Termo Circunstanciado Policial
Militar, um tipo de registro feito para ocorrências consideradas de ‘menor
potencial ofensivo’. Atualmente, esses
casos são conduzidos pela Polícia Civil em São Paulo. O documento é assinado
pelo atual subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, o nº 2 da
corporação e ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, a Rota. Nele,
a gestão Tarcísio prevê, ainda, reforma em batalhões e um rápido treinamento para
soldados, cabos e outros agentes para lidar com assuntos da legislação
criminal. As ações preparatórias já começaram neste mês e há expectativa de que
estejam implementadas até o fim deste ano. Na prática, o Termo
Circunstanciado/PM vai permitir que agentes da corporação paulista realizem
diligências, como requisitar exames e apreender provas.”
Que hoje são atividades de Polícia Judiciária.
“Segundo juristas, a medida abre margem para que a PM
faça até oitiva de testemunhas.”
Olha, agora ela vai ouvir as testemunhas.
“A implementação repercutiu negativamente entre
integrantes da Polícia Civil. Para a classe, o ato representa ‘usurpação das
suas funções’. O Termo Circunstanciado é lavrado em casos de contravenção penal
ou de crimes com pena máxima de até dois anos de detenção. Com julgamentos mais
rápidos, esses casos tramitam em juizados especiais.
A medida tem como objetivo dar mais celeridade ao
atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil
para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo,
diz a pasta.”
É o que está falando o governo. “Com base em decisões do STF, a secretaria
afirma que a lavratura do Termo Circunstanciado não é atribuição exclusiva da
Polícia Judiciária.
Trata-se de um
procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial
ofensivo que tenham pena máxima de até dois anos. A PM prevê, no documento, que
os batalhões sejam preparados ainda neste ano para cumprir as diligências
requisitadas e zelar pelo material apreendido. Atualmente, essas atribuições
são exclusivas da Polícia Civil.”
Ou seja, a
Polícia Militar vai ter que ter um cofre para guardar as armas, guardar aquilo
que é apreendido, porque também isso cabe à guarda de quem faz os
procedimentos.
“Para isso, a
ordem preparatória estabelece que toda companhia da PM crie um compartimento de
apreensões, com no mínimo 40 metros quadrados, para armazenar provas daquela
ocorrência, como droga ou arma, até o fim de novembro deste ano. O valor do
investimento não foi informado ainda pelo governo.
A ordem não
cita ou descreve o protocolo para realização de eventuais oitivas de
testemunhas ou interrogatórios, caso em que, pela legislação brasileira, o
suspeito tem direito de ser acompanhado por um advogado.
Por ser tratar
de um procedimento conduzido pela corporação, juristas analisam que esses atos
devem acontecer dentro do batalhão. Todos os militares precisam estar
preparados para cumprir o devido rito legal, sob pena de qualquer eventual
punição ao infrator ser anulada pela Justiça mais tarde.
O texto da PM
destaca que as ações têm respaldo em decisões do Supremo. Também afirma já ter
feito reuniões conjuntas com o TJSP, visando um termo de cooperação para
discutir o funcionamento do Termo Circunstanciado da Polícia Militar.
A presidente do
Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, Sindpesp, a Dra. Jacqueline
Valadares, diz que a implementação do TC/PM pode representar riscos para a população
e tem sido recebida com maus olhos por integrantes da Polícia Civil. Recentemente, a ausência da
Polícia Civil em megaoperações contra o Primeiro Comando da Capital também provocou revolta entre delegados.
A partir do
momento que Secretaria da Segurança Pública distribui para a PM funções que são
da Polícia Civil, como realizar o Termo Circunstanciado, isso acirra uma
disputa entre as corporações, diz a Dra. Jacqueline. ‘Cada uma tem sua função.
Se a PM está registrando essas ocorrências, quem vai fazer o patrulhamento da
rua? Quem vai atender as ligações do 190?’”
Ou seja, hoje
já faltam policiais para fazer o patrulhamento, para fazer as rondas. Se eles
vão fazer a burocracia, se eles vão lavrar Termos Circunstanciados, quem vai
fazer o policiamento ostensivo?
Então, vai
ficar todo mundo no papel? Vão preencher papel? E o dia a dia? Não é à toa que,
na pesquisa da Genial/Quaest, o quesito “segurança” do governo está mal
avaliado. O governo está indo bem em várias áreas, mas quando chega saúde e
segurança, ele está mal avaliado, sendo ele um ativista dessa área.
“A Dra. Jacqueline
contesta, ainda, a prerrogativa de soldados, cabos e outros policiais militares
para definir o que seria um crime de menor potencial ofensivo e então lavrar um
Termo Circunstanciado.
Uma pessoa
ferida, por exemplo, pode ter sido vítima de uma lesão corporal, passível de
Termo Circunstanciado, ou de uma tentativa de homicídio, que seria um Boletim
de Ocorrência. O delegado é a autoridade que está preparada, a partir da sua
formação jurídica, para definir o tipo penal. Se essa ocorrência deixar de ser
apresentada na delegacia, há um prejuízo para toda a sociedade’, diz a Dra. Jacqueline.
Para se tornar delegado é preciso ser formado em Direito.
Em nota enviada
ao “Metrópoles”, a Secretaria da Segurança Pública confirma que a Polícia
Militar tem adotado as medidas administrativas necessárias para eventuais
adequações institucionais à elaboração do Termo Circunstanciado. A medida tem
como objetivo dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos
e garantir condições à Polícia Civil.
Com base em
decisões do STF, afirma que a lavratura do Termo Circunstanciado não é
atribuição exclusiva da Polícia Judiciária. Trata-se de um procedimento
administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo.”
Foi o que
respondeu a Secretaria de Segurança para o site que fez o questionamento,
porquanto os jornalistas identificaram, e eu também estou identificando no dia
a dia, essa insatisfação que tem dentro da Polícia Civil, por conta de como o
governo está tratando a Polícia Judiciária, de como o governo enxerga a Polícia
Judiciária, e tirando atribuições que são da Polícia Civil, passando para a
Polícia Militar.
Obviamente
que desde o primeiro dia, quando este governo tomou posse, eu falei que ele
tinha criado uma secretaria, a Secretaria da Polícia Militar. Não mais a
Secretaria da Segurança Pública.
É
só visitar a secretaria, que nós vamos ver que a Polícia Militar tomou conta
dela desde o primeiro andar até o último, e nos cargos, nos cargos de
assessoria, nos cargos que acompanham o secretário e assim por diante.
Eu
acho que o governador poderia criar então a Secretaria da Polícia Civil,
melhorar as condições da Polícia Civil, reestruturar as carreiras, como tem
agora a lei orgânica nacional, que estabelece que tem que ser reestruturada, e
obviamente melhorar as condições salariais, que eu acho que talvez ia reduzir
um pouco essa insatisfação que nós estamos identificando no dia a dia com
relação ao tratamento que está se dando para a Polícia Militar e ao tratamento
que está se dando para a Polícia Civil.
O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo
de lideranças, eu requeiro de V. Exa. que sejam levantados os trabalhos na data
de hoje.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito
bem, deputado Reis. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de
dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada
a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.
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