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102ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
02/08/2000 - Sessão 102ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Dá conta da agenda de
visitas do Governador ao interior do Estado. Convida para instalação do Fórum
Regional de Piraju. Comenta a realização este mês de duas reuniões do Fórum
Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Refere-se à condenação do
Secretário de Comunicação do Estado a devolver dinheiro usado na campanha da
Teletaxa para a segurança.
004 - DUARTE NOGUEIRA
Discorre sobre o programa
Jovem Cidadão, que vem sendo implantado pelo Governo do Estado, e que visa a
incorporação ao mercado de trabalho de jovens entre 16 e 21 anos de idade.
005 - JILMAR TATTO
Anuncia estar recolhendo
assinaturas para instalação da CPI da Cosesp. Discorre sobre as razões que o
levaram a pedir a investigação.
006 - GILBERTO NASCIMENTO
Afirma que o recesso
parlamentar não é férias, mas serve para que os Deputados visitem suas bases e
cuidem dos problemas municipais. Fala do problema da Segurança Pública.
007 - LOBBE NETO
Solidariza-se com o Deputado
Gilberto Nascimento sobre o problema da segurança pública no Estado.
008 - DIMAS RAMALHO
Anuncia que a CPI do
narcotráfico da Casa conseguiu direito de acesso a documentos do Banco Central,
por mandato de segurança expedido por uma juíza federal de Brasília.
009 - NEWTON BRANDÃO
Analisa a situação do PT, em
Santo André, às vésperas das eleições municipais.
010 - WILSON MORAIS
Pede tramitação urgente do
PLC 40, que trata do plano de carreira para cabos e soldados da Polícia
Militar. Pede reajuste salarial para os policiais.
011 - RAFAEL SILVA
Reclama que a violência
assumiu proporções assustadoras. Cobra medidas efetivas do Governo para
melhorar a vida da população, que já paga impostos excessivos.
012 - Presidente ARY FOSSEN
Em nome da Presidência
efetiva, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e
Finanças e Orçamento para hoje, às 16h, para análise do PLC 39/2000.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - ROBERTO GOUVEIA
Trata de questões relativas
à saúde, como o preço dos medicamentos, a indústria farmacêutica e a
necessidade de ampliação do número de medicamentos genéricos.
014 - NEWTON BRANDÃO
Discorre sobrre a
necessidade e vantagens da transformação de Santo André em região
metropolitana.
015 - ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência. Em
nome da Presidência efetiva, convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça e de Promoção Social para hoje, às 16h15min, para
apreciar o PL 319/2000.
016 - JILMAR TATTO
Justifica a necessidade da
criação de CPI para apurar possíveis irregularidades na Cosesp.
017 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência. Em
nome da Presidência efetiva convoca 2 reuniões conjuntas das comissões: de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje, às 16h25min, para
análise do PLC 39/2000; de Constituição e Justiça e de Promoção Social, hoje,
às 16h26min par apreciar o PL 319/2000.
018 - CARLINHOS ALMEIDA
Analisa o veto do Governador
Mário Covas ao PL 242 sobre a LDO. Lamenta a decisão do Governador de vetar
emenda à propositura. Defende o orçamento participativo que vem sendo aplicado
em diversas prefeituras e, agora, no Estado do Mato Grosso do Sul.
019 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, cita a fala de
Ciro Gomes sobre o Presidente da República "ele não rouba, mas deixa
roubar" para comentar a associação entre Fernando Henrique e Eduardo
Jorge. Solicita a instalação de CPI para investigar a ligação José Monteiro com
Eduardo Jorge através da Cosesp.
020 - CESAR CALLEGARI
Para questão de ordem,
solicita que seja apreciada suas contra-razões à questão de ordem do Deputado
Roberto Engler propondo nulidade da decisão final da CPI da Educação.
021 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Comunica que levará a
questão à Presidência efetiva.
022 - JAMIL MURAD
Para reclamação, destaca a
importância da TV Legislativa para divulgar as atividades parlamentares.
023 - JILMAR TATTO
Pelo art. 82, contesta a informação da Secretaria da
Segurança de que investiu 30% a mais em policiamento. Alerta que a Zona Sul da
Capital se encontra abandonada pela polícia. Duvida da propaganda da CDHU de
que construiu 25 mil casas na região de Capela do Socorro.
024 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, concorda com
os pronunciamentos dos Deputados Jilmar Tatto e Jamil Murad. Reclama do aumento
no preço do álcool de reajuste salarial para o funcionalismo e dos problemas de Segurança Pública.
025 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, preocupa-se
com PL enviado pelo Executivo sobre a distribuição dos recursos do
salário-educação para os municípios.
026 - ALBERTO CALVO
Para reclamação, protesta
contra atitude do Presidente da
República, que impede que se esclareça rombo no erário nacional. Reclama da
suspensão da transmissão, ao vivo, pela TV Legislativa, dos prounciamento dos
Deputados.
027 - ALBERTO CALVO
De comum acordo entre as
lideranças, requer o levantamento da sessão.
028 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, às 19h e
para a sessão ordinária de 03/08, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e público que nos assiste, mais uma vez queremos aproveitar a oportunidade dada no Pequeno Expediente para ressaltar a enorme atividade que vem sendo desenvolvida pelo Governo do Estado e que, particularmente, nesse final de semana, vai contemplar a região de onde somos egressos.
Na sexta-feira, o governador estará visitando a região de Botucatu, a região de Avaré e, posteriormente, a região de Ourinhos. Mais precisamente na região de Avaré e de Ourinhos, sediando a sua atuação na cidade de Cerqueira César e de Piraju. Nessas cidades o Governo, via de regra, vai contemplar particularmente a distribuição de viaturas para a área de segurança pública, tanto para a Polícia Militar como para a Polícia Civil, e, também, para a área da saúde.
Na cidade de Botucatu, além dessas benfeitorias, teremos a oportunidade - como já dissemos no dia de ontem - de inaugurar também as atividades do Banco do Povo. O Banco do Povo é um organismo, uma entidade do Governo que vem oferecendo financiamento às populações de baixa renda a um juro muito baixo. Por essas razões, temos que comemorar a presença do governador na região de Botucatu, na região de Cerqueira César e, finalmente, na região de Piraju, onde teremos conjuntamente o desenvolvimento de um fórum regional, semelhante àqueles que já foram desenvolvidos em várias regiões do Estado de São Paulo. O último deles, inclusive, no Vale do Ribeira, propiciou a destinação de recursos importantíssimos para a implementação de várias atividades sustentadas naquela região.
Convidamos os senhores Deputados, particularmente os Deputados que têm uma atuação, uma presença naquela região, para que estejam acompanhando o Governo do Estado, o Governador do Estado e seus secretários, sobretudo prestigiando o evento que ocorrerá na cidade de Piraju. Entendemos que esses fóruns regionais que têm sido coordenados pela Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a presença maciça de políticos e de secretários de Estado, têm sido muito importantes e em muitos momentos têm possibilitado ao Governo um entendimento, um reconhecimento de situações que, mesmo quando divulgadas por outras formas, não têm adquirido a profundidade necessária. Nós, que já visitamos e participamos de vários fóruns, sabemos que eles são precedidos de uma preparação minuciosa com a participação da sociedade civil organizada, com a participação de órgãos do Governo e com muita propriedade fazem diagnósticos precisos da problemática que envolve a região e têm orientado o Governo nos investimentos que posteriormente para ali são carreados e destinados. Portanto, em nome do Governo, em nome do nosso Secretário da Ciência e Tecnologia, José Aníbal, reitero este convite aos senhores Deputados.
Queremos também mais uma vez destacar, agora como Deputado, como Presidente do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, dois eventos que faremos realizar no mês de agosto. Estamos confirmando; é provável que esta reunião se efetive como o planejado: uma viagem para a Província de La Plata, na Argentina, próximo a Buenos Aires, para complementar a ação que já vimos fazendo, sob o comando do nosso Presidente Vanderlei Macris, do entendimento entre os parlamentos de La Plata e a nossa Assembléia. Já estivemos lá no ano passado, eles estiveram nesta Assembléia; nós implementamos alguns convênios e acreditamos inclusive que, nessa visita a La Plata, o Secretário José Aníbal estará levando convênios para financiamentos de projetos binacionais: Brasil e Argentina, São Paulo e La Plata, particularmente nas áreas que possam estimular projetos de desenvolvimento de tecnologia.
No final do mês, no dia 29, deveremos estar recebendo também uma outra delegação de outras províncias argentinas que foram visitadas pelo Secretário da Agricultura João Carlos Meirelles e que estarão aqui devolvendo essa visita e implementando projetos particularmente na área sucroalcooleira e na área da pecuária.
Destacamos essas duas visitas internacionais, esses dois empreendimentos porque valorizam o papel da Assembléia, estreitam os laços de amizade entre o Brasil e a Argentina e implementam as atividades do Mercosul, que, seguramente, serão fundamentais para complementar o desenvolvimento que já vem acontecendo sendo feito em nosso País, graças a uma política econômica bem conduzida pelo nosso partido e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há algum tempo o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Petrelluzzi, queria cobrar uma taxa de dois reais e 50 centavos de todos os cidadãos do Estado de São Paulo, que possuem linha telefônica, para equipar os órgãos de segurança pública do Estado alegando que não tinha dinheiro. Não tinha dinheiro para equipar a polícia, mas o Governo do Estado tinha muito dinheiro para gastar com publicidade. Para fazer a propaganda da Teletaxa o Sr. Mário Covas, com o Secretário Osvaldo Martins de Oliveira, gastaram 795 mil reais. Suas Excelências gastaram essa importância para fazer propaganda da Teletaxa, uma taxa inconstitucional. Aliás, naquele momento éramos e continuamos a ser contrários a essa taxa. Os cidadãos do Estado já pagam outros impostos, outras taxas, tributos demais no Estado de São Paulo. E o Governo gastando dinheiro para fazer propaganda de algo que queria implantar, tentando influenciar a população a pagar uma taxa de dois reais e 50 centavos.
O Poder Judiciário aqui no Estado de São Paulo está firme, o Poder Legislativo também está firme na fiscalização dos atos da administração do Executivo. Nesse caso o Juiz Vinícius Antonio de Paula Sales, da 9ª Vara da Fazenda Pública, condenou o Sr. Secretário de Comunicação do Estado de São Paulo, Sr. Osvaldo Martins de Oliveira Filho, a devolver 795 mil reais aos cofres públicos. Agora esta Assembléia tem que estar atenta para saber se o Sr. Secretário de fato vai devolver aos cofres públicos, ao povo do Estado de São Paulo aquilo que foi gasto de forma ilegal, gasto com publicidade. Está faltando dinheiro para as áreas da saúde, educação, segurança pública, para contratação de mais policiais e para o salário dos policiais, mas está sobrando dinheiro em São Paulo para gastar com propaganda, com publicidade ilegal. São 795 mil reais que devem ser devolvidos aos cofres públicos por decisão do juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central de São Paulo.
Esperamos, então, que este Secretário devolva, e mais do que isso, que o Sr. Mário Covas demita o Sr. Secretário. Um Secretário tem que ficar olhando pelos interesses do Estado de São Paulo e pelos interesses do Sr. Governador. A nomeação foi do Sr. Governador e agora S. Exa. deveria demitir, porque esse Secretário não está cumprindo com suas funções.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para tecer alguns comentários no que diz respeito a um programa do Governo do Estado que tem sido implantado na região metropolitana, voltado para a incorporação ao mercado da experiência de trabalho dos jovens de 16 a 21 anos de idade. Refiro-me ao projeto que colocou em prática o Programa Jovem Cidadão, o Meu Primeiro Trabalho e que está sendo desenvolvido pelo Governo Estadual. Esse programa é importante por vários motivos, mas principalmente porque busca dar a oportunidade aos nossos jovens já aptos a entrar no mercado de trabalho e que esbarram na falta de experiência.
O programa tem um lado bastante interessante, que é o de dar oportunidade aos alunos de 16 a 21 anos, que estudam no nível médio da rede pública. Vou explicar o porquê. Muitas vezes, para se manter na escola, o aluno da escola pública precisa encontrar um emprego. Ele não consegue e acaba abandonando o curso pela metade. Aí se inicia aquele círculo que é mais cruel para os alunos da rede pública, por serem, regra geral, os mais carentes em relação aos alunos da rede particular. Sem um diploma na mão, sem experiência, os alunos acabam ingressando em trabalhos mal remunerados e o objetivo de se garantir uma melhor qualidade de vida às pessoas por meio também da oportunidade da educação, acaba não se realizando.
O programa Jovem Cidadão, Meu Primeiro Trabalho, dá oportunidade ao estudante no momento em que ele mais precisa; por meio de um convênio com empresas parceiras é oferecida uma bolsa-estágio, que será paga pela empresa e pelo Estado, além de terem essa ajuda de custo e um ambiente de trabalho, adquirindo a experiência, tendo também a oportunidade de crescer dentro dessa empresa.
O programa já está dando resultado em São Paulo, e ele precisa ser incorporado nas hostes do interior, ou mesmo adotado por outras prefeituras que possam adaptar dentro do seu âmbito local, programas desta mesma natureza.
Recentemente estivemos reunidos com o Secretário Walter Barelli, momento em que conversamos sobre os bons resultados que esse programa está trazendo para a região metropolitana. O Secretário concordou quanto à necessidade de se estimular a ida deste programa para as cidades do interior.
Em Ribeirão Preto, por exemplo, se reservássemos 6.500 reais por mês do Orçamento, em parceria com aquilo que viesse das empresas, das indústrias, do comércio, seríamos capazes de gerar mil vagas para estudantes de 16 a 21 anos de idade no Programa Meu Primeiro Trabalho. Por isso apresentamos na Assembléia Legislativa o projeto que cria o selo “empresa, jovem cidadão”, para as pessoas jurídicas que participarem deste programa. E qual a vantagem desse selo? Ele teria a mesma importância do selo “emprego, amigo da criança”, concedido pela Fundação Abrinq, às empresas que têm uma participação destacada na luta pela erradicação do trabalho infantil. Cada vez mais as empresas estão preocupadas em desenvolver atividades voltadas ao lado social, também como forma de marketing, de divulgação, de prestígio para as empresas. O empresariado sabe que cada dia os consumidores estão mais exigentes e o nível de conscientização sobre os problemas sociais despertou no cidadão a necessidade de privilegiar as empresas com atuação social. É nesse sentido que o selo “empresa, jovem cidadão” tem a sua importância. Estamos convencidos de que o Programa Jovem Cidadão, Meu Primeiro Trabalho, é o que de melhor foi implantado para dar a oportunidade de que os jovens precisam para poder entrar no mercado de trabalho. Estamos convencidos também de que a expansão pelo interior já é uma necessidade, dada a repercussão positiva que o programa está tendo na região metropolitana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a necessidade cada vez maior de elaborarmos instrumentos e iniciativas para viabilizar o acesso dos jovens ao trabalho - sobretudo daqueles que ainda não a encontraram pela primeira vez - urge ser encaminhada com celeridade. Acredito, portanto, que o programa ‘Meu primeiro trabalho’ é um passo significativo na direção de cumprirmos essa meta e ao mesmo tempo darmos alento e estímulo à grande parcela da nossa população, que estará construindo o futuro do nosso país logo mais.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para anunciar que estou recolhendo assinaturas pedindo a CPI da Cosesp e justifico o meu pedido.
Na gestão do Sr. José Maria Monteiro, entre 98 e 99, ele passou a carteira de mais de 90 mil veículos para uma empresa chamada Sul América, sem licitação. Nessa passagem, para burlar a legislação - porque não há outra explicação - ele simplesmente disse que era um co-seguro, uma co-gestão. Era uma parceria onde a Sul América teria 99,99% dos seguros e a Cosesp, uma empresa de seguros do Estado de São Paulo, 0,1%. Descobrimos, depois, que a Sul América é cliente do Sr. Eduardo Jorge, aquele do TRT, do Juiz Lalau e no mesmo período, em dezembro de 98, uma empresa de publicidade chamada Agroterra ganhou um contrato de três milhões para fazer a publicidade desses veículos segurados, que não eram mais da Cosesp, mas da Sul América.
O Sr. José Maria Monteiro saiu da Cosesp e foi para a Brasil Saúde, ligada ao Banco do Brasil, deixando na Cosesp o Sr. Edson Tomás de Lima Filho. Agora em fevereiro de 2000 a Agroterra ganhou a publicidade do Banco do Brasil no valor de 30 milhões.
A
Agroterra foi quem fez a propaganda da Teletaxa, a empresa que fez a campanha
do Governador Mário Covas e a empresa que tem os contratos de publicidade do
Governador e a transação de corretagem da passagem desses seguros, tanto em
relação à Sul América como em relação às ações da CDHU é do Grupo Meta, do Sr.
Eduardo Jorge, ligado ao juiz foragido do país. Esses são, resumidamente, os
motivos de eu estar pedindo a CPI da Cosesp. O Governo de São Paulo precisa
explicar direitinho essa história, o Sr. Osvaldo Martins também, pois é o
Secretário de Comunicação. Ele esteve na Comissão de Fiscalização e Controle
para prestar esclarecimentos sobre a propaganda da Teletaxa, com uma arrogância
e um cinismo nunca vistos, dizendo que era tudo legal e que estava tudo
certinho em relação à propaganda do 190. Este Deputado teve oportunidade de
denunciar desta tribuna e encaminhar representação ao Ministério Público em
relação àquela propaganda enganosa. Pois bem. O que lemos hoje nos jornais? Que
um juiz da 9ª Vara acatou a ação do Ministério Público e condenou este senhor a
devolver aos cofres públicos quase 800 mil reais em função da representação de
iniciativa deste Deputado.
Quero dizer aos nobres pares que há
consistência no que estou falando, tenho documentação, inclusive está lá na
Cosesp um assessor da Bancada do PT recolhendo informações dos balancetes, do
diário da empresa referentes ao período de 97, 98, 99 e 2000. Queremos
esclarecimentos de tudo o que aconteceu e está acontecendo na Cosesp. Queremos
saber qual a relação da Cosesp com a empresa particular Sul América e a
Agroterra. Queremos saber qual a relação dos assessores diretos do Sr. Mário
Covas com os assessores diretos do Sr. Fernando Henrique. Quero lembrar que o
Sr. Eduardo Jorge foi o coordenador da campanha do Presidente Fernando Henrique
à reeleição e o Sr. José Maria Monteiro o coordenador político da reeleição do
Sr. Mário Covas no Estado de São Paulo.
Vamos aguardar a explicação
esperando que os nobres pares assinem o pedido desta CPI para que possamos
apurar e não cometer injustiças.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos
assistem pela TV Assembléia, primeiramente quero parabenizar todos os Deputados
que já passaram por este plenário, ávidos por ocuparem esta tribuna e comentar
um pouco sobre os problemas que acompanharam nas suas regiões durante o recesso
parlamentar.
Grande parte da população imagina
que os Deputados tiram férias nesses 30 dias do recesso parlamentar, mas o que
encontrei, nobres Deputados - eu que andei muito por esse nosso Interior nesses
dias de recesso, não passeando porque não tirei férias - foram muitos Deputados
trabalhando, visitando suas bases, visitando as prefeituras. Embora as pessoas
pensem que o recesso parlamentar signifique férias, na realidade os Deputados
trabalham em suas bases no sentido de resolver os problemas na região, ainda
mais agora que se avizinham as eleições municipais. Mas, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, vou continuar falando de Segurança Pública, um problema que aflige
não só a população de São Paulo, mas de todo o Brasil.
O crime está cada dia mais organizado, as quadrilhas estão cada dia mais equipadas, basta ver as notícias de hoje: uma quadrilha atacou uma família e roubou o seu automóvel. Parte dessa quadrilha foi presa ontem, à noite, bem próxima à Assembléia Legislativa. Ladrões que deixaram o carro, não se preocuparam porque anteriormente quando roubavam um automóvel e queriam usá-lo trocavam a placa. Mas nem isso fizeram, usaram o carro com a mesma placa, com os pertences da família que estavam no carro e foram para um shopping, provavelmente para observar como fariam um outro assalto ou como roubariam uma joalheria.
Temos notícias de cidades do interior de quadrilha de 15, 20 pessoas munidas dos mais pesados equipamentos. O nobre Deputado Pedro Mori sabe bem disso, tem acompanhado esse problema, ocupado a tribuna como defensor da região que representa para dizer que o problema de segurança também se instalou onde ele reside. Há necessidade de, neste segundo semestre, a Assembléia Legislativa debater o problema de segurança pública em São Paulo. Sabemos que o problema de segurança pública é nacional, porém há necessidade de nos preocuparmos com o nosso Estado que representa 50% do PIB nacional, com pouco menos de 1/3 da população deste País.
Srs. Deputados é hora de começarmos um debate mais amplo nesta Casa com o Secretário de Segurança Pública, com os dirigentes da Polícia Civil e Polícia Militar, trazendo para esta Casa os representantes do Ministério Público, do Judiciário, os representantes das unidades das federações de bancos para ampliarmos a discussão nesta Casa porque temos de encontrar uma saída. Não quero culpar o governador que tem procurado fazer o que pode, comprar novas viaturas, equipamentos, mas infelizmente isso não é tudo, precisamos valorizar o nosso policial. Não podemos entender que um policial civil e militar ganhe 800 reais por mês e consiga combater o crime. Há necessidade de valorizarmos o policial militar e civil, de criarmos novas formas para que o orçamento dê para pagar os nossos policiais porque ,se assim não acontecer, infelizmente, não teremos uma polícia mais ágil. É importante termos equipamentos e viaturas, mas começamos a ter viatura de mais e policial de menos.
Portanto, Srs. Deputados, estas são as minhas palavras na abertura dos trabalhos: que a Assembléia Legislativa abra um debate amplo sobre segurança pública, porque é por isso que o nosso povo clama e não suporta mais esse estado de coisa que, infelizmente, estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto pelo tempo regimental.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ser solidário com o Deputado Gilberto Nascimento, que foi delegado de polícia, conhece os problemas de segurança pública no Estado de São Paulo, trabalhou nesse área e relatou o que ocorre no Estado de São Paulo com a criminalidade, que está na mesma proporção do Estado do Rio de Janeiro.
Precisamos reivindicar do Governador Mario Covas melhor salário para o policial militar e civil e que na Secretaria de Segurança Pública tenha um comando que seja seguido pelas Polícias Militar e Civil porque hoje vemos um desgoverno na área de segurança pública no Estado de São Paulo, principalmente na capital e na região metropolitana e está aumentando o número de seqüestros, o número de criminalidade, o número de homicídios e o Governador falando que está comprando equipamentos. Não entendemos até agora por que a aquisição de um veículo Land Rover, um veículo inglês. Ao invés de prestigiar as fábricas nacionais gerando empregos aqui no Estado de São Paulo e no nosso País compram veículos importados, caríssimos, cuja manutenção fica muito acima dos padrões da nossa Polícia Militar. Ao invés de comprar um veículo desses poderia ter comprado cinco ou seis veículos menores, de pequeno porte, para aparelhar melhor a nossa Polícia Militar e Civil. Aqui fica a nossa reivindicação ao Governador Mário Covas : que ele mude de uma vez por todas esse comando da Secretaria de Segurança Pública. Entendemos que faltam equipamentos e quando compram equipamentos ainda compram equipamentos equivocados, como no caso da compra dos Land Rover, ao invés de prestigiar a indústria nacional, prestigiar a geração de empregos aqui no nosso Estado de São Paulo, na capital. Dia após dia aumenta a criminalidade de toda a sorte e parece que ninguém está fazendo nada. Então, que o Governador Mário Covas puxe a orelha do seu secretariado para que esse Governo assuma realmente a posição de Governo e ponha os seus secretários, os seus assessores para trabalhar. Ligamos para ele pedindo audiência, não tem audiência, não se acha o Secretário, o almoço é de três horas, outro não dá retorno, enfim, é um descaso até para com os parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, comemorando o reinicio dos nossos trabalhos, para fazer o registro aqui de uma questão que acho ser vitoriosa para nós, Deputados estaduais, não só do Estado de São Paulo como também de todo o Brasil. Sr. Presidente, fazemos parte de uma CPI que apura o narcotráfico no Estado de São Paulo. É fundamental que essa CPI tenha acesso a documentos que só o Banco Central pode oferecer, já que são documentos que o Banco Central detém a posse, o domínio e nós pedimos logo no início da CPI vários documentos e informações - resumo. Por incrível que pareça, o Banco Central que é tão ágil para cortar os cheques das pessoas que não têm como pagar suas contas, dos inadimplentes, que é tão duro com a classe média, se recusou a dar informações à CPI Estadual baseado no argumento de que é um órgão federal e que portanto não deve resposta a qualquer argüição da CPI Estadual. Srs. Deputados, a Procuradoria da Casa entrou com um mandado de segurança e em liminar ganhou a possibilidade de ter acesso aos tais documentos. O Banco Central entrou com vários recursos jurídicos, conseguiu cassar a liminar e há cerca de dois dias uma juíza federal de Brasília deu ganho ao mandado de segurança da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela Procuradoria da Casa, no mérito, intimando o Banco Central a fornecer todos os documentos a uma CPI estadual, no caso a de São Paulo, já que as atribuições constitucionais de uma CPI estadual se revestem do mesmo nível, com as mesmas garantias de uma CPI federal.
Portanto, eu queria cumprimentar o trabalho dos Srs. Deputados da CPI, cumprimentar o trabalho da Procuradoria Jurídica da Assembléia.
Estamos aqui em São Paulo fazendo jurisprudência. Vou mandar esta informação para todas as Assembléias do Brasil, que, pela primeira vez no Brasil, uma CPI estadual consegue, num mandado de segurança, ação favorável contra o Banco Central autorizando, obrigando, intimando o Banco Central a passar todos os dados que estiverem retidos em Brasília a uma CPI estadual.
Quem ganha com isto é a Assembléia Legislativa. Isto abre margem para que outras CPIs também possam trabalhar neste sentido. E, demonstra de uma vez por todas que quem vai ganhar com esta decisão judicial corajosa, de uma juíza federal de Brasília, é a sociedade. Já que o Banco Central até hoje se escudou na argumentação de que a Assembléia Legislativa não tinha competência para requerer informações junto a órgãos federais. E, nós aqui em São Paulo demonstramos, a Procuradoria da Casa, que temos competência, sim.
A juíza foi além, deu um prazo ao Banco Central para dar informações, inclusive alertando que o não cumprimento deste prazo levaria à prevaricação, levaria, inclusive, à prisão dos responsáveis pelo não cumprimento desta ordem judicial.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui o registro de uma vitória de todas as Assembléias do Brasil através de uma ação contra o Banco Central, reiterando a necessidade de termos garantias constitucionais como aquela que conseguimos conquistar, a partir de hoje, pelo mandado judicial.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessoria, imprensa, amigos, estivemos, por condições regimentais, afastados por uns dias deste Plenário. E, foi uma oportunidade para conhecermos o que está passando em nosso Estado, visto que estamos em véspera de eleição.
Estivemos em várias regiões, não para atuação política, mas para rever amigos, familiares. E, tivemos a oportunidade de ver que não há, ainda, aquele embalo. E, não há por um motivo muito simples: falta de dinheiro. Os candidatos, de uma maneira geral, estão numa situação de miserabilidade franciscana, sem dinheiro. Já na minha cidade, de Santo André, não ocorre isto. O PT está numa situação de causar inveja ao Partido Republicano americano. Só um candidato a vereador, os custos da sua campanha, repito, só um candidato a vereador pelo PT, em Santo André; o custo da sua campanha é superior a de campanhas de partidos em cidades de médio porte. E não satisfeito em ir, agressivamente, contra a pobreza dos outros candidatos. São coisas é coisa de americano: pôsteres. Alguns nomes bonitos naqueles postes. Inicialmente pensou-se que ele fosse de alguma novela da Globo. Mas não, ele é candidato a vereador! Falo como observador e trago meu testemunho. Não sou candidato e meu partido não tem candidato. Não estamos engajados em movimento algum. Portanto, estamos muito à vontade para trazer a nossa manifestação.
Quando vejo Deputados numa polêmica muito grande, falo que isso é desnecessário. As coisas mudam. Ontem se dizia Partido dos Trabalhadores, depois passou a Partido dos Funcionários Públicos e dos Professores Universitários; hoje é das parcerias. Só assim poder-se-ia explicar que pessoas, que não tinham recurso e que chegaram não há tanto tempo em Santo André, pudessem estar fazendo uma campanha como essa campanha. Há vereador que nem é mais candidato. Houve acordo, entendimento. O vereador não é mais candidato a vereador, e ele tinha possibilidade de ganhar eleição. Um acordo às vezes é melhor. É melhor um pássaro na mão do que dois voando. Mas não é só o vereador e candidatos a vereadores. Escola de samba - conheço dois presidentes de escola que seriam candidatos, mas não são porque entraram nessa parceria. É assim que se chama hoje: parceria, para que esse candidato possa chegar. Aliás, para falar a verdade, ele não precisaria gastar tanto dinheiro, porque Santo André hoje não tem oposição a mandatários; não precisa fazer muito empenho para chegar. Estão entregando a Prefeitura de mão beijada. Mas a briga desse partido é interna, porque tem pretensões amanhã de alijar os candidatos a Deputado do PT. Então, a briga é interna. Ele tem vontade de substituir, num futuro, o atual Prefeito, tirando aqueles que já vem há anos lutando para serem candidatos.
Voltarei no Grande Expediente porque fiz algumas anotações que quero trazer, por escrito, dentro de poucos minutos. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente e nobres
pares, estamos retornando aos trabalhos desta Casa Legislativa, desejando feliz retorno a todos e que os
trabalhos desta Assembléia voltem à normalidade e continuemos a aprovar os
projetos de interesse da sociedade. Um desses projetos de interesse da
sociedade e também dos policiais militares que está tramitando nesta Casa é o
Projeto de lei nº 40, para o qual
pedimos regime de urgência, que é o plano de carreira tão sonhado pelos cabos e
soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alguns outros Estados já avançaram nesse plano de carreira, que hoje está em pleno êxito e em
bom funcionamento. As promoções aos policiais militares por antigüidade dá-lhes
a oportunidade de, ao longo dos 30 anos de carreira, serem prestigiados e valorizados.
O Projeto de lei complementar nº 40,
do Exmo. Governador Mário Covas, foi encaminhado a esta Casa no mês de junho e
vem beneficiar 65 mil cabos e soldados da Polícia Militar ao longo dos 30 anos
de suas carreiras, modificando a sistemática de promoções na Polícia Militar:
50% das vagas existentes das promoções de cabos e 3º sargentos passarão a ser
por antigüidade e o restante dos 50% continuarão sendo por concurso interno.
Sr. Presidente, essa reivindicação
dos policiais militares é de 1985, e teve o apoio de praticamente de todos os parlamentares desta Casa, sendo que
todos os líderes assinaram o requerimento pedindo tramitação em regime de
urgência. Então, tenho esperança que esse projeto seja aprovado o mais rápido
possível para que possa dar essa possibilidade
a esses abnegados homens da lei, que defendem a sociedade com o sacrifício de
sua própria vida. Esse projeto vai dar essa oportunidade aos soldados de serem
promovidos a cabos e, ao longo dos anos, poderão ser promovidos a 3º sargentos,
possibilitando com que, na ativa, cheguem a 1º sargento, até mesmo a
subtenente, a última graduação dos praças.
Quero aqui aproveitar a oportunidade
para agradecer o Governador Mário Covas, que encaminhou esse projeto de lei, e
agradecer a todos os meus pares que de imediato assinaram o requerimento para o
regime de urgência. Espero que realmente esse projeto seja aprovado para que
esses policiais sejam promovidos e crie essa auto-estima tão esperada pela
nossa Polícia Militar.
Por outro lado, Sr. Presidente, estamos
pedindo audiência com o Governador Mário Covas para que receba todas as entidades da Polícia Militar
e da Polícia Civil ainda nesse mês de agosto, para que possamos discutir a
questão salarial. Sabemos do empenho do Governador no sentido de valorizar a
segurança pública, comprando viaturas, equipamentos, armas e coletes à prova de
bala. Chegou a hora também de investir no policial, no homem. Esperamos que o
Governador Mário Covas receba todas essas entidades tanto da Polícia Militar e
da Polícia Civil para que possamos discutir a melhoria dos salários desses
policiais militares e dos policiais civis.
Recentemente houve uma greve da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso em razão da questão salarial. Não queremos que isso avance em todo o País, como em 1997 aconteceu; em praticamente todos os Estados da Federação os policiais militares e civis tiveram que parar, lutando por melhores salários.
Esperamos que aqui em São Paulo não chegue a ocorrer essa situação de paralisação. Defendemos sempre a paz, a tranqüilidade mas esperamos que o Governador Mário Covas, do meu partido, receba essas entidades e acene com um aumento salarial pois faz três anos que isso não acontece tanto para os policiais militares como para os policiais civis, os praças. E há cinco anos os delegados de polícia e os oficiais da Polícia Militar não recebem nenhum reajuste. Sei que o Governador Mário Covas é democrático e tenho certeza de que vai receber as entidades e atender as nossas solicitações.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, a violência já assumiu proporções extremamente assustadoras e preocupantes.
O Município de Ribeirão Preto, que tinha há alguns anos cerca de 18 ou 20 homicídios por ano, somente neste mês de julho teve o número absurdo de 32 mortes violentas. Há cerca de uma década, repito, em doze meses não se atingia um número tão elevado. No ano passado mais de 200 pessoas foram assassinadas em Ribeirão Preto. E esta violência está se alastrando, atingindo todas as cidades vizinhas como praticamente todas as cidades do Estado de São Paulo.
Estive em Itanhaém na semana passada e na terça-feira, às 17 horas, três marginais armados entraram na residência onde a minha família se encontrava e, num assalto ousado, ofensivo, humilhante, colocaram meus filhos e familiares deitados no chão sob a mira de revólveres e de outras armas. Não se tem mais sossego. E o que o Governador faz? Nada, a não ser discurso. O que o Presidente faz? Demagogia, dizendo que vai cuidar da segurança. Ou seja, ele tenta recuperar a sua imagem enganando a população. Medidas efetivas não acontecem. Problemas sociais terríveis colocam o jovem numa vida sem perspectivas. O tráfico de drogas atingiu uma posição altamente nociva à população como um todo. E a polícia não tem homens, não tem viaturas e não tem o incentivo necessário para combater esta criminalidade.
O povo paga seus impostos. Cada cidadão é penalizado quando compra qualquer objeto, qualquer alimento ou remédio pagando tributos excessivos e, no entanto, esse dinheiro não é revertido em favor dele, cidadão. Neste País somente grandes empreiteiras, grandes banqueiros usam e abusam do dinheiro público. Cerca de 20 ou 30 bilhões de dólares foram distribuídos para donos de instituições financeiras, quando se praticou um verdadeiro crime contra a economia nacional e contra a população. Medidas efetivas não acontecem.
O povo já está perdendo a capacidade de se indignar, os grandes órgãos de comunicação fingem que nada sabem do assunto e, quando comentam a matéria, não colocam o nome dos grandes responsáveis por esta realidade. O Presidente Fernando Henrique Cardoso fica intocável. Em algumas grandes redes de televisão, principalmente em uma delas, faz-se no máximo alguma brincadeira com o nome de FHC mas em momento algum colocam-se comentários fortes, informação profunda e verdadeira a respeito da realidade brasileira. Ou seja, alguns grupos levam vantagem com a presença do Sr. Fernando Henrique Cardoso no Governo.
Quero lembrar aos companheiros que por muito menos que isso tudo que acontece no Brasil, por um prejuízo muito menor, o Sr. Fernando Collor de Mello foi cassado. Não defendo o Sr. Fernando Collor de Mello. Entendo que realmente deveria ser cassado, e foi cassado com justiça, embora de forma não correta porque já havia renunciado e o Congresso Nacional não tem poder sobre um presidente que renuncia. A renúncia é unilateral, irrevogável. Mas o Sr. Collor foi cassado por muito menos.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso criou uma dívida absurda. A dívida interna que era de 65 bilhões passou para 500 bilhões. Hoje, por mais que se economize, o superávit primário deste País não dá para pagar 30% dos juros da dívida contraída pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso.
A violência é apenas um dos desmandos deste Governo. Muitos outros acontecem em vários setores. Nossa única esperança está na conscientização do povo. Se as grandes redes de televisão não conscientizarem o povo, então não há esperança.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - “Srs. Deputados, nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o PLC nº 39/2000, que altera a organização e a divisão judiciária do Estado de São Paulo. Assina o Sr. Presidente Deputado Vanderlei Macris.”
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo nestes 15 minutos tratar de questões relativas à saúde, iniciando pela questão dos medicamentos, um dos temas mais importantes na atualidade, que vem ocupando páginas de jornais e desafia a todos no sentido de encontrar alternativas para resolver o problema no Brasil.
Pesquisas recentes demonstram que os 33% mais pobres da população chegam a gastar 4,27% de seus orçamentos em medicamentos, contra apenas 3,67% em educação para os filhos. Aliás, 18% a mais é quanto o brasileiro gasta para se tratar hoje em relação a janeiro deste ano.
Tivemos uma pesquisa recente, demonstrando que os 300 remédios mais utilizados pela população representam 90% do faturamento da indústria farmacêutica. E esses medicamentos tiveram uma majoração de 150% em seu preço, do início do Plano Real até hoje, enquanto a inflação nesse período foi de apenas 90%.
Vou repetir para que todos possam acompanhar nosso raciocínio: os trezentos medicamentos mais consumidos, que representam 90% do faturamento da indústria farmacêutica, tiveram seu preço majorado em 60% acima da inflação, do início do Plano Real até agora. Isso é importante para que possamos registrar o lucro que vem tendo a indústria farmacêutica em nosso País. No período de 1994 a 1997, segundo as informações que temos, a indústria farmacêutica dobrou seu faturamento, em dólar, enquanto a quantidade de remédios vendidos aumentou apenas 12%, o que foi comprovado segundo estudos de uma consultoria internacional. É importante que nós, inclusive, com esses dados, possamos conferir a dificuldade por que passam nossos cidadãos.
Tenho aqui uma tabela que demonstra que o AAS adulto - acetilsalicílico -, um remédio extremamente comum, foi majorado, nesse período, em 186,36%. Em um período em que a inflação foi de apenas 90%, o AAS adulto foi majorado em 186%, mais do que o dobro da inflação, portanto. Aqui temos uma relação de vários medicamentos. Poderia citar o recordista: o Gardenal. E todos sabem a importância do Gardenal. Ele foi majorado em 290% em um período, repito, em que a inflação foi de apenas 90%. E aí temos uma série de outros medicamentos, como o Bactrim, antibiótico importantíssimo. Nobre Deputado Newton Brandão, que acompanha o nosso pronunciamento e é médico, o Bactrim foi majorado, nesse período, em 150%, 60%, portanto, acima da inflação do período. E temos uma lista: a Novalgina, por exemplo, foi majorada em 110% em um período de inflação de 90%.
Esta é uma questão que aflige nosso povo e nos obriga a pensar e encontrar saídas. Um congelamento de preços é o primeiro passo, mas ainda é pouco, até porque se deu após toda essa majoração de preços. O Governo tenta fazer um acordo e alguns estão tentando burlar ou não participar do acordo em relação ao último aumento. Isto estabelece choradeira na indústria farmacêutica, acusações para cá e para lá. Com estes números chegamos à conclusão de que, além do congelamento, temos de ter uma política efetiva para diminuir o preço dos medicamentos no Brasil.
No
jornal “O Estado de S. Paulo”, havia um artigo do “New York Times” analisando
exatamente essa questão da indústria farmacêutica nos Estados Unidos e no mundo
e dizendo que ela tem investido em pesquisa. Isso não podemos negar. Neste
sentido achamos que essa indústria tem o seu papel, tem o seu lugar. Mas ela
investe duas vezes mais em “marketing” e em prêmios administrativos. Quem está
afirmando é o “New York Times”.
Recentemente estava ouvindo um
representante da indústria farmacêutica defendendo o seu setor - obviamente é o seu papel, e nós respeitamos
- e ele dizia que essa situação dos preços dos medicamentos se devia à
necessidade de investimentos na área de pesquisa, com o que concordamos por
achar fundamental que se desenvolva a pesquisa. Mas este artigo do “New York
Times” nos ajuda a esclarecer que a indústria farmacêutica que investe em
pesquisa, investe duas vezes mais em “marketing” e em prêmios administrativos.
É por isso, senhoras e senhores, que não podemos, em hipótese alguma,
prescindir dos laboratórios oficiais.
Queria
colocar aqui exatamente o primeiro ponto: neste processo de encontrar passos e
caminhos para diminuir o preço dos medicamentos, temos de fortalecer os
laboratórios oficiais. Vou citar o Fiocruz e a Furp, que chegam a produzir
medicamentos 600% mais baratos do que os laboratórios privados. Não queremos
acabar com os laboratórios privados - vamos deixar claro aqui -, mas entendemos
que a política deva ser para abaixar os preços dos medicamentos, e nesse
sentido os laboratórios oficiais cumprem um papel muito importante. Poderão
alguns dizer: “Mas eles não pagam imposto”. Mesmo descontando o imposto,
produzem medicamentos 400% mais baratos que os laboratórios privados. Por isso,
há a necessidade de se investir, concretamente, no desenvolvimento da Furp,
Fiocruz e dos laboratórios oficiais.
Há
um segundo ponto importante - aliás, o próprio artigo do “New York Times” nos
ilumina no sentido de encontrar caminhos e diz que nos Estados Unidos os
consumidores conseguem economizar 8 bilhões de dólares por ano com a política
de utilização dos genéricos que se desenvolve naquele país. Nesse sentido
queremos aqui afirmar: temos de desenvolver em ritmo mais acelerado ainda a
implantação dos genéricos, que esta Casa já aprovou no Código de Saúde e no
Código Sanitário. Há necessidade, inclusive, de que os médicos passem a
prescrever na forma genérica, e há a necessidade da implantação dos genéricos
no Brasil e no Estado de São Paulo. São vários artigos desses dois Códigos que
esta Casa de Leis aprovou, um de 95 e o outro de 98, mostrando a importância da
implantação dos genéricos. Há também aquele outro mito de que os genéricos não
funcionam - e não faltam interessados
em propalar essa falsa idéia. É bom esclarecer aqui que praticamente os únicos
medicamentos que passam por testes no Brasil são os genéricos; os outros são
testados em outros países. Portanto, com algumas poucas exceções, não podemos
abrir mão dos testes.
Para concluir, acredito que temos de desenvolver a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cujo papel é acompanhar as planilhas para que possamos reduzir o preço dos medicamentos. Estas são as intervenções principais que defendemos para reduzir o impacto dos preços dos medicamentos no orçamento do nosso povo. Não podemos desconhecer que a diminuição dos impostos pode cumprir um certo papel, tendo em vista a importância do medicamento para a vida e saúde das pessoas.
Repetimos que o processo de intervenção, que pode levar a um enfrentamento e rebaixamento dos preços dos medicamentos, deve-se resumir na implantação da política dos genéricos, no desenvolvimento dos laboratórios oficiais, na fiscalização, no desenvolvimento e na ampliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inclusive com a sua descentralização no âmbito dos estados.
Passo a ler o referido documento:
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, usarei o tempo em substituição ao nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, no Pequeno Expediente tive a oportunidade de me reportar a determinados sestros políticos que estão acontecendo na minha região - fui em outros lugares e não vi isso. Estive na região de Ourinhos, do meu grande amigo e companheiro político, Deputado Claury Alves, e na região de Jundiaí, no colégio das freiras, porque faleceu uma freira que realizou um trabalho benemérito em Santo André e fomos levar nossas despedidas fúnebres, participar das orações de despedida, e também não vimos isso, lá as coisas correm normalmente. Tem gente que pergunta se não existe justiça eleitoral. Existe. Por sinal, é um juiz muito digno, honesto, capaz, responsável e a cidade tem por ele a maior admiração e apreço. Mas, sabemos que a Justiça, para funcionar, precisa ter quem a incentive. O juiz não pode tomar essa iniciativa. Não vou discutir como será apresentado essa conta, porque agora tem caixa 2, 3, 4. Não quero discutir isso, mesmo porque não sou candidato, mas tenho que trazer o meu depoimento a esta Casa e fico preocupado porque os trabalhadores de lá estão ameaçados por uma determinada cooperativa que inventaram. De cooperativa não tem nada, porque a terra das cooperativas é Santo André, no entanto, estão desvirtuando essa atividade que é muito boa. Estão inventando a cooperativa de trabalhadores para fugir da fiscalização da CLT e outras obrigações sociais. Muitos que estavam no Governo, saíram para participar de uma parceria rendosa, que sempre tem ligação com a administração pública. Se é em outro lugar é sociedade, você cuida, mas parcerias rendosas, porque sempre tem ligação com a administração pública. Se ela é em outro lugar, é sociedade; você se cuida. Mas, não. Essas parecerias tem ligações, tem seus liames com a administração pública. Temos preocupação. Essa terceirização, sem pé nem cabeça, acontece para todo lado. Pior ainda, agora estão contratando pessoas a pretexto de que não tem serviço. Eles vão para trabalhar nessas frentes de trabalho. Ganham cento e cinqüenta reais, uma cesta básica fajuta, mandam os funcionários públicos embora e são substituídos por essa frente de trabalho. Os funcionários são vítimas, porque perdem o emprego onde poderiam ser efetivado e perdem o apoio todo da lei a seu lado e vem o pessoal da frente de trabalho. Mas que trabalho? Você trabalha um mês, um ano e, depois, perde o seu emprego. Não tem nenhum recurso e volta novamente a essa situação. O precisamos é condições de trabalho digno. Não quero falar muito sobre isso, porque parece que vim trazer esse problema para o Plenário. Não. Eu só trouxe esse depoimento e o futuro dirá sobre isso. Hoje, quero falar sobre a região metropolitana que precisamos implantar em Santo André. Outra vez que tive a honra de ser Deputado nesta Casa e presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, tivemos a oportunidade de criar as regiões metropolitanas no Estado de São Paulo. Por falta de coordenação política ou outra condição, essas regiões metropolitanas não tiveram o seu desenvolvimento normal. Quando voltei, a Comissão já tinha sido instalada, na Baixada Santista, uma Comissão Metropolitana da Baixada Santista.
Vimos, há poucos dias, este notável Deputado desta Casa, Henrique Pacheco, falar sobre o desastre do transporte que houve aqui.
Então, vemos a dificuldade que é o transporte ferroviário, e a luta que se tem para melhorá-lo. Mas não é só isto. Nós temos o transporte rodoviário, que interessa a todos. Nós temos o serviço, muito importante, que é o trolebus, que também atende a vastas áreas daquela região. Temos os ônibus na condução de massa. Agora, certamente vai iniciar, porque quando têm perueiros em São Paulo têm perueiros lá, isto é normal, temos que aceitar estas coisas como realidade. E, agora mesmo, na Comissão de Assuntos Metropolitanos entrou uma indicação lá, da Câmara Municipal de Taboão da Serra, pedindo a extensão do metrô. Nós despachamos para o Sr. Secretário, e veio até com resposta favorável. Vai terminar, ainda, o metrô do Morumbi até a Luz, e depois vai do Morumbi até a região do Taboão da Serra, Região Sudeste. Eu gostaria muito de enfocar estas situações com mais profundidade, mesmo porque estamos esperando no ABC o Metrô de superfície. Já há uma luta muito grande em tempos passados, mas esta luta vai se robustecendo com o tempo, vai amadurecendo a idéia. Porque quando a idéia é boa e cai num terreno fértil ela prospera, seja hoje, seja amanhã nós chegaremos a este resultado que é o Metrô de superfície para a nossa região. Nós temos lá toda a condição deste metrô chegar até ao ABC.
Quanto a iluminação pública, nós somos uma região única. O que acontece em São Bernardo acontece em Santo André, acontece em São Caetano. As nossas necessidades e as soluções são comuns. Por isto, quando nós falamos, dizemos que as nossas cidades são conurbadas. Porque, muitas vezes, as pessoas que não são da nossa região, quando lá vão nos dar o prazer da visita, ou vão trabalhar naquela área, muitas vezes não percebem que passaram de uma cidade para a outra. Por quê? Porque a divisão muitas vezes é uma avenida, muitas vezes é um pequeno córrego. A pessoa não percebe.
Ora, não podemos ficar ilhados.
Quando fui prefeito pela primeira vez em Santo André eu tive esta preocupação, rasgando algumas avenidas, maravilhosas, que existem hoje já. As 20 grandes avenidas que existem em Santo André fomos nós que fizemos, e elas estão lá prestando serviços. A última que fizemos foi em homenagem a um ex-Deputado desta Casa, Deputado Amazonas, e que liga Santo André à região de São Paulo, a São Bernardo do Campo e à Via Anchieta. Aqui muitas vezes se falam em universidades. Nós temos no ABC universidades maravilhosas. A luta que existe lá na cidade, e a Casa aqui já teve uma lei autorizativa, - que autoriza mas não determina que o Sr. Governador crie uma universidade no ABC. Mas, Santo André tem, eu sou um dos fundadores da Faculdade de Medicina, foram os prefeitos da região que criaram, e é uma faculdade maravilhosa. Antigamente tínhamos até orgulho do Pagura ter sido aluno, mas, como agora está acontecendo alguma coisa com o Pagura, nós vamos deixar para expender este juízo daqui a uns tempos. Mas, não é só a Faculdade de Medicina. Nós temos lá a Fundação Santo André, que tem Faculdade de Ciência Econômica, Faculdade de Economia, que realmente é de um padrão excelente.
+ + +
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.
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A Faculdade de Direito de São Bernardo, sem falar em várias outras faculdades que existem lá, particulares. Então, o ensino na nossa região é muitíssimo desenvolvido e podemos dizer que aquela luta que se tem para uma escola pública de boa qualidade e gratuita é válida. É importante que tenhamos no ABC, para todas nossas sete cidades, uma universidade gratuita.
Vossas Excelências se lembram do debate nesta Casa, porque os senhores reitores manifestaram-se contra a criação de mais uma universidade? Porque as despesas seriam dividas, porque diminuiriam a verba deles.
A Represa Billings atende a todos. Podemos dizer que Santo André foi pioneira no combate à poluição do ar e da água. Antes de haver uma ação do Estado, nossos técnicos vieram de Santo André para permanecer fazendo esse combate em São Paulo. Serviço médico? Temos grandes hospitais na região. Modéstia à parte, o hospital que construí em Santo André é, sem dúvida alguma, um dos mais modernos e presta assinalado serviço a nosso povo. Por isso, temos intenção de conversar, porque sem haver um consenso, um entendimento entre os senhores Deputados e o Sr. Governador, nossa região não terá a sua Região Metropolitana do ABC, coisa que desejamos. Por isso, ainda no semestre passado, manifestamo-nos a respeito desse assunto e voltaremos a falar até que tenhamos uma maioria respeitável dos senhores Deputados para chegarmos ao Sr. Governador. Certamente vai depender muito de S. Exa. conseguirmos chegar à conclusão desse ideal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “D”, combinado com o Art. 68 da Consolidação do Regimento Interno, convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Promoção Social a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 319 de 2000, que instituiu o “Dia de Mobilização no Combate à Fome pela Vida”.
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. Por permuta de tempo, tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço a cessão de tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi. Gostaria de continuar desenvolvendo um raciocínio sobre o que ocorreu na Cosesp, principalmente em 1998 e em 1999, em função de alguns acontecimentos que conhecemos, assim como parte da imprensa. Há outros desconhecidos por nós.
Estamos dando entrada, recolhendo
assinaturas dos nobres Deputados para que possamos instalar uma Comissão
Parlamentar de Inquérito ainda este ano, nesta Casa, para apurar possíveis
irregularidades naquela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. Queria
relembrar aos senhores e às senhoras que aquelas denúncias feitas pelo Sr.
Lázaro Piunti, vice-Presidente da CDHU,
que originou, inclusive, a sua convocação aqui na Comissão de
Fiscalização e Controle e depois também na Comissão de Defesa do Consumidor.
Justamente uma das principais denúncias é o repasse de 145 milhões de ações da
Sabesp, numa transação feita pela Cosesp com anuência, através de parecer
técnico-jurídico, da Secretaria da Fazenda. Essas ações foram para a CDHU.
A
intermediação dessas ações, até onde sabemos, foi feita por uma empresa ligada
ao grupo de Eduardo Jorge, Ministro de Fernando Henrique Cardoso, do Grupo
Meta, que culminou num momento muito tenso na Assembléia, ocasião em que o Sr.
Lázaro Piunti levantava algumas irregularidades nessa transação, inclusive,
fraude de ata. O Ministério Público já está apurando e esta Casa também precisa
apurar.
Em 98 a Cosesp, sob a Presidência do
Sr. José Maria Monteiro, que foi coordenador político da campanha à reeleição
do Dr. Mário Covas a governador de São Paulo, transferiu toda a carteira de
carros, algo em torno de 90 mil carros, para a Sul América. A intermediação foi
feita pelo grupo do Sr. Eduardo Jorge, que está envolvido nesse esquema do juiz
Lalau, do TRT de São Paulo.
O Sr. José Maria Monteiro fez essa
transferência para a Sul América sem licitação, usando o argumento do
co-seguro, da co-gestão e da parceria, uma parceria em que a Sul América fica
com 99,99% da carteira de veículos e a Cosesp apenas 0,1%. É evidente, claro e
notório que foi uma forma de burlar a Lei de Licitações, para não se precisar
fazer o processo licitatório. Vamos verificar se junto dessa carteira, se nesse
universo de 90 mil veículos, não estão lá os veículos do Governo do Estado, das
Secretarias e das Autarquias, porque a se confirmar isso estará caracterizado -
não mais do ponto de vista moral, mas do ponto de vista jurídico - que o
Governo de São Paulo e a Cosesp não abriram processo de licitação para passar
para a Sul América.
A pergunta que se faz é por que a
Sul América, se há tantas empresas - poderia ser a Porto Seguro, a Vera Cruz, a
Bradesco Seguros - também ligadas a seguros?
Quando
o Presidente da Cosesp, agora no ano 2000, Sr. Edson Tomás de Lima Filho, que
era chefe de gabinete do Sr. José Maria Monteiro, veio à Comissão de
Fiscalização e Controle prestar esclarecimentos sobre esse processo, tivemos a
preocupação de perguntar por que a Cosesp não passou essa carteira de veículos
e ele respondeu que era porque dava prejuízos.
Não sou especialista, mas no mercado de seguros o seguro de carro é
entendido como o pãozinho quente da padaria, é o chamariz, porque a pessoa vai
lá comprar o pãozinho quente, mas compra o leite, o iogurte, o sorvete, a
batata frita para as crianças. É assim que funciona o seguro de carros. É a
porta de entrada para você fazer outros seguros. O seguro de carro é o chamariz
para trazer o cliente. Isso é lei de mercado. Não é preciso ser especialista em
seguro para saber isso. Mas o Sr. José Maria Monteiro repassou essa carteira à
Sul América. Pois bem. Naquela
oportunidade eu não estava entendendo o porquê. Mas agora vejo nos jornais,
nesse escândalo do TRT de São Paulo, que o principal cliente do Sr. Eduardo
Jorge, o coordenador da campanha do Sr. Fernando Henrique Cardoso, é justamente
o Grupo Meta do Sr. Eduardo Jorge. Acho que aí tem pelo menos uma explicação,
está explicado então o porquê da Sul América. Mas o Sr. José Maria Monteiro,
coordenador político da campanha do Sr. Mário Covas, também fez um contrato de
publicidade com uma empresa chamada Agroterra. Essa empresa já tinha contrato
com a CDHU e ganhou uma publicidade no período de dezembro de 98 a janeiro de
99 no valor de três milhões para fazer a publicidade desses carros segurados
pela Sul América e não mais pela Cosesp, usando inclusive a Sul América o nome
da Cosesp na sua propaganda. Também não entendi por que se está gastando
dinheiro público, que não é para ser usado em propaganda, numa coisa pública.
Mas tem sido esta a especialidade dos assessores do Governador Mário Covas,
prova maior é que o Sr. Osvaldo Martins, Secretário de Comunicação, que fez a
propaganda da Teletaxa, foi condenado ontem por um juiz da 9ª Vara a devolver
800 mil reais aos cofres públicos por fazer essa propaganda ilegal. Então quem
fez a propaganda da Teletaxa foi a Agroterra, a empresa que fez a publicidade
da CDHU foi a Agroterra, a empresa que fez a publicidade da Sul América foi a
Agroterra. Essa Agroterra deve ser amiga dos homens. Aí, o Sr. José Maria Monteiro sai da Presidência da Cosesp, deixa
o seu chefe de gabinete o Sr. Edson Tomás de Lima Filho e vai para a empresa
Brasil Seguro, ligada ao Banco do Brasil, lá em Brasília.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Em Brasília, a primeira medida é fechar os escritórios de representação da Cosesp. E quem assume no lugar? A empresa do grupo de Eduardo Jorge, onde ele é sócio. Mas, o Sr. José Maria Monteiro está em Brasília trabalhando e por coincidência da vida, a conta do Banco do Brasil de 100 milhões é ganha por três empresas, uma delas é a Agroterra. Ela vai para Brasília. A Agroterra hoje tem as contas do Governo de São Paulo. Aliás, vou até verificar se tem as contas também do vice-Governador, o candidato a Prefeito Geraldo Alckmin. Acho que não. Não vou cometer esse sacrilégio. Acho que não deve ser.
A passagem não foi só dos veículos. Passaram inicialmente a carteira de veículos e depois a de saúde. E quem ganhou de graça, já que foi sem licitação, foi a Golden Cross. Tiveram de refazer devido, talvez, a essa mania dos tucanos de fazerem as coisas muito rápido e não fizeram direito. Tiveram de devolver e depois passou para o Bradesco e aí não mais aqueles 99,99%, tomaram um cuidado maior, foi apenas 75% da carteira de todo o funcionalismo do Estado de São Paulo para que fizessem o seguro-saúde passando agora para o Bradesco. Queira Deus que o Grupo Meta não esteja por trás disso. Não consegui verificar essa informação. Vou tentar verificar. Espero que não esteja por trás dessa operação. Mas como os senhores estão percebendo há um time. Não vou citar aquele poema do Drummond mas há um time jogando. É o time do Sr. Edson Tomás de Lima Filho, o time do Sr. José Maria Monteiro; todos jogam. É o time do Sr. José Eduardo Jorge, é o time do Sr. Júlio César Figueiredo, é o time do Sr. Sérgio Castro, é o time onde o Sr. Eduardo Jorge era coordenador da campanha do Sr. Fernando Henrique Cardoso e onde o Sr. José Maria Monteiro era coordenador da campanha do Sr. Mário Covas. Quem é o dono desse time? Tem o grupo dos 13 onde existem os 13 times que têm os donos. É verdade que às vezes as empresas multinacionais entram mas tem o time, tem o dono do time. Se falarmos no Vasco da Gama todos sabem quem é o dono do time. Mesmo que no estatuto não esteja escrito, todos sabem quem é o dono. E do Gama. Quem é o dono desse time, quem são os sócios, quem faz parte? No time de futebol são 11 jogadores. Aqui citei apenas cinco ou seis mas tem mais. E não acredito que seja um time de futebol de salão mas um time de futebol americano.
Então, acredito que é importante instalarmos a CPI para esclarecer essas informações que passei e algumas indagações que estou fazendo. O Ministério Público já está apurando e queremos aprofundar essa apuração. E nada mais justo que a Assembléia Legislativa possa cumprir sua função legal e constitucional de apurar todas as irregularidades ou indícios de irregularidades que acontecem na Administração Pública. É essa a função do Deputado e deve ser de todo legislador porque está na Constituição e o dinheiro público tem que ser zelado. É esse o motivo e essa a razão pela qual este Deputado está recolhendo assinaturas e pedindo o apoio dos nobres Deputados para que possamos instalar essa CPI da Cosesp ainda este ano.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “D”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 16 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar Nº 39, de 2000, que altera a organização e a divisão Judiciária do Estado.” Esta convocação é assinada pelo Sr. Presidente Vanderlei Macris.
Com a mesma fundamentação esta Presidência faz ainda a seguinte convocação: “Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Promoção Social a realizar-se hoje, às 16 horas e 26 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Nº 319, de 2000, que institui o Dia de Mobilização no Combate à fome e pela vida”. Esta convocação é assinada pelo Sr. Presidente Vanderlei Macris.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisando o veto do Governador Mário Covas ao Projeto de Lei nº 242, de 2000, que trata de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que na verdade define as grandes prioridades para investimento do Estado de São Paulo, verificamos que o Governador vetou uma emenda de nossa autoria que prevê a implantação e execução de ações integradas de combate às inundações, incluindo drenagem urbana, controle de enchentes, de erosão em todos os cursos d’água da bacia do Rio Paraíba do Sul. E o Governador, na justificativa do veto, afirma que esta emenda prioriza uma região em detrimento das outras. Em nenhum momento a emenda ou a LDO prevê a proibição de investimentos dessa natureza em outras bacias hidrográficas no Estado de São Paulo. Não entendemos esse veto do Governador, porque, no início deste ano, como aliás em todos os anos, tivemos graves problemas com enchentes na região do Vale do Paraíba. Alguns municípios como Lavrinhas, Cruzeiro, Cachoeira Paulista e Piquete ficaram praticamente ilhados, com seus serviços públicos comprometidos. Campos do Jordão viveu uma tragédia terrível, em que dezenas de famílias foram desabrigadas, pessoas perderam a vida e outras se encontram hoje desabrigadas e vivendo em condições subumanas. Nem a Administração local, nem o Governo do Estado sequer garantiram um abrigo digno para as famílias que foram vítimas das enchentes no município de Campos do Jordão.
Queremos lamentar a decisão do Governador de vetar essa emenda e dizer que ela demonstra, realmente, que não há a atenção necessária - não atenção especial nem privilegiada - para a região que, como já disse, enfrentou problemas terríveis com as chuvas do início deste ano, como ocorre em todos os anos.
Analisando a mensagem verificamos também que o Governador vetou na íntegra - recusou totalmente - a Emenda 2247, de autoria e de vários Deputados, especialmente da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É a emenda que trata do Orçamento Participativo, tese que tenho defendido nesta Casa, através de várias iniciativas legislativas e também dessa tribuna, e que a tenho defendido em vários debates, inclusive com a presença dos representantes do Governo. E conseguimos, pela primeira vez, aprovar a emenda em sua íntegra, o que realmente garante que o Governador seja obrigado a consultar a população antes de elaborar o orçamento; que o Governador tenha que pelo menos ouvir as regiões do Estado de São Paulo e verificar, para cada região, qual deve ser a prioridade, antes de enviar a esta Casa a proposta orçamentária.
Infelizmente,
o Governador vetou essa proposta. Afirma, no texto do veto, que a democracia representativa é muito boa,
que a participação da sociedade deve ser garantida em todos os momentos, mesmo
no processo de elaboração do orçamento, e cita que a mensagem original do
Governador já trazia a previsão de
realização de audiências públicas, para garantir a ampla participação
popular. Ocorre que a forma pela qual a proposta veio redigida, já no ano
passado e no anterior, não garantiu que efetivamente se realizasse o processo
de consulta popular para a elaboração do orçamento. No ano passado, por
exemplo, o Governo do Estado realizou meia dúzia de audiências públicas, de que
participaram 20 ou 30 pessoas, no máximo, de todo o Estado de São Paulo. Várias
regiões do Estado, se quisessem participar de alguma audiência pública, teriam
que percorrer trezentos, quatrocentos ou quinhentos quilômetros de rodovia para
chegarem à cidade onde se realizaria a audiência pública; passando, portanto,
por sete, oito ou dez praças de pedágio, para terem condições de dizer, em
audiência pública, quais seriam suas prioridades para o orçamento. Há vários
aspectos que poderíamos analisar, da
argumentação do Governador, mas eu gostaria de deter-me em um, em que ele diz
que é inviável ao Executivo, considerando que o órgão responsável pela
elaboração da proposta orçamentária tem um cronograma de trabalho, com etapas técnicas, bastante rígido em
termos de prazos, realizar o processo de Orçamento Participativo. Nós já
demonstramos, por diversas vezes - fizemos inclusive um debate nesta Casa, ao
qual compareceu um representante do Governo do Estado - que não só é desejável,
necessária e importante para o Estado de São Paulo a realização do Orçamento
Participativo, como é plenamente viável. O Governo do Estado só precisa ter boa
vontade e vontade política para realizar o Orçamento Participativo no Estado de
São Paulo. Hoje vários Estados já adotaram essa prática. Não são só grandes,
pequenas e médias prefeituras que estão fazendo o Orçamento Participativo. O
Estado do Mato Grosso do Sul o realizou no ano passado e está realizando-o
neste. No ano passado, foram realizadas assembléias populares em todos os
municípios do Mato Grosso do Sul. Participaram dos debates, para a definição de
prioridades daquele Estado, 40 mil pessoas. Existe hoje um conselho estadual,
eleito pela comunidade, com 150 membros, que representam todas as regiões e as
aspirações da Saúde, da Educação, dos Transportes, de todas as áreas da
administração pública. O Estado de Minas Gerais também já realizou audiências
públicas, envolvendo 90% dos 763 municípios do Estado. Lá participaram 50 mil
pessoas. E, para encerrar, no ano passado, o
Estado do Rio Grande do Sul realizou também reuniões em 400 municípios
das quais participaram 190 mil pessoas. E este ano, até o mês de junho, tivemos
a participação de 280 mil gaúchos.
Portanto, Sr. Presidente, está mais
do que demonstrado, pelas experiências dos Estados, que é possível fazer o
Orçamento Participativo. O Governador Mário Covas só não faz porque não quer.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este segundo semestre é especial para o povo
brasileiro, porque a cada momento somos chacoalhados por mais um fato que soa
como um verdadeiro torpedo saído do Palácio do Planalto contra o povo.
O Presidente da República tem um
assessor que o acompanha há 18 anos, que foi seu secretário particular e a proximidade entre ambos foi tão grande
que entre a sala do Sr. Eduardo Jorge era separada da do Presidente da
República por uma porta virtual -
aquela separação que praticamente não existe. Eram duas salas contíguas, de
livre trânsito entre as duas. E o Sr. Eduardo Jorge foi flagrado em crime, um
roubo “indesmentível”. Não estamos
querendo adiantar o resultado da análise dos fatos, mas é importante que o
Presidente da República não impeça a apuração dos mesmos. Será que é só o
Eduardo Jorge? Será que é o Eduardo Jorge, o Lalau (aquele juiz foragido) e o ex-senador Luis Estevão? Será que se
pode, eventualmente, incluir neste jogo o amigo do Eduardo Jorge, de 18 anos,
que é o Presidente da República?
Isso leva a uma situação em que a figura do
Presidente vai ficando desmoralizada e, em decorrência desta avacalhação, os interesses do Brasil ficam mal
defendidos. Vejam: o Presidente da República tem um dos seus antigos amigos, o
Ciro Gomes, que diz: “ O Presidente não rouba, mas ele deixa roubar”. Porque há
aqueles que não põem a mão no produto do roubo, mas depois acabam se
beneficiando do roubo.
Então,
tudo isso passa pela cabeça dos brasileiros, hoje indignados com a impunidade.
Inclusive congressistas
norte-americanos já se preocupam, já debateram esse assunto e estão preocupados
se o Governo brasileiro tem estabilidade até 2002, ou não.
A instauração de uma CPI no Congresso Nacional, que apure o caso Eduardo Jorge, é uma exigência nacional inadiável. Estamos vendo o enorme esforço do PSDB, do Sr. Antônio Carlos Magalhães, do PFL, em inocentar previamente a figura do Presidente. Mas acho que, se eles têm tanta confiança do Presidente, não precisam temer nada: abram e investiguem os fatos. Logicamente eles sabem que o Presidente não deve nada, nada vai acontecer e ele sairá até fortalecido dessa CPI.
Agora, se eventualmente se apurar que houve o comprometimento do Presidente, ele estaria traindo não apenas todos aqueles que se fiam nele, como estaria traindo o conjunto do povo brasileiro, traindo o juramento que fez ao tomar posse. Portanto, tem medidas previstas na nossa legislação sobre o que deve ser feito num caso desses, inclusive, tivemos experiência em 1992 com o Sr. Collor de Mello.
A CPI para investigar o caso Eduardo Jorge é inadiável, não há outra medida. No Congresso Nacional fizeram uma subcomissão para investigar, mas a maioria é amigo do Presidente, então não vai investigar nada. O resultado é duvidoso já de saída, porque são os amigos investigando o Presidente, até para evitar uma CPI, portanto, não podemos permanecer dessa forma. Nós, do Partido Comunista do Brasil, somamos a nossa voz à de outros partidos, à do povo brasileiro, que exigem uma CPI já.
Por outro lado, aqui no Estado de São Paulo a coisa anda feia. Temos de ouvir explicações do tipo: o choque de trens na estação de Perus foi uma fatalidade; se há falta de água é porque não choveu, etc. etc.. Será que o ser humano não se apropriou de desenvolvimento técnico suficiente para evitar catástrofes como a colisão de trens ou evitar os efeitos de prolongados períodos de estiagem? Claro que sim! Se tais ocorrências se registram em São Paulo, deve-se à falta de investimento e de responsabilidade do Governo Estadual, porque colocou na operação de trens um número de funcionários menor do que o devido. O Estado investiu menos, exige que a Sabesp, o Metrô e a Ferrovia dêem lucro. Portanto, tudo é feito para dar lucro (que servirá para pagar banqueiros), enquanto o povo paga com a vida. Isso não é admissível, nem a declaração do Governador que disse que temos que agradecer a Deus porque morreram só nove pessoas. São nove famílias que ficaram sem seus entes queridos, e houve centenas de feridos. Não podemos concordar com isso. Mesmo que tivesse morrido uma pessoa só, não podemos concordar com isso. O governante tem que ir atrás daquilo que era evitável, porque, se for neste caminho, novos acidentes vão acontecer com mais freqüência.
Tenho receio pelo Metro :de que, sem os investimentos em equipamentos e em manutenção, exigindo que o Metrô seja uma fonte de lucro para o Governo, diminuindo o número de funcionários, não dando aumento de salário, tirando direitos sociais, aconteça em breve nessa empresa exemplar, o que tem acontecido com os trens suburbanos.
Sr. Governador, V.Exa. tem que explicar perante a opinião pública porque ocorreu o acidente. Não adianta pagar indenização, porque não paga a vida dos trabalhadores, das crianças que morreram.
Queremos uma CPI, aqui, para investigar a ligação do Sr. José Monteiro com o Sr. Eduardo Jorge, através da Cosesp.
Assinei o requerimento para instalação da CPI encabeçada pelo Deputado Jilmar Tatto, exigindo a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em Brasília e em São Paulo usam de todo artifício para impedir qualquer investigação. A administração pública tem que ser transparente, o indivíduo usa o mandato que foi outorgado pelo povo para trabalhar pelo povo, fazendo coisas sobre as quais possa prestar contas a qualquer momento. Não pode ser um negócio encoberto em que alguns levam vantagens, que não pode prestar contas e usar artifícios para encobrir os erros da administração.
Quero protestar porque aprovamos na LDO emenda que estabelece que o Governo deveria pagar uma contribuição para o funcionamento do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica aos Servidores Públicos Estaduais, e que tal cota tivesse o mesmo valor da contribuição recolhida pelo funcionalismo, com descontos em folha de pagamento. Para ter-se um IAMSPE melhor e para todos é preciso que o servidor e o Executivo entrem cada qual com sua parcela de recursos. O Governador vetou tal emenda e quero protestar energicamente contra isso.
Esse é um veto contra o interesse social. O Governo tem obrigação de contribuir para o serviço de assistência à saúde dos seus empregados. O Governo, como empregador, é obrigado a fazer isso. Qualquer outro empregador o faz, e o Estado não é diferente. Vetar a contribuição do Governo para o IAMSPE é lastimável.
Queria repudiar essa atitude do Governo, protestar e solicitar aos nobres Deputados que me ajudem a derrubar esse veto. Aprovamos aqui essa medida e devemos fazê-la prevalecer, assim como também esta Casa deve derrubar o veto à emenda que trata das universidades, para garantir o funcionamento dos hospitais universitários, sobre os precatórios e a previdência. Devemos derrubar o veto e fazer prevalecer aquilo que o Poder Legislativo achou que era melhor para o Estado de São Paulo para o ano de 2001.
Obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente Newton Brandão, o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, neste instante analisa questão de ordem formulada pelo Deputado Roberto Engler, que propõe, como ex-relator da CPI da Educação, a anulação das decisões finais tomadas naquela Comissão, a qual tive a honra de presidir.
O Presidente também já tem em mãos as contra-razões apresentadas por este Deputado em relação à questão de ordem formulada pelo Deputado Roberto Engler - não vou reapresentar agora as contra-razões - e esta é uma decisão, Sr. Presidente, que pode significar precedente perigoso para esta Casa. Não sabemos qual será a decisão do Deputado Vanderlei Macris ao responder à questão de ordem e as contra-razões. Esperamos, e esperamos mesmo, que se atenha aos interesses maiores do Regimento fundamental da própria Assembléia Legislativa e sobretudo aos parâmetros de justiça.
Entre as alternativas que assistem ao Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa, está a de dar razão aos elementos do Deputado Roberto Engler, que propõe a anulação de uma decisão votada em Plenário na Assembléia Legislativa, num Plenário de CPI, regimentalmente, votada por quatro a zero. Se porventura ou por desventura o Deputado Vanderlei Macris, mal assessorado que viesse a ser, viesse a dar razão aos argumentos fracos, no nosso modo de entender, apresentados pelo Deputado Roberto Engler, relator da CPI, estaria o Presidente da Assembléia - e digo sempre no condicional - imperialmente anulando uma decisão do Plenário da Assembléia sem que houvesse sequer recurso à instância cabível, que é a própria CPI, apresentado tempestivamente por qualquer um de seus membros, vejam que situação poderíamos encontrar, o precedente que poderia ser criado nesta Assembléia, de algo deliberado em Plenário, seja neste ou no de uma Comissão ou no de uma CPI, se de uma maneira pessoal e imperial um Presidente da Assembléia Legislativa simplesmente anular aquela decisão.
Tendo em vista essa possibilidade, que até considero remota, diante da lucidez que normalmente assiste o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Assembléia Legislativa, faço essa questão de ordem na medida em que sempre, nos últimos anos e na gestão do Deputado Vanderlei Macris, questões com essa delicadeza e importância normalmente são anteriormente debatidas no Colégio de Líderes desta Assembléia. Diante, portanto, da possibilidade de estarmos abrindo um precedente gravíssimo à instituição legislativa e aos mandatos parlamentares, ao instituto das próprias comissões e às comissões parlamentares de inquérito, é que nesta minha questão de ordem, Sr. Presidente, requeiro que V. Exa., presidindo esta sessão, transporte de imediato, com urgência, ao nobre Presidente efetivo, Deputado Vanderlei Macris, o requerimento deste Deputado, para que, antes da deliberação final sobre a questão de ordem que já está em poder de S. Exa., do nobre Deputado Roberto Engler, na tradição do que vem fazendo quando se tratam de questões fundamentais ao funcionamento desta Casa, tenha a condição de ouvir e de se aconselhar com os membros do Colégio de Líderes desta Assembléia Legislativa. Este é o requerimento, Sr. Presidente, que peço insistentemente que V. Exa transporte, de imediato, ao Presidente efetivo desta Casa, para que possamos agir com sobriedade, com serenidade em relação à questão tão importante. Não discuto aqui nem o mérito de uma CPI, embora tenha comprovado que o Governo de São Paulo desviou mais de seis bilhões de reais da educação. Não se trata aqui de discutir o mérito, porque agora trata-se de discutir e de melhor aconselhar o próprio Presidente, para que S. Exa. tome uma decisão que leve em consideração os interesses da instituição, Parlamento de São Paulo, que não pode de alguma maneira tender por questões de natureza puramente partidária, porque não podemos concordar de forma alguma.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Cesar Callegari, este Deputado, que eventualmente está presidindo esta sessão, levará ao Presidente Vanderlei Macris a questão de ordem de V. Excelência. Certamente será respondido no tempo oportuno, o mais breve possível.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, quero fazer uma reclamação pela interrupção das transmissões diretas das sessões do Pequeno e Grande Expediente desta Assembléia Legislativa.
Fui ao setor de cafezinho da Assembléia Legislativa, e lá tem uma televisão ligada, transmitindo ao vivo das sessões do plenário do Senado e do plenário da Câmara Federal em Brasília. Lá também têm candidatos a prefeitos, etc. Então, acho que não devemos ficar, aqui, fazendo gravação para posteriormente fazer a transmissão, porque o povo quer ver direto. Isto deu vida ao Poder Legislativo, democratizou o debate político, a tomada de decisões na Assembléia Legislativa. Mais gente acompanha as decisões, as posições dos partidos, dos parlamentares, a freqüência dos parlamentares em plenário, a maneira como se colocam, a maneira como votam. Então, a TV Assembléia é de alto significado democrático. Ela democratiza a informação, a opinião política. A vida política do Estado fica democratizada com a presença das TVs legislativas de maneira geral, na Câmara Municipal de São Paulo, na Assembléia Legislativa, etc. Portanto, a minha preocupação é de evitar que se torne um programa frio, com debates já gravados anteriormente, já superados, que tire aquela vida que é o debate em tempo real. Todo mundo quer saber sobre o Presidente da República que não rouba, mas deixa roubar, a CPI da Cosesp, do José Monteiro, do CDHU, porque houve o acidente de trens, porque não há água em São Paulo. O povo quer ver estes debates, as explicações do poder público, etc.. Por isso desejamos a continuidade do funcionamento da TV Assembléia. Ela democratiza a vida política. É importante a transmissão ao vivo. Vivi um período em que ela desapareceu, por dois anos. Isso foi ruim para nós, para a vida política do Estado. Eu não gostaria que isso voltasse a acontecer. Tenho receio que, de subterfúgio em subterfúgio, seja gradativamente desativada a TV Assembléia até que não funcione mais.
Valorizamos a TV Assembléia e desejamos que transmita direto. Quem não puder falar porque o Tribunal Eleitoral pune, consulte sua assessoria jurídica, veja o que pode falar e o que não pode, o que transgride a lei eleitoral. Não falando na tribuna, não haverá punição.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, vem falando que investiu 30% a mais em segurança pública no Estado de São Paulo.
Foi publicada recentemente no Jornal “O Estado de S. Paulo” uma pesquisa. No policiamento, a cada quatro carros na região central dos jardins da cidade, tem um na periferia. Não sei se essa pesquisa é científica ou não, mas o fato é que acredito que é uma pesquisa bastante otimista, porque na periferia dessa cidade não há policiamento; não há! Hoje estão roubando à luz do dia. Na região do Capão Redondo rouba-se carro à luz do dia. Na região do Grajaú aumentaram os homicídios, a criminalidade, chegando ao ponto de ganhar o primeiro lugar - está ganhando da região do Parque Santo Antonio do Jardim Ângela. Enfim, é só uma região, e o Governo de São Paulo não tem feito nada. É competência do Estado combater a criminalidade, arrumar empregos, investir na área social para diminuir a criminalidade, mas ele tem estado totalmente ausente nesses locais. Esta é a grande pergunta que se faz: onde o Estado está investindo esse dinheiro? O policial reclama que não tem aumento; reclama que não tem condições de trabalho, o que é verdade. Reclama que não tem policiamento na periferia e isso também é verdade. O que se está assistindo é que nas principais ruas dessa região sudoeste de São Paulo, nessas grandes avenidas, como a Avenida Brasil, 9 de Julho, Faria Lima, e, às vezes, na 23, há uns carros Vectra da Polícia Militar, com a luz acessa, sem a sirene, com um policial a menos. A impressão que dá é que são garotos de propaganda. Aliás, acho que o Comando da Polícia Militar deveria entrar com uma representação proibindo esse tipo de coisa. Se há uma ocorrência, o policial não pode sair porque está sozinho com o veículo. Ele fica sem ação.
Quero fazer uma comparação. Esses Vectras da Polícia Militar estão iguais àquelas placas do CDHU, na periferia, de moradia popular. Parece que tem muito Vectra aqui, nessa região central do Município de São Paulo. E parece que há muitas placas na periferia por moradia popular.
Fiz
um desafio antes do recesso. Se o Estado de São Paulo construiu tantas moradias
como dizem as placas, não há déficit habitacional no Estado de São Paulo. E,
inclusive, há placas da CDHU de construção de casas, dizendo que se construiu
na região de Capela do Socorro 13 mil casas numa placa, na outra 15 mil e, numa
outra logo ao lado, diz que foi 25 mil. Não foi construída nenhuma casa pela
CDHU em área de proteção ambiental, em área de mananciais. Não sei o que está
acontecendo com esse Governo. Esse Governo está paralisado, inoperante e
incompetente, porque incompetência é quando se tem dinheiro e não se sabe fazer
com o recurso público. É o que está acontecendo com o Governo do tucanato no
Estado de São Paulo, um estado rico, um estado que tem aumentado a arrecadação
e um estado que tem sobrevivido, inclusive, à essa recessão econômica. E o
Governo de Mário Covas não dá aumento ao funcionalismo, não tem investido na
área social e não tem investido na segurança pública para valer; tem sido
ausente e inoperante.
Sr. Presidente, ainda faltam mais de
três anos para acabar esse Governo. Será que o povo irá agüentar até lá ?
Espero que no dia 1ºde outubro possamos derrotar esse Governo nas urnas,
para levar uma lição nas urnas, porque
está brincando com o povo. Ele não está sabendo governar com decência esse
estado.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, observando os discursos do nobres Deputados Jilmar Tatto e Jamil
Murad, concluo que eles têm toda razão. Vou um pouquinho mais adiante. Quando
se trata da TV Assembléia, existe um contrato com a empresa que está
transmitindo. Agora, pergunto-me se esse contrato também está sendo
interrompido, ou esse contrato está correndo sem que possamos falar para
aqueles que estão nos assistindo. Se é um índice baixo, mas há alguém nos
assistindo. Acho que isso também é prejudicial para o mandato de todos os
Deputados. É claro que se algum Deputado, que é candidato a prefeito,
fizer uso da tribuna e ele diretamente
insinuar que está pedindo votos, o TRE está aí para analisar realmente se ele
cometeu ou não o crime eleitoral. Discordo de que a TV Assembléia esteja apenas
reprisando alguns programas, enquanto o Senado e a Câmara dos Deputados estão
transmitindo ao vivo.
Sr. Presidente, outra questão que
quero levantar é de que, há alguns meses, esta Casa aprovou o incentivo ao
álcool e aos usineiros. Disse nesta tribuna que queria estar enganado, mas que
não apoiei e, hoje, continuo não apoiando aquele projeto. Por quê? Porque sabia
que mais dia todo o peso e todas as responsabilidades não estariam nas costas
dos usineiros ou do Governo e, sim, do usuário, daquele que trabalha, daquele
que tem o seu carrinho, que vai para algum lugar, que vai para o outro,
trabalhando. E todos nós vimos nos jornais que o álcool disparou e com ele
levou a gasolina mais acima. Enfim,
todos os produtos que são transportados por caminhões ou carros é claro que
sofrerão um reajuste de preço. Agora, ficamos irritados, Sr. Presidente, é com
o fato de que nem o Governo Municipal, nem o Governo Estadual, nem o Governo Federal têm a coragem de
reconhecer que o funcionalismo público tem o direito ao mínimo necessário, de
pelo menos ao reajuste de acordo com a inflação. Essa é uma das nossas
indignações.
Para concluir, Sr. Presidente, vou tratar de outro assunto diferente, que é a respeito da segurança. Tinha prometido a mim mesmo que não falaria mais de segurança, mas não tem jeito.
Quero me referir a cidades do litoral como, por exemplo, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Peruíbe e outras. É um descalabro a segurança naquela região. As pessoas que vão num fim de semana com suas famílias para uma dessas cidades, às vezes vão e não voltam; quando voltam, o fazem de ônibus ou de carona porque são assaltadas, têm seus carros roubados. Se andarmos de bicicleta na rua, num percurso de 10, 15 quilômetros não se vê uma viatura. É um absurdo! E o Governador vai a Santo André, a nossa querida cidade de Santo André, entregar dezenas de viaturas. Será que as viaturas agora estão robotizadas, andando sozinhas, correndo atrás de bandidos? Se houver lá três ou quatro policiais ferozes, com um salário ridículo, com essa miséria que ganham, vão correr atrás de bandidos? Não vão. Isso porque os bandidos estão espertos demais.
Outra coisa que nos intriga, Sr. Presidente, é que qualquer medida de segurança é imediatamente anunciada pela televisão, pelo Secretário de Segurança, e outros, dizendo o que vão fazer. É claro, estão dando a dica para os bandidos. Quem quer fazer uma segurança realmente rígida jamais estará revelando os seus projetos ou as suas intenções para que possa dar certo no futuro.
Sr. Presidente, foram estas questões que estão me deixando indignado. Voltando ao primeiro assunto, quero parabenizar o Deputado Jamil Murad por ter levantado este problema e vamos mais longe: quero saber também como fica o contrato, se está sendo interrompido o contrato da TV Assembléia ao vivo.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, temos usado a tribuna nesta Assembléia Legislativa para manifestar a enorme preocupação a respeito de um Projeto de lei de autoria do Poder Executivo, do Governador Mário Covas, que trata da distribuição dos recursos do salário-educação, que é uma contribuição que as empresas privadas fazem para o ensino fundamental do nosso Estado e que, por conta desse Projeto de lei, regula, regulamenta a distribuição do salário-educação entre o Governo do Estado e seus municípios. Particularmente este Projeto de lei, que tramita aqui na Assembléia Legislativa, trata novamente, pelo terceiro ano consecutivo, das disposições transitórias de uma lei já aprovada e especificamente trata do transporte de alunos da zona rural para a cidade. Esse Projeto de lei já se encontra aqui na Assembléia há muitos meses. Pessoalmente tenho uma emenda, a Emenda nº 1, outros Deputados também têm emendas em relação a esse projeto e a Secretaria Estadual de Educação, - o Governo do Estado de São Paulo - está recebendo este ano cerca de 500 milhões de reais da cota estadual do salário-educação para distribuir entre o Estado e os municípios, sendo que 120 desses 500 milhões de reais devem caber exatamente aos municípios de São Paulo.
Quanto ao Projeto de lei do Governo, que nos parece absolutamente injusto, e temos combatido essa injustiça, propõe que recursos a serem destinados para os municípios, que são de direito do município que tem alunos no ensino fundamental, estamos combatendo que esses recursos dos próprios municípios sejam utilizados para bancar o transporte de alunos matriculados em escolas estaduais. Quer dizer, isso é uma injustiça!
Os municípios de São Paulo já têm 120 dos 500 milhões de reais e ainda pela proposta do Sr. Governador se pretende confiscar uma parte desses 120 milhões para garantir o transporte de alunos das escolas estaduais que não são do município. Portanto, não tem o menor cabimento, é injusto e não podemos aceitar.
Sr. Presidente, sem surpresa, porque se trata de uma pessoa que já deu inúmeras demonstrações de descompromisso com a verdade, a Secretária Estadual de Educação, Sra. Rose Neubauer, em carta assinada conjuntamente com a Sra. Ruth Maria Posi, Presidente Estadual da União Estadual de Dirigentes Municipais da Educação, remete um ofício a todas as prefeituras municipais do Estado de São Paulo dizendo que a não distribuição dos recursos do salário-educação é porque os Srs. Deputados Estaduais não querem. É importante dizer que a obrigação legal de distribuir os recursos do salário-educação aos municípios paulistas já está fixado em lei e é dever do Estado distribuir. E mesmo que aquilo disposto nas Disposições Transitórias ainda não tenha sido apreciado neste plenário, é fundamental que o Estado distribua os recursos a que os municípios têm direito e necessitam. Ela, de uma maneira desonesta, atribui agora aos Srs. Deputados que estamos aqui propositadamente segurando esse projeto e prejudicando os municípios - isso está no ofício. Ameaça ainda de maneira mentirosa dizendo que as emendas - que ela fala até equivocadamente como substitutivo, não há substitutivo - se aprovadas, virão a diminuir aquilo a que os municípios de São Paulo têm direito em matéria de transporte de alunos. É exatamente o contrário. As emendas todas apresentadas é exatamente no sentido de consagrar mais recursos para os municípios.
Sr. Presidente, veja em que situação chegamos. A Secretária Estadual da Educação, Rose Neubauer, mais a Sra. Ruth Maria, Presidente da União Estadual de Dirigentes Municipais da Educação, mandam uma carta safada e mentirosa atribuindo aos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa a prática proposital de querer prejudicar os municípios do Estado de São Paulo.
Lamentamos a ausência do líder do Governo, mas exigimos que tome medidas em defesa do Poder Legislativo obrigando a Secretária Estadual da Educação, Sra. Rose Neubauer, a se retratar perante os municípios do Estado de São Paulo, porque a Assembléia Legislativa não tem nenhuma responsabilidade em relação aos recursos que ela, sim, está retendo, e indevidamente, dos municípios paulistas.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, tenho duas reclamações a fazer. A primeira é que S.Exa. o Sr. Presidente da República quer impedir que se esclareça a autoria e a cumplicidade daquele tremendo rombo no erário nacional e está, de alguma maneira, pressionando aqueles que têm em suas mãos os instrumentos necessários para clarear essa nebulosa e escandalosa roubalheira no âmbito da administração federal. Até acredito que S.Exa. não roube, mas como disseram por aí - a frase não é minha - não rouba mas deixa roubar. Sr. Presidente, isso também é grave. A omissão também é cumplicidade. Então para ressalvar a honorabilidade do Sr. Presidente da República estamos reclamando contra essa atitude de se tentar impedir o esclarecimento desta situação.
A segunda reclamação, Sr. Presidente, diz respeito à suspensão da transmissão ao vivo do pronunciamento dos Srs. Deputados. Sabemos que a lei eleitoral proíbe que candidatos usem quaisquer meios de comunicação porque isso contraria os preceitos da lei eleitoral, mas aqui a maioria não é candidato. Nem o Tribunal Eleitoral está contra. Por que não se procura um “modus faciendi” no sentido de se contentar a gregos e troianos?
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19:00 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 39, de 2000, do Tribunal de Justiça, dispondo sobre a divisão e organização judiciária do Estado de São Paulo,
- Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 36, de 1995, de autoria do nobre Deputado Aloisio Vieira.”
Antes de levantar a presente sessão, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e lembra os nobres Deputados da sessão extraordinária a realizar-se às 19:00 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos
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