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09 DE AGOSTO DE 2001

102ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, DORIVAL BRAGA e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ALDO DEMARCHI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/08/2001 - Sessão 102ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/DORIVAL BRAGA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CICERO DE FREITAS

Apela ao Governador para que reveja a proposta de reajuste salarial aos PMs e servidores. Solicita que os administradores municipais respondam aos seus ofícios. Informa que entrará com mandado de segurança para que a Prefeita cumpra lei do passe de desempregados.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Reitera solicitação à Secretaria de Planejamento para que agilize verba para a Faculdade de Medicina de Marília, já autorizada pelo Governo. Comenta artigo de José  Morais de Assis Moura, publicado no "O Estado de S. Paulo" sobre CPI dos Precatórios.

 

004 - JAMIL MURAD

Refere-se à reunião com a Sociedade Brasileira de Nefrologia sobre corte de 7,5% das verbas para diálise, feito pela Secretaria de Saúde. Lê documento sobre o assunto.

 

005 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos das escolas José Serafim da Silva e Marciano Maciel da Silva, da cidade de Tanabi, acompanhados pelo Deputado Rodrigo Garcia.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Intriga-se com as últimas manifestações de membros da equipe econômica do governo, cujos pronunciamentos envolvem críticas ao PT.

 

007 - CELSO TANAUI

Condena a recente decisão do Governo Federal de unir as duas polícias, militar e civil.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos da Escola Professora Maria José Morais Sales, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

009 - ALBERTO CALVO

Louva a decisão dos governos federal e estadual de dialogarem com as polícias militar e civil.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Critica o recente acordo do País com o Fundo Monetário Internacional.

 

011 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Vereador Alemão, de Guarulhos, e do Dr. José Winter, presidente do PSDB naquela cidade.

 

012 - DONISETE BRAGA

Parabeniza a Prefeitura de Mauá pela aprovação de projeto do Executivo que beneficia a população estudantil da cidade. Reitera o pedido de repasse de recursos pela Secretaria de Esportes e Turismo para o município de Ribeirão Pires.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - NEWTON BRANDÃO

Apóia reivindicação de reajuste dos salários do funcionalismo. Aborda editorial do "Diário do Grande ABC" sobre problemas na área da Saúde em Santo André.

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Aplaude o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto por eliminar as filas de transplantes de córnea. Conclama a sociedade a contribuir com doação de órgãos. Faz ponderações sobre o voluntariado como parte do movimento pós/modernista e o surgimento do Terceiro Setor (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

015 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Sr. Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical.

 

016 - ROBERTO GOUVEIA

Discorre sobre o PL 525/00, de sua autoria, que concorre para o estabelecimento de uma política estadual de medicamentos.

 

017 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença dos Vereadores Marcos Leopoldino e Wagner Teixeira, de São Sebastião, acompanhados pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Aborda aspectos do recolhimento e repartição das receitas do ICMS (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

019 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

020 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pelo art. 82, homenageia Tatuí pelos seus 175 anos de existência. Parabeniza o Presidente Walter Feldman por esclarecedora entrevista hoje na rádio Bandeirantes.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, reclama da falta de repasse de verbas pelo Ministério da Saúde a hospitais no Estado. Apela por mais segurança para o Hospital Santa Marcelina.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, defende o tombamento e a restauração de capela erguida em 1640 em Rio Grande da Serra.

 

023 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, aponta o aumento do desemprego como a primeira consequência da crise energética, em função do desaquecimento da economia. Lamenta a violência política em Franco da Rocha. Comenta a filiação do Prefeito de Osasco ao PSDB.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente DORIVAL BRAGA

Põe em discussão o PLC 18/98 (dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente).

 

025 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PLC 18/98.

 

026 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o PLC 18/98.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

028 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Havendo acordo entre as lideranças solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Aldo Demarchi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALDO DEMARCHI - PPB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Aldo Demarchi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALDO DEMARCHI - PPB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa - se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, assessores, mais uma vez assomamos à tribuna para continuar a defesa daquilo que entendemos justo.

Esta semana estivemos no Palácio do Governo juntamente com as 36 entidades das Polícias Civil e Militar e apenas quatro entidades se posicionaram a favor da proposta apresentada pelo Governador. As demais acham que a proposta está aquém do que seria justo, que, aliás, é a opinião também deste Deputado.

Então pedimos que o Sr. Governador seja mais sensível à causa desses nossos policiais, fazendo um pouquinho mais não só a esses profissionais, como a todos os funcionários públicos do Estado. Este é o apelo que fazemos ao Governador. A proposta não está sendo aceita pela maioria absoluta da categoria.

Por outro lado, gostaríamos repudiar a forma com que a maioria dos administradores regionais da Capital vêm se conduzindo. Falava-se tanto do Pitta e do Maluf, mas parece que agora a coisa está pior. Pelo menos naquela época, quando mandávamos um ofício, eles eram respondidos. Hoje encaminhamos ofícios e nada. Até a própria Prefeita não dá uma satisfação, nem que seja para dizer que não pode porque a Prefeitura está quebrada ou porque o rombo nos cofres públicos foi grande. Seria importante que os administradores regionais de São Paulo tivessem pelo menos a dignidade de responder aos ofícios dos Deputados desta Casa.

Acredito que isto não esteja ocorrendo apenas com este Deputado. Vejam bem, não estou generalizando, porque um ou outro está tendo o bom senso de nos responder.

De fevereiro para cá, várias manifestações ocorreram, como a dos caminhoneiros e perueiros, e a Prefeita Marta, do PT, vem sempre se escondendo.

Na próxima segunda-feira, vamos entrar com mais um mandado de segurança, pedindo que o juiz determine que a Prefeita simplesmente cumpra uma lei que já existe, aliás, de autoria de Luíza Erundina. A lei determina que se pague o passe dos desempregados e a Dona Marta, que tanto defendeu os desempregados e descamisados - deve tê-lo feito só porque queria o voto deles - insiste em ignorar.

Vocês votaram, agora agüentem! Vão queixar-se a quem: o bispo, o padre ou o Papa? Talvez devamos criticar a nós mesmos. Não votei na Marta. Sou sincero, não escondo. Minha candidata era Luíza Erundina.

Senhores administradores, respeitem pelo menos os ofícios dos Deputados desta Casa, mandando-nos uma resposta, seja ela positiva ou negativa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, senhores telespectadores da nossa TV assembléia. Inicialmente gostaríamos de reiterar a solicitação que já fizemos em outras ocasiões à nossa Secretaria de Planejamento, qual seja, que agilize a liberação da verba destinada à Faculdade de Medicina de Marília no montante de 800 mil reais, que o nosso Governador liberou no dia 26 de julho e que, infelizmente, em função dos descaminhos da burocracia até agora não chegaram àquele hospital, que vive uma situação de dificuldade injustificável, já que o dinheiro foi liberado.

Há questão de dois dias, conversávamos com o Secretário Rui Altenfelder na posse do novo Secretário dos Transportes Metropolitanos, o companheiro Jurandir, que nos dizia que todo trabalho necessário para descontingenciar as verbas já havia sido feito. Mas falando, há pouco, com o Coordenador do Interior, Dr. Roberto Mauro Borges, nosso amigo Tareco, ele dizia que, infelizmente, esta liberação ainda não ocorreu e lá na ponta fica sendo como responsabilidade do nosso Governo, quando o que atrapalha nesse sentido é a burocracia que deixa de cumprir com uma determinação do Sr. Governador.

Portanto, apelamos para que se cumpra essa determinação fundamental a fim de que aquela faculdade supere as dificuldades que não se justificam mais.

Queremos tratar agora de um outro assunto e pediríamos a atenção do nobre Deputado Newton Brandão, V. Exa. que foi vice-Presidente da nossa CPI.

Já cobramos hoje pela manhã do “Clipping” da Assembléia, que publicou nove matérias do jornal “O Estado de S.Paulo”, oito das quais não tinham nenhuma relação com a Assembléia, por que deixou de transcrever uma matéria que trata exclusivamente de uma ação da Assembléia, que foi a CPI dos Precatórios Ambientais, com amplo destaque.

Esta Casa e a CPI foram agredidas por um cidadão que estava na CPI todos os dias vigiando os nossos trabalhos. Refiro-me ao Presidente da Associação dos Advogados dos Credores da Administração Pública, José Mário Pimentel de Assis Moura, que disse que as conclusões da CPI das Indenizações é uma farsa.

Vamos repetir: esse cidadão que nos pressionou o tempo todo lá e entendia que a CPI deveria concluir na direção de que os pagamentos fossem feitos, advogado que é dos credores, preocupado com a sua sucumbência ou com os seus honorários, agora não satisfeito, vai a um jornal como “O Estado de S.Paulo” dizer que as conclusões da CPI são uma farsa. Por quê? Porque o objetivo é pressionar o Judiciário a realizar a revisão de processos com julgamentos em definitivo.

Queria dizer a esse cidadão que é verdade. A CPI pretende, sim, que o Judiciário revise esses valores, particularmente de ações fraudulentas. Provavelmente entre as quais V. S.ª, Presidente da Associação, tem interesse, ou têm interesses os seus associados. Farsa e farsantes são os senhores que pretendem se locupletar do dinheiro público, pouco se lixando com o destino do nosso Estado.

Gostaria que V. S.ª tivesse mais respeito para com esta Casa, já que não tem ao exercício da sua profissão. Não admito que uma CPI que trabalhou com tanta seriedade, que teve o aplauso e a repercussão que teve na imprensa, justamente por tentar resgatar o erário público, venha a ser agora achincalhada por um cidadão que durante os 18 meses em que trabalhamos só veio aqui defender os seus interesses pessoais. E ainda no último dia nos ameaçava dizendo que o prejuízo que causaríamos ao Estado seria ainda maior, se não advogássemos na direção dos pagamentos imediatos dos precatórios. Eu discutia com ele dizendo que aparentemente ele trabalhava como se fosse o proprietário de um fusca que foi abalroado na década de 70/75 e que demandou até agora, via precatórios, o seu ressarcimento. E eu perguntava para ele: “o que o senhor acha adequado para ressarcir esse cidadão que teve o seu fusca danificado, ou eventualmente completamente destruído há 20 anos, dizendo-lhe ainda que no máximo o que eu poderia lhe dar seria um carro do ano, ou um novo fusca, ou um Gol, que seria um carro equivalente. Mas o que senhor está nos pedindo é que transfiramos para o senhor toda a fábrica da Volkswagen. E ele entende que se isso é o seu direito que se transfira a ele essa fábrica.

Queria, nobre Deputado Newton Brandão, falar da minha indignação, porque não posso admitir que o cidadão que todos conhecemos e sabemos qual é sua trajetória, sua história e seus interesses venha, em nome dos seus credores, achincalhar um poder que procurou trabalhar sim, na defesa do nosso Estado e dos cidadãos que contribuem com o seu trabalho e com as suas taxas para o engrandecimento de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive esta semana reunido com a diretoria da Sociedade Brasileira de Nefrologia, para uma audiência em que se tratou da questão da diálise e dos transplantes. O meu amigo e nobre Deputado Alberto Calvo – Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, da qual fazemos parte – já tratou desse assunto nesta tribuna.

A Secretaria de Saúde de São Paulo cortou 7,5% das verbas destinadas à diálise.

É um problema extremamente grave, que requer intervenção imediata e, se providências não forem tomadas, esse problema se agravará mais ainda, levando à morte milhares de pacientes dependentes deste procedimento.

Diz o Secretário, Sr. José da Silva Guedes, que o Ministério da Saúde não repassou recursos, e a orientação que recebe é essa: “O dinheiro não chegando, vocês cortam”. São 10.500 sessões de diálise a menos; são 825 pacientes que deixam de ter o direito de fazer diálise. Em outras palavras, são 825 doentes que serão levados à morte se outras providências rápidas, urgentes e enérgicas não forem tomadas.

O sistema de diálise é praticamente todo financiado com dinheiro público, porque esse tratamento é caro. E depois daquele acidente em Caruaru, em que pacientes morreram porque a água da diálise estava contaminada, o então Ministro Adib Jatene baixou a Portaria 2.042, em 1996, exigindo a modernização dos equipamentos de diálise, prometendo  financiamentos subsidiados pelo BNDES, com juros baixos, que viabilizassem a consecução de tal meta, para que os novos equipamentos pudessem ser pagos.

Essa promessa não fui cumprida, houve modernização dos centros de diálise, com equipamentos modernos, comprados no exterior, em dólares. E, com a desvalorização do real, a dívida se multiplicou. Os custos continuaram crescentes, pois as diálises são feitas com sais comprados da Baxter, empresa multinacional que vende os insumos de diálise tais como aparelhos e sal.

Agora, com a desvalorização do real e com a supervalorização do dólar, as dívidas das unidades de diálise cresceram muito, levando essas unidades à falência. Trinta e cinco por cento das unidades de diálise já passaram para as mãos do cartel Baxter e Frezenius. Com isso, 35% de centros de diálise já estão sob controle do exterior, insensíveis com a morte do paciente. O Governo continua pagando; antes pagava US$ 93. uma diálise; hoje paga valor que equivale a  37 dólares por uma diálise.

Vejam V. Exas. que a política governamental não tem sido corrigida para continuar dando condições de funcionamento aos centros de diálise. Nesse sentido, 35% já passaram para as mãos de duas multinacionais que estão formando um cartel e outras estão para falir. Aí vem a Secretaria Estadual de Saúde e corta 7,5% daquele valor já insuficiente para pagar os custos das diálise.

Qual é a conseqüência dessa política? Vai acelerar a falência das unidades de diálise; que automaticamente cairão na mão do capital estrangeiro (leia-se Baxter e Frezenius), e com isso vamos ter o serviço de diálise, as máquinas de diálise e os sais para a preparação das mesmas, todos eles nas mãos de duas multinacionais.

Baxter e Frezenius são empresas e visam lucro, retorno do capital investido. Elas não querem saber se o Governo brasileiro está com um problema de caixa ou não. Se não receberem vão deixar os pacientes morrer. Ou paga ou morre! Portanto, é uma questão de soberania nacional; uma questão de sobrevivência dos pacientes que fazem diálise crônica; precisamos tomar providências urgentes.

Aproveito a presença sempre atuante do nobre Deputado Alberto Calvo, Presidente da Comissão de Saúde deste Parlamento, para sugerir que se faça nesta Assembléia Legislativa uma reunião da Comissão de Saúde para a discussão do tema, ocasião em que convidaremos a Sociedade Brasileira de Nefrologia e a Secretaria Estadual da Saúde para tratarmos deste assunto urgente e dramático. Os pacientes que necessitam de diálise não podem ficar sujeitos a essa irresponsabilidade administrativa a que estão sendo submetidos.

A política do Sr. Fernando Henrique, do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde há de ver que a vida vale mais do que o ajuste fiscal, que impõe sofrimento e desespero aos que necessitam dos serviços estatais, política que não pára de pedir um pouco de sacrifício às famílias dos brasileiros,  mas que agora está indo longe demais ao esperar pelo sacrifício de vidas!.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo:

 

“Médicos alertam: pacientes renais correm risco de ficar sem tratamento

 

O deputado estadual Jamil Murad (PCdoB) participou na última terça-feira, de reunião com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) para tratar do que a SBN considera "grave ameaça ao tratamento de pacientes renais em diálise no Estado de São Paulo”.

Segundo a SBN, o Estado possui cerca de 11 mil pacientes renais crônicos em programa de tratamento renal substitutivo (diálise). Isso significa dizer que esses pacientes não possuem função renal compatível com a preservação da vida e por isto precisam de tratamento com métodos que mantém artificialmente esta função.

A Secretaria de Saúde de S. Paulo dispõe para este tipo de tratamento, de uma rede de Unidades de Diálise entre públicas (l5%) e conveniadas (85%).A maioria dessas unidades trabalha sob financiamento de valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerados insuficientes pela rede. Mesmo assim, o pagamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde no inicio do mês de julho, referente aos serviços prestados a partir de abril, tiveram um corte de 7,5%. Este corte equivale a cerca de 825 pacientes ou 10.500 sessões de diálise.

Segundo a SBN, as Unidades de Diálise não têm condições de assumir o financiamento desses pacientes renais. E alertou que ao se recusar a pagar, a Secretaria de Saúde pode quebrar o atual sistema de prestação de serviços. Os pacientes estão sofrendo risco de vida pela descontinuidade do tratamento por falta de recursos.

Ao tomar esta medida de corte, a Secretaria da Saúde facilita a compra das Unidades Independentes pelas mega-corporações, cujas ações correm na bolsa da Nova York. Essas empresas contam hoje com privilegiada situação financeira em face da valorização do dólar, moeda sob a qual negociam seus insumos com as unidades independentes.

Segundo a SBN, as Unidades de Diálise no Brasil encontram-se em situação financeira extremamente delicada, pois foram obrigadas contrair grandes dívidas decorrentes da Portaria 2044, que determinou modernização de equipamentos só vendidos por empresas estrangeiras.

A situação difícil das unidades brasileiras facilita que sejam adquiridas pelas indústrias internacionais, produtoras de equipamentos e insumos. Ao mesmo tempo, leva ao desmoronamento da indústria nacional de equipamentos no setor.

O problema é ainda mais grave na medida em que o endividamento compulsório das Unidades de Diálise independentes se deu exatamente com duas empresas que hoje abocanham o mercado de prestação de serviços em diálise e já detém ilegalmente, o controle direto de 35% dos pacientes sob diálise no Brasil: as empresas Baxter, por intermédio de sua subsidiária RTS (Renal Therapy Services) e a FMC (Frezenius Medica1 Care), ambas em São Paulo.

O deputado Jamil Murad está tomando medidas sobre esse tema e apoia as reivindicações da Sociedade Brasileira de Nefrologia: que se garanta o pagamento integral do tratamento dos pacientes necessitados de diálise no Estado de São Paulo, sem o que correm risco de morte, por absoluta inanição do sistema de prestação de serviços; que se devolva o dinheiro confiscado pela Secretaria da Saúde às Unidades Hospitalares; que se investigue a inconstitucionalidade da ação das indústrias de equipamentos e insumos que, através de nítido cartel, avançam sua ação para o monopólio de serviços financiados com recursos públicos orçamentados para saúde.

 

São Paulo, 10 de Julho de 2001

Ilmo. Sr.

Jamil Murad

M.D. Deputado Estadual do PCdoB

 

Prezado Sr. Deputado, vimos à vossa presença na condição de representantes da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) após reunião com a representação da APREC (Associação Paulista de Renais Crônicos) e ABCDT ( Associação Brasileira de Centros de Diálise e Transplante) parar expor a grave situação de ameaça ao tratamento de pacientes renais em diálise no estado de São Paulo.

 

Dos fatos:

 

O estado de São Paulo possui cerca de 11 mil pacientes renais crônicos em programa de tratamento renal substitutivo (diálise). De maneira mais simples isto significa dizer que estas pacientes não possuem função renal compatível com a preservação da vida e por isto precisam da tratamento com métodos que mantém artificialmente esta função através de sistemas dialíticos: hemodiálise e diálise peritonial e mesmo o transplante renal.

A Secretaria de São Paulo dispõe para tal de uma rede de unidades de diálise entre públicos(15%) e conveniadas (85%) para atendê-los. Tais unidades em sua maioria trabalham sob financiamento estabelecido por tabelas insuficientes definidas pelo Ministério da Saúde.

Ocorre que os serviços prestados e pré autorizados a partir do mês de maio passado e pagos agora no inicio do três de julho apresentaram um corte médio de 7,5% (tento na capital como no interior), realizado pela Secretaria Estadual de Saúde. As declarações da Secretaria de Saúde emitidas no jornal “O Estado de S. Paulo” de 6 da julho de 2001 apontam na direção de que o corte vai persistir caso não se resolvam os problemas de caixa.

Este número equivale a cerca de 825 pacientes ou 10.500 sessões de diálise orçados em cerca de 925 mil reais pelas tabelas já sub-valorizadas do Ministério da Saúde.

Vaie salientar que as Unidades de Diálise no Brasil encontram-se em situação financeira extremamente delicada, pois tiveram que contrair grandes dívidas decorrentes da compra de equipamentos determinados pela portaria ministerial (2044), sem que se cumprisse a promessa do ministro de financiamento a juros compatíveis com a capacidade de endividamento do sistema.

Assim é que tal situação só tem facilitado a compra e apoderamento das Unidades Brasileiras pelas indústrias internacionais produtoras de equipamentos e insumos - em franca afronta á Constituição Brasileira - como já vem sendo denunciado por este Sociedade há 6 anos.

Mais especificamente estão envolvidas neste negócio as empresas Baxter através de sua subsidiária RTS (Renal Therapy Servlces, que funcionam nas mesmas instalações físicas na bairro de Interlagos e a empresa FMC (Frexenius Medical Care), também em São Paulo.

Tudo fica mala entranhável quando se sabe que o endividamento compulsório das Unidades de Diálise independentes se deu exatamente com as empresas citadas, que hoje abocanham o mercado de prestação de serviços em diálise e já dotem ilegalmente o controle direto de 35% dos pacientes sob diálise no Brasil.

O desmoronamento da indústria nacional de equipamentos no setor foi conseqüência natural das exigências das portarias ministeriais. Embora seja outro assunto cabe a esta Sociedade lamentar os desastres produzidos por trais procedimentos, e especular suas reais causas.

A falta de pagamento atual tem duma dimensões a serem analisadas em detalhes, e suas implicações diretas.

1- As Unidades de Diálise não têm condições de assumir o financiamento dos referidos pacientes renais. A Secretaria de Saúde não pode se eximir de suas obrigações e dívidas sem o risco de quebrar o atual sistema de prestação de serviços. Portanto, os pacientes em questão estão sofrendo risco de vida pela descontinuidade do tratamento por falta de recursos.

2- Ao tomar esta medida de corte, a Secretaria de Saúde, com ou sem dolo, facilita a compra das Unidades Independentes pelas mega-corporações de diálise, cujas ações correm na bolsa de Nova York. Tais empresas hoje contam com privilegiada situação financeira em face da valorização do dólar, moeda sob a qual negociam seus insumos com as unidades independentes.

Em ano passado,em situação idêntica a Secretaria de Saúde cortou 20% do pagamento devido a estas mesmas unidades. Na ocasião prometeu devolvê-los. Até hoje nem sombra do mesmo. Conseqüência: dívidas bancárias não repostas - sucateamento do sistema.

Agora - mais 7,5%.

Senhor Deputado. Consideramos inaceitável esta prática. Onde será que está o pretendido Estado de Direito?

A nosso ver, tal atitude configura um desmando - um confisco, próprio de regimes autoritários.

Não á possível aceitar tais decisões tomadas unilateralmente sem que o país se encontre em estado de emergência. E qualquer solução para estado de emergência precisa ser discutida com a sociedade, sem o que nada se conseguirá, a não ser o agravamento do problema.

Senhor Deputado, nosso pleito vai em duas direções:

1 - Que se garanta o financiamento e pagamento do tratamento dos pacientes necessitados de diálise no estado de São Pauto, sem o que correm risco de morte, por absoluta inanição do sistema de prestação de serviços.

2 - Que se devolva o dinheiro confiscado pela Secretaria de Saúde às Unidades Hospitalares.

3 - Que se investigue a inconstitucionalidade da ação das indústrias de equipamentos e insumos, que através de nítido cartel avançam sua ação para o monopólio de serviços financiados com recursos públicos orçamentados para Saúde.

Atenciosamente

P/Dr. João Egídio Romão Jr.

Presidente da SBN

Dr. Ruy Barata

Diretor de Defesa Profissional”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Municipal Marciano Maciel da Silva e Escola Municipal José Serafim da Silva, da cidade de Tanabi, acompanhados da diretora Maria Eunice Salomão e da Coordenadora Silvia Valente Cortez, convidados do Deputado Rodrigo Garcia. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela nossa TV Assembléia, alunos e professores que nos visitam na tarde de hoje, gostaria de tecer alguns comentários, neste curto período de cinco minutos do Grande Expediente, em relação a algo que nos está deixando um pouco intrigados.

De uns tempos para cá, o Ministro Malan e as autoridades econômicas deste País não conseguem proferir uma palestra sem se referir ao PT. Às vezes falam bem, às vezes falam mal. Aliás, alguns ministros elogiam o Partido dos Trabalhadores; o setor econômico, as autoridades financeiras e econômicas criticam. O Sr. Edmar Bacha que passou um tempo calado, agora, faz críticas no jornal.

Observamos essa situação e chegamos a apenas uma conclusão: eles estão preocupados com o crescimento, com o fortalecimento da oposição no Brasil, particularmente com a candidatura do Sr. Lula e do Partido dos Trabalhadores. Preocupação que leva, muitas vezes, alguns a elogiarem e outros a exagerarem na crítica.

Queria, aqui, fazer uma reflexão. O Brasil pagou um preço altíssimo pela sobrevalorização do real, época em que o dólar valia um real e foi criada uma situação de superconsumo em nosso país, porque a coisa mais fácil era comprar produtos estrangeiros. A sociedade brasileira e a classe média consumiram, porque havia paridade do dólar com o real.

Naquela época, provocou-se o processo de consumo de importados, transferi-se emprego para o exterior, porque o nosso setor exportador foi praticamente a zero. Pagamos um preço altíssimo por aquela novela toda. Depois veio a desvalorização do real.

Ora, naquele momento, além de desvalorizar a moeda, o Governo deveria ter dado apoio ao setor exportador para que ele se recuperasse, tendo em vista que tinha ido quase a zero. Mas não foi isso que fez o Governo. Desvalorizou o real e apenas acreditou, que por mecanismos do processo macroeconômico e de mercado, a economia iria equilibrar aquele setor, por um toque de mágica, que a recuperação seria automática.

Perdemos uma grande oportunidade; com o real desvalorizado, tivemos de elevar a taxa de juro para impedir a saída do capital estrangeiro do nosso país.

A política econômica obrigou o povo a trabalhar para remunerar capital, pagar juros, por isso estamos com uma taxa de juros cada vez maior, situação que a sociedade brasileira não agüenta mais o aumento do desemprego, com toda a repercussão do ponto de vista social, da violência, da criminalidade.

Em vez de estarem preocupados como Partido dos Trabalhadores, tecendo comentários em relação ao nosso candidato que está com mais de 30% dos votos - sabemos que muita água vai passar por baixo dessa ponte -, as autoridades econômicas deveriam, agora, ficar um pouco mais preocupados com o que vai acontecer daqui para frente, porque o País precisa de uma política de desenvolvimento para o comércio exterior, para as importações. O que será feito, do ponto de vista da política, além de se controlar o valor do real, do dólar e ficar ao sabor dos acontecimentos no que diz respeito aos acontecimentos da economia mundial?

Estas deveriam ser as preocupações dos homens que estão à frente da política econômica do nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui pelo tempo regimental.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto a população vive trancafiada dentro de casa, com grade por todos os lados por falta de segurança, o Governo federal acabou de assinar um pacote de 11 itens voltado para área da segurança pública, anunciado pelo Ministro da Justiça, com a intenção de solucionar a criminalidade, o problema da violência em nosso país.

Quinta-feira passada estivemos em Brasília, em audiência com o Ministro Alberto Cardoso do Gabinete Institucional da Presidência, para em meu nome e da associação do subtenente da Polícia Militar de São Paulo, manifestar a intenção que na semana passada, estava prevalecendo como medida urgente e necessária, defendida pelo Governo Federal, que seria a unificação das Polícias Civil e Militar.

Manifestamos a nossa contrariedade porque a violência não se combate unificando Polícia e nem trocando a cor do uniforme de ninguém.

Acho que o povo tem direito à segurança. Essa insegurança tem que ser discutida em termos gerais e não ficar querendo unificar as Polícias que não leva a nada. Temos que procurar uma fórmula, soluções, modificando o Código Penal, reestruturando o Poder Judiciário, reestruturando todos os órgãos da área social, para combater as causas da violência.

O problema na área da segurança pública não é a causa da violência. Portanto, o Sr. Presidente da República está muito enganado, equivocado em querer mexer a área da segurança pública, só porque, em um ou outro estado, alguns policiais fizeram greve.

Ora, em alguns desses estados, os policiais fizeram a greve. O Brasil inteiro sabe que eles fizeram greve por causa da irresponsabilidade dos Governadores do estado, que querem escravizar o policial militar pagando 300 ou 400 reais bruto, líquido fica duzentos e poucos reais. Como quer uma Polícia eficiente com tão baixa remuneração? O Governo, ao invés de ficar estudando a dissolução das associações e sindicatos, ao invés de ficar querendo impor, implantar um sistema de punição com prisão para um policial civil ou militar que fizer a greve, deveria mandar dinheiro para os estados aumentarem o salário para elevar a auto-estima dos seus policiais.

Enquanto o Governo Federal ficava fazendo esse tipo de atrapalhada, o Governo do Estado de São Paulo deu uma demonstração de democracia e vontade de resolver os problemas: reuniu-se com todas as entidades de classe e fez uma opção adequada para a situação em que se encontra o nosso Estado.

Hoje, temos uma posição de defender, de aprovar nesta Assembléia Legislativa aquilo que o Governador propôs, ou seja, 10%, mais 17% em abril, ou não aceitar nada e ficar sem aumento. Um policial militar precisa realmente sobreviver. Ele está recebendo dinheiro para comprar uma casa para sair da favela. É isso o que tem que ser resolvido pelo Governo Federal e não ficar perdendo tempo com mudanças que não vão levar a nada.

Quero cumprimentar a presença aqui dos estudantes de Tanabi. Realmente vocês estão dando um exemplo. A vocês professores, diretores, coordenadores, os cumprimentos da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença dos alunos da Escola Professora Maria José Morais Sales, da cidade de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Márcia lima Vieira e Lúcia Barbosa, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente Celino Cardoso, primeiro vice-Presidente desta augusta Casa de Leis, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia e essa juventude, essa gente nova que está se interessando pela política e pela cidadania, hoje quero apenas fazer um elogio ao Governo Federal e Estadual pela atitude que estão tomando. Realmente  uma atitude bastante séria e que será decisiva, sim, reorganizando as Polícias. A nossa Polícia Civil é uma das melhores do mundo, só que mal remunerada, mal equipada. Desculpe-me Sr. Marco Vinício Petrelluzzi, acho que S. Exa. é um bom jurista, é um bom promotor, mas, como Secretário de Segurança Pública, não entende nada. Agora que o Governo vai abrindo diálogo com as Polícias Civil e Militar, que o Governo Federal acabou com aquela idéia de querer fazer confronto de Exército com as Polícias, que é a coisa mais absurda do mundo, agora que está tudo apaziguado e onde já se está procurando uma forma de conciliar gregos e troianos, precisamos levar a sério as condenações dos facínoras, dos criminosos cruéis, que põem de rastro a nossa população, que está presa em suas casas gradeadas. O verdadeiro preso é o povo, temendo a ousadia cada vez maior dos facínoras, dos criminosos, dos assaltantes, dos seqüestradores, dos estupradores. Estamos vendo que agora alguma coisa importante começa a ser feita. Uma coisa a mais: acabar com a facilidade de qualquer rábula de porta de xadrez conseguir soltar um meliante. Outra coisa muito importante: o aproveitamento das guardas municipais. Elas são realmente úteis e, em se dando poder de polícia, vão, sim, colaborar. Serão extremamente importantes para este desejo de se combater com eficiência a criminalidade que parece até que está comandado e ditando as leis para o nosso País. Está de parabéns agora que as guardas municipais serão transformadas em guardas auxiliares, com poder de polícia, sim, porém auxiliares para que não se crie mais uma polícia e depois, ao invés de termos rivalidades entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, tenhamos rivalidades entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Municipal. Vamos fazer direitinho. O brasileiro quando quer faz as coisas certas; tem capacidade para isso. Vamos mostrar ao povo que realmente agora entraremos numa nova fase de maior segurança para a nossa população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aprofundamento da crise política, econômica e social do nosso país obriga a que as diferentes forças políticas se posicionem com relação ao futuro do nosso país. Um grande consenso que vai se forjando em grande parcela da população diz respeito à falência do modelo econômico imposto no país - imposto também em São Paulo - por meio das imposições do Fundo Monetário Internacional. Ontem mesmo, desta tribuna, havíamos dito que muitas pessoas, por falta de informação ou por interpretar de forma deturpada os meandros da política econômica, até podem acreditar que assinar acordo com o Fundo Monetário Internacional como fez o Governo brasileiro tenha sido um grande negócio. Mas, na verdade, o acordo que o Governo brasileiro assinou com o Fundo Monetário Internacional é um brutal arrocho sobre as finanças públicas, que, sem dúvida nenhuma, vai piorar ainda mais a situação econômica e agravar em demasia a situação social já desastrosa que o nosso país está vivendo. A simples leitura diária dos jornais atesta o tamanho da crise. Agora as empresas de energia elétrica já se preparam para cortar a luz daqueles consumidores que mesmo com grande sacrifício não conseguiram economizar o suficiente para evitar o corte da energia ou o tarifaço. Vemos também em greve hoje os servidores da Previdência Social no Brasil inteiro reivindicando um reajuste de salário, que está há sete anos congelado em função dessa política de arrocho que se abate profundamente sobre o servidor público, sobre o aposentado. A política de privatizações, que é o apanágio do neoliberalismo, cantada em prosa e verso por aqueles que defendem o afastamento do Estado de suas funções econômicas e sociais, também está demonstrando seu fracasso completo. Com o racionamento de energia nas grandes regiões metropolitanas do Brasil, vemos cidades nas trevas. Quem anda na capital de São Paulo, à noite, parece que está andando num lugar lúgubre, parece que estamos vivendo o período das trevas, o que é o exemplo mais concreto e acabado da falência desse tipo de política. Por isso consideramos absolutamente estapafúrdias, incoerentes e ridículas as afirmações do banqueiro Edmar Bacha, que teve a cara-de-pau de dar uma entrevista no jornal “Folha de S. Paulo” dizendo que no debate da sucessão presidencial a política econômica não deveria ser alterada. É natural que ele, como banqueiro, defenda a continuidade dessa política, porque ela favorece exclusivamente banqueiros e grandes grupos econômicos que se aproveitam dessa especulação financeira para auferir lucros gigantescos. Vimos agora a publicação do balanço semestral do Bradesco e Itaú. O Bradesco ostentando um lucro semestral de mais de um bilhão e duzentos e o Itaú com lucro semestral de mais de um bilhão e 400. E o Governo afirma que para recuperar as finanças do país precisa taxar os inativos, precisa taxar os aposentados, precisa arrochar o salário do funcionalismo, precisa impedir o aumento do salário mínimo, precisa privatizar as empresas estatais, precisa ter superávits primários crescentes, precisa cortar 40 bilhões este ano e 45 bilhões no ano que vem para atender às imposições do Fundo Monetário Internacional. Então, pela lógica do Governo, p responsável pela crise é o trabalhador, é o aposentado, é a dona de casa, é o pequeno produtor. Já os banqueiros, os grandes credores, esses não podem ter nenhum tipo de sacrifício, não podem perder nada. Nesse grande debate nacional que se trava a respeito do futuro do nosso país, o grande divisor de águas é o seguinte: quem defende a continuidade desta política e quem defende um novo Governo para o Brasil, um Governo que priorize o desenvolvimento econômico, que privilegie a distribuição de renda e a área social. Este é o grande debate e não a falta de debate como propõe o banqueiro Edmar Bacha.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença, entre nós, do Vereador Alemão, da cidade de Guarulhos, acompanhado do Dr. José Winter, Presidente do PSDB naquela cidade. Obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma das questões que nós, do Partido dos Trabalhadores, avaliamos como fundamental quando alguém se candidata a um cargo eletivo, falando especificamente do Executivo, é aquela que diz respeito aos compromissos que se assume com a população durante o processo de eleições e não poderia deixar de vir à tribuna nesta tarde para trazer uma informação importante aos paulistas, aos paulistanos, com relação ao Governo democrático e popular do Município de Mauá, realizado pelo Professor Oswaldo Dias, já na sua segunda gestão. E aqui quero parabenizar a ação da Câmara Municipal de Mauá que aprovou, na terça-feira próxima passada, o projeto Bolsa Escola, que vai atender de três a quatro mil alunos no Município de Mauá, um compromisso que foi firmado durante o processo eleitoral, aliás, um projeto que tem sido desenvolvido por vários Prefeitos comprometidos com a população dos seus municípios. Todos os Srs. Vereadores, de forma unânime, votaram pela aprovação, em primeira discussão e votação, do projeto do Prefeito Oswaldo Dias. Portanto, não poderíamos deixar de fazer este importante registro, pois irá atender a uma demanda de uma cidade que é carente. O município, que tem 395 mil habitantes, passa por uma crise econômica, muitas pessoas desempregadas; a juventude com dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. Então trata-se de uma iniciativa extremamente importante do Prefeito Oswaldo Dias. Outra questão também importante está relacionada ao Município de Ribeirão Pires. A Prefeita Maria Inês Soares já pleiteou, por diversas vezes, ao Secretário de Esportes e Turismo, Sr. Marcos Arbaitman, a canalização de recursos para o município, uma cidade considerada estância turística. Já tivemos uma audiência com a assessoria do Secretário de Esportes e Turismo, que assumiu o compromisso de que Ribeirão Pires receberia esses recursos, mas até agora nada. E nós estamos mais uma vez na tarde de hoje protocolando novo requerimento, uma vez que o Secretário afirmava categoricamente que Ribeirão Pires não seria esquecida na questão dos repasses por ser uma estância turística. Esperamos que o Secretário de Esportes e Turismo olhe com carinho para o município de Ribeirão Pires, porque temos acompanhado muitos municípios, nobre Deputado Newton Brandão, que têm recebido esse recurso, e o município de Ribeirão Pires nunca os recebeu, recursos esses que poderiam estar sendo empregados na melhoria do sistema de sinalização da cidade. Nossa expectativa é grande na espera desses recursos. A Prefeita Maria Inês tem reiteradas vezes pedido para que o Secretário faça isso. E nós, enquanto representantes da Região do Grande ABC e do Estado de São Paulo, estamos mais uma vez protocolando as reivindicações daquele município. Parabenizamos, portanto, todos os Vereadores da Câmara de Mauá, bem como o Prefeito Osvaldo Dias, pela importante iniciativa da aprovação da Bolsa-Escola no município de Mauá. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, esta Presidência dá início agora ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, antes de me pronunciar sobre o tema que me traz a esta tribuna, quero apresentar a minha solidariedade ao nobre Deputado Milton Flávio, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os precatórios ambientais. S. Exa. se manifestou desta tribuna com muita razão sobre essa Comissão, da qual tive a honra de ser o vice-Presidente, tanto assim que os próprios Tribunais de Justiça têm se manifestado no sentido de que pode haver e deve haver revisões sobre esses requisitórios, porque têm sido abusivos e, podemos dizer, seria um assalto à bolsa do contribuinte, que, em última análise, é quem paga esses milionários requisitórios. E não só no âmbito estadual, mas na própria cidade de Santo André temos esse exemplo dos requisitórios, por conta de desapropriações levadas a cabo pela Prefeitura de áreas que não precisariam ter passado por esse processo. Até hoje temos pago caro por essas desapropriações desnecessárias, sem ter a Prefeitura sequer meios para honrar os compromissos decorrentes delas bem como os requisitórios delas derivados. Particulares em Campo Grande também têm alegado requisitórios de áreas que nem deles são.

Mas não é esse o assunto que me traz aqui. Esse tema já foi abordado com muita justiça pelo nobre Deputado Milton Flávio e acredito que a opinião pública está suficientemente bem esclarecida. Outro tema que gostaria de abordar de passagem foi abordado pelo meu amigo Nivaldo Santana. Trata-se do aumento do funcionalismo. Gostaria que fizéssemos um movimento unitário - Governo Federal, Estadual e Municipal - porque nas Prefeituras do PT do ABC estamos há sete anos sem receber aumento. Ou melhor, aumento, não, porque nem temos essa pretensão, mas que se acompanhassem pelo menos as mudanças inflacionárias. Gostaríamos que houvesse recomposição salarial, e não aumento, porque não é essa a nossa pretensão.

E o pior é que além de não darem aumento, quando assumiram a Prefeitura fizeram um negócio lá, porque são bem criativos, criando uma situação que se chama “fator deflacionário”, e perdemos de início 6,25% sobre o nosso salário. Agora, parece-me que estão recompondo esses 6,25%, que não é uma recomposição salarial, mas é aquilo que eles já tiraram do nosso salário - digo do nosso, porque também sou funcionário aposentado e sinto na carne essa indignidade que cometeram contra o trabalhador. Desta tribuna já tenho pedido mais de uma vez, a todos os partidos, que façamos um movimento unitário. Quando se faz um movimento através de um partido ou através de uma coligação, parece até que é um movimento político-partidário, e não queremos ver um movimento político-partidário, mas uma ação conjunta objetivando salários dignos para que a população tenha condições de ter uma vida mediana, que saia dessa infelicidade que é a linha de pobreza. Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é a preocupação com o que está acontecendo no nosso Hospital Municipal de Santo André, cujo nome o PT mudou, mas não adianta mudar o nome, pois o que queremos é que continue o bom tratamento. Aqui fala: “Pacientes levam cinco horas, sete horas para serem atendidos.” Não sou eu quem falo, não, mas o jornal da cidade, insuspeito, porque muito amigo do pessoal que está na administração e eles são muito ligados. Quando se escreve isso aqui é porque não há como evitar e o escândalo está evidente. É um hospital-escola com uma faculdade de medicina, com os médicos residentes, professores, docentes da maior qualidade, que oferece serviços médicos comparados aos melhores do mundo.

Como fazer isso se não há um raio X nesse hospital? Para raio X, ao invés das unidades básicas mandarem pacientes para o hospital o hospital é que está mandando pacientes para as unidades básicas de saúde. Mas o interessante é que eles falam para ir à unidade básica de saúde, mas não oferecem nada, nem mesmo uma ambulância para remover a pessoa - será que uma pessoa que não tem dinheiro no bolso vai tomar um táxi? Aliás, seu estado muitas vezes nem permite que a pessoa seja transportada por um veículo comum. Agora mesmo entreguei esse hospital que construímos quando Prefeito. É um hospital de grande capacidade de atendimento, que conta com a faculdade de medicina, seus preceptores, médicos residentes, uma equipe de alto valor científico, e posso dizer que até de alto valor humanitário. Hoje fui chamado para ir à Secretaria de Saúde. Fui lá. Uma funcionária, servidora pública, com justa razão estava indignada com a assistência médica lá do município. Estava revoltada. Ela falou ainda: “se amanhã um cidadão vai lá, quebra aqueles vidros e dá uns tapas em alguém vão dizer que o camarada é maluco. Não, não é maluco. É desespero.

Para encerrar, quero deixar aqui o nosso apoio à população sofrida e quero manifestar o nosso inconformismo com o abandono que está sendo a Assistência Médica do Hospital Municipal. Sr. Presidente, quero registrar aqui o editorial “Nossa Opinião: Demora injustificada, sem médico e sem Raio X”. O resultado não poderia ser diferente, apesar de alguns dos presentes terem sido orientados a procurar as unidades básicas de saúde. Recomendação inócua, pois a maioria não conseguiu nem mesmo uma ambulância para fazer a remoção ao posto de saúde mais próximo. Propaganda, divulgação mentirosa, dizendo que é Prêmio Nobel, é prêmio não sei o quê, tudo isso é uma mentira, que no devido momento eu estarei em praça pública para junto com você, trabalhador de Santo André, denunciar essas mentiras.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por permuta de tempo com o Deputado José Rezende pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa e telespectadores da TV Assembléia, na tarde de hoje, gostaria de repercutir, nesta Casa, duas grandes notícias para a Medicina, especialmente aqui do Estado de São Paulo. Refiro-me a duas importantes conquistas alcançadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto, onde o banco de olhos zerou a fila do transplante de córnea. Esse é um fato de extrema relevância, ao imaginar que num passado não muito recente a luta e a fila das pessoas que aguardam pela oportunidade de fazer a sua cirurgia, e muitas pessoas terem a oportunidade de voltar a enxergar, e a partir de uma notícia dessa natureza anunciar que a fila do banco de olhos acaba de zerar no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é uma coisa de extrema relevância.

Aproveito, inclusive, colocando a segunda informação, a realização também naquele hospital do primeiro transplante de fígado. Portanto, essas duas notícias são notícias especialmente importantes para todos nós, até porque tenho a minha origem em Ribeirão Preto, no interior do estado. Portanto, qualquer avanço, por menor que seja, e de qualquer tipo que envolva a questão da saúde pública, que envolva a qualidade de vida de outras pessoas, que envolva o salvamento da expectativa das pessoas poderem recuperar coisas vitais para o dia a dia do ser humano, que é a própria visão, e a questão da própria oportunidade de numa enfermidade hepática poder ter o acesso a ter um transplante desse também no interior, é algo que para a medicina do Estado de São Paulo é extremamente importante.

Aproveito para fazer esses comentários porque não são raros os exemplos que vemos na imprensa, que noticiam sobre pessoas em filas de hospitais, em especial em filas onde aguardam órgãos humanos, morrerem. Tem-se uma estimativa de que 30% das pessoas que estão na fila por um órgão acabam morrendo antes do transplante. E nesse caso, além da batalha da própria Medicina em aperfeiçoar as técnicas de transplantes, também há o desafio de se estimular cada vez mais a sociedade a doar órgãos. O desprendimento da matéria é extremamente importante para que possamos zerar, não apenas como foi zerada a fila do transplante de córneas lá no Hospital das Clínicas da Faculdade da Medicina de Ribeirão Preto, mas outras inúmeras filas de órgãos humanos que estão aí por demandarem pessoas necessitadas e, que, infelizmente, não se tem a vazão suficiente para atender essa demanda.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Na terça-feira estava à noite reunido com a diretoria da Sociedade Brasileira de Nefrologia, eles haviam encaminhado um documento aos Srs. Deputados, eu recebi assim como Vossa Excelência. Eles me mostraram a resposta de V. Exa. sobre essa situação dramática dos centros de diálise aqui no Estado de São Paulo, onde houve um corte de 7,5% do pouco que já era pago. Quando o Real era igual ao dólar, praticamente, pagava-se 93 dólares por sessão de diálise. Atualmente, paga-se 37 dólares por sessão de diálise. Os aparelhos são importados, são comprados em dólares, e os sais também são comprados em dólares e, portanto, as unidades de diálise estão em crise. Um cartel multinacional já abocanhou 35% das unidades de diálise no Brasil.

V. Exa. se manifestou, querendo estudar esse problema, colocando-se à disposição deles. Achei muito interessante e queria cumprimentá-lo porque 11 mil pacientes aqui no estado dependem da diálise. Se as unidades falirem, quem vai sofrer são esses pacientes que depois de alguns poucos dias perdem a vida. Quer dizer, não há tempo para se aguardar um mês, ou dois meses, são coisas de dias. Até gostaria que V. Exa. participasse da audiência que vamos realizar na Comissão de Saúde para ajudar na solução, já que V. Exa. se manifestou favorável à uma boa solução. Obrigado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Já agradeço o convite que V. Exa. faz em nome da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, e agradeço também as manifestações de V. Exa. no tocante à nossa atuação, em especial com a Sociedade Brasileira de Nefrologia. Muito obrigado, Deputado Jamil Murad. Quero aproveitar e citar que nesse caso de doação de órgãos há um caso extremamente recente e que promoveu uma comoção em todo o nosso país, que foi a do guitarrista do grupo Titãs, Marcelo Fromer, que foi vítima de um atropelamento aqui na capital e que teve a doação dos seus órgãos autorizada pela família. Exemplos como esse ajudam-nos a divulgar a importância de um ato solidário dessa natureza, onde a morte de uma pessoa pode proporcionar a continuidade da vida talvez de mais de uma, duas, três, ou quatro outras pessoas.

A Medicina vem se aperfeiçoando e gostaria aqui de fazer uma ressalva: as duas grandes notícias a que me referi vêm de um hospital público, mantido pelo SUS e por recursos estaduais. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto tornou-se o terceiro hospital do interior do estado a ter um núcleo especializado em transplantes de fígado. O primeiro transplante foi realizado no dia 2 de maio, quando um paciente de Campinas recebeu um fígado novo. Ele sofria de cirrose e estava na fila de espera da Central de Regulação de Transplantes há um ano e dois meses. A equipe de 40 profissionais foi coordenada pelo professor Orlando de Castro e Silva Júnior. A expectativa é que até o final deste ano sejam realizados outros 10 transplantes de fígado no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.

O transplante de fígado é um dos mais complexos porque é um órgão muito sensível. Em São Paulo, são cerca de 20 locais que realizam esse transplante. O Centro de Transplantes do HC da USP de Ribeirão Preto já estava sendo idealizado pelo grupo de profissionais há dez anos. Outro avanço foi no setor de córnea. Enquanto a espera por uma córnea chega em média a três anos, no Banco de Olhos do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, a cirurgia passa a ser feita em um mês. A fila de espera foi diminuída em razão do plantão feito durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana. Em média, o Banco de Olhos capta cerca de duas córneas por dia e 60 transplantes podem ser realizados todos os meses. É que os médicos intensificaram a abordagem junto a famílias de mortos, que acabam autorizando a doação do órgão. São, portanto, como já havia falado no início, duas importantes notícias. Era isto o que gostaria de repercutir na tarde de hoje. Outro assunto que quero abordar vai muito ao encontro do espírito de solidariedade, de desprendimento, do ato de se doar e não só os recursos materiais, mas partes do seu organismo, quando sua vida chegar ao final, fato que temos a certeza de que irá ocorrer, apesar de sempre deixarmos de lado essas questões que às vezes podem até nos assustar.

Nesse primeiro ano do terceiro milênio, comemoramos o Ano Internacional do Voluntariado. Esta comemoração é emblemática, já que transforma em prática o que os teóricos já se arriscavam em chamar de pós-modernismo. O que seria o pós-modernismo? Seria um movimento, uma tendência ou uma característica muito marcante da sociedade na virada do milênio, essas datas que ficam pontos de separação entre uma era e outra. Portanto, esse modernismo seria uma forma de compensação à revolução tecnológica havida em todo século XX que recentemente atravessamos. Deu-se através da supervalorização da máquina ao ponto de as peças e as engrenagens virem paulatinamente substituindo o homem em várias atividades. Essa compensação, acreditavam os teóricos, ocorreria quando o homem começasse a voltar para seu interior a resgatar o valor dos sentimentos, exatamente o ponto que diferencia o homem das máquinas.

Na verdade, o crescimento do voluntariado no Brasil é a comprovação da teoria pós-modernista. A participação dos brasileiros mereceu destaque na imprensa internacional pelo tamanho da generosidade do povo brasileiro. Na verdade, a edição, de 07 de abril último do jornal americano “Washington Post” colocou o Brasil com um percentual de investimentos do setor privado na área social semelhante aos países europeus. Nem parece, mas de cada quatro brasileiros um está envolvido direta ou indiretamente em atividades filantrópicas. É o fortalecimento cada vez mais daquilo que se chama terceiro setor. Esse verdadeiro exército de anônimos, espalhado por todo País, num trabalho silencioso de formiguinhas, doando parte do seu tempo, uma fatia do seu salário, o faturamento da sua empresa, o trabalho da comunidade, de qualquer maneira participando de atividades filantrópicas culturais, esportivas dentro do entendimento de que cada um deve cuidar para que os seus vizinhos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Duarte Nogueira, esta Presidência pede licença a V. Exa. para anunciar a presença de uma ilustre visita a nossa Casa, o nosso querido Paulinho, Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical. (Palmas.) Não poderíamos deixar de registrar a sua visita nesta Casa. Seja bem-vindo e muito obrigado pela visita.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Este Deputado gostaria de cumprimentar o Presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e dizer que é uma grande satisfação recebê-lo nesta Casa. Seja bem-vindo ao Parlamento de São Paulo. Como dizia, o trabalho que inicialmente era chamado de caridade emprega mais de um milhão de pessoas, o correspondente a 2,2% dos trabalhadores não rurais, 7,8% dos empregos na área de serviços ou 20% dos trabalhadores do setor público. Movimenta hoje 2,2% do Produto Interno Bruto do nosso País. Desses recursos, cerca de 37% estão voltados para a área da educação; 18% para a saúde, 17% para a assistência social e 17% para cultura e recreação. As entidades se profissionalizaram e associaram-se ao Gife - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas. O grupo organiza e orienta quase R$590 milhões, 10% de todos os recursos aplicados na área social.

Dada a importância desse setor que destina recursos privados para fins públicos, apresentamos e aprovamos nesta Casa projeto que estabelece o “Dia do Terceiro Setor”, a ser comemorado anualmente, a cada dia 23 de março, já que, nesta data do ano passado, foi aprovada a lei federal que estabeleceu requisitos para que as instituições ligadas ao terceiro setor pudessem receber essa qualificação. O Terceiro Setor norte-americano movimenta 7% do seu PIB, mas os voluntários brasileiros não ficam atrás. Estima-se que, até o final desta década, o Brasil terá aplicado 4,5% de suas riquezas nos setores sociais. Há seis anos, essas doações somavam em torno de R$10,6 bilhões, que se convertiam em projetos sociais, o equivalente a 1,5% do PIB. O brasileiro doa quase um salário mínimo por ano para atividades filantrópicas e o crescimento do Terceiro Setor. O empresariado está cada vez mais disposto e desperto para que nas suas empresas e nas ações da sua área de produção haja sempre um comprometimento de natureza social com a sociedade, em especial aquelas que giram em torno das suas plantas industriais.

Pesquisa do Centro de Estudos do Terceiro Setor da Universidade de São Paulo demonstrou que das 273 empresas pesquisadas em 51 cidades brasileiras, 56% apoiam programas sociais e 48% têm funcionários que atuam como voluntários. A ação do Terceiro Setor, a ação do cidadão que além das suas atividades profissionais, além de suas preocupações de natureza empresarial com a sua família e com os seus mais próximos, aquele que tem sido capaz de despertar parte do seu tempo ou daquilo que possui para ajudar aqueles que pouco têm ou que nada têm, somam-se aos exércitos de pessoas que também passam a doar os órgãos e que ajudaram a zerar a fila de transplante de córnea do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Essa junção de boas ações e de ações responsáveis fazem com que acreditemos cada vez mais na força da união, na capacidade de organização da sociedade e cada vez mais na interação na busca de solução dos problemas sociais, que ainda são muito grandes no nosso País, e que haveremos de atenuá-los e diminui-los na medida em que a sociedade também participar, fazendo a sua parte, como já vêm fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, usarei o tempo do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que acompanha os nossos trabalhos pela da TV Assembléia, na tarde de ontem, fiz um pronunciamento, no Pequeno Expediente, mas como não pude aprofundá-lo, devido ao tempo, continuarei hoje no horário do Grande Expediente. Tratava da questão dos medicamentos, particularmente do Projeto de lei nº 525/00, de minha autoria, que tramita nesta Casa. O PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e parecer favorável do relator na Comissão de Saúde e Higiene. A discussão do projeto que farei hoje no Grande Expediente diz respeito à necessidade de uma política estadual de medicamentos em São Paulo.

Por que tivemos a idéia de apresentar este projeto? Porque temos a convicção de que esta Assembléia Legislativa já tem condições de aprová-lo não apenas na Comissão de Saúde, como no plenário? Porque já conseguirmos aprovar aqui a base legal para agora dotar o Estado de São Paulo de uma política estadual de medicamentos. Refiro-me a duas leis muito importantes aprovadas nesta Assembléia Legislativa: o Código Estadual de Saúde, em 1995, e o Código Sanitário, de 1998. Estas duas leis dão a base para que possamos agora dotar o Estado de uma lei específica, de criação de uma política estadual de medicamentos. Para justificar este projeto de lei, gostaria de abrir um parênteses. Desde a Constituição de 88 vimos afirmando no Brasil que a Saúde é um direito, mormente em períodos eleitorais. Nunca vi um político em sua campanha pedir voto para o povo sem falar da Saúde.

Todos cantam loas, reconhecem o direito à Saúde, inclusive a própria Constituição garante como um direito universal o acesso à Saúde a todos os cidadãos do nosso país, pelo menos no que diz respeito à legislação - e aqui temos de fazer justiça à atual Constituição, pois quando garantiu o direito à Saúde, nos ajudou a superar a época da indigência. Antes de 1988, só tinha direito à Saúde quem tinha a carteira assinada, quem recolhia para o INPS ou quem pagava. Esses tinham direito à Saúde, os outros eram considerados indigentes, dependiam da caridade dessa ou daquela instituição. Não tinham, portanto, garantido na lei o direito à Saúde.

Portanto, vínhamos avançando no Brasil, construindo nas várias legislações esse direito elementar e fundamental, qual seja, o direito à Saúde. É lógico que a ampliação de um direito não acontece da noite para o dia. Não se faz isso com uma varinha de condão. Há toda uma trajetória, é uma grande caminhada. A legislação aponta o horizonte, o caminho, nesse sentido ela é correta. A Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Código de Saúde apontam o horizonte e nós temos de fazer cumprir o que está na Constituição e cada vez mais se aproximar desse horizonte que passa a ser outro. Faço esta introdução para afirmar que é chegada a hora de resolvermos a questão dos medicamentos: ou nós temos uma atenção integral ou então de que direito à Saúde estamos falando? Só discurso não resolve.

Precisamos complementar as legislações já existentes. Portanto, precisamos construir no Estado de São Paulo uma política estadual de medicamentos. Lembro-me que, quando da tramitação do Código de Saúde nesta Casa, passamos dois anos discutindo o § 8º do Art. 24, do Código de Saúde. Estava difícil fazer passar nesta Casa, porque achavam que ficaria muito caro e seria impossível para o Estado fornecer medicamento a todos. Sei até de cor o § 8º do Art. 24, do Código de Saúde, já que foram dois anos de debate para sua aprovação. Diz o § 8º do Art. 24: “Os prontos-socorros públicos e as unidades básicas de saúde em funcionamento manterão, em caráter permanente, serviço de farmácia para o fornecimento gratuito de medicamento aos pacientes neles atendidos.” O artigo é claro. Na época argumentávamos que se depois de todas as dificuldades para se chegar ao diagnóstico o paciente não tivesse dinheiro para comprar o medicamento, praticamente jogavasse no lixo todo nosso esforço. No final, o estado de saúde do paciente se agrava, ele volta para o hospital, é internado, vai para a UTI e aí, o que ficou mais caro? Dizíamos, à época que, se fizéssemos as contas para ver quanto custa formar um médico, concluiríamos que é muito caro, sem falar dos outros profissionais. Estou dando apenas o exemplo de um profissional que estuda seis anos, dois anos de residência, que depois de formado vai trabalhar num hospital.

A capacidade instalada de um hospital é caríssima. Sai mais caro colocar um hospital em funcionamento do que construí-lo. Há mais custos. Então, se o serviço público não distribuir o medicamento, todo esse esforço terá sido em vão. Portanto, o Código de Saúde já apontou corretamente para a necessidade de que a atenção seja integral, a fim de que se faça valer, de fato, o direito à Saúde. Por isso estamos convencidos de que após o Código de Saúde e o Código Sanitário - que inclusive colocou a necessidade de uma norma técnica que tratasse da questão do medicamento no Estado de São Paulo aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde -, estamos em condições de analisar e aprovar na Casa um projeto de lei que vai especificar, dar detalhes, desdobrar o parágrafo 8º do artigo 24 do Código de Saúde de São Paulo, para que possamos determinar como esse dispositivo deverá ser executado, praticado.

Este projeto de lei veio para fortalecer a Furp, a Fundação do Remédio Popular, porque temos que ter o laboratório público estruturado, com condições de dar conta da demanda, da necessidade de medicamentos, desde os genéricos, matéria-prima até a produção do próprio medicamento. Acompanhamos, com satisfação, o fortalecimento e crescimento da Furp. Cada dia que passa esse laboratório público está com melhores condições para nos ajudar a executar uma política estadual de medicamentos, para que possamos além de atender mais pessoas e reconhecer o direito à saúde no atendimento, na prestação de assistência, dar condições de acesso universal e igualitário ao medicamento, caso contrário, todo nosso esforço ficará comprometido. Primeiro, o fortalecimento da Furp para que possamos, com um laboratório público, forçar a diminuição do preço dos medicamentos e por meio do processo de produção termos condições de contar com uma cesta de medicamentos para fornecer. Queremos, também, reconhecer o esforço do Executivo no sentido da lista básica de medicamentos que tem mais de 60 itens e devemos ampliá-la. São os medicamentos mais utilizados. Acompanhamos o esforço no sentido de estabelecer a lista básica, para que possamos fornecer e saber quais os medicamentos mais utilizados pela nossa população, aqueles que têm maior demanda.

Portanto, esse projeto de lei ajuda a entender que, para colocarmos em prática a política estadual de medicamentos, temos que ter o fortalecimento do laboratório público, e  ao mesmo tempo, a partir de um processo de parceria e de relação interinstitucional, temos que garantir uma rede para que esse medicamento possa chegar na ponta da linha, para que possamos, de fato, exercer direito a saúde na sua plenitude e não apenas no discurso. Porque o discurso é fácil. O difícil é fazer cumprir e aprovar no Código de Saúde a medicação ou disposição de contar com remédio na unidade básica, no centro de saúde e pronto-socorro público. O Código de Saúde foi aprovado em 1995 e estamos em 2001. Mais uma vez quero saudar os nobres deputados desta Casa, que tiveram uma visão extremamente moderna, correta, porque desde 1995 apontamos o caminho correto.

Alguns deputados achavam que o Executivo iria vetar, mas não vetou o parágrafo 8º do artigo 24; muito pelo contrário, de lá para cá a prática demonstrou que o princípio contido nesse parágrafo está correto. Vejam que o nosso programa nacional de controle da aids, hoje, é exemplo mundial e seu sucesso se deve ao fato de que o Brasil é um dos poucos países do mundo que fornece a medicação e o paciente, depois do diagnóstico, pode efetivamente cuidar da sua patologia. Ao mesmo  tempo a distribuição de instrumentos para o autocontrole, como a camisinha. Portanto, de lá para cá todo o movimento da sociedade e a vida, a realidade nos dão razão, fortalecem o Código de Saúde de São Paulo. Mostra que em 1995 tivemos inspiração correta e apontamos o caminho correto.

Recentemente votamos e aprovamos nesta Casa a política estadual de atenção integral ao portador de diabetes, com fornecimento de medicamentos e fomos além do Código de Saúde nesta patologia. Além do fornecimento de medicamentos colocamos o fornecimento dos materiais para o autocontrole. Gostaria de me despedir dos telespectadores, dos Srs. Deputados, pedindo apoio, porque são os deputados que votam o projeto de lei, como o Código de Saúde e Código Sanitário aprovados, para que possamos ajudar no processo de regulamentação do Código de Saúde, aprovando um projeto específico que trata da questão do medicamento, porque não é uma questão menor, pelo contrário, é hoje uma das questões que mais interessam na efetiva prática e efetivo exercício da saúde tão prezado e defendido por todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Marcos Leopoldino e Wagner Teixeira, ambos de São Sebastião, acompanhados do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre deputado, passo a ler o seguinte documento:

 

“DECLARAÇÃO CONJUNTA ISRAELENSE - PALESTINA

Intelectuais de renome e ativistas políticos, israelenses e palestinos, se reuniram em Jerusalém para apresentar uma declaração conjunta endereçada aos aspectos principais do conflito. É a primeira declaração deste gênero desde o início da Intifada.

 

NÃO AO DERRAMAMENTO DE SANGUE,  NÃO À OCUPAÇÃO

SIM ÀS NEGOCIAÇOES, SIM À PAZ!

Nós, os abaixo-assinados israelenses e palestinos, nos vemos na mais difícil circunstância para nossos dois povos. Viemos juntos para clamar pelo fim do derramamento de sangue, o fim para a ocupação, um retorno urgente às negociações, e a .realização da paz entre nossos povos. Recusamos ser coniventes comi a corrente deterioração da, nossa situação, com a crescente lista de vítimas, o sofrimento e a real possibilidade de que sejamos tragados num mar de hostilidade mútua.

Nós, pela presente; erguemos nossas vozes e imploramos a todas pessoas de boa-vontade para voltar à sanidade, a redescobrir a compaixão, humanidade e o julgamento crítico, e a rejeitar os apelos fáceis do medo, ódio, e clamores por vingança.

A despeito de tudo, nós ainda acreditamos na humanidade do outro lado, que nós temos um parceiro para a paz, e que uma solução negociada para o conflito entre nossos povos é possível. Erros foram cometidos em todos os lados, a troca de acusações e atribuições recíprocas de culpas não é uma política e não substitui um envolvimento sério.

A impressão que existe em ambas as comunidades, de que "o tempo está do nosso lado" é ilusória. O passar do tempo beneficia apenas aos que não acreditam na paz., Quanto mais esperamos, mais sangue inocente é derramado, maior será o sofrimento e a esperança será mais corroída. Devemos nos mover urgentemente para reconstruir, nossa parceria, para acabar com a desumanização do outro; e para reavivar a opção de uma paz justa que garantirá nossos respectivos futuros.

O caminho adiante está na legitimidade internacional, e a implementação das Resoluções 242 e 338 da ONU, levando a uma solução de dois estados baseada nas fronteiras de 1967, Israel e Palestina vivendo lado-a-lado, com suas respectivas capitais em Jerusalém: Soluções podem ser encontradas para todos temas excepcionais, que possam ser aceitáveis e justas, para ambos os lados, e que não devem minar a soberania dos estados palestino e israelense, como determinada por seus respectivos cidadãos, e incorporando as aspirações nacionais de ambos os povos, judeu e palestino. Esta solução deve ser construída a partir do progresso feito entre novembro de 1999 e janeiro de 2001.

A necessidade imediata é pela total e acurada implementação das Recomendações do Comitê Mitchell, incluindo a cessação da violência, o total congelamento da atividade de assentamento, a implementação de acordos especiais e o retorno às negociações. Este processo deve ser monitorado por uma terceira parte imparcial.

Nós vemos como nosso dever trabalhar juntos, e cada um de nós em sua própria comunidade, para por um basta na deterioração de nossas relações, para reconstruir a confiança, o crédito e a esperança pela Paz.

Shalom - Salam - Paz

Signatários Palestinos:

Yasser Abed Rabbo, Minister of Culture and Information;

Hisham Abdul-Razek, Minister of Detainees and Ex‑Detainees Affairs;

Nabil Amr, Minister of Parliamentary Affairs;

Dr. Hanan Ashrawi, PLC Member, Secretary-General of the Palestinian Initiative for Global Dialogue and Democracy;

Hakam Balawi, PLC Member;

Dr. Sari Nuseibeh, President, Al-Quds University;

Dr. Gabi Baramki, Bir Zeit University;

Hafez al-Barghouti, Editor, al-Hayat al-Jadida Daily;

Dr. Nazmi al-Ju'beb, Director-General, Riwaq;

Dr. Salim Tamari, Director, Institute for Jerusalem Studies;

Suleiman Mansour, Director, Al-Wasiti Art Center;

Dr. Mahadi Abdul-Hadi, Director PASSIA;

George Ibrahim, Director, Al-Qasaba Theater;

Sufian Abu-Zaldeh, Deputy Minister, Ministry of Civil Affairs;

Jamal Zaqout, Director-General, Ministry of Civil Affairs;

Sama'an Khoury, Director-General, Palestine Media Center;

Dr. Samir Abdallah, Director, Pal-Trade;

Samir Hulieleh, Manager, Nassar Investment Co.;

As'ad al-As'ad, Writer;

Abdul-Rahman Awad, Writer;

Samir Rantisi, Media Advisor to the Minister of Culture and Information;

Nisreen Haj-Ahmad, Lawyer;

Rami Shehaded, Lawyer;

Ghaith Al-Omari, Lawyer

Signatários Israelenses:

Dr. Janet Aviad, Peace Now;

Chaim Oron, former Minister, Meretz;

Prof. Arie Arnon, Peace Now;

Yossi Beilin, former Minister, Labor;

Prof: Menachem Brienker; Hebrew University;

Prof Galia Golan, Peace Now;

David Grossman, author;

Dr. Yossi Dahan;

Prof. Moshe Halberthal, Hebrew University;

AB Yehoshua, author;

Prof. Yirmyahu Yovel, Hebrew University;

Prof. Dan Yaacobson, Tel Aviv University;

Prof. Ephi Ya'ar, Steinmatz Institute for Peace;

Daniel Levy, ECF;

Ronit Matalon, author;

Prof. Avishai Margalit, Hebrew University;

S. Yizhar, author;

Prof. Sami Samuha, Haifa University;

Amos Oz, author;

Ron Pundak, ECF, Peres Peace Center;

Yair Tsaban, Former Minister, Meretz;

Dr. Nissim Calderon;

Prof. Ephraim Kleinman;

Dr. Menachem Klein, Bar Ilan University;

Dr. Aviad Kleinberg;

Adv. Tzali Reshef, Peace Now;

Prof. Yuli Tamir, former Minister, Labor”

 

Deputado Vanderlei Siraque, agradeço este aparte para, em momento tão difícil, dizer que aqui na Assembléia Legislativa existe uma exposição de artistas palestinos e israelenses, em prol da paz justa e duradoura, pela desocupação dos territórios palestinos ocupados a partir de 1967. Queremos neste momento - é minha opinião pessoal - dizer que os Estados Unidos, que controlam a Organização das Nações Unidas - ONU, estão por trás desse impasse, porque os povos têm a ONU como um organismo que representa os anseios de todos os povos. A ONU dividiu a Palestina em dois estados, então, agora, ela não pode lavar as mãos. Os Estados Unidos não podem fingir que não tem nada a ver com isso. Se os Estados Unidos deixarem de impedir uma solução, essa solução certamente virá contemplando os interesses dos dois povos, dos dois lados, e que é uma aspiração da humanidade pela paz e pela justiça no Oriente Médio.

Agradeço essa oportunidade de manifestação e cumprimento V. Exa. pelo excelente trabalho que vem realizando como Deputado do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa, representando todo o povo paulista e brasileiro, mas particularmente o ABC de onde V. Exa. provém. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Agradeço, nobre Deputado Jamil Murad, de fato, é uma situação preocupante, porque todos são nossos irmãos perante Deus, tanto os israelenses quanto os palestinos, e entendemos que não há paz sem que haja justiça, como disse o Papa Paulo VI, que justiça é o novo nome da paz. É uma frase imortal do papa Paulo VI. De fato, fazemos moção para que os povos israelense e palestino se entendam, através do diálogo e não através das armas, tem que ser através da justiça para ambos os lados, é o que esperamos que ocorra. O Deputado Jamil Murad está de parabéns com o manifesto e a exposição que assinado pelos artistas israelenses e palestinos.

Outro assunto que nos traz à tribuna é referente ao ICMS. A distribuição do ICMS para os municípios do Brasil, a forma injusta como foi feito o critério pelos nossos constituintes, que elaboraram a Constituição de 1988. O artigo 158, Inciso IV, da Constituição Federal diz que pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

O problema está na forma de distribuição do ICMS aos municípios, ou seja, os critérios de distribuição. Conforme parágrafo único, inciso I, do artigo 158, ¾ no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestação de serviços realizadas em seus territórios. Para simplificar, valor agregado significa na prática, o número de empresas transformadoras que existem em cada município, ou seja, o número de indústrias de cada de município e a forma como isso é gerado; 75% do valor do repasse do ICMS, que vai para os municípios, do número de empresas transformadoras de produtos, e apenas ¼, ou seja, 25%, depende de outros fatores, como o fator populacional, de terras agricultáveis, de terras que são inundadas, de áreas de mananciais, etc.

No meu ponto de vista, o Artigo 158, da Constituição Federal, vai na contramão do artigo 3º, inciso III da Constituição Federal, que diz: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e, principalmente, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Entendemos que a forma como foi feita pelos constituintes, para a distribuição do ICMS, vai em desacordo dos objetivos da própria República Federativa do Brasil.

Na verdade, esse critério acaba deixando mais ricos os ricos e mais pobres os pobres. Quanto mais desenvolvido é o município, mais ele recebe de repasse de imposto do estado e mesmo da União. E quanto mais pobre, menos recebe. Embora o critério não seja apenas para o Estado de São Paulo, o critério é válido para todo o território nacional, para todo o Brasil, a única forma de mudar esse critério é através de uma emenda constitucional.

Vamos pegar alguns exemplos. Já disse em outras oportunidades, mas vou continuar batendo nessa tecla, até por que essa injustiça é muito grande. Vamos fazer uma comparação entre dois municípios. Um cidadão do município de Paulínia vale, para efeito de repasse de ICMS, 2.485 reais por ano; um cidadão de Francisco Morato vale, para efeito de ICMS, 28 reais por ano.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

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Francisco Morato, uma das cidades de maiores problemas sociais do Estado de São Paulo e da região metropolitana de São Paulo, recebe apenas 28 reais/habitante/ano. Como é que um cidadão de Francisco Morato pode valer para efeito de ICMS, quase cem vezes menos do que um cidadão de Paulínia? É um absurdo. Esse critério é irracional, que não leva em consideração os problemas sociais.

Esse critério é irracional porque não leva em consideração os problemas sociais. Este é um exemplo bastante radical. Peguei um município porque, talvez, Francisco Morato seja o que menos recebe e Paulínia é o Município que mais recebe no Estado de São Paulo. A média/ano por habitante no Estado de São Paulo é de 175 reais. Então, a média de repasse do ICMS para os municípios, por cidadão, é de 175 reais, como que um está 15 ou 20 vezes acima da média e o outro está a 15 ou 20 vezes abaixo da média. Não dá para aceitar esse tipo de critério. No Estado de São Paulo, temos uma população hoje estimada em 37 milhões de habitantes e o repasse para os municípios é de seis bilhões 474 milhões, 784 mil reais de repasse de ICMS, o que daria uma média de 175 reais por habitantes/ano. Então, não pode ser tratado dentro do estado ou dentro da nossa federação. Quem mora em Francisco Morato, é tão humano quanto o cidadão que mora na cidade de Paulínia, no Estado de São Paulo. Aqui não estou sendo contra Paulínia, não é uma questão de ser contrário aos interesses da cidade. Estamos defendendo justiça na distribuição do ICMS e pegando isso como um mero exemplo.

Uma outra questão, é que poderiam dizer que o Município de Paulínia esforçou-se para que tivesse a Replan - Refinaria do Planalto. Por esse motivo que eles recebem esse grande repasse de ICMS e Francisco Morato nunca se esforçou. Os Senadores, o Prefeito, a sociedade de Francisco Morato nunca se esforçou. Isso não é verdade, porque a decisão para instalar a Refinaria do Planalto lá, em Paulínia, não foi uma decisão nem do Estado de São Paulo, nem uma decisão municipal, mas, sim, de âmbito federal - foi uma decisão estratégica do Governo da época da ditadura militar.

Portanto, Paulínia não fez nenhum esforço, enquanto Francisco Morato também não fez nenhum esforço para ter 133 mil habitantes para ter problemas sociais. Não foram eles. A população que foi chegando nos arredores da cidade de São Paulo porque não tinha condições de comprar um terreno no centro, não tinha condições de morar no centro da cidade que tinha infra-estrutura, uma cidade que era mais desenvolvida, portanto, acabou se transformando no que chamamos de cidade dormitório e a responsabilidade não pode ser atribuída no caso só aos Prefeitos, aos Senadores e às autoridades locais. Vou continuar neste assunto, porque, daqui a pouco, terei mais 30 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna, na tarde de hoje, para prestar uma homenagem à minha cidade natal, a nossa querida Tatuí, que, no próximo sábado, dia 11 de agosto, estará completando 175 anos de existência. Tatuí que vive hoje um surto de progresso, Tatuí que tem na sua história e nas suas tradições um passado que nos orgulha a todos, celebra, como já disse, 175 anos de vida, 175 anos de muito trabalho, 175 anos da capital da música, como é assim chamada. Fica aqui a nossa homenagem à nossa querida cidade ternura.

O segundo motivo que me traz a esta tribuna é para dar os meus parabéns aos nosso Presidente Walter Feldman que, na manhã de hoje, pôde, com a sua inteligência, esclarecer o episódio que ontem a rádio Bandeirantes colocou no ar por quase todo o dia. O nosso Presidente, primando pela conduta e pelo nome desta Casa , compareceu no estúdio da rádio Bandeirantes, esclareceu ponto a ponto e, na minha opinião, não deixou a menor dúvida quanto a forma democrática com que a imprensa, com que o povo é recebido em nossa Casa, porque a Assembléia Legislativa é a Casa do povo.

O nosso Presidente deixou muito claro que aqui todos têm acesso garantido e a imprensa tem todas as portas abertas para fazer aquilo que ela bem entender, aquilo que julgar necessário. Quero saudar o nosso querido Presidente Walter Feldman e dizer a S. Exa. que se, ontem, este Deputado, ouvindo a programação da Bandeirantes, ficou muito triste com as colocações injustas que lá foram feitas, na manhã de hoje democraticamente a rádio Bandeirantes deu os seus microfones ao nosso Presidente e S. Exa pôde, com o brilho que lhe é peculiar, esclarecer todas as questões que lá foram colocadas e ficou evidenciado que na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que é o orgulho do povo de São Paulo, do povo paulista, praticamos a verdadeira democracia. Aqui recebemos todos os cidadãos de maneira hospitaleira, de maneira com que honra a tradição do povo paulista.

Parabéns, Presidente Walter Feldman, S. Exa, hoje deu uma verdadeira aula de democracia ao povo de São Paulo, através dos microfones da rádio Bandeirantes. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvindo hoje o discurso do nobre Deputado Jamil Murad em relação ao problema da hemodiálise, sabemos que a coisa é muito grave, muito séria, porque pacientes novos, que estão necessitando realizar uma hemodiálise, não estão conseguindo vagas, e os pacientes que já estão em tratamento poderão ficar sem esse tratamento.

Tivemos a informação, hoje, que o Ministério da Saúde não repassa aproximadamente 10 milhões ao Governo do Estado de São Paulo. E o que fazemos? Chegamos aqui, cobramos do Secretário de saúde, cobramos do Governador Geraldo Alckmin, porque a coisa está muito mais lá em cima? Ontem, fizemos uma reclamação que o Instituto de Moléstias Cardiológicas, de São José do Rio Preto, não está conseguindo realizar as cirurgias por falta de repasses. E, hoje, conversando com a Dra. Iracema, coordenadora de Saúde, nos falou que realmente existe uma falta de repasse através do Ministério da Saúde.

A coisa é séria, precisamos reclamar aqui como médicos e, como Deputados, não podemos ficar calados, porque a população já sofre para enfrentar um SUS com espera de consulta e de cirurgia e agora não é atendida por falta de repasse do Ministério da Saúde e o Ministro José Serra diz que está tudo bem, que as coisas estão bem. Mas nós sabemos que a classe pobre e carente realmente não está tendo um tratamento digno na área da Saúde.

Gostaria de fazer uma outra colocação. Chegou-nos a informação - aliás, noticiada em todos os jornais - de ladrões que levaram um caixa-forte do Hospital Santa Marcelina. Nenhum dos delinqüentes estava sequer mascarado. Há mais ou menos dois meses, foi assassinado um médico colega nosso praticamente dentro do Hospital Santa Marcelina. O hospital recebe, num de seus prédios, aproximadamente cinco mil pessoas/dia e noutro, aproximadamente duas mil pessoas/dia.

Já mandamos documentação para o Secretário de Estado pedindo uma base fixa para os dois hospitais, mas parece que eles estão esperando que matem mais gente. São assaltos freqüentes no Hospital Santa Marcelina. Já acompanhei a irmã Monique em visita ao Secretário, que foi pedir encarecidamente para que instalem essa base fixa no Hospital Santa Marcelina de Itaim e no Hospital Santa Marcelina de Itaquera. Colocaram uma base móvel. Então os bandidos fazem assalto num local próximo só para deslocá-la e ficarem livres para fazer o que quiserem. É uma situação muito séria.

Portanto, apelamos para que o Secretário dê uma atenção maior. Aquele hospital atende uma verdadeira cidade diariamente. Precisamos de segurança para a população que freqüenta o hospital, para os médicos, para os funcionários do hospital e mesmo os seguranças que trabalham ali. A situação da segurança no Estado de São Paulo é grave. Há focos facilmente detectáveis e um deles está nesse hospital, porque ele tem caixa eletrônico, com uma média de 300 a 400 médicos/dia trabalhando, com um grande fluxo de pessoas demandando atendimento e que podem estar sendo vítimas de assaltos e assassinatos, como foi o caso desse nosso colega que foi assassinado há pouco tempo. Esse hospital é o que mais atende na região Leste, aliás, convido todos os Srs. Deputados a conhecer as dependências desse hospital, que tem ressonância magnética, tomógrafo. A situação na área da Saúde e da Segurança é grave e temos de levantar essa bandeira dizendo que precisamos resolver esse problema.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o jornal da minha cidade, em letras garrafais, menciona a necessidade imperiosa que temos de preservar a capela da cidade de Rio Grande da Serra, no que estamos de pleno acordo. O prédio, como mencionam no jornal escritores e historiadores da nossa região, teria sido erguido em 1640 e hoje está em estado de péssima conservação. Pode-se perguntar se é importante o tombamento de uma capela, se isso tem alguma relevância. Achamos que sim.

Aqui em São Paulo, como temos comentado, o Centro precisa ser revigorado, inclusive citamos várias igrejas que precisam ser restauradas. Ali, atrás da Catedral, há aquela igreja tão antiga. Na Tiradentes, a Igreja de São Cristovão. Vi ainda no jornal - até fiquei com saudade - aquela igreja que víamos quando saíamos do Liceu. Sem falar daquela igreja do Largo Paissandu, são pequenas igrejas, a igreja dos homens de cor - hoje falamos dos negros, porque não querem mais ser chamados de homem de cor. São igrejas muito importantes para a nossa história.

Quando se fala em igreja, pensa-se muitas vezes na Catedral de Notre Dame e naquele grande bispo, orador sacro, Bossuet, fazendo seu sermão. Homens de cultura extremada, representantes de academias, que, pela sua oratória, sabem convencer e defender as almas para Deus. Podemos ver que as pessoas que para lá se dirigem vão com uma fé tão profunda, que o que lhes falta em saber teológico, em conhecimento de hermenêutica, não lhes falta em graça.

A respeito desta capela em Rio Grande da Serra, há uma discussão quanto ao Condephaat cuidar ou não dessa igreja. Se o conselho do Condephaat julgar que ela não seria digna desse tombamento, que a Prefeitura daquela cidade, que as organizações não governamentais e as empresas se unam em torno desse propósito, que é a conservação e a manutenção dessa igreja. Tínhamos uma capela assim em Santo André, aonde construí a grande Avenida Perimetral. Para não demolir a capela, numa reunião com a população transferimos, tijolo por tijolo, para o Parque do Pedroso, onde ela está instalada.

Quando eu passava pela igreja Santa Ifigênia, cujo padrão arquitetônico é muito bom, ficava feliz em ver o número de pessoas que freqüentam aquele templo para suas orações, suas preces. Quando eu for a Rio Grande - e pretendo estar lá sempre - gostaria de ver a nossa igreja restaurada. Não estou falando isso só pela Igreja Católica, pois somos pelo ecumenismo, que todos tenham o seu lugar e seja um ambiente propício para as orações e preces.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, algum tempo após o início do chamado racionamento de energia, começam a aparecer as primeiras conseqüências para o país do que significou essa crise energética, a chamada “crise do apagão”. Na cidade de Osasco, a fábrica de lâmpadas chamada Osram demitiu na semana passada 54 trabalhadores por falta de encomenda. Ontem a Phillips, na região do ABC, também demitiu 320 trabalhadores da sua fábrica de lâmpadas por causa da falta de encomendas.

Então, longe daquele discurso fácil de Fernando Henrique e do PSDB de que a crise energética estaria restrita e se as pessoas colaborassem não haveria maiores prejuízos para o país, está aqui em números as conseqüências que começam a pipocar em todos os cantos do país. O desaquecimento da economia e a falta da energia para a produção começam a produzir os seus efeitos mais nocivos já a partir do segundo e terceiro mês de racionamento. Aqui, na Grande São Paulo, já se anuncia o corte de energia de mais de 200 mil residências para a próxima semana, para as pessoas que não conseguiram atingir as metas estabelecidas pelo Governo Federal.

Sr. Presidente, outro assunto que gostaria de abordar é a situação de violência na política em alguns municípios. O município de Franco da Rocha, muito próximo aqui da capital, é um município que, infelizmente, quase toda a semana ocupa o noticiário policial dos nossos jornais e das nossas TVs por causa da violência que tomou conta de todo o setor político daquela cidade. Ali Vereadores já foram assassinados, o Presidente da Câmara foi baleado, por causa da concorrência um empresário de ônibus foi baleado e por causa da concorrência do serviço de lixo também. Ou seja, a política se desenvolve naquele município num ambiente turbulento e num ambiente inconveniente.

Se a Polícia Militar e a Polícia Civil não tiverem condições de colocar ordem e controlar a violência que grassa naquela cidade, é preciso que a Polícia Federal ou o Governo Federal tome alguma providência mais séria. Não podemos transformar a política e as Casas Legislativas num abrigo para verdadeiros grupos de extermínio e bandidagem que tomaram de assalto o comando daquela cidade.

Sr. Presidente, como o Deputado Newton Brandão, também vou referir-me ao jornal “O Diário” da minha cidade de Osasco, que publica hoje a seguinte manchete: “Celso Giglio migra para o PSDB e arrasta 10 Vereadores de Osasco”. O jornal ainda destaca que a filiação do Prefeito garantirá uma aproximação maior entre Estado e município, favorecendo a liberação de recursos. Eu lamento, e lamento inclusive a ausência neste plenário, neste momento, do operoso e dedicado Deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB. Se um Prefeito saísse do PT ou saísse de um partido de oposição, do PSB, ou de um outro partido para ir para o PSDB, a troco de verba, apesar da estranheza, haveria algum grau de compreensão. Mas não consigo ver grau de compreensão nenhuma quando um Prefeito da própria base do Governo, do PTB, muda de partido.

Todos assistem o empenho do Deputado Campos Machado, da bancada do PTB, em ajudar a aprovar os projetos de interesse do Governo do Estado, projetos que às vezes nem tem interesse público, mas o PSDB ainda investe com a sua voracidade de crescimento sobre os Prefeitos dos próprios aliados. Agora, além de atacar os adversários, o PSDB passa a atacar os próprios aliados. Eu lamento que o Governo do Estado trabalhe com essa política que tomou conta do Brasil há mais de séculos, que é a política “ou está no meu partido ou não tem verba para a sua cidade”, porque é isso que estamos vendo. Lamento que o PSDB tenha esse tipo de comportamento , porque as 645 cidades do nosso Estado são governadas por diferentes Prefeitos, de diferentes partidos e todos têm de ser igualmente respeitados porque quem os escolheu foi a população. Então, essa mudança de partido, a voracidade com que o PSDB vai atrás dos Prefeitos para buscar reforçar o seu leque para a disputa eleitoral é realmente lamentável. Mas espero que uma vez no PSDB o Prefeito de Osasco pelo menos pare com a perseguição e com essa disputa mesquinha que começa a fazer na cidade.

Deputado Roberto Gouveia, veja V. Exa., que é um militante da área da Saúde, que em Osasco todos os conselhos de Saúde, o Conselho Gestor, o Conselho Municipal de Saúde, a Prefeitura libera 800, 1000 ou 1200 funcionários para ir disputar com os moradores dos bairros, o controle desses controles gestores que nada mais fazem do que fiscalizar o bom serviço que esses postos podem prestar. Então, é lamentável que a Prefeitura se utilize desse tipo de expediente, obrigando funcionários em horário de trabalho, utilizando violência física contra moradores como tem feito em Osasco. Espero que no ninho tucano o Prefeito tenha um pouco mais de senso democrático e aprenda que não é possível, a partir da Prefeitura, controlar toda uma cidade com mão de ferro como ele pretende.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na fala anterior não tive tempo de encerrar o meu pronunciamento sobre a questão do ICMS. Vou falar sobre o PLC que trata da criação da Procuradoria Ambiental do Estado de São Paulo, PLC 8/98, mas antes peço licença aos Srs. Deputados, para encerrar o assunto anterior.

Dizia que os critérios de repasse do ICMS aos municípios do Brasil são injustos, porque leva em consideração não o critério populacional, não os problemas sociais existentes em cada município, mas leva em consideração especialmente o critério do valor agregado; ou seja, a quantidade de ICMS que os municípios conseguem gerar dentro do seu próprio território, conforme determinado pelo Art. 158, da Constituição Federal. Entendo que o Art. 158 entra em choque com o Art. 3º da Constituição Federal, que determina os objetivos da República Federativa do Brasil, que é fazer justiça, acabar com as desigualdades regionais, com a fome, entre outros objetivos da nossa Federação.

Eu dizia que alguns municípios recebem cem vezes mais repasses de ICMS do que outros. Citei o exemplo do município de Paulínia, que recebe R$ 2.485,00 habitante/ano, de ICMS, enquanto que o município de Francisco Morato, na região da Grande São Paulo, recebe apenas R$ 8,00 habitante/ano. É uma injustiça muito grande. O que levou o município de Paulínia a receber mais de R$ 2.000,00 habitantes/ano foi a instalação da Replan, Refinaria do Planalto, que foi uma decisão não por esforços do Estado de São Paulo ou por esforços daquele município, mas uma decisão estratégica do Governo Federal, do regime militar, montado no Planalto à época.

O município de Francisco Morato, chamado de uma forma até pejorativa de “cidade-dormitório”, com 133 mil habitantes, não é uma responsabilidade das autoridades locais, dos Senadores, Prefeitos e da sociedade que lá mora, mas em decorrência da falta de política habitacional, da falta de política de saneamento básico e da falta de políticas de assentamentos humanos. Através disso, as pessoas mais carentes vão ocupando áreas aos redores das grandes cidades, muitas vezes são migrantes do próprio Estado, ou até de outros estados. Não é possível um município resolver seus problemas sociais sozinho, daí a necessidade de se ter um repasse dos tributos do estado e dos tributos que vêm da União, de uma forma mais justa e que leve em consideração o critério populacional.

Não estou com a lei que trata do repasse do ICMS do Estado de São Paulo, mas parece que 1% do ICMS leva em consideração o critério populacional e 75% levam em consideração o critério do valor agregado; ou seja, pelo número de indústrias existentes nesses municípios, o que acaba gerando a injustiça. Se fosse, por exemplo, 50% pelo critério populacional e 50% pelo critério do valor agregado, certamente as injustiças diminuiriam. Havia colocado que a média de repasse por habitante/ano no Estado de São Paulo aos municípios, é R$ 175,00 habitante/ano. Sendo assim, não é possível que um município esteja dez vezes acima da média e outro esteja quase dez vezes abaixo da média de repasse. Aquele que recebe mais e o que recebe menos têm que ser resolvido, com mudança de critérios no repasse do ICMS. A única forma de acontecer isso não é apenas a responsabilidade de quem governa, mas através da vontade política dos próprios municípios. Os Prefeitos têm que se organizar, assim como os Deputados estaduais, especialmente é atribuição dos congressistas brasileiros, dos Deputados federais e dos Senadores da República, que precisam trabalhar para manter o pacto federativo. A única forma de se ter uma federação de verdade é através da justiça.

Ainda sobre o assunto, somente pode ser modificado esse critério através de uma emenda constitucional, porque está estabelecido na Constituição. Infelizmente parece que falta vontade política, pois a maioria dos representantes políticos não vem dos municípios mais pobres, mas daqueles que têm maior valor agregado e que as pessoas são mais politizadas, o município pode fazer mais escolas para seu povo, podem ter mais hospitais, a população tem mais acesso às informações e à cultura e portanto conseguem se mobilizar e se organizar mais para eleger os seus representantes. Os representantes de fato têm que representar as regiões a qual foram eleitos. Neste caso talvez tenhamos que discutir o voto distrital, para que todas as regiões pudessem ter os seus representantes e discutir os seus problemas, inclusive com direito a pedir impeachment.

Depende também de reforma política no nosso Brasil, pois as regiões mais pobres, ao invés de representantes lutarem para que elas possam ter repasse automático de tributos, acabam apenas interferindo nas questões da miséria e da fome através do chamado assistencialismo, paternalismo e do clientelismo político. Ao invés do Governo do Estado, por esse critério, lutar pela reforma tributária e pela emenda constitucional, acaba assumindo em alguns casos atribuições que deveriam ser dos municípios. Não é raro ver o Governador Geraldo Alckmin ir a um município inaugurar algum trecho de asfalto, o que é competência do município e não do Estado. S. Exa. deveria ir a um município apenas para anunciar aumento da resolução dos problemas de segurança pública, da questão da saúde; atribuições do Estado. Acaba havendo uma relação entre Prefeitos e Governo do Estado, quando na verdade deveria ser uma relação institucional, de igual para igual. Talvez por este motivo também não seja mudado o critério de distribuição do ICMS nos diversos estados brasileiros.

Se no Estado de São Paulo existe clientelismo, imaginem o que acontece em Estados com menos consciência política, ou menos desenvolvidos. O Estado de São Paulo é o mais desenvolvido do Brasil, mas mesmo assim existe. Imagem nos outros, em que a pobreza é muito maior do que no Estado de São Paulo. Não podemos nos esquecer de que mesmo no Estado de São Paulo, em decorrência desse critério, temos regiões como o sudoeste paulista, cidades do Vale do Ribeira, que tem um povo tão miserável do ponto de vista de recursos materiais, da mesma forma que às vezes algumas regiões do nordeste brasileiro; tudo porque não existe distribuição dos tributos.

Quais são os objetivos da cobrança de tributos? Um dos objetivos é para que o Estado, a União, os municípios e o poder público, nas três esferas de Governo, possa prestar serviços públicos à população, possa distribuir renda. Tributação é uma forma de distribuição de renda; 1/3 do Produto Interno Bruto nacional é tributo. Então, poderia ajudar, sim, no problema da miséria, através da justa distribuição dos produtos.

Observamos que no Brasil, além de existir uma concentração de riqueza por parte das pessoas físicas privadas, existe também uma concentração de renda nas entidades públicas do País. Existem municípios que recebem muito e outros que recebe pouco, porque uma população tem mais condições e a outra menos? Essa injustiça tributária acaba sempre afetando os mais pobres e carentes, ou seja, aqueles que necessitam do Estado, da administração pública, porque quem necessita da saúde pública, das escolas públicas e dos demais serviços públicos são as pessoas mais pobres. E, da forma que está sendo feita a distribuição, é injusta.

O critério de distribuição do ICMS também tem levado à guerra fiscal. Hoje, temos duas formas de guerra fiscal; a guerra fiscal entre os estados, entre essas unidades da federação, e, dentro do mesmo estado, existe a guerra fiscal entre os municípios. Isso ocorre porque um Prefeito acaba dando isenção do ISS, de IPTU e acaba fazendo obras de infra-estrutura para que empresas que fazem valor agregado, ou seja, que geram ICMS, podem se instalar no município, porque ele deixa de cobrar IPTU e ISS, mas, no futuro, terá um repasse maior do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Esse critério acaba gerando a guerra fiscal entre os municípios de todo o Brasil, e quem perde sempre é o erário, a população em geral e o poder público.

Há um outro problema, que é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. A exemplo da maioria dos impostos, não é cobrado no local de consumo, mas no local da produção. Por isso, interessa ter uma indústria num território e não em outro. O que também leva à guerra fiscal, ao não desenvolvimento e não leva a geração de emprego e renda para a população da nossa sociedade. Enviei uma moção ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República e ao Presidente do Senado Federal para que estudem essa medida e que, no mínimo, concedam o poder de legislar integralmente ao Estado, porque aí cada Estado vai poder adotar o seu próprio critério.

Tenho a certeza de que no Estado de São Paulo, esta Casa saberia discutir com os Prefeitos, com os Senadores de cada município o critério mais justo possível, através da participação da sociedade na elaboração dos critérios e na elaboração de um projeto de lei. Mas, hoje, só podemos discutir e fazer um projeto de lei na Casa. Inclusive, a iniciativa da atribuição não é do Legislativo, mas do Executivo; só podemos discutir ¼ do ICMS que vai para os municípios, porque 75% já são determinados pelo critério do Art. 158 da Constituição Federal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, passo a tratar, neste momento, do Projeto de lei Complementar nº 18/98, que disciplina e cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. A Assembléia Legislativa, através de requerimentos dos Deputados Milton Flávio, Salvador Khuriyeh e, também, com a nossa participação, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou da existência ou não das indústrias da indenização ambiental no Estado de São Paulo.

Particularmente fiquei estarrecido com os depoimentos prestados à CPI. Essa CPI provou que as indenizações mexem tanto nos cofres públicos do Estado de São Paulo que foi obrigada a unir Deputados de ideologias diferentes, unindo Deputados da situação e da oposição ao Governo do Estado de São Paulo, como é o caso deste Deputado, para defender os interesses do Estado, devido a extensão dessa máfia existente. O Estado de São Paulo, fez, no passado, até muito bem ao decretar áreas de utilidade pública, fazendo desapropriações para a proteção do meio ambiente em nosso território, para a proteção da nossa flora, da nossa fauna, bem como do seu equilíbrio ecológico.

  Foram criados, por exemplo, o Parque Estadual da Serra do Mar, o Parque Estadual Jacupiranga, o Parque Estadual de Ilhabela, a Estação Ecológica da Juréia-Itatins e diversas áreas de mananciais no Estado de São Paulo e outras áreas que interessam ao meio ambiente em nosso Estado. Fizeram bem os Governos passados, do Estado de São Paulo, na criação disso tudo. Talvez a forma como esses parques foram criados é que podem ter gerado os problemas. Talvez não tenha havido grandes discussões com os posseiros, com os proprietários e com a sociedade interessada. E, tudo o que é feito sem a participação da sociedade, acaba dando errado. E os governantes, os parlamentares, os membros do Poder Judiciário - não estamos apenas para realizar os nossos interesses no Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário - exercemos o poder para a realização dos interesses dos destinatários do poder, que é a população. Conforme nossa Constituição: “O Poder exercido diretamente pelo povo, através de representantes eleitos”. E representantes têm que representar os interesses da nossa sociedade, através da legislação, através da execução e dos julgamentos e da fiscalização.

Então, esses parques foram criados sem que os destinatários do poder e a sociedade tivessem sido ouvidos e sem a existência de um controle social, da forma como esses decretos foram realizados para a criação desses parques. Isso acabou levando a diversas ações de desapropriações diretas e indiretas contra o Estado de São Paulo. Do Parque Estadual da Serra do Mar foram movidos 378 processos; do Parque Estadual de Jacupiranga foram 95 processos; Parque Estadual de Ilhabela foram 199 processos; Estação Ecológica da Juréia-Itatins foram 199 processos; outros parques e estações ecológicas foram 59 processos; áreas de proteção dos mananciais foram 132 processos; tombamentos e áreas de proteção ambiental foram 83 processos; outras unidades de proteção diversas foram 94 processos, perfazendo um total de 1.169 processos contra o Estado.

Todo o mundo entrou com um processo contra o Estado. Proprietários que receberam áreas por herança desde a época das capitanias hereditárias entraram com processo contra o Estado, gente que nunca se preocupou em tornar essas áreas produtivas, mesmo porque muitas delas nem poderiam produzir nada, portanto, devem ser preservadas. Como a nossa legislação garante também direito àqueles que se apossam de terras, muitos posseiros acabaram propondo ação de indenização contra os cofres do Estado de São Paulo.

Se a Procuradoria do Estado não se preparou para fazer a defesa correta dos interesses do Estado de São Paulo, não foi por culpa do procurador, mas pela falta de estrutura, de condições de trabalho, assistência técnica, porque quem deveria dar assistência técnica adequada era o Instituto de Terras do Estado de São Paulo e parece que não houve muita vontade política nesse sentido. Não estou falando do atual Governo, porque esses processos vêm de Governos anteriores.

Se as ações continuassem sendo julgadas, o Estado de São Paulo teria de pagar indenizações de 50 bilhões de reais, muito mais que o orçamento do Estado de São Paulo, quase a dívida total do Estado de São Paulo, que é de aproximadamente 70, 80 bilhões de reais. Imaginem o que o povo do Estado de São Paulo terá de pagar, sim, porque quem paga as contas do Estado não é o Governador, o Deputado, o procurador, o juiz, mas a população. Por essa razão tivemos um carinho especial com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, onde tomamos conhecimento de alguns casos estarrecedores.

Se existe a máfia da indenização no Estado de São Paulo é porque existe uma organização, o que envolve gente de diversos setores: pessoas que deveriam fazer a defesa e não fizeram; pessoas que deveriam julgar e não julgaram; advogados que não agiram com a ética exigida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; cartórios de registro de imóveis que foram coniventes; falhou a fiscalização, enfim. No passado, a Assembléia Legislativa poderia ter fiscalizado melhor esses casos. Quando falamos do Judiciário, não estamos criticando a instituição enquanto poder, mas os juízes, que julgaram e ouviram peritos que hoje estão na mira da Assembléia Legislativa e sendo processados pelo Ministério Público do Estado. Esses juízes também têm de responder.

Nós, os Deputados da CPI - Milton Flávio, Salvador Khuriyeh e eu - visitamos o Presidente Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado e fomos muito bem recebido, inclusive já tomaram algumas medidas em relação a alguns cartórios. Algumas matrículas de imóveis foram anuladas graças à CPI e à intervenção da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Providências foram tomadas porque nós, Deputados da CPI, resolvemos exercer o nosso papel constitucional, qual seja, a obrigação de fiscalizar.

Volto a repetir: as pessoas que julgaram, assinaram e ouviram os peritos têm de responder perante a sociedade. Os peritos que cometeram fraudes têm de ir para a cadeia. Quem tem de processar é o Ministério Público e quem tem de julgar é o Poder Judiciário, com direito a ampla defesa. Somos favoráveis, sim, a que todos tenham ampla defesa, inclusive o Estado. Alguns titulares de cartórios e membros do Poder Judiciário não se empenharam na hora de fazer a defesa do interesse público do Estado de São Paulo. Quem, na verdade, montou a máfia foram os peritos, que sempre são os mesmos, inclusive, um deles em depoimento na CPI disse que ensinou o Prefeito de Caraguatatuba, na época, a dar o ‘pulo do gato’, inclusive falei: Mas pelo valor da indenização não foi o ‘pulo do gato’, mas do leão, da onça, do tigre. Se a CPI quisesse fazer pirotecnia, como aconteceu em algumas CPIs do Congresso Nacional, esse cidadão poderia ter saído daqui preso, só que no outro dia estaria solto, porque tem de se dar o direito a ampla defesa. Talvez a única coisa boa que tenha feito foi confessar o que fez.

Os peritos são: José Lasmar Filho, Jorge Oneto, Sérgio Bianco Fajado, José Eduardo Narciso - esse foi perito em mais de 60 casos, especializou-se em arrombar os cofres públicos do Estado de São Paulo - José Luiz Neves Lorena, Luis Edson de Castro, Carlos Eduardo Pimentel, André Guimarães. Fomos ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e iremos ao Supremo Tribunal Federal no dia 15 de março, porque se há problemas no Estado de São Paulo, deve haver também nas demais unidades da Federação. Existem problemas no município e essa não pode continuar da forma como está.

E para garantir a defesa do Estado de São Paulo eu defendo, sim, uma das propostas da CPI de que, primeiro, seja aprovado um projeto de lei de minha autoria, que trata da questão de indenizar as áreas protegidas do Estado de São Paulo, que também é proposta da CPI.; e também a aprovação do PLC nº 18, que trata da Procuradoria Ambiental do Estado de São Paulo, para que o Estado possa se armar e fazer a defesa do interesse público. Porque temos procuradores de qualidade no Estado de São Paulo mas precisamos melhorar os equipamentos, abrir novos concursos e dar uma remuneração mais adequada aos funcionários. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por 30 minutos regimentais .

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar o Deputado Vanderlei Siraque por suas palavras a respeito dos precatórios ambientais, de cuja CPI no seu início eu fiz parte e comecei a perceber a quantidade de falcatruas citadas por esse Deputado que contou com o brilho dos Deputados Salvador Khuriyeh, Milton Flávio, entre outros. Constatou-se uma quantidade de irregularidades tentando lesar o patrimônio público, tentando lesar os cofres públicos.

Em alguns relatórios, o absurdo era tanto que um dos interessados nesse benefício falou que a área para a qual ele pediu indenização não valia nada. O que valia, na verdade, era a quantidade de árvores plantadas no local, que foi a natureza quem plantou e não ele. E avaliou a área em torno de um bilhão de reais. Este foi um fato marcante e que realmente contou com o apoio de alguns peritos, que deveriam ter apresentado uma peritagem prejudicando o pedido de indenização ao Governo do Estado e o perito falou: “É verdade, a área não vale nada, o valor realmente está no que está em cima da terra”. Isso é um absurdo! Isso mostra até que ponto chega a ganância do ser humano em  prejudicar os cofres públicos. Talvez esse dinheiro, se fosse pago a esse indivíduo, deixaria de estar na área da saúde, na área da educação, do esporte, da cultura. Mas, graças a Deus, essa CPI prestou um serviço muito grande ao Estado e a esta Casa.

Como foi dito desta tribuna, esses precatórios não foram elaborados, não foram criados nem julgados neste Governo, e o então Sr. Governador do Estado de São Paulo Mário Covas  sensibilizando em relação à CPI; foi a favor da CPI dos Precatórios e o resultado foi positivo. O tema é pertinente, pois estou ocupando esta tribuna para falar do PLC 18/98 que está na Casa, do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que cria a Procuradoria do Meio Ambiente. Com certeza toda a bancada do PSDB é favorável a esse projeto, que vem num momento muito oportuno, num momento em que o mundo inteiro, o Brasil, e mas mais do que nunca São Paulo, estão discutindo com uma amplitude muito grande o ecossistema e o meio ambiente, com todas as dificuldades que enfrentamos hoje, pela escassez da água, ou vendo o homem, de maneira bruta, destruindo as nossas florestas pela ganância do dinheiro ou por não ter conscientização ecológica no sentido de preservar o meio ambiente.

Esse projeto que nasceu a partir de uma minuta, do Dr. Márcio Solep Felipe, Procurador Geral do Estado e do então Secretário, ex-Deputado Federal Fábio Feldman , já tinha uma visão no sentido da preservação do meio ambiente. Criando a Procuradoria do Meio Ambiente nós, cidadãos, vamos ter uma força muito maior na questão da preservação; em outras áreas também que acabam se envolvendo direta ou indiretamente na questão do meio ambiente.

O Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais preocupados com a preservação do meio ambiente; a ONU reconhece o direito ao meio ambiente saudável um direito fundamental, o chamado direito da terceira geração e que trata das questões relativas aos direitos econômicos , sociais, culturais e ambientais.

Isso é muito válido . Eu, por exemplo, que sou um amante das praias, do nosso litoral paulista, e brasileiro, fico muito preocupado com a questão ambiental. Eu freqüento o litoral norte e vejo lá a destruição provocada pelo homem, e quem é a favor da preservação do meio ambiente, sente-se sem uma ferramenta mais forte para poder ver o seu direito preservado, ver aquilo que é um presente de Deus dado a nós, protegido da ganância do homem.

Vemos alguns empresários da área hoteleira que têm pousadas no litoral norte sem nenhuma preocupação em relação ao esgoto, jogando o esgoto in natura, nos rios que desembocam no mar e provocam diversas doenças no ser humano. E muitas vezes despreocupado e achando que nenhum idiota - seria a palavra talvez mais coerente, ou nenhum ignorante -, poderia adquirir uma doença provocada pelo esgoto daqueles condomínios , daquelas pousadas, lançados no rios .

Denunciei aqui nesta Casa, denunciei ao Ministério Público, à Secretaria de Meio Ambiente, à Prefeitura de São Sebastião, por exemplo, que um condomínio localizado na Praia de Maresias, no Canto do Moreira, um condomínio que aterrou uma área de charco, uma área que não poderia ser aterrada, canalizou um rio, o que é totalmente proibido pelas leis ambientais, seja municipal ou estadual, e nada foi feito no sentido de proibir que aquele empresário, no meu modo de ver um mau empresário, fizesse essa obra absurda no Canto do Moreira, no município de São Sebastião.

Recebo diversas denúncias em relação ao que acontece no litoral norte. No município de Ubatuba, na praia de Itamambuca, por exemplo, o rio Itamambuca está poluído, onde levava meus filhos para se banharem. É um rio muito bonito e desemboca no mar. Era um rio onde se viam peixes pulando, havia crianças nadando e hoje está totalmente poluído em função de Prefeitos ou de munícipes que não têm nenhuma conscientização ecológica, nenhuma conscientização em relação à preservação do meio ambiente; acabam não só destruindo, cortando árvores que são proibidas de serem cortadas, destruindo o meio ambiente e provocando um impacto ambiental e poluindo as praias do nosso lindo litoral norte do Estado de São Paulo.

Por que falo isso? Até porque o meu número de telefone e o meu e-mail devem estar na tela. Gostaria, inclusive, que vocês mandassem denúncias a respeito daquilo que não é preservado ou se vocês perceberem alguma agressão ao meio ambiente provocada por uma outra pessoa e que vocês se sintam indignados. Acho que praticar a cidadania é muito válido. Eu, por exemplo, consegui o fechamento de um condomínio na praia de Paúba em função desse condomínio ter jogado esgoto in natura, através da denúncia de um cidadão que se sentiu indignado.

E com a criação dessa procuradoria - e é isso que eu gostaria de falar - através da aprovação desse PLC, que tramita na Casa, de autoria do Governo do Estado, com certeza teremos um poder muito maior, como cidadãos, no sentido de penalizar aquelas pessoas que não respeitam o meio ambiente, não respeitam o ecossistema e na verdade acabam não respeitando o próximo. E não é preciso falar só do nosso litoral norte. Se formos olhar o Vale do Ribeira talvez seja a única área de mata atlântica que está sendo preservada. Ontem, recebi diversos Prefeitos daquela região, entre eles o Prefeito de Apiaí que disse que o patrimônio ecológico daquela cidade é algo impressionante; lá existem diversas grutas, a mata atlântica está muito presente e ele se sente muito honrado de ser Prefeito de uma cidade que detém uma área de mata atlântica preservada. Com certeza, se um outro Prefeito ou um outro indivíduo não quiser respeitar as leis ambientais, com essa lei aprovada, com certeza traria, como eu disse aqui , uma ferramenta muito importante na questão de penalizar aquelas pessoas ou até mesmo homens públicos que não respeitam o meio ambiente.

No âmbito do comércio internacional, ou seja da OMC - Organização Mundial de Comércio, que estabeleceu um sistema para tratar das relações entre o comércio e o meio ambiente, muitos desses pontos podem ser desenvolvidos pela Procuradoria do Meio Ambiente. Por que acho que isso é importante? O que essa relação comercial, essas leis que envolvem a relação comercial de outros países têm a ver com o meio ambiente? Basta ver o que aconteceu com a cal contaminada.

Não sei se os meus colegas aqui lembram da cal contaminada. Eu era da Comissão de Meio Ambiente, fui visitar a fábrica em Santo André. No meio da Serra do Mar, está instalada uma grande usina poluidora do meio ambiente. E a minha pergunta para o gestor ambiental daquela empresa é se em algumas das suas filiais - e eles têm, se não me engano, 42 pelo mundo afora - eles produziam aquela cal que acabou contaminando alguns animais, se em alguma outra de suas filiais era permitido, existia uma lei ambiental que permitia o armazenamento e produção daquela cal. E para minha surpresa, na verdade o que ele me disse é que nenhum outro país permitia que aquela cal fosse produzida em outro país, porque o único país que permitia isso era o Brasil e essa fábrica aqui em São Paulo.

Depois de ter ouvido isso procurei saber a respeito de leis que teriam a ver com a área comercial e a área ambiental e descobri que muitas multinacionais, na verdade, se instalam em países onde não há nenhuma preocupação com a questão ambiental e a partir disso também não tem preocupação com o seu povo, não tem preocupação com o cidadão que vive naquele país, porque o poder econômico que tem uma multinacional em até influenciar no Governo é muito grande. Basta ver a quantidade de matérias e reportagens em diversos canais, na mídia impressa e canais de televisão, que envolvem cidadãos contaminados, muitas vezes sem saber do que se trata. Isso até é tema de uma telenovela numa emissora de televisão, em que o Prefeito poluía o rio da sua cidade. Isso, com certeza, acontece em diversos países, muitas vezes numa escala muito maior do que se possa imaginar.

Então, a Procuradoria do Meio Ambiente pode entrar em contato com a OMC - Organização Mundial de Comércio, no sentido de proibir que sejam instaladas pelo menos no nosso Estado de São Paulo, empresas que provoquem a poluição independentemente de obter lucro e gerar emprego, para não gerar doenças. É só ver como vivem os cidadãos que moram na Baixada Santista, principalmente no município de Cubatão, no meio daquela poluição intensa. Por exemplo, quando vou ao litoral, só de estar passando por Cubatão, sinto que meus olhos começam a arder. Talvez a Procuradoria do Meio Ambiente pudesse ter um papel importante nesse sentido. Não sei como conseguem, por exemplo, aquelas pessoas viver naquele município.

Só estou colocando aqui a importância real desse PLC. Acredito que entre todas as bancadas seja um processo de consenso nesta Casa, que nenhum Deputado ou que nenhuma liderança seja contra este projeto. Vejo aqui emendas do Partido dos Trabalhadores, do meu partido PSDB, no sentido de aprimorar e melhorar esse PLC 18/98, para que ele seja o mais rápido possível aprovado nesta Casa, para que essa procuradoria possa estar executando o serviço de fiscalização, orientação, preservação e punição daqueles que não respeitam o ecossistema e o meio ambiente.

Eu só quis aqui colocar alguns dos temas que constantemente estão na minha presença. Claro que o meio ambiente é muito mais amplo, muito mais abrangente do que estou falando. Citei aqui fatos que no meu cotidiano estão presentes. O nosso litoral paulista tem que ser preservado para que não haja nenhuma destruição como, por exemplo, o vazamento de óleo nos nossos mares, não só nas praias do litoral paulista, mas também em praias de outros Estados. Então, que a punição seja mais severa, que a punição seja maior em relação àquelas empresas ou àqueles cidadãos - não sei nem se chamaria de cidadão uma pessoa que tem interesse em destruir o meio ambiente - mas que seja maior no sentido de conscientização ecológica mais freqüente no nosso dia-a-dia.

Temos um Brasil muito rico e belo, que muitas vezes é citado como exemplo de beleza natural, mas que aos poucos a gente vê destruído pela ganância do ser humano ou de empresários que se instalam no nosso País, destróem sua beleza natural e depois se mudam, como se estivessem viajando, como é o caso de algumas multinacionais. É claro que não são todas. Há multinacionais, como a Levi’s, que só confecciona seus produtos em empresas com sistema de tratamento de água - que essa empresa sirva de exemplo para outras empresas.

Em alguns países, as empresas têm uma preocupação muito grande em não causar problemas ao meio ambiente, porque qualquer denúncia relativa a isso gerará graves conseqüências para a empresa, com prejuízos muito maiores do que se eventualmente instalasse um equipamento adequado ou não produzisse mais uma substância química ou qualquer outra substância que fosse nociva ao ser humano e ao meio ambiente.

Oxalá, um dia, através dessa procuradoria, através dos parlamentares com assento nesta Casa, através dos governantes consigamos consolidar projetos de lei nessa linha. Apresentei aqui um projeto de preservação do Litoral Norte, no sentido de proibir edificações, porque acredito que isso provoque um impacto ambiental naqueles municípios muito grandes.

Peço que outros Deputados também apresentem projetos nessa linha, que o Poder Executivo, dentro de sua competência, também apresente projeto para a preservação do nosso meio ambiente, como esse que cria a Procuradoria do Meio Ambiente, criado, aliás, neste momento que não poderia ser mais oportuno - na verdade, ela poderia ser aprovada com muito mais antecedência, pois já estamos em 2001, e me parece que o projeto é de 94.

Se ele fosse aprovado o mais rápido possível, pois aquele que tivesse interesse em danificar o meio ambiente teria diversas preocupações em relação à persecução criminal que o Ministério Público exerceria sobre ele, sobretudo um Ministério Público com uma visão mais temática a respeito do meio ambiente. Peço assim a todos os colegas desta Casa, ao nosso Presidente, que intensifiquem as suas ações em relação a aprovar esse projeto. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-             Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.

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