06 DE JULHO DE 2004

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ORLANDO MORANDO

 

Secretário: JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/07/2004 - Sessão 101ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ORLANDO MORANDO/JOSÉ BITTENCOURT/SIDNEY BERALDO/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda alunos, professores e servidores das Fatecs presentes nas galerias.

 

002 - ANA MARTINS

Saúda os visitantes e apóia suas reivindicações. Parabeniza a Prefeita da Capital pela reinauguração do complexo esportivo do Pacaembu.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

004 - ORLANDO MORANDO

Manifesta repúdio com declaração do Ministro das Cidades acerca de remoção de um milhão de pessoas que vivem em área de mananciais em São Bernardo do Campo.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Considera que o tardio e insuficiente reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, anunciado ontem pelo Governador, deve-se à mobilização daqueles funcionários.

 

006 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para questão de ordem, indaga acerca da convocação de Ordem do Dia em reunião plenária.

 

007 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Recebe questão de ordem e promete seu envio à Presidência efetiva. Lembra dos ditames do art. 99, parágrafo 1º, do Regimento Interno.

 

008 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Reitera os termos de sua questão de ordem.

 

009 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Pede aos presentes nas galerias que mantenham comportamento regimental.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solidariza-se com as reivindicações dos manifestantes na galeria. Pede apoio de seus pares para emendas à LDO que contemplam as universidades. Considera desrespeito à categoria os reajustes salariais para o funcionalismo anunciados pelo Governador.

 

011 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Informa que pediu orientação ao comando da PM desta Casa acerca da entrada de público nas galerias. Passa a responder à questão de ordem formulada pelo Deputado Cândido Vaccarezza nesta sessão.

 

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Discorre sobre o manual do candidato elaborado para as eleições municipais de outubro, e os princípios que o norteiam.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MÁRIO REALI

Associa-se ao pronunciamento da Deputada Maria Lúcia Prandi e rebate as críticas do Deputado Orlando Morando quanto a atuação do Ministério das Cidades na regularização das áreas de mananciais (aparteado pelo Deputado Fausto Figueira).

 

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apela ao Presidente e aos seus pares para que se abra uma maior discussão às emendas da LDO para a região do ABC (aparteado pelos Deputados Orlando Morando, Mário Reali, Enio Tatto e Roberto Felício).

 

015 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

016 - ROBERTO FELÍCIO

Refere-se aos resultados do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo-Saresp 2003, e à forma de correção dos exames (aparteado pelos Deputados Jonas Donizette e Carlinhos Almeida).

 

017 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, expressa a opinião do PCdoB sobre a tramitação da LDO nesta Casa.

 

018 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, repudia o oportunismo eleitoral manifestado pelo governo estadual, ao enviar para a Assembléia os PLs que reestruturam a PM e do aumento do funcionalismo. Fala sobre a emenda aglutinativa a ser apresentada à LDO para dar mais recursos às universidades públicas e Fatecs.

 

ORDEM DO DIA

019 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Expressa opinião do PT acerca da discussão hoje da LDO. De comum entendimento entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

020 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h55min. Reafirma os termos da resposta dada à questão de ordem suscitada pelo Deputado Cândido Vaccarezza. Anuncia a presença do Deputado Federal Nelson Pellegrino, do PT da Bahia.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Saúda o Deputado Federal Nelson Pellegrino.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PL 305/04.

 

024 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 305/04.

 

025 - MÁRIO REALI

Discute o PL 305/04.

 

026 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, fala da necessidade de investimentos na educação e por conseqüência em cidadania.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 305/04. (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e Sebastião Arcanjo).

 

028 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária, dia 07/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

Antes, esta Presidência gostaria de saudar a todos os presentes neste plenário, em respeito a todos, pela justa reivindicação trazida pelos alunos, professores e funcionários das universidades e Fatecs do nosso Estado. (Manifestação das galerias.)

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que hoje vieram à Assembléia Legislativa trazer as suas justas reivindicações, estudantes, professores e funcionários representados por suas entidades, queremos valorizar esta participação, porque é assim que se constrói a democracia. A democracia exige participação popular. Não agrada a todos, mas temos de persistir neste caminho democrático.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ora em debate nesta Assembléia, precisa ser aperfeiçoada através desta ampla participação e também pelas emendas feitas pelos Deputados, principalmente aquelas que foram encaminhadas por esses segmentos que querem garantir a educação pública gratuita e de qualidade.

Em São Paulo temos as melhores universidades do país: a USP, a Unesp, a Unicamp e a grande experiência do Centro Paula Souza. Quem pode contestar a eficiência dessas instituições? Só aqueles que não dão valor ao desenvolvimento e à importância das novas tecnologias, bem como à importância da produção científica que essas universidades têm produzido. Por isso vocês têm todo nosso apoio. Fizemos emendas e estamos pleiteando que os líderes das diferentes bancadas, como todos os Deputados, ajudem a aprovar essas emendas que ajudam garantir esse ensino que é uma verdadeira excelência.

Por isso deixo aqui, em nome do PCdoB, o nosso apoio irrestrito a essas reivindicações. Fizemos uma emenda para ampliar as verbas das universidades de 9,57% para 11,6 por cento. Também existem emendas para ampliar em 2,1% do ICMS para o Centro Paula Souza. Mas precisamos ampliar os 30% para a Educação, para que o ensino em São Paulo seja garantido com qualidade em todos os níveis: do ensino fundamental ao nível universitário.

Para encerrar, gostaria também de deixar registrado que recebemos inúmeras moções de apoio de Câmaras Municipais apoiando os pleitos que essas entidades fizeram no decorrer de suas campanhas salariais e durante esse período de greve. Recebemos moções de apoio das Câmaras Municipais de Bauru, Piracicaba, Jaboticabal, dentre outras cidades do Interior, todas sintonizadas com essas reivindicações e apelando também para que o Sr. Governador leve em conta este novo patamar que podemos construir para o ensino em São Paulo, garantindo a qualidade de ensino no país e subsidiando o desenvolvimento e uma nova etapa que precisamos viver no Brasil.

Não podemos viver num país onde o analfabetismo ainda atinge uma grande parcela da população. O desemprego ainda é cruel. O avanço que as novas tecnologias trazem, a riqueza que as universidades oferecem, contribuem para o projeto de desenvolvimento que o Brasil precisa. Temos de persistir neste caminho. Temos de caminhar com as nossas pernas. A nova geração de emprego necessária se subsidia nesses estudos científicos e nessas novas tecnologias. Por isso a importância dessas reivindicações. Essas reivindicações não são corporativistas, elas não prejudicam o ensino fundamental e o ensino médio, pelo contrário, quando as universidades têm qualidade, elas favorecem as mudanças no ensino fundamental e no ensino médio. Por isso, parabéns a todos que vieram à Assembléia, que persistem nos seus pleitos e não abrem mão das suas reivindicações.

Gostaria também de parabenizar a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, que reinaugurou o Ginásio do Pacaembu, um complexo olímpico necessário para a cidade de São Paulo que há muitos anos vinha sendo deteriorado. Parabéns a todos vocês. Persistam, pois “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Continuaremos pleiteando essas reivindicações. Um grande abraço. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

 

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                   - Manifestação das galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Esta Presidência, recebendo informação da assessoria, quer justificar a todos presentes que existe um regimento para que se mantenha a ordem. É um acordo com a Polícia Militar, que é quem garante a segurança não só dos funcionários e dos Deputados, mas também dos que freqüentam esta Casa. Por este motivo, as pessoas que estão de pé não podem participar da sessão. Mas, sem dúvida nenhuma, os que estão lá fora estão bem representados por todos vocês que se encontram dentro deste plenário.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de trazer algumas informações para vocês, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e a vocês que se encontram nas galerias desta Casa, nesta tarde.

Lamentavelmente recebemos a visita na última semana, em nossa cidade, São Bernardo do Campo, do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, que foi vistoriar alguns pontos que realmente necessitam de investimentos por parte do Governo Federal. Para nossa tristeza, absolutamente nada de novo foi anunciado. Mas, o Ministro incorreu em grande infelicidade de sua parte, ou daqueles que o assessoravam, dos Deputados que estavam com Sua Excelência. O Ministro está mal-informado, desorientado, com um discurso arrogante, e acima de tudo, não sabe o que está falando.

Falo aqui textualmente, para que fique registrado: O Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, é um irresponsável. Irresponsável porque vai ao Grande ABC com uma argumentação - isso está registrado no “Diário do Grande ABC” - de que é contra a regularização de moradias em área de manancial. Pior do que isso, cria uma grande convulsão na cidade, dizendo ser a favor da remoção das famílias que moram em áreas de mananciais.

Notem a tamanha irresponsabilidade do Ministro! Hoje, na Região Metropolitana de São Paulo e no Grande ABC, mais de um milhão de pessoas moram em áreas de mananciais. Não estou falando de uma, duas ou de dez, mas de um milhão de pessoas. Atualmente, existe todo um mecanismo, inclusive por parte desta Casa, de maneira quase consensual entre os Deputados, no sentido de votarmos a lei específica da Bacia do Guarapiranga, para que possamos estar regularizando as construções, recuperando as áreas que foram degradadas; coisa que já vem sendo feita no Grande ABC. Foram criados os bairros ecológicos na cidade de São Bernardo, de comum acordo com o Ministério Público.

Hoje, o Ministério Público dá anuência, fez um termo de ajuste em que a população se compromete com uma parte e o poder municipal com outra, buscando um melhor termo para a recuperação das áreas degradadas, mas que se possa levar uma justiça social para as famílias que ali residem, adaptando ao meio ambiente, e ao mesmo tempo dando tranqüilidade e cidadania a cada morador.

Em vez do Ministro das Cidades vir aqui trazer a sua contribuição a mais de um milhão de pessoas, traz um discurso ruim, sem conhecimento de causa e sem propriedade; desinformado e arrogante. Pior do que isso, irresponsável; assim como foram irresponsáveis também as pessoas que estavam com S. Exa., porque não sabiam o que estavam fazendo.

No ano passado tive a oportunidade de ser recebido no Ministério das Cidades. Ocasião em que levei ao Sr. Ministro a preocupação e os mecanismos para que se pudesse estar inclusive invocando o Estatuto da Cidade, podendo dar cidadania àquelas pessoas; levar transparência, dar um título de posse, dar a cidadania plena de quem mora, de quem comprou seu lote, mas até hoje não teve a oportunidade de receber o documento da sua propriedade.

O Ministro voltou a São Bernardo no ano passado, esteve com o Deputado Federal Vicentinho, naquela cidade. Imaginávamos que o Ministro traria neste ano alguma boa notícia. Pelo contrário, trouxe um discurso terrorista para a cidade de São Bernardo e para todo o Grande ABC, defendendo a remoção das famílias. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, já manifestei minha solidariedade a todos os presentes nas galerias.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esta Presidência pede aos ilustres visitantes deste Parlamento, que por gentileza ouçamos o discurso do nobre orador que está na tribuna.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sei que isso pode não ter a preocupação de cada um de vocês, que por ser parte de um movimento popular importante estariam ao lado dessas pessoas. Então, quero concluir minha fala pedindo a gentileza da educação de todos, para que possamos registrar aqui o repúdio à declaração do Ministro Olívio Dutra, que veio pedir a remoção das famílias.

Continuaremos lutando para poder dar escritura, o título de posse definitivo. Ao contrário do que pensa o Ministro do PT, que veio pedir a remoção das famílias em área de manancial, estamos defendendo essas famílias, e queremos sim, regrar junto ao meio ambiente, mas deixar que elas possam morar com tranqüilidade, contrariamente ao que defendeu o Ministro, trazendo um ato terrorista, um discurso de preocupação a essas famílias, no lugar de trazer investimentos para a cidade de São Bernardo do Campo. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta Sessão, nobre Deputado José Bittencourt, senhores e senhoras que nos acompanham pela TV Assembléia, público presente, companheiros lutadores das universidades públicas, das escolas aqui representadas pelo Fórum das Seis, que tem, nos últimos dias sido um espaço de interlocução muito importante desta Assembléia junto ao governo do Estado.

Tivemos a oportunidade de manifestar toda a nossa solidariedade às reivindicações dos funcionários públicos do Estado, principalmente dos funcionários das universidades, que são as três principais universidades do País, desempenhando um papel fundamental no projeto de desenvolvimento nacional. São Paulo sempre foi uma locomotiva, mas ultimamente, pela forma como os governos vêm tratando os trabalhadores das universidades, não tendo um plano, não dando uma segurança em relação aos recursos que as universidades precisam para desenvolver seu potencial, os seus projetos para que os funcionários possam ter professores e um salário digno com a sua carreira, com aquilo que representa num projeto de desenvolvimento da Educação e da pesquisa em nosso Estado, ultimamente esses servidores são obrigados a recorrer às greves e paralisações para se fazer atendidos.

Sr. Presidente, ontem à noite vi o anúncio nos jornais, do reajuste que o governo; enfim, sinalizou para o funcionário público, não como dádiva do Governador. Foi um processo que há vários meses os funcionários de todo o Estado vêm travando para sensibilizar o Governador e os secretários da importância de o funcionário público estadual ter um reajuste decente. Há o caso dos funcionários da Fatecs que nos últimos nove ou dez anos tiveram apenas 15% de reajuste do seu salário, sendo obrigados, inclusive, a abandonar a carreira para terem condições mais dignas de sobrevivência em outros setores.

Daí toda a nossa solidariedade aos funcionários públicos do Estado, das Fatecs, da Unesp e da USP, que brilhantemente vêm travando uma luta dura para sensibilizar o governo em relação ao justo reconhecimento do seu trabalho e da sua importância, brigando aqui para que os recursos arrecadados pelo Estado, o ICMS, tenham um patamar melhor, no caso dos 11%, para poder desenvolver o seu trabalho de forma digna, e assim prestar um serviço de cidadania para a população.

Então, parabéns aos funcionários públicos do Estado, parabéns às entidades que se mobilizaram esse tempo todo por essas conquistas. Tenho a certeza que as coisas não caem do céu para os trabalhadores, se não for com luta, organização, com pressão e reivindicação. A presença dos senhores nesta Casa, certamente, fará com que os Deputados, principalmente da base governista se sensibilizem em votar um projeto de LDO que contemple as reivindicações do Fórum das Seis; que contemple as reivindicações dos trabalhadores, dos funcionários públicos, para que vocês possam ter segurança, possam ter condições de desenvolver o seu trabalho com mais dignidade.Parabéns, nossa solidariedade ao movimento que vocês vêm desenvolvendo. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, vou ler uma questão de ordem que formulamos e vou fazer durante o Pequeno Expediente para dar tempo ao Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, de responder e corrigir o erro regimental que estamos tendo:

“Questão de ordem

Senhor Presidente,

Formulo a presente questão de ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos com relação à interpretação dos seguintes dispositivos regimentais: artigo 18, inciso I, alíneas “m” e “q” e artigo 112, § 2º. Enfatizo a necessidade de uma resposta imediata, como pré-condição ao início da discussão do PL 305/2004 - LDO.

No dia de ontem, 5 de julho, segunda-feira, o Sr. Deputado Ubiratan Guimarães, na qualidade de Presidente, deixou de abrir a sessão, tendo em vista a falta de quorum. Antes de encerrar a reunião, porém, convocou os Senhores Deputados para a sessão ordinária do dia seguinte, incluindo na Ordem do Dia o PL 305/2004 - LDO.

Dispõe o Regimento Interno que é atribuição do Presidente anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, ao término dos trabalhos (art. 18, inciso I, alíneas “m” e “q”). Ocorre, entretanto, Senhor Presidente, que os trabalhos não chegaram sequer a ser iniciados, tendo em vista a referida falta de quorum. Nesse caso, a terminologia usada pelo Presidente é “reunião” e não, sessão. As reuniões têm, inclusive, uma numeração seqüencial à parte.

Recorrendo aos anais da Casa, pudemos verificar que, nas outras vezes em que ocorreu fato semelhante, o Presidente informa que “nos termos do art. 112, § 2º, deixa de realizar a sessão”, convocando os Srs. Deputados para a sessão ordinária seguinte. E termina dizendo “está encerrada a reunião”. Ocorreu assim em: 10/11/2000 - 1ª reunião - nesse dia, nem foram convocados os Deputados para a sessão ordinária seguinte; 26/04/2002 - 2ª reunião; 07/02/2003 - 1ª reunião do período adicional; 01/08/2003 - 1ª reunião; 06/02/2004 - 1ª reunião.

O § 2º do art. 112 determina que “se persistir a falta de quorum, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos dos artigos 90, caput, e 92, III.” O § 3º do mesmo artigo determina que “não havendo sessão por falta de número, serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura, dando-se-lhes publicidade no “Diário da Assembléia”. Não há, pois, previsão regimental para se incluir nova matéria na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, no caso de não se abrir a sessão por falta de quorum.

Indago, pois, a Vossa Excelência, se agiu regimentalmente o Presidente em exercício e, em caso positivo, qual o dispositivo regimental no qual se baseou Sua Excelência para incluir na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje o PL 305/2004, uma vez que não houve sessão ordinária ontem?

Sala das Sessões, em 06/07/2004.

Cândido Vaccarezza - Líder da bancada do PT”

Portanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. para encaminhar imediatamente ao Presidente Sidney Beraldo, e reitero a necessidade, para termos um bom andamento dos trabalhos na Casa, de que seja reaberta a discussão sobre o relatório da LDO. Existe uma série de pontos em que podemos melhorá-la e a bancada do PT, juntamente com o PCdoB, PSB e outros Deputados desta Casa vão estar propugnando para que aproveitemos a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e inclua uma série de questões, como a reivindicação da USP, do Fórum das Seis, a que já tivemos oportunidade de nos referir, e outros temas que tornarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias na dimensão que tem nosso estado. Muito obrigado.

 

O SR . PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Como V. Exa. solicita na sua própria manifestação que seja encaminhada ao Presidente efetivo, esta Presidência interina acolhe a sua manifestação e encaminha à Presidência efetiva, mas desde logo já invoca o artigo 99, § 1º, que diz que o Presidente da Assembléia Legislativa poderá - portanto, é faculdade da Presidência - deixar de anunciar a Ordem do Dia. Entretanto, só esclarecendo o nobre líder, será encaminhado à Presidência efetiva, como V. Exa. acaba de solicitar.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr . Presidente, peço a V. Exa. para não responder como Questão de ordem, uma vez que V. Exa. na condição de Presidente, se der uma resposta, pode valer como da Presidência.

Segundo, o Presidente poderá sim, mas convocar os demais pelo Diário Oficial, com data e hora marcada, por telegrama, avisando e não numa sessão que não houve, e o Presidente que nos convocou não foi o Presidente Sidney Beraldo. Foi uma sessão que não tinha quorum e alguém estava na qualidade de Presidente que foi, com todo o respeito, o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, que no caso não poderia nos convocar.

O Presidente Sidney Beraldo poderá pelo “Diário Oficial”, por telegrama. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Como disse, encaminharemos à Presidência efetiva da Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

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- Manifestação nas galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esta Presidência informa aos ilustres visitantes deste parlamento, com base no Regimento Interno, artigo 280, que os expectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário. Peço aos presentes a gentileza de obedecerem a essa ordem regimental.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes que em justa manifestação vêm a esta Casa buscar o apoio para as emendas apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em defesa dos serviços públicos, em especial da Educação, das nossas universidades.

Apelo ao Presidente efetivo da Casa, Deputado Sidney Beraldo, para que mais representantes da sociedade civil possam entrar em nossas galerias, uma vez que historicamente temos feito negociações nesse sentido, apenas deixando espaço para qualquer emergência. Mas mesmo, já por muitas vezes, as escadas foram ocupadas por manifestantes.

E esta Deputada, por volta de três semanas atrás, assinou um termo de compromisso, que apresentou à Polícia Militar da Casa, para a entrada da sociedade civil no Plenário Franco Montoro, e não tivemos nenhum problema. Portanto, já que é uma reivindicação pacífica e organizada, apelo ao Presidente Sidney Beraldo que amplie a possibilidade de mais representantes permanecerem nas nossas galerias. (Manifestação nas galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, Vossa Excelência, como Deputada desta Casa já há algum tempo, sabe que esta Presidência trabalha com orientação dos responsáveis pela segurança da Casa, que é a nossa Polícia Militar. Esta Presidência consultou a segurança e está aguardando a informação de como proceder.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradecemos, e temos a certeza de que, pela responsabilidade da Polícia Militar e também por esta manifestação pacífica, haveremos de conseguir mais lugares.

Ainda não vou falar neste primeiro momento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que teremos 12 horas para discuti-la. E, obviamente, os que aqui estão vêm por conta das reivindicações da LDO.

A maioria dos Deputados, ao se manifestar nesta tribuna, ou como o Deputado Orlando Morando, na Presidência em exercício, colocam-se solidários e favoráveis às reivindicações apresentadas, ou seja, 11,6% para as universidades, 2,1% para o Centro Paula Souza e 33%, pelo menos, para o ensino fundamental e médio, lembrando aos nobres Deputados que são solidários que 63 assinaturas são suficientes para uma emenda aglutinativa com consenso, e que ainda temos tempo para trabalhar nesse sentido. Então fazemos novamente este apelo aos nobres Pares.

Mas quero falar também sobre a desfaçatez do Sr. Governador do Estado que, ontem à noite, anunciou um reajuste para o funcionalismo, mas um reajuste que vai encaminhar para esta Casa em agosto, e que se a Assembléia aprovar, como ela sempre faz com a questão de reajuste do funcionalismo, e com a maior rapidez, para começar a pagar a partir de 1º setembro. Além da desfaçatez, no sentido da insignificância dos reajustes, o Governador sabe que poderia conceder esses reajustes a partir de agora por decreto e a Assembléia, ao voltar do recesso, uma vez que agora só podemos apreciar a LDO, com certeza não só aprovaria, mas principalmente buscaria fazer esforços para reavaliar esse reajuste.

Vou colocar a questão dos professores. O Governo tirou, no plano de carreira para os professores de ensino básico, 1PEB 1, e agora faz retomar que eles receberam no mesmo nível universitário um reajuste de apenas cinco por cento. E, pasmem, do Centro Paula Souza que, pelo orçamento aprovado nesta Casa, ele tem condições para um reajuste de mais de 35%, mas que apenas coloca um índice de 10% quando a categoria defasada reivindicava apenas como reposição 72%. Não podemos deixar de comentar essa desfaçatez, especialmente para a Educação, para a Saúde, para as áreas essenciais do serviço público.

O Sr. Governador e a Bancada do PSDB falaram que o salário mínimo de R$ 260,00 é pouco, mas lembramos que desde a época do Governador Montoro, só interrompido pós Governo do PSDB, o piso em recebimento, não em salário fixo, sempre foi por volta de dois salários mínimos. E, agora, o Sr. Governador faz grande alarde de que o piso passará para R$ 470,00. Na verdade, ele deveria elevá-lo para R$ 520,00, uma vez que o salário mínimo é R$260,00.

Então são essas contradições. E, pasmem, são palavras do Governador - entre aspas: ele está abaixo do limite prudencial; ele espera continuar abaixo do limite prudencial, e só vai conceder o reajuste a partir de 1º de setembro. É um desrespeito a todo funcionalismo, à população porque é o servidor público quem presta serviços diretos à população. Fiquem mobilizados porque, quando começarmos a discutir a LDO, é de fundamental importância a presença de todos para conseguirmos mais recursos para a Educação, às universidades, o Centro Paula Souza e para todos os serviços públicos. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Respondendo à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, líder do PT sobre a possibilidade de a presidência, em reunião, convocar sessão com ordem do dia:

Há que se atentar, e por primeiro, que o Poder Legislativo do Estado de São Paulo é exercido pela Assembléia Legislativa (art. 90 da CE), que funciona em sessões públicas (art. 10 da CE).

O singular processo decisional do Poder Legislativo coloca, no cerne da sessão ordinária, a Ordem do Dia. Na Ordem do Dia é que se possibilita aos representantes do povo a discussão e a deliberação das matérias, forjando-se, com a sanção ou veto do Poder Executivo, o processo legislativo e a conseqüente legislação paulista.

Assim, é por força de preceito constitucional, para cumprir sua função de legislar, que a Assembléia deve funcionar em sessões constituídas necessariamente de ordem do dia. Pode, no entanto - em razão do poder de auto-regramento haurido da própria Constituição -, o legislador regimental permitir que não haja sessão deliberativa, mas tão-somente sessão de debates. Foi o que ocorreu quando, com a Resolução nº 807, de 9 de agosto de 2000, estabeleceu-se: “Artigo 99 - § 1º - O Presidente da Assembléia poderá deixar de anunciar a Ordem do Dia para as sessões ordinárias realizadas às segundas e sextas-feiras, denominadas sessões de debates.”

Vê-se, pois, que não importa a situação, o Presidente da Assembléia, não poderá deixar de anunciar Ordem do Dia para as sessões a serem realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, que serão, necessariamente, deliberativas. Foi o que ocorreu ontem, segunda-feira, quando, cumprindo preceito regimental, encerrando a reunião, que houvera por falta de quorum, convocou sessão para hoje com ordem do dia.

Assim também se procedeu em 17 de junho de 2002, segunda-feira, quando o Presidente, encerrando reunião, convocou sessão para terça-feira, com ordem do dia. E antes de 9 de agosto de 2000, em todas as reuniões ocorridas (quando deveria haver a 2ª sessão ordinária no dia, pois eram duas sessões ordinárias diariamente), a Presidência, convocou a sessão ordinária do dia seguinte com Ordem do Dia, pois, à evidência, não podia descumprir norma regimental e anunciar sessão de debates apenas, pois o Regimento Interno nem as previa. Veja-se neste sentido as reuniões dos dias 20.5.94; 17.6.94; 23.9.94; 14.8.98; 24.9.98 e 5.10.98.

Desta forma, cumprindo preceito regimental, a Presidência, ontem, convocou esta sessão ordinária, com a ordem do dia que anunciou. É a resposta à questão de ordem do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, caros visitantes nesta tarde aqui neste recinto, queremos dizer que o pleito para 2004 que encerrará esta campanha em 3 de outubro já se iniciou. E o PTB lançou o manual do candidato para dar seqüência ao projeto de fortalecimento da cidadania. Também pude ter acesso ao manual do candidato do PT, aliás, há vários manuais onde as agremiações partidárias têm a preocupação de trazer para o concorrente, aquele que vai participar da disputa eleitoral, orientação na área eleitoral, orientação na área de propaganda, orientação na área de prestação de contas e tantos outros pontos importantes para que o candidato exerça a democracia em condição de igualdade com conhecimento necessário para fazer uma boa caminhada neste processo eleitoral.

Representamos aqui o segmento - vários são os segmentos nesta Casa aqui representados - da comunidade evangélica e temos alguns princípios que defendemos...

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado José Bittencourt, a Presidência pede vênia a V. Exa. para pedir aos ocupantes das galerias que democraticamente ouçam e respeitem a manifestação do orador que se encontra na tribuna. A Presidência gostaria de comunicar que autorizou a entrada dos presentes que estão em fila, mas gostaria de contar com a compreensão dos senhores para que pudéssemos fazer aqui um acordo de convivência pacífica. Que os senhores possam se manifestar, mas que respeitem o Deputado que se encontra na tribuna.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Desta forma, Sr. Presidente, não só a comunidade evangélica como um todo, mas também toda a família cristã do Estado de São Paulo, neste processo eleitoral que se avizinha, defenderá princípios, aliás, nossa vida é norteada em cima de princípios, não de circunstâncias, são coisas totalmente diferentes.

Quem vive uma vida baseada em circunstâncias temporais é volúvel, tem o seu comportamento e seu caráter muito dúbio. Vivemos em cima de princípios para termos coerência em nossa caminhada, firmeza, consolidação das nossas idéias, enfim.

E assim é o nosso princípio: 1 - defendemos a não realização da eutanásia contrariamente ao processo abortivo. Defendemos que a mulher tenha a sua dignidade respeitada, assim como o homem, mas o processo abortivo é anticristão; 2 - defendemos, a rigor, que não haja nenhum tipo de corrupção. Corrupção de qualquer natureza tem de ser extirpada da vida pública. Corrupto tem de ir para a cadeia. Não só os corruptos, mas os corruptores. Hoje se vê muito a atuação da polícia no sentido de acabar com a corrupção, pegando os corruptores. Defendemos com intransigência que qualquer impatriotismo que contrarie os legítimos interesses do país e quaisquer teses que firam os princípios doutrinários e éticos que dão suporte à família, devam ser rejeitados; 3 - defendemos também a liberdade de imprensa, defendemos a liberdade religiosa no nosso país.

Esse pleito se aproxima e certamente será uma disputa acirrada em toda a região do Estado, em todo o País, mas tenho certeza de que vai prevalecer o bom senso, vai prevalecer o espírito democrático, vai prevalecer os valores que dão sustentação à família.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mario Reali, pelo tempo de seis minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, estudantes e professores, lideranças do movimento estudantil, do Centro Paula Souza, das Universidades, assomo à tribuna, primeiramente, para a discussão da LDO, do Projeto de lei nº 305/2004, mas terei oportunidade ainda de aprofundar essa discussão na Ordem do Dia.

Tenho neste momento somente cinco minutos e gostaria, assim como a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, de saudar o movimento, a organização dos estudantes e professores. Assim como ocorreu com os funcionários do Sindisaúde, só com mobilização e organização conseguem-se avanços. O reajuste salarial que foi anunciado hoje só foi conseguido graças à mobilização dos senhores.

Mas, não é uma vitória. Ressaltando o que disse a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, esta Casa é considerada o espaço de discussão somente quando interessa ao Executivo. Sabemos muito bem que o governador podia definir esses aumentos já por decreto, e implementá-lo no mês de julho, resolvendo assim uma pendência de oito anos.

Nós deveríamos discutir nesta Casa todas as questões, inclusive a LDO, não essa LDO blindada, como a que estamos vendo. São 64 assinaturas de  deputados. Esperamos que os parlamentares que vêm a esta tribuna falar em apoio à emenda aglutinativa, que realmente a apóiem, e que esse apoio signifique assiná-la, aumentando o percentual de repasse de verbas orçamentárias para as Universidades, o Centro Paula Souza, as FATEC´s e também para a Educação.

Peço licença aos que estão presentes, para responder a algumas questões colocadas pelo nobre Deputado Orlando Morando, que me antecedeu, fazendo críticas ao Ministério das Cidades.

Moro na região do ABC e sei muito bem o que o Ministro Olívio Dutra colocou. Primeiro, o nobre Deputado Orlando Morando tem interesses específicos na região, porque é dono de uma rede de supermercados, com algumas lojas, na região. Em segundo lugar, ele apóia o prefeito que demoliu as casas do Jardim Falcão. Então, quem é ele, para dizer que o nosso Ministro está falando de remoção em área de mananciais? Em terceiro lugar, nós, da bancada do PT, apoiamos a lei específica da Guarapiranga e queremos que seja urgentemente aprovada nesta Casa, pois após essa aprovação teremos a lei específica da Billings, o que vai regularizar a situação das ocupações dos loteamentos irregulares.

O nobre Deputado Orlando Morando várias vezes panfletou a região do ABC e tem utilizado vários espaços da imprensa para dizer e confundir o eleitorado, a população de São Bernardo do Campo, no sentido da regularização fundiária e do programa do Ministério das Cidades.

O Programa de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades é referente às áreas livres ocupadas. Há todo um processo que já acontece em vários municípios, que é o da concessão de direito real de uso, de garantir que as favelas não sejam removidas, sejam regularizadas essas ocupações com processo de urbanização, com processo de consolidação dessas áreas de habitação. Tanto é que o Ministério das Cidades tem política para habitação, de interesse social.

Sabemos que 80% da demanda, de mais de cinco milhões de moradias no nosso país, é das populações de até três salários mínimos. Por isso, o Ministério tem feito ações para que os financiamentos e o mercado atendam às famílias com renda até cinco salários mínimos, e as populações com renda familiar de zero a três sejam priorizadas com orçamento da União e com recursos do FGTS.

Isso é política para habitação, de interesse social. A regularização fundiária, não confundamos, de áreas ocupadas em zonas de mananciais é pertinente à legislação estadual, é aqui que vamos discutir. Não adianta querer puxar ou empurrar essa responsabilidade para o Ministério das Cidades, porque não é sua responsabilidade e nem do governo federal.

O governo federal está no Programa de Regularização Fundiária resolvendo áreas de Marinha, na Baixada Santista, que há anos ou séculos estão com suas escrituras e regularização completamente pendentes. Hoje, o Ministério das Cidades tem política para regularização fundiária. E não vamos confundir as coisas. A questão dos mananciais é uma lei estadual. Já foi aprovada nesta Casa. As leis específicas serão discutidas aqui nesta Casa. Portanto, não vamos remeter ao Presidente Lula o que é da competência administrativa do Governador Geraldo Alckmin. Cedo um aparte do nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Nobre Deputado Mario Reali, atrás dessa discussão dos mananciais tenho a informação de que, ao invés de discutirmos a remoção de população carente que ocupou área de manancial, existem estabelecimentos comerciais que ocupam essas áreas. Até supermercados foram construídos em área de manancial. Não sei se é verdade, o que seria um acinte e um descalabro, mas tenho essa informação, de que até supermercados são construídos em áreas de manancial.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Fausto Figueira. É por isso que vimos a esta tribuna: para esclarecer a opinião pública, os ouvintes da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, e principalmente as pessoas que estão aqui no plenário.

O Grande ABC foi contemplado com recursos do Ministério das Cidades, inclusive na cidade de São Bernardo do Campo, onde mora o nobre Deputado Orlando Morando, e em toda a região do ABC. Foram R$ 48 milhões, já liberados do orçamento da União, fora os financiamentos da Caixa Econômica Federal, o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e outros programas, como do FGTS. Enfim, do orçamento da União foram liberados R$ 48 milhões, dos quais R$ 5,6 milhões foram para a região do ABC, incluindo a cidade de São Bernardo do Campo.

Espero que todos fiquem esclarecidos, porque às vezes nós precisamos colocar os pingos nos “is”, por conta de alguns que não têm seriedade e acabam utilizando a tribuna para confundir o cidadão. Gostamos de fazer discussão aberta, clara, explícita e com conteúdo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos inicialmente de dizer que vamos ceder metade do nosso tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Gostaríamos de dizer, na qualidade de vice-líder do PTB, em nome do nosso colega Marcelo Bueno, que nós, da bancada do ABC, fizemos várias emendas ao PL 305/2004. Fizemos diligências e gestões no sentido de que essas emendas apresentadas pelos nove Deputados da Bancada do ABC fossem contempladas. Inclusive manifestamos aqui a recepção que o Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, dispensou à Prefeita Maria Inês da Cidade de Ribeirão Pires e Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região do ABC e ao Prefeito João Avamileno, que a acompanhava naquela oportunidade.

Juntamente com os Deputados conversamos com o Presidente Sidney Beraldo, com o Relator, Deputado Roberto Engler, com o líder do Governo, com os líderes partidários para que aquelas emendas fossem contempladas. O fato é que só duas foram aceitas na LDO. Reconhecemos que é pouco.

Quero aproveitar para fazer um apelo ao ilustre Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, que certamente conduzirá o processo de discussão e votação da LDO com bastante maestria, ao Líder do Governo, aos líderes de Bancadas e a todos os Deputados para que possamos ampliar um pouco, apesar de o relatório já estar definido, a fim de contemplar mais emendas para atender às demandas sociais de uma região que tem 2,5 milhões de habitantes, que contribui significativamente para os cofres estaduais e federais, e precisa de aumento de policiamento, de investimentos na área da saúde, da segurança pública. Tenho absoluta certeza de que esta discussão será vitoriosa e poderemos fazer mais contemplações de outras emendas.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Inicialmente quero agradecer ao Deputado José Bittencourt por me conceder este aparte. Não imaginava haver necessidade de usar esta tribuna novamente, mas, como fui citado textualmente pelo Deputado Mário Reali, faço questão não de justificar, mas ampliar e melhorar o debate. É importante dizer que o debate tem de ser em alto nível, começando com verdades. Debate que tem mentira é baixo nível, é demagogia. Vamos falar a verdade. Discurso fácil, essas coisas não resolvem o problema.

O Ministro das Cidades foi ao Grande ABC acompanhado de Deputados federais petistas, o que é louvável, pois, quando o Governador Geraldo Alckmin vai àquela região, nós o acompanhamos, pois fazemos parte de sua bancada de sustentação. Eu faço questão de acompanhar o Governador. O Ministro das Cidades foi na nossa região e não falou em regularização, mas sim em desocupação. Isso quer dizer demolir casa pronta. Não existe como desocupar sem demolir. Essa notícia está na primeira página do “Diário do Grande ABC” de domingo. Não estou inventando, não estou criando fato novo. Estou reproduzindo o que disse o Ministro. Mas a verdade dói, a verdade não é fácil. E o Deputado Mário Reali sabe que isso pega Diadema, porque boa parte da cidade está em área de manancial; o bairro Eldorado inteiro está em área de manancial. Vejam os senhores, um Ministro do Governo Federal defendeu textualmente a desocupação: demolição de áreas em manancial. Será que estou ficando louco ou o “Diário” errou, ou o Ministro está equivocado? Alguma coisa errada tem nisso, Deputado. O que estamos trazendo é a verdade.

O Deputado Mário Reali se engana quando fala da demolição do Jardim Falcão. Isso é demagogia eleitoral. Não é isso que estamos fazendo aqui, Deputado. No Jardim Falcão foi cumprida uma decisão judicial, e decisão judicial se cumpre. V. Exa., como conhecedor do Direito que deve ser, deveria saber disso. Mas não. Diferentemente, vem com discurso fácil para defender o Ministro que falou besteira. Digo mais, não foi ele que levou recursos da Caixa Econômica Federal. São Bernardo foi contemplado com o dinheiro do Fundo da Previdência do Trabalhador. São Bernardo foi a única cidade do ABC que se habilitou porque tem projetos sérios e capacidade de endividamento. Por esse motivo foi contemplada com o financiamento da Caixa Econômica Federal. Ali não teve dedo de ministro, não teve dedo de Deputado federal. Ali houve competência do Governo Municipal em apresentar projeto sério e mostrar que a cidade tem capacidade de endividamento. V. Exa. tem de estar ao nosso lado. Diadema tem manancial. Esqueça partido A ou B. Vamos defender quem precisa. Sabemos da Lei Específica da Guarapiranga, da Billings, mas não é este o fórum competente. Estamos aqui falando do que disse o Ministro, que criou um clima de terrorismo na cidade.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, eu me comprometi a ceder parte do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida e o faço nesta oportunidade.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Enquanto o Deputado Carlinhos Almeida sobe à tribuna gostaria de fazer um esclarecimento, porque gosto do debate qualificado, e gostaria de ter este diálogo com o Deputado Orlando Morando. Em primeiro lugar precisamos esclarecer o que significa regularização fundiária para o Ministério das Cidades. Esse ministério não tem capacidade nenhuma de demolir ou desocupar casas. É preciso que V. Exa. leia e entenda o motivo da pergunta feita pelo “Diário do Grande ABC”. A pergunta foi feita porque o nobre Deputado já, algumas vezes, levou o Ministro das Cidades para visitar a Região do ABC e a área de mananciais, colocando a necessidade de se fazer a regularização fundiária daquele local.

O Ministério das Cidades, em primeiro lugar, regulariza áreas da União e nunca teve política de ação concreta de regularização das áreas da União; área da rede ferroviária federal, área da marinha, na Baixada Santista. O Deputado Fausto Figueira e a Deputada Maria Lúcia Prandi sabem do que estou falando. Hoje a Baixada Santista tem muitas áreas da marinha ocupadas. Portanto, regularização fundiária significa ter um título de posse das pessoas que ocupam áreas da União.

Áreas de manancial são outra questão. São loteamentos irregulares, vendidos em desacordo com a legislação. Os lotes mínimos na área de manancial tinham em torno de 500 metros quadrados, dependendo da proximidade com a represa. Hoje têm lotes de 125 metros quadrados, 200, 100 metros quadrados. Se V. Exa. andar na represa poderá ver. Inclusive têm áreas de primeira categoria, ou seja, áreas junto à represa e aos córregos que estão ocupadas. Essas áreas têm de ser removidas. Não tem como colocar equipamento, infra-estrutura para garantir a qualidade da água sem remover essas áreas. Para isso tem de haver programa habitacional, mesmo que seja dentro da área de manancial e não dentro dos córregos, como têm várias áreas em São Bernardo que eu conheço, como o Jardim Laura. Inclusive vamos brigar para regularizar as áreas de Eldorado e Inamar, mas com instalação de infra-estrutura. Por isso, em Diadema já fizemos os coletores-tronco, que estão bombeando o esgoto para fora da represa para ser tratado na ETE do ABC. Existe uma ação concreta.

Outra questão é que não é a Prefeitura que solicita recursos do Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal, o agente financeiro. São os empreendedores, porque o PAR, Programa de Arrendamento Residencial, que é feito diretamente com o. Não é um empréstimo da Prefeitura, é bom que isso fique esclarecido. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um fundo do trabalhador e não de previdência, que é uma outra coisa. Portanto, devemos esclarecer melhor as coisas. Estamos prontos para o debate. Sei muito bem que o Jardim Falcão foi removido pelo Prefeito que o Deputado apóia.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço o aparte dos ilustres Deputados Orlando Morando e Mário Reali, que só elevam a discussão neste Parlamento.

Pelo que consegui deduzir, os dois estão falando a mesma coisa, com enfoques diferentes. A questão ambiental é de todos nós, é do Partido Verde, é do PTB, é do PT, do PDT, enfim, de todos nós. Quem não procurar cuidar do meio ambiente, fazer uma gestão no sentido de preservar o meio ambiente, está fadado a padecer e a morrer com o próprio meio ambiente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado José Bittencourt. Queria entrar nesta discussão sobre a proteção dos mananciais, mesmo porque V. Exa. colocou que os dois estão falando a mesma coisa. Os dois podem estar falando a mesma coisa, só que o comportamento nesta Casa, no dia-a-dia, é diferente.

Vejo sempre o nobre Deputado Mário Reali vir a esta tribuna reclamar da não-aprovação da lei específica de Guarapiranga. Depois desta lei específica de Guarapiranga será votada a lei específica da Billings. Este projeto é do Executivo, e não vejo nenhum Deputado que faz parte da base de sustentação do Governo do Estado nesta Casa defender e querer aprovar este projeto, que está em condições de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. Contudo, o nobre Deputado Ricardo Tripoli, que faz parte da base governista, que é do PSDB, não deixa o projeto andar. É um projeto aprovado por toda a população da região, pelas entidades, pelos ambientalistas e pelos técnicos do governo. É um projeto bom, que vai ordenar a ocupação do solo naquela região. Mais do que isso, aprovado o projeto da lei específica de Guarapiranga, a lei específica da Billings também será aprovada. (Manifestação das galerias.) Portanto, queria que o nobre Deputado também entrasse nesta briga para aprovar a lei específica de Guarapiranga, para depois aprovar a da Billings.

Nesta Casa acontece isso, senhores visitantes que estão reivindicando corretamente. Existem Deputados que não se posicionam diante dos projetos polêmicos que o Executivo manda para cá. Queria que o nobre Deputado Orlando Morando e os Deputados do PSDB viessem a esta tribuna, como os Deputados do PT, do PCdoB e alguns outros Deputados que vêm a esta tribuna, e se pronunciassem como estão vendo e defendendo esta reivindicação das universidades. Porque até agora ninguém veio aqui se colocar.

Para concluir, queria que o nobre Deputado Orlando Morando desse um sinal de esperança a essas pessoas que estão esperando essa votação, para que tenham a certeza da sua opinião sobre projetos desta natureza. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Quero defender o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Sou relator do projeto de lei específico de Guarapiranga, portanto, posso afirmar que a demora não pode ser debitada à falta de diligência do Presidente Ricardo Tripoli e nem a outra qualquer coisa. Trata-se de uma questão procedimental. Faltava na própria lei específica de Guarapiranga alguns documentos. O que estava faltando era a anexação de determinadas informações de órgãos essenciais para não viciar o processo legislativo. É isso que estamos fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Nobre Deputado José Bittencourt, V. Exa. continua com o tempo de permuta do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Para fechar este pensamento, quero afirmar que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nobre Deputado Ricardo Tripoli, não está fazendo nenhum óbice ao andamento do processo da lei específica de Guarapiranga. Pelo contrário, ele está cumprindo a rigor o regimento que está instruindo adequadamente o processo. Sou o relator desta matéria, e se fosse diferente, falaria.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer mais uma vez ao nobre Deputado José Bittencourt e dizer ao nobre Deputado Enio Tatto, por quem tenho muito respeito, que quando falo de área de manancial, falo com conhecimento de causa, pelo aprimoramento dos anos e também por ter nascido em uma área de manancial e conhecer aquela região como ninguém. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Esta Presidência pede a colaboração dos senhores que se encontram nas galerias. Os senhores estão eufóricos em relação à discussão da LDO. Entretanto, a LDO entrará em discussão somente na Ordem do Dia, a partir das 16 horas e 30 minutos. Portanto, neste momento ainda estamos no Grande Expediente, e peço aos senhores que respeitem o Deputado que se encontra na tribuna.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Gostaria de dizer ao nobre Deputado Mário Reali que precisamos parar com o discurso fácil. Se há alguém que tem acompanhado “pari passu” a tramitação da lei específica da bacia do Guarapiranga tem sido este Deputado. As audiências públicas que foram realizadas, mais do que isso, as audiências realizadas no subcomitê de bacias, todas as audiências públicas realizadas também para a elaboração da lei específica da bacia da Billings, este Deputado ou esteve presente, ou enviou um representante seu para representá-lo na ocasião. Acompanho isso porque sei que é um dos projetos mais importantes para aquela população como um todo.

E o nobre Deputado Mário Reali, quando fez uso da palavra, dando também a sua contribuição, equivocou-se numa única situação, ou seja, a grande maioria dos lotes encontrados nessa região não é de 500 metros. Quinhentos metros é chácara. Trata-se do famoso cinco por 25, que é um lote de 125 metros quadrados. Inclusive apresentamos 42 emendas na lei específica da bacia do Guarapiranga, tendo em vista que o que estará sendo contemplado na Billings, que será o projeto posterior, também deverá estar atendendo a lei específica de Guarapiranga, atendendo, inclusive, uma região de grande reduto eleitoral, que é a Zona Sul de São Paulo, com grande contingenciamento localizado em área de manancial. Estivemos por duas vezes - eu e o Deputado Donisete Braga - pressionando o Secretário Goldemberg pedindo agilidade no envio do projeto à Casa.

Então, não é uma aventura quando falamos da nossa preocupação da declaração do Ministro - acho até que o Ministro não tem força para querer fazer essa desocupação - mas, sem dúvida, causa um grande transtorno para essa população que vive sob uma grande preocupação por não ter o seu título de propriedade.

Não adianta querer politizar ou partidarizar um problema que hoje envolve mais de um milhão de pessoas. Não estamos falando de um número pequeno. São mais de um milhão de pessoas. Tenho esse compromisso com essa população. Ficarei satisfeito se ao final do meu mandato conseguir ver aprovada a lei específica do Guarapiranga, podendo contribuir com a regularização dessas áreas, bem como a lei específica Billings, que irá atender todo o Grande ABC. Acho que o tom do debate não é esse que S. Exa. quer trazer aqui. Se for para falar de governo “A” ou “B” teremos de falar do Governo Lula, que deu uma esmola de aumento no salário mínimo. Estamos mantendo o debate em nível elevado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer que teremos muito tempo para discutir a lei específica da Billings e da Guarapiranga. Estive, inclusive, em várias audiências públicas. Porém, nenhuma audiência pública da Assembléia foi realizada. Depois poderemos até aprofundar porque hoje, pela lei, o menor lote na área de manancial é de 500 metros quadrados.

Gostaria de aproveitar o debate acalorado e perguntar aos Deputados Orlando Morando e José Bittencourt qual é a posição de V. Exas. em relação à emenda aglutinativa que leva 33% para a Educação, 11,5% para a universidade e 2.1 para o Centro Paula Souza. Porque é isso que vamos discutir hoje. Queremos que essa emenda aglutinativa seja assinada por 64 Deputados. Então, Deputado Orlando Morando, Deputado José Bittencourt, vamos assinar essa emenda aglutinativa.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Quero responder, me ouçam. É interessante o Deputado exigir um aumento no percentual, seria uma espécie até de vinculação dessas verbas no Orçamento, isso é válido, mas nós temos no Governo Federal gente querendo reduzir verbas das receitas da União: reduzir para a Saúde, para a Educação. Isto é defendido pelo Ministro Antonio Palocci, ele defende a redução da DRU, no Congresso Nacional. Como V. Exa. explica uma coisa dessas? Reduzir verbas constitucionalmente vinculadas para a Educação e para a Saúde? Não dá para aceitar uma dialética dessas, sem qualquer sentido.

Por isso, Sr. Presidente e nobres parlamentares, temos de fazer política, mas que seja com “P” maiúsculo. Temos de discutir as questões da sociedade sem nenhuma paixão partidária. Não dá para se comprometer, durante o processo eleitoral, com um tipo de demanda social estando no governo e não cumprir.

Não quero entrar por esse caminho, mas existe hoje no Governo Federal um movimento para desvincular verbas da União, aquelas verbas que são carimbadas, vinculadas, que o Constituinte de 88 achou por bem colocar na Carta Maior, no ordenamento jurídico maior do nosso País, verbas que vão obrigar o governante, o gestor público, aquele que administra o dinheiro da população, aplicar em demandas sociais. O dinheiro da população, que paga imposto, é dinheiro sagrado e tem de ser aplicado nas demandas sociais que são votadas e carimbas no Parlamento.

Nobre Deputado Mário Reali, é isto que estou colocando. Precisamos desse tipo de coerência na vida pública e na política. Tomara que ao final do governo o Presidente Lula tenha a condição de fazer o que prometeu durante a sua campanha eleitoral. Tomara! Não dá para se comprometer e depois fazer diferente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de agradecer V. Exa., Deputado José Bittencourt, pela concessão do aparte, em primeiro lugar para dialogar um pouco com os nossos amigos, nossos colegas sindicalistas, representantes das universidades, das Fatec’s e também solicitar da parte deles um pouco de atenção, neste momento. É preciso que todos compreendamos, por isso quero solicitar também a atenção deles, que neste momento, embora seja muito compreensível a nossa ansiedade e preocupação com o destino da votação da Lei de Diretrizes Orçamentária, há na Casa um esforço por parte dos Srs. Parlamentares, ou pelo menos de parte dos Deputados, no sentido de buscar uma negociação que nos leve à eventual apresentação de uma emenda aglutinativa à LDO que possa se constituir numa solução para os problemas hoje vivenciados tanto pelas faculdades de tecnologia, como pelas escolas técnicas estaduais e universidades, universidades que neste momento, inclusive, se encontram em greve. Presto esta informação porque nem todos nesta Casa têm as devidas informações.

Portanto, esclareço à população aqui presente, sobretudo aos educadores, que há esse esforço. Inclusive nem seria conveniente - este o apelo que faço - que houvesse preocupação de apressarmos a votação da LDO, senão poderemos cair na contradição de apressar algo que pode resultar numa votação até contrária aos nossos interesses. Em particular, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está buscando fazer gestões junto às lideranças dos outros partidos para que tenhamos, digamos, uma saída razoável, senão exatamente aquilo que é pleiteado pelos sindicatos, nacionais, que representam as Fatecs, mas que possa pelo menos ser uma solução para a grave crise vivenciada pelo ensino.

Em segundo lugar, para esclarecer a V. Exa., não quero estabelecer uma falsa discussão, nobre Deputado José Bittencourt, mas para esclarecer uma coisa. Se tem algo que a bancada do Partido dos Trabalhadores não pode, ainda que eventualmente no Governo Lula, ainda que tenha aparecido esse debate na imprensa, a que se referiu V. Exa., de eventuais posicionamentos do Ministro Palocci, mas isso não pode criar uma situação em que embacemos uma posição que tem sido histórica do Partido dos Trabalhadores, que abraçou uma causa dos educadores neste país, desde muito antes da sua própria fundação.

Como se sabe, o Partido dos Trabalhadores tem uma existência de 24 anos, mas os educadores, a educação neste país é bem mais antiga, e, portanto, a luta pela vinculação de verbas dos educadores, no sentido de mesmo antes da constituinte de 1988, sempre buscamos fazer vinculação de verbas, conquistamos isso através da Lei Calmon, no Congresso Nacional, a obrigatoriedade de que os Estados, municípios e a União destinassem parte das suas arrecadações de impostos no desenvolvimento do ensino. E, que se consolidou posteriormente na Constituição Federal, publicada em 1988, como resultado do processo constituinte de 86, da obrigatoriedade de que a União viesse a gastar 18%, os Estados e municípios 25%, e posteriormente, como muitos que estão aqui nesta galeria, participaram desta luta, conseguimos na Constituinte Paulista, faz parte da Constituição do Estado de São Paulo, a vinculação mínima de 30% para o desenvolvimento do ensino.

Mas, para não deixar dúvidas de que não há no Partido dos Trabalhadores nenhuma contradição com relação a esse pleito dos educadores, esclarecer que neste momento é que não está em discussão mudança da própria Constituição do Estado de São Paulo, como não está de resto em discussão mudança da Constituição Federal, e não está, até onde se sabe, na maioria dos municípios, qualquer discussão na mudança eventual da Lei Orgânica daquele município.

Neste momento, trata-se de construir uma alternativa, não que leve à uma mudança da Constituição, que poderá resultar futuramente num outro fenômeno, que leve a uma maior vinculação de verbas para a educação. Neste momento, trata-se, nobre Deputado José Bittencourt, apenas de um esforço por parte desta Casa de encontrarmos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não necessariamente mexendo na Constituição do Estado de São Paulo, uma solução para as escolas técnicas, Fatecs, universidades e para educação regular, ensino fundamental e médio.

Voltarei ao tema para falar de um grande “imbróglio”, em que a Secretaria de Educação nos colocou neste momento, a rede pública de ensino como um todo, no que se refere ao Saresp, que através da própria imprensa tomamos conhecimento de que apesar de ter havido um evento no Palácio dos Bandeirantes, com a participação do próprio ministro, os resultados da Saresp ainda não estavam completos e se divulgou apenas aspectos parciais e positivos do referido exame.

Deixo claro que neste momento trata-se de uma busca, de uma saída para o problema que está sendo vivenciado, mas não necessariamente com mudança na Constituição. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado e quero dizer a V. Exa. que com a primeira colocação nós concordamos, de encontrarmos uma alternativa, e numa emenda aglutinativa melhorarmos o PL 305/2004, que para isso serve o Parlamento. Não concebo a idéia de que o projeto, sendo de iniciativa do Deputado ou do Executivo, ou do Presidente Tribunal de Justiça, seja perfeito e não comporte emenda. Não concebo essa idéia. É por isso que existe o Parlamento, para que aqui discutamos, representando os interesses de vários segmentos da sociedade, discutamos os projetos e os aperfeiçoemos. Em relação à segunda colocação, em outro momento iremos discutir essa matéria sobre a DRU. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr . Presidente, peço a palavra para falar por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Dividirei o tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, concedo um aparte ao nobre Deputado  Jonas Donizette.

 

O  SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, nós temos acompanhado essa luta das  Fatecs, que não é uma luta individual, por algo próprio, por uma conquista para  o melhoramento apenas do indivíduo, mas é  uma conquista para o Estado de São Paulo como um todo, pelo melhoramento  da qualidade do ensino do Estado de São Paulo.

Como deputado da região de Campinas, pertencente à bancada do PSB,  acompanhamos esse drama mais de perto, com relação a Unicamp, há vários dias em greve,  reivindicando um reajuste, também  melhores condições de trabalho, e temos também a questão  do HC, que  diminuiu o atendimento à população , que abrange toda a região d e Campinas e não só a  Unicamp. Temos também  a Unesp, USP  e muitas Fatecs, o Centro Paula Souza em muitas cidades do São Paulo que fazem  essa reivindicação justa para os deputados.  Numa reunião,  a bancada  do PSB resolveu encampar  essa reivindicação dos sindicalistas, dos estudantes, na direção de apoiamento à emenda  aglutinativa, que estamos tentando  conseguir  para contemplar essa reivindicação.

O PSB vem apoiar.

Além do apoio dos deputados  estaduais,  nobre Deputado Vinicius Camarinha, da região  de Marília, o nobre Deputado Valdomiro Lopes , da região  de São  José do Rio Preto, este deputado, contamos  com a atenção especial a esta causa,  da nobre Deputada federal do nosso partido, Luiza Erundina, que fez  um apelo junto a bancada estadual, para que pudéssemos estar juntos nessa direção de um maior repasse e verbas  para as universidades.

            Como presidente  da Comissão de Ciência e Tecnologia, que abrange as universidades, vamos fazer  esse trabalho, para que exista essa emenda, e existindo essa emenda aglutinativa, o PSB será  um dos  signatários. Muito obrigado.

            O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Em primeiro lugar gostaria de aplaudir também a decisão de Vossa Excelência, bem como a Bancada do PSB, neste esforço que estamos realizando aqui na Casa.

            Tem razão Vossa Excelência. Quero dizer que além de tudo seria um prazer conceder um aparte à Vossa Excelência, ainda mais para esse anúncio que V. Exa. acabou de fazer.

            É importante a presença, portanto, do PSB nesse esforço. E tomara, Deputado Donizette, que tenhamos aqui, ao longo do dia, manifestações de outros partidos, no sentido de construirmos esse grande acordo aqui na Casa que pode colocar um impasse. Não insisto também, como Vossa Excelência, apenas no aspecto mais corporativo, problema salarial dos funcionários que por si só têm as suas razões de fazerem seus apelos e seus pleitos corporativos, mas sabemos que nossos colegas das universidades estão lutando também hoje por uma educação de melhor qualidade. Não estão, portanto, apenas na luta em favor dos seus salários, mas numa luta que leve a termo uma educação de melhor qualidade tanto no ensino das universidades, das escolas técnicas, mas também do ensino fundamental e médio, educação básica do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

            Por falar exatamente em educação básica, gostaria, dando prosseguimento ao que pretendia aqui falar neste tempo, de fazer referência a um segundo aspecto que fazia num aparte junto ao colega Bittencourt, que é exatamente ao imbróglio em que se meteu a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e até, diria, de uma dificuldade que colocou o próprio Governador do Estado com a pressa, talvez com preocupações que não são mesmo da qualidade do ensino. Houve um evento com a participação do próprio Governador do Estado num anúncio parcial dos resultados do sistema de avaliação do ensino do Estado de São Paulo, do SARESP.

Mas quero chamar a atenção daqueles que nos assistem, daqueles que nos ouvem, funcionários, todos os presentes na Assembléia que quem fez a denúncia não foi um órgão de informação do Partido dos Trabalhadores, não foram, inclusive, os sindicatos de representantes de trabalhadores da educação do Estado de São Paulo, não foi o caso da APEOESP, não foi o caso dos nossos colegas da universidade que estão aqui presentes, mas foram dados garimpados por uma jornalista da "Folha de S.Paulo" que levantou suspeita sobre a revelação de que o resultado do SARESP estava sendo feito com maquiagem e de maneira parcial a consolidar, eventualmente na opinião pública, uma situação de dissimulação por parte do Governo do Estado, no que se refere ao problema da qualidade do ensino aqui no Estado de São Paulo.

Sou professor, a minha origem profissional é a de professor, militante da rede pública de ensino do Estado de São Paulo desde 1973, e sabemos que os professores, os funcionários das nossas escolas desenvolvem um esforço gigantesco. Já tive oportunidade de dizer, e ouso dizer novamente, que se existe qualidade, e existe uma qualidade na escola pública do nosso Estado, seja em rede estadual, seja em redes municipais, é graças ao esforço dos seus profissionais, apesar de todo o esforço que a Secretaria de Educação tem feito no sentido de desmantelar a escola pública, no sentido de empobrecer a nossa escola pública, no sentido de sucatear a nossa escola pública que se encontra cada vez mais em descompasso com o desenvolvimento social, político, cultural, tecnológico que é experimentado pelo conjunto da humanidade.

E com o intuito de fazer uma simulação, o Governo do Estado primeiro opta por fazer avaliação apenas na área de Língua Portuguesa, de redação e de conhecimento de domínio da Língua. Em episódios anteriores tínhamos também a inclusão da matemática, o que já era, se fôssemos pensar numa avaliação minimamente razoável, minimamente aceitável, que tivesse a perspectiva de, a partir da visão, da avaliação de uma situação dada, se buscar medidas para dar o pulo do gato, para dar o passo seguinte e se conquistar uma educação de melhor qualidade, mas não apenas para fazer a propaganda que o Governo do Estado de São Paulo quis fazer enganosamente com a população no nosso Estado, mas que foi flagrado por um órgão de imprensa que sequer pode ser acusado de estar perseguindo o Governo do Estado de São Paulo, que é o caso da "Folha de S.Paulo".

Há razões até para dizer que a "Folha de S.Paulo" mais tem sido simpática ao Governo do Estado de São Paulo do que hostil ao próprio Governo. Portanto, essas revelações que vemos nas páginas da "Folha de S.Paulo" são absolutamente insuspeitas nesse sentido.

E o que verificamos?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Roberto Felício, agradeço o aparte de V. Exa. e vou ser bastante objetivo.

Quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e saudar os professores, funcionários das universidades de São Paulo, do Centro Paula Souza, das Fatecs, e os alunos, a comunidade em geral, das nossas universidades, que vêm a esta Casa. E dizer, Deputado Roberto Felício, que está faltando sensibilidade ao Governador Geraldo Alckmin nesta questão.

É preciso que o Governador e a sua bancada, especialmente o relator, busquem um canal de diálogo e de negociação, e que inclusive esta Casa estude, sim, uma emenda aglutinativa a esse projeto que possa atender essa reivindicação, que é evidentemente justa de professores, educadores, funcionários e alunos que querem os seus direitos, mas que é algo bom para o Estado de São Paulo, porque o Brasil, o Estado de São Paulo só avançarão através do desenvolvimento científico, tecnológico, investindo nas nossas universidades e no Centro Paula Souza.

De maneira que queria aqui, associando-me às palavras de V. Exa. e de outros deputados, deixar também o nosso irrestrito e claro apoio para que haja um diálogo, uma solução, uma emenda aglutinativa, para que possamos não prestigiar, mas dar condições para as universidades de São Paulo e o Centro Paula Souza funcionarem.

Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço o aparte do nosso companheiro, colega de bancada, Deputado Carlinhos Almeida, que é ademais o Presidente da Comissão de Educação aqui da Assembléia Legislativa, comissão da qual também tenho o prazer de participar, e, sobretudo, sob a liderança do nosso Presidente, companheiro, volto a dizer, Carlinhos Almeida.

Mas volto a falar do imbróglio em que se meteu a Secretaria da Educação, em que flagrada em delito se saiu com frases do tipo: "Folha de S.Paulo", quem quiser acessar na Folha on Line: “para verificar a Secretaria de Educação está colocando supervisores e coordenadores da SARESP para verificar se alguém mentiu na correção das provas de redação”.

Vamos ver quem é que mentiu. Em seguida vimos alguém respondendo pela Secretaria de Educação, segundo Sônia Maria Silva, coordenadora de Estudos e Normas Pedagógicas. “A idéia é disponibilizar os dados aos poucos”. Vejam, a idéia é disponibilizar os dados obtidos como resultado do SARESP aos poucos. Quem quer divulgar os resultados aos poucos, e faz um ato no Palácio com a presença do Governador para disponibilizar apenas os aspectos que eles eventualmente elencaram como positivos, perguntam ao mesmo tempo e manda os supervisores verem se alguém mentiu!

Não precisam pedir aos supervisores e aos responsáveis pelo SARESP para buscar culpados. Os culpados estão lá no prédio da Secretaria da Educação. São eles que estão mentindo para a população do Estado de São Paulo, maquiando os resultados do SARESP. Meteram-se em imbróglios de tal natureza que continua ainda a D. Sônia Maria: “A Secretaria repassou aos professores apenas informações relativas ao desempenho dos seus alunos.” Um outro especialista chega a dizer: “A medida não tem como objetivo punir os professores.” Só faltava esta! “Mas ensiná-los”, olha a presunção, “ao exercício da cultura avaliativa”, os professores do Estado de São Paulo que ganham R$ 600,00 por mês, que estão submetidos a uma jornada inadmissível de trabalho diretamente com seus alunos, com pouco tempo para corrigir os trabalhos, com pouco tempo para desenvolver as pesquisas, agora podem vir a ser acusados de serem os culpados de um delito que está sendo cometido pelo próprio Governo do Estado de São Paulo e não pelos professores. Os professores foram apenas os aplicadores de uma prova que sequer foi elaborada por eles, o que é considerada pelos professores como a maior deficiência da própria avaliação que se quer fazer, em que se escolhe alguém entre quatro paredes para elaborar uma prova que vai ser aplicada pelo professor sim, que trabalha com seus alunos, aquele que no cotidiano trabalha com seus alunos e conhece, sabe da evolução do aprendizado, da evolução da capacidade cognitiva, da capacidade intelectual dos seus alunos.

            E numa frase ainda pior de que se houver inconsistência entre a prova prática, prova objetiva e a redação de que poderia haver uma punição, como se fosse possível querer estabelecer entre uma avaliação objetiva, relações diretas entre uma redação onde cada avaliador parte de conceitos do que trabalhou com seu aluno, para saber qual a evolução que seu aluno teve no que se refere à capacidade de se expressar através da escrita, e que, portanto, não guarda qualquer analogia, não guarda qualquer paralelo com a chamada prova objetiva que foi estabelecida também no Saresp.

            Portanto, há uma confusão que foi estabelecida pela Secretaria da Educação.

            Este evento, encerrando Sr. Presidente, evidentemente precisa ser esclarecido para a população. Sabemos que por vezes a própria população fica um pouco à margem dos problemas educacionais. Mas vim aqui com esta intenção, de procurar trazer um pouco de luz para esta discussão, para este imbróglio criado pela Secretaria da Educação.

            Infelizmente ainda não deu tempo, mas quero entrar ainda hoje se possível em outra oportunidade, no estabelecimento também de comparação da situação salarial dos professores da rede estadual de ensino aqui no Estado de São Paulo. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Encerrado o tempo do Grande Expediente.

Tem a palavra, pelo artigo 82, o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiras e companheiros da USP, Unicamp, Unesp, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, assomo à tribuna neste momento para expressar uma opinião do Partido Comunista do Brasil - PCdoB - a respeito da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias aqui nesta Casa.

Pela disposição regimental, terminado o Pequeno e Grande Expediente, ingressaríamos na Ordem do Dia, a partir da qual começaria a correr o tempo de discussão da LDO.

Estamos fazendo um grande esforço - a nossa Bancada do PCdoB, junto com a Bancada do Partido dos Trabalhadores e outros Deputados - no sentido de pelo menos dar um passo adiante nesse debate que se estende a diversos anos aqui na Assembléia Legislativa no sentido de definir um percentual básico para atender às necessidades do Estado de São Paulo na área da Educação. E nós, do PCdoB, compartilhamos das preocupações de que é fundamental ampliar os recursos orçamentários destinados às três universidades públicas do Estado de São Paulo, como também achamos fundamental ampliarmos os recursos para as faculdades isoladas, definir na lei um percentual de recurso para o Centro Paula Souza. Mas é importante que esse acréscimo de recursos não seja retirado, como pretendem alguns, dos recursos do ensino fundamental da rede pública estadual.

Por isso que o nosso esforço aqui, nesta Casa, é de construir uma emenda aglutinativa que amplie o percentual destinado à educação pública. Apresentamos diversas emendas aqui no debate da LDO. Fizemos nossas emendas juntamente com a nobre Deputada Ana Martins, líder da Bancada do PCdoB e subscrevemos outras emendas coletivas com outros Deputados de diferentes partidos. Mas gostaríamos de destacar que as emendas que provocaram maior mobilização e desse ponto de vista, na nossa compreensão, deva merecer maior empenho dos Srs. Deputados são as emendas, aqui já referidas, de ampliação do percentual para a educação e também a incorporação no corpo da LDO de um dispositivo constitucional que garanta reajuste anual e geral de salário para todos os servidores públicos dos três Poderes.

Isto é fundamental porque se a LDO incorpora no seu dispositivo uma lei complementar, que é a lei de responsabilidade fiscal, que limita os gastos públicos com pessoal, é necessário também se essa lei limitadora de recursos para o pessoal está incorporada na LDO. Não vemos legitimidade e nem razão para a liderança do Governo nesta Casa, a relatoria da LDO, impedir que se coloque também no corpo da LDO um dispositivo constitucional que, do ponto de vista da hierarquia das leis, tem mais valor inclusive do que a lei complementar. E a Lei Maior, a Constituição tanto do Estado de São Paulo, quanto a Constituição Federal, obriga a todos os Poderes públicos a concederem reajuste anual de salário para todos os servidores.

O debate que estamos travando e a relutância até de certa forma intransigente do Governo, no sentido de flexibilizar o debate a respeito da ampliação do recurso para a educação, é uma prova cabal de que a despeito da propaganda de saneamento financeiro, a despeito da propaganda que o Governo procura veicular no sentido de que o Estado de São Paulo já recuperou a sua capacidade financeira, na verdade as mazelas do Estado se aprofundam. Da parte do Governador Geraldo Alckmin, nesse debate para ampliar essas verbas, temos encontrado ouvidos moucos, embora ele tenha uma verdadeira blindagem da imprensa que procura proteger os desacertos seqüenciais da sua administração.

Vamos utilizar todos os dispositivos regimentais no sentido de forçar o Governo a construir senão atendimento integral das nossas propostas, mas que pelo menos se abra espaço para um debate e aprovação de uma emenda aglutinativa, que, na nossa compreensão, é um investimento para o futuro do nosso Estado, para o futuro da nossa economia.

A educação sendo valorizada, a contrapartida será o Estado mais forte, mais dinâmico e mais pujante. Por isso que gostaríamos de, neste momento, deixar consignada a posição do PCdoB, até porque somos procurados por diferentes representantes das entidades, do Fórum das Seis, entidades estudantis, entidade dos servidores, dos docentes. Reafirmamos de público aqui, da tribuna, o nosso compromisso de lutar até o limite para aprovar emendas destinadas à educação, algumas de nossa lavra e outras de outros partidos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, pessoal das Universidades, das Fatecs, das escolas técnicas, servidores, estudantes, que hoje estão nesta Casa - aliás, há muitos dias já vêm tentando fazer valer aquilo que é justo, e fazer com que os Deputados entendam, compreendam e aprovem suas reivindicações, já que, como o nobre Deputado Carlinhos Almeida bem colocou, é bom para as universidades, para as Fatecs, mas é, acima de tudo, bom para o Estado de São Paulo, para a população de São Paulo -, assomo a esta tribuna primeiramente para, antes de falar desta emenda aglutinativa à LDO, repudiar o oportunismo e o uso eleitoral de dois projetos que o Governo do Estado está enviando para esta Casa e que a mídia vem dando destaque nesses últimos dias.

Está enviando para esta Casa para tirar da sua frente, para fazer um pouco de politicagem, já que estamos começando as campanhas eleitorais. Primeiro foi a reestruturação da Polícia Militar. Ele esperou o ano todo e mandou nos últimos dias de trabalho, antes de a Casa entrar em recesso. Ficamos então um mês em recesso e vamos começar a discutir o projeto da reestruturação da Segurança no Estado de São Paulo a partir de agosto.

O mesmo se dá com o aumento do funcionalismo público. Os jornais colocam que já foi enviado para esta Casa e que a Casa em poucos dias poderá aprovar. Não é verdade. Esta Casa vai discutir e votar o aumento do funcionalismo público a partir de agosto. É preciso esclarecer bem isso, porque o Governo coloca que já mandou o projeto para cá, jogando a responsabilidade para cima da Casa. E não é verdade.

Sobre essa emenda aglutinativa, temos de entender bem o que isso representa. O que significa essa emenda aglutinativa? Como é possível aprovar essa emenda aglutinativa? Até este momento, os únicos partidos que se comprometeram a votar os 11% para as universidades e 1,5% para o Centro Paula Souza - parece-me que o consenso é 1,5% - são o PT, que tem 23 Deputados, o PCdoB, com dois Deputados, o PMDB, com três Deputados e o PSB. Portanto, são 31 Deputados que se comprometeram a votar favoravelmente a essa emenda aglutinativa. Para que ela seja aprovada aqui na Casa são necessários 63 votos. Por isso, no embate anterior entre os Deputados José Bittencourt e Orlando Morando, estávamos cobrando, tanto este Deputado como o Deputado Mário Reali, o comprometimento deles de votar favoravelmente à emenda aglutinativa da LDO.

Se qualquer Deputado da base governista, com exceção destes que eu citei, vier aqui fazer discurso demagógico, vocês têm de cobrar deles o posicionamento na hora do voto. Se não conseguirmos os 63 votos, essa emenda aglutinativa não passa. E todo esse trabalho, toda essa movimentação que vocês fizeram durante semanas e semanas aqui na Casa, cai por terra. Hoje começa a discussão da LDO.

A base governista, principalmente os Deputados do PSDB, quando se discute um projeto polêmico, não vêm à tribuna para colocar a posição do Governo. Eles fogem desta Casa. É necessário exigir que o líder da bancada venha a esta tribuna e coloque o seu posicionamento. Que faça isso que estou fazendo agora e que os Deputados que relacionei também farão, como comprometidos em votar a emenda aglutinativa dos 33%. Portanto, os senhores cobrem. E cobrem hoje. Se não entrar na LDO, fica muito difícil colocar no Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

·        Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, eu estava dialogando com o Presidente da Casa, Deputado Sidney Beraldo. No entendimento da Bancada do PT não poderemos entrar na discussão da LDO. Os Deputados não foram convocados para debater a LDO hoje.

Fiz uma questão de ordem. O Presidente Sidney Beraldo poderia convocar ou alguém que estivesse presidindo uma sessão. No caso concreto, não houve sessão. Houve uma reunião presidida pelo Deputado Ubiratan, em nome da Presidência. Portanto, no meu entendimento, hoje não podemos entrar na Ordem do Dia.

Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para podermos dialogar com o Presidente Sidney Beraldo.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de se dirigir especialmente ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, reafirmando nossa posição.

De acordo com o entendimento da assessoria da Mesa desta Casa e desta Presidência, o fato de termos, às terças, quartas e quintas-feiras, a obrigatoriedade da Ordem do Dia nas sessões, e a apreciação e votação da LDO, a partir do dia 1^o de julho, leva-nos a entrar na Ordem do Dia, por ser uma terça-feira, e a Ordem do Dia contemplar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, havendo esse entendimento, entramos na Ordem do Dia.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Nelson Pellegrino, Deputado Federal do PT da Bahia. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaríamos, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, de fazer uma saudação fraterna ao nobre Deputado Federal Nelson Pellegrino, Deputado baiano e de projeção nacional. Foi líder da bancada do PT na Câmara Federal em uma época importante e, neste momento, está iniciando uma relevante jornada de luta, uma vez que é candidato a Prefeito no município de Salvador.

Nós, do PCdoB, temos a honra e satisfação de dizer que estamos coligados com o nobre Deputado Nelson Pellegrino, e apresentamos o nome do nobre Deputado Estadual do PCdoB da Bahia Javier Alfaya como seu vice.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei nº 305, de 2004, de autoria do Sr.Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. Com 2142 emendas e um substitutivo. Retiradas as emendas de nºs 38 e 39. Parecer nº 1050, de 2004, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto; às emendas de nºs 244, 324, 438, 446, 709, 732, 733, 895, 1080, 1740, 1742, 1744, 1746, 1999, 2068 e 2090; às de nºs 73, 901, na forma da subemenda "A"; às de nºs 5, 8, 16, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 34, 52, 54, 59, 63, 80, 83, 92, 93, 94, 104, 106, 108, 109, 112, 113, 119, 121, 122, 124, 128, 129, 130, 134, 136, 141, 142, 145, 146, 166, 168, 169, 172, 176, 179, 197, 199, 202, 206, 209, 242, 245, 263, 289, 315, 327, 341, 354, 359, 361, 370, 382, 387, 388, 390, 391, 425, 426, 429, 430, 434, 435, 436, 437, 441, 442, 447, 449, 478, 481, 492, 517, 531, 532, 533, 534, 548, 549, 551, 552, 553, 556, 560, 564, 570, 577, 579, 594, 602, 603, 606, 608, 617, 618, 630, 644, 652, 669, 670, 702, 708, 714, 734, 746, 747, 756, 768, 780, 812, 829, 838, 842, 855, 857, 858, 860, 862, 864, 865, 866, 867, 877, 881, 882, 884, 886, 892, 900, 906, 924, 981, 1021, 1036, 1053, 1069, 1071, 1086, 1115, 1117, 1120, 1123, 1125, 1127, 1128, 1131, 1134, 1136, 1137, 1158, 1165, 1192, 1218, 1224, 1225, 1226, 1228, 1229, 1230, 1231, 1233, 1234, 1272, 1302, 1303, 1358, 1388, 1389, 1412, 1420, 1421, 1430, 1465, 1491, 1492, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1509, 1518, 1523, 1526, 1537, 1539, 1542, 1556, 1561, 1563, 1581, 1582, 1588, 1601, 1602, 1613, 1635, 1636, 1641, 1650, 1651, 1660, 1665, 1673, 1727, 1729, 1733, 1748, 1752, 1784, 1810, 1846, 1848, 1869, 1872, 1890, 1893, 1900, 1902, 1903, 1912, 1914, 1917, 1920, 1923, 1927, 1929, 1931, 1936, 1947, 2025, 2033, 2039, 2040, 2061, 2063, 2074, 2076, 2077, 2086, 2108, 2112, 2115, 2119,2121, 2129, 2137, com subemendas; e contrário às demais emendas e ao substitutivo.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, cedo parte do meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, público presente na galeria, hoje iniciamos o processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quero dirigir-me ao público que está na galeria e à população que nos assiste, para que os senhores possam entender o trâmite da votação. Não existe da nossa parte nem da Casa nenhuma protelação de decisão.

Quando apresentamos a questão de ordem, tínhamos dois objetivos. Um, o respeito estrito ao Regimento Interno. Os senhores são testemunhas que estamos discutindo com a base de sustentação do governo na Casa para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Um dos itens que queremos que seja incluso, e fizemos emendas nesse sentido, diz respeito às reivindicações apresentadas pelo Fórum das Seis, com o qual nos reunimos diversas vezes.

Sobre os 11%, fui um dos líderes que aceitaram participar daquele debate. Na ocasião deixei claro que apresentamos a emenda para ser debatida nesta Casa para vocês poderem participar do debate e que entendíamos que a situação em que se encontra a universidade pública hoje necessita de um aporte de verbas para resolver o problema. Estamos discutindo com a liderança do governo para chegarmos a uma proposta que não seja de zero de aumento, como está sendo de forma insensível colocada pelo governo.

A situação do Estado de São Paulo, onde temos essas dificuldades que as universidades estão vivendo, é muito diferente do que a imprensa pinta. Para vocês terem uma idéia, quando o Governo do PSDB assumiu, em 1995, a dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões. Hoje está em 135 bilhões. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que o governo propala que defendeu e que defende, não tem sido respeitada. Foi vendido mais da metade do patrimônio do Estado de São Paulo para pagar essa dívida. E não foi o governo anterior quem entregou a dívida.

Os centros de pesquisas estão abandonados. A USP da zona leste corre o risco de ficar somente na propaganda, pois até o momento só existe uma pedra no local. Se não tiver um aumento aprovado por esta Casa não teremos a universidade da zona leste. Está ocorrendo um processo de diminuição relativa da universidade pública. Hoje temos mais de um milhão de alunos no ensino superior, contudo, somente 80 mil estudam nas universidades públicas. Ou seja, são apenas oito por cento. A realidade era totalmente diferente há dez anos atrás.

Portanto, vocês podem contar conosco, pois estamos fazendo a nossa parte. Só que é preciso entender que a emenda aglutinativa, pela qual estamos lutando, precisa ter 63 assinaturas de Deputados. Os Deputados do PSB, do PCdoB, do PT e do PMDB já se comprometeram a assinar a emenda aglutinativa. Contudo, somando os Deputados desses partidos chegamos somente à metade do necessário. Juntos, os Deputados desses partidos somam 31 ou 32 Deputados. São necessários 63 Deputados. Votar agora significa a nossa derrota e a derrota de vocês. Como disse, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não tem somente o problema das universidades.

Convivemos em São Paulo com uma situação bastante injusta para o funcionalismo, por exemplo. Há 11 anos não é dado aumento para o funcionalismo público do nosso Estado. O Governador anunciou agora um aumento, dizendo que viria para a Assembléia Legislativa. Entretanto, só pode vir para a Assembléia em agosto, uma vez que esta Casa não será convocada no mês de julho. Assim, o aumento só poderá vir em agosto. Aquilo também é uma peça de propaganda. Vamos ver quando chegar nesta Casa qual será o aumento real a ser dado aos funcionários. O fato de ele ter enviado o aumento é positivo e uma conquista da luta dos funcionários públicos.

Quem conhece o Vale do Ribeira sabe que o nível de pobreza daquela região é semelhante ao do nordeste. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incorporar uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. O Estado de São Paulo pode contribuir com o Brasil para termos desenvolvimento.A Lei de Diretrizes Orçamentárias é mesquinha, pois não é do tamanho de São Paulo. São Paulo é o centro de exportação e importação do Brasil e também do Mercosul. Assim, tinha que ter um papel grande de se incorporar nesse desenvolvimento do Estado um projeto de longo prazo. Infelizmente essa Lei de Diretrizes Orçamentárias apequena o papel do Estado.

O problema que vocês estão vivendo na universidade é um item importantíssimo, mas é um item. E isso se reproduz em todos os aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É por isso que o PT e o PCdoB fizeram um substitutivo que assinamos e colocamos nesta Casa. É por isso que vamos debater à exaustão a LDO. Sei que às vezes as pessoas têm pressa e querem aprovar inopinadamente. Não vamos permitir. Hoje vamos debater e amanhã iremos discutir e provavelmente votar. Inclusive quero convidar todos vocês para que estejam aqui amanhã novamente, pois isso irá ajudar a pressionar os Deputados.

Para encerrar quero dizer que esta sessão de hoje tem um efeito de debate. Encerrado o debate, amanhã destacaremos alguns pontos de votação, sendo que o formato da votação dependerá do roteiro aprovado aqui na Casa. Faremos um roteiro englobando um conjunto de itens, inclusive os itens que vocês reivindicam. Destacaremos um conjunto que achamos importante e que pode tornar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no espírito que falei aqui, que é o que queremos, ou seja, que o Estado de São Paulo tenha desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo de 22 minutos.

O SR. MÁRIO REALI - PT - Gostaria de saudar as palavras do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, bem como a intervenção do nobre Deputado Enio Tatto. Acho que é importante esclarecermos a questão da emenda aglutinativa e a necessidade de 63 assinaturas. Até o momento temos 33 assinaturas, pois os partidos que aderiram à emenda aglutinativa, contemplando a educação, as universidades e a fundação Paula Souza foram o PT, o PCdoB, o PSB e o PMDB, perfazendo um total de 33 assinaturas. Desta forma, demandamos ainda mais 30 assinaturas para podermos incluir a emenda aglutinativa como uma contribuição a este projeto.

Como colocou o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, e também para utilizar o nosso tempo para o debate, gostaria de colocar algumas questões que são importantes no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta lei é um dos mais importantes instrumentos de planejamento da ação do Estado, em conjunto com o Plano Plurianual, que foi aprovado no ano passado, juntamente com a Lei Orçamentária, que será enviada a esta Casa no segundo semestre para ser aprovada até o final do ano. Esses são os instrumentos fundamentais para a ação do Estado. A LDO é quem prepara o Orçamento, é a peça que define as bases para as aplicações de recursos. Estou colocando isso porque, além dos estudantes e professores que aqui estão, também estamos dialogando com os telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, portanto achamos fundamental o esclarecimento da importância deste projeto de lei.

Antes de entrar no mérito do projeto acho que é importante colocarmos a situação do Estado. A bancada governista, principalmente o PSDB, tem feito um discurso no sentido de que o Estado está com as suas contas saneadas. Afirmam que nos últimos 10 anos o governo do PSDB saneou as contas do Estado. Entretanto, precisamos esclarecer algumas questões, inclusive sobre a relação com o governo federal. Acho importante esclarecer também o que chamamos muitas vezes de herança maldita, que na verdade é todo um aparato legal que segura e que coloca uma série de limitações na ação do Estado.

Nesses 10 anos de governo tucano tivemos a criação de um conjunto de leis, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma série de resoluções do Senado, a Lei de Crimes Fiscais e todo um arcabouço legal que limita as despesas do Estado, colocando o ajuste fiscal e a redução da ação do tamanho e do papel do Estado na intervenção, colocando o mercado como grande mediador, seja das relações de trabalho, seja das relações da sociedade.

Acho importante colocar esta questão porque o projeto neoliberal simplesmente não se resolve num orçamento. São dez anos para construção de um projeto, que significou a privatização de R$ 100 bilhões de patrimônio público - a venda do patrimônio público. E, como disse o nosso líder, Deputado Cândido Vaccarezza, incrementou e ampliou a dívida do Estado, repercutindo já para o governo estadual. Aumentou a dívida do Estado de 34 bilhões de reais, em 1995 para mais de R$ 130 bilhões em 2003.

Hoje a grande questão colocada é a de que em 97/98 houve um grande recuo nas despesas de pessoal. Podemos inclusive detalhar e explicar isso melhor. As despesas de pessoal em 1998 com a Administração Direta, segundo dados do Fundap, reduziram algo em torno de 16,9 bilhões de reais, e em 2003 foram gastos 12,4 bilhões de reais. Ou seja, mais de quatro bilhões de reais de redução de despesas com pessoal.

Isso significa uma redução de política salarial do Estado, porque estamos falando em dados comparativos, dos valores de 1998 atualizados para 2003. Ou seja, houve uma grande queda de recursos para pessoal e também para investimentos. Assim como em relação às autarquias, fundações e empresas, as despesas de pessoal caíram de R$ 3,2 bilhões para dois bilhões e setecentos milhões de reais.

Da mesma maneira, o Estado reduziu sua capacidade de investimento, chegando, em 1993, a investir cinco bilhões de reais para o orçamento, com o orçamento do Tesouro do Estado, investindo em torno de 600 milhões de reais. A capacidade de investimento do Estado foi reduzida drasticamente, bem como a capacidade de solicitar financiamentos.

Ainda no primeiro semestre foi aprovado o projeto de parceria público-privada, num modelo diferente do proposto pelo governo federal, criando a Companhia Paulista de Parcerias, uma sociedade anônima com capital majoritário do Estado, mas em que o Tesouro do Estado transferiu uma série de imóveis, ações e outros recursos do Estado, mas como uma companhia, uma sociedade anônima, exatamente para fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, foi criado um arcabouço legal pelo governo tucano, e hoje o governo tucano está preso nele. Tanto que a grande justificativa do Secretário da Fazenda, do Secretário da Economia, quanto do Governador Geraldo Alckmin, para não dar os reajustes salariais para o funcionalismo, num momento um pouco anterior a esse, foi do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já tinha sido atingido. Só depois do relatório quadrimestral, no mês passado  – um relatório que faz balanço, que presta contas do governo do Estado, apontando que São Paulo está gastando menos que o limite prudencial – é que o Poder Executivo começou a acenar com uma possibilidade de reajuste.

E como falou muito bem o nosso líder, Deputado Cândido Vaccarezza, tanto quanto a nossa Deputada Maria Lúcia Prandi, que não é necessário passar um projeto de lei na Assembléia, para autorizar esse reajuste. Sabemos muito bem que, quando interessa, o governador adota medidas, por decreto.

Essa medida poderia ser adotada por decreto, mas o governador do Estado faz questão de aprovar com projeto de lei, para adiar essa discussão para agosto e para esvaziar o movimento e a mobilização não só dos servidores da universidade, dos servidores do Centro Paula Souza, mas de todo o funcionalismo, como o Sindsaúde e outros segmentos do funcionalismo público hoje mobilizados, que conseguiram conquistar alguma coisa de reajuste, graças à mobilização. Por isso, quero saudar a presença de todos vocês neste plenário, porque é assim que vamos conseguir avançar na luta.

A outra questão importante para colocarmos é que o Estado tem, muitas vezes, dois discursos. O governador, com jeito de bom moço, muitas vezes também tem duas faces. Uma face que, quando interessa, é democrática. Para isso vai enviar um projeto de lei a esta Casa autorizando o reajuste salarial.

Mas quando pautamos a discussão do orçamento da LDO, do Plano Plurianual, que, como falei, são instrumentos fundamentais do planejamento da ação do Estado, como quando pautamos essa discussão com a sociedade, com a participação de movimentos organizados de setores do capital, representantes dos empresários, dos trabalhadores sindicais, setores organizados da sociedade civil, como já é hábito em várias administrações, e se possibilita a discussão do orçamento como instrumento importante de democratização do Estado. Pautamos sempre que isso é fundamental e importante.

Inclusive, o presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, no ano passado, participou ativamente do processo de discussão do desenvolvimento do Estado, através do Fórum Legislativo do Desenvolvimento Sustentado. A principal ação do Estado para o desenvolvimento do nosso Estado é exatamente os recursos que vão ser empregados nas regiões, nos diversos segmentos.

Deveríamos ter uma ampla discussão, seja do Plano Plurianual, seja da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja do orçamento. E para isso o PT, em várias iniciativas, sempre pautou nesta Casa um processo de regulamentação das audiências públicas, da ampliação do processo de discussão das peças de planejamento e do orçamento, e não é isso que vemos. O que vemos são audiências públicas convocadas pelo governo do Estado, através de publicação no Diário Oficial.

Vocês, como funcionários públicos, professores ligados à universidade, talvez acompanhem o Diário Oficial, inclusive pelo seu vínculo com o Estado como funcionalismo público. Mas a população, a grande massa de trabalhadores de todos os segmentos da sociedade civil, não acompanha o Diário Oficial como um órgão da imprensa onde há divulgação das ações e dos atos do governo.

Então, seria fundamental uma ampla divulgação. Por isso pleiteamos que o Orçamento, o Plano Plurianual e a LDO sejam discutidos de outra maneira. E, principalmente, que cada audiência pública, antes de ser iniciada, tenha o critério e o método que vai ser utilizado para as propostas, que são apontadas nesse processo, sejam absorvidas pelo Estado.

Porque o projeto do Executivo, que foi mandado, está blindado. Tanto é que das mais de 2.100 emendas que foram aqui desenvolvidas pelos gabinetes dos deputados  – que representam o seu eleitorado, a sua região – poucas foram atendidas. E as que foram aceitas  (depois posso até aprofundar um pouco mais a discussão), o foram na forma de subemendas, o que torna essas emendas completamente inócuas.

Para dar um exemplo do que significa uma subemenda, uma emenda do Deputado Aldo Demarchi, que não é do PT, propõe a ampliação de crédito para o agronegócio familiar  – das 3.590 famílias previstas na proposta original do Executivo para 6.000 famílias atendidas. Ela foi transformada numa subemenda em que contempla 3.600 famílias com financiamento no agronegócio. Ora ampliou a proposta original em mais dez famílias apenas. Apenas dez famílias foram incorporadas pela iniciativa do nobre Deputado Demarchi, que propusera um acréscimo de 2.410 famílias ao programa. O que ele foi contemplado em sua proposta foi, de tão irrisório, ridículo: em torno de 0,01%. Esta é a dinâmica de discussão do governo estadual, do Executivo com esta Casa.

Em relação aos investimentos, o que está colocado na LDO é que serão três bilhões de reais de investimentos pela administração direta, e três bilhões de reais pela administração indireta. Sendo que a maior parte desses recursos, como já disse, não é de fonte de recursos do Orçamento.

Por isso o Estado criou o Projeto de Parceria Público-Privada, para atrair investidores privados para investimentos públicos. E destacamos nas emendas do PT e de vários deputados desta Casa que gostaríamos que os setores que fossem contemplados pela Parceria Público-Privada fossem definidos em lei.

Hoje existe uma abertura total. Qualquer tipo de investimento, seja em transporte, infra-estrutura, saneamento, habitação, construção de presídios ou até mesmo escolas e equipamentos de saúde, pode ser feito por parceria público-privada. E o único momento de discussão da equação financeira das parcerias público-privadas é na discussão da LDO e do Orçamento. É agora que temos de discutir. Só agora poderemos barrar absurdos.

Darei um exemplo que acho muito importante: o investimento através de parceria público-privada para a construção da Linha 4 do Metrô, que já está em obra. O investimento é de um bilhão e 900 milhões de reais, com recursos de três partes: do Banco Mundial, o Bird, do JBIC, banco japonês, e do Orçamento do Estado, ou seja, o Estado vai colocar 600 milhões de reais. Isso para toda extensão da linha e cinco estações, com perspectiva de implantação de mais seis estações, que serão feitas na segunda etapa.

A linha será feita com a bitola do trem menor do que a atual. Então, será necessária a compra de mais doze trens, o que requer um investimento de um bilhão e duzentos milhões de reais. A parceria público-privada prevê a exploração da tarifa do metrô da Linha 4 para conseguir esse valor.

Como será remunerado esse capital da iniciativa privada? Através da tarifa. E quando falamos através da tarifa, qual o controle que teremos, enquanto representantes do povo, sobre o preço da tarifa e o conseqüente aumento da exclusão do acesso das pessoas ao metrô, que é um transporte fundamental para a nossa cidade ?!

Queremos investimentos que venham da Parceria Público-Privada, mas queremos assegurar o acesso de todos os segmentos da população ao serviço público. Queremos e devemos evitar o que está acontecendo hoje com a Eletropaulo, que depois de privatizada promoveu inúmeros reajustes de tarifa: as contas subiram de  preço e os investimentos cessaram, porque muitas das produtoras de energia continuam nas mãos do Estado e é o que requer um maior investimento. Esses investimentos não foram feitos.

Tivemos o apagão e hoje o usuário paga uma tarifa muito mais alta, o que exclui uma parcela considerável da população do acesso à energia. Quem não paga a energia tem a luz cortada. A população mais pobre, excluída do serviço, se vê forçada a fazer “gatos” e assim põe em risco a vida, pois as sobrecargas podem ocasionar curtos e incêndios. É o que está acontecendo hoje na Região Metropolitana de São Paulo: famílias inadimplentes têm a luz cortada, favelas são incendiadas... Por isso é que temos de denunciar. Queremos um serviço público de qualidade e que o acesso a esse serviço seja garantido a todos.

Estamos discutindo a LDO, mas estamos discutindo também o momento de definição da equação financeira da Parceria Público-Privada e é importante ressaltarmos isso, porque o usuário, o trabalhador que tem direito ao acesso ao metrô, ao transporte, precisa saber que a tarifa do transporte poderá aumentar, porque terá de pagar a remuneração do capital desse um bilhão e duzentos milhões de reais que serão investidos na Linha 4.

Outra questão é em relação às emendas garantindo o reajuste ao funcionalismo, como falou muito bem o nosso líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza. No Art. 8º tem uma emenda de autoria do Deputado Roberto Felício que garante uma política salarial de reposição de perdas e de reajuste salarial, porque para se ter serviço público de qualidade o trabalhador precisa receber uma remuneração justa.

Assim, ele vai trabalhar com vontade, com garra e o serviço será prestado com qualidade. Por isso a universidade precisa de mais recursos, porque o trabalhador que dá aula precisa ter um salário digno, senão ele vai acabar trabalhando na universidade privada, que é o que está acontecendo hoje em muitas das universidades públicas. Queremos serviço público de Educação de qualidade. Para isso, temos de pagar salário digno e justo.

Nada mais justo do que termos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no artigo que trata da remuneração do funcionalismo, a garantia de que será atendida uma política de reajuste salarial e não esses reajustes pré-eleitorias, que sabemos são concedidos para conquistar o voto dos eleitores. Exemplo disso são as Fatec’s, que sabemos se transformaram em objeto de venda eleitoral. Em 2002 mais três Fatec’s foram construídas e o orçamento de manutenção das Fatec’s, do Centro Paula Souza caindo ano a ano. De nove para 14 Fatec’s o orçamento deveria crescer, porque tendo mais unidades, você tem mais pessoal, mais custeio e os investimentos, os recursos de custeio têm de crescer. E o Art. 8º garante uma política de reajuste do funcionalismo.

Na Educação, no ensino fundamental e médio, que é a política do Governo do Estado, todo final de ano discutimos os bônus. Foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige um gasto mínimo de 60% com pessoal, mas foi criado também o Fundef. E quando chega o final do ano, o governo do Estado não consegue comprovar as despesas com pessoal, tem de aumentar a despesa e adota a política do bônus, distribuindo benesses para os apaniguados do Sr. Governador e do Sr. Secretário da Educação. Queremos políticas de valorização do funcionário e da qualidade do ensino. Sabemos que a pesquisa de avaliação do ensino médio é fraudada.

Outra questão fundamental, inclusive colocada pelo Fórum das Seis, é uma contrapartida real de recursos. Quando falamos ‘precisamos aumentar os recursos para a universidade, para a Educação’, de onde é que viriam esses recursos? Foi apontada a possibilidade da renúncia fiscal, porque a renúncia fiscal, que passou de 7,8 para 9,7% do Orçamento, significa alguns setores serem privilegiados com alíquotas menores, com renúncia fiscal advinda da isenção de multas, de outros encargos, em função do não-pagamento do ICMS.

É importante discutirmos – e vamos discutir em agosto numa audiência pública – qual o papel da renúncia fiscal para o desenvolvimento do Estado. É possível você ter a isenção de determinadas alíquotas para determinados segmentos desde que seja acordado com as várias regiões, e não uma disputa entre as regiões para levar determinados setores de produção de uma região para outra em função de renúncia fiscal, que acaba gerando menos recursos para a Educação, para a Saúde, enfim, e quem paga a conta é a população, é o cidadão.

Queremos ter mais empregos, queremos desenvolvimento, mas para isso o Estado tem o papel fundamental de articular as diversas regiões, e ao invés de termos uma disputa, termos um acordo para quais as regiões que vão produzir o quê. Isso seria um pacto produtivo, um pacto para um plano de desenvolvimento do Estado, e para esses segmentos crescerem poderia até ter um desconto na alíquota, mas não tirar determinadas indústrias de uma região e colocá-las em outras.

Estamos abertos a essa discussão e essa diferença de 2% pode ser o caminho para um acordo. Se não forem os 33, os 11,5, vamos sentar, vamos discutir, vamos construir essa emenda aglutinativa com as 63 assinaturas, mas que se garanta um serviço público de qualidade, uma universidade que além de formar os nossos quadros para o futuro seja principalmente um pólo de desenvolvimento da pesquisa, da tecnologia e principalmente do desenvolvimento do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente: Gostaria de deixar clara a minha posição nesta Casa a favor de aumento de verba para a educação.

Entendo que na medida em que  valorizamos  a educação promovemos o desenvolvimento da nação. A educação é o ponto de partida para se chegar, realmente, a uma posição de nação desenvolvida. Não havendo investimento na educação de forma decisiva nunca teremos um país desenvolvido. O Japão, a partir de 46, investiu muito nesse setor. Resultado: apesar de ter menos de 20% de suas terras produtivas, hoje é a segunda potência econômica do mundo.

Agora, Sr. Presidente, gostaria de fazer aqui algumas colocações de forma rápida com respeito ao pronunciamento do grande Deputado que me antecedeu. O Brasil tinha uma política que motivava o desenvolvimento industrial, comercial, e mesmo no setor primário da pecuária, da agricultura, a qual era desenvolvida pelo Banco do Brasil.

Esse banco oferecia dinheiro sem juros, ou juros subsidiados, e tínhamos condições de promover o desenvolvimento. Hoje o Banco do Brasil foi abandonado. Hoje, quem é valorizado neste país é o banqueiro particular. Inclusive, o Presidente do Banco Central é oriundo da iniciativa privada. Então, na medida em que valorizamos a iniciativa privada prejudicamos a Nação brasileira como um todo.

Outro fato importante: a Cepal, Comissão Econômica para a América Latina, um braço da ONU que foi fundado em 1948 e tinha o centro de sua atuação no Chile e no Brasil tinha um escritório, propôs uma reforma agrária para o Brasil e para os países da América do Sul em 1949. Os políticos não adotaram essa idéia, e nem agora está sendo adotada de forma clara.

Outra coisa importante: sou de Ribeirão Preto. Tínhamos uma empresa de telefonia que dava muito lucro para a nossa cidade. Pagava excelentes salários para os funcionários. Quando chegou uma tecnologia de ponta capaz de trazer lucro para o empresário, o capital da Ceterp foi aberto pelo agora Ministro, então Prefeito na época, Antônio Palocci. Depois houve a privatização total. Os funcionários foram demitidos, o serviço piorou, e os preços aumentaram.

Realmente, nós precisamos, além de tudo, além de investirmos na educação, investir em cidadania. Edgar Morin, sociólogo francês, falou: “Na medida em que tivermos o povo consciente vamos ter uma nação desenvolvida.” E a ética e a cidadania devem fazer parte da consciência para que cada um saiba realmente seus anseios, como lutar e porque lutar. Educação é ponto de partida, mas educação com ética, cidadania e conhecimento realmente, daquilo que precisamos. Se tivermos essa consciência, estudantes, professores conscientes, vamos ter uma nação mais feliz e desenvolvida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, inscrito para se manifestar contra, nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários da Casa, público que neste momento ocupa as galerias da Assembléia Legislativa, educadores, estudantes das nossas universidades públicas, antes de falar propriamente da LDO gostaria de fazer uma rápida observação sobre um debate travado aqui entre o Deputado Orlando Morando e o Deputado Mário Reali.

Para bem do conhecimento público, para bem da verdade, não vou entrar muito no mérito, mas apenas dar um esclarecimento à população do Estado de São Paulo. Se, tanto o projeto, o PL que trata da Guarapiranga, quanto o projeto que trata do uso da água que visa regulamentar os recursos hídricos do Estado de São Paulo, o Projeto 676, se esses dois projetos não foram ainda votados aqui na Assembléia Legislativa não é responsabilidade nenhuma do Partido dos Trabalhadores.

Ao contrário. Esses projetos, em especial o Projeto 676, que é um projeto advindo do Palácio dos Bandeirantes, ainda do Governador Mário Covas, em dezembro de 2000, portanto aproximadamente três anos e meio em tramitação nesta Casa, com todos os prazos, com todos os aspectos do Regimento da Casa superados, com discussão de mais de 12 horas, restando apenas a votação que poderia ocorrer em alguns segundos, não se deu ainda, foi à revelia da vontade do Partido dos Trabalhadores.

O PT, apesar de ser uma proposta advinda do Palácio dos Bandeirantes, mas por ser uma proposta abrangente, de caráter educativo, que visa a dar um valor econômico à água, quer votar o projeto. Votará a favor dele tão logo seja submetido à votação. Na verdade, o PT tem sido quase que voz isolada, junto com o PCdoB, no sentido de que esse projeto seja votado.

Esse projeto ainda não foi votado na Assembléia Legislativa porque não tem havido empenho por parte dos demais partidos, que são os partidos de sustentação do Governador Geraldo Alckmin nesta Casa, portanto todos os partidos não citados que formam a base de sustentação, porque não há acordo entre eles. Em primeiro lugar, porque a idéia inicial era de se subtrair 50% dos recursos da cobrança pelo uso da água dos respectivos comitês de bacia; posteriormente, o Governo do Estado anunciava a possibilidade de subtração de apenas 25%, e com a resistência oferecida pelos comitês de bacia do Estado de São Paulo o Governador chegou a anunciar a desistência de reter parte dos recursos.

No entanto, o líder do governo aqui nesta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, em nenhuma oportunidade possibilitou que esse projeto, apesar de ser hoje o número um da Ordem do Dia, pudesse ser votado, até que no último dia 30 vencemos a possibilidade de fazê-lo, porque agora neste mês de julho, dado o fato de que poderíamos estar em recesso parlamentar, só poderíamos discutir a LDO. A Assembléia Legislativa só poderá entrar em recesso vencida a discussão da LDO, e somente após a sua votação. Esse foi o primeiro esclarecimento que queria prestar.

Em segundo lugar, quero discordar do pronunciamento feito aqui pelo nosso companheiro Rogério Nogueira, que fez um comentário a propósito do Governo Lula. Depois de duas décadas, que foram consideradas décadas perdidas, Lula assumiu em 1º de janeiro do ano passado, portanto há um ano e meio, com um país à beira da falência, com uma dívida externa da ordem de 55% da sua capacidade de produção de riqueza, após a venda de praticamente todo o patrimônio público existente no país, com quase todas as empresas estatais vendidas.

Um país com o desenvolvimento de uma política econômica e social condenada pelo conjunto da população não condizente com o resultado vitorioso do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que se tornou Presidente da República.

Em primeiro lugar tendo que manter, dada a circunstância econômica do país, uma situação de desenvolvimento de uma política econômica que poderia se dizer muito próxima àquela que vinha sendo desenvolvida no país.

Mas adotando procedimentos, em primeiro lugar, de afirmação de soberania nacional, o Presidente Lula nos fóruns internacionais tem defendido uma diplomacia diferente da que era feita até então, que nos levou a posicionar o país contra a invasão do Iraque, que levou o país a ser vitorioso inclusive no fórum de comércio internacional, na chamada guerra do algodão.

Impusemos aos Estados Unidos uma derrota nesse fórum, no que se refere ao subsídio aos produtores de algodão que prejudicava a economia brasileira e que prejudicava em especial esse setor da produção de algodão e de tecido em território nacional, que levou o Presidente Lula a adotar procedimentos nesses fóruns e que levou até a uma reação por parte do Governo dos Estados Unidos de tentar desqualificar o Governo brasileiro, através da declaração de um jornalista que é conhecido pelo seu trânsito no Departamento de Estado nos Estados Unidos e, portanto, não se trata apenas de um jornalista, mas de um agente mesmo do império americano aqui dentro do país.

Discordo, sobretudo, da afirmação de que não existe hoje uma política de fomento ao desenvolvimento. Estamos com uma avaliação, aliás, de organismos internacionais também, mas avaliação de que o crescimento do Brasil atingirá neste e nos próximos anos um patamar de quatro por cento, portanto revertendo uma tendência da economia brasileira das próximas duas décadas e não só o Banco do Brasil. (Manifestação nas galerias.)

A história vai nos informar se isso é verdade ou mentira, companheiro. Temos quarenta e oito meses de mandato e exercemos apenas dezoito. Evidentemente que todo o Governo - e é natural, não me incomodo que haja quem discorde do que estou dizendo, faz parte mesmo.

Aliás, existe o inconformismo daqueles que perderam a eleição, com a vitória pela primeira vez na história do Brasil de um operário de um partido de esquerda e com a possibilidade de termos uma mudança social, cultural, política e econômica do nosso povo. Evidentemente que isso causa constrangimento e causa indignação a setores conservadores da nossa sociedade, e àqueles que talvez por serem do campo da esquerda pecam pela pressa, porque acham que se resolverá um problema de quinhentos e dois anos de abandono do povo brasileiro em alguns meses.

Mas discordava do Deputado para dizer que não só o Banco do Brasil, mas a Caixa Econômica, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, todos os recursos públicos estão sendo usados nesse momento como instrumento de barateamento de juros, de fomento à economia, de possibilidade de as pessoas pegarem empréstimo junto a organismos estatais, volto a dizer, de fomento da economia, para o desenvolvimento, para a geração de emprego, para que se crie uma nova casta, um novo número de milhares de pessoas, de novos empreendimentos, de pequenos e micros empresários, que é o que possibilitará a criação de empregos, a geração de novos empregos e a retomada de desenvolvimento da nossa economia.

Não tenho a preocupação de no futuro, ao término do mandato, ter que fazer autocrítica, mas estou muito esperançoso de que quem haverá de fazer autocrítica são aqueles que nos primeiros meses do Governo Lula já querem fazer um diagnóstico definitivo e uma condenação definitiva do Governo Lula. Porque o crescimento que se observa nesse exato momento, com a geração de novos empregos, já é uma reversão de tendência do que verificamos nos oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, tenho a paciência histórica de voltar a esta tribuna para dizer um dia que fizemos um Governo que deu certo e por isso a população brasileira haverá de reconduzir o Presidente Lula ao segundo mandato. (Manifestação nas galerias.)

 Privatização do quê? Daquilo que o Fernando Henrique Cardoso já tinha privatizado? Nem sobrou nada. Sequer sobrou alguma coisa para o Presidente Lula privatizar! Nada do que sobrou teria qualquer valor econômico. Não há nenhum interessado.

Tenho paciência também para as vaias; elas não me incomodam. Tenho uma história de luta que começou em 73 como professor da rede pública. Fui Presidente da Confederação Nacional dos Professores e do Sindicato dos Professores e, aliás, já estive junto com vocês nessa galeria durante muitos anos para lutar por verba vinculada para a educação.

Não tenho problema com quem hoje resolve dar tiro no pé; isso não me incomoda. Mas vou continuar defendendo as idéias que defendo. Aliás, vou defender aumento de 33% das verbas para a educação, vou defender aumento de verba para a universidade, para o ensino médio, para o ensino fundamental, para as Fatec’s e para as escolas técnicas do Estado de São Paulo, ainda que alguns em questão de política geral queiram me vaiar; não há problema nenhum com relação a isso.

O terceiro aspecto que queria abordar neste tempo de trinta minutos é que há no site oficial do Governo do Estado de São Paulo uma matéria a propósito do reajuste concedido aos servidores públicos do Estado de São Paulo - é uma nota jornalística, porque isso aqui ainda não é um projeto de reajuste de salário dos servidores, que provavelmente só será enviado a esta Casa no segundo semestre, a partir de 1º de agosto, com a retomada dos trabalhos parlamentares no segundo semestre.

Mas nessa nota, no site oficial do Governo do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, o Governo antes mesmo de dizer qual era o reajuste que estava sendo concedido e que depois vamos verificar são reajustes diferenciados para as diversas categorias, faz uma afirmação comparando o reajuste concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, da ordem de 276%, passando de cento e vinte e cinco reais o piso para quatrocentos e setenta, comparando com o salário mínimo, eu chamo a atenção dos senhores telespectadores e dos senhores ouvintes que o Governo do Estado de São Paulo concedeu um reajuste maior do que o salário mínimo do período de 95 a 2004.

Primeira observação que quero fazer é que o período compreendido de 95 a 2004, dada a insinuação que se quer fazer nesta nota, foi um período de quase que a totalidade do período governado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e apenas pelos dezoito meses pelo Governo Lula.

Segunda observação: ainda o Governador Franco Montoro, no período, portanto, de 1ª de janeiro de 83 a 31 de dezembro de 86, estabeleceu no Estado de São Paulo um piso salarial para os servidores públicos equivalente a dois salários mínimos.

Evidentemente ninguém ousaria, nem os Deputados da base governista do PSDB nesta Casa, defender que um piso de dois salários mínimos para os servidores seria um salário bom. Evidentemente que não tem este Deputado em especial nenhuma pretensão de defender a política salarial desenvolvida no Governo Franco Montoro, mas é justo reconhecer que o então Governador Franco Montoro estabeleceu uma política de pagar pelo menos dois salários mínimos, e se fosse o Governador Geraldo Alckmin do mesmo partido do então Governador Franco Montoro, que foi à época Governador pelo PMDB, no entanto todos sabemos que o Governador Franco Montoro foi um dos fundadores do PSDB aqui no Estado de São Paulo e no país, e que se o Governador Geraldo Alckmin fosse pagar o piso salarial estabelecido pelo então Governador Franco Montoro, teria de pagar quinhentos e vinte reais. Deste salário mínimo que é criticado por eles e que reconhecemos é insuficiente.

Ninguém também, de bom senso, ousaria defender o salário mínimo de duzentos e sessenta reais. Sabemos a circunstância econômica e política que levou o Presidente Lula a estabelecer este patamar salarial, mas não que alguém defenda isso como suficiente para a manutenção de uma família ou mesmo uma pessoa.

Mas este é o segundo reparo que eu gostaria de fazer. Ainda sobre o reajuste, o Governo do Estado de São Paulo procura estabelecer também comparações. Nós já tivemos aqui nesta Casa debates entre Deputados visando estabelecer comparações entre o Governo Geraldo Alckmin e, por exemplo, o Governo da Prefeitura da cidade de São Paulo, sobre o qual eu trouxe alguns elementos de comparação.

Chamo a atenção dos presentes na galeria, sobretudo dos nossos telespectadores e ouvintes da TV e da Rádio Assembléia, de que não se trata também da defesa, mas simplesmente reconhecer que os salários de um modo geral do funcionalismo público precisariam ser melhorados em todas as esferas do poder público, tanto municipal, quanto estadual e federal.

A título de comparação, para também não ficarem as afirmações do Governo do Estado sendo aceitas como verdadeiras, para quem leu o site oficial do Governo do Estado de São Paulo, eu trouxe estas comparações.

Passo a ler um comparativo de reajustes salariais, entre o Governo Geraldo Alckmin e a Prefeita Marta Suplicy.

Veja comparativo de Reajustes Salariais

Alckmin x Marta Suplicy

 

Educação

Reajuste professores

ANO	Reajustes de Alckmin	Reajustes da Marta
2001	0,00%	3,98%	(3,26% + 0,70%)
2002	5,00%	7,10%	(5,00% + 2,00%)
2003	0,00%	8,79%	(2,62% + 6,00%)
2004	13,38%	4,67%	(2,62% + 2,00%)
TOTAL	18,58%	26,76%

 

 

CARGO	Governo Estadual	Prefeitura Municipal
Piso Professor 1ª a 4ª Séries	R$ 580,96	R$ 503,23
Jornada	24h	20h
Piso/Jornada	R$ 24,21	R$ 25,16

 

 

Veja comparativo do Auxílio-Alimentação Alckmin x Marta Suplicy

 

	Alckmin paga para os servidores	Marta paga para os servidores
	R$ 4,00 por dia	R$ 8,72 por dia
Valor médio mensal	R$ 80,00	R$ 174, 40
Quanto é maior o Auxílio-Alimentação pago pela MARTA na PMSP para TODOS os servidores	118,00%

 

Alguém poderia dizer que mesmo os 8,72 reais, pagos pela Prefeita Marta, sejam insuficientes para a alimentação adequada de um servidor. Mas ninguém consegue dizer que 8,72 reais não sejam um pouco mais do que o dobro dos 4,00 reais pagos pelo Governador Geraldo Alckmin.

Passo a ler comparativo entre os dois governos, nas áreas da Segurança Pública, da Saúde e da valorização dos servidores públicos.

 

Veja comparativo da valorização da Segurança Pública Alckmin x Marta Suplicy

 

Valorização dos Servidores

 

ANO	Reajustes de Alckmin	Implantação de carreira da Guarda Municipal da Marta – Aumento médio
2004	6,00%	10,00%

 

 

Veja comparativos de Salários da Saúde

Alckmin x Marta Suplicy

 

Mesmo com reajuste de salários do Alckmin a partir de setembro, hoje a Marta valoriza mais os servidores da Saúde – Veja alguns exemplos:

 

Cargo e jornada	Marta	Alckmin	Quanto a Marta paga a mais que o Alckmin	Qual é o percentual maior que a Marta paga
Médico 20h	R$ 2.155,90	R$ 2.000,30	R$ 155,60	7,78%
Enfermeiro 30h	R$ 1.669,37	R$ 1.330,58	R$ 338,79	25,46%
Psicólogo 40h	R$ 1.669,37	R$ 1.128,24	R$ 541,13	47,96%
AssistSocial 40h	R$ 1.589,88	R$ 1.128,24	R$ 461,64	40,92%

 

 

Veja comparativo da valorização de servidores públicos Alckmin x Marta Suplicy

 

Política de valorização dos servidores de Alckmin em 2004:

 

Concessão de nova gratificação fixa com valor entre R$ 70,00 e R$ 400,00 para 119 mil servidores (ativos, inativos e pensionistas).

 

Política de valorização dos servidores de Marta Suplicy em 2004:

 

·        Plano de Carreira do Nível Básico: crescimento da massa salarial média de 31% e adesão de 90% dos servidores;

·        Plano de Carreira do Nível Médio: crescimento da massa média de 20% e adesão de mais de 80% dos servidores (início em março/2004);

·        Plano de Carreira do Hospital do Servidor: crescimento da massa salarial média de 10% e adesão de 96% dos servidores.”

 

Por último, tenho a certeza de que vocês não vão considerar como piada de salão o que vou falar. Por iniciativa do PT e do PCdoB, com a adesão do PSB, do PMDB e de diversos partidos aqui, embora ainda insuficientes, está evoluindo a discussão nesta Casa da possibilidade de aprovação da emenda aglutinativa que foi resultado de uma reunião do Fórum das Seis, mais as Fatecs e ETEs, com a Bancada do PT e, apesar da reivindicação inicial de ampliar as verbas para 36% do pleito de 11,6% das universidades, do pleito de 2,1 no caso da Paula Souza, como fruto da conversa que nós tivemos, da negociação que tivemos, estamos trabalhando com autorização do Fórum das Seis para a construção de uma proposta de verbas para a educação, da ordem de 33%, com 11% para as universidades e 1,5% - corrijam-me se eu estiver errado - no caso das Fatecs, que hoje se encontram no patamar de 0,7 por cento.

Isso não é piada de salão. Mesmo aqueles que estão lá no fundo e que estão dirigindo essas palavras hostis a este Deputado, este Deputado, por razões de coerência, vai votar nesta proposta, apesar de vocês estarem propondo que voltemos atrás, talvez com o intuito de sair daqui e depois fazer críticas inclusive à Bancada do PT. Esta oportunidade vocês não terão.

Estamos dialogando com a maioria que veio a esta Casa, para solicitar que nós fizéssemos gestões nesse sentido. Estamos dialogando com mais do que os que estão nesta Casa, com o povo que está lá nas universidades, espalhado no Estado de São Paulo, da USP, da Unesp, da Unicamp, que estão fazendo greve, que estão solicitando que Deputados que têm compromisso com a educação pública no Estado de São Paulo façam negociação em favor da qualidade do nosso ensino nas universidades públicas.

Compreendo os que divergem, mas tenho certeza de que a maioria nos autorizou a fazer essa negociação. Se for necessário, vamos madrugada adentro para defender as nossas convicções políticas aqui, neste plenário. A minoria que se pronuncia dessa forma não nos estimula a voltar atrás, não nos desencoraja a continuar fazendo nossas defesas de princípio nesta Casa.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Roberto Felício, gostaria de dizer, como Deputado do PCdoB, que sou testemunha do esforço que V. Exa. tem feito no sentido de aglutinar partidos e Deputados com o objetivo de viabilizar a emenda em defesa da educação.

Nós, na oposição, em minoria na Assembléia Legislativa, estamos procurando construir uma emenda aglutinativa. Por conhecer a trajetória de V. Exa. como Presidente da Apeoesp, como dirigente da CUT e a prioridade de V. Exa. nesta Casa na defesa da educação pública, gostaria de deixar o meu apoio e solidariedade. Vamos trabalhar juntos para, ao lado do movimento justo e legítimo dos estudantes, docentes, servidores das universidades públicas, do Centro Paula Souza, fazer um movimento no sentido de alargar a margem orçamentária para a educação. Por questão de justiça e coerência, gostaria de deixar este registro.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço as palavras de V. Exa. e tenho certeza de que, dessa forma, estamos agindo consoante os interesses e a vontade dos estudantes, dos professores e funcionários da educação pública do Estado de São Paulo em todos os níveis, desde a educação infantil até a universidade.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Companheiro Roberto Felício, queremos também deixar nossa solidariedade, pois conhecemos a trajetória de luta de Vossa Excelência.

Nobre Deputado, o conjunto de Deputados da oposição nesta Casa gostaria de sugerir ao Presidente o levantamento da sessão.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão, para que possamos nos reunir e discutir a emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua com a palavra, por um minuto, o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para concluir quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores houve por bem, em negociação com o Fórum das Seis, defender a proposta que discutimos e que foi objeto de conversação, bem como o aumento geral das verbas vinculadas à Educação, com todas as entidades ligadas a esse setor.

Agradeço a atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e cinco minutos.

 

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