13 DE AGOSTO DE 2008
101ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO, JOÃO BARBOSA e VAZ DE LIMA
Secretário:
JOÃO BARBOSA
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Manifesta seu apoio ao movimento
dos servidores da Policia Civil, pela falta de investimentos na Segurança
Pública. Diz que o Governador considera inviável a proposta de que o delegado
geral da Segurança Pública possa ser eleito por seus pares. Considera legítimas
as reivindicações dessa categoria, estratégica para o Estado de São Paulo.
003 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Refere-se à medida provisória do
Presidente Lula, que cria as Zonas de Processamento de Exportação. Informa a
criação, nesta Casa, de frente parlamentar em defesa da instalação de uma Zona
de Processamento de Exportação na Baixada Santista e a realização de audiência
pública, que contou com a participação do Ciesp, de empresários, trabalhadores
e representantes de todos os setores envolvidos. Lembra que essa medida é importante
para a geração de emprego.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Anuncia o início do movimento de
paralisação parcial das atividades da Polícia Civil de São Paulo, pois o
Governador não apresentou uma proposta digna de reajuste salarial. Agradece o
apoio da sociedade, em todos os municípios do Estado dado à Polícia.
005 -
WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita de alunos da
Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, a
convite do Deputado Edmir Chedid.
006 -
DONISETE BRAGA
Manifesta o seu apoio às
reivindicações da Polícia Civil. Diz que o Estado de São Paulo é o mais rico do
País e paga o segundo pior salário para os delegados. Considera urgente o
debate em torno do assunto e lembra a iniciativa do Governo Federal, que tem
dado condições de trabalho para a polícia rodoviária federal.
007 -
JOSÉ BITTENCOURT
Diz que sempre se posicionou a
favor dos servidores públicos do Estado. Afirma que o servidor público precisa
de remuneração digna e motivadora para o exercício de sua atividade. Lembra que
é preciso encontrar uma solução que venha a prestigiar a polícia civil do
Estado e dar-lhe condições dignas de trabalho.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Refere-se à lei estadual que
aprovou a licença maternidade de seis meses para as servidoras do Estado, porém
essa nova lei tem algumas imperfeições, pois impede que a professora que
acumula cargo na Prefeitura e no Estado tenha este direito. Apela ao Prefeito
que implante a licença maternidade de 6 meses para todas as servidoras
públicas.
009 -
OLÍMPIO GOMES
Retoma o tema das reivindicações da
Polícia Civil. Diz que esse é o pleito da Polícia de São Paulo. Relata que, no
momento em que os policiais prepararam um vídeo institucional para apresentar à
sociedade, o Senhor Governador entrou com pedido de liminar para impedir a
divulgação da matéria.
010 -
MARCOS MARTINS
Comenta a paralisação das
atividades da Polícia Civil. Manifesta o seu apoio e solidariedade ao
movimento. Lamenta o aumento do risco da falta de segurança pública em função
do sucateamento.
011 - CARLOS
GIANNAZI
Refere-se ao movimento dos
servidores da Segurança Pública e diz que o Governo do Estado tentou cercear a
manifestação. Lembra que estes servidores foram impedidos de fazer um anúncio
na televisão, porque o Governador entrou com liminar na Justiça. Manifesta o
apoio da Bancada do PSOL aos funcionários da Segurança Pública. Pede que o
Governo do Estado abra negociação com as entidades representativas.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
DONISETE BRAGA
Refere-se ao atual momento
político, o período eleitoral. Afirma ter recebido elogios de prefeitos em
diversos municípios do interior do Estado à atuação do Governo Federal. Cobra
do Governo do Estado o repasse de recursos financeiros pelo Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - Dade - aos 67 municípios classificados
como estâncias.
013 -
FERNANDO CAPEZ
Solicita a inclusão na ordem do dia
de projeto de lei de sua autoria, que institui o procedimento de Depoimento Sem
Dano - DSD, para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas,
nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Expõe sua posição contrária à
aprovação, no Senado Federal, da PEC 12/06, que altera a sistemática de
pagamento de precatórios. Considera que essa medida institucionalizará o calote
público desses valores. Apela aos seus pares para que haja destinação de
recursos financeiros destinados para essa finalidade, na próxima peça
orçamentária.
015 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência.
016 -
MARCOS MARTINS
Registra a presença do presidente
estadual do PT, Edinho, em evento no município de Osasco, na manhã de hoje.
Informa sua preocupação com os sucessivos vetos aos projetos de lei dos
Deputados e conclama seus pares a recorrerem ao Colégio de Líderes para a
apreciação dessas proposituras (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e
Fernando Capez).
017 -
FERNANDO CAPEZ
Informa que apresentou projeto de
lei que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a
emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Destaca
a importância da aprovação da matéria.
018 - RUI
FALCÃO
Manifesta o seu repúdio a qualquer
tipo de cerceamento à liberdade de expressão a respeito das eleições municipais
e diz que continuará a manifestar suas opiniões.
019 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
020 - RUI
FALCÃO
Pelo art. 82, ressalta a
necessidade de serem ampliadas as prerrogativas dos parlamentares estaduais,
objeto de PEC a ser elaborada pela Câmara dos Deputados. Lamenta o número de
vetos que compõem a Ordem do Dia. Destaca o veto a projeto de sua autoria, no
qual propõe a redução do ICMS no consumo de energia.
021 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, endossa a
manifestação do Deputado Rui Falcão quanto aos vetos do Executivo a projetos de
Deputados. Repudia liminar que impediu a veiculação de publicidade sobre a
greve dos policiais civis. Apóia relações dos servidores da educação e afirma
que há perseguições a servidores da segurança pública.
022 -
ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de lideranças, solicita a
suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
023 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h42min, reabrindo-a às 17h12min.
024 -
ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, informa que deve ser
apreciado, nesta sessão, o veto a projeto do ex-Deputado Renato Simões, no qual
propõe que estrangeiros em situação legal possam prestar concursos públicos.
Combate as propostas do governo quanto à educação e saúde. Elogia a decisão do
Tribunal Regional do Trabalho, fato que suspendeu a greve dos policiais civis.
025 -
JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, dá conhecimento dos
resultados da reunião da Comissão de Agricultura, que apreciou propostas de
reajuste salarial, bem como a realização de concurso público para os
funcionários da referida Pasta.
026 - BARROS
MUNHOZ
Pelo art. 82, elogia as conclusões
da Comissão de Agricultura. Argumenta que os cerca de 1.500 projetos de decreto
legislativo que compõem a ordem do dia denigrem a imagem deste Legislativo, por
não terem sido deliberados até o momento. Apresenta propostas para apreciação
dessas matérias que, acrescentou, são da competência do Tribunal de Contas.
027 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, manifesta a
posição do PT, favorável à apreciação dos projetos relacionados pelo Deputado
Barros Munhoz.
ORDEM DO
DIA
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 245/06, sendo rejeitado o seu
veto.
029 - BRUNO
COVAS
Registra o voto contrário ao
projeto e favorável ao veto, em nome da bancada do PSDB.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
031 -
JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 14/08, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Cova. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo
Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje,
durante todo o dia estivemos acompanhando a movimentação
Temos também observado que o Governo realmente não toma
nenhuma posição, mal dialoga com as entidades representativas dos servidores e
não atende as reivindicações básicas e elementares de uma categoria
profissional do Estado de São Paulo, importante, mas, sobretudo, estratégica
porque mexe com a Segurança Pública.
É uma área extremamente delicada. O fato é que o Governo
estadual vem se manifestando contrariamente a qualquer tipo de negociação séria
que realmente leve em conta a pauta de reivindicações da categoria.
O Governo só toma nota absurda na imprensa, dizendo que as
reivindicações eram impertinentes e irrealistas. Como, por exemplo, uma
reivindicação justa da categoria dos servidores da Segurança pública para que o
diretor geral da Polícia seja eleito pelos seus pares. Isso é correto, é a
gestão democrática da administração pública. Isso é salutar. É importante que
seja dessa maneira, até porque esse delegado teria muito mais compromissos com
a Segurança Pública, com a sua categoria profissional do que os governantes de
plantão.
Defendemos essa proposta também. Qualquer pessoa em sã
consciência, que defende a gestão democrática da administração pública, defende
uma proposta como essa. Mas um governo com características autoritárias que não
incentiva essa gestão democrática, a transparência coloca que essa proposta é
irrealista, inviável na atual conjuntura e, sobretudo, inconstitucional,
ilegal. Nós dizemos que não, que ela é viável, constitucional, legítima e
necessária para a melhoria até do atendimento da população nessa área da
Segurança Pública.
Nós, aqui, estamos manifestando o nosso total apoio a esse
movimento, que, como já disse, é justo, é legítimo e também é legal porque tem
amparo no direito de greve, no direito de manifestação, de opinião e de
pensamento.
O Governador José Serra não pensa dessa maneira até porque,
nessa semana mesmo, ele proibiu que os servidores da Segurança Pública
veiculassem um artigo, um informe na Rede Globo de Televisão. Eles, através de
suas entidades, pagariam um determinado valor para veicular um tempo mínimo de
34 segundos. O Governador se antecipou a isso. Então, com uma ação na Justiça
ele proibiu. Ganhou ação na Justiça. Lógico, ele ganha todas. Ele proibiu que
os servidores públicos pudessem veicular sua opinião durante 34 segundos. Então
ele deve estar com medo de alguma coisa. Do que o Governador José Serra tem
medo? Que a opinião pública conheça o que realmente vem acontecendo nessa área
da Segurança Pública. A população é totalmente abandonada, totalmente sem
assistência e a carreira de servidores da Segurança Pública sucateada,
desvalorizada que desmotiva cada vez mais os servidores.
Repudiamos essa medida do Governador de proibir a livre
manifestação, de cercear o pensamento e a opinião dos servidores da Segurança
Pública. Ele já procura fazer isso porque daí tem amparo legal em relação à
Polícia Militar que não pode fazer manifestação. Isso é um absurdo! Tem que
mudar a Constituição Federal porque policial militar também é um cidadão e tem
o direito de se manifestar publicamente.
Agora o Governador tenta fazer o mesmo com a Polícia Civil,
com os servidores da Segurança. Mais uma vez, nós reafirmamos aqui nosso total
apoio e solidariedade ao movimento dos servidores públicos da Segurança
Pública. Muito obrigado, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso
Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam
Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra de sua atenção, gostaria de abordar um tema extremamente importante para a geração de empregos e para o desenvolvimento do nosso País. Refiro-me à medida provisória encaminhada pelo Presidente Lula criando as Zonas de Processamento de Exportação e que o Senado transformou num projeto de lei de conversão como é chamado: o PLV 15/08.
O que significa uma Zona de Processamento de Exportação? São áreas livres de recolhimento de todos os impostos sobre suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços com a condição necessária de que 80% no mínimo da produção dessas Zonas de Processamento de Exportação seja destinada ao mercado externo. É assim na China, na União Européia, nos Estados Unidos. Na China, praticamente 70% daquilo que é produzido para exportação é fabricado em Zonas de Processamento de Exportação.
Nesse sentido, criamos aqui na Assembléia Legislativa uma Frente Parlamentar em defesa da instalação de uma Zona de Processamento de Exportação na Baixada Santista. Fizemos uma audiência pública que contou com uma grande participação do Ciesp, da Associação Comercial, de empresários, enfim, de todos os setores envolvidos porque entendemos que a Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial a cidade de Santos, reúne as condições necessárias para a instalação de uma ZPE. O que caracteriza uma ZPE é a questão da logística na sua produção lembrando que nas ZPEs nunca teremos indústrias de transformação, mas as chamadas indústrias limpas onde 80% no mínimo da produção será destinada para o mercado externo, o que significa realmente geração de empregos. Quero lembrar que aprovamos a chamada Carta de Santos com o apoio inclusive da Agência Metropolitana da Baixada Santista e do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista. Nesse sentido, a Baixada Santista tem, além da questão regional no que diz respeito à proximidade com os grandes centros fornecedores, tem o maior porto do hemisfério sul: o Porto de Santos. Portanto, ela está absolutamente contemplada nesse aspecto. Contudo, há um movimento para que as cidades da Baixada não solicitem mais ZPEs. Praia Grande já tem um processo em andamento, tem decisão da Agência Nacional no sentido da instalação de um aeroporto de cargas o que também é condição fundamental para a instalação de uma ZPE, mas que se faça um trabalho unificado nesse sentido.
Uma ZPE é autorizada ou não por um conselho composto por oito ministros, cuja coordenação cabe ao Ministro do Desenvolvimento Econômico. Portanto, quero dizer que há um trabalho muito forte não só desta Parlamentar como do Senador Aloísio Mercadante em especial, um grande articulador para a aprovação da lei, para a instalação de uma Zona de Processamento de Exportação na Baixada Santista.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, a partir da zero hora de hoje foi desencadeado um movimento de paralisação parcial das atividades da Polícia Civil de São Paulo com amplo apoio da família policial militar, digo apoio porque o policial militar que está no serviço ativo não pode, pelo Art. 42 da Constituição, fazer qualquer tipo de paralisação sob pena de cometimento de crime.
Mas por que desse movimento? Pela insensibilidade, pela insensatez do Governador José Serra em não apresentar uma proposta, digna, Deputado Donisete Braga. Aliás, diga-se, de passagem, o Deputado Donisete Braga sempre está do lado dos servidores públicos do Estado e da Polícia Militar. Da mesma forma o Deputado Carlos Giannazi, que há pouco fez um pronunciamento na entrada da Assembléia Legislativa em um carro de som em apoio ao movimento dos policiais.
Tudo o que se quer neste momento é dignidade para trabalhar, é dignidade para exercer suas atividades e estamos encontrando as portas fechadas. O Governador do Estado completamente intransigente, o Secretário Sidney Beraldo com as portas do seu gabinete trancadas e nós precisamos tomar uma atitude. A Assembléia Legislativa não pode se omitir neste momento, um momento extremamente sério para o povo de São Paulo e para a polícia de São Paulo.
Desde os primeiros raios da manhã estou me deslocando com o carro de som para os quartéis da Polícia Militar, para as delegacias e unidades policiais civis. Fomos à Secretaria da Segurança Pública, fomos ao Palácio do Governo encarecer a essas autoridades um pouco de sensibilidade e não me venham com paliativos.
O Governo está sinalizando apresentar uma proposta e enviar para a Assembléia Legislativa. Essa mentira, já estamos ouvindo desde março. Tomara que se concretize porque o projeto de reestruturação de carreiras da Polícia Militar está pronto desde março e até agora nada. O projeto vai proporcionar algumas dezenas de vagas de sargentos e subtenentes e algumas dezenas de vagas de oficiais. Mas de que adianta a promoção se o salário é miserável, se temos o pior salário do Brasil. O momento é extremamente tenso e agradeço a força que a comunidade, que a sociedade em todos os municípios do Estado de São Paulo está dando à Polícia. Só vamos provocar, exigir sensibilidade do Governo se a população apoiar o movimento e é o que estamos encarecendo.
Hoje se deslocaram conosco representantes do Sindicato dos Eletricitários, da UGT, do Sindicato dos Vigilantes, do Sistema Prisional, representantes da sociedade dizendo “Basta, Governo. Não pode São Paulo ser responsável por 40% do PIB nacional e sua Polícia ser a pior remunerada no país.” Isso não pode acontecer. E não venham provocar situações que possam “furar” o movimento. Foi passada a informação em que não há veracidade de que teria sido autuada em flagrante, em Diadema, a Dra. Bárbara Travassos, que é filha do Luiz Travassos, líder da UNE. Conversando com o delegado seccional, Dr. Ivaney Caíres, antes de vir à tribuna, ele disse que isso poderia ser um blefe, alguma coisa para chamar a atenção da imprensa para desmotivar participação dos policiais, e que ele foi líder muitos anos na própria Associação dos Delegados de Polícia. E que, desde que não se exagere no movimento e que não se obstrua a apresentação de ocorrência até mesmo pela Polícia Militar ele é francamente favorável ao movimento. Então, que os policiais do Estado de São Paulo saibam que não estão fazendo nada errado, que estão amparados pelo artigo 9 da Constituição e pela Lei 7983 de 1989.
Que a Assembléia desperte e faça o governador despertar para dar dignidade à família policial. Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente, pois o assunto é relevante, agradeço pela sua sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência tem o prazer de comunicar a visita a esta Casa dos alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, do Município de Bragança Paulista, acompanhados das monitoras e professoras Marta Néri Ciarini Dias e professora Silvana Maria Luis, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, nosso 2º secretário. Damos-lhes asa boas-vindas em nome de todos os Deputados e Deputadas desta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente Waldir Agnello, 1º
vice-presidente que tem presidido os trabalhos com muita serenidade e
democracia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, alunos da bela cidade de Bragança
Paulista e educadores que tiveram a brilhante iniciativa de trazê-los a este
Parlamento. A vinda é importante para que os estudantes possam conhecer o
funcionamento desta Casa.
Hipoteco o apoio da Bancada do PT às reivindicações
dos policiais civis, bem como à manifestação do meu colega Deputado Major
Olímpio, que de forma brilhante representa o Parlamento e é conhecedor da
segurança pública, milita e defende os policiais militares e civis. É um grande
companheiro e amigo. Seguidas vezes temos chamado a atenção do governo do
Estado de São Paulo, o mais importante e mais rico do país. Infelizmente o
Estado paga o segundo pior salário para os delegados de polícia no Brasil.
Imagino o grau de responsabilidade e de compromisso que os comandos têm que ter
com as categorias que são subordinadas, para motivá-las e estimulá-las a
prestar um trabalho eficiente na defesa dos cidadãos de São Paulo.
O governo terá que analisar as demandas dos
policiais civis. Aproveito para falar também do Adicional de Local de
Exercício. Com certeza isso ocorre em todo o Estado de São Paulo. O preço da
bala de Ribeirão Pires não vale o preço da bala de Mauá, da mesma forma que o
preço da bala de Santo André não vale o da bala de São Paulo. Ou seja, policias
realizam trabalho importante em defesa da nossa integridade física, no entanto,
têm essa distinção salarial em função do número da população da cidade em que
atuam. O governo do Estado precisa urgentemente ter mecanismo na peça
orçamentária de 2009 para evitar que o policial civil ou militar tenha que
realizar bico para completar o seu salário. Isso é muito ruim, pois há o
cansaço físico e mental de uma profissão de extremo risco que convive entre a
vida e a morte.
Entendo que o governo José Serra precisa ter
maior responsabilidade com essa categoria que tem a prerrogativa constitucional
de nos defender. É preciso haver um grande debate para podermos qualificar e
aperfeiçoar cidadãos que têm responsabilidade de defender o povo de São Paulo.
Na segunda-feira realizamos uma Sessão Solene.
Na ocasião ouvimos alto e bom som do inspetor João Bosco Ribeiro,
superintendente da Polícia Rodoviária Federal
Estão nos visitando também as diretorias do
Núcleo Espírita Kardecista Lírio do Campo e da Associação Oásis, ambas do
município de Biritiba-Mirim. Sejam bem-vindos a este Parlamento. Espero
estabelecer um elo de comunicação para que, com o passar do tempo, possamos
ajudar as entidades do nosso Estado que contribuem para com as políticas para a
criança, o adolescente e o idoso. Nosso agradecimento às pessoas destas
entidades que nos visitam. Fica aqui o registro nos Anais da Assembléia
Legislativa de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. Pelo
tempo regimental de 5 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante.
Desta tribuna, sempre nos posicionamos a favor do servidor público do Estado, quer seja do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. Aliás, esta é a bandeira que aqui, diuturnamente, içamos no mais alto pedestal desta casa, uma vez que o servidor público, seja qual for sua lotação em qualquer poder que dá sustentação ao Estado, precisa realmente de uma remuneração digna, condigna, e que seja motivadora para o exercício da sua atividade. É preciso que o funcionário público esteja motivado e tenha na sua contraprestação, que é o salário, a remuneração adequada, que dê condições de sobrevivência, de manutenção, de lazer, de assistência à família.
Entretanto, deixa-nos perplexos saber que a Polícia Civil do nosso Estado, entre os estados que compõem a Federação, a última no aspecto remuneratório.
O governo, as associações e o comando geral da Polícia Civil precisam refletir a respeito para todos tomarem uma decisão que venha prestigiar a Polícia civil do nosso Estado.
Deputado Olímpio Gomes, não é só a questão remuneratória. É a questão estrutural. É preciso ter condições dignas de trabalho. Falamos muito em salário. É importantíssimo. Mas é preciso dar estrutura àquele que defende a sociedade, colocando sua vida em risco em defesa dos interesses dos cidadãos.
Outra questão é talvez mudar no nosso Estado a política de gratificação. Os policiais civis e militares não podem ficar simplesmente recebendo bônus, gratificação, e sua base salarial não ter o aumento adequado e a garantia, na inatividade, pela aposentadoria ou reserva, de incorporação dessa gratificação ao seu salário.
Então, fazemos coro aos Deputados que estão sempre defendendo a polícia. Nós também o fazemos. Como membro da Bancada do PDT, quero deixar muito claro que o Partido Democrático Trabalhista tem, no âmago do seu estatuto, a missão de defender os trabalhadores, em qualquer área de atuação, e acima de tudo defender o trabalhador quanto à obtenção de um salário digno e justo pela sua atuação.
Estamos na iminência de uma paralisação. Não é bom para a sociedade e para o Estado. Quem tem o comando e a caneta na mão deve tomar uma decisão em prol da sociedade, a fim de que não fiquemos sem esse serviço essencial de segurança.
Encerrando minhas palavras, quero dizer que esta Casa faz o esforço necessário para encontrar o caminho certo para que as relações não fiquem mais tensas e se caminhe para a inflexibilidade.
É preciso que ambos tenham – quer seja o governo, quer sejam os representantes dos trabalhadores – a grandeza de discutir e mostrar os números para encontrar uma solução e um denominador comum.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, recentemente o Poder Executivo estadual promulgou uma lei aprovada na Assembléia Legislativa, que estende a licença-maternidade de 4 para 6 meses, para todas as servidoras estaduais.
Essa é uma luta histórica das servidoras públicas não só estaduais, mas municipais e federais. Enfim, é um movimento organizado em todo o Brasil das mulheres trabalhadoras, tanto da iniciativa privada como dos serviços públicos.
Conseguimos aprovar, aqui na Assembléia Legislativa, essa
nova lei, porém ela tem algumas imperfeições. Apresentamos, recentemente, um
projeto lei visando corrigir essas imperfeições, sobretudo de uma imperfeição
que proíbe a servidora pública, por exemplo uma professora que acumula cargo na
rede municipal,
Foi um erro da legislação, que passou desapercebido. Então, apresentamos um projeto de lei que começa a tramitar na Assembléia Legislativa para corrigir essa imperfeição.
Ao mesmo tempo estamos organizando um movimento em todo o Estado de São Paulo para que os prefeitos também sancionem leis garantindo a todas as servidoras públicas municipais a licença-maternidade de 6 meses. Principalmente na cidade de São Paulo, onde temos um movimento forte para pressionar e convencer o prefeito Gilberto Kassab a instituir a licença-maternidade de 6 meses. Até porque foi um movimento que começou na capital, na rede municipal de ensino. Quando eu era vereador, um projeto na Câmara Municipal fez que com que organizássemos um grande movimento de pressão. Porém, parece que o prefeito Gilberto Kassab ainda não teve a sensibilidade e o entendimento de que essa medida é muito importante para as servidoras municipais. Até porque se ele não aprovar uma lei semelhante à aprovada, as servidoras estaduais, por exemplo servidoras estaduais da Educação, que acumulam cargo na rede municipal de são Paulo, não terão acesso, nem na rede estadual, à licença-maternidade de 6 meses.
Então, além de ser uma medida importante para as servidoras públicas municipais, do ponto de vista do desenvolvimento afetivo, cognitivo e emocional do filho, a sua permanência com a criança durante seis meses. Temos, ainda, esse outro fator. O Prefeito precisa ajudar a nossa servidora, principalmente aquela que acumula cargo.
Temos milhares de professoras, da rede estadual de ensino, que também lecionam na rede municipal. Isso é histórico nas duas redes, até porque um professor não consegue sobreviver apenas com um cargo, tanto na rede estadual, quanto na rede municipal. Por conta dos baixíssimos salários ofertados, tanto pelo Estado, quanto pela prefeitura, o professor é obrigado a ter dois empregos; muitas vezes até três. O professor dá aula na rede estadual, municipal e na rede particular de ensino, tamanha a gravidade da situação em relação à desvalorização salarial dos servidores desse setor.
Rogamos, portanto, ao Prefeito Gilberto Kassab para que ele implante, também, a licença maternidade de seis meses para todas as servidoras municipais. Rogamos, também, a todos os prefeitos do Estado de São Paulo, para que a mesma medida seja implantada nas suas cidades, nos seus municípios, porque toda a sociedade ganha com isso. Ganha a criança recém-nascida, ganha a servidora pública, ganha o marido, pai da criança. Enfim, é algo benéfico para toda a sociedade.
Fica nosso apelo ao Prefeito Gilberto Kassab sobretudo porque a não efetivação da licença maternidade de seis meses na prefeitura de São Paulo vai impedir que as servidoras que acumulam cargos, na prefeitura e Estado, sejam prejudicadas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, volto ao tema reajuste salarial da polícia de São Paulo, valorização das carreiras, garantias para a realização, com tranqüilidade, de um trabalho que é importantíssimo para a sociedade, tudo isso é que é o pleito da polícia civil e militar de São Paulo.
No momento em que todas as associações e sindicatos se mobilizaram pedindo um pouco de atenção ao Governo do Estado às necessidades da família policial, as portas se fecharam. No momento em que os policiais, juntando migalhas, produto do suor e da arrecadação das associações e sindicatos, promoveram um vídeo institucional para chamar atenção da sociedade, o Governador do Estado entra com pedido de liminar que, se Deus quiser, será derrubado na tarde de hoje pelos três Desembargadores do Tribunal de Justiça que vão apreciá-la. Daí então poderemos mostrar a realidade do que está acontecendo na polícia.
A Assembléia Legislativa recusa-se a tomar atitude em defesa da polícia de São Paulo, porque toma atitude nas palavras, no discurso, mas não tem ação em relação à defesa da classe policial. Os policiais civis entraram em greve, logicamente, parcialmente para que não haja um comprometimento maior da população. Há uma adesão massiva em todo o Estado de São Paulo. Percorri inúmeras cidades em reuniões com centenas de policiais civis e militares inativos, pensionistas, e não tenham dúvida o movimento não é um blefe. E não adianta essas atitudes de pressão ou de opressão.
Hoje, desde as primeiras horas da manhã, passei a circular levando informação num carro de som a toda a família policial militar e policial civil e para minha surpresa, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Marcos Martins, outra grande figura na defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo, e da polícia de São Paulo, até vários companheiros de trabalho meus, do serviço reservado da polícia militar e da corregedoria da polícia militar fizeram parte de uma caravana de acompanhamento, não para saber o que estava sendo desencadeado no movimento, mas para que não tivesse a adesão mesmo dos policiais inativos sob pena de cometimento de crime.
Olha só o democrata José Serra o que está fazendo com relação a movimentos legítimos! Entra com medida judicial para que não se diga a verdade à população, coloca o serviço reservado e a corregedoria para ser um mecanismo de censura.
Para minha tristeza tomei conhecimento que S. Exa. determinou à Polícia Militar que autuasse o carro-de-som, Deputado Carlos Giannazi, que utilizamos e o sindicato dos vigilantes cedeu às associações da polícia civil e da polícia militar, porque paramos na frente da Assembléia Legislativa como último ponto de evento.
Eu mesmo farei o pagamento dessas autuações, pois ficaria com vergonha do Edvando, Presidente do Sindicato dos Vigilantes, em função de uma conduta mesquinha e maquiavélica dessas.
Tive informações que a Dra. Bárbara Travassos não foi autuada em flagrante, mas após a minha fala tive informações pelo comando de greve que ela não foi autuada, mas teria sido humilhada na sua dignidade pelo que pedimos ao delegado da seccional Dr. Ivaney Cayres entre em contato conosco e possa desmentir isso, ou a própria Dra. Bárbara Travassos, posto que ficaria muito ruim, ou pior ainda, o Governo do Estado estar determinando que se humilhe delegadas de polícia, se humilhe mulheres que estão no seu legítimo direito de se manifestar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, vice-Presidente desta Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, e aqueles que nos acompanham das galerias e serviço de alto-falantes desta Casa, hoje certamente o assunto em pauta é a Segurança Pública e a paralisação dos servidores de segurança pública do Estado.
O grau de sucateamento é muito grande. Costumamos dizer que quando vamos fazer um boletim de ocorrência numa delegacia, num distrito policial, demora-se mais tempo esperando imprimir a lista do que o próprio Boletim de Ocorrência, tal o sucateamento dos distritos policiais e delegacias. E mais do que isso, se transfere para as prefeituras o ônus de fazer a manutenção da segurança pública do Estado. Os aluguéis dos imóveis usados pelos distritos policiais são pagos pelas prefeituras. Não sei se isso acontece com todas as prefeituras. Mas sei que lá em Osasco todos os Distritos Policiais é a prefeitura que paga.
Lamentavelmente assistimos agora ao aumento do risco da falta de segurança pública em função do sucateamento, assim como as avaliações do ensino público no Estado de São Paulo caíram, foram lá para baixo em função de um certo desprezo, desinteresse com os educadores. O ensino público do Estado de São Paulo ficou em 10º lugar, aproximadamente, quer dizer, perdeu para todos os estados do sul e também para alguns estados do nordeste. Com a segurança pública não está sendo diferente.
Portanto venho aqui manifestar o meu apoio, a minha
solidariedade à polícia. Já fomos muitas vezes perseguidos pela Polícia
Militar, pela Polícia Civil que está hoje se manifestando, em várias greves, em
várias paralisações. Mas procuramos sempre dialogar e sempre que falávamos nos
carros de som falávamos que a Polícia Militar era mal remunerada, tinha vários
problemas e que era importante haver solidariedade das polícias com a luta da
população
Estivemos recentemente cobrando na Secretaria de Segurança
Pública do Estado a construção do Instituto Médico Legal de Osasco porque a
Prefeitura fez a doação de uma área - isso já se arrasta há algum tempo - e não
há uma solução. Então pedimos apoio do comando da polícia para que seja feito
esse investimento para resolver esse problema porque o Instituto Médico Legal
atende a 12 municípios aproximadamente. Eles não dão conta.
O quadro da polícia é mais ou menos esse: além da remuneração
precária há também toda a sorte de sucateamento do aparato que dificulta a ação
dos policiais em relação à onda de violência, para fazer a segurança da
população que paga por isso. É necessário que o Governo do Estado faça uma
reflexão porque se chegou a esse ponto podem ter certeza de que não foi por
vontade da polícia. Foi devido à degradação, ao estágio em que chegou. Qual
Deputado aqui que já não recebeu lamúrias ou reclamações das polícias, de
maneira geral, em relação a seu sucateamento, seja em relação às viaturas, em
relação às condições de trabalho, falta de telefone, falta de aparelho de fax?
Provavelmente todos.
Este é o momento de o Governador dar atenção à polícia se ele
tem compromisso e quer dar atenção para a população do Estado de São Paulo que
tem direito a isso tudo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia,
no meu primeiro pronunciamento não tive tempo de falar sobre a manifestação,
sobre o movimento dos servidores da segurança pública.
O Governador José Serra tenta agora cercear o pensamento, a
opinião e a manifestação dos servidores dessa Secretaria Estadual. No passado o
Governador foi presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes, inclusive foi
exilado, e foi um crítico do regime militar no Brasil. De alguma forma,
voltando do exílio, ajudou no processo de redemocratização do País mas parece
que o Governador José Serra também se esqueceu da sua história; parece que isso
no Brasil virou moda.
Os nossos militantes, ou alguns pseudomilitantes que eram da
pseudo-esquerda, ou se travestiam de esquerda no passado agora renegam a sua
história e utilizam os mesmos mecanismos dos militares, da ditadura militar,
dos tempos do autoritarismo, do AI-5. Passaram-se 40 anos do Ato Institucional
nº 5, que foi um divisor de águas na História deste País, uma legislação
supraconstitucional, e digo inconstitucional porque aboliu todas as liberdades
civis no Brasil. Foi um dos atos mais violentos de toda a História do Brasil,
do ponto de vista legal, porque deu amplos poderes para o Presidente da
República, para o Poder Executivo prender, exilar e até matar militantes de
esquerda no nosso País.
O fato é que o Governador reprimiu o movimento, impediu que
os servidores da segurança pública veiculassem um anúncio na televisão, um anúncio
pago com muito suor porque a entidade não tinha dinheiro e tiveram de fazer uma
vaquinha entre 19 associações e sindicatos para pagar o equivalente a 34
segundos num espaço de televisão no horário nobre. O Governador José Serra
entrou com uma ação na Justiça para impedir, ou seja, o informe dos servidores
da segurança pública nem foi ao ar. Parece que o Governador José Serra aprendeu
com os militares do passado pois reproduziu o mesmo comportamento, mandou
multar o caminhão de som que estava em frente da Assembléia Legislativa dando
suporte para a manifestação. Persegue delegadas, mulheres que ocupam esse cargo
em várias delegacias, ou seja, tenta impedir essa livre manifestação, a livre
opinião. É o cerceamento das liberdades.
Assistimos a isso no ano de 2008, como já disse depois de 40
anos do chamado golpe dentro do Golpe Militar porque o Golpe Militar foi em 64
mas o AI-5 foi um golpe dentro do próprio Golpe Militar. Isso é vergonhoso para
o Brasil mas sobretudo para o nosso Estado e para um governador que tem
história. Ele foi presidente da UNE e não tem o direito de se comportar dessa
maneira.
E aqui reafirmo, hipoteco mais uma vez o apoio, a
solidariedade da Bancada do PSOL ao movimento, à paralisação dos servidores da
segurança pública que estão denunciando a falta de investimento na segurança
pública e na própria carreira, uma carreira totalmente degradada, sucateada,
sem investimento e que há mais de 14 anos não tem reajuste salarial. Os
servidores da segurança pública também precisam de mais investimento, de
valorização da sua carreira para que a população tenha um atendimento mais
digno.
Então, Sr. Presidente, queremos aqui manifestar esse apoio e
apelar ao Governador José Serra que abra negociação com as 19 entidades
representativas dos servidores da segurança pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, com o
tempo remanescente de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas.
Estamos no período eleitoral para a escolha de
nossos prefeitos e vereadores nos 645 municípios do Estado de São Paulo e nos
demais municípios brasileiros. É importante o povo comparecer às urnas de forma
democrática e soberana, fazendo a melhor escolha dos gestores a partir de
janeiro de 2009.
Ao mesmo tempo em que é preciso investir nos
municípios, lembro mais uma vez que o presidente Lula não faz discriminação com
relação a cor partidária dos prefeitos. Muito pelo contrário. Temos percebido,
nas andanças pelo interior do Estado de São Paulo, prefeitos do PSDB e do DEM
elogiando a postura republicana do presidente Lula. Mas lamentavelmente o mesmo
não ocorre com os prefeitos do interior em relação ao governo do Estado, que
têm que ficar com o “pires na mão” por depender dos parcos recursos estaduais.
Além da importância do processo democrático,
como dizia o nosso saudoso senador Jefferson Peres, que foi vereador em Manaus
por dois mandatos, “o nascedouro principal das políticas públicas de um país é
nos municípios”. Portanto, temos que reiterar a importância dos municípios.
Aproveitando o tema, quero mais uma vez aqui
fazer uma cobrança sobre projetos, assim como fez ontem o nobre Deputado
Fernando Capez. Apresentei um Projeto de lei - 395/05 - que determina o repasse
direto dos recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias do Estado de São Paulo.
Temos hoje 67 municípios classificados como “estâncias”, que cumprem um papel
extremamente importante na preservação e recuperação dos nossos mananciais.
A legislação ambiental hoje é muito rigorosa.
Impede a instalação de empresas poluidoras nesses municípios. Infelizmente o
governo do Estado de São Paulo não tem cumprido a ordem cronológica do repasse
do Dade - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias Turísticas do
Estado. A dívida hoje é de quase 500 milhões de reais a esses municípios.
Esse projeto apresenta uma proposta inovadora,
ao propor que o Fundo Municipal, a quem caberá a administração desse dinheiro,
seja supervisionado por um Conselho Municipal do Turismo. Esse mesmo Conselho
seria responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas
voltados ao desenvolvimento do turismo local.
Os prefeitos das estâncias estão descontentes
com a situação. Temos recebido o apoio das câmaras e prefeitos desses
municípios, que entendem essa nossa iniciativa de propor uma discussão mais
democrática envolvendo o Conselho Municipal, e ao mesmo tempo obrigar o governo
do Estado a concretizar o repasse a esses municípios no exercício de
referência, ou seja, não mais ficar protelando o repasse desses recursos.
Estamos, portanto, nessa batalha, para que esse
projeto seja rapidamente aprovado. Além de defendermos os 67 municípios
considerados “estâncias”, estaremos dando uma condição melhor aos prefeitos que
assumirão, ou serão reeleitos, a partir do ano que vem. Que os municípios
possam ter um poder financeiro maior e melhor para continuar recuperando e
preservando esses municípios. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de
tempo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de ler um Projeto de lei que apresentei, de número 417/08.
É um projeto que dispõe
sobre o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD. É uma matéria que se insere
no âmbito de competência dos Estados, porque não legisla sobre processo.
Legisla sobre procedimento, detalha o processo.
Trata do modo como a
criança, que sofre algum tipo de violência ou abuso sexual, deve ser ouvida
É necessária uma lei
que no âmbito do Estado de São Paulo dê condições a essa criança para prestar o
mesmo depoimento, não naquela sala, mas numa sala ao lado, sozinha, com uma
decoração lúdica, apropriada à idade da criança, com a presença de um psicólogo
e um assistente social, onde ela possa prestar o seu depoimento, sem sofrer um
dano psicológico.
“Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o
procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD, para inquirição de crianças e
adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam
violência ou abuso sexual.”
Criança ou adolescente que sofre violência ou abuso sexual vai ter
direito a prestar depoimento não da maneira tradicional, truculenta,
traumática, mas de uma maneira determinada por este projeto, para que não haja
dano psicológico resultante da ida ao Fórum, do impacto do “streptus fori”.
“§ 1º – Para os efeitos desta lei, aplica-se o disposto no art. 2º do
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
§ 2º - O procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD poderá ser adotado em
feitos de outra natureza, desde que seja verificado que a presença da criança
ou do adolescente na sala de audiências possa prejudicar o depoimento ou
constituir fator de constrangimento em face de sua condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento.
Artigo 2º - O procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD terá por
objetivo:
I – proteger a integridade física e psíquica da criança ou do
adolescente;
II – evitar a perda de memória dos fatos em razão da demora do processo;
III – minimizar as conseqüências nefastas da violência ou do abuso
sofrido;
IV – permitir que a criança ou adolescente fique livre das pressões ou
constrangimentos decorrentes da audiência tradicional;
V – evitar a revitimização da criança ou do adolescente, com sucessivas
inquirições sobre o mesmo fato.”
A criança ou o adolescente já sofreu a violência sexual, já sofreu o
abuso, e agora sofre novo abuso, pois é intimado a ir a um Fórum superlotado,
onde passam presos algemados; advogados, promotores e juízes andam em um ritmo
frenético, segurando suas pastas; policiais militares com as armas à mostra
ostensivamente. Esse é um ambiente extremamente hostil, inibitório para a
criança, e prejudica o depoimento, além de criar traumas.
“Artigo 3º - O procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD será realizado
da seguinte maneira:
I – a inquirição será feita em local próprio, diverso da sala de
audiências, especialmente projetado para este fim e adequado à idade e às
finalidades previstas nesta lei;
II – a criança ou o adolescente será assistido, durante o depoimento, por
profissional devidamente designado pela autoridade judiciária, vedada a
permanência de outras pessoas no local;
III – respeitadas as regras processuais, as perguntas e reperguntas
feitas na sala de audiência serão repassadas ao profissional que assistir a
criança ou o adolescente;
IV – o juiz, o membro do Ministério Público e os advogados das partes
participarão da inquirição através de equipamento de áudio e vídeo, ou de
qualquer outro meio técnico disponível;
V – o depoimento será registrado por meio eletrônico ou magnético, cuja
degravação e mídia passarão a fazer parte integrante do processo.”
A criança está sozinha com o profissional. Está vendo uma televisão
pequena, onde aparece o juiz, o promotor e o advogado perguntando. O
profissional repassa essa pergunta com todo preparo psicológico, para que não
cause qualquer impacto à criança.
“Parágrafo único – Caberá ao Tribunal ao qual esteja o juízo vinculado a
designação do local próprio e a capacitação dos profissionais para o
procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”
Esse é um projeto muito importante e está entrando agora na Comissão de
Constituição e Justiça. Antes que digam que ele legisla sobre processo, peço
que consultem a Constituição, pois ela dá aos Estados competência concorrente
para legislar sobre procedimentos.
Esse projeto foi discutido por este Deputado com a Associação Paulista
dos Magistrados - Apamagis -, composta por vários juristas, magistrados, que
notam a necessidade de um projeto como esse por parte da coletividade.
Esse projeto precisa caminhar nas comissões e ir a plenário para ser
votado. Pela importância do projeto, peço ao nobre Deputado Waldir Agnello, 1o
vice-Presidente em exercício na Presidência desta Casa, que, no uso de suas
atribuições regimentais, convoque uma sessão extraordinária e coloque esse
projeto
Vejo ali nosso colega Carlos Giannazi, um lutador na área da Educação,
que deve concluir seu doutorado ainda este ano. Temos aqui 94 Deputados
elaborando seus projetos de lei, colocando-os
A nossa função precípua não é instaurar CPI, que agora está na moda - a
imprensa vem, damos entrevistas; é interessante -, mas legislar. Somos parte do
Poder Legislativo, que faz leis.
Tivemos aqui vários projetos aprovados por unanimidade, inclusive um de
minha autoria, que numera todos os lugares do estádio e obriga que os ingressos
sejam numerados. Determina que o espaço seja dividido em áreas menores para que
haja fiscalização. Se houver uma pessoa sentada no lugar do torcedor, essa
pessoa será multada, assim como o organizador do evento. O dono do ingresso com
lugar numerado recebe de volta o valor pago. Esse projeto foi vetado.
Pergunto: a Assembléia Legislativa sabe o que aprovou ou votou sem saber?
Se a Assembléia Legislativa sabe o que aprovou é porque concorda que o projeto
é adequado, conveniente e constitucional. Peço que a mesma Assembléia que
aprovou o projeto vote e derrube o veto.
Estou aqui hoje pedindo que o meu Projeto de lei nº 417, de 2008, que
trata do Depoimento Sem Dano, seja votado assim que entrar na Ordem do Dia. Com
isso, crianças e adolescentes violentadas sexualmente não sofrerão um impacto
psicológico, com um modelo traumático e estigmatizante como é o depoimento no
processo penal brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Fernando Capez, parabéns por mais essa iniciativa. Na primeira
oportunidade que houver, levarei ao Colégio de Líderes, que tem a competência
para pautar os projetos desta Casa, o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de
10 minutos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, antes de entrar no assunto que me trouxe a
esta tribuna, quero manifestar nosso total apoio ao projeto do Deputado
Fernando Capez. A Bancada do PSOL se compromete a colocar essa discussão na
próxima reunião de líderes.
Quero endossar as palavras de V. Exa. sobre a necessidade de a Assembléia
Legislativa ter autonomia, pois ela tem o poder de legislar, ter independência
em relação ao Poder Executivo. A Assembléia Legislativa não pode ser apenas um
cartório que apenas homologa as decisões do Governador do Estado.
A nossa Bancada tem tido aqui uma postura de independência e de crítica
em relação a esse tipo de comportamento, e à essa imposição do Governador José
Serra de controlar de forma quase total esta Casa Legislativa.
Sr. Presidente, gostaria de trazer ao debate uma questão muito grave que
vem ocorrendo em todo território nacional: os precatórios alimentares. São
dívidas dos entes federativos com aposentados, pensionistas, servidores
públicos, pessoas com doenças graves, mesmo pessoas que tiveram seu imóvel
desapropriado.
O Brasil vive uma situação muito grave nessa área, porque hoje existe uma
dívida de mais de 100 bilhões de reais de precatórios, de todos os entes
federativos, em todo território nacional. Só o Estado de São Paulo é detentor
de 17 bilhões dessa dívida.
A Prefeitura de São
Paulo também deve uma soma altíssima, e não paga esses precatórios,
principalmente aos servidores públicos municipais que já ganharam as ações na
Justiça. É uma situação generalizada no nosso país. Para piorar ainda mais a
situação, o Senador Renan Calheiros apresentou em
Essa PEC é uma afronta à própria Constituição Federal, pois vai legalizar o que o Estado já vem fazendo - não pagar os precatórios, não honrar com seus compromissos, dando um péssimo exemplo.
O grande objetivo desse movimento todo que acabei de mencionar, representado por várias entidades da sociedade civil, é na verdade obrigar o poder público a pagar dívidas que já foram julgadas pela Justiça. Há ordem judicial para pagar. É um paradoxo, pois o Estado não respeita ordem judicial neste país. O servidor público já ganhou na Justiça, em todas as instâncias, o Estado já foi oficializado, tem que pagar a dívida, mas não paga. É uma contradição também, porque quando é para cobrar impostos e taxas do servidor público e dos cidadãos, o Estado cobra e dificilmente o cidadão consegue recorrer para não pagar. Para cobrar, o Estado, o poder público, é muito bom, eficaz, rápido. Agora, para pagar suas dívidas não, o Estado não paga.
O fato de o Estado não pagar suas dívidas com os precatórios já é muito grave, porque prejudica milhares de pessoas em todo o Brasil. Aqui no nosso Estado, em especial, os servidores públicos estão na fila esperando o pagamento de um direito constitucional, que inclusive já ganhou na Justiça. Mas, além disso, a legalização desse calote pode significar inclusive uma afronta ao estado democrático de direito no Brasil, a Constituição Federal de 1988. Por isso rogamos ao Congresso Nacional que não aprove a PEC n° 12. Isso vai significar um grande retrocesso. Se isso acontecer, uma pessoa que entrar hoje, em 2008, na fila dos precatórios, pode demorar 60 ou 70 anos para receber o que tem direito. É um absurdo.
Queremos trazer essa discussão para a Assembléia
Legislativa, pois o Estado de São Paulo é um dos maiores devedores. A nossa
dívida com os precatórios é de mais de 17 bilhões de reais. Na hora em que for
discutido o Orçamento para o ano que vem, queremos aumentar o pagamento dos
precatórios. Temos que disponibilizar recursos do Orçamento estadual para o
pagamento dessa dívida do Estado com a população de São Paulo, sobretudo com
aposentados, pensionistas, servidores públicos que tiveram seus salários
arrochados e distorcidos durante todos esses anos. É um direito. A dívida não é
de um partido, de um governador, é do Estado de São Paulo com a sua população.
Temos que cobrar isso aqui
Apelamos a todos os partidos e Deputados no sentido de que todos façam gestões para que possamos aprovar emendas a esse Orçamento. Tenho certeza de que, do ponto de vista do Poder Executivo, não haverá essa iniciativa. O Poder Executivo não quer pagar os precatórios, até porque os Executivos municipais e estaduais estão fazendo um grande lobby em Brasília para essa PEC passar, para dar um calote nos precatórios. Estão bem organizados, estão pressionando suas bancadas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Então, vamos organizar um movimento que defenda o pagamento dos precatórios.
Como disse o nobre Deputado Fernando Capez, o Poder Legislativo tem que ter independência, ele não pode homologar as decisões e as vontades do Poder Executivo. Da nossa parte, vamos continuar promovendo o debate e denunciando essa tentativa de aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional n° 12, que tramita no Senado Federal. Essa PEC não pode ser aprovada. Se for, teremos a regulamentação aqui também no Estado de São Paulo, prejudicando toda a população que está na fila. É uma população carente, de aposentados, pensionistas, servidores públicos que precisam ser indenizados, que tiveram seus direitos retirados em algum momento, por isso entraram na Justiça, ganharam e agora têm o direito legítimo de serem ressarcidos pelo Estado.
Acompanharemos a discussão e pressionaremos o Governador José Serra, o Poder Executivo, o Prefeito Gilberto Kassab e todos os prefeitos do Estado de São Paulo a pagar a dívida aos servidores municipais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, vou dividir meu tempo com o nobre Deputado Rui Falcão. Gostaria de fazer um registro. Hoje tivemos uma atividade muito importante no centro de Osasco, com a presença do presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, Edinho, o Prefeito Emídio. Fizemos uma caminhada pelo centro da cidade. A população nos recebeu muito bem. Foi bastante gratificante. Gostaria de registrar esse momento tão importante que foi a manhã de hoje.
Srs. Deputados, outro assunto que quero abordar é uma preocupação permanente dos Deputados: os vetos. O nobre Deputado Fernando Capez tem dois vetos. Não é brincadeira. O governador não perdoa ninguém. Aqui só não tem veto quem não apresenta projeto.
Portanto, devemos obter o entendimento entre as lideranças e fazer uma derrubada. Afinal de contas, temos esse poder, essa tarefa de defender as prerrogativas do Legislativo. Senão, daqui a pouco, teremos só o Judiciário e o Executivo legislando, fazendo o nosso papel. Nada pode, tudo é proibido, as limitações vão crescendo. Já faz 40 anos que vencemos uma ditadura militar, que cerceava a liberdade com atos de inconstitucionalidade. Agora, graças à luta e resistência do povo brasileiro, avançamos para o estado democrático de direito, mas não pode ser um estado democrático de meio direito. É preciso que haja o direito na sua plenitude; é preciso que o Legislativo seja respeitado nas suas ações, nas suas proposituras, nas suas lutas para melhorar a vida da população.
E nós, Deputados - cada um nos seus segmentos, nas suas atividades, na sua região -, temos apresentado contribuições para a melhoria do Estado de São Paulo. Hoje, o nosso Estado está com a Polícia Civil em greve, a Polícia Militar quase entrando, a Polícia Científica com uma série de problemas. O Ensino Estadual está lá embaixo. É, portanto, um Estado que necessita das contribuições dos cidadãos, especialmente dos Deputados.
O sr. Hamilton Pereira - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, este aparte é apenas para congratular-me com V. Exa. pelo pronunciamento.
V. Exa diz, repleto de razão, sobre os vetos que expressam o autoritarismo do Poder Executivo, que veta todos os projetos dos Deputados desta Casa. E como também bem disse V. Exa., só não tem vetos nesta Casa quem não apresentou projetos. Todos que apresentam projetos, que legislam em favor do povo do Estado de São Paulo, têm vetos na produção legislativa, como, por exemplo, este Deputado.
Apresentei um projeto que cria o Programa Pró-Medula, que trata da doação de medula óssea no nosso Estado. Como todos sabem, as pessoas portadoras de leucemia dependem da recepção de medula óssea para sobreviverem. Esperava eu que o Governador, tendo sido Ministro da Saúde, sancionasse um projeto que foi aprovado por unanimidade no plenário desta Assembléia.
No entanto, para a nossa surpresa, o Governador vetou esse projeto, que figura hoje na pauta de votação como mais um veto. Espero, até por coerência, que todos os pares que aprovaram esse projeto derrubem o veto agora, sancionando essa lei pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
Tem V. Exa., portanto, toda a razão. Estamos sendo violentados no nosso direito de legislar pelo Executivo, como se não bastasse a “judicialização” do Legislativo, como muito bem disse o Deputado Rui Falcão. Precisamos legitimar o Poder Legislativo do Estado de São Paulo derrubando essa pauta de vetos que aqui se encontra. Obrigado pelo aparte, Excelência.
O SR. Marcos Martins - PT - Não há um dia em que não venha um Deputado reclamar que o seu projeto foi vetado. Há projetos das mais variadas iniciativas, com as melhores boas intenções e, de repente, vem o canetão e veta.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Querido Deputado Marcos Martins, pessoa pela qual tenho tanto respeito e admiração. V. Exa. é um político sério.
Não sei se V. Exa. concorda comigo, mas acho não deveríamos nos indignar com o fato de o Governador vetar. É uma prerrogativa do Governador sancionar ou vetar. A nossa indignação deve se voltar contra nós mesmos. Temos que nos dirigir ao Colégio de Líderes, temos líderes que nos lideram e que têm que nos liderar para um caminho correto. Temos que solicitar que o Colégio de Líderes aprove a votação de, pelo menos, três ou quatro projetos de Deputados neste semestre e a derrubada dos vetos.
Se o projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa, pressupõe-se que a Assembléia concorde que ele é constitucional e adequado. Temos, portanto, que analisar o veto novamente e analisar mais projetos.
É uma posição com a qual, tenho certeza, V. Exa. compactua e
compartilha. Vamos cobrar desta Casa que coloque mais projetos de Deputados
O SR. Marcos Martins - PT - Concordo com V. Exa. sobre a importância de termos mais projetos aprovados. Só esperamos que não sejam mais projetos vetados. V. Exa. sabe, só não tem projeto vetado nesta Casa quem não apresentou e não teve projeto aprovado.
De qualquer forma, é importante que recorramos às lideranças para que se façam gestões no sentido de se respeitar os projetos aprovados, que venceram todas as etapas das comissões internas e foram a voto. Portanto, eles são constitucionais e, mais do que isso, importantes para o Estado de São Paulo.
A reclamação contra o Governador também procede porque parece que a caneta está sempre de pé: passou papel ali, já está assinando. Se falar que é veto, ela vai mais rápido ainda. Precisamos, fazer a nossa lição-de-casa, mas também pedir que haja, no Executivo, o mínimo de reconhecimento de todo esforço dos parlamentares.
Tive um projeto aprovado, que depois acabou sofrendo Adins. Tive um projeto vetado e um sancionado. O projeto referente à porta de segurança nas agências bancárias foi vetado. Espero que se derrube esse veto porque o projeto visa a defender a segurança de quem utiliza os serviços bancários, clientes e funcionários. Tanto os vigilantes quanto os bancários defendem a porta de segurança nos bancos para inibir assaltos.
O outro projeto refere-se à proibição do uso do amianto no Estado de São Paulo. Apesar das Adins, o Supremo Tribunal considerou o projeto constitucional, por sete votos a três. Portanto, é preciso respeitar o que passa pela Assembléia Legislativa. Senão, o assunto tem que ir ao Supremo Tribunal, que acaba reconhecendo a constitucionalidade dos projetos dos Deputados estaduais. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Por permuta de tempo com a nobre Deputada Célia Leão, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado João Barbosa, mais uma vez nos honrando no exercício desta Presidência, por quem tenho um carinho todo especial. Costumo até a brincar, às vezes, dizendo: “A benção, João de Deus. Nosso povo te abraça”.
Assomo à tribuna para me dirigir aos telespectadores da TV Assembléia, cansados de assistir aos Jogos Olímpicos. Só dá Michael Phelps nas piscinas e está dando uma folga para os Jogos Olímpicos, sintonizando a televisão na TV Assembléia, onde serão discutidos assuntos de seu interesse direto, como esse Projeto de lei nº 92, de 2008, que estou apresentando:
“Obriga as
concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final
de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.”
Artigo 1º - As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos emitirão, ao final de cada ano, recibo de quitação dos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
Parágrafo único - A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobrança.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º ensejará a multa de 10.000 (dez mil) Ufesps, dobrada em caso de reincidência.
Para que estou apresentando este projeto de lei? Quem não tem em sua casa, acumuladas, pilhas e pilhas de recibos de pagamento relacionados a anos anteriores? Tanto papel armazenado ocupando espaço inutilmente, numa época em que vivemos um Brasil cibernético. A empresa que presta o serviço público, ao final do ano, vai emitir um recibo de quitação dos pagamentos prestados e enviar ao consumidor, tirando-lhe este ônus e afastando o risco de que venha a ser cobrado novamente. E, ao ser cobrado, se ele não guardou o recibo de quitação, o que acontece? Vai ter de pagar novamente?
Veja a Justificativa:
A presente proposição obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação no final de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior, com o intuito de facilitar a vida dos consumidores. Isso por que para evitar eventual questionamento acerca do pagamento de determinado serviço, todos os consumidores ficam obrigados a guardar por muitos anos inúmeros comprovantes de pagamento.”
“Ora, se a prestadora de serviço no final de cada ano emitir esse recibo de quitação do ano anterior, os consumidores ficam desobrigados de manter consigo todos os comprovantes de pagamento do ano inteiro.”
“Essa exigência não trará qualquer ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, pois o recibo de quitação poderá ser concedido através do primeiro boleto de cobrança do ano seguinte, não acarretando nenhuma despesa ou desculpa para acrescer a prestação de serviços.”
“Tendo a certeza que essa medida contribuirá com os consumidores, proponho o presente projeto de lei e conto com a colaboração de meus nobres Pares. 25 de fevereiro de 2008, Fernando Capez, PSDB.”
É mais um projeto objetivando a defesa do consumidor, que fica em estado de desequilíbrio com o poder público, e que, portanto, precisa ter aparatos legislativos e normativos, dando uma condição, no mínimo, de equivalência. Ou ele guarda todos aqueles recibos, ou vai sofrer uma ação de cobrança, ou uma restrição do seu nome no serviço de proteção ao crédito.
Por essa razão, vamos pedir à Assembléia Legislativa, aos meus nobres pares e ao Presidente desta Casa, que coloquem em votação esse projeto ainda em 2008. Pode até passar as Olimpíadas, as eleições municipais, mas até o final do ano poderia votar esse projeto, que atende diretamente ao interesse do consumidor.
Reconhecemos que o Presidente da Assembléia tem de conversar com um órgão que nós mesmos criamos quando votamos o Regimento Interno, chamado Colégio de Líderes, onde nem sempre a coisa caminha facilmente. Mas, tenho a certeza que o Presidente da Assembléia pode consultar o Colégio de Líderes e incluir na pauta da reunião ordinária, ou convocar uma sessão extraordinária, para colocar o projeto em votação.
A Assembléia Legislativa de São Paulo é a maior do País e precisa mostrar à sociedade a sua importância, que será revelada por meio de projetos de lei que visem atender os interesses do cidadão. Eu sei que a competência estadual é muito limitada e recíproca, e temos uma conformação constitucional fortemente unitária. O Brasil é uma falsa Federação: uma Federação centralizadora em que a competência legislativa está concentrada fortemente na União.
Temos, portanto, uma formação centrífuga do poder constitucional, diferentemente do país mais rico e desenvolvido do mundo - Estados Unidos - que teve uma formação constitucional centrípeta, fortalecendo os estados componentes da federação.
Mesmo tendo uma competência constitucional mais restrita, os estados podem legislar em matérias do consumidor, da segurança, de procedimentos e em muitos temas que mexem diretamente com a vida do cidadão. Se você tem um poder constitucional e não usa é como se não tivesse. E digo mais: todas as instituições que mais cresceram nos últimos 20 anos apresentaram serviços, mostrando e impondo a sua autoridade em defesa do interesse público.
Nós precisamos votar mais projetos de Deputados e reanalisar alguns vetos. Isso não significa que todo veto tem de ser derrubado. Não é porque o meu projeto foi vetado que tenho o direito público subjetivo de que ele seja derrubado. Não há nenhum tipo de mágoa, de ressentimento. Acho, no entanto, que o Deputado tem direito a que o veto do seu projeto seja reapreciado pela Casa Legislativa.
Eu apresentei um projeto de lei que determina o esmagamento da carcaça do automóvel. Toda vez que houver perda total, a seguradora tem de promover o esmagamento da carcaça. Por quê? Quando a carcaça é leiloada no Detran, poderá ser adquirida por um dono de desmanche mal intencionado, como há muitos. Participei de diversas operações, quando promotor, para fechamento de desmanches no Riacho Grande, no começo da década de 90. Na Ricardo Jafet, há desmanches clandestinos que não possuem nota de comprovação das autopeças. Alguns desses desmanches atuam em conluio com seguradoras. Não estou sendo irresponsável dizendo isso porque pauto a minha fala em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, e julgadas procedentes.
Quando é feito o leilão da carcaça, o dono do desmanche pode, muitas vezes, fazer - e de fato faz - encomenda de roubo e furto de um automóvel com características semelhantes, recortando a carroceria do automóvel e colocando naquele chassi da carcaça, “esquentando” a sua documentação.
Estamos dando um golpe no crime organizado. Esse é um projeto que defende o consumidor, que não compra um veículo adulterado, tomando-o por correto e protegendo a segurança.
São dois temas que são ligados a nossa área, mas o projeto foi lamentavelmente vetado. O argumento da assessoria jurídica do Palácio é de que desrespeita a matéria de trânsito. Mas, repito: carcaça não diz respeito à matéria de trânsito porque ela não transita. A carcaça só está no trânsito quando é colocada na caminhonete, na carroceria de um caminhão. Eu nunca vi uma carroceria de carcaça se nunca tomei uma carcaça-taxi para ir a algum lugar. Não se trata de assunto de trânsito.
Eu pediria, Sr. Presidente, com a sua autoridade no exercício desta Presidência, que colocasse também esses vetos para reapreciação. Parabéns, Deputado João Barbosa, que senta nessa cadeira porque tem mérito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Parabéns pela manifestação de Vossa Excelência, e na oportunidade, falaremos sobre esse assunto no Colégio de Líderes.
Tem a palavra por permuta com o Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Rui Falcão, por dez minutos regimentais.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo novamente à tribuna, Sr. Presidente, para me manifestar a respeito da conjuntura política do País.
Disse ontem aqui que não vou aceitar nenhum tipo de restrição, venha de onde vier, ao livre exercício do mandato que a população do Estado de São Paulo me conferiu.
Não aceito essa judicialização da política. Não aceito essa tentativa de cercear o Legislativo com restrições à liberdade de expressão de pensamento e violação da imunidade do mandato quando da tribuna para pronunciamento em torno de idéias que não ferem o decoro e nem a honra. Portanto, me manifestarei quantas vezes quiser, quantas vezes achar necessário, a respeito inclusive das eleições no município de São Paulo. Querem tirar do povo aquilo que o faz eventualmente interessado pela política, que são as eleições.
Entendemos que a política não se resume às eleições. A democracia social, a democracia participativa, exige que o povo seja permanentemente consultado, através de referendos, de plebiscitos, de iniciativas legislativas, do orçamento participativo, enfim, de todas as formas que façam conviver a democracia representativa com a democracia direta. Mas, ainda assim, as eleições são um fato destacado na vida do País.
Eleições se processam a cada dois anos. Imaginamos que teremos eleições gerais, simultâneas, para corrigir distorções do sistema federativo no aspecto da representação, para mudar as características do senado, que não pode mais funcionar como câmara revisora, esse bastião do conservadorismo nacional, e as eleições são um momento vivo na vida do País. É quando a televisão e o rádio se abrem para a expressão dos partidos, dos candidatos. Portanto, é totalmente inoportuno, antidemocrático, os tribunais eleitorais quererem restringir a nossa participação.
Acho até que eu poderia pedir votos aqui. Não vou fazê-lo, por entender que há candidatos que não têm representação no parlamento e, portanto, estariam numa certa desigualdade em relação àqueles que têm Deputados que os apóiam neste parlamento.
Mas, vou me manifestar, sim, sobre as eleições
O Deputado Campos Machado está licenciado, porque é candidato, ele tem se pronunciado, e é o Presidente da Comissão do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, estamos batalhando para que os Deputados desta Casa sejam respeitados, para que não sejam submetidos, como foram duas Deputadas àquelas revistas humilhantes, numa Secretaria de Estado.
Queremos recuperar nossas competências, competências dos Estados em relação à União, portanto, Legislativo Estadual em relação ao Legislativo Federal, e queremos recuperar competências diante do Executivo Estadual, que açambarca o nosso direito de legislar, com interpretação restritiva dos dispositivos da Constituição e também da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por exemplo, acoimar certos projetos inconstitucionais ou rejeitá-los porque não contém a previsão de impacto fiscal, é exorbitar, porque quem pode fazer a previsão no impacto fiscal é quem faz a execução orçamentária, que é o Executivo, não é o Legislativo.
Há um duplo processo de cerceamento pelo exercício de uma maioria dócil, que não percebe que ao ser dócil está se amesquinhando, e por surrupiar prerrogativas que são nossas e interpretações restritivas para vetar projetos, como esses que o Deputado Fernando Capez seguidamente traz à tribuna, e que no caso deles, são ofensivos, porque professor universitário, autor de livros de Direito, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, incorpora agora um currículo negativo de dois projetos vetados por inconstitucionalidade.
O que dirão seus alunos na faculdade? Professor, o senhor vem aqui nos ensinar as leis, interpreta a Constituição, e no exercício da sua função age ao arrepio da Constituição, formulando projetos que são repelidos por inconstitucionalidade?
Ora, isso é um processo de desmoralização, e não devemos permitir que isso aconteça aqui com os Deputados.
Vejam o Deputado Carlos Giannazi, sempre presente, também candidato pelo PSOL, mas não abre mão de defender suas idéias, muitas das quais nós concordamos, outras, guardamos algumas diferenças, mas estamos no mesmo campo, campo democrático e popular.
Também o Deputado Carlos Giannazi quer o fortalecimento do Poder Legislativo, quer maior participação popular. Não quer cerceamento da sua liberdade de expressão.
Outro dia, vi V. Exa. aqui, mostrando uma escola em que o mato crescera tanto que virara pasto para ruminantes.
Hoje, V. Exa. poderia fazer isso aqui? Será que não seria interpretado como um ato de campanha? Não estaria V. Exa. atacando determinado governo para apresentar-se como alternativa? É uma interpretação restritiva, que nós deveríamos repelir liminarmente. Não podemos nos sujeitar a isso.
Como posso falar do Secretário Estadual para Assuntos da Capital, se hoje ele pretende adquirir a condição de prefeito durante as eleições? Como posso falar do ex-Governador Geraldo Alckmin, que não deixava instalar nenhuma CPI aqui - isso também continua vigorando - se hoje também ele disputa o cargo de prefeito da Capital?
Mas, seguramente, eu poderia falar da Prefeita Marta Suplicy, que governou São Paulo por quatro anos, e fez grandes obras, como os CEUs, bilhete único, que está sendo aviltado, será que eu poderia falar sobre isso?
Mas, isso depende muito do comportamento dos Deputados. Eu propus aqui uma sublevação geral, uma sublevação cívica, para que os nossos mandatos sejam respeitados, para que não nos amesquinhemos e para que esse Legislativo não possa ser visto como desnecessário pela população.
Viemos aqui para representar a população e não para nos acovardarmos diante de qualquer pronunciamento de algum juiz de plantão, que está querendo legislar em nosso lugar.
Hoje, vejo no jornal uma pesquisa patrocinada por uma tal de Associação dos Magistrados do Brasil, que num passado recente não queria que publicassem uma lista de associados seus como inimigos dos advogados, mas, ela própria, que não se fala de corda em casa de enforcado, publica uma lista dos chamados ficha suja, violentando o princípio da presunção da inocência, que o Judiciário deveria ser o primeiro a preservar, e repelida nisso intenta um projeto de lei que seria o seguinte: quem é condenado em segunda instância, não pode ser candidato. É o princípio da presunção de meia inocência. E onde está o princípio de que alguém saiu condenado quando transcorre em julgado, quando é irrecorrível? Então, pouco a pouco, diante do nosso recuo esses senhores vão se apossando da nossa competência intransferível que é representar a população que nos elege.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Presidente Vaz de Lima, agora que V. Exa. assume a Presidência, pergunto aqui, como o meu tempo se esgotou, se, como vice-líder da minoria, posso continuar com a palavra pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.
Nobre Deputado Rui
Falcão, V. Exa. tem a palavra pelo Art. 82.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu dizia no transcorrer do Grande Expediente, que já se esgotou, temos que defender o nosso mandato.
Sr. Presidente, V. Exa. tem sido solidário com a causa de recuperação das nossas prerrogativas. Há poucos meses, V. Exa. presidiu uma reunião do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, em que anunciava o esforço nacional das Assembléias Legislativas para apresentar uma PEC na Câmara dos Deputados, para que possamos pelo menos, em vários aspectos, alterar a Constituição Federal no capítulo que estabelece competências exclusivas da União, em que há um inciso que diz: “mas a União poderá delegar determinadas competências”.
Ora, se pode delegar, não é exclusivo. Então queremos ter competência concorrente em vários temas. O Deputado Capez citou aqui o trânsito - e era um deles - para que nossas prerrogativas se ampliem no sentido de legislar, para que os jornais não fiquem dizendo que aqui só se aprova denominação de estrada, de viaduto, os chamados projetos irrelevantes.
Ora, se as nossas competências vão se reduzindo e os vetos vão fulminando todos os projetos por interesse do Executivo, o nosso destino será apenas aprovar denominações e, ainda assim, com risco de veto.
Lembro-me aqui que o Deputado Pedro Tobias aprovou uma denominação com “Zé do Bauru”, personagem popular naquela cidade, e não sei porque cargas d’água esse projeto foi vetado. Aqui se veta até denominação.
Relembrando aqui a citação do nosso Deputado Marcos Martins, da Bancada do PT, só não tem projeto vetado aqui Deputado que não apresenta projeto, o resto é veto para todos os lados.
Não estou aqui me pronunciando para pedir ao Governador do Estado que sancione os meus projetos. Longe de mim, na oposição, esperar essa benesse do Governador. Aliás, fui brindado aqui, Deputado Marcos Martins, com o veto recorde. Normalmente entre sair daqui o projeto e ir para o Palácio e tal, são 15 dias. O meu projeto, que reduz o ICMS das contas de energia dos consumidores de até 220 kw, foi brindado com o veto em apenas cinco dias, computando-se nesses cinco dias um fim-de-semana.
O objetivo era impedir a panfletagem, a divulgação do projeto, mas isso não impediu que eu me comunicasse com meus eleitores e eleitoras. Há um clamor para que esse projeto possa ser votado.
Li nos jornais, inclusive, que há um projeto em Brasília, do
Secretário Estadual para Assuntos da Capital, para reduzir o ICMS das taxas de
energia, porque ele, como este Deputado, sabe que isso pesa muito no orçamento
do consumidor, embora
Nós pautamos os nossos governos por aplicar os tributos proporcionalmente à condição social da população. Quer dizer, quanto menos investimento público tem numa região mais lá vamos privilegiar. Quanto mais as periferias remotas estão desassistidas, mais se faz importante a ação do Estado e a aplicação de recursos nessa região.
Sr. Presidente, vamos
valorizar a tribuna nessa conjuntura eleitoral. Vamos debater idéias, vamos
debater política e não vamos ceder à pressão desses próprios fascistas que
querem fechar o Legislativo e se converter ao mesmo tempo em promotores, juízes
e legisladores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, gostaria aqui de fazer minhas as palavras do nobre Deputado Rui Falcão e me filiar ao seu pronunciamento em relação à liberdade de expressão. S.Exa. colocou muito bem aqui que até a denominação sofre veto.
Aprovamos aqui uma homenagem a um projeto de lei homenageando um grande líder comunitário, dos movimentos sociais da zona Sul de São Paulo, grande guerreiro que organizou vários movimentos em defesa da população, Sr. Geraldo Pacheco, a pedido da própria comunidade e demos o nome dele a uma ponte ferroviária da CPTM, agora recentemente.
O Governador José Serra vetou o nosso projeto. É uma denominação homenageando uma pessoa que merece porque dedicou uma parte da sua vida em busca de um bem comum, à luta em defesa da cidadania e para melhorar sua região do ponto de vista social. Mas o governador vetou o projeto.
O caso mais interessante é que o veto foi publicado duas vezes no Diário Oficial. Todos os nossos projetos basicamente aprovados aqui foram vetados pelo Governador do Estado.
Ainda, no pronunciamento do nobre Deputado Rui Falcão, ele colocou a questão da liberdade de expressão. Nós, também, não vamos abrir mão aqui das nossas prerrogativas. Fomos eleitos, temos mandatos populares e estamos aqui no exercício desses mandatos. No exercício do mandato podemos falar, denunciar, fiscalizar, cobrar e vamos ter o mesmo comportamento, independente do processo eleitoral. Vamos continuar aqui cumprindo a nossa função constitucional. Temos essa garantia da nossa Carta Magna.
Sr. Presidente, nesse pouco tempo que me resta, gostaria de denunciar esse comportamento do Governador José Serra em relação aos servidores públicos. Acabamos de denunciar que o Governador conseguiu impedir a veiculação de um informe dos servidores da Secretaria de Segurança Pública numa emissora de televisão.
Os servidores, através de suas entidades, iriam pagar o tempo de 34 segundos para denunciar os descasos com a Segurança Pública e com a sua categoria profissional. O Governador, através de uma liminar, proibiu que esse anúncio fosse ao ar na Rede Globo de Televisão, no horário nobre no intervalo do Jornal Nacional.
Estamos recebendo várias denúncias de perseguição a servidores públicos. O Governador vem adotando essa política agora. Estamos recebendo centenas de reclamações de professores readaptados e de coordenadores pedagógicos da rede estadual que estão tendo o seu pagamento cortado. Servidores que participaram da paralisação do movimento de denúncia e de defesa da escola pública estão sendo proibidos de repor os dias parados. Isso é um verdadeiro absurdo. Queremos registrar essa denúncia de marginalização, de criminalização dos servidores públicos, principalmente daqueles que estão se mobilizando e denunciando, daqueles que não abaixaram a cabeça para os desmandos do Poder Executivo. Hoje mesmo recebemos mais denúncias. Está aqui o Deputado Olímpio Gomes que também trouxe essas denúncias aqui para o plenário, a denúncia de que delegadas de polícia estão sendo constrangidas, reprimidas por participarem do legítimo e justo movimento dos servidores públicos da Secretaria de Segurança Pública. Este tem sido o comportamento do governo estadual em relação aos servidores públicos do nosso Estado.
Portanto, fica aqui o nosso repúdio a esse tipo de comportamento, alertando que vamos à Justiça para que o Governo pague os servidores da Educação. Os professores readaptados e os coordenadores pedagógicos têm o direito de repor os dias parados para que não tenham prejuízo salarial.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em face do acordo entre os líderes a Presidência suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, faço uso da palavra pelo artigo 82 em nome da Bancada do PT para fazer referência a dois fatos: um acontecimento interno aqui na Assembléia Legislativa e um outro um acontecimento que envolve um setor do funcionalismo público do Estado de São Paulo.
A propósito da questão interna, Sr. Presidente, quero aqui enaltecer o papel de todos os líderes da Casa, as lideranças de todos os partidos, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pelo debate e aprovação que faremos daqui a pouco da derrubada de um veto aposto pelo ex-Governador do Estado de São Paulo a um projeto de lei de autoria do Deputado Renato Simões.
Esse projeto de lei que tem como conteúdo, resgatar, estender direitos a estrangeiros, pessoas vindas aqui da América Latina, pessoas provenientes da Europa, pessoas que vieram da África, pessoas que vivem regularmente no Brasil - importante chamar atenção disso - que têm sua condição, na verdade, já de brasileiros, ainda num processo em andamento, mas são residentes dentro da absoluta legalidade, e que já têm aqui um direito, no município de São Paulo, direito esse que foi resgatado ainda à época da Administração da Marta Suplicy.
É um debate também nacional. É um direito que agora estamos resgatando aqui no Estado de São Paulo, dessas pessoas poderem fazer concurso público.
Quero parabenizar o Deputado Renato Simões pela iniciativa por esse projeto de largo alcance social; um projeto mais do que justo.
Quero parabenizar o Deputado Barros Munhoz, que participou, também, da reunião onde tomamos essa decisão de derrubada do veto, ainda que com manifestações, eventualmente, contrárias, mas fizemos o acordo de que faríamos essa votação no dia de hoje, e parabenizar, também, a todos aqueles interessados.
Vínhamos sendo procurados na liderança do PT, por representantes da Pastoral do Estrangeiro, da Igreja Católica, por representantes de movimentos sociais do Estado de São Paulo solicitando a votação desse projeto.
Quero parabenizar, ainda, o conjunto da Casa. Acho que a Assembléia Legislativa sai ganhando com isso. A Assembléia Legislativa responde a um anseio existente na sociedade paulista e penso que isso engrandece o parlamento de uma maneira geral.
Em segundo lugar quero fazer referência, Sr. Presidente, a uma greve.
Lamentavelmente, já tivemos nesse ano de 2008, greve de professores que durou semanas, tivemos paralisações do pessoal da Saúde, enfim, já tivemos manifestações dos mais diferentes setores do funcionalismo público, quase sempre por uma razão central.
A política de gratificações do Estado de São Paulo tem reduzido o salário dos servidores públicos, tem feito com que a Educação, Saúde e serviço de Segurança Pública muito fiquem a desejar em termos de qualidade. Não respondem às necessidades do Estado mais rico da federação, que é o Estado de São Paulo e o funcionalismo tem, freqüentemente, recorrido à greve.
Felizmente até o TRT aqui de Estado de São Paulo tem procurado intervir de maneira positiva. Recebemos agora uma informação que graças a uma audiência de conciliação feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, temos a possibilidade de obtermos uma solução. A greve está suspensa por uma semana.
Quero informar que o Partido dos Trabalhadores está soltando uma nota de apoio à greve dos policiais civis, cujo conteúdo quero que seja publicado, juntamente com essa manifestação oral, no Diário Oficial, para conhecimento daqueles profissionais e para a sociedade paulista de um modo geral.
Quero ainda, nesses últimos segundos que restam, apenas fazer referência para chamar atenção das pessoas que nos assistem, porque em geral, quando ocorre uma greve no setor público, a tendência de muitas pessoas de má fé de querer atribuir responsabilidade, querer criminalizar o servidor público que está recorrendo ao instrumento da greve.
Portanto, quero para efeito de comparação para a sociedade paulista compreender o que se passa e dar algumas informações.
Aqui no Estado de São Paulo um delegado de polícia recebe um salário de R$ 3.680,18 e no Estado do Acre recebe um salário R$ 5.874,40. No Piauí um delegado de polícia tem um salário de R$ 7.141,50.
Tenho alguns dados sobre o Amapá, sobre o Ceará. A
maioria dos Estados do Nordeste está pagando um salário para os delegados de
polícia muito superior ao do Estado de São Paulo. Para efeito de comparação,
vale observar que o Orçamento do Estado de São Paulo é da ordem de 95 bilhões e
o Orçamento do Estado de Santa Catarina, por exemplo, é de 10 bilhões, ou seja,
10 vezes menos em números redondos, e ainda assim o salário de um delegado de
polícia naquele Estado é maior do que
Sr. Presidente, tenho aqui em mãos uma nota de apoio à greve dos policiais civis de São Paulo, que neste momento passo a ler e que está assim redigida:
Nota de apoio à greve dos
policias civis de São Paulo
A Bancada do PT na
Assembléia Legislativa manifesta apoio à greve dos policiais civis de São
Paulo, que há mais de um mês tenta buscar canal de diálogo e negociações com o
governo do Estado.
Nesse período o governo
resistiu em atender as demandas e em conjunto construir uma pauta de
negociação. Durante este processo, representantes dos trabalhadores
reivindicaram melhores condições de trabalho e reajuste salarial, para recompor
a defasagem sofrida nos últimos 15 anos, o que levou a policia de São Paulo,
ter a pior remuneração da categoria no país.
Os Deputados do PT na
Assembléia defendem o direito constitucional dos manifestantes, condena as
medidas coercitivas aplicadas e pondera no sentido do governo retomar o
processo de diálogo e em parceria com os trabalhadores constituir um acordo que
possibilite aos agentes da polícia civil paulista, um serviço de melhor qualidade
de segurança pública.
Roberto Felício - líder da
Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo
Dados comparativos
Remuneração dos delegados em
início de carreira
São Paulo- R$ 3.680,18 -
Orçamento Estadual de R$ 95 bilhões
Acre- R$ 5.874,40- Orçamento
Estadual- R$ 2,7 bilhões
Piauí- R$ 7.141,350
Santa Catarina- R$ 4.442,58
- Orçamento Estadual - R$ 10 bilhões
Amapá- R$ 5.982,20
Ceará - R$ 6.017,93
Sergipe - R$ 8.469,00
Remuneração de agentes da
polícia civil
Adicional de exercício I -
em localidade de menos de 200 mil habitantes
investigador - R$ 1.729,82
carcereiro - R$1.423,32
atendente necrotério
policial - R$ 1.432,32
Adicional de exercício II-
em localidade de mais de 200 mil habitantes
investigador -R$ 1.947,82
carcereiro - R$ 1.650,32
atendente necrotério
policial - R$ 1.650,32
Adicional de exercício III-
em localidade de mais de 500 mil habitantes
investigador -R$ 2.296,82
carcereiro - R$ 1.999,32
atendente necrotério
policial - R$ 1.999,32
A greve está sendo conduzida
pelos delegados, pois aqueles que aderem ao movimento levam consigo os demais
profissionais da unidade.
Categoria resolveu suspender
a greve por uma semanal, mas permanece em "estado de greve".
Aqui no Estado de São Paulo temos os agentes de polícia civil também com gratificações que muitas vezes corresponde a dez vezes mais do que o salário base, sendo que o salário base é inferior a um salário mínimo.
Portanto, o que leva os profissionais na área da segurança pública, os policiais civis do Estado de São Paulo a uma paralisação, evidentemente, são as condições absolutamente adversas, as condições de trabalho são inadequadas.
Evidentemente quem sofre com isso é a população do Estado de São Paulo.
A sensação de insegurança que toma conta da sociedade paulista é resultante da forma como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado seus profissionais.
Felizmente, não estamos hoje aqui só para tratar de coisa ruim, como é o caso, mais uma vez, de uma greve.
Podemos hoje anunciar o fato de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cumpre com seu dever. Responde ao anseio da sociedade e aprova essa matéria.
Quero aqui, mais uma vez, parabenizar o Deputado Renato Simões pela feliz iniciativa que teve ao tempo em que era Deputado Estadual aqui nesta Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem neste instante, acabamos de participar de uma reunião ordinária da Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária desta Casa, comissão essa presidida por este Deputado. Participaram os Deputados Reinaldo Alguz, José Zico Prado, vice-presidente da comissão, Roberto Massafera, Roberto Morais e Barros Munhoz, líder do Governo. Discutimos a situação dos funcionários da Secretaria da Agricultura e Abastecimento aqui do Estado de São Paulo.
Tivemos a participação do presidente do Sindicato da Defesa Agropecuária, do presidente do Agroesp, da Assoc e da APqC, que são entidades de representação dos servidores públicos da área da agricultura. A toada foi uma só: questão de reajuste salarial, concurso para obtenção de mão-de-obra específica, principalmente para o cargo de apoio, maior investimento na agricultura, absorção por parte do Governo que inclusive já está sendo sinalizada.
O Governador José Serra, através da Secretaria de Gestão Pública do nosso Estado, tem sinalizado no sentido de absorver a política de gratificação e implementar uma política de reajuste salarial, de recomposição do salário para trazer ao salário a sua capacidade de compra. Pudemos também observar a grande necessidade que existe de termos dentro da Secretaria da Agricultura uma política salarial definida para motivar esses trabalhadores importantes para a produção do alimento, de diversos tipos de culturas no nosso Estado.
Quero aqui, Sr. Presidente, deixar registrada a excepcional participação do Deputado Barros Munhoz, comprometendo-se e se solidarizando com os trabalhadores ali presentes, com a representação de classe desse setor. Aliás, o Deputado Barros Munhoz já foi prefeito três vezes, secretário de agricultura do nosso Estado, ministro do nosso País. Tem portanto uma larga experiência e vemos seu desejo, seu entusiasmo em querer resolver essa situação.
Então fica registrado aqui por este Parlamentar o empenho do Deputado José Zico Prado e de todos os outros Deputados que compõem a Comissão de Agricultura para avançarmos num entendimento junto com o Governo do Estado no sentido de atender não somente a necessidade, a falta de trabalhador no setor de apoio da agricultura do nosso Estado mas também atender aos reclamos dos trabalhadores quanto a sua recuperação salarial.
O entendimento foi amplo, o Secretário João Sampaio que não pôde estar presente, devido a um conflito de agenda, nos deu a devida sinalização de que é solidário a essa questão. A Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária estará fazendo a cobrança necessária para encaminharmos o que for regimental e de direito para que tenhamos essas demandas dos trabalhadores do setor da agricultura do nosso Estado devidamente atendidas. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, meus senhores e minhas senhoras, gostaria de parabenizar o Deputado José Bittencourt pela presidência da Comissão de Agricultura hoje e parabenizar os Deputados José Zico Prado, Reinaldo Alguz e Roberto Massafera, membros dessa comissão, por participaram de uma reunião extremamente produtiva para que se ouvisse os reclamos das diversas categorias dos servidores da Secretaria de Agricultura. Foram colocações justas, colocações que embora cheias de angústia foram colocadas com muita propriedade, com muito respeito e sobretudo com muito senso de justiça.
Queria também, Sr. Presidente, abordar um assunto que tem me incomodado muito. Toda vez que se fala em CPI e que sou ouvido a respeito de CPIs nesta Casa me vem a pergunta do porquê que não se votam os PDLs do Tribunal de Contas.
E hoje levei um susto quando cheguei à Mesa e vi que já estamos com 1907 projetos na Ordem do Dia, coisa absolutamente inaceitável. Não vejo mais como tolerar essa situação até porque ela é absolutamente desnecessária. Vamos votar todos os PDLs; a minha proposta é essa, vamos manter o parecer do Tribunal de Contas. São eles que são os especialistas. Há alguma coisa até que pode ser pinçada porque o erro é possível por parte de alguém do Tribunal porque são especialistas mas são humanos, podem falhar. Não há mais o que se fazer com isso. Todos esses PDLs já estão no Ministério Público, já há conta bloqueada, já há providência tomada, não há mais absolutamente nada a fazer com isso. Só está denegrindo a imagem do Legislativo Paulista. Mais nada! E sempre vem insinuação de que é o Governo que manda sentar em cima, que desde não sei quando não se vota. Então o Governo esqueceu de falar com seu líder que a orientação é essa porque não tenho orientação nenhuma de sentar em cima de nada. Absolutamente nada que possa recomendar a manutenção dessa situação.
Entendo que devemos votar todos esses PDLs, limpar essa pauta. Não há sentido nisso. Não há nada que justifique essa situação. E cresce a todo dia. Lembro-me que entrei aqui dizendo da barbaridade que era termos 299 projetos na Pauta. Agora estamos com 1907. É óbvio que o Presidente não tem responsabilidade por essa situação e é óbvio que está cumprindo seu papel. Ele não está engavetando nada, está colocando na Ordem do Dia. Temos de encontrar uma solução. Vamos nomear uma comissão de assessores para fazer uma triagem e analisar os votos. A maioria é para ser votado. Resolvemos um problema maior por consenso, por unanimidade, que foi o problema do Regimento Interno. Vamos limpar essa Pauta que, repito, só há um objetivo hoje sendo atendido: denegrir a imagem do Parlamento Paulista que não merece, embora tenha uma série de falhas, uma imagem tão negativa em função dessa situação. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar ainda a presença do líder do
Governo, Deputado Barros Munhoz, que acaba de fazer um pronunciamento. Quero
dizer que concordo integralmente com ele. Não é portanto para contraditar.
Evidentemente que faço uso da palavra para prestar alguns esclarecimentos.
Durante muito tempo houve o procedimento de engavetar. Os projetos, os
pareceres do Tribunal ficavam parados na Comissão de Finanças e Orçamento, aí
inclusive presidido, pela oportunidade presente aqui também o Deputado Bruno
Covas, passou-se a fazer
os pareceres sobre as manifestações do Tribunal, e aí passou-se a adotar um
outro procedimento, que é criar essa longa fila de projetos. São dezenas,
centenas de projetos, milhares de manifestações do Tribunal que não são apreciadas,
e que estão na Ordem do Dia.
Há um cuidado que devemos ter, Deputado Barros Munhoz. Podemos fazer o acordo, aliás, proponho que façamos esse acordo aqui, de público - não precisamos nem aguardar a próxima reunião do Colégio de Líderes - de votarmos todos os PDLs, de acordo com a manifestação do Tribunal.
E qual é o cuidado? Se formos analisar os projetos para ver se um deles tem algum probleminha, evidentemente, como são 94 Deputados, e como há contradições, não com a oposição - estou aqui falando em nome da bancada do PT, que representa quase a totalidade da oposição da Casa, não é toda a oposição; os Deputados do PSOL também são de oposição - que a objeção para votar na forma como V. Exa. propôs, não é da oposição. Pelo menos, não é da bancada do PT.
Mas há contradição entre integrantes da bancada, que dão sustentação ao Governador. Na medida em que você pega 1.600 projetos para que cada um possa opinar se ele tem algum problema ou não, vamos continuar no mesmo impasse.
Portanto, quero propor a V. Exa. que fiquemos com a primeira parte do encaminhamento de Vossa Excelência. Vamos votar todos os PDLs, a propósito das manifestações do Tribunal de Contas, na forma em que o parecer chegou a esta Casa, na forma em que o PDL está redigido.
E aí V. Exa. tem razão. Nós limpamos a pauta e passamos a ter mais tempo para apreciar os projetos que são de iniciativa do Governador do Estado, mas podemos apreciar inclusive os Projetos de lei, derrubada de veto de Projeto de lei dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Faço este pronunciamento, Líder do Governo, não para contraditá-lo. Mas, como V. Exa. não fez nenhuma insinuação, não fez nenhuma afirmação de que a responsabilidade é da oposição, para que ninguém que nos ouve possa inferir isso indevidamente, quero aqui confirmar que esse pode ser um grande acordo que todos nós podemos fazer, evidentemente em favor do povo do Estado de São Paulo. O Parlamento estará respondendo a um anseio da sociedade paulista. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação do Líder do Governo na tribuna, em reconhecer que esta Presidência está cumprindo o papel, colocando em tramitação, incluindo na Ordem do Dia.
Vossa Excelência fez questão de lembrar que aprovamos aqui
por consenso, sem discutir nenhum minuto, a mudança do Regimento, que está
Temos 1907 itens na pauta, sendo mais de 1600 PDL. Gostaria muito que aprofundássemos esta conversa, para podermos limpar essa pauta. É o nosso dever, o nosso papel.
Há sobre a mesa um requerimento, assinado pelo Líder do Governo, expressando o sentimento do Colégio de Líderes, requerendo que o Item 330 - veto ao Projeto de lei 245/06, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 245,
de 2006, (Autógrafo nº 27015), vetado totalmente, de autoria do Deputado Renato
Simões. Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e
estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado), em condições de
igualdade aos do brasileiro nato, conforme o Artigo 37, Inciso I da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98.
O projeto foi aprovado em 2006 e vetado em 28 de dezembro de 2006, integralmente, pelo Sr. Governador.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Exa., em nome da bancada do PSDB.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos
constitucionais, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, 14 de agosto,
com os seguintes Projetos de lei, vetados: 178/05, 37/06, 463/06, 569/07,
770/07, 1257/07, 238/08 e 280/08.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje, com os aditamentos anunciados.
Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às
17 horas e 39 minutos.
* * *