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08 DE AGOSTO DE 2001

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: NEWTON BRANDÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/08/2001 - Sessão 101ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos da Escola Prof. Estanislau Augusto, de Pinhalzinho, acompanhados pela Professora Samara Valdo, pelo Vereador Irineu de Favari Jr. e pelo Deputado Edmir Chedid.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Disserta sobre o orçamento participativo. Refere-se à importância da conscientização política da juventude.

 

003 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença da Vereadora de Mauá, Claudete Porto Souza Lopes, e assessores.

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Refere-se à aprovação de códigos e de leis relativas à Saúde. Pede apoio dos Deputados a projeto de sua autoria sobre a política dos medicamentos no Estado.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o Governador do Estado por receber representantes das polícias civil e militar para propor soluções para a crise salarial da categoria. Comunica haver hoje, nesta Casa, seminário das lideranças dos servidores da Saúde para a apresentação de novo plano de carrreira para a área.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Observa injustiça na distribuição da cota-parte da apuração do ICMS no País. Requer a modificação da legislação pertinente à incidência, arrecadação e distribuição do tributo. Comunica que dirigiu Moção às autoridades federais sugerindo emenda constitucional para reparar injustiças nas tributações.

 

007 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a presença do Prefeito de Canas, Valderez Gomes, acompanhado por comitiva de autoridades.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Cita o último acordo do Brasil com o FMI como o mais danoso feito até hoje, exigindo cortes importantes de investimentos na área social. Diante dessa imposição do Fundo deixa de ver perspectivas para que o País volte a crescer economicamente.

 

009 - CONTE LOPES

Relata sua participação na reunião entre o Governador do Estado e as entidades representativas das polícias. Observa grande insatisfação dos policiais diante das propostas governamentais apresentadas.

 

010 - ROBERTO ENGLER

Discorre sobre as prerrogativas do Poder Legislativo e o preço que paga diante dos ataques que sofre dos meios de comunicação. Elogia a Mesa Diretora pela nomeação da Sra. Silmara de Oliveira Lauar para a Secretaria Geral de Administração desta Casa. Parabeniza também a Presidência desta Casa por designar  Florestan Fernandes Júnior para dirigir o Departamento de Comunicação da Assembléia Legislativa.

 

011 - MARQUINHO TORTORELLO

Saúda os atletas de São Caetano do Sul que obtiveram o pentacampeonato dos Jogos Regionais e espera que também vençam os Jogos Abertos pela 5ª vez.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ROBERTO ENGLER

Comenta as mudanças pretendidas na programação da TV Assembléia. Defende a maior divulgação das atividades da Casa para a população.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Lamenta críticas preconceituosas contra a Assembléia por parte da Imprensa. Lê artigo da "Gazeta Mercantil", de 06/08, intitulado "Uma voz auxiliar no Mercosul". Refere-se à tramitação da lei que cria a Procuradoria do Meio Ambiente.

 

014 - WADIH HELÚ

Levanta questão de ordem sobre a aplicação dos parágrafos 5º e 6º do art. 28 da Constituição do Estado.

 

015 - Presidente ROBERTO MORAIS

Promete envio da questão de ordem à Presidência efetiva.

 

016 - CESAR CALLEGARI

Considera desastrosa a gestão da atual Secretária da Educação frente àquela Pasta.  Afirma que o Governo do Estado não respeita a aplicação constitucional de recursos para a Educação.

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Apresenta resultados da reunião ocorrida ontem entre o Governador e as entidades representativas das polícias.

 

018 - NEWTON BRANDÃO

Aborda a questão da Chácara da Baronesa, propriedade do Estado localizada entre São Bernardo do Campo e Santo André, que está abandonada pelo Poder Público.

 

019 - ROBERTO GOUVEIA

Pelo art. 82, parabeniza a mobilização dos servidores da Saúde nesta Casa para discutir problemas da área e plano de carreira para a categoria.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, indigna-se diante dos problemas que sofre o sistema de saúde do Estado.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em discussão adiada o PLC 18/98, do Sr. Governador, sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 18/98 (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

024 - MILTON FLÁVIO

Discute o PLC 18/98.

 

025 - DUARTE NOGUEIRA

Para comunicação, informa a realização, hoje, de reunião nesta Casa de dezenas de Prefeitos da região do Vale do Ribeira, que vieram reivindicar a agilização da aprovação do PL do QESE.

 

026 - MILTON FLÁVIO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença em nossa Casa dos alunos da Escola Estadual de 2º Grau Professor Estanislau Augusto, de Pinhalzinho, da coordenadora pedagógica, professora Samara Valdo, e do Vereador Irineu de Favari Júnior, ilustríssimo Presidente da Câmara Municipal de Pinhalzinho, acompanhados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. Este Parlamento saúda e agradece a visita. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens presentes, é um prazer abrir esta sessão na presença desse grupo de jovens. Não há dúvida de que é fundamental para a transformação da nossa sociedade, para que possamos ter uma sociedade melhor, mais justa e mais fraterna, o aprofundamento da democracia no nosso País. A democracia se faz com eleição de representantes e nesta Casa estão 94 representantes eleitos pela população, para representar os interesses da população no Estado de São Paulo. A participação direta do cidadão é fundamental para que a democracia possa funcionar e refletir aquilo que deseja o povo.

É fundamental que esses jovens presentes e aqueles que estão nos assistindo, através pela TV Assembléia, acompanhem o trabalho da Assembléia, assim como acompanhem o trabalho da Câmara Municipal, do Congresso Nacional, dos chefes do Executivo, sejam Prefeitos, Governadores, Presidente da República. É fundamental que haja acompanhamento, que haja fiscalização, que, inclusive, se procure entender o mecanismo do processo democrático.

Muitas vezes, avaliamos a atuação dos políticos através das ações administrativas de Governo, como uma obra que um determinado Prefeito realiza, um serviço que ele implementa, um determinado programa do Governo do Estado, mas é importante alertar para a importância das leis, como é fundamental na nossa sociedade que as leis sejam construídas de forma democrática para atender os interesses da população.

A princípio, falarei sobre o Orçamento Participativo, idéia que tenho defendido nesta Casa, desde quando estou aqui. O Orçamento do Estado não pode mais continuar sendo definido apenas pelo Governador, que encaminha aqui uma proposta, a qual sofre algumas mudanças, mas que no essencial continua basicamente a mesma. Tenho defendido a idéia de que é necessário discutir o Orçamento do Estado, defini-lo num processo participativo. Em cada região do Estado, quem sabe, até poderemos chegar ao ponto dos cidadãos se reunirem e debaterem sobre qual deva ser a prioridade para aplicação dos recursos públicos, como deve ser aplicado o dinheiro que o cidadão paga através dos impostos. Infelizmente, esta idéia não tem tido boa aceitação por parte do Governo.

Nesse momento, estão sendo realizadas audiências públicas e percebemos que o Governo não investe na sua divulgação, garantindo que realmente as pessoas possam participar desse processo. Quando observei os estudantes das nossas galerias, pensei que nada mais adequado do que tratar deste tema do Orçamento Participativo com a presença de vocês. É da disposição de vocês de participarem da política, de fiscalizar, de dar a sua opinião e a sua contribuição como cidadão que depende a possibilidade de mudanças neste País.

Estamos vivendo uma crise energética que vai ter efeito no desenvolvimento econômico do País. O crescimento econômico, que estava projetado em torno de 4 a 5%, deverá ser da ordem de 2 a 3%, o que implica que o Brasil vai andar bem mais devagar do que já vinha andando e que representará queda no nível de emprego e no ritmo do seu desenvolvimento. Isso aconteceu por decisões equivocadas do atual Governo Federal e Estadual, que não investiram na geração de energia elétrica. Isso não é uma coisa que aconteceu essa semana ou no ano passado, mais já vem acontecendo há aproximadamente seis anos. Na medida que tivéssemos uma participação mais efetiva da população, provavelmente teríamos evitado o problema. Quando a população se manifesta com força e determinação, as coisas mudam. Vejam o que está acontecendo no Senado. Hoje o Presidente do Senado está afastado, teve o seu sigilo bancário quebrado, o que se deve à força da opinião pública que pressiona e exige ética na política.

Sr. Presidente, encerro saudando mais uma vez esses jovens, vendo no rosto de cada um a esperança de que este País comece a mudar, o que ocorrerá com participação popular, com democracia e com vigor democrático.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência gostaria também de registrar a presença da Vereadora Claudete Porto de Souza Lopes, do PL de Mauá, e dos seus assessores Luís Antônio Ferreira, Edvaldo Roberto e Sidney Porto, acompanhados do nobre Deputado Newton Brandão. Este Parlamento também saúda a presença da Vereadora e seus assessores nesta Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras.  e  Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, falava desta tribuna o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Carlinhos Almeida, sobre a importância da produção de leis e o quanto este processo no Parlamento contribui para a consolidação da democracia, para o desenvolvimento e  a qualidade de vida do nosso povo. Fazendo coro às suas palavras, gostaria de dizer que na área da Saúde temos conseguido aprovar uma série de estatutos legais nesta Casa, com ampla repercussão para a Saúde Pública.

Aprovamos um Código de Saúde para São Paulo, pioneiro no Brasil; aprovamos um Código Sanitário, moderno e atual; aprovamos a Lei de Saúde dos Trabalhadores, a Lei do Direito dos Usuários; recentemente banimos o amianto, substância cancerígena reconhecida pela ONU - recentemente, a Argentina também proibiu a utilização do amianto em seu território; aprovamos lei que estabelece um programa de atenção integral ao portador de diabetes, que já foi sancionada pelo Governador.

Gostaria de aproveitar este momento para pedir o apoio dos nobres pares para a aprovação de mais um projeto na área da Saúde, qual seja, a elaboração de uma política estadual de medicamentos. Este é um projeto fundamental, porque quando falamos de direito à Saúde precisamos ir à sua profundidade. Se reconhecemos que a Saúde é um direito, se universalizamos esse direito na Constituição Federal, na Constituição Estadual e por meio de todas estas leis que acabei de citar, temos de ter uma política clara para a questão dos medicamentos.

Esse projeto de lei não surgiu num passe de mágica, mesmo porque já temos normas relativas a medicamentos nessas outras legislações, desde o Código de Saúde até a legislação federal que já estabeleceu os genéricos no Brasil, cuja importância é reconhecida por todos. Isso representou o acesso aos medicamentos, bem como o barateamento dos seus custos. Aprovamos os genéricos no Código de Saúde de São Paulo em 1995. Portanto, as coisas vão acontecendo dentro de um processo. Aliás, o Código de Saúde determinou a distribuição gratuita de medicamentos aos pacientes atendidos na rede pública. Nossa lei que estabeleceu o programa integral do controle do diabetes garante a distribuição gratuita não só de medicamentos, mas também dos insumos e instrumentos necessários para o autocontrole.

Portanto, acredito que estão consolidadas e amadurecidas as condições para que possamos aprovar nesta Casa uma política estadual relativa a medicamentos, fortalecendo a Furp como nosso laboratório público, num processo de fiscalização e de universalidade do acesso, para que de fato possamos garantir o direito à Saúde, consagrado em nossas leis maiores. Era esta a comunicação e o apelo que tinha a fazer a todos os Deputados desta Casa, no sentido de que possamos aprovar uma política estadual de medicamentos para São Paulo. Acredito que uma lei como esta irá nos ajudar a levar adiante a expectativa que o povo deposita neste Poder.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados. Público que nos assiste. Gostaríamos inicialmente de cumprimentar o nosso Governador Geraldo Alckmin que, no final da tarde de ontem, recebeu as associações representativas das Polícias Militar e Civil do nosso Estado e apresentou um sem-número de complementações à proposta de aumento que já havia sido oferecida.

Quero destacar a complementação e reforma do hospital militar; uma cesta básica de medicamentos a todos os profissionais das duas Corporações; garantiu o término da construção de quase mil conjuntos residenciais que se encontravam paralisados há algum tempo e financiamento para que os policiais pudessem comprar suas casas próprias, sejam imóveis novos ou usados. Deu também a garantia de que no próximo ano será oferecido mais 7% de aumento, perfazendo para algumas categorias, como foi reivindicado, até mais do que os 41% solicitados. Em média, teremos um aumento de 18,5% - pelo que pudemos entender - e será extensivo aos servidores inativos. Queremos, portanto, cumprimentar o nosso Governador, que foi buscar até onde não imaginávamos existir, recursos para que os policiais militares e civis se sentissem contemplados nas suas reivindicações.

Na mesma direção estamos tendo, hoje, na Assembléia Legislativa - e é importante ressaltar a escolha desse local - um seminário dos servidores da Saúde, que estão discutindo uma proposta para formulação de um plano de carreira que será objeto de estudo da comissão criada com dois representantes do SindSaúde, dois da Secretaria da Saúde, dois da Secretaria da Administração e este Deputado indicado pelo Presidente Walter Feldman para representar a Comissão de Saúde, como membro que deverá acompanhar, em nome da Assembléia Legislativa, essas negociações e formulação.

Neste instante, mais uma vez, queria agradecer essa indicação ao Presidente Walter Feldman e aos Deputados da Comissão de Saúde que fizeram do nosso nome, um nome de consenso para essa função. A Comissão de Saúde há muitos anos tem tido uma interlocução positiva com o SindSaúde e é muito bom perceber que neste momento a Assembléia Legislativa e os Deputados desta Casa podem ter um papel relevante na garantia de que o plano de carreira seja adequado, responda às necessidades e expectativas dessa corporação,

que tem sido bastante ordeira, madura, responsável nas suas reivindicações, tem encarado a Assembléia Legislativa e a Comissão de Saúde como mediadores preferenciais.

Nesse sentido nos sentimos contemplados, porque ao longo desses anos conquistamos uma série de demandas, pontos, reivindicações antigas dos servidores como pagamento de plantão, regime de 30 horas e outras mais que foram mediadas pela Comissão de Saúde. Esperamos que o Seminário transcorra com bastante tranqüilidade. Achamos importante esse testemunho que fazemos da tribuna de que o SindSaúde tem, ao longo desses sete anos que estamos na Assembléia Legislativa, representante permanente, importante e capaz de ter defendido com sabedoria, com autoridade os seus sindicalizados, conseguido manter uma respeitabilidade que seria conveniente e importante de ser implementada.

Neste instante gostaríamos de continuar atentos a essas reivindicações, representando a Assembléia Legislativa nessa comissão e dizer que o prazo estabelecido de 60 dias esperamos seja suficiente. Mas, se não for, foi muito importante que inicialmente ele fosse estabelecido para que com esse prazo pudéssemos trabalhar com maior rapidez, de tal maneira que ainda neste semestre possamos trazer para cá esse projeto e termos, nesta Casa, a aprovação necessária, aí sim, os servidores poderão ter completado um conjunto de reivindicações que há muito esperavam e a Assembléia Legislativa, neste ano, soube viabilizar.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava analisando a cota-parte de ICMS distribuído aos municípios do Estado de São Paulo e outros Estados do Brasil por força da Constituição Federal e observamos a injustiça que há nessa distribuição aos municípios. Observamos que quanto mais pobre o município menos ele recebe de repasse do ICMS e quanto mais rico mais recebe. Ou seja, temos uma inversão de valores, o que vai ao desencontro do artigo 3º, Inciso III da nossa Constituição Federal, que diz que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é acabar com as desigualdades regionais, com a fome, com a miséria e a pobreza.

Como pode os critérios de distribuição dos tributos ser dessa forma? Um dos objetivos da arrecadação dos tributos é a distribuição de renda. Cobram-se tributos para que o Estado possa fazer justiça social mas não é o que acontece. Temos, como exemplo, o município de Francisco Morato, cidade-dormitório, perto de Franco da Rocha, onde se mata Vereadores e empresário de ônibus, que possui 133 mil habitantes, sendo um dos mais pobres da Grande São Paulo, que recebe 28 reais por habitante/ano de ICMS e o que tem mais problema social no Brasil. Ilha Solteira recebe mais de 800 reais habitantes/ano de repasse de ICMS e não tem como gastar os 25% dos impostos que devem ser destinados à educação. Paulínia recebe 2.500 reais habitantes/ano. Como pode um município receber 28 reais/ano e outro receber quase 2.500 reais? Tem alguma coisa errada na nossa legislação.

Na região do ABC, o município mais pobre, que é Rio Grande da Serra, recebe 80 reais e um dos municípios mais ricos do ABC, São Caetano do Sul, recebe mais de 500 reais habitantes/ano de repasse da cota-parte do ICMS. Por que isso acontece? Porque está na Constituição Federal e a forma de cobrança dos tributos, não só do ICMS, mas dos tributos no Brasil está errada. É cobrada, taxada a produção. Entendemos que a taxação da produção leva ao não desenvolvimento econômico, à guerra fiscal. Como o ICMS é cobrado e repassado de acordo com o valor agregado de cada município, a guerra fiscal entre os municípios compensa porque o Prefeito dá isenção de IPTU, ISS, faz infra-estrutura, dá outros benefícios e depois será compensado no benefício da cota-parte do ICMS. Esse absurdo tem que acabar.

Achamos que pode, sim, em parte, continuar pelo valor agregado, mas o critério fundamental para distribuição dos tributos, do ICMS tem de ser pelo critério populacional, porque somente desta forma vamos conseguir distribuir a renda no Estado de São Paulo e no Brasil. Por isso fiz uma moção endereçada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao “glorioso” Presidente do Senado Federal, Sr. Jader, para que mude esse critério. Mais que isso, vamos fazer uma proposta de emenda constitucional de iniciativa popular. Vamos ver se Prefeitos do Interior que recebem essa miséria de repasse não vão aprovar esses critérios, e quem vai arrumar argumentos e ficar contra eles .

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. Antes, porém, esta Presidência registra as presenças do Prefeito Municipal da cidade de Canas, Valderez Gomes e Luciana Filho acompanhados dos Vereadores , o Presidente da Câmara Municipal José Francisco de Almeida, os Vereadores Ademir José Brígido, José Clemente Izalino e Jair Pereira. Para nós é uma honra recebê-los aqui e recebam a homenagem deste parlamento. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diariamente, a imprensa tem noticiado e veiculado a opinião de diversos especialistas e porta-vozes do Governo, a respeito do novo acordo realizado entre o Governo Federal com o Fundo Monetário Internacional.

O “Jornal da Tarde” de ontem afirmou que a maioria da população não tem a exata noção do que significa o Fundo Monetário Internacional e quais as conseqüências para a nossa economia, para o cidadão comum, a realização desse acordo. Muita gente inclusive ingenuamente acredita que acordo com o Fundo Monetário Internacional é uma coisa boa para o país, que ajuda a nossa economia, e vai fazer com que o país fique livre das turbulência que por exemplo o nosso vizinho, a Argentina, está enfrentando.

No entanto, era importante que mesmo sendo uma questão de âmbito federal, que também esta Assembléia Legislativa se debruçasse sobre essa matéria, porque o último acordo, esse acordo firmado entre o Brasil e o Governo Federal é o mais duro acordo que o FMI impôs ao nosso País. O próprio jornal “O Globo” afirma que é o maior arrocho fiscal da história do nosso País. Só para que as pessoas tenham uma idéia, com base nesse acordo, esse ano, o Governo vai cortar 40 bilhões e 200 milhões do Orçamento, e no ano que vem se comprometeu a cortar 45 bilhões e sete milhões de reais do Orçamento, para conseguir um saldo excedente, que na linguagem econômica se chama de superávit primário, que é a despesa menos receita, descontando o pagamento de juros.

O que significa isso? Significa que o Governo vai retirar este ano mais de 40 bilhões, e o ano que vem, mais de 45 bilhões , esse dinheiro vai ser tirado da área da saúde, da educação, da moradia popular, saneamento, do pagamento do funcionalismo público, do aposentado. Ou seja, arrocha a área social, arrocha o funcionalismo e acaba inviabilizando o próprio crescimento da economia do País.

E para aonde vai esse dinheiro? O dinheiro sai da Saúde, sai da Educação, sai do salário do funcionalismo, sai dos proventos do aposentado, e o destino desse dinheiro é única e exclusivamente para pagar os credores financeiros que se locupletam cada vez mais, dessa situação de crise interminável que o nosso país está atravessando.

Embora a matéria seja complexa para a pessoa que não é iniciada na questão, é importante que todos nós saibamos que o aumento dos juros, que aumenta ainda mais a dívida interna e outros problemas da nossa economia. A elevação do dólar e já que uma grande parte da nossa dívida é indexada ao dólar, tudo isso faz com que a nossa economia cresça menos, aprofunde o desemprego, aprofunde a recessão, e tudo isso é agravado com esse novo aperto fiscal, com esse novo arrocho orçamentário, que o fundo Monetário Internacional está impondo ao nosso país e ao nosso povo.

Com tudo isso, o que nós percebemos é que este é um exemplo a mais da falência completa da política econômica do Governo federal, política essa que também é seguida pelos seus aliados como aqui em São Paulo, o Governo do PSDB segue. É privatização em larga escala, é pagamento leonino de juros, é arrocho no funcionalismo, arrocho no aposentado, cortes orçamentários na área social e o resultado disso tudo qual é? A dívida explode, e o País está como uma nau à deriva sem nenhuma perspectiva de crescimento econômico, sem nenhuma perspectiva de melhoria de condições de bem estar da nossa sociedade.

Isso tudo mostra, já que estamos num grande debate sobre os rumos do nosso país, debate-se a sucessão presidencial, que o fundamental é que o Brasil trilhe um novo caminho. Temos que romper com esse tipo de política. O Brasil não pode mais ser força caudatária das imposições dos grandes grupos econômicos principalmente internacionais. Enquanto esse grupos se locupletam, o país afunda e o povo vê a degradação de suas condições de vida. Este é um País que quem lucra são os banqueiros e os grandes grupos econômicos , enquanto o país, a área social, o funcionalismo e os trabalhadores amargam dias cada vez piores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, estivemos acompanhando as entidades ao Palácio do Governo e realmente as entidades ficaram insatisfeitas com o aumento proposto pelo Sr. Governador do Estado. Porque na verdade, tem muita gente que está há sete anos sem receber aumento. Vai receber um aumento de 6 a 10% é muito pouco.

Se pegarmos o “Jornal da Tarde” de ontem, vamos perceber que o inicial de um salário de um delegado de polícia federal é 8.900,00 reais. Não somos contra não. Somos favoráveis que se pague bem. O inicial de um agente federal é 4.900,00 reais. Está no jornal de ontem. Ora, aqui em São Paulo é 650,00 reais, vai chegar a 1.000,00 reais. Desconta Imposto de Renda, desconta aquilo, volta para 800,00 reais. Essa é verdade, porque o que interessa para quem recebe o salário é aquilo que vai para o bolso dele. O que vem na dividida não adianta. O que interessa é o que vem para o bolso.

Realmente, as entidades não acataram com muita satisfação, aliás, com nenhuma satisfação. E o pior ainda o Sr. Governador, que poderia até conceder um aumento futuro, diz que só vai dar um próximo aumento, já estipulou, de 7% em abril do ano que vem. Quer dizer, essa situação é difícil. Para quem está recebendo 800,00 reais por mês, ora, 7% são 56,00 reais, previsto para abril. É um negócio meio difícil para a Polícia trabalhar bem, o policial arriscar a vida, para o policial sair às ruas. Realmente, esperávamos que o Sr. Governador fosse conceder alguma coisa a mais para os policiais.

Os policiais pediram 41%, não obtiveram isso. E para trabalhar na Polícia, está difícil, muito difícil, porque tem policial morando em favela, policial que não consegue sustentar a família, policial que não consegue pagar aluguel, policial que não consegue comprar livros e cadernos para seus filhos. Portanto, é uma situação realmente caótica. Até os bicos que muitos policiais faziam estão diminuindo. Muitos policiais viviam de bico e até isso está diminuindo.

Na última segunda-feira, eu tive uma reunião com os empresários e eles pediram apoio na área de segurança pública porque, dos quinze que lá estavam, sete já foram seqüestrados. Eles perguntaram: “Deputado, o que a gente pode fazer? Como é que podemos fazer para ajudar a policia?” Não pode! Vai dar dinheiro para o Governo? Não adianta. Eles querem dar dinheiro. Vai dar dinheiro para a Polícia? Mas a Polícia não pode receber. Vai dar viatura? Você não sabe se as viaturas irão servir àquilo que os policiais querem, que é favorecer a delegacia anti-seqüestro. Agora, o que não podemos é ter pessoas seqüestradas 30 dias em poder dos seqüestradores, dos bandidos. Isso é ridículo. O bandido ganha quanto quer, cobra quinhentos mil, um milhão. Os jornais de hoje trazem a noticia de que um PM corrupto recebeu mil reais e contratou o outro por quinhentos, para matar um empresário em Franco da Rocha. São dois policiais militares.

Tem um PL meu aqui, na Casa, e que o Governador rejeitou, que diz que todo policial envolvido em crime hediondo, de corrupção, assalto, roubo e assassinato não pode mais ficar na Polícia, tem que ir para a rua. Já pedi várias vezes, desta tribuna, para se acabar com o presídio especial. Quem comete crimes dessa natureza, iguais a esses que os policiais cometeram, matando um dono de uma empresa de ônibus, em Franco da Rocha, por mil reais e o outro por quinhentos reais - em uma moto metralharam o camarada -, tem direito à prisão especial? Nem o nobre Deputado Renato Simões, que pertence à Comissão de Direitos Humanos, acha que um policial deve ter essa vantagem. Por que presídio especial? Vai para a penitenciária e para a detenção. Quero ver se ele vai cometer um crime novamente. Por que Romão Gomes? É bandido, o crime dele nada tem a ver com a policia?

Então, é um quadro triste. Um policial bandido está aí matando, o coitado que trabalha honestamente está pedindo esmola e o Governo não concede nem esmola para os policiais. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais - na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna, no dia de hoje, para tecer algumas considerações a respeito da nossa Casa. A Assembléia Legislativa que constitui, em nível estadual, um dos três Poderes que sustentam a democracia neste País de certa maneira enfrenta um paradoxo, porque, no nosso entendimento, ela é a Casa da maior representação popular. Aqui estão os Deputados, que representam todos os segmentos da sociedade, a colocarem aqui suas idéias, seus pensamentos, debatendo suas ideologias e a Casa tem, com as funções que lhe são delegadas pela Constituição, função fiscalizatória do Poder Executivo, a função de debater e votar as leis que regem nossa sociedade.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como o Poder Legislativo em nível estadual, no nosso entendimento, ganha uma prerrogativa, uma importância inquestionável. No entanto, por paradoxal que seja, é a Casa que sofre os maiores ataques da sociedade. Muitos estão a criticar seguidamente Deputados, Vereadores, os membros que compõem o Poder Legislativo. A imprensa utiliza-se de expedientes não honestos, antiéticos para denegrir a Casa, porque a vendagem do jornal ou da notícia é mais importante do que a preservação do Poder mais importante e mais representativo na sociedade. Mas esta Casa, que é complicada e que tem essa importância que nós assinalamos, tem sido dirigida por Presidentes que passam para a história da Casa. Poderíamos citar muitos deles.

Mas, como o tempo é restrito ficaríamos com o Presidente Vanderlei Macris, que passou e fez história nesta Casa, pontificando-se com a instalação do Fórum São Paulo Século XXI. Gostaríamos de falar um pouco mais do nosso atual Presidente Walter Feldman, um Presidente que obstinadamente procura defender o Poder Legislativo, com aquela vontade e determinação, aquela crença que temos como sendo uma instituição que é a mais importante para a democracia no nosso País. Um Presidente que, logo na montagem da sua assessoria, percebemos isso e este é o ponto a que queremos nos referir.

Ao lado de assessores notáveis que já estavam na Presidência, comandados pelo Auro, que aqui faz assessoria de plenário, observamos a determinação do Presidente que leva consigo o seu fiel escudeiro o Zé Paulo, o nosso Neto, que todos nós Deputados o conhecemos como grande assessor nas questões legislativas, um grande assessor na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que para nós, que fomos relator nessas peças importantes, torna-se um elemento imprescindível. Hoje assessora o Presidente Walter Feldman o Heraldo de Oliveira e Francisco, assessor de imprensa da Presidência, recém-chegado na Casa, mas que já angariou nossa simpatia, demonstrando enorme competência para as suas funções.

O Sr. Presidente coloca na Secretaria Geral de Administração a Sra. Silmara de Oliveira Lauar, historicamente a primeira mulher que assume nesta Casa o mais alto posto. Ela já nos assessorou na liderança do PSDB e conhecemos sua competência. Desejamos a Silmara toda a sorte nas suas novas funções, uma vez que tem toda competência para isso.

Sr. Presidente, pedindo desculpas por me alongar um pouco mais, desejamos também cumprimentar o Renato Borges Casaro, que deixa essa Secretaria por motivos pessoais, e que, nesse espaço de tempo em que lá assumiu, demonstrou toda a sua competência, toda sua capacidade.

Por fim, quero assinalar a contratação do jornalista Florestan Fernandes Júnior, que deve comandar a TV Assembléia e que na nossa reunião de bancada teve oportunidade de mostrar algumas das inovações que ele deverá introduzir, sempre na direção de aproximar a Assembléia da sociedade, o que é o desejo do nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, gostaria apenas de parabenizar São Caetano do Sul, que nesta semana sagrou-se pentacampeão dos Jogos Regionais. Saúdo todos os atletas que disputaram os Jogos Regionais na bonita cidade de São Vicente. Mais uma vez mostraram seu empenho ao conquistarem mais esse importante título.

Aproveito a oportunidade também para cobrar desses nossos atletas os Jogos Abertos, que serão realizados no próximo mês: com certeza, São Caetano do Sul vai sagrar-se também pentacampeão dos Jogos Abertos. Tudo isso é fruto de um trabalho e da dedicação de uma equipe que administra aquela cidade com dignidade e honradez.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Nelson Salomé, antes, porém, cedo os primeiros cinco minutos ao nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos agradecer, inicialmente, a cessão de tempo do nobre Deputado Milton Flávio.

Voltamos à tribuna para encerrar o raciocínio que estávamos fazendo, porque é importante perceber nas ações de um profissional competente e sério como o jornalista Florestan Fernandes Júnior, o que ele busca fazer em termos de inovações na Casa, que aliás, vão na direção da vontade do Presidente, ou seja, quais são as intenções de um Presidente que busca a todo custo valorizar o Poder Legislativo e encurtar a distância, fazendo a interação da Assembléia Legislativa com a comunidade.

Estávamos dizendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que recebemos na reunião de Bancada do PSDB de ontem a visita do jornalista Florestan Fernandes Júnior, que discorreu sobre o que ele gostaria de modificar na nossa TV Assembléia para que houvesse uma participação popular mais efetiva. E ficamos realmente muito impressionados com algumas das mudanças citadas pelo jornalista Florestan. Ele falou, por exemplo, em introduzir aqui na Assembléia Legislativa debates de enfrentamento: parlamentares que têm idéias antagônicas a respeito de uma questão importante colocados frente à frente para debaterem seus pontos de vista.

Ele falou do observatório do Parlamento: parlamentares e jornalistas a discutirem por que o Poder Legislativo, por que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - vejo adentrar ao plenário o sempre Deputado Uebe Rezeck, Prefeito de Barretos, que neste instante nos dá a honra de sua presença - tem um espaço tão pequeno na mídia. Por que será que a mídia só tem de trazer as coisas ruins e não traz, como notícia importante, o que acontece na Assembléia, para modificar o comportamento da sociedade? A introdução de um painel sobre a cultura paulista: trazer para dentro da Assembléia pessoas que compõem a cultura das cidades dos Srs. Deputados, dos diversos rincões do Estado de São Paulo; trazer para cá escritores, poetas, modistas, cantores, músicos, para que São Paulo conheça de fato a sua cultura paulista através da Assembléia Legislativa de São Paulo. A reutilização dos programas da TV Cultura. Pegar matérias dos idos de 60, 70 que retratassem algo da nossa história e colocar para serem comentadas pelos parlamentares.

A inserção do “Clipping” no “Diário Oficial”, que nós temos observado já é um grande avanço, porque afinal o “Diário Oficial” é distribuído em diversos lugares e possibilita que um maior número de pessoas tomem conhecimento das questões da Assembléia Legislativa de São Paulo. Enfim, nós pudemos observar nas medidas uma única direção: despertar na comunidade o interesse pelo que acontece na Assembléia Legislativa de São Paulo. Se esta Casa é motivo de crítica, é porque talvez a sociedade se esqueça de que a Assembléia Legislativa apresenta a diversidade da própria sociedade, com Deputados representando todas as camadas econômicas, sociais e culturais.

Portanto, temos convicção absoluta de que o nosso Presidente Walter Feldman, com essa determinação de trazer para dentro desta Casa a sociedade a fim de que ela tome conhecimento do que fazem os seus parlamentares, do trabalho que aqui é feito em prol da nossa sociedade, irá capitanear uma ação que passará por cima de quem quer de forma desonesta e antiética tentar denegrir a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo às custas de um sensacionalismo barato, de uma autopromoção barata, mas com um custo muito caro: denegrir o Poder mais importante e mais democrático do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra, pelo tempo restante, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, é com muita alegria que sucedo o nosso sempre líder Roberto Engler na tribuna, não apenas para secundá-lo, mas para valorizar o papel do nosso Parlamento. Nós, como ele, temos absoluta convicção de que custou muito ao Brasil e a São Paulo, bem como a certos políticos, a retomada da democracia do nosso país.

A democracia só se consagra, só se consolida, quando os parlamentos são democráticos quando, eleitos democraticamente, exercitam de forma democrática as suas funções. Portanto, enganam-se aqueles que, ainda que bem-intencionados, entendem estar colaborando para o aprimoramento da nossa democracia quando fazem acusações e críticas - na nossa opinião, apressadas e mal-conduzidas - ao Parlamento e aos parlamentares.

Temos assistido a jornalistas, inclusive sérios, que ao longo de sua vida profissional têm prestado serviços relevantes à sociedade paulista e brasileira, em muitas situações se perderem nos pormenores, resvalam-se em assuntos marginais e, sem se aperceber, ajudam aqueles que pretendem descumprir com os pressupostos básicos da democracia. Agredir o Parlamento é agredir a democracia. Isso não significa que o parlamentar não deva, não precise e não possa ser fiscalizado. A sociedade está aí para isso, mas a generalização como sempre é perniciosa e agride a todos, inclusive, aqueles que de forma diligente trabalham para o engrandecimento deste Parlamento e da nossa democracia.

Nesse sentido reporto-me a um artigo que foi publicado no último dia 6, na “Gazeta Mercantil” com o título: “Uma voz auxiliar no Mercosul” onde o jornalista Luciano traduz com muita propriedade o enorme esforço que vem sendo desenvolvido pelas Assembléias Legislativas nos nossos Estados para consolidar nosso papel na integração latino-americana. Acho que é um artigo elucidativo e que traduz com muita propriedade o que vem sendo feito nesta Casa, inicialmente pelo Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos e, agora, pela Comissão de Assuntos Internacionais e revela, o que é mais importante, a intenção das nossas assembléias, configuradas agora no Brasil como um bloco parlamentar, de subordinar as decisões econômicas que muitas vezes são adotadas pelos países do Mercosul às necessidades sociais do nosso País.

Eu queria, inclusive, dar conta ao nosso Presidente Walter Feldman e ao Deputado Vanderlei Macris, que nos cedeu um espaço importante na sua Presidência para que pudéssemos implementar ações internacionais da Assembléia. No dia de hoje fomos contatados por uma funcionária da Assembléia de Minas Gerais nos solicitando cópia do projeto de lei que aprovamos nesta Casa criando a Comissão de Assuntos Internacionais, da mesma forma que o nosso Fórum Parlamentar é agora a nossa Comissão de Assuntos Internacionais reproduzida. Ela me dizia que duas assembléias - e uma delas ainda tenho na memória, a Assembléia do Amazonas -, querem reproduzir lá a nossa nova conformação, entendendo que a Assembléia de São Paulo saiu na frente e que não basta mais apenas termos nas assembléias as comissões para um entendimento e para as ações no Mercosul, e que São Paulo acertou quando criou a Comissão de Assuntos Internacionais

Nós já fizemos essa menção, já fizemos essa remessa e proximamente teremos, para a nossa alegria, essa nossa ação reproduzida em outros estados da nossa Nação. Da mesma maneira, conversando hoje com o jornalista Fausto Macedo, passar para ele também a matéria que está sendo debatida na nossa Ordem do Dia, qual seja, a criação da Procuradoria do Meio Ambiente em nosso Estado. Ele louvava as ações que a Assembléia tem tido na fiscalização das ações como aquela que foi fiscalizada pela CPI dos Precatórios Ambientais e cobrava de nós ação semelhante em outros atos, atos do Poder Judiciário e atos do Ministério Público que têm sido denunciados por aquele jornal.

Informávamos aos jornalistas que recebemos hoje no nosso gabinete, depois de termos prestigiado o seminário que vem sendo realizado, para a nossa alegria, no auditório Franco Montoro, capitaneado pelo SindSaúde com a presença desses funcionários que agora prestigiam a nossa sessão plenária. Dizíamos ao jornalista Fausto Macedo que recebíamos hoje no nosso gabinete representantes da Associação de Servidores da Justiça, que também nos cobravam uma atuação porque relatavam que também no Tribunal de Justiça aconteceram desvios que foram denunciados pelo “O Estado de S. Paulo”. Segundo eles, uma burla eventual à ordem cronológica dos precatórios na medida em que aquelas instituições de alguma maneira conseguiram, de forma administrativa, pagar valores que eram devidos a juízes e a promotores, mas que estavam consignados em precatórios e que não foram pagos dessa forma e sim de forma administrativa.

O que os servidores reclamavam é que essa medida, se adequada, se legal e se for atender juízes e promotores queriam entender por que não foi também estendida aos servidores da Justiça, que são muito mais frágeis e têm necessidades muito maiores. Muitas vezes recorrem ao Tribunal de Justiça e à Associação para eventualmente comprar remédios, mas que não tiveram a mesma atenção do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Nós informamos áqueles servidores e áquele jornalista que, como eles, nos indignamos quando descobrimos que temos, e é de maneira aparentemente legal, servidores ou promotores de Justiça, desembargadores que têm salários de 30 mil reais ou mais, ultrapassando em muitas vezes o salário do Presidente da República e do próprio Governador do Estado de São Paulo. Nós não entendemos legal e não entendemos como a Justiça, nessas circunstâncias, se cala e permite que marajás sobrevivam a sua sombra, na nossa opinião, jogando na penumbra tribunais, ou pelo menos, instituições que deveriam estar nesse momento, garantindo uma isonomia e uma eqüidade para todos os paulistas e brasileiros.

Dizíamos a eles que estamos protocolando um requerimento de informações tanto ao Tribunal de Justiça como ao Ministério Público pedindo esclarecimentos para saber se efetivamente esses valores foram pagos à revelia da ordem cronológica que deveria ser seguida nos precatórios tão cobrados do Estado de São Paulo pelo mesmos poderes, que valores são esses, qual o montante que atingem e a quem eles atingiram, até para que possamos entender e cumprir com o nosso papel fiscalizador. Este Poder Legislativo tem essa obrigação. Não pode se restringir a fiscalizar apenas os seus próprios atos, os atos do Executivo, mas tem que estender o seu poder fiscalizatório também ao Judiciário e ao Ministério Público. Esta também é a nossa função, delegada a nós pela Constituição, e que pretendemos executar.

Temos aqui servidores da Saúde e há pouco ouvi o Deputado Conte Lopes dizer da tribuna que tem muito policial militar que vai ter que continuar morando na favela com os mil e poucos reais que serão pagos agora, como piso salarial aos servidores militares e civis da nossa Segurança Pública. Fico olhando para os nossos servidores da Saúde que se contentariam - e muito - se tivessem um piso salarial de mil reais. E são servidores do mesmo Estado e, portanto, devem estar morando numa favela pelo menos o dobro ou pior do que mora agora um policial militar.

Portanto, quero dizer que esta Casa sempre vai oferecer o seu serviço àqueles que lutam por melhores salários. Este Deputado vai continuar participando juntamente com os demais membros da Comissão de Saúde do trabalho que vem sendo feito há muito tempo para garantir aos nossos servidores públicos da Saúde uma carreira digna, uma carreira que lhes permita efetivamente ter orgulho da Saúde de São Paulo, mas não deixará de fiscalizar os famosos marajás que infelizmente no passado serviram para eleger um Presidente da República tão marajá quanto aqueles que ele dizia mas não perseguia. Mas em São Paulo vamos fazer isso com todo o cuidado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, queremos suscitar uma questão de ordem sobre a interpretação dos §§ 5° e 6° do artigo 28 da Constituição do Estado e sua prática aqui nesta Casa Legislativa.

 

Estes dispositivos constitucionais assim preceituam:

 "Art. 2 8 ‑ . . . . .

§ 5° ‑ A Assembléia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros.

§ 6° ‑ Esgotado, se deliberação, o prazo estabelecido no § 5°, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final."

Somos do entendimento, Senhor Presidente, que a Constituição do Estado, nestes parágrafos, expressamente traz os seguintes comandos:

1 °) - No prazo de trinta dias. A assembléia deve deliberar sobre a matéria vetada, em turno único de discussão e votação;

2°) - Esgotados os trinta dias, o veto deve ser incluído na ordem do dia para que se proceda à sua votação.

A prática da Assembléia Legislativa de incluir o projeto de lei vetado para discussão e, votação, depois de transcorridos os 30 dias, não se coaduna com o comando expresso da norma constitucional e acaba gerando este descalabro de Ordem do Dia com 128 itens (às vezes até mais!) onde, destes 128, 125 são vetos postos à discussão, quando a Constituição já não mais permite que ela ocorra , pois determina que cabe discussão e votação dentro dos 30 dias do recebimento do veto, após esse prazo, permite apenas votação.

Esta Casa de Leis, senhor Presidente, precisa observar corretamente o que nós constituintes escrevemos em 1989. O § 6° .do artigo 28 é uma norma de eficácia plena e que não está sendo corretamente cumprida. E não pode ser assim descumprida a qualquer pretexto, nem mesmo a pretexto de que não é expresso este comando e que caberia interpretação. Não cabe interpretação. Cabe apenas o imperativo de observá-lo.

Esta, senhor Presidente, é a questão de ordem que esperamos ver respondida por V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A questão de ordem será encaminhada à Presidência efetiva. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, o tema que mais uma vez me traz à tribuna é a questão da educação no Estado de São Paulo, especificamente no que se refere a receitas e despesas do financiamento da Educação no nosso Estado. Não é novidade para aqueles que nos acompanham que temos um mandato que tem procurado oferecer uma visão crítica da política educacional deste Governo, iniciado em 1985 e que, sem meias palavras, reputo como um dos maiores desastres educacionais já perpetrados por um Governo de São Paulo, numa área tão fundamental como o significado e a dimensão do setor educacional no nosso Estado.

Sem precisar dar uma opinião de natureza subjetiva, basta verificarmos com muita precisão as próprias avaliações que são feitas pelo sistema educacional de educação básica do nosso Estado, pelo próprio Ministério da Educação, seja através dos resultados anuais do censo educacional, elaborado pelo MEC, ou através de sistemas de avaliação mais recentes, que o próprio Ministério da Educação tem oferecido não apenas em relação ao Estado de São Paulo, mas em relação a todos os Estados brasileiros. Nesse sentido, ao contrário do que pretendem fazer ver aqueles Deputados ou os propagandistas de uma obra não realizada na área educacional pelo Governo, de que estaria a área da educação aqui em São Paulo sendo o objeto de uma política de sucesso, na realidade é uma política de fracasso, o que muito nos entristece e nos preocupa, porque todos sabemos que sem uma educação de boa qualidade para todos, não há esperança não apenas para os paulistas, mas para o País e sobretudo para cada um dos cidadãos.

O que temos neste período todo é uma sucessão de desvios de finalidades, numa sucessão de imprudências e de injustiças que têm sido cometidas em relação aos estudantes em São Paulo e que são medidos por números. A Secretaria Estadual da Educação, de 1995 para cá, dispensou 47 mil professores. Todos os anos nós temos 9 milhões e 200 mil aulas a menos na rede pública de ensino, oferecidas aos estudantes por uma absurda redução da grade curricular para os estudantes que dependem de escolas públicas, enquanto os estudante que podem estudar em escolas privadas têm os seus currículos cada vez mais ampliados e a sua presença na escola cada vez mais intensa. Na área pública o que se reduz, se reduz e se reduz. Tivemos fechamento de escola, diminuição da grade curricular e uma diminuição colossal do número de alunos. São mais de um milhão de alunos a menos nas escolas públicas estaduais nesse período significativo, entre os quais alguns foram transferidos para Prefeituras municipais e outras partes foram eliminações absolutas do número de alunos, como aliás atestam os próprios números oficiais do Ministério da Educação, que os coleta exatamente dentro da própria Secretaria Estadual.

Na esteira desse processo de restrição à oferta da educação, tanto em termos de qualidade, quanto em termos de quantidade, está a insistência de o Governo de São Paulo de sonegar para a área do ensino público aquilo que é direito da Educação do nosso Estado, que está aliás consagrado no texto constitucional e que obriga o Governo a destinar para a área da Educação pelo menos 30% de tudo aquilo que o Governo arrecada do povo na forma de impostos próprios e de transferências constitucionais. A CPI da Educação, que tive a honra de presidir, concluiu de maneira inequívoca que de 1995 até 1998 mais de seis bilhões de reais foram desviados da educação, das salas de aula e das crianças, e postos à disposição de animais do Jardim Zoológico do nosso Estado, para verem como chegaram às raias do absurdo.

Tudo isso devidamente comprovado e encampado pelo Ministério Público do nosso Estado, que hoje promove a maior ação de indenização setorial, jamais proposta contra uma entidade governamental do Brasil, em toda história. O Ministério Público de São Paulo, depois de examinar por mais de seis meses as mais de cinco mil páginas de documentos, provas e depoimentos colhidos pela CPI, entendeu a validade e a correção dessas provas e está processando o Governo de São Paulo, para que ele devolva para os cofres da educação aquilo que da Educação foi desviado para outras áreas que nada têm em termos de Educação.

O importante é demonstrar sempre que na raiz desta sonegação, provada, registrada e aliás sonegação reconhecida pelo Governo, pois o próprio Governo do Estado, depois da CPI, acabou tendo que promover inúmeras correções de rota e métodos em termos de alocação de recursos da educação. Isso é mérito do trabalho de todos, assim como do Governo. É sempre saudável que as pessoas reconheçam, embora tardiamente, que estavam deixando de respeitar a lei, prejudicando um setor tão essencial da sociedade, como o setor educacional.

Gostaria de registrar que o próprio Governo de São Paulo, do ano passado para cá, mais intensamente, procedeu a várias correções, correções essas que fizeram que na medida em que recursos deixaram de ser desviados para outros setores do Governo, o dinheiro da Educação passou a aparecer e passou a poder estar sendo utilizado para beneficiar ou ser empregado em programas na área educacional. É exatamente essa a origem do bônus que foi pago ao Magistério do Estado de São Paulo neste começo de ano, na medida em que este dinheiro, não previsto sequer na base orçamentária que aprovamos na Assembléia Legislativa, esse dinheiro deu condições de estabelecimento de vários programas, entre eles bônus. Temos até críticas a esta modalidade, mas o dinheiro começou a chegar em quem faz Educação, que são professores, funcionários e programas que atendem exatamente os alunos.

Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero chamar a atenção que na medida em que, por contribuição inequívoca desta Assembléia Legislativa e, mais ainda, da própria CPI da Educação, o Governo foi obrigado a adotar métodos de maior transparência, de acordo com o que a lei prescreve, esses métodos acabam revelando o tempo inteiro que o Governo continua a descumprir preceitos constitucionais que asseguram recursos para a área educacional, a ponto de, na publicação semestral do “Diário Oficial”, de 28 de julho, mostrar de uma maneira clara, cristalina e límpida que o Governo de São Paulo continua desrespeitando aquilo que a lei determina que o faça em matéria de Educação, que deveria estar prevendo aplicações de, no mínimo, 30% em Educação - e aqui o próprio Governo confessa e publica que está aplicando apenas 24,2% nessa área.

Noto aqui a presença de muitos servidores da área da Saúde, porque essa é uma questão que devemos dar atenção não somente à área da Educação, mas também na da Saúde, por conta da aprovação de instrumentos legais, em Brasília, que determinam a locação de recursos também para essa área prioritária da nação brasileira, que é a área da Saúde. Mas vejam, uma lei importante requer de nossa parte uma vigilância mais intensa ainda, porque, no caso da Educação, que já contava e conta com uma lei muito mais antiga que determina uma partição específica de recurso para a área educacional, raros são os Governos que respeitam a legislação, e essa e uma das origens da penúria da qualidade desses serviços públicos essenciais que verificamos no Brasil.

O Governo não tem nenhum assombro em publicar o seu balancete semestral no “Diário Oficial” e dizer que não está cumprindo a lei, porque a lei de Educação determina que no trimestre que não tiver sido honrado a obrigação constitucional de aplicar na Educação, obrigatoriamente deve compensar no trimestre seguinte. Isto diz a lei, e o Governo afronta mais uma vez a legislação ao não aplicar. E, vejam, ainda assim, colocando como despesas da área de Educação as despesas relacionas à seguridade social dos trabalhadores da educação.

A função seguridade social é uma, e a função Educação é outra, como a função Saúde é outra, como também a função Segurança Pública é outra; são funções distintas do Estado e que jamais podem ser confundidas. Manutenção e desenvolvimento de ensino é atividade a ser realizada dentro de sala de aula, dentro de escola, e não é para pagar a função importantíssima, que é a do Estado, de seguridade social.

Se tudo aquilo que o Governo do Estado de São Paulo lança incorretamente nas contas da manutenção e desenvolvimento do ensino, mas, por exemplo, lança na realidade despesas da área de aposentados, se excluíssemos por um instante as despesas de aposentados e colocássemos as despesas como do Tesouro, o percentual alocado para a área da Educação, neste primeiro semestre do ano 2001, seria de apenas 16,4%, ou seja, cerca da metade daquilo que a lei dispõe como obrigação de o Governo fazer em matéria de uma área tão fundamental para o desenvolvimento do ser humano, da sociedade, da economia e da vida, que é a questão educacional.

Então, vejam que, se há o mérito de termos conquistado um nível maior de transparência na prestação de contas governamentais, há uma questão preocupante que o Governo novamente nos afronta e não coloca na Educação aquilo que ela merece, precisa e a sociedade requer. Isso, do lado das receitas; receitas essas que nunca são alocadas para a área educacional.

Na questão das despesas, temos ficado muito preocupados. Ficamos preocupados com uma aparência - digo aparência por dever de honestidade, porque estamos pesquisando - de um verdadeiro festival de gastos pouco explicados pela Secretaria Estadual de Educação. Encontramos, todos os dias, no “Diário Oficial”, festival de instituições contratadas sem licitação, para prestar serviços que não sabemos exatamente o que significa. Algumas dessas instituições são ligadas a fundações universitárias, que, aliás, estamos verificando, mas que poucas delas têm tradição específica de militância na área educacional.

Citamos, aqui, apenas alguns exemplos: Instituto de Organização Racional do Trabalho - Idort - com contrato no valor de R$ 1.205.000,00 e outro contrato do Idort no valor de R$ 2.831.000.00. Esses contratos do Idort -, já disse desta tribuna, são daqueles programas que vêm sendo coordenados pela ex-candidata a Deputada Estadual Raquel Volpato, protegida da Secretária da Educação.

Os contratos são grandes. Há o contrato do Senac, envolvendo R$ 50.000.000,00 para esse programa de formação, que precisamos ver se estão sendo bem feitos. São 5.420.000.00 para a Fundação Faculdade de Medicina, para fazer exatamente o quê? Diz: “prestação de serviços técnicos especializados para a continuidade do Projeto Parceiros do Futuro”. Será que isso está sendo corretamente feito ou será que não está sendo engendrado, como uma maneira de fuga, através dessas fundações? Fundações que quase todas elas eximem-se da necessidade de participarem de processos licitatórios. Será que aí não está um caminho fácil, encontrado pela Secretária de Educação, de fugir dos controles públicos que devem ser feitos?

Há mais: Fundação Educacional Universidade Eletrônica do Paraná: são R$ 4.650.000,00. Por que Faculdade Eletrônica do Paraná? Temos informações de que essa faculdade pertence ao grupo Positivo, um dos grupos empresariais mais poderosos do Brasil, atuando de maneira empresarial na área da educação. Será que não temos instituições educacionais, técnicas ou tecnológicas, em São Paulo, que possam aqui com os recursos dos próprios paulistas, com o nosso talento, com a agregação de valor necessário para isso, trabalhar na área, por exemplo, de tecnologia, de vídeo-conferências, equipamentos de informática e tudo o mais?

Fundação Instituto de Economia da USP, a FIA, a USP: R$ 686.000,00; Fundação Carlos Alberto Vanzolini: R$ 12.130.000,00, um verdadeiro festival. Fundação FIP-CAF - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiros - o mesmo instituto que queria implantar na USP, nas bordas da Universidade de São Paulo, a possibilidade de abrir uma faculdade paga, com todo o mérito, a história e o prestígio da Universidade de São Paulo. Queriam fazer isso agora, mas foi tão escandaloso que tiveram que recuar. Vejam: FIP-CAF: R$ 809.000,00 e mais tantos outros R$ 2.900.000,00. É um verdadeiro festival, para não dizer outra palavra a respeito do que está sendo feito pela Secretaria da Educação. E vejo que o retorno desses investimentos ainda não é do conhecimento da sociedade.

Não estou aqui, na tribuna, fazendo apenas uma denúncia vazia. Primeiro, tudo o que estou aqui informando está no “Diário Oficial”. Tenho o requerimento de informação já protocolado e enviado à Secretaria, ainda não respondido, querendo saber o teor, o alcance e os resultados de cada um desses contratos. Mas, enquanto a Educação de São Paulo vai de mal a pior, porque esta é a realidade, enquanto a Secretaria da Educação pretende mascarar resultados, inclusive fazendo esse negócio de aprovação automática, o que é um verdadeiro absurdo, estamos encontrando algo que precisa ser melhor visto.

Tenho a certeza de que a Comissão de Fiscalização e Controle da nossa Assembléia Legislativa vai nos ajudar a verificar a real dimensão e a real utilidade desse conjunto, que nos parece bastante preocupante, de contratos sem licitação, cujo retorno social que eles representam não sabemos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Por permuta de tempo com a nobre Deputada Terezinha da Paulina, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo nesta Casa.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, senhores visitantes, em especial os servidores da Saúde, na tarde de hoje trago o desdobramento da reunião de ontem com o Governador Geraldo Alckmin e segmentos da área das policias dentro do diálogo que havia sido iniciado com os representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

Desse entendimento, que se estendeu até a noite de ontem, o Governador deferiu basicamente 12 pontos, fruto daquilo que o Governo entendeu poder colocar à disposição das nossas polícias e com isso valorizar, dignificar ainda mais o trabalho desses profissionais que, juntamente com outros representantes do funcionalismo, fazem o dia-a-dia da nossa máquina administrativa, atendem a população, e, regra geral, estão envolvidos com programas de natureza social, portanto, são aqueles que devem garantir o bem-estar da nossa comunidade. No caso da Polícia Científica, vai haver a regularização das diárias, portanto, a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar todos os pagamentos devidos a esta categoria. Será elaborado um novo decreto em relação ao pró-labore da Polícia Científica, uma das reivindicações da categoria. Medicamentos gratuitos para atender os servidores desta área.

Como se sabe, o Governo do Estado tem a Fundação do Remédio Popular - Furp - que no início do Governo Mário Covas passou a distribuir uma cesta com 41 tipos diferentes de medicamentos: medicamentos para pressão alta, para pele, para os rins, para o fígado, enfim. Uma série de medicamentos de uso comum da população foram oferecidos para municípios com até 30 mil habitantes. Esse programa foi ampliando e hoje os 645 municípios do nosso Estado recebem esses medicamentos. Isso também vai ser estendido aos nossos policiais. Portanto, a cesta de 41 tipos de remédios estará à disposição, gratuitamente, dos policiais.

Com relação aos portadores de deficiência, será formado um grupo de trabalho para saber da dimensão correta do conjunto dos servidores da polícia portadores de deficiência, estabelecendo-se percentuais diferenciados para aqueles que tiveram a deficiência em virtude da atividade policial. O Governo vai estudar, ainda, junto à Procuradoria Geral do Estado, a possibilidade de integrar o conjunto desses policiais para atividades de apoio às nossas polícias. Portanto, atende-se outro conjunto dos nossos servidores das polícias, os portadores de deficiência.

Com relação ao plano de carreira da Polícia, ficou entendido que será criado um grupo de trabalho para analisar o critério de promoção, da mesma forma que foi feito para soldados e cabos. O Governo reconheceu que há estrangulamentos na carreira, portanto, há algumas dificuldades para o processo de promoção desses servidores, para a ascensão da carreira, o que cria um desestímulo para o servidor policial do Estado de São Paulo

Hospital Militar: investimento de 15 milhões e meio de reais, de imediato, para reforma e conclusão do hospital militar. Com isso, passa-se a ter 20 mil metros quadrados de obra, que inclui a recuperação completa do pronto-socorro, áreas de serviço, lavanderia, cozinha, clínica de psiquiatria, de reabilitação, que poderá ser administrada em convênio com a Universidade de São Paulo. Toda a infra-estrutura do hospital, quando concluído, estará à disposição dos nossos policiais.

Habitação: há alguns conjuntos habitacionais pertencentes às organizações policiais inacabados. Então irá investir-se na conclusão de 980 apartamentos, cujas obras estão paralisadas e os 280 mais adiantados serão concluídos. Serão feitas duas licitações: uma para conclusão dos que estão adiantados, o que vai permitir entregar 280 apartamentos até abril do ano que vem, e outra para obras em fase inicial com conclusão prevista para o final do ano que vem. Portanto, estará se disponibilizando mil unidades habitacionais para os nossos policiais.

Crédito imobiliário: para compra e construção de imóveis estarão abertos quatro tipos de linha de financiamento por meio do Banco Nossa Caixa, com juros menores que os praticados pelo Sistema Financeiro de Habitação, obedecendo as regras de juros decrescentes, de acordo com o valor de cada empréstimo. Para aquisição de imóveis no valor máximo de 90 mil, taxa de 11% e 15 anos para amortização do financiamento. Para construção de imóveis, foi criada uma carteira mais subsidiada, portanto, quem ganha até 1.400 reais, os juros serão de apenas 6% ao ano, uma taxa de 0,5% ao mês. Nesta linha de crédito o prazo de amortização passa para 20 anos.

Quem fez empréstimo com agiotagem ou tem negativação de cheque especial, será aberta uma linha especial de financiamento mais baixa que o mercado com o Banco Nossa Caixa, praticamente cobrando-se a taxa de captação de dinheiro sem agregar valor a mais neste financiamento. Com isso abre-se uma linha de crédito para quem estiver devendo à instituição financeira ou banco. Com relação à carta de crédito habitacional, 150 milhões de reais estarão disponibilizados para aquisição de imóvel próprio. Com isso, todos os servidores do quadro da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica passarão a ter a concessão de carta de crédito para compra de imóveis novos ou usados e para compra de material de construção, além da comercialização de um percentual de unidades edificadas pela CDHU. O valor do imóvel vai até 60 mil reais na Capital, 50 mil na Região Metropolitana e 40 mil nos municípios do Interior.

Condições de comercialização: o prazo de financiamento é de 25 anos, com juros de 1,6% ao ano para financiamento de até cinco mil reais; 14 mil reais, juros de 3% ao ano; 20 mil reais, juros de 4.1% e 25 mil reais, juros de 4.8% ao ano. Valor da prestação: no caso da CDHU, quem tiver contrato de cinco mil reais, pagará prestações de 27 reais, que é o que paga o morador do Programa Habiteto.

Piso salarial: o aumento real na proposta original, o que eleva o piso do soldado de 1.150 reais para 1.170, de acordo com o número de habitantes de cada município. De 1.000, para 1.020; de 1.050 para 1.070; de 1.100 para 1.120, e assim por diante. No caso do cabo, o piso passa de 1.150 para 1.190. Onde é 1.000 vai para 1.040; onde é 1.050vai para 1.090; onde é 1.100 vai para 1.140 e assim sucessivamente.

O piso do investigador e do escrivão passa dos 1.000 reais para 1.020. Da mesma forma que o soldado e que o cabo. O novo reajuste, que também fez parte das reivindicações da categoria, tendo a impossibilidade de fazê-lo neste ano, em função das amarras, dos entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal, à qual o Estado de São Paulo tem de se adequar por necessidade de natureza legal, impossibilitou qualquer discussão a mais daqueles reajustes de 6, 8 e 10% que haviam já sido anunciados pelo Sr. Governador.

No entanto, a partir de abril do ano que vem abres-se a possibilidade de um aumento de 7% a mais, para todo o conjunto dessa categoria, atingindo também os pensionistas e inativos, como uma forma de deixar o diálogo aberto e na discussão do ano que vem, para 2002, tendo em vista as expectativas de melhorias de arrecadação e saúde financeira ainda melhor do Estado, coloque-se então um compromisso de aumento a partir de abril do ano que vem. Aos aposentados e pensionistas o índice de reajuste de 7% a ser concedido a abril de 2002 também é extensivo a todos eles. No piso, o reajuste acaba atingindo os 41% para aqueles que tiveram um reajuste maior, que foi de 33 com 34%, e mais os 7% de 2002. Na massa de salário, na média, isso significa em torno de 18,5%, sendo tudo isso extensivo a inativos e pensionistas.

Esse é o sentido do diálogo. É a possibilidade de se colocar numa mesma mesa de negociações todo o conjunto dos interessados, o Governo aberto na busca do entendimento. Tenho certeza de que essa é uma postura que não só a sociedade cobra mas que aproxima o entendimento entre servidores e o conjunto da administração. É com isso que temos conseguido não só responder mais rapidamente, mas com responsabilidade, sem anunciar coisas que depois não possam acontecer, mas com o critério da seriedade de sentar numa mesa de negociação e de discutir aquilo que é possível, e que se alcança nos entendimentos em discussões dessa natureza.

Acho que a experiência para a categoria dos policias deve se repetir a cada categoria do Estado de São Paulo e isso demonstra a maneira transparente, a firmeza com que o Sr. Governador Geraldo Alckmin vem conduzindo o seu Governo ao mesmo tempo em que isso é um exemplo para outros Estados que vêm sofrendo dificuldades, que vêm sofrendo o entrave, chegando às raias de greves, às raias de conflitos que são negativos , que são ruins, que prejudicam não só a relação do funcionalismo com a administração, mas prejudica sobretudo o cidadão, que depende do Estado, que depende do Governo para poder fazer frente às suas necessidades e sua questão de natureza social.

Portanto, acho que esse tipo de ação que hoje passamos a anunciar, que foi o resultado do entendimento, do diálogo, da mesa de negociações entre o Governo do Estado, o Sr. Governador Geraldo Alckmin e os servidores da área da Polícia, serve de parâmetro não só para São Paulo, mas outros Estados que estão enfrentando nesse instante dificuldades no entendimento quanto às demandas, quanto às reivindicações, quanto às questões salariais o que é natural , é necessário, é justo e é preciso para que possamos não só valorizar ainda mais os nossos servidores, mas ao mesmo tempo valorizá-los de uma maneira que possa ser uma coisa perene. Não adianta assumir compromissos que amanhã eventualmente não possam ou não venham a acontecer, ou assumir compromissos com a irresponsabilidade de quem amanhã termina o seu mandato e joga o abacaxi para quem vem depois.

Esse tipo de conduta na vida pública tem que ser abolido, abominado. E esse tipo de conduta na vida pública, como vem acontecendo em São Paulo, deve servir de exemplo. Esse entendimento que passamos hoje a relatar certamente é um dos pontos que a sociedade, não só de São Paulo, mas a sociedade brasileira, recebe como aquilo que vai ao encontro das aspirações do conjunto todo da nossa população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de sete minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, imprensa, assessoria, o que me traz à tribuna hoje é a situação da nossa chácara da Baronesa, sítio localizado entre São Bernardo e Santo André. Apresentamos um projeto a esta Casa , todos os projetos foram aprovados e, por curiosidade e coincidência, todos os projetos foram vetados.

Eu procuro ser um elemento de paz, não gosto de beligerância, mas que este assunto dá uma briguinha, dá. Falta de consideração. Já falei para o Deputado José Zico Prado: vocês precisam endurecer na situação. Os senhores imaginem um terreno imenso, que é essa chácara, sítio da Baronesa, propriedade do Estado, abandonado entre Santo André e São Bernardo.

O Sr. Governador é mal assessorado; convidei o Secretário de Meio Ambiente e ele esteve comigo e com várias pessoas lá em Santo André, nesse sítio. O que acontece nesse sítio? Invasões, desova de cadáveres assassinados, carros depenados que são jogados lá, uns quatro ou cinco que moram por ali, e também um grande número de invasores que, a cada dia que passa, vão invadindo. É casa sem dono. Pode-se falar que é casa de Noca. Antigamente se falava que era da sogra, mas hoje não se pode falar mais porque as sogras já adquiriram imunidade. É casa de Noca. Entram e eu estou cismado que tem umas pontes muito bem feitas para chegar a esta chácara, o antigo haras. As pontes são feitas pelo Poder Público, porque o particular não faria uma ponte daquela estrutura arquitetônica. Aquilo foi feito para a indução à invasão.

O que estou sentindo e percebendo é que há um movimento organizado para aos poucos irem invadindo aquela área, que fica entre dois bairros nobres entre Santo André e São Bernardo. O Sr. Secretário sabe do problema. Eu que sou amigo e admirador do seu trabalho, venho a este microfone, elogio as plantações aqui em São Paulo, ao lado dos nossos rios da capital, projeto Pomar etc., mas não podemos deixar esse assunto de Santo André porque amanhã a situação se tornará insolúvel. O que deveria ser feito de imediato?

O que precisaria ser feito de imediato? Cercar a área, tirar essas pontes de indução, aquelas moradias que lá estão ter o tratamento adequado, inclusive através da CDHU, construir moradias populares para que eles tenham moradias dignas e aquela área ali ser transformada no que deveria ser bem público, para a população e não para bandidos que ali vão desovar cadáveres e gente que joga automóveis seqüestrados, roubados etc.; pega alguma parte útil do carro e deixam aquelas carcaças por lá.

Pergunto: será que é tão difícil? Se fosse desapropriar a pagar a área, compreendo, às vezes falta dinheiro. Mas não a área já pertence ao Estado. Antigamente era do Inocoop, que era para construir moradias populares. O Estado desapropriou. Ora o Estado deve desapropriar para fazer bom uso daquele terreno mas não para deixar ao abandono. Se fosse para deixar ao abandono era melhor deixar com o Inocoop, que faria moradias e outras pessoas poderia viver ali dignamente. E então, Sr. Presidente atendendo ao horário, queremos dizer que o projeto que foi vetado virá a plenário e já estou vendo que o nobre Deputado José Zico Prado e o nobre Deputado Paschoal Thomeu, já acenaram com a cabeça dizendo que vão apoiar na derrubada deste veto.

Portanto, não queremos que venha a plenário para brigarmos para que esse veto caia. O Paschoal Thomeu meu companheiro, meu dileto amigo já está ali e vamos sim derrubar esse veto aqui porque a região do ABC precisa ter áreas verdes que venha para atender não a uma só pessoa, mas que venha atender à coletividade. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, falo em nome do Partido dos Trabalhadores e quero parabenizar os servidores da Saúde, mobilizados pelo seu sindicato, o nosso SindSaúde, que passou praticamente o dia aqui na Assembléia Legislativa, em debates. É importante dizer que esta atividade tem uma importância muito grande, não só para os servidores da Saúde, como também para o povo do nosso Estado, para a Saúde Pública e para esta Casa. Isto porque é muito importante que possamos, de uma vez por todas, analisar a possibilidade de aprovar um plano de carreira como bem está dito na própria faixa: “Plano de Carreira, Saúde com mais Qualidade” - faixa esta que a TV Assembléia já focalizou. Os servidores comparecem a esta Assembléia Legislativa e aqui passam praticamente o dia todo para discutir, em desdobramento da campanha salarial deste ano - campanha salarial vitoriosa do ponto de vista econômico, muito embora aquém da reivindicação da categoria.

Não deixamos, porém, de avançar do ponto de vista econômico, mas, principalmente, esta campanha salarial poderá ficar para a história da Saúde Púbica do nosso Estado se conseguirmos desenvolver o trabalho na comissão que foi criada com o Poder Executivo, com acompanhamento da Comissão de Saúde desta Casa, com a participação do SindSaúde, no Palácio dos Bandeirantes, no sentido de ultimar uma proposta de plano de carreira para uma categoria que há décadas vem reivindicando um plano que supere a prática das gratificações e o holerite que traz, muitas vezes, sessenta reais de salário-base, o resto é gratificação. Como salário-base muitos servidores do Estado de São Paulo percebem menos que um salário mínimo, situação que gera todo tipo de mal-estar e de mal-entendido, até quando o servidor vai ser fazer uma compra a crédito no Estado de São Paulo.

Portanto, há necessidade de um plano de carreira que possa resolver esse problema, no sentido de dotar a área de recursos humanos do nosso Estado, particularmente da área da Saúde, de uma política que seja coerente e que garanta a permanência da ação dos setores sociais e no nosso caso particularmente na área da Saúde. Permanência importantíssima, porque não vamos conseguir implantar uma política pública que tenha profundidade e que tenha conseqüência, sem a área da Saúde, que queremos saudar mais uma vez a presença nesta Casa, com mais de duzentos delegados de todo o Estado de São Paulo, que para cá vieram e passaram o dia neste Poder - aliás o SindSaúde tem com esta Casa uma relação constante a partir da Comissão de Saúde, com os Deputados neste plenário; tantas vitórias já conseguiu e a cada dia que passa consegue reconhecimento maior como uma entidade sindical e como uma categoria que de fato merece consideração, respeito, que tem maturidade política e vai conquistar suas reivindicações e o seu plano de carreira, para benefício da Saúde Pública do nosso Estado.

Queremos dizer que temos convicção de que as conclusões tiradas nesse processo e no trabalho do dia de hoje, nesta Casa, serão objeto de trabalho da comissão constituída pelo Executivo, para que chegue a esta Casa um projeto de lei bem elaborado. E assim a Assembléia Legislativa e os nobres Deputados poderão discutir e aprimorar a proposta, para que possamos ainda neste ano votar tal matéria.

Concluindo, Sr. Presidente, participei de todo esse processo, assim como outros Deputados da Comissão de Saúde - quero aqui fazer justiça ao nobre Deputado Milton Flávio, nobre Deputado Jamil Murad -, e quero aqui chamar a todos para o compromisso de que, ainda no segundo semestre de 2001, possamos receber nesta Casa uma proposta de plano de carreira, para, em decisão histórica, conseguir aprovar finalmente uma política de recursos humanos para o setor da saúde do nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, e parabéns aos Srs. servidores que passaram o dia inteiro trabalhando aqui em nosso poder, o que é, para nós, uma verdadeira honra.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar os funcionários da área da Saúde, que lutam por um plano de carreira. Somos funcionário público do Estado, médico, e sabemos que a categoria precisa de uma atenção. São sete anos sem aumento. Precisamos de uma atenção especial por parte do Governo do Estado. Por isso que estamos ocupando esta tribuna, indignados com os problemas da saúde no Estado de São Paulo.

Temos observado que os pacientes que necessitam de uma coleta para citologia oncótica, em alguns municípios, têm seus exames marcados para daqui a três anos. Chega-me agora uma informação de que o Instituto de Moléstias Cardiovasculares de São José do Rio Preto, que realizava 120 cirurgias cardiológicas/mês, passou a realizar apenas cinco cirurgias - praticamente 5%. A nossa pergunta é como está a Saúde de São Paulo, como está a Saúde do Brasil. As filantrópicas, quando não fecham, estão trabalhando no vermelho. Santas Casas como Cachoeira Paulista e outras mais estão fechando. O teto dos procedimentos é muito baixo. Seriam necessárias pelo menos 60 cirurgias eletivas/mês, mas só se recebe para fazer 10 ou 20. E se diz que está tudo bem.

Não está nada bem. Conversando com o chefe do serviço do setor de cardiologia, Dr. Ardido, lá de São José do Rio Preto, de onde temos vários colegas Deputados, ele dizia: “Gondim, a situação é difícil. Eu tenho uma fila de 700 pessoas solicitando aqui implante, solicitando ponte de safena, cirurgias de válvulas, e não se consegue fazê-las, porque, se o teto é ultrapassado, o hospital não permite, pois tem SUS.”

O que tem de ser feito? Pelo menos um mutirão para se pôr em dia isso aí. Porque, como já falava o nobre Deputado Roberto Gouveia, aqui não se dá o aumento, mas apenas um referencial, uma ajuda salarial. Que se faça esse mutirão na região de São José do Rio Preto. O que não é mais admissível é esses pacientes continuarem a tentar realizar uma cirurgia sem conseguirem. O médico liga para mim chorando, dizendo que quer trabalhar, que está em sua casa, precisando trabalhar, mas que não tem teto suficiente para trabalhar, porque o hospital vai falir, não recebe, não se dá a guia, e a regional da DIR de lá não faz esse repasse. Isso acontece em quase todas as regionais.

É preciso que se dê uma atenção especial à área da Saúde no Estado de São Paulo. Aqui na região metropolitana temos problemas sérios, e muito sérios, agora especialmente com essa transformação na Capital. Acho que deveria haver uma coordenadoria de Saúde só para a Capital, uma coordenadoria para a região metropolitana, e outra para o interior, porque do jeito como estão as coisas fica difícil para o coordenador da região metropolitana ver tudo, da mesma forma que para o Secretário também.

Mas precisamos solucionar o problema de Saúde da população brasileira, principalmente, no nosso caso, no Estado de São Paulo. A coisa não está bem, Ministro Serra, está crítica. Estamos com pacientes que foram à falência por falta de procedimentos básicos - isso, ou porque não está chegando ao seu ouvido ou então porque não se está querendo ver. A situação é muito delicada. É preciso que se dê uma atenção especial à área da Saúde e que esse teto seja aumentado - ou pelo menos um mutirão em São José do Rio Preto, para se resolver o problema dessa fila de 700 pacientes que estão aguardando uma cirurgia cardiológica nesse instituto de cardiologia. Muito obrigado.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Proposições em regime de urgência. 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1.114 e 1.115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1.116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros da saúde que ainda estão aqui na Casa - por sinal, que estão desde de manhã aqui na Casa, pois cheguei hoje bem cedo e os companheiros já estavam aqui -, quero registrar uma conversa que eu e o nobre Deputado Roberto Gouveia estávamos tendo agora aqui. O movimento da Saúde, principalmente dos funcionários da Saúde, descobriu o caminho das pedras: sabe que a Assembléia Legislativa é um ponto importante de se fazer política e reivindicação para se conquistar aquilo que muitas vezes numa greve, ainda que muito dura, numa situação que vivemos neste momento, que é muito complicada, não se consegue. Os companheiros da Saúde conseguiram fazer da Assembléia Legislativa um local de disputa política e de conquistar melhoria para a Saúde, para os funcionários e para toda a população do Estado de São Paulo. Por isso e por toda essa luta que vêm desempenhando há tanto tempo dentro da Assembléia Legislativa, quero cumprimentá-los.

Eu que sou da Zona Leste, conheci o Deputado Roberto Gouveia, através do movimento de saúde na década de 70 ainda, quando ainda lutávamos contra a ditadura militar - não é que somos velhos, mas é que somos grandes lutadores há muito tempo. Quero dizer que esta é uma Casa política. É aqui que vocês têm de vir, é aqui que poderemos começar uma luta que haverá de chegar até o Palácio dos Bandeirantes para sensibilizar o Governo a respeito da importância que tem a Saúde - não só para vocês, enquanto funcionários, mas principalmente para a população.

É sempre um prazer tê-los aqui na Casa, junto conosco, porque sabemos da intenção e da luta que vocês têm desempenhado nesses 10 anos em que aqui estou como Deputado, tempo ao longo do qual tenho sempre visto vocês aqui, nas suas importantes conquistas, assistindo à forma como vocês vêm desempenhando sua luta, exemplo para muitas categorias como metroviários, sabespianos etc.. Todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo em geral tem muito a aprender com a experiência de vocês que já prolífica nessa área de reivindicação aqui no Estado de São Paulo e, principalmente, na Assembléia Legislativa. Para nós, Deputados, principalmente do PT, é uma grande honra recebê-los nessa luta com os nossos companheiros que defendem a saúde pública no Estado de São Paulo e no Brasil. Muito obrigado.

Por outro lado, Sr. Presidente, V. Exa. falava das dificuldades enfrentadas a respeito de um parque lá de Santo André. Nós estamos justamente aqui, na Assembléia Legislativa, discutindo um projeto de lei, que é do Governador. A bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de aproveitar para colocar que já basta de projetos do Governador. Passamos o primeiro semestre todo votando projetos do Governador e queremos agora resolver e votar um pouco projetos de Deputados, derrubar alguns vetos ou todos.

Eu, por exemplo, tenho projeto de lei aprovado por esta Casa, há muito tempo, e gostaria de ver esse veto debatido e discutido na Assembléia Legislativa. Por exemplo, o que cria o Conselho Metropolitano de Transporte e o Bilhete Único para a Região Metropolitana. Eu gostaria que não só aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, mas a população de São Paulo, acompanhassem tudo aquilo que os deputados têm feito nesta Casa. Vamos votar o projeto do Sr. Governador porque é importante para o Estado de São Paulo, queremos que ele se torne lei, mas com a aprovação da nossa emenda, sem que se crie esse fundo proposto pelo projeto - parece que isso já está acordado.

Aproveitando o discurso do nobre Deputado Newton Brandão, quero falar sobre essa questão da Procuradoria do Meio Ambiente. Na região de São Mateus, onde moro, o nosso administrador, Franco, trabalhou comigo nesta Casa por 10 anos. Já há uns quatro ou cinco anos estamos fazendo numa luta tremenda para que o Ministério Público assuma conosco uma reivindicação da região, refiro-me aos proprietários de caçambas que vão jogar o lixo na periferia, nos bairros mais distantes. Eles jogam em qualquer rua, em qualquer lugar, como se lá fosse um lixão. Há uma área no Jardim Santo André que está sendo muito prejudicada com isso, inclusive muitos dos moradores têm procurado os hospitais públicos porque estão sendo contaminados pela fumaça da queima desse lixo. Estamos lutando já há muito tempo para tornar aquela região numa área em condições da população, que não tem tantos recursos, habitar.

Agora elegemos a Prefeita Marta Suplicy e temos um administrador regional que mora no bairro e que se preocupa com os moradores da região. Esses dias estávamos na regional quando houve uma denúncia: uma empresa estava jogando lixo no nosso bairro. O lixo era tanto que estava desviando o curso do rio Aricanduva. O administrador apreendeu o caminhão e o trator, chamou o Ministério Público, ficamos lá o dia inteiro discutindo com o dono da empresa. Ele disse que não tinha lugar para jogar o lixo, porque há uma lei que permite colocar o lixo na caçamba, mas não há uma lei que diga onde se deva jogar o lixo. Isso é um absurdo. É preciso ter um lugar para o despejo de tudo isso. Não pode ser no aterro sanitário. Passamos o dia inteiro nessa briga.

Levamos o tratar para a Administração Regional, prenderam o dono da caçamba e à tarde, mediante pagamento da fiança, ele saiu. Depois que a Prefeitura gastou muito dinheiro pagando um caminhão para levar a máquina dele para a Administração Regional, sabem quanto o dono da caçamba pagou de multa por estar jogando lixo no rio? Dezessete reais. Que multa é essa? Esse homem deveria ficar na cadeia. Como vamos combater quem polui o nosso meio ambiente com essa multa ridícula? Uma multa dessas é incentivo para se jogar lixo na rua e aumentar o número de caçambeiros. O Administrador Regional Franco está sendo processado pelo Ministério Público por ter feito um acordo com os caçambeiros, que hoje são muitos na cidade de São Paulo.

Deputado Gondim, V.Exa., que é do Partido Verde, sabe que precisamos urgentemente cuidar dessa situação e este projeto de lei do Governador cria condições para que a Procuradoria possa desenvolver com mais rapidez esse processo todo. O Franco fez um acordo com os caçambeiros: arrumou um terreno da Prefeitura para eles jogarem o lixo. Dezenove pessoas desempregadas que eram catadores de papel, ele pegou para fazer a reciclagem do lixo, separando madeira, papel e plástico. No mês passado, cada uma das 19 pessoas teve uma arrecadação de pouco mais de R$ 500,00 vendendo o lixo que eles estão catando no terreno da Prefeitura. No entanto, o administrador regional está sofrendo um processo por ter cedido um terreno da Prefeitura para jogar o lixo da caçamba e não mais na rua.

Essas leis que estão regendo a cidade de São Paulo são um absurdo. Cria-se uma lei que dá direito para ter as caçambas no meio da rua e depois não se tem onde jogar o lixo. O administrador regional arrumou lugar para jogar esse lixo, abrindo espaço para que catadores de papel tenham o seu rendimento e não fiquem peregrinando pelos bairros afora catando papel aqui e acolá, porque está tudo concentrado num lugar só, e está com um processo no Ministério Público por ter cedido terreno da Prefeitura, porque a Vereadora Míriam Athiê acha que está cedendo um terreno público. O que o Franco está fazendo deveria ser elogiado por todos na cidade de São Paulo, porque arrumou emprego para pessoas desempregadas que hoje estão ganhando R$ 500,00. Hoje, não é qualquer cidadão que está empregado que ganha isso. Temos de mudar isso e este é o papel da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal, do Congresso Nacional. Temos de elaborar leis que façam a população sentir, no dia-a-dia, que ela está sendo beneficiada e que a política está a serviço dela.

Não podemos aprovar leis que interessem apenas ao Governo. Estou aqui desde o Governo Fleury e o que se fez foi só aprovar projetos do Governo e os projetos dos Deputados estão todos aí num monte de papel. Mais de 100 projetos foram vetados e nós queremos discuti-los. Queremos aprovar este projeto, que é de interesse do Governo, e que também interessa à nossa população. Precisamos criar leis que façam a população sentir no dia-a-dia que valeu a pena votar no seu representante.

Deputado Gondim, eu lutei contra a ditadura militar, fui perseguido e sofri. Não lutei para ter a democracia só no voto. Quero ter a democracia no supermercado, onde cada cidadão possa encher o carrinho, levar para casa e comer à vontade. Quero uma democracia que permita que todo cidadão tenha condições de ter uma conta no banco. É esta a democracia que quero. Não quero lutar pela democracia só do voto. É por isso que nós, Deputados, precisamos estar atentos para essa discussão, porque cada um de nós cai no ridículo. Você fala que é Deputado e muita gente te olha atravessado, questionando sobre o que você fez para acabar com o problema do desemprego.

Quando fui eleito Deputado estadual, em 1990, na região metropolitana de São Paulo havia 700 mil desempregados. Hoje tem um milhão e 700 mil desempregados na região metropolitana. Eu, que fui operário metalúrgico, que lutei para que tivéssemos emprego e condições de renda, hoje vejo que o desemprego aumentou.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, relacionado ao problema de desemprego, sei que não é culpa nossa como Deputado, mas da política econômica desastrosa do Governo Federal. Temos observado uma grande falta de interesse em resolver o problema da fome no Brasil.

Gostaria de parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento em relação ao projeto de lei do Governo Geraldo Alckmin, que realmente é um projeto que vem ajudar a resolver pelo menos o problema ambiental no Estado de São Paulo. Mas falta bom senso. Enquanto observamos a Cetesb multando caminhoneiros que nem param para receber a multa, porque eles não entregam a multa e multam desastrosamente, desordenadamente a população que está trabalhando, observamos a falta de bom senso ao ver alguém jogando entulho. Nos carros a diesel, por exemplo, quando você acelera, sai um pouco de diesel a mais, ocasionando mais fumaça; para essa irregularidade há uma primeira multa de R$ 800,00 e uma multa de R$ 1.900,00 na reincidência. São milhares de pessoas vendendo seus caminhões para não terem de pagar as multas. Isso é inconstitucional. Enquanto isso vemos alguém com uma caçamba jogando lixo dentro do rio e pagando R$ 17,00 para sair de uma prisão ou para não ser detido, pois praticou um crime ambiental. Precisamos de uma educação ambiental séria e acredito que isso agora será possível com esse projeto do Governo do Estado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Luís Carlos Gondim, vamos fazer uma discussão da aplicação direta da lei. Muitas vezes votamos leis que ficam só no papel. Popularmente diz-se que “tem lei pega e lei que não pega." Isso não pode existir num estado de direito. A lei tem que ser feita para atender toda a população, mas vimos que às vezes você pode infringir a lei, pagar R$ 17,00 e continuar fazendo o serviço. Se for pego vai ser preso de novo e vai pagar mais R$ 17,00. Cada caçamba que ele joga lá custa aproximadamente R$ 40,00, além de R$ 5,00 pagos para o cara “ fechar os olhos” e deixar jogar no terreno dele, na margem do rio Aricanduva, num terreno que muitas vezes não é do cidadão. Ele só é olheiro, pega os R$ 5,00, põe no bolso leva embora e suja todo rio.

Quando cheguei em São Mateus havia peixes no rio. Hoje encontramos apenas sujeira. A Sabesp, que deveria tomar conta de tudo isso, é a maior poluidora, pois joga os esgotos no rio. Se olharem para o rio Aricanduva vão ver que é hoje um esgoto a céu aberto. Dá vergonha passar perto do Tietê. V. Exa., que passa por lá todos os dias quando vem de Mogi das Cruzes, deve observar que na cabeceira deve ser muito bom. Mas nós, que já estamos aqui embaixo, estamos dentro de esgoto puro. Não adianta aprovar uma lei dessas e a Sabesp, irresponsavelmente, continuar jogando o lixo no rio.

A coleta está sendo muito lenta. No tempo do Governador Quércia, quando S. Exa. queria eleger o Prefeito de São Paulo, foi feito esgoto em São Paulo a tão toque de caixa que hoje os esgotos não comportam. De um lado da rua você tem esgoto e do outro lado você já não tem porque não tem declividade. Gostaria que discutíssemos muito esta questão para sabermos até onde ela vai pegar e até onde ela vai servir diretamente à população, principalmente uma população que hoje tem uma carência muito grande de uma qualidade de vida, como é o caso da população do Estado de São Paulo.

Estamos vivendo em uma cidade com poluição da atmosfera, dos rios e das ruas. Hoje, quando chove, você não vê água no Rio Tietê, você vê apenas copos de plástico e garrafas de plástico na superfície do rio. Tenho a fotografia do Rio Tietê e temos impressão até de que se trata apenas de um monte de plástico. Será que essa lei vai resolver esse problema? Vai interessar à população, para que um dia nossos filhos possam ver esse rio em condições de ter lazer a sua margem, como ocorria no passado? Um rio que proporcione à população de São Paulo não precisar se deslocar para o Mato Grosso para pescar?

Precisamos saber se a lei que estamos discutindo nesta Casa corresponde a essa necessidade da população. Não queremos apenas aprovar leis, para posteriormente o cidadão que votou em nós perguntar quantas leis aprovamos e quantos são os projetos de lei. Os meus projetos de lei estão todos aí. Ontem fiz um levantamento dos projetos de lei e verifiquei que o que tem sancionado é muito pouco se comparado ao esforço que fizemos nesta Casa durante todos esses anos. Nesta Casa os projetos de lei ficam nas comissões e não sabe para onde vão depois. Queremos que o projeto saia das comissões e venha para plenário para ser debatido. Cada Deputado tem a consciência tranqüila para votar "sim" ou "não". Aqueles que quiserem votar "não", que votem e assumam as conseqüências perante a população.

Antes de sermos eleitos ficamos entusiasmados, achando que vamos fazer leis para beneficiar a população. Chegamos aqui e vemos o que está acontecendo. Aprovamos leis. Fica tudo nesse pacote grande que está em cima das mesas dos deputados, vetado pelo Governador e com a mesma justificativa. No Palácio dos Bandeirantes devem ter um papel que serve para todos, só mudam o número do projeto.

Queremos mudar a situação desta Casa. O compromisso do nosso Presidente, Deputado Walter Feldman, é que possamos esvaziar essa lista de projetos que estão na Ordem do Dia e vetados pelo Governador para abrimos um debate na Assembléia Legislativa. e possamos discutir aqueles projetos que realmente correspondem à proposta que defendeu durante a campanha, perante a opinião pública.

Desta forma é que poderemos fazer o debate e a população vai entendê-lo. Temos a TV Assembléia, o Diário Oficial e a imprensa provavelmente procuraria muito mais a Assembléia Legislativa. Hoje quais os projetos da Assembléia que têm aparecido na imprensa? Muito pouco, quando é feita uma ou outra denúncia, ou quando algum projeto que atinja diretamente a população.

Fiz um projeto proibindo o corte do fornecimento de luz, água, telefone para o cidadão que atrasou a sua conta. O Governador vetou e disse que com aquele projeto eu estava institucionalizando o calote no Estado de São Paulo. Tive a oportunidade de fazer um debate dizendo que não; porque a Justiça está aí, e quem vai decidir se corta ou não é o Governador, mas a Justiça. Hoje, com a situação por que passa a maioria da população, com o desemprego e com os problemas existentes, hoje algumas famílias têm tirado o dinheiro do alimento do dia-a-dia, dinheiro que seria dado para a criança comprar um lanche na escola, para bancar a água, luz e telefone; contas básicas que a família tem. É isso que não podemos permitir, porque se ela não pagar tem o seu fornecimento cortado, e ainda será humilhado perante o seu vizinho.

Como o Sr. Governador veta um projeto dessa envergadura? Esse projeto foi vetado. Quero fazer uma discussão no plenário para ver qual é a opinião dos Srs. Deputados a respeito desse projeto que debatemos aqui. O Governador pode entrar com a DIN e se explique com a população por que é contra esses projetos que beneficiam a população.

Nobres Deputados, quando fiz esse projeto procurei a Associação Comercial do Estado de São Paulo para saber como estava atualmente a inadimplência no comércio. Por incrível que pareça, a população pobre de São Paulo é que a menos dá calote no mercado e nos bancos. Então, um projeto desse vai beneficiar justamente essas famílias, cujo patrimônio maior é o seu nome. Então, ela não vai deixar, de forma alguma, seu nome ir para o SPC. Essa família vai querer defender, de unhas e dentes, o patrimônio que possui, que é o seu nome.

Assim, quando uma família dessa, que porventura não tenha conseguido pagar sua conta de luz, ou de água, irá à Justiça para explicar por que não está conseguindo pagar. Não é porque sejam caloteiros ou porque não queiram pagar, mas porque passam por alguma dificuldade; alguém da família ficou desempregado ou teve alguma doença, precisando gastar alguns recursos a mais para dar condições para a família. É isso que tem acontecido. Você pode pesquisar na periferia de São Paulo que a maioria das famílias hoje que não conseguem pagar suas contas de água e de luz, não porque seja caloteira ou porque não quis pagar, é porque teve qualquer problema na família.

O mesmo acontece com o apagão. Tive a oportunidade de andar na periferia de São Paulo para ver a situação, pois moro lá e conheço muitas família que não estão racionando a luz hoje porque o Sr. Fernando Henrique Cardoso pediu; estão racionando há tanto tempo, porque já não conseguiam pagar essas contas com tantas lâmpadas pela casa; já racionavam, já brigavam com os filhos que ficavam muito tempo embaixo do chuveiro e com os que deixavam luzes acesas dentro de casa. Agora têm que racionar ainda mais, e senão terão o fornecimento cortado.

Já falei desta tribuna, vou cumprir e quero estar junto. As famílias pobres que tiverem a luz cortada nas suas casas porque não conseguiram economizar, vou estar junto para inibir e não deixar cortar a luz dessas famílias, que tenho a certeza que não economizaram mais não porque não puderam, é porque não tiveram condições de poupar mais do que já vinham poupando. Tenho a certeza que há muitas famílias no Estado de São Paulo que têm feito isso; não conseguem poupar mais do que já vinham poupando.

Hoje a cidade está horrível. Quem chega à noite pela Bandeirantes, pela Castelo Branco ou pela Anhangüera, nem percebe que está chegando em São Paulo; está uma escuridão. A Eletropaulo está dizendo que está colocando um poste sim e um poste não com iluminação. Acho que a empresa que ganhou a Eletropaulo não deve estar entendendo de um poste sim e um poste não, porque a maioria dos postes e da iluminação pública da cidade está apagada. Conheço não um poste sim e um poste não; conheço ruas e mais ruas sem luz há muito tempo; havia uma expectativa de que na medida que tivéssemos uma Prefeitura com condições de trocar as lâmpadas, agora nem isso a população da cidade de são pode ter, que é a iluminação nas ruas e na frente da sua casa, e que paga por isso. Já vem escrito no imposto que paga por isso no IPTU, e no entanto não tem esse direito.

Queremos fazer essa discussão, porque quando falamos do apagão no Estado de São Paulo dá a impressão de que a responsabilidade seja exclusiva do Presidente Fernando Henrique Cardoso, como se o Governador Geraldo Alckmin não tivesse qualquer culpa. O Governador Geraldo Alckmin é o maior responsável pelo apagão no Estado de São Paulo. Foi quem vendeu as energéticas do Estado do nosso Estado, e que ultimamente procurou na gaveta para ver o que faltava vender no Estado de São Paulo; encontrou a Nossa Caixa e vendeu. É portanto o maior responsável pelo apagão em nossa cidade e em muitas outras do nosso Estado.

Não podemos pensar que essa questão da energia elétrica é uma responsabilidade pura e simplesmente do Governo Fernando Henrique Cardoso. Os Governos estaduais e o Governo Geraldo Alckmin que foi mais realista do que o rei é o responsável pelo Estado de São Paulo, porque vendeu o nosso patrimônio que eram as companhias de energia deste Estado. Era isso, Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está em discussão e votação adiada o Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, do Sr. Governador.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para falar a favor.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, vou ceder meu tempo para um especialista colega e companheiro, Dr. Milton Flávio, que foi Presidente da CPI do Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, nosso Presidente em exercício e vice-Presidente da CPI que investigou a máfia na indústria das desapropriações ambientais. Queria neste momento agradecer ao nosso companheiro Pedro Tobias a gentileza de nos ceder seu tempo.

Voltamos mais uma vez à tribuna da Assembléia durante a discussão deste projeto que julgamos exemplar. É bom termos Deputados que se revezem na tribuna, todos na defesa da aprovação da Procuradoria de Meio Ambiente. Um instrumento importante e poderoso que vai instrumentalizar o Estado de São Paulo em uma área que se mostrou extremamente manipulada durante o trabalho da CPI. Queremos reiterar a importância desta Procuradoria e deste tema, porque muita gente entendeu que o assunto estivesse esgotado por ocasião do encerramento dos trabalhos da CPI.

Aliás, queria mais uma vez cumprimentar o nosso Presidente Walter Feldman pois sua área de Comunicação vem dando uma nova dimensão aos trabalhos desta Casa. E, ainda no dia 04/08, quarta-feira, foi publicado no “Diário Oficial” um resumo, talvez até de forma completa, dos trabalhos produzidos pela CPI das Indenizações Ambientais, com a publicação do nosso relatório final e muitos dos depoimentos que forma colhidos naquela CPI.

Dizíamos, ontem, que durante muito tempo nos assustava os valores referidos por aqueles que estudavam o assunto. Lembro-me que, durante muitas entrevistas, ficava um tanto inseguro quando o repórter me perguntava se 50 bilhões de reais não representavam uma soma exagerada demais, por um montante que poderia atingir as desapropriações em áreas ambientais. Lembro-me que na Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigou as indenizações, nos assustamos ainda mais quando, durante o depoimento do promotor Marcelo Daneluzi, chegou a afirmar que esses valores eventualmente não chegariam a apenas 50 milhões de reais, mas que poderia chegar a 50 bilhões de dólares. Se hoje avaliarmos o dólar a pouco mais de 2,4 reais, podemos imaginar que essa soma poderia atingir a cifra de 100 bilhões de reais. É claro que essa é uma estimativa que eventualmente não será confirmada, até porque sabemos que muitos procedimentos vêm sendo alterados.

Temos notícias - e elas já foram divulgadas pela grande imprensa - de que sentenças foram reformadas, que laudos tiveram seus cálculos refeitos, que o procedimento e a jurisprudência que, no passado, penalizava o Estado, hoje aponta numa nova direção. Hoje, a Justiça tem olhos mais atentos, ouvidos mais abertos, sua sensibilidade está mais à flor da pele e agora sente-se obrigada, mais do que antes, a conferir, com um pouco mais de precisão, valores que no passado eram aceitos de forma mais açodada.

Ainda hoje, conversei com o jornalista do jornal “O Estado S.Paulo”, Fausto Macedo, que me questionou se eu entendia que as providências solicitadas pelo relatório da CPI vinham tendo conseqüências ou sendo atendidos, particularmente na área do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Fui leal. Disse que acreditava que essas medidas seriam tomadas ao seu tempo. Algumas delas já podíamos comemorar, como, por exemplo, numa regulamentação mais adequada para o credenciamento de peritos, procedimento esse que não era adotado no passado. Hoje exige-se uma documentação mais aprimorada, que deverá ser renovada de tempos em tempos, que discipline de forma ainda que limitada, mas que já discipline de alguma forma a nomeação de perito e remete, como de outra forma não poderia acontecer, ao juiz a responsabilidade para que, sentindo que a matéria é complexa, que a exigência é mais do que aquela que ele detém, ele busque a complementação ou apoio para o que o Estado não seja prejudicado.

Neste instante, quero dizer que quando falo Estado, não estou dizendo do Governo do Estado de São Paulo. Estou dizendo de um Estado instrumento, uma instituição necessária, prestadora de serviço aos cidadãos que moram no território paulista. Portanto, quando cobro aqui a defesa do Estado, não estou me referindo à defesa do Governo do Estado, até porque muita gente confunde e entende que ao Ministério Público não caberia essa defesa. Não, à Procuradoria do Estado compete proteger os interesses do Governo do Estado de São Paulo. Mas o Ministério Público tem o dever de defender o Estado de direito e o Estado instituição. Nesse sentido é que muitas vezes o Ministério Público tolheu, limitou a sua ação, ficou um pouco acanhado porque entendia que não lhe competia defender o Estado. Não lhe compete defender o Governo, mas o Estado sim. Hoje, no Ministério Público, há uma juventude que nesse momento entende e tem clareza do papel que tem para desempenhar. São exatamente esses jovens promotores que saíram à caça dos peritos, engenheiros florestais e tantos outros, que nesse momento teimavam em se locupletar ou pelo menos prejudicar o Estado de São Paulo.

Volto ao tema original, a nossa conversa com o jornalista. Ele dizia que eu entendia que são medidas ainda tímidas, insuficientes para aprimorar o papel da Justiça nesse campo tão importante. Inclusive, dissemos que discordávamos da manifestação do corregedor da Justiça, quando ele, em uma peça divulgada e que tiveram acesso a ela tanto jornalistas quanto eu, dizia que o Estado ao seu tempo teve todas as condições de fazer sua defesa.

Em relação ao Tribunal de Justiça, em nenhum momento transferimos àquele tribunal a responsabilidade que entendemos deva ser feito pela Procuradoria do Estado. Nós fomos, em muitos momentos, críticos, sim. E é exatamente por ter sido crítico em relação ao desempenho que teve no passado a Procuradoria do Estado, elogioso é agora o trabalho que vem sendo feito pelos procuradores, mais recentemente. Mas, ainda assim, tivemos clareza de que o corpo técnico, o conjunto de procuradores que tem hoje a nossa Procuradoria é insuficiente para executar enorme tarefa que lhe é atribuída e nos pareceu absolutamente provado que quando a Procuradoria encolhe, que quando não tem competência específica para executar essa tarefa, o prejuízo é muito maior.

Eu diria, copiando um pouco o jargão muito utilizado na medicina, que o melhor investimento que podemos fazer na saúde é na prevenção da doença e não no tratamento dela. É na promoção da saúde e não exclusão da doença que, também, nesse caso, melhor faz o Estado que investe preventivamente, dando ou conferindo aos seus procuradores competência. Essa competência não é só na qualidade, mas também na quantidade. Sabemos que cada um de nós tem uma limitada capacidade de atuação e, por mais que sejamos esforçados, temos um limite que precisa ser respeitado. Nesse particular, entendemos que a criação da Procuradoria do Meio Ambiente vai dar condições que hoje a Procuradoria não tem. Temos que fazer um acompanhamento necessário, inclusive para que haja equilíbrio entre a necessidade permanente que temos que ter na preservação do nosso meio ambiente. É importante que essa preocupação continue existindo.

Não podemos de maneira apressada, a pretexto de proteger o Estado, permitir que a degradação e a devastação do pouco que restou da Serra do Mar se façam de maneira ainda mais rápida, mas também a pretexto de preservar o meio ambiente transformar áreas inservíveis em áreas tão valorizadas que inviabilizem o Estado no futuro de cumprir com as suas demais funções. O Estado terá de trabalhar só para pagar indenizações e o que é pior: pagar indenizações para cidadãos que sequer são titulares da área que na Justiça pretendem obter a indenização.

Comentava, ontem, que se o maior precatório que o Estado de São Paulo deve - e que hoje chega a mais de um e meio bilhão - for pago, o Estado nada terá adquirido, porque essa área já foi indenizada no passado a um outro titular. Portanto, o Estado de São Paulo não se apossará de nenhum patrimônio. Estará indenizando algo que não existe. E se existe, já é seu. Ora, como poderemos fazer a defesa competente do nosso Estado se não tivermos uma procuradoria preparada para isso? E essa procuradoria tem de ter especificidade, tem de ter uma formação própria inclusive para facilitar a ação da Justiça.

Lembro-me, depois das reportagens que foram feitas após a divulgação do nosso relatório final, que conversando com um dos peritos eventualmente envolvidos - e que estão sob a observação da Justiça - ele reclamava que teria sido pego no contrapé durante a entrevista que dera à Rede Globo quando, de maneira ingênua, inocente, teria afirmado que não tinha formação suficiente para analisar o laudo que ele assinara, baseado nas informações que lhe foram fornecidas pelo engenheiro florestal. Ora, como é que o Estado pode fazer uma defesa competente dos seus interesses se o perito nomeado pelo juiz disse de forma clara, cristalina, direta, que não tinha nenhuma condição para avaliar se existia veracidade no laudo ambiental que sustentava a ação indenizatória. E ele foi mais além, dizendo que nem ele nem o juiz.

Como é que pode um juiz julgar uma ação, deferir um valor de indenização, se o próprio perito que ele nomeou não tem competência para avaliar se os números apresentados guardam alguma relação com a realidade? E o que é pior: segundo ele, nem o juiz. Nessas condições, quem é que defende o Estado? Quem é que executa a ação do magistrado? E aí eu pergunto ao senhor corregedor do Tribunal de Justiça: a quem cabe responsabilidade? Terá de ser do Deputado Milton Flávio, médico, professor de Medicina, interessado na proteção do Estado e nas causas ambientais? Terei de ser eu a fazer a correção nesse auto e reformar a sentença desse juiz que, segundo o perito por ele nomeado, não tinha competência para analisar os números que lhe foram apresentados?

Como é que fica a sociedade nessa hora? Como é que se praticou justiça nesse momento? E o questionamento que fazemos aqui não tem caráter partidário. Aqui quem fala é o cidadão, alguém preocupado com o Estado, com o meu Estado de São Paulo, com o dinheiro da minha contribuição - como de cada um dos cidadãos deste Estado - que será consumida no pagamento de uma indenização em que o perito diz não ter a menor condição de avaliar se foi feita de maneira adequada. Pergunto mais uma vez, senhor corregedor: quem é que avalia de forma conclusiva se essa sentença foi adequada: eu, que sou Deputado, Presidente da CPI ou a Corregedoria do Tribunal de Justiça? Que se não tem competência, tem instrumentos para se fazer tecnicamente capaz para fazer essa avaliação.

Nesse sentido é que respondemos ao Tribunal de Justiça quando nos oficiaram perguntando quais seriam os processos que entendíamos deveriam ser analisados, dizendo que tínhamos sido muito genéricos nas nossas conclusões, que a CPI não tinha particularizado, não tinha nomeado de forma individual as ações, os autos, os peritos ou os juízes que pudessem estar envolvidos. E respondemos: não nos parece ser essa a nossa função. Nós elencamos um universo que entendíamos adequado, analisamos um conjunto de precatórios e em todos eles contatamos as mesmas irregularidades. Ficou claro para a unanimidade dos membros da CPI que todas as ações eram eivadas dos mesmos vícios, seguiam, como dizíamos na ocasião, o mesmo receituário que contemplava premiar o suposto dono.

Na verdade, e mais uma vez vou ser obrigado a voltar ao mesmo precatório milionário que já foi pago; a Justiça reconheceu em momentos diferentes a titularidade a duas pessoas. Pergunto mais uma vez: senhor corregedor, sou eu que tenho obrigação de corrigir esses processos? Não é da minha competência constitucional exercitar a Justiça neste Estado. Infelizmente, não me fora atribuída competência para que eu pudesse executar essa tarefa, nem gostaria, porque talvez não a fizesse de forma adequada. Mas entendo que o Tribunal de Justiça precisa fazer isso até para recuperar o espaço de prestígio que a sociedade sempre lhe conferiu.

Eu ainda dizia na nossa visita ao Tribunal de Justiça que poucas vezes o Tribunal se fez representar de forma adequada e teve tanta respeitabilidade nesta Casa como tem agora na Presidência o Dr. Márcio Bonilha. Haverá de ter o Tribunal todo o respaldo desta Casa para as ações que queira tomar, sejam elas as mais duras, desde que necessárias. Dizíamos - e repito - que queríamos que fossem analisados todos os processos, os mil. Claro! Se estou demonstrando que em todos os processos que se transformaram em precatórios encontramos os mesmos defeitos, provavelmente o receituário esteja sendo aplicado. Mas, eu dava - e agora falo como médico - também a minha receita.

Se há dificuldades para analisar os mil processos, façam por estimativa, mas uma estimativa dirigida, como fazemos também na ciência, tentando definir uma amostragem que seja mais conseqüente, mais representativa, daquilo que nos interessa proteger. Quando não temos vacina para toda população, quem vacinamos? Aqueles que são mais suscetíveis. Não é por outra razão que vacinamos primeiro as crianças. Mas quando vamos vacinar contra gripe, tétano e pneumonia vacinamos os velhos. É claro que todos se beneficiariam da vacina se pudéssemos fazê-lo. Como ninguém vai vacinar contra a poliomielite cidadão que tem já a nossa idade, que já não estamos mais na fase de risco. O que quero dizer? É que como nós, na medicina, podemos fazer essa seleção, também no Judiciário isso pode ser feito. E eu, se corregedor, escolheria - eu dizia lá no Tribunal de Justiça - , as ações que já estão chegando no seu finalmente, que não estão , como dizia o nosso ator Paulo Gracindo, “que não estão nos seus entretantos”. E as que estão no seu finalmente, se não der para ver todas, eu veria aquelas que têm maior valor, que podem produzir maior dano ao Estado, ou que eventualmente chamaram a atenção ou provocaram a gula desses “companheiros” que fazem parte da máfia das indenizações ambientais.

É claro que não vão se debruçar, não vão perder tempo com “terrenico” pequenininho que está lá em Botucatu, que está em Lins, mas seguramente nas grandes áreas eles estão envolvidos porque é exatamente nessas áreas que o lucro pode se estabelecer. Mas insisto que a sociedade espera sim, que o Tribunal de Justiça e a Corregedoria pesquisem e, se for o caso, dêem um atestado de competência a todos os juízes. Mas se eventualmente a Justiça se convencer de que não houve dolo, não houve culpa, não houve negligência de nenhum magistrado, que nos diga então de quem é a culpa. Quem temos que responsabilizar para que uma determinada área tenha sido valorizada mais de cem vezes, que uma determinada área, um terreno ou numa mesma transcrição pudesse ter sido vendida pelo equivalente a oito vezes a área que a transcrição competia? Significa que um determinado terreno foi vendido pelo equivalente a oito vezes a sua área, ou que de repente um determinado cidadão vendeu oito vezes o seu terreno e a justiça aceitou. E me parece que não fechou o cartório que permitiu que essa transcrição fosse exageradamente utilizada.

O que queremos é exatamente isso, que a Justiça nos diga e diga à sociedade de São Paulo o que encontrou. Já mostramos que os processos tem erros, que o Estado foi lesado, que o perito ou o engenheiro florestal foi muito competente e conseguiu enganar o juiz ou, pelo menos, que houve negligência ou conivência. O que gostaríamos é que o Corregedor de Justiça e o Tribunal da Justiça nos dissessem: “Olha, não houve negligência, não existe culpa na nossa área”. Mas os peritos que foram acionados, que foram nomeados e que não têm probidade, ou cuja probidade demonstrou-se insuficiente, que usaram de forma inadequada o mandato que receberam da Justiça foram eliminados, não serão mais nomeados.

Mas para surpresa nossa, quando da denúncia feita pela rádio Bandeirantes de que uma nova máfia começava a ser construída com a pretensão de penalizar o Estado novamente no Rodoanel, eu encontrei lá os mesmos peritos que estão sendo investigados na máfia das desapropriações ambientais, peritos que eu imaginava não estivessem mais sendo nomeados. Aliás, foi sugerido no relatório final que esses peritos não fossem mais nomeados enquanto o Ministério Público não se pronunciasse sobre a eventual culpa que eles possam ter tido. E pedimos também ao Ministério Público agilidade no julgamento das medidas e das ações que corriam na sua competência. Alguma coisa continua errada, alguma coisa continua podre no reino da Dinamarca e não seremos nós, aqui da tribuna, que iremos dizer exatamente onde a podridão se encontra.

Só estamos dizendo que na CPI apontamos os defeitos e os vícios e teremos o privilégio - torcemos para que seja amanhã - de fazer a nossa parte. A Assembléia Legislativa constituiu a CPI, investigou de forma exemplar, apresentou um relatório conseqüente que foi entregue ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e será entregue ao Presidente do Supremo, ao Ministro da Justiça e se possível ao Presidente da Câmara e até ao Presidente da República se acesso tivermos a ele. O que queremos agora é completar esta ação, cumprindo com nosso compromisso, aqui na Casa, de aprovar a Procuradoria do Meio Ambiente, convencido que estamos de que é um instrumento necessário para dotar o Estado de uma competência que no passado nos penalizou por não existir.

Tivéssemos nós a Procuradoria do Meio Ambiente e situações como aquelas que investigamos não teriam existido. Se tivermos aqui uma procuradoria eficiente emitindo pareceres teremos condições de com mais rapidez, com mais legitimidade, com mais transparência implementarmos projetos tão necessários como aquele que o nosso Governador pretende implementar, qual seja, a construção das usinas termelétricas, utilizando o gás que estamos trazendo da Bolívia e que muitas vezes esbarram em ações na área ambiental. Seguramente poderão ser agilizados se tivermos uma Procuradoria do Meio Ambiente eficiente nos ajudando na liberação ou na definição dos procedimentos necessários para que isso aconteça com mais rapidez. O Governo fez a sua parte, encaminhou para nós em 98 o seu pedido. A Assembléia Legislativa é que até agora não conseguiu terminar sua ação.

Sr. Presidente, espero ter demonstrado, mais uma vez, a importância da criação da Procuradoria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Quem ganha com isso é o nosso Estado, mas sobretudo o cidadão de São Paulo que não verá mais o nosso patrimônio dilapidado por ações de predadores que insistem em se locupletar do Erário público, irresponsáveis que são, e descomprometidos com os compromissos sociais que temos, enquanto políticos, mas sobretudo como sociais-democratas, membros de um partido que foi criado para resgatar a enorme distância que existe entre os mais ricos e os mais pobres, o que não será feito de modo adequado e na velocidade desejada se continuarmos tendo no Estado ações de predadores que inviabilizam o Estado pela sua ação competente, embora criminosa.

Portanto, espero que amanhã esta Casa seja capaz de aprovar esse projeto e que nós possamos cumprir - digo isso mais uma vez - com o compromisso assumido pela Assembléia Legislativa de devolver esse projeto aprovado para o Estado de forma a dotá-lo de um mecanismo de defesa que entendemos fundamental para que o Estado de São Paulo não mais venha a ser lesado como foi no passado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero trazer ao conhecimento deste Parlamento que há alguns instantes atrás participamos de uma reunião com dezenas de Prefeitos do Vale do Ribeira que vieram aqui à Assembléia conversar com os Deputados e solicitar a agilização da aprovação do projeto QESE, da quota do salário-educação, que se redistribui na forma como está disposto pelo Executivo para o atendimento sobretudo dos municípios de menor porte, aqueles que têm menor área territorial e portanto dentro de um critério de justiça.

Então, aqui, na presença de vários líderes, de partidos tanto da situação como da oposição, os Prefeitos solicitaram que o Poder Legislativo agilize a aprovação desse projeto, para que possamos portanto colocar à disposição desses municípios esses recursos de fundamental importância para a realização do transporte de alunos em cada uma dessas localidades.

Os Deputados e líderes que lá estiveram se solidarizaram e se compromissaram com esses Prefeitos que ali representam uma das regiões carentes do nosso Estado em desenvolvimento, que vem recebendo investimentos significativos do Governo do Estado, como forma de alavancar o desenvolvimento ainda de uma região, que é aquela que infelizmente apresenta os piores indicadores sociais em relação a outras regiões do nosso Estado, e que dá um exemplo, mobilizando-se para vir até a Assembléia Legislativa a fim de solicitar de forma pacífica, democrática e cordial. Foram eles aqui recebidos da mesma maneira por todos esses líderes, de braços abertos, e aqui trouxeram sua solicitação para aprovação do projeto do QESE.

Fica aqui portanto a nossa manifestação. Gostaria de parabenizar o espírito cívico, a conduta responsável e correta que fez com que esses Prefeitos estivessem aqui hoje, bem como cada um dos líderes e Deputados que foram a essa reunião para atentamente ouvir as demandas, reclamos e solicitações desses Prefeitos. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.

 

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