17 DE SETEMBRO DE 2003

102ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, MARQUINHO TORTORELLO e EDSON APARECIDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/09/2003 - Sessão 102ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, de São Paulo, acompanhados pela professora Regina Célia Martinez, ciceroneados pelo Deputado Vicente Cândido.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Aborda assuntos que sua filha lhe indaga cotidianamente, como a guerra fiscal, a criação da Sudam, Sudene e Suframa e suas conseqüências no desenvolvimento  das regiões que atuam.

 

003 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Comenta o Índice Paulista de Responsabilidade Social, que traz uma radiografia completa de todos os municípios paulistas. Fala também sobre a guerra fiscal que São Paulo enfrenta.

 

004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do empresário do ramo imobiliário, Sr. José Duarte Silva Leitão, de São Caetano do Sul.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Manifesta sua indignação pela atual situação em que se encontra a Febem, sendo que sua função original, recuperar menores em conflito com a lei, está desestruturada. Critica o Governo do Estado pela atual situação da entidade.

 

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 16h.

 

007 - UBIRATAN GUIMARÃES

Discorre sobre o relatório que será entregue a ONU, com os dados sobre as mortes causadas por policiais no País. Lê documento anunciando a preparação de relatório da Polícia Militar com os dados sobre as mortes de policiais em confronto com marginais.

 

008 - ROMEU TUMA

Comenta o comparecimento do advogado do PCC em programa televisivo, defendendo seus clientes. Pede a não omissão deste Parlamento, dando a tramitação para os pedidos de CPI.

 

009 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Procunciando-se da Presidência, fala sobre a necessidade de integração de diversos corpos policiais para melhorar o atendimento à população. Cumprimenta a Guarda Civil de São Caetano pelo seu jubileu de ouro.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Comenta o Programa Fome Zero, e sua dificuldade de implantação em Sorocaba.

 

011 - SOUZA  SANTOS

Comunica que o Governador estará em Campinas, nos próximos dias 18 e 19, dentro da iniciativa chamada Fórum Governo Presente. Na ocasião serão entregues veículos escolares e policiais e inaugurado o escritório regional da Junta Comercial. Agradece ao Governador por ter aceito o convite para visitar a Cidade Judiciária de Campinas.

 

012 - ROSMARY CORRÊA

Comenta a atuação da CPI da Pirataria, do Congresso Nacional, que investiga policiais de São Paulo. Pede o afastamento dos que forem efetivamente culpados e critica a tentativa de se rotular toda a polícia paulista como corrupta.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - RAFAEL SILVA

Indigna-se contra a programação de TV que influencia a sexualidade das crianças e faz apologia da violência. Conclama os parlamentares federais que votem contra a proibição de policiais portarem arma fora de serviço. Declara-se contra os ataques indiscriminados aos funcionários da Febem. Prega a justiça social como antídoto à criminalidade.

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Refere-se ao pronunciamento do Deputado Rafael Silva, reiterando o valor de uma sociedade igualitária e justa. Lamenta o descaso das autoridades com o adolescente e o jovem. Realça a importância da estrutura familiar contra a delinqüência juvenil (aparteado pelos Deputados Rafael Silva e Beth Sahão).

 

015 - EDSON APARECIDO

Refuta críticas feitas por parlamentares do PT ao Governador do Estado. Anuncia que processará a revista "Caros Amigos" e a jornalista Marilene Felinto por artigo que ataca o PSDB (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

016 - AFONSO LOBATO

Comemora o reconhecimento do direito de liderança do PV nesta Casa. Apela ao Governador pela instalação de hospital regional no Vale do Paraíba e por verbas para as Santas Casas da região (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Carlinhos Almeida).

 

017 - AFONSO LOBATO

Pelo art. 82, aborda problemas que encontrou em visita a cidades do Vale do Paraíba. Preocupa-se com o sistema de água e esgoto em Aparecida. Pede a aprovação do PL 676/00.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, defende a linha administrativa do PT. Compara a proposta educacional da Prefeitura da Capital com a gestão do Governo do Estado da Febem.

 

019 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, critica pronunciamento do Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalg acerca de decisão do juiz da comarca de Teodoro Sampaio contra o MST . Analisa posição da Justiça sobre os índices de reajuste das tarifas telefônicas.

 

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito de Ibiúna, Fábio Bello de Oliveira, acompanhado pelo Deputado Roberto Morais.

 

021 - MÁRIO REALI

Para reclamação, chama a atenção para a responsabilidade do Estado na Febem e destaca as condições em que se encontra a entidade.

 

022 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, comenta o reajuste salarial dos servidores do município de São Paulo.

 

023 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, denuncia irregularidades no Hospital Tide Setubal, como a falta de equipamentos e remédios. Cita os problemas da Febem.

 

024 - HAMILTON PEREIRA

Solicita, por acordo de Lideranças, a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h02min, reabrindo-a às 17h17min.

 

026 - MÁRIO REALI

Solicita, por acordo de Lideranças, a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

027 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17 horas e 18 minutos.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h57min.

 

ORDEM DO DIA

029 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

031 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença dos Vereadores Nilson Araújo e Flávio Procópio, de Pirassununga, a convite do Deputado Vanderlei Macris. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

033 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

035 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h29min, 2h28min, 2h27min.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2h30min. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

037 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

039 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as lideranças, requer a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Marcelo Cândido, pedindo formação de Comissão de Representação para acompanhar o seminário Exposição Nacional de Políticas Públicas a ser realizado em Brasília, de 23 a 25/09. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Zuza Abdul Massih, pedindo licença para ausentar-se em missão cultural, no período de 19/09 a 04/10.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Indaga à Presidência sobre a existência de requerimentos de urgência da lavra do PTB.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Campos Machado. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 18h35min. Havendo acordo de lideranças, suspende a sessão por 30 minutos, às 18h30min.

 

043 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h56min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de autoria do Deputado Campos Machado, pedindo urgência na tramitação dos PLs 491/03, 760/03, 752/03, 729/03, 740/03, 710/03, 639/03, 642/03, 663/03, 668/03, 681/03, 526/03, 557/03, 602/03, 603/03, 512/03, 502/03, 494/03, 493/03, 492/03, 488/03, 474/03, 463/03, 422/03, 369/03, 371/03, 372/03, 388/03, 405/03, 357/03, 329/03, 215/03, 216/03, 224/03, 261/03, 296/03, 310/03, 148/03, 152/03, 153/03, 155/03, 83/03, 116/03 e 125/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos da lavra do Deputado Vaz de Lima, pedindo urgência para o PLC 19/03 e para os PLs 748/03, 695/03, 728/03, 505/03 e 167/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos do Deputado Antonio Mentor, solicitando urgência para os PLs 371/01, 765/03, 351/03, 316/03, 139/03, 413/03 e 181/01. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos do Deputado Rodrigo Garcia, pedindo urgência para os PLs 382/03, 381/03, 607/03 e 605/03.

 

044 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

045 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após esta sessão, e para a sessão ordinária de 18/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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 - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa dos alunos da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo, acompanhados pela professora Regina Célia Martinez, todos acompanhados pelo Deputado Vicente Cândido. Recebam deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado, ao longo do tempo, tem abordado algumas questões que sua filha de nove anos, Lílian Maria, tem levantado.

Ela me perguntou, na semana passada: “Pai, o que é guerra?” “Eu expliquei a ela: “Filha, guerra é uma disputa armada entre dois países.” Ela retrucou: “Mas pai, só existe um tipo de guerra?” Eu falei: “Não. Existe a guerra fria, a guerra fiscal.” “Pai, a respeito de guerra fiscal, me explica um pouco mais, uma vez que tenho acompanhado pelos jornais, pela rádio a abordagem de guerra fiscal, dentro do contexto da reforma tributária.” Eu disse: “Lílian Maria, há algumas dezenas de anos, um nordestino, chamado Celso Furtado, trouxe uma idéia aperfeiçoada do que os Estados Unidos havia feito em Las Vegas e criamos a Sudam - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - e a Sudene - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste -, no sentido de fazer com que ocorresse um desenvolvimento no nosso Nordeste e no nosso Norte, principalmente na Amazônia. E ela, prestando atenção, disse: “Isso trouxe algum resultado para o Brasil?” Eu disse: “Lílian Maria, infelizmente, nós, brasileiros, na hora em que começamos a ver o cifrão, esquecemos o patriotismo e começamos a pensar na melhor forma de burlar o Imposto de Renda, uma vez que os incentivos vêm do Imposto de Renda.” Ela, com seus nove anos, me disse: “Pai, só isso é que foi feito?”

Não, filha. A revolução criou a Suframa basicamente para desenvolver Manaus e região. Aliás, na opinião deste Deputado que acompanhou a instalação da Suframa, na época não acreditávamos que Manaus continuasse sendo brasileira face ao abandono em que deixamos aquela região.

Para que os estudantes da FMU, que nos honram com a presença, aquilatem o que aconteceu é preciso dizer que na época em a Suframa foi criada, Manaus tinha aproximadamente 150 mil habitantes e hoje a população supera um milhão face o desenvolvimento que ocorreu na região.

E a Lílian Maria me perguntou: “Mas aconteceu só isso?” Não, filha. Mercê das experiências dos estados que estavam fora da área da Sudam e da Sudene, também criaram formas de fazer que os investimentos se desenvolvessem em suas respectivas áreas. De que forma? Dando isenções, dando outros tipos de favores e créditos.

Ela ainda me perguntou: “Mas São Paulo fez alguma coisa?” São Paulo, de uma forma tímida, criou a Sudelpa, que seria a valorização do Vale do Ribeira, porém, sem os estímulos, sem os favores que deveriam ser dados para fazer com que aquela região também se desenvolvesse. “Mas pai, São Paulo perdeu com isso?” Ela me perguntou. Perdeu e muito, porque ao longo dos últimos 10 anos, São Paulo perdeu aproximadamente 10 bilhões de reais, perdeu um milhão de empregos no comércio e 600 mil na indústria.

“Pai, como o senhor sabe desses números?” Filha, papai foi Presidente de uma CPI, há cinco anos, que tentou levantar o que estava ocorrendo para fazer com que o Estado de São Paulo acordasse, para fazer com que esse escoamento de recursos - que fazem falta na Saúde, no Transporte, na Segurança - cessasse. “Pai, qual a melhor forma de fazermos que isso pare?” A melhor forma é se preparar para a paz e até para a guerra. Temos de fazer com que os demais estados da União temam São Paulo através de incentivos que devemos criar também para nossas empresas.

Sr. Presidente, como a matéria é árida e extensa e permite outras digressões, eu me proponho a conversar um pouco mais com a Lílian Maria, o que deverá trazer subsídios aos nossos Deputados, de forma a criarmos condições de enfrentar a concorrência desleal e desonesta que os demais estados fazem com o nosso estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos do curso de Direito, da FMU, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Vicente Cândido, as nossas saudações, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho à tribuna para comentar a apresentação prévia realizada na manhã de ontem, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do Índice Paulista de Responsabilidade Social, um trabalho magnífico, uma radiografia completa de todos os municípios do Estado de São Paulo.

Como membro desta Casa, participei do Fórum São Paulo Século XXI, tão bem comandado pelo então Presidente Vanderlei Macris, onde criamos o IPRS, que oferece aos Prefeitos e senhores Vereadores o norte para a administração do município, porque ali estão focados o grau de desenvolvimento, da escolaridade, da mortalidade, o grau de longevidade do cidadão, enfim, para que eles possam desenvolver um trabalho voltado à melhoria das condições de trabalho da sua população.

Gostaria de dar os parabéns ao nosso companheiro, hoje Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, pela idéia de na sua gestão como Presidente desta Casa termos atingido o grau de conhecimento que hoje temos da realidade de todos os municípios paulistas.

Quero saudar também o Presidente Sidney Beraldo, que dá continuidade a esse trabalho e juntamente com o Seade desenvolve um levantamento completo das condições do Estado de São Paulo.

Aproveito a oportunidade também para complementar a fala do orador que me antecedeu, porque hoje São Paulo é vítima, sim, de uma guerra fiscal que não tem o menor propósito. A avicultura do Estado de São Paulo já foi a maior fonte de riquezas do Brasil. São Paulo tinha na avicultura um grau de desenvolvimento muito grande. Hoje a guerra fiscal é intensa. O ICMS cobrado da avicultura em São Paulo é muito maior do que o praticado no Paraná, que hoje coloca o seu produto aqui no nosso estado com um diferencial de 5% na alíquota do ICMS e essa é uma concorrência desleal com o frango paulista, principalmente na minha região - Tatuí, Tietê, Laranjal Paulista, Pereiras, Conchas - onde está concentrada a maior produção da avicultura de São Paulo. É uma atividade que gera emprego, renda, fixa o trabalhador rural no seu hábitat natural e hoje sofre uma concorrência desleal de estados como Minas Gerais, Paraná, que, por meio de uma política nefasta têm prejudicado sobremaneira os avicultores paulistas.

Estivemos ontem na Secretaria de Ciência e Tecnologia, levando nossa preocupação ao Secretário João Carlos Meirelles, e estamos também conversando com o Secretário da Fazenda sobre a necessidade de nos debruçar sobre esse problema, porque uma atividade econômica tão importante não pode tornar-se mais uma vítima da guerra fiscal. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de registrar a visita nesta Casa do Sr. José Duarte Silva Leitão, empresário do ramo de imóveis de São Caetano do Sul. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero associar-me às homenagens prestadas aos estudantes da FMU, acompanhados pelo nosso companheiro de luta, nobre Deputado Vicente Cândido, que além de um grande Deputado estadual, com base principalmente na região sul de São Paulo - embora seu prestígio político se espraie por todo o Estado - também tem procurado melhor desenvolver sua atividade parlamentar, compartilhando, com seus colegas de direito o estudo naquela universidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, até a propósito da visita a esta Assembléia de futuros operadores do Direito, gostaríamos de manifestar, uma vez mais, a nossa indignação e nosso repúdio com relação à situação de falência da Febem. Acredito que qualquer pessoa de bons propósitos, imbuída de um mínimo de consideração humana, fica ofendida, sente-se indignada com a recorrência de rebeliões, assassinatos, violência e toda sorte de problema que acomete o falido sistema de atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

Consideramos que o objetivo perspícuo de instituições como a Febem é desenvolver atividades sócio-educativas de recuperação dessas pessoas objetivando reintegrá-las na sociedade. Mas desgraçadamente, a experiência tem mostrado de forma repetida que essa instituição faliu, e o governo do Estado de São Paulo, que tem sido omisso e irresponsável nesse segmento, tem obrigação de prestar contas à sociedade.

A partir de uma CPI que já desenvolveu seus trabalhos nesta Casa para apurar a situação de descalabro da Febem, julgamos ser fundamental a reestruturação completa dessa instituição, porque, a continuar dessa maneira, muito longe de recuperar essas pessoas, vai transformar-se numa verdadeira fábrica de novos criminosos. Manifestamos nossa opinião e queremos protestar junto ao governo sobre a necessidade de medidas efetivas e concretas, no sentido de abreviar a continuidade da Febem que, definitivamente, revelou seu fracasso completo.

É importante fazer essa denúncia, porque temos ouvido, por diversas vezes nesta Casa, líderes da base governista criticando, sem conteúdo e sem a menor consistência, um importante projeto educacional, esportivo e cultural, desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, por meio dos Centros de Educação Unificados.

Essas unidades que a Prefeitura está inaugurando em 21 locais da periferia de São Paulo são verdadeiros centros de excelência, sem paralelo na paisagem urbana dos bairros mais distantes da capital. São instituições que têm escola, teatro, cinema, pista de skate, piscina, biblioteca. Um conjunto de atividades que, sem dúvida nenhuma, faz uma verdadeira revolução urbana nos bairros mais esquecidos de São Paulo.

Não é por acaso que, em algumas inaugurações dos CEUs, onde tivemos oportunidade de falar, os populares gritavam palavras de ordem no sentido de que o poder público deveria multiplicar iniciativas como os CEUs e procurar não torrar dinheiro público nessas verdadeiras masmorras em que se transformaram a Febem.

Acredito que esses dois exemplos servem para demonstrar o caminho que deve seguir um governante com a visão progressista, democrática e com sensibilidade social, direcionando os recursos pequenos do orçamento público principalmente para as parcelas mais necessitadas da população. Gostaríamos de fazer esse debate na Assembléia Legislativa, até porque temos ouvido, de forma sistemática, representantes do governo, sem nenhum tipo de lógica ou razão, criticarem esse projeto de largo alcance social, desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo.

Até parece que os críticos do CEUs preferem, em vez de construir essas instituições nos bairros populares, a multiplicação da Febem, coisa que, certamente, não atende aos interesses dessas crianças, desses jovens, e, muito menos, aos interesses da sociedade. Era essa a nossa manifestação, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 411, de 2003.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, senhores da FMU que nos assistem na galeria, acompanhados pelo nobre Deputado Vicente Cândido, é uma honra tê-los aqui, senhores funcionários, venho a esta tribuna por um motivo que tem sido notícia em todos os jornais, ou seja, o relatório que será entregue à ONU acusando a polícia do Governador Alckmin de extermínio.

Esse relatório que será entregue a uma senhora paquistanesa, representante da ONU, diz o seguinte: “Houve o assassinato de 349 pessoas, entre 1997 e 2003, em todo o país.” No relatório, há acusações contra o Grupo de Repressão e Análise de Delitos de Intolerância - Gradi - como os maiores responsáveis.

Venho aqui porque conheço o trabalho e a formação dos homens que integraram e ainda integram em parte o Gradi. Homens que foram requisitados da Polícia Militar para enfrentar o crime organizado; homens de elite que foram requisitados para enfrentar, principalmente, o PCC - Primeiro Comando da Capital - quando fez a primeira megarrebelião. Sei bem como começou o Gradi, porque começou com um tenente que trabalhou comigo há longos anos.

Quando houve a megarrebelião encontraram, na revista das celas, uma agenda na qual havia a organização do PCC e todo seu quadro para tomarem conta do sistema prisional. Essa agenda foi levada ao conhecimento da Secretaria de Segurança Pública e foi montado o Gradi para enfrentar o PCC. Está aí o resultado: o PCC hoje está quase falido, restam ainda uns cabeças presos num duro regime de penitenciária.

Quantos e quantos cativeiros o Gradi estourou, quantos e quantos seqüestrados libertou, quantos criminosos foram colocados na cadeia? Essas organizações não-governamentais vêem somente um lado acusando o governo de extermínio de marginais. Absolutamente não acontece. O que acontece é o confronto entre a polícia e marginais. Quiseram tachar aquela operação na Castelinho como emboscada e massacre, mas absolutamente não houve. O que houve foi uma operação inteligente da polícia que surpreendeu os marginais.

Massacre é o que os bandidos fazem todos os dias com o trabalhador, com o homem honesto, com o estudante: assaltam nos faróis, fazem seqüestro relâmpago, seqüestro de cativeiro, matam, violentam e fazem barbaridades. Com isso ninguém se preocupa, quando é o cidadão de bem que está seqüestrado, morto, violentado.

Um dado me traz a esta tribuna: “Policiais preparam relatório para entregar à ONU. Entidades querem entregar um relatório para representante da ONU que mostra que a cada quatro horas morre um policial no país.” As ONGs levantaram dados nos quais se dizia que 349 pessoas foram assassinadas no país de 1997 a 2003. Nesse mesmo período mais de 1.200 policiais militares foram assassinados somente no Estado de São Paulo. Por que não levam esses dados à ONU? Que interesse existe de levar só um lado e não levar o lado do policial, do representante da lei, morto e assassinado quase que diariamente?

Esse levantamento, justiça seja feita, não foi elaborado por mim e sim pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, através do seu Presidente, Cabo Wilson, ex-Deputado estadual, avalizado pela Associação Nacional dos Oficiais das Polícias Militares do Brasil e da União Brasileira dos Subtenentes e Sargentos. Se essas organizações querem mostrar uma realidade, o quadro atual da criminalidade no país, mostre-se também o quanto sofre o nosso policial, o quanto sofre o cidadão de bem.

Sr. Presidente, passo a ler a íntegra do documento citado para que conste nos Anais da Casa:

“Policiais preparam relatório para entregar a ONU

Entidades querem entregar um relatório para representante da ONU que mostra que a cada quatro horas morre um Policial no país.

Um documento preparado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e avalizado pela Associação Nacional dos Cabos, Soldados e Bombeiros Militares, pela União Brasileira dos Subtenentes e Sargentos das Polícias Militares e pela Associação Nacional dos Oficiais de Polícias Militares do Brasil deve ser entregue para a relatora especial da ONU sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, que chega ao Brasil nesta terça-feira, 16.

No documento, a entidade paulista mostra que de 1997 até junho de 2003 mais de 1200 Policiais Militares foram assassinados somente no Estado de São Paulo. "Nossas estatísticas mostram que a cada 4 horas morre um policial no Brasil. Se algumas ONG's querem impressionar a ONU denunciando que de 1997 a 2003 foram assassinadas 349 pessoas, queremos que o órgão também analise as estatísticas que demonstram que São Paulo quebra todos os recordes mundiais: é aqui que existe o maior índice de suicídios entre profissionais de uma mesma categoria; também é em São Paulo que quase todos os diais um Policial fica ferido ou morre, defendendo a sociedade", afirmou o Cabo Wilson Morais, presidente da Assoc. dos Cabos e Soldados de São Paulo, e Diretor da Assoc.  Nacional dos Cabos, Soldados e Bombeiros Militares.

A assessoria da paquistanesa Asma Jahangir ainda não confirmou a data em que o policial paulista poderá entregar o relatório. "Mas nós iremos aguardar, e tenho certeza que ela encontrará um tempo para nos receber. Afinal de contas, espero que exista uma parcialidade na ONU. Talvez nunca imaginaram que Policiais também são executados no Brasil. Queria também poder apresentar os mais de mil e oitocentos Policiais Deficientes Físicos que temos no Estado", finalizou o Cabo Wilson Morais.

Abrão Dib Junior - Assessoria de Imprensa”

Muito obrigado, Sr. Presidente

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, companheiro de partido, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, alunos da FMU, senhores funcionários, Senhores Deputados, nesta semana, num dos programas a que compareci numa das emissoras de TV, para debater o caso da "armação" montada pelo programa Domingo Legal, no qual dois encapuzados ameaçavam matar várias personalidades, dentre elas o padre Marcelo Rossi e os apresentadores Marcelo Rezende e José Luiz Datena, estava presente o advogado do PCC, para dizer que seus clientes não tinham nada a ver com isso. Pasmem, Srs. Deputados! Ele foi ao programa, para defender os interesses de seus clientes. Para dizer que o PCC não tinha nada a ver com a "armação" promovida pelo Domingo Legal Não é uma situação esdrúxula? Os criminosos zelando por sua imagem? Aonde chegamos. Se até o crime organizado está preocupado com sua imagem, porque o governo do Estado não se manifesta?

A casa está caindo: a criminalidade está defendendo o uso de sua imagem e as autoridades da área da segurança estão sendo investigadas. E o governo do Estado, permanece calado. Está fazendo o jogo do avestruz.

As instituições policiais, nobre Deputada Rosmary Corrêa, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, não merecem essa situação, esse posicionamento do governo, e a nossa sociedade também não.

Parece que a lei da mordaça está em vigor. A quem interessa o silêncio?

Nós não estamos no Rio de Janeiro, onde o crime organizado dá o tom. Lá tem "toque de recolher" imposto pelo crime organizado e a sociedade, atemorizada, cumpre. É a lei do cão. A lei das selvas. Lá, o secretário da segurança só pensa em aparecer bem na mídia. Ele está mais preocupado com a sua candidatura.

Aqui em São Paulo, esperamos uma atitude diferente do governo. Segurança Pública não é coisa para garotinhos.

Pois é, outro dia eu citei aqui, nesta tribuna, a música "Acorda amor", de Chico Buarque, onde o autor em sua genialidade, foi profético ao realçar no refrão, que diante do atual quadro, só nos resta "chamar o ladrão". É como no célebre poema "PNEUMOTÓRAX", de Manuel Bandeira, onde o paciente diante da notícia de que tem "uma escavação no pulmão esquerdo e o pulmão direito infiltrado", pergunta ao médico:"- Então, doutor, não é possível tentar o pneumotórax?".  E o médico lhe responde: "- Não. A única coisa a fazer é tocar um tango argentino".

Portanto, Senhores Deputados, chegou a hora de nos posicionarmos. O Parlamento paulista não pode se omitir. O Parlamento paulista não pode seguir o governo em seu mutismo. E se não vamos ficar calados, é preciso que os pedidos das CPIs, que estão engavetados nesta Casa, comecem a tramitar.

A palavra de ordem tem que ser: APURAÇÃO JÁ! Não vamos nos eximir de nossa responsabilidade.

Para finalizar, quero deixar para a reflexão de todos, os versos desta poesia de Maiakóvski , lida na novela das oito, na última sexta-feira, pela personagem interpretada pela atriz Cristiane Torloni, quando se referiu à campanha pelo desarmamento :

"Na primeira noite

Eles se aproximam

E colhem uma flor

Do nosso jardim

E não dizemos nada.

 

Na segunda noite,

Já não se escondem:

Pisam as flores

Matam nosso cão,

E não dizemos nada.

 

Até que um dia

O mais frágil deles

Entra sozinho em nossa casa,

Rouba-nos a lua e,

Conhecendo nosso medo,

Arranca-nos a voz da garganta

E porque não dissemos nada,

Já não podemos dizer nada."

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.(Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -  PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, público das galerias, da TV e da Rádio Assembléia, as Guardas Civis Municipais tem prestado relevantes serviços a sociedade brasileira dentro de suas premissas constitucionais e legais, contribuindo para a segurança dos cidadãos e dos próprios municipais. Discute-se muito sobre a ampliação de seus objetivos, facultando-lhe poder de polícia e suas atividades no combate a criminalidade, que infelizmente temos visto crescer a cada dia.Uma dessas propostas de alteração constitucional é de autoria do nobre Senador de São Paulo, Romeu Tuma, pai de nosso companheiro de bancada Deputado Romeu Tuma Júnior.

Independentemente disso as Guardas Municipais são peças importantes no contexto social de nossas cidades. A imprensa em geral, os órgãos especializados e a administração estadual e federal têm reconhecido a qualidade da segurança publica em São Caetano do Sul.

A Segurança Pública faz parte dos itens que são considerados para os indicativos de qualidade de vida, índice do qual São Caetano do Sul ocupa a melhor posição dentre todos os municípios brasileiros .A cidade possui um serviço telefônico de emergência, o 199, que só pode ser acionado por telefones fixos instalados na cidade, tratando-se de uma operação conjunta entre a Policia Militar, a Policia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Guarda Municipal. Comprovou-se que esse serviço integrado tem se mostrado extremamente eficiente, chegando a qualquer ponto da cidade em 2 minutos e meio.

Como parâmetro gostaria de reportar aos nobres pares que este Deputado esteve na cidade de Miami, no estado da Flórida, nos Estados Unidos, conhecendo um serviço similar e comprovando in loco que as ocorrências no município da Grande São Paulo eram atendidas com mais rapidez.

Senhor Presidente, utilizo-me desta tribuna no Pequeno Expediente desta sessão ordinária para homenagear a Guarda Municipal de São Caetano do Sul que completa 50 anos de existência e bons serviços prestados a toda a população e a administração.

Dentre as comemorações hoje pela manhã foi reinaugurada sua sede e aberto uma exposição fotográfica sobre a história da corporação. Tivemos também a formatura de 62 novos guardas, sendo 11 mulheres e 51 homens, que após 120 dias de treinamento e mais 60 dias de aperfeiçoamento e estágio.

Meu nobre colega Deputado Romeu Tuma, especialista em segurança, em minha modesta opinião de leigo tenho a certeza de que 180 dias de treinamento são suficientes para esses honrosos servidores. Passando a corporação contar com um quase 400 guardas. Esses guardas reforçaram o policiamento preventivo ininterruptamente em todos os bairros da cidade, em conjunto com as polícias estaduais, e nas portas de todas as escolas municipais e estaduais, alem dos próprios públicos. Não posso esquecer de citar os serviços prestados na segurança de trânsito e na ronda de todas as unidades educacionais.

Senhor Presidente gostaria que ficasse registrado na ata de nossos trabalhos estas congratulações pelo Jubileu de Ouro da Guarda Municipal de São Caetano do Sul, a seu comandante Sallum Kalil Neto, todos os membros dessa honrosa e gloriosa corporação. A todos os guardas civis, a seu comando e a administração municipal recebam deste Deputado os mais sinceros parabéns e agradecimentos pelos bons serviços prestados a população.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa). Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim.(Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o Programa Fome Zero, mostrando sensibilidade com a situação dos menos favorecidos deste País, o fez com o coração completamente desarmado. Sob todos os aspectos procurou demonstrar a grandeza de espírito, inclusive, procurando fazer com que a implementação do Programa Fome Zero envolvesse todas as Prefeituras do nosso País, sabedor que é de que um programa proposto pelo governo federal dificilmente atingiria toda a população brasileira se não contasse com a colaboração e a compreensão política dos administradores públicos de todas as Prefeituras municipais do País.

Isso mostra o grau de desprendimento político, porque o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva não lançou o Programa Fome Zero para funcionar apenas como um programa do Partido dos Trabalhadores, ou em parceria com as Prefeituras do Partido dos Trabalhadores. Ele o fez sugerindo que todas as Prefeituras - e assim está, inclusive, construído o programa - fossem parceiras do Governo federal montando em seus respectivos territórios o Conselho de Segurança Alimentar - Consea.

Por onde temos passado, nós, do Partido dos Trabalhadores, temos ouvido - inclusive nesta Casa alguns Deputados já desfilaram por esta tribuna cobrando do Partido dos Trabalhadores e do Governo federal o funcionamento e os resultados do Programa Fome Zero.

Venho à tribuna para trazer um caso concreto em que o Programa Fome Zero não tem funcionado adequadamente não por falta de vontade do Governo federal nem por falta de empenho da sociedade. Estou falando da cidade onde resido, da cidade onde nasci, a cidade de Sorocaba. Entidades beneficentes e assistenciais do município, com parceria também dos sindicatos dos trabalhadores, fizeram essa pesquisa através do jornal “O Cruzeiro do Sul” e em um documento foi elaborado e publicado há alguns meses o mapa da fome de Sorocaba.

Sorocaba é uma cidade de 550 mil habitantes e, segundo esse documento, 8,7% da sua população vive em situação de miséria. Esse número, em termos concretos, dá 47.850 pessoas vivendo nessa situação de miséria, dependendo, portanto, da ajuda dos seus semelhantes, das entidades beneficentes, das entidades assistenciais e das entidades filantrópicas.

O Programa Fome Zero foi lançado há vários meses, foi logo no início do Governo Lula, mas até hoje Sorocaba espera a boa vontade do Sr. Prefeito Municipal. Até hoje não se criou o Conselho de Segurança Alimentar em Sorocaba. A Prefeitura faz vistas grossas a essa situação, a esses 8,7% da população que vive em estado de miséria.

Portanto, é preciso que se diga que é muito provável que em muitos municípios, onde se observa hoje a continuidade da miséria e onde nenhuma ação está sendo implementada, acontece única e exclusivamente por falta de vontade política dos administradores públicos desses municípios.

Assim, estamos aqui alertando e fazendo um apelo para que todos os Prefeitos e Prefeitas independentemente dos partidos em que militem, procurem implantar nos seus municípios o Conselho de Segurança Alimentar, que é fundamental para que o Programa Fome Zero seja implantado e para que todos nós combatamos a miséria. Esta é uma cruzada que vale a pena e não é deste ou daquele partido, é de todo o povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza.(Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa).

Encerrada da lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, amanhã, dia 18, teremos em Campinas a presença do Sr. Governador Geraldo Alckmin, no Fórum Governo Presente que se realizará nos próximos dias 18 e 19 do corrente mês. O Governador estará em Campinas prestigiando a nossa cidade - onde passo todos os dias e onde tenho um programa de televisão e a nossa base eleitoral -, fazendo a entrega de 40 ônibus padrão metropolitano para a cidade de Campinas e toda região, entregando 78 viaturas para a Ronda Escolar, mostrando então aquilo que sempre falo: interesse pela educação e também a segurança nas escolas, que é algo de fundamental importância nos dias em que vivemos.

Estará sendo também inaugurado o escritório regional da Junta Comercial, uma parceria com a Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Campinas e a Associação Comercial de São Paulo. O Governo Presente estará acontecendo na cidade de Campinas, nos dias 18 e 19, como já falei. Também vai haver a inauguração do Banco do Povo em Bragança Paulista, trabalho que todos os paulistanos já sabem como funciona.

Quero agradecer, através da TV e da Rádio Assembléia, ao Governador por aceitar o meu convite. Estive pessoalmente com o Governador nestes dias e falamos sobre a Cidade Judiciária de Campinas. Não estava na agenda dele passar por lá, mas, prontamente, ele atendeu ao pedido deste Deputado em fazer uma visita à Cidade Judiciária de Campinas, que está sendo instalada para atender toda a demanda das 35 cidades que formam a região metropolitana de Campinas. O Governador ligou para o meu gabinete e me confirmou que fará essa visita.

Portanto, deixo registrada essa honrosa visita do Governador a Campinas, que é algo que vem exaltar esta cidade, que está hoje desolada, praticamente abandonada, e o Governador irá prestigiá-la com sua presença nos próximos dias 18 e 19. Lá, haverá palestras, visitas e presenças de Prefeitos de toda a região metropolitana de Campinas e, claro, estaremos recebendo o Governador. Como já disse, ele estará com seus Secretários, fazendo visitas em outros lugares, até mesmo em outras cidades, como Limeira, Jundiaí, Bragança Paulista. Enfim, serão dois dias maravilhosos que teremos nesta semana. É este o fato que gostaria de registrar na tribuna da Assembléia. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A sra. Rosmary Corrêa - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello, companheiros Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de me reportar ao trabalho que a CPI da Pirataria vem realizando nesta Assembléia Legislativa, fazendo investigação sobre policiais do Estado de São Paulo.

Quero e desejo que se investigue com profundidade tudo que vem acontecendo e todos aqueles que não merecem estar na Polícia Civil e na Polícia Militar. Que essas pessoas sejam identificadas, que as suas culpas sejam provadas. Tenho absoluta certeza que a nossa Corregedoria e a nossa Secretaria de Segurança Pública vão afastá-los o mais urgente possível. Porém, temos que levar em consideração a maneira como esse assunto foi trazido à baila, como essa investigação foi colocada no Estado de São Paulo.

O Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin não tinha conhecimento do que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigavam em São Paulo. O Secretário de Segurança Pública, ao qual são subordinadas a Polícia Civil e a Polícia Militar, das quais supostamente fazem parte os envolvidos na história deste contrabandista, conhecido como “Lobão”, não tinha conhecimento das investigações ou dos telefones que estavam sendo grampeados no Estado de São Paulo.

Vejo, em muitas oportunidades, pessoas cobrando o Governador e o Secretário de Segurança sobre atitudes a serem tomadas com relação a esses policiais. Gostaria que isso fosse apurado para que realmente verifiquemos quem tem a responsabilidade. Que medidas o Secretário e o Governador poderiam ter tomado se, sequer, tinham conhecimento para que pudessem, inclusive, trabalhar como parceiros nesta investigação, para que pudessem ajudar e facilitar o trabalho que foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal? Como é que eles poderiam tomar qualquer atitude se desconheciam o que estava acontecendo?

Acredito, e falo por mim porque não tenho notícia, mas até bem poucos dias atrás, o Secretário sequer havia sido informado ou tinha recebido qualquer manifestação por escrito sobre aquilo que estava se investigando. O que o Secretário conhecia, sabia pelos jornais. Fiquei extremamente aborrecida e irritada, se é que posso assim dizer, quando li nos jornais que o procurador Guilherme Schelb deu uma declaração dizendo que precisou apressar as prisões porque tinha medo que houvesse vazamento. Mas que vazamento? Se aconteceu um vazamento foi por parte deles mesmos, mas não para quem de direito, que deveriam ser as autoridades da Segurança Pública e o Governador do Estado de São Paulo.

O vazamento aconteceu para a imprensa. A imprensa tomou conhecimento desses fatos antes que o Governador e o Secretário tivessem sido informados sobre as diligências que estavam sendo feitas. E ainda se cobram do Governador e do Secretário providências que deveriam ser tomadas. Só se eles fossem mágicos, tivessem o dom da vidência e pudessem ter descoberto o que estava se passando. Atribuir a eles que policiais possam ter tido comportamento antiético, possam estar envolvidos com propina, possam estar envolvidos com corrupção?

Somos um segmento - Polícia Civil e Polícia Militar - com mais de 150 mil homens e mulheres. Fala-se em 100 policiais, entre civis e militares, policiais federais e rodoviários federais que estariam envolvidos. Cem policiais num universo de 150 mil no Estado de São Paulo. Como é que podemos dizer que a Polícia de São Paulo é corrupta, que a Polícia de São Paulo vive mancomunada com corrupção e propina quando se fala em um número que, no contexto do quadro de policiais que temos, é praticamente desprezível?

Volto a repetir: a nossa Polícia - como policial, sei que isso acontece - corta na carne. Esta Assembléia Legislativa aprovou dois projetos para as Polícias Civil e Militar chamados “Via Rápida”, que apressaram as sindicâncias e os processos administrativos de policiais envolvidos com qualquer tipo de comportamento antiético. A Polícia tem colocado na rua, a cada mês, um número enorme de maus policiais, com extrema rapidez. Como disse, ela corta na carne porque quer extirpar do seu seio aqueles que não são considerados policiais, mas sim marginais.

Até aí, a se falar que Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública não tomaram providência com relação aos fatos que aconteciam e que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, entre aspas, descobriram, vai uma longa distância. O que deveria ter sido feito é uma parceria, um trabalho integrado com o Ministério Público Federal e a Polícia Paulista e aí sim, com certeza, não se estaria atirando a esmo como muita gente está fazendo, sem conseguir provar nada. Talvez, quando citarem nomes de policiais, já se estivesse com dossiê completo da participação e a efetiva culpa desse policial, sem que se tivesse que usar de determinados meios que vão acabar, mais cedo ou mais tarde, fazendo com que legalmente esses policiais inclusive possam ser libertados e que nada consiga ser provado contra eles.

Vamos continuar apurando, sim. E isso, com certeza, a Polícia de São Paulo vai estar junto e trabalhando junto e ajudando a apurar, mas vamos ter cautela com aquilo que se fala, porque é muito fácil falar nomes de pessoas e jogar para todos conhecerem, sem nenhuma prova. Vejam o caso Gugu, no SBT. Vamos refletir sobre isso e tomar muito mais cuidado com aquilo que se faz. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Sou contra o falso moralismo, sou contra qualquer tipo de preconceito, mas em determinados momentos temos que demonstrar nossa indignação.

A TV Globo está apresentando uma novela, que nunca assisti nem ouvi um capítulo sequer. Mas tomei conhecimento de que ali aparecem duas jovens que se amam. Inclusive existem os beijos anunciados ou pré-anunciados. Uma funcionária desta Casa tem uma sobrinha de seis ou sete anos que mandou uma carta para uma coleguinha dizendo que a amava. E outros casos semelhantes a esses estão acontecendo nas escolas.

As crianças têm na televisão o exemplo. Infelizmente é um exemplo marcante, que define o comportamento de forma mais efetiva do que o exemplo que possa ser dado por seus familiares. A televisão, para a criança, para a população, e principalmente para os jovens, representa algo diferente. Essa sensibilidade que o jovem tem para aceitar esse tipo de influência acaba fazendo com que realmente esses exemplos se tornem cada vez mais e mais nocivos.

Um adulto tem o direito de se casar com quem quiser, se não legalmente, pelo menos de fato, se não de direito, pelo menos de fato. Se o homem quiser ser homossexual é problema dele. Se a mulher quiser também partir para esse campo, é problema dela. Mas dar esse exemplo na televisão, que com certeza irá deturpar a mente, a cabeça, a consciência de crianças é um crime, é um verdadeiro crime, é uma irresponsabilidade.

A televisão já tem feito apologia da violência. Quando um programa mostra o criminoso roubando, matando, acaba influenciando a cabeça de pessoas despreparadas. Isso porque os seguidores desses exemplos não pensam na punição que vem lá na frente. Pensam no momento imediato. Acreditem, a criminalidade aumentou em conseqüência também dos programas mostrados pela televisão.

É lógico que existem as camadas vulneráveis, os seguimentos permeáveis a essa informação. Mas para assistir televisão não se analisa as condições mentais, intelectuais e psicológicas do telespectador. A televisão entra na casa de cada um sem pedir licença e atinge a todos de forma indiscriminada. Sou contra uma censura prévia, mas sou a favor do acompanhamento posterior com punição, sim.

Tivemos recentemente dois indivíduos que se apresentaram no programa do Gugu Liberato, falando que matariam, que atirariam em algumas pessoas. Qualquer pessoa com um nível médio de inteligência perceberia que aqueles que se apresentavam como criminosos não passavam de idiotas. Mas muitos não têm a condição para discernir entre um idiota que fala e um idiota que pratica o crime. Portanto, entendo que deveriam existir mecanismos capazes de coibir e de punir a falta de responsabilidade.

Um assunto que comentei ontem, nesta tribuna, diz respeito ao policial que, no horário de folga, poderá ser proibido de usar arma. O policial combate o crime durante o seu horário de trabalho, depois volta para casa desarmado. Querem que ele volte para casa desarmado. Querem que ele não tenha o direito de ter um armamento para se defender. Se ele usa arma durante o serviço é porque está preparado para tal. E se está preparado para usá-la durante o serviço, também continua preparado para usá-la fora do horário do expediente.

Estão votando essa matéria em Brasília. É importante que cada companheiro desta Casa, através do relacionamento de amizade ou da influência que possa ter junto a um deputado federal exerça essa influência, para que o Congresso Nacional não cometa um grande equívoco, que não vai prejudicar apenas os policiais, vai prejudicar toda a população. Isso porque o policial é policial durante 24 horas por dia, e o povo precisa de segurança.

Outro assunto que gostaria de abordar é que, vindo para a Assembléia hoje, ouvi uma senhora falando do desrespeito praticado contra jovens que se encontram na Febem. Concordo com ela. Mas na medida em que se ataca os funcionários desse setor, de forma indiscriminada, oferecemos ao jovem a perspectiva de revolta, de violência interna dentro da Febem ou até mesmo a perspectiva de o crime ser praticado naquelas instituições. Essa senhora falava, de forma veemente e clara, que era um problema social. Todos sabemos que realmente a criminalidade tem origem principalmente em problemas sociais.

Mas é importante que as pessoas se coloquem na condição de fiscal, de analista e de autoridade. A autoridade está presente naquele que assume o papel de autoridade, se não a autoridade constituída ou legal, a participante de uma ONG ou de alguma outra organização. A pessoa precisa ter essa condição de autoridade e analisar o problema de forma consciente. Na medida em que ela coloca o coração e a emoção, ela pode se perder e cometer muitos equívocos.

Temos assistido em Ribeirão Preto a participação de algumas lideranças defenderem os menores da Febem. Eles precisam de defesa, sim, mas precisavam de mais defesa antes de serem abandonados, antes de perderem a perspectiva. Hoje, eles se encontram numa situação muito difícil, pois não têm preparo para entender se aquela defesa representa defesa, inspiração ou incentivo para que continuem no mundo da criminalidade.

Quem cuida de jovens, de adolescentes, precisa ter a consciência do seu papel. Temos encontrado em algumas escolas o pensamento de que o jovem delinqüente deve participar com outros jovens da vida escolar. A inserção é muito bonita. Em termos românticos, é o ideal. Mas e na prática? Será que na medida em que o jovem drogado ou ligado ao tráfico vai à escola com toda liberdade de ação por ser inimputável, ele não vai levar para dentro da escola a possibilidade de fazer com que outros jovens também entrem para o mundo da criminalidade?

Existem pensadores que colocam a escola como um ambiente livre de tudo: livre de pressão, livre de ação policial, livre de tudo. Pergunto: será que um jovem que teve ao seu lado durante alguns anos pessoas que delinqüiram, pessoas que partiram para o vício e para a criminalidade agindo com toda a liberdade, não será um incentivo para outros que também foram excluídos da condição de ter uma vida mais digna? Será que os jovens que estudam nessa escola estão preparados para aceitar essa inserção sem se contaminarem?

É hora de realizar um estudo profundo com razão, sem coração e sem emoção. O coração e a emoção devem estar presentes no momento em que se decide a favor dos excluídos, no momento em que se decide dar oportunidade para aquele menino que nasce e não vai ter médico, que não vai ter dentista e que não vai ter o estudo básico para se desenvolver. É isso que precisamos olhar.

Uma assessora minha me falou que uma vez deixou o noivo porque ele estudava História e falava de Aristóteles. Ela se enganou. Ela falou que Aristóteles propunha que a criança deveria ser criada pelo Estado. Falei: “Não é Aristóteles, é Platão.” Ela tinha medo de pensar que o Estado poderia tirar uma criança de poucos meses para cuidar. Platão, quando fez esta proposta, não pretendia que a família perdesse o direito de criar a criança. Era uma utopia a proposta de Platão. Mas ele deixava clara a diferença existente entre os direitos de uma criança que nasce num lar pobre e uma criança que nasce num palácio. É ali que precisamos da ação decisiva do Poder Público, do coração e da emoção.

A justiça social é necessária para que se evite um criminoso lá na frente. O criminoso existe por uma doença social. Pascal falou que o homem nasce puro e a sociedade se encarrega de corrompê-lo. É verdade, todo mundo sabe disso. Existem casos patológicos que levam o indivíduo a cometer o crime. Não interessa a condição financeira, a posição social. Repito, são casos patológicos que representam um percentual mínimo. A grande criminalidade tem origem no abandono da criança, na fome e na miséria. Até que o brasileiro é bom demais.

Temos esse movimento dos sem-terra. Neste ano, mais de 50 pessoas ligadas a esse movimento foram assassinadas. E aquelas crianças que vivem lá, tendo como teto uma barraca? Será que elas têm condição de saúde, de alimentação, de conforto? O sem-terra existe porque existe o problema social, porque existe a exclusão. O sem-terra não existe por opção. Ele existe por falta de opção. A favela não existe por opção, mas pela falta de opção. Depois, com o tempo, o indivíduo se acostuma àquela vida, sim. E aquelas crianças abandonadas e excluídas são atingidas com facilidade pelo crime, pelo vício e pelo tráfico.

Então, Sr. Presidente, quando temos algumas pessoas, com emoção, defendendo um criminoso, precisamos ter medo. As pessoas que cuidam desse tema precisam ter o preparo para tal. A emoção seria necessária no nascedouro, lutando para que não existam tantos problemas sociais, tanta exclusão e tanta diferença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder da bancada irei usar o tempo destinado ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, público que nos ouve pela Rádio Assembléia, antes de abordar o tema que preparei, quero me referir ao pronunciamento do nobre Deputado Rafael Silva. Quero elogiá-lo pela abordagem que fez com extrema propriedade.

Temos visto no nosso país uma escalada de desrespeito para com os nossos infantes, os nossos adolescentes, os nossos jovens. Somente isso explica o aumento da criminalidade por parte deles, que desde o seu nascedouro, por não terem sido respeitados, por não terem tido garantidos os direitos mínimos que lhes dá acesso à dignidade, copiando o procedimento dos adultos que os desrespeitaram, resolvem reagir da mesma maneira. Procedendo dessa maneira, vão formando-se na escola da marginalidade.

É fundamental que a sociedade volte seus olhos para essa nossa juventude, para esses nossos adolescentes. E como disse o nobre Deputado Rafael Silva, preocupe-se, preocupe-se, porque costumamos dizer que essas nossas crianças são o futuro do nosso país. Ora, se não cuidamos dessas crianças, obviamente que estamos produzindo o pior futuro possível para o nosso país. E não é isso o que queremos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado está colocando com propriedade a nossa realidade. É muito duro, é muito difícil depois cuidarmos do menor delinqüente. O problema se torna sério mesmo, até incontrolável. Infelizmente, aqueles menores que são abandonados, aquelas crianças inocentes, acabam sendo atingidas pela criminalidade, e vão para o mundo do crime. Elas não têm condições de ter um boné, de ter um tênis, e eles olham aquele que pratica o tráfico, que serve de avião, como eles dizem na gíria da criminalidade, acabam tendo uma mota, acabam tendo uma outra condição, se bem que temporária.

Mas aquela criança, aquele jovem acaba se iludindo, e depois fica muito difícil a sua recuperação. É muito difícil mesmo, porque essas pessoas por não ter uma formação intelectual não têm um preparo psicológico. O Estado precisa estar presente naquele primeiro momento, dando condições para que aquela criança cresça, não digo sem frustrações, mas com o mínimo possível de frustrações. Cresçam sem muitos problemas. Evitar-se todos os problemas sociais é utopia.

É impossível, mas tantos problemas que existem no Brasil são uma coisa que machuca e humilha a todos, principalmente são uma ofensa à dignidade dos políticos, dos políticos sérios, que gostariam de ver uma outra realidade. V. Exa. Sempre demonstrou uma preocupação muito grande com os problemas sociais, e está de parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Rafael Silva. Concordo integralmente com a abordagem que V. Exa. fez deste microfone, desta tribuna, e agora com este aparte, que contribui em muito com a continuidade do meu raciocínio.

Observamos hoje um certo descaso do Estado e das autoridades responsáveis pelo processo educacional no Brasil, com a inserção inclusive entre as matérias escolares, de temas fundamentais à estruturação psicológica e a estruturação da personalidade das nossas crianças, dos nossos jovens, que estão cercados por mensagens do tipo de que vale tudo para se atingir um determinado objetivo. Quer dizer, a “lei de Gerson” cerca os nossos jovens e adolescentes e infelizmente está à espreita no sentido de cooptá-los para o pior possível em todos os momentos das suas vidas.

As mensagens subliminares, ou as mensagens diretas, hoje passadas pelos grandes veículos da mídia, como o tênis da moda, a grife do momento, e a necessidade de que os jovens a busquem a qualquer preço, sem que eles tenham na contrapartida uma presença do Estado, da sociedade, a orientá-los, e a guiá-los para outros valores mais dignos, mais honrados, certamente tem contribuído para que os jovens, nos escaninhos da vida, tomem outros caminhos e que infelizmente os conduzem às Febem da vida. As Fundações do Bem Estar do Menor, que deveriam efetivamente cuidar do bem estar dos menores, infelizmente, não fazem isso hoje.

Tive a oportunidade recentemente de participar, promovida que foi uma atividade por um conselho municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com membros dos conselhos tutelares, de uma abordagem sobre a questão educacional para os jovens, para o adolescente, e pude ouvir já um jovem, tendo atingido a sua maioridade mas que passou pela triste experiência da Febem.

Hoje, sendo maior de idade, liberado para prestar o seu depoimento, dizia-nos ele da experiência que teve como interno da Febem, na Unidade Imigrantes, quando em uma rebelião um dos infratores menores, num momento em que eles se agrediam mutuamente, surgiu com um material cortante na mão, ele não sabia relatar se seria um machado ou uma foice, mas o fato é que acabou degolando um de seus colegas. E pasmem aqueles que nos assistem, porque fiquei admirado ao ver aquele jovem emocionado contar-nos naquela reunião, que o ódio era tanto entre os jovens, inclusive contra os monitores que os agrediam, periodicamente, que a cabeça do coleguinha, depois de decepada, foi jogada numa quadra onde os demais chutavam aquela cabeça!

Precisamos parar para pensar o que é que a sociedade está fazendo pelos nossos jovens, pelos nossos adolescentes, no sentido de resgatá-los, no sentido de ajuda-los a trilhar o caminho do bem, restaurando a dignidade, a honra dessas crianças, desses jovens, desses adolescentes, que estão no aguardo de um Estado mais presente nas suas vidas, de uma escola inclusive que os ajude, mas que ajude também a reestruturação familiar, porque a família estruturada é um fator fundamental na educação e na estruturação psicológica, na estruturação moral dos nossos jovens e adolescentes.

É por isso que temos feito esse debate aqui na Assembléia Legislativa, sobre a questão educacional. Temos questionado as políticas que o Estado propõe para tratar das nossas crianças, jovens e adolescentes. A Febem não é um instrumento adequado para tratar dos nossos jovens e adolescentes infratores. É fundamental que resgatemos a dignidade desses jovens, a sua auto-estima, com políticas sérias.

Tivemos aprovado neste parlamento, há alguns anos, a Lei 10.312, sancionada pelo Sr. Governador Mário Covas, que foi naquela oportunidade batizada de “Parceiros do Futuro”. A nossa lei, da forma original em que nós a produzimos, pressupunha a integração entre a escola e as comunidades que moram no seu entorno, com a presença de grupos multidisciplinares para assistir às atividades da comunidade, dos jovens e dos adolescentes.

O governo vem mudando de programa, vem mudando de nome, uma hora é “Escola Aberta”, agora o mais novo nome é “Escola na Família”, mas o programa, em termos de conteúdo, o governo não implantou até agora. E estamos cobrando seriedade, porque aqui na cidade de São Paulo a Prefeita Marta Suplicy já implantou esse mesmo programa nosso, com o nome “Pela Vida, Não à Violência” que, aliás, não foi uma idéia nossa. Nós só adaptamos a idéia do saudoso educador Paulo Freire, aos nossos tempos, que já na administração de Luiza Erundina, como Prefeita em São Paulo, implantou esse programa nas escolas da periferia da capital, baixando sensivelmente o nível de violência que se praticava nas periferias, chamando as populações dessas comunidades a participarem desse espaço escolar, onde se introduziria atividades culturais, esportivas e de lazer, fazendo com que jovens e adolescentes participem de forma integrada, com os grupos de ação interdisciplinar.

Cedo um aparte à nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Gostaria apenas de colocar a minha indignação. Hoje de manhã fui à banca e comprei o jornal. Vi na primeira parte do “Estadão” a foto deprimente dos nossos jovens dentro da Febem. Essa cena se repete a cada semana, a cada quinzena, a cada mês. Isso tem que acabar. Temos que dar um tratamento diferenciado para esses adolescentes, crianças ainda. Não é possível que a cada período nós nos deparemos com isso. Existem alternativas dentro da educação, do processo educacional paulista, que podemos propor. Podemos recuperar e criar alternativas decentes e dignas para esses nossos adolescentes, porque, senão, não teremos um futuro garantido no Estado.

A cada situação dessas, que temos observado todas as vezes que há qualquer problema na Febem, quando a polícia invade e submete os adolescentes a esse tipo de tratamento, temos que vir aqui e denunciar. Não só isso. Temos obrigação de fiscalizar, de propor e de exigir por parte das autoridades competentes que encontrem alternativas, que elas possam propor um novo modelo de tratamento, digno e honroso, que possa recuperar esses adolescentes.

É isso que queremos, e é isso que temos demonstrado através das nossas administrações, que têm priorizado a educação, como é o exemplo dos nossos CEUs da nossa querida Prefeita Marta Suplicy. Obrigada.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço. O seu aparte só vem complementar de forma brilhante o raciocínio que exercitávamos aqui.

O nobre Deputado Rafael Silva dizia que é preciso que tratemos com muita racionalidade, que deixemos até, de certa forma, a emoção de lado. Na realidade, quero complementar. É fundamental que tratemos, sim, essa questão com muita racionalidade, mas sem deixar o coração de lado. É fundamental olharmos essas crianças como olhamos para nossos filhos, e queiramos para elas aquilo que desejamos para os nossos filhos, para os nossos familiares, porque é só investidos desse pensamento que poderemos efetivamente zelar pela dignidade e pela honra dessa parcela da sociedade, que está à espera de que aqueles que fazem leis, que pensam políticas para a sociedade, realmente as pensem com seriedade e com a responsabilidade que devemos pensar.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de tempo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos visto nesse último período discursos dos Deputados do PT que, de maneira evidentemente dirigida, em todas as suas críticas - algumas delas articuladas com setores da imprensa, outras delas articuladas, sem dúvida nenhuma, com setores do Ministério Público - procuram concentrar esforços para atacar o Governo do PSDB em São Paulo e atacar o Governador Geraldo Alckmin.

Evidentemente isso faz parte de uma estratégia política. Evidentemente o PT sabe que não só deve partir de São Paulo, mas partir do PSDB, uma ampla frente de partidos, para apresentar um projeto alternativo de poder daqui três anos no país. Um projeto alternativo de poder que não vai comparar obras, porque é absolutamente impossível comparar as obras feitas pelo Governador Mário Covas e pelo Governador Geraldo Alckmin com qualquer governo do PT.

Primeiro, porque as obras que fizemos foi no sentido de buscar o atendimento das maiorias, o atendimento dos setores excluídos da sociedade, de buscar universalizar alguns serviços que, na nossa forma de ver, eram imprescindíveis para a população, como saúde pública de qualidade e o acesso ao ensino fundamental, como se conseguiu nos últimos oito anos, no Governo do PSDB, no plano federal e aqui em São Paulo, onde atingimos praticamente 100% das crianças de sete a 14 anos, dentro das salas de aula.

A reformulação que fizemos, não só na área da educação e da saúde, mas também na questão da Febem, é absolutamente incompreendida. Temos dificuldades de implantar hoje 67 unidades descentralizadas que possam dar capacitação técnica, onde possamos colocar, como temos agora, mil cursos, mil vagas nas escolas técnicas Paula Souza, exatamente para os jovens egressos da Febem, as três mil vagas já estabelecidas para que esses jovens possam ir para o mercado de trabalho, em convênio firmado com o Bradesco, com o Itaú, com o Pão de Açúcar. É evidente que nós temos dificuldades, até porque a sociedade não compreendeu essa questão da Febem.

Nós vemos o Deputado Fausto Figueira, a Deputada Beth Sahão e o Deputado Hamilton Pereira virem aqui criticar a questão da Febem. É evidente que existem propostas alternativas. É evidente que queríamos utilizar a combatividade desses Deputados, para que eles convençam o PT de Santo André, o tenebroso PT de Santo André, para que não aprovasse aquela lei que impede a instalação de uma Febem em Santo André. Sabemos que mais de 112 jovens, que estão na UAI são de Santo André, mas o PT não deixa instalar uma Febem em Santo André, porque não quer uma parceria, não quer efetivamente resolver o problema.

A tática e a política imprimidas pelo PT, todos nós sabemos, é de aparelhamento do Estado, é de criar um conluio com alguns segmentos. Ontem o nobre Deputado Renato Simões procurou registrar - e aí, felizmente, por intervenção do Deputado Macris, não conseguiu - um artigo de uma jornalista, Marilene Felinto, da revista “Caros Amigos”, uma revista onde o corpo editorial, quase todo ele, é composto de membros notoriamente filiados ao PT, que usam todas as páginas desta revista para fazerem discursos e artigos única e exclusivamente de combate ao Governo do Estado.

Podemos aqui ver um por um. A questão da polícia, a questão do Governo do Estado, todos os artigos se concentram na crítica ao governo do PSDB. Ontem tive a oportunidade de perguntar ao Deputado Renato Simões se essa jornalista estava na Folha de Pagamentos de seu gabinete. Mas ele disse não, de jeito nenhum, não está.

O que podemos notar é que essa jornalista está na folha de pagamento do PT. Quando vemos uma revista que tem a publicação do Banco do Brasil, do Governo Federal, através do Ministério da Educação - está aqui, não estamos mentindo - quando tem uma publicação da Prefeita de São Paulo, do CEU, com matérias de críticas fascistóides ao governo do PSDB, é evidente que essa é uma questão dirigida. Esse é o aparelhamento que o PT faz do Estado, pegando recursos do Governo Federal, que é do conjunto da população, para financiar uma revista notoriamente partidária.

É essa questão que temos que debater. A sociedade debate isso, e não é o PSDB que debate hoje com o PT, que entra em toda estrutura do Estado para aparelhá-lo e, através das estruturas do Estado, passar uma condição absolutamente stalinista de Estado. É o Politburo que se instalou ao lado da sala do Presidente da República, e dali se comanda não só a questão das nomeações. Ali se comandam as verbas do Estado, ali se comanda a aplicação do Orçamento.

Quando o Presidente, na próxima sexta-feira, lançar um programa social, pegará todos os programas sociais da época do Presidente Fernando Henrique. Todos. A começar pelo Bolsa-Escola, aprovado pela população e premiado internacionalmente. Ele vai juntar todos. Mas precisa dar uma nova maquiagem para dizer que agora o país é outro, agora as crianças abandonadas e os pobres são atendidos, agora, efetivamente, tem um governo que se preocupa com as maiorias que estão fora do processo social.

E reunirá todos os programas do Governo do PSDB em um único programa para, exatamente, fazer aquilo que o Duda Mendonça já fez em São Paulo com o Cingapura, o Fura-Fila e agora com o CEU. São 500 milhões de reais para fazer 21 unidades do CEU que atenderá 21 mil crianças. Com 500 milhões de reais atenderíamos 400 mil crianças. Essa é uma educação com a qual não concordamos.

De onde será conduzido todo esse programa do Governo Federal? Da ante-sala, do Politburo do Governo Lula. Com relação à “herança maldita”, Deputado Fausto Figueira, na minha forma de ver a única “herança maldita” que o Governo Fernando Henrique deixou para o país foi o Governo Lula. Essa é a herança maldita de Fernando Henrique. Essa é a herança maldita, porque não houve competência para fazer o seu sucessor. Esse foi o nosso grande erro.

Hoje se vê uma condução absolutamente perigosa. O que está em jogo é a democracia. Aqui está a forma como o PT se aparelha do Estado. Esta revista é absolutamente criminosa. Aliás, vamos processar não só a revista como também a jornalista. Ela sim é uma fascistóide. Não admitimos que se refira a pessoas do PSDB, a Mário Covas, a Fernando Henrique comparando-os a nazi-fascistas. Ela é nazi-fascista, quando se utiliza de recursos do Estado, da população para fazer as críticas ideológicas que faz.

É esse debate que queremos ter, nobre Deputado. Não vamos fazer o embate político e ideológico do Partido dos Trabalhadores comparando obras. Não dá para comparar. O PT, como é um partido falacioso, tendencioso, só considera que existe história no país depois da sua fundação; só existe história do movimento sindical depois da sua fundação; só existe história de luta pela reforma agrária depois da sua fundação. Parece que o país não tem história antes do surgimento do PT, só depois.

Acontece a mesma coisa hoje. O país tem um Governo que se preocupa com os pobres só agora, porque o PT assumiu o governo. Vamos fazer esse debate, Deputado Hamilton. Não vamos comparar obras, porque é impossível compará-las. Primeiro, porque as nossas sempre foram mais baratas; segundo, porque as nossas atendem às populações excluídas realmente do processo social. Vamos comparar com seu partido, Deputado Hamilton, e quero fazer esse debate com o Deputado Fausto Figueira sobre a questão ética. No próximo ano a população estará discutindo a questão ética.

Mário Covas, que na condição de estadista enxergava muito à frente, já dizia: “O nosso embate com o PT é ético.” É esse embate, nobre Deputado Hamilton, por mais que o respeite, que vamos fazer com o PT.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Edson Aparecido, e gostaria de dizer a V.Exa. que a nossa abordagem na tribuna sobre as políticas educacionais do Governo Estadual do PSDB foi absolutamente serena, como tento fazer sempre que debato as questões das políticas públicas do Estado de São Paulo.

V.Exa. acabou de adjetivar a Prefeitura de Santo André de uma forma extremamente deselegante, se me permite. É preciso conhecer, nobre Deputado Edson Aparecido. Eu o convido a conhecer a escola aberta e comunitária que a administração de Santo André pratica. Essa escola foi implantada ainda à época de Celso Daniel, de saudosa memória, que buscou inspiração no nosso projeto de lei aprovado nesta Casa e transformado na Lei nº 10.312. A Prefeitura de Santo André inspirou-se nesse projeto de lei e implantou-o em toda rede pública municipal.

Da mesma forma, a Prefeita Marta Suplicy fez na cidade de São Paulo. Pega-se um espaço que não pode continuar ocioso nos finais de semana e o abre para a participação da comunidade, inclusive com monitores, para atividades de lazer, atividades esportivas, atividades culturais, transformando-o em um espaço saudável de convivência comunitária. São esses os programas.

As adjetivações que V.Exa. direciona, como fascistóides, nazistas, neonazistas, fascistas não cabem ao Partido dos Trabalhadores. A história não começou a partir da fundação do Partido dos Trabalhadores. Temos conhecimento da história, nobre Deputado Edson Aparecido, para saber que, antes de um partido operário no Brasil, existiu o Partido Comunista do Brasil, fundado em 1922, que tentou aglutinar a classe operária, do qual V.Exa. foi um expoente militante. A história também não começou depois que V.Exa. deixou o PCdoB e ingressou nas fileiras do PSDB; não começou após a criação do Partido da Social Democracia Brasileira.

É bom que se diga isso, para que tenhamos aqui um debate equilibrado, sereno, em que a verdade prevaleça acima das paixões. Agradeço a elegância de V.Exa. em conceder-me o aparte, para que possamos elevar o nível do debate sem que nos acusemos mutuamente de nazistas ou neofascistas. Afinal de contas, não é disso que estamos tratando aqui. Estamos tratando de política educacional, daquilo que podemos proporcionar de melhor para os nossos adolescentes. Nessa área o Partido dos Trabalhadores tem uma política já testada nas suas administrações. Procure conhecê-las, nobre Deputado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, o Partido dos Trabalhadores se utiliza agora desse discurso de paz e amor. Não era bem assim que o PT fazia quando era oposição ao Governo Federal. O PT sangrava em discursos radicais. Hoje, o partido procura exigir uma posição do PSDB e nós temos, sim, Deputado Hamilton Pereira, uma oposição absolutamente serena. Nós continuamos na mesma posição que sempre tivemos, como agora ajudamos o Governo Lula a aprovar suas reformas, enquanto o senhor votava aqui contrariamente à reforma da Previdência em São Paulo.

Se hoje, como disse o Deputado Fausto Figueira, o PT consegue aprovar as reformas, é porque ele vota a favor; ele sempre votou contra. O país aprovou as reformas, que realmente eram uma questão política, porque, desta vez o PT votou a favor. Nós, Deputado Hamilton Pereira, como já disse desta tribuna, vamos ajudar o Governo Lula a retirar cada pedra que os senhores colocaram no caminho. Mas também vamos denunciar como se desmonta o Ministério da Saúde, como se desmonta o trabalho feito pelo Ministro Paulo Renato no Ministério da Educação, porque isso tudo é utilizado de maneira fundamentada em uma visão stalinista de Estado. Essa é a discussão que queremos fazer.

Quando o Partido dos Trabalhadores financia uma revista como esta, com recursos do Estado, para criticar o Governo de São Paulo, para criticar o PSDB, é uma atitude absolutamente questionável. Os recursos do Banco do Brasil não são para financiar jornalistas para falar mal do PSDB. É essa a discussão que quero ter, nobre Deputado Hamilton Pereira.

Quando digo que a atitude do Partido dos Trabalhadores na condução do aparelho do Estado é uma atitude fascitóide, assim é. Poderemos fazer esse debate de maneira contundente. Quero voltar a esta tribuna, Deputado Hamilton Pereira, para debater com o Deputado Fausto Figueira, com a Deputada Beth Sahão. Se há tantos exemplos a mostrar pelo Partido dos Trabalhadores em Santo André, não foi isso que o país conheceu recentemente. Mas, por favor, peça para o Prefeito daquela cidade e para os Vereadores para que se instale uma Febem em Santo André, para que possamos colocar os mais de 200 adolescentes de Santo André que estão aqui em São Paulo perto das suas famílias.

Precisamos somar esforços para superar as dificuldades educacionais que temos no plano federal, estadual e municipal. Vamos voltar a debater a questão das críticas que o Partido dos Trabalhadores tem a respeito do governo do PSDB em São Paulo nesses últimos 12 anos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, depois de algum tempo começo a fazer uso desta tribuna. Ontem foi reconhecida a liderança do Partido Verde nesta Casa. Desde que tomamos posse, os Deputados do Partido Verde desta Casa, através da nossa liderança, o Deputado Giba Marson, como também os Deputados federais em Brasília, temos lutado bastante para que a nossa liderança fosse reconhecida. Antes mesmo da nossa posse, nossa liderança foi usurpada. A partir da nossa posse, começamos uma luta incansável para que fôssemos reconhecidos como liderança nesta Casa.

Hoje assomo à tribuna com bastante orgulho para dizer que nós, Deputados do Partido Verde, temos liderança nesta Casa. Infelizmente, durante esse período, tivemos muitas dificuldades, até de não podermos postar uma carta pela Assembléia. Tivemos uma conversa com o Presidente Sidney Beraldo pedindo que pelo menos isso nós, Deputados do Partido Verde e também do PRONA, pudéssemos conseguir.

Portanto, é com orgulho, com alegria que hoje assomamos à tribuna para exercermos nosso mandato, depois de reconhecida a liderança, não como Deputados de segunda categoria. Aqui, infelizmente, os discursos são muito bem feitos, mas quando chega à prática a conversa é outra e bem diferente.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentá-lo e à Bancada do PV por esse reconhecimento. Temos acompanhado o desempenho de V.Exa. e demais Deputados do Partido Verde nesta Casa, que tem tido a maior dignidade no Parlamento. Gostaria de prestar esta homenagem à Bancada do PV, à liderança do PV na pessoa de V.Exa., cumprimentando-os por essa conquista. O PV merece essa deferência da Casa, o reconhecimento do direito à liderança, à expressão sem nenhum tipo de veto porque esta é uma Casa do diálogo, do entendimento, e o PV tem contribuído sobremaneira com os debates, com a produção legislativa, portanto já não era sem tempo. Parabéns a V.Exa. e ao PV.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Muito obrigado, nobre Deputado Hamilton Pereira por estar solidário com este momento, esta conquista do Partido Verde.

Um outro assunto que gostaria de tratar é a questão das Santas Casas. Na segunda-feira passada tivemos uma reunião no Hosic, Hospital Santa Isabel, em Taubaté. Estavam reunidos provedorias, lideranças, dirigentes das Santas Casas de todo o Vale do Paraíba. Discutimos duas coisas específicas, uma delas a necessidade urgente de o governo do estado regionalizar a saúde no Vale do Paraíba. O governo assumiu o compromisso de dotar nossa região de um hospital regional, pelo qual a população espera ansiosa porque é impossível continuar do jeito que está.

Todos os meses as Santas Casas têm de passar o chapéu quase que mendigando do governo verbas para continuar seu atendimento. Hoje o déficit no Hospital Santa Isabel de Taubaté é de 300 mil reais por mês. Falou-se em estabelecer um teto de atendimento. Como estabelecer um teto? Como dizer às pessoas que umas podem, outras não podem ser atendidas? Que critérios vão utilizar? A via Dutra corta o Vale do Paraíba, a cidade de Taubaté. Freqüentemente acontecem acidentes naquela rodovia. Como dizer às pessoas acidentadas que a cota mensal já foi vencida e não serão atendidas?

Apelo ao Governador Geraldo Alckmin para que de fato, com urgência, possa cumprir sua promessa de campanha, promessa que faz cada vez que visita nossa região, de fazer com que tenhamos um hospital regional. Além do mais, o ex-provedor da Santa Casa de Ubatuba recebeu uma notificação da Justiça de que estaria respondendo com seus bens particulares a dívida com o INSS. Neste país aquelas pessoas que procuram ajudar o próximo, doando seu tempo, às vezes tirando dinheiro do seu próprio bolso, muitas vezes ficam numa situação como essa, de ter de responder na Justiça com os próprios bens porque tiveram que fazer uma escolha entre pagar uma dívida, o INSS, ou atender a população.

As Santas Casas estão vivendo momentos extremamente difíceis, precisam de uma política não de discursos bem elaborados, prontos, mas de investimentos para que possam viver dignamente, atender a maioria da população que depende do SUS, que já sofre tanto, com desemprego, fome, miséria e ainda com essa questão da saúde.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Afonso Lobato, queria cumprimentá-lo não só pelo pronunciamento, mas pelo trabalho que V.Exa. vem desenvolvendo como Deputado nesta Casa, no primeiro mandato, destacando-se como pessoa preocupada com os problemas da nossa região, especialmente de Taubaté, onde V.Exa. trabalhou tanto tempo como sacerdote e agora trabalha também como parlamentar e defensor daquela comunidade.

Vossa Excelência, inclusive, me convidou e eu estarei junto com V.Exa. e com outros Deputados verificando a situação do Hospital de Taubaté. Quero aqui cumprimentá-lo por assomar a tribuna e, inclusive, cumprimentar o seu partido, o Partido Verde, por conquistar aquilo que é de direito nesta Casa. Tenho certeza de que V.Exa. irá marcar a história da Assembléia Legislativa de São Paulo como um parlamentar correto e atuante, porque, sem dúvida nenhuma, vai contribuir muito para o nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Deputado, muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - PELO ART. 82 - Foi reconhecida a liderança do Partido Verde e é com muito prazer que hoje falo, e, pela primeira vez, pelo Artigo 82.

Tenho procurado ser na nossa região um parlamentar presente nas comunidades. Como tenho feito às segundas-feiras, visitei os municípios de Potim e de Aparecida. Deparei em Aparecida com dois problemas ligados ao Partido Verde, que trago aqui, nesta tribuna, para chamar a atenção das nossas autoridades. Em Aparecida, a captação da água para uso da população fica a apenas 60 metros onde é despejado todo o esgoto da cidade.

Acho que temos de trabalhar muito. Temos uma dívida muito grande com o meio ambiente e parece que é uma dívida impagável. O governo está gastando bilhões de dólares pelo empréstimo feito para ampliar a calha do rio Tietê e para despoluí-lo. É preciso que nós, governos estadual e municipais e parlamentares, invistamos no meio ambiente para não termos amanhã um rio Paraíba como hoje está o Rio Tietê, totalmente poluído e onde se deve gastar bilhões de dólares para remediá-lo.

Diz o provérbio que “Prevenir é melhor do que remediar”. Devemos cobrar da Sabesp o tratamento de esgoto nas nossas cidades. É impossível que continuemos jogando diariamente nos rios toneladas e toneladas de esgoto, não tratá-lo e captar essa água para a população. Fico imaginando a cidade de Aparecida, onde, num final de semana, a população ultrapassa 150 mil pessoas devido ao santuário, e qualquer doença pode espalhar-se rapidamente pelo país inteiro. Assim, chamo aqui a atenção das nossas autoridades e mais uma vez quero cobrar da Sabesp para que realmente olhe para isso.

Acho que o tratamento de esgoto está muito ligado à questão da saúde pública. Sabemos o quanto se gasta na saúde e se soubermos prevenir, dando condições para que as pessoas tenham qualidade de vida, certamente não iremos gastar muito com a saúde curativa.

Aproveito a oportunidade para chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados desta Casa para que votemos o projeto de cobrança pelo uso da água, o PL nº 676, que ajudaria a incentivar a proteger e a recuperar as bacias, e para que esse dinheiro seja investido nessas bacias hidrográficas. Que possamos encontrar um meio para que as coisas nesta Casa transitem mais rapidamente. Tudo é muito demorado e, quando se quer, vota-se muito rapidamente as coisas nesta Casa.

É um projeto que está há muito tempo na Ordem do Dia, como primeiro, ou como segundo item da pauta. Está na hora de assumirmos esse compromisso. Assim, em nome da bancada do PV venho solicitar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados desta Casa para votarmos com urgência o PL nº 676, para que realmente o dinheiro arrecadado pelo uso da água seja aplicado nas bacias para a sua recuperação.

Visitei também a cidade do Potim, onde a população ganhou como presente dois presídios e a população cobra o asfalto da cidade até esses presídios. Aproveito este espaço, lembrando o Sr. Governador de sua promessa, porque realmente a comunidade espera ansiosamente o asfaltamento da estrada. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, o Deputado Edson Aparecido, Presidente estadual do PSDB, fez o uso da palavra e não tive a oportunidade de aparteá-lo.

Gostaria de dizer a todo o povo de São Paulo que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos muito tranqüilos em relação à postura do nosso partido em todas as áreas em que atua, especialmente na atuação institucional do nosso partido.

O PT governa cidades importantes deste país, inclusive, a capital de São Paulo. Na capital de São Paulo, damos às nossas crianças e aos nossos jovens a oportunidade de estudarem no Centro Educacional Unificado - CEU, onde essas crianças têm acesso à piscina, ao teatro, à música, ao lazer, à creche, à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e onde as crianças têm gratuitos seus uniformes escolares e seu material escolar. São mais de um milhão de estudantes atendidos.

Todas as escolas da rede municipal, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, têm salas de informática com orientadores, acesso à internet para todos os estudantes e aos idosos, os telecentros que funcionam na cidade de São Paulo para fazer curso de informática.

Enquanto fazemos esse esforço na cidade de São Paulo, para o Governo do Estado de São Paulo é a Febem, onde cada criança, cada adolescente, cada jovem custa R$1.700,00 ao mês e para ter retratado esse quadro no jornal “O Estado de S. Paulo”. Não somos nós que estamos falando, é o Ministério Público de São Paulo e são as imagens que hoje estão estampadas nos jornais do que é a Febem, do que é a alternativa do Governo do Estado de São Paulo para os jovens e para os adolescentes.

E aí vem aqui o Deputado Edson Aparecido dizer que a Prefeitura de Santo André, do Partido dos Trabalhadores, é contra a instalação de uma Febem, como se Febem fosse solução para alguma coisa. Mas o que a Prefeitura tem colocado lá é um questionamento em relação ao local, pois o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Gabriel Chalita querem colocar a Febem numa área residencial de Santo André.

É interessante que esse mesmo Deputado do PSDB não vem a tribuna explicar porque o Prefeito de São José dos Campos, do PSDB, há seis anos vem fazendo um jogo combinado com o Governo do Estado, para não construir uma unidade de internação da Febem na cidade. Agora começou alguma coisinha, mas foram seis anos de jogo combinado entre o Governo do Estado e o Prefeito de São José dos Campos, que é do PSDB, e que estimulou movimentos para que não fosse instalada uma unidade da Febem naquela cidade. Então, é preciso ter coerência.

Tenho aqui, em mãos, uma revista e parece que é do Sr. Mendonça de Barros. A revista inteira são críticas ao PT, ao Lula, à CUT, e tem um anúncio, aliás um anúncio enorme, de página inteira - inclusive vou fazer um requerimento pedindo informação sobre o custo deste anúncio, do Governo do Estado de São Paulo sobre a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo. E ele veio falar de uma revista citada pelo Deputado Renato Simões. É preciso ter coerência.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos tranqüilidade em relação ao que estão fazendo a Prefeita Marta Suplicy, em São Paulo, o Prefeito João Avamileno, em Santo André, o Prefeito José de Filippi, em Diadema, Elói Pietá, em Guarulhos e Izalene Tiene, em Campinas. São administrações sérias, que têm prioridade social. Da mesma forma o Presidente Lula, que vem governando com o apoio de muitos partidos, inclusive do Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, que através do Ministro Valfrido Maresguia vem desenvolvendo um trabalho excelente em defesa do turismo no Brasil, que pode ser uma alternativa de emprego. Temos orgulho do Governo do Presidente Lula, que tem sido um governo sério, correto, comprometido com as mudanças, comprometido com o crescimento e o desenvolvimento deste país.

Estamos dispostos a fazer qualquer debate que o PSDB quiser nesta Casa. Para nós, não há problema nenhum em comparar. Em nove anos de PSDB, apenas metade das escolas estaduais tem sala de informática. É certo que com apenas 10 computadores. Em pouco mais de dois anos, a Prefeita Marta Suplicy garantiu a todas as escolas da rede municipal sala de informática, com 20 ou 30 computadores, dois orientadores e todos ligados à internet. Em qualquer campo - na Educação, na Saúde, no Transporte - temos condições de fazer este debate e queremos fazê-lo em alto nível porque amamos o Brasil.

O Presidente Lula vai ser lembrado na história deste país como o operário que chegou à Presidência da República e colocou o país no papel de liderança, como acabamos de ver na discussão da Organização Mundial do Comércio.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quero fazer três registros.

Primeiramente, quero parabenizar o Partido Verde pela conquista que obteve, que, no meu entendimento, é o reconhecimento da lei. Simplesmente o que a Casa fez, através da sua digna Presidência exercida pelo ilustre Deputado Sidney Beraldo, foi manifestar o que a própria lei determina. Parabéns aos Deputados da Bancada do Partido Verde. Somos solidários. Batemos muito nesta tecla pela legalidade. Todos devem se curvar diante do império da lei.

O outro registro o faço em tom de censura à manifestação do ilustre Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, quando ele vem, trocando farpas com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Maurício Corrêa, dizer que as decisões do ilustre Juiz de Direito da Comarca de Teodoro Sampaio, no Pontal do Paranapanema, não são inteligentes, são tendenciosas, ele não age com a devida isenção. Esta é a opinião do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, que censura as decisões do juiz, Dr. Atis Oliveira.

Na verdade, ele está entrando numa seara, haja vista ser Presidente de um órgão da Câmara Federal que deveria primar pela legalidade. Ele sabe, mais do que ninguém, por ser um advogado abalizado, por ser um advogado criminalista, que o magistrado deve ter liberdade na sua decisão. Ninguém pode influenciar nas decisões do Judiciário. A atitude judicante do magistrado de Teodoro Sampaio em mandar prender os líderes do MST foi uma atitude basicamente legal, traduzindo as provas carreadas aos autos e, evidentemente, dando o decreto condenatório, mandando aquele que transgride a lei cumprir a pena atrás das grades.

Solidarizo-me com o juiz da Comarca de Teodoro Sampaio e com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Maurício Corrêa. O juiz não pode ser influenciado no seu julgamento. Sua decisão se dá com base nas suas convicções e nas provas que estão nos autos. Além do mais, existem as vias recursais. Se o magistrado, por assim dizer, não agiu bem, não andou bem com a sua decisão, para isso existem as vias recursais para se percorrer.

Agora, o meu terceiro registro. O Superior Tribunal de Justiça achou por bem julgar competente, para decidir a respeito dos aumentos da telefonia no Brasil, a 2ª Vara do Distrito Federal. E o Juiz Dr. Rodrigo Navarro de Oliveira decidiu que o índice para se aplicar nos contratos de concessão não seria mais o IGP-DI, mas o IPCA, que foi também a decisão tomada em cerca de 20 ações em outras cidades deste país. Fica este registro.

Hoje, não tenho tempo suficiente para trazer mais detalhes a respeito do índice de correção nos contratos de concessão de telefonia, que causou grande polêmica no final de julho. A Anatel autorizou que fosse feita a correção do contrato com base no IGP-DI e a Justiça definiu o reajuste pelo IPCA. Voltarei à tribuna para, com mais vagar, explicar esta decisão.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença em plenário, acompanhado do nobre Deputado Roberto Morais, do piracicabano Fábio Bello de Oliveira, Prefeito de Ibiúna. Receba deste Parlamento as boas-vindas! (Palmas.)

 

O SR. Mário Reali - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi a fala do Deputado Edson Aparecido e muito me estranha que toda vez que acontece algum problema na Febem o PSDB vem à tribuna para culpar o PT por um problema que, claramente, é responsabilidade do governo estadual. A Febem está dentro da Secretaria de Educação do Estado e é de responsabilidade do governo estadual.

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, preconiza que é importante descentralizar as unidades. E para isso, o Estado tem que ser parceiro, tem que conversar com os municípios de maneira democrática e aberta, porque é um equipamento que hoje nenhuma Prefeitura gosta de ter em seu território.

Isso porque esses equipamentos atualmente estão superlotados e não atendem ao que o ECA estabelece, ou seja: esses equipamentos deveriam garantir a recuperação e promover  a reinserção  dos jovens na sociedade. Na verdade são locais onde os jovens são punidos, onde  vivem em condições subumanas, onde floresce a violência. Isso, porque nas condições subumanas em que esses jovens são colocados obviamente ninguém consegue se reeducar. E, sem suportar toda esta carga negativa, acabam fermentando ainda mais a violência.

Tenho experiência no ABC de várias discussões sobre a implantação dos CDPs - Centros de Detenção Provisória. Várias prefeituras do PT, como por exemplo, Mauá e Diadema, estão construindo CDPs, estão com obras em andamento, o que muitas vezes coloca o próprio prefeito em situação de desgaste perante a população. Sabemos que nas delegacias as condições dos presos também são subumanas, pois onde se tem uma capacidade para abrigar 60 presos – como em Diadema por exemplo – estão  amontoados 300. E destes,  90 já estão condenados e, portanto, deveriam ter sido removidos deste Centro de Detenção Provisória  para estabelecimentos penais onde o cárcere definitivo.

Para se ter um equipamento desses, descentralizado, na cidade, temos que mudar a política. Não adianta fazer como o ex-governador Mário Covas fez ao derrubar a Febem da Imigrantes, se não houver uma vontade política realmente de mudar o modelo. Essa é a política que precisamos ter para que os municípios aceitem nos seus territórios equipamentos como esses.

Para esclarecimento, é importante que se diga que o debate ocorrido na Câmara de Vereadores de Santo André não foi a respeito da proibição de equipamentos da Febem no território daquele município - o Deputado que afirmou isso não se informou muito bem a esse respeito. Discutiu-se sobre a proibição desses equipamentos nos bairros residenciais da cidade, porque obviamente a população que mora no município não quer conviver com um equipamento desse, correndo risco de se transformar num barril de pólvora pelas condições subumanas a que os jovens são submetidos nesses locais. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, tem sido recorrente na Assembléia Legislativa a comparação entre os gestos administrativos do PSDB com os do PT.

Gostaria de aconselhar os nobres Deputados do PSDB para que cobrassem do Governador Geraldo Alckmin o exemplo da Prefeita Marta Suplicy, estampado no Jornal “Diário de S. Paulo”, do último dia 11 de setembro, que publicou a seguinte matéria:

“Câmara aprova projeto que prevê ganho de até 85% para servidores

Para entrar em vigor, projeto precisa ser sancionado pela prefeita Marta Suplicy

Os vereadores aprovaram ontem, em segunda votação e sem emendas, o projeto de lei do pacote do servidor municipal. O dispositivo, que segue agora para sanção da Prefeita Marta Suplicy, vai beneficiar pelo menos 144.934 servidores públicos ativos e inativos (aposentados e pensionistas) que terão ganhos salariais entre 5% e 85 %.

Um dos principais destaques do projeto é a implantação de um plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) para o pessoal de nível básico - os chamados operacionais - e que transforma os 34 cargos existentes em um só: agente de apoio. A medida vai garantir um ganho médio de 31% para 38 mil servidores operacionais de acordo com o tempo de serviço, cargo atual e outras vantagens pecuniárias.

De autoria do Executivo, o dispositivo garante ainda um reajuste de 6% para 60 mil profissionais da Educação, incluindo os 6 mil agentes de desenvolvimento infantil (ADIs) que trabalham nas creches municipais. No caso dos 11.450 agentes escolares - que fazem parte do quadro de apoio educacional - a correção salarial ficará em torno de 20%.

Para o quadro da Saúde, o aumento de 5 % beneficiará 19.875 servidores públicos. Outros 4.500 servidores de nível médio e superior da Saúde - que não fazem parte do quadro de profissionais da Saúde (QPS) - passarão a receber a gratificação de 40% paga aos demais servidores da área.

O maior ganho salarial, no entanto, será dos 770 agentes vistores (fiscais). Com a adequação da carreira, a remuneração inicial deles poderá ter acréscimo de até 85%.

Pelo dispositivo, outros 3.500 servidores de nível superior (exceto Saúde e Educação) e que têm remuneração bruta de até R$ 4 mil receberão um bônus de R$ 500. Já os 12.838 servidores de nível médio administrativo receberão uma antecipação de 4 % . O índice equivale a uma antecipação salarial até que seja concluída a implantação do PCCS do pessoal de nível médio, previsto para outubro.

Excluídos

O pacote aprovado ontem não prevê beneficio para 7 mil servidores de nível superior que ganham acima de R$ 4 mil e funcionários comissionados (que exercem cargos de confiança). Segundo a Prefeitura, o projeto do PCCS desses profissionais só começará a ser discutido no primeiro semestre do próximo ano.”

Ou seja, a Prefeita Marta Suplicy está dando um reajuste substancial para todos os servidores públicos municipais, enquanto que no Estado assistimos aos servidores públicos estaduais há oito anos, caminhando para nove anos em 2004, sem nenhum reajuste salarial. O Governador Geraldo Alckmin deveria copiar essa política para fazer justiça aos servidores públicos estaduais, que tanto contribuem com o serviço público no Estado de São Paulo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Hamilton Pereira, e é estranho, porque falou que os salários da área da saúde estão em torno de quatro mil reais. No entanto, mais de 30% das vagas existentes na periferia para médicos estão ociosas. A situação da saúde está caótica porque a rede básica não está funcionando. Com isso, está faltando remédio.

Hoje chegou uma denúncia para nós que no Hospital Municipal Tide Setúbal está pingando água até no centro cirúrgico. Hoje, a maioria dos hospitais são municipalizados, no entanto a saúde em São Paulo é lamentável. Alguns hospitais ficaram sob a responsabilidade do Estado, mas faltam remédios e equipamentos.

Na próxima reunião da Comissão de Saúde vamos solicitar uma visita ao Hospital Tide Setúbal para ver o que está acontecendo, pois ainda há pouco um grupo de médicos esteve no meu gabinete, denunciando que está pingando água no centro cirúrgico.

Quanto à Febem, quero dizer que infelizmente todos querem resolver o problema longe de seu território. Muitos Prefeitos que são do PT não doam os terrenos para a construção de unidades da Febem.

As pesquisas apontam que 70% das unidades da Febem atualmente são boas. Apenas 30 % dessas unidades, dentre as quais, Franco da Rocha, são problemáticas. O Estado tem muita dificuldade de encontrar locais para descentralizar as unidades. Jamais se construíram tantas unidades descentralizadas como nos últimos anos, pelo governo do PSDB.

Acho que o PT precisa governar. Falaram tanto sobre a segurança, dizendo que depois de 40 dias da posse do novo governo seria construído um presídio federal. Há seis meses o Ministro da Justiça comunicou que em 40 dias seriam iniciadas as obras, mas até agora não passou de um projeto.

O PT critica tanto o PSDB, mas São Paulo foi o único Estado que apresentou condições para receber o marginal Fernandinho Beira-Mar. São Paulo está fazendo um favor para o governo federal.

Onde estão os presídios federais anunciados no início do governo Lula? O Ministro da Justiça disse que seria construído um presídio no Acre e outro no Mato Grosso, e que inclusive já estaria com a licitação pronta para dar início às obras.

O PT é muito bom para fazer oposição, realmente é excelente, pois reclama, critica, mas precisa aprender a governar.

Ontem vi na imprensa que perto da unidade de um dos CEUs, recentemente inaugurado, existe uma escola abandonada. Na verdade, estão fazendo marketing para ganhar as eleições. Educação e saúde não deveriam ser politizados. Estão gastando milhões por mês em despesa, sendo que tem uma escola abandonada ao lado. Isso é muito estranho, de um lado temos o CEU, do outro, o inferno. Precisamos de meio termo, nem inferno, nem céu. Precisamos de purgatório.

Vi na imprensa que, ao lado do CEU inaugurado, tem uma escola abandonada. Meus amigos, sei que governar é difícil, que resolver o problema é difícil. Mas o problema da Febem é de todos nós. A criança chega à Febem hoje como conseqüência, e não como causa.

O PT - o Governo Federal - dá pacote de três bilhões para ajudar a Eletropaulo. Sempre criticaram dizendo que era dinheiro jogado fora, um grande gasto público. E o PT está ajudando com três bilhões, e pode chegar a dez.

Vão bancar dinheiro também no caso da TAM e da Varig. É preciso ajudar o pequeno empresário, é preciso ajudar a faculdade, mas a Eletropaulo não precisa ajudar. Ele poderá tomar de volta porque não pagaram, e no contrato diz que, se não pagar, o controle acionário fica com o Governo.

Graças a Deus, ontem em Brasília foi derrubado um artigo que taxava em 15 por cento a propriedade privada de mais de cem mil reais, quando do falecimento de seu proprietário. Deputado Campos Machado, a viúva está chorando pela morte do marido, e vai chorar também para arrumar o dinheiro. Ainda bem que a oposição derrubou essa emenda. Obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mário Reali e suspende a sessão até as 17 horas e 48 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 57 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Oportunamente colocaremos em votação o seu requerimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marquinho Tortorello e Edson Aparecido, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Nilson Araújo e Flávio Procópio da cidade de Pirassununga, acompanhados do nobre Deputado Vanderlei Macris. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

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- É iniciada a chamada.

 

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 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marquinho Tortorello e Edson Aparecido.

Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

 O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos e 2 horas e 27 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e colocará em votação oportunamente.

 

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- É reiniciada a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados; 47 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se 21 abstenções, quorum que aprova a prorrogação da presente sessão por duas horas e 30 minutos.

Esta Presidência vai consultar, de acordo com o Artigo 224, se os Srs. Deputados que se encontram no plenário desejam alterar a Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 48 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, registrando 21 abstenções, resultado que dá por aprovada a alteração da Ordem do Dia.

 

O sr. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência irá acolher o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

Antes, porém, coloca em votação o Requerimento nº 2.882, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cândido: “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por cinco membros, com o fim de participar do Seminário Exposição Nacional de Políticas Públicas da Juventude, a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de setembro, na Câmara dos Deputados.” Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Zuza Abdul Massih: “Requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o Art. 84, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, licença para desempenhar missão cultural, de caráter transitório, de 19 de setembro a 4 de outubro, conforme convite anexo, na cidade de Alma.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Quero indagar se existem sobre a mesa requerimentos de urgência de projetos para serem apreciados, apresentados pela bancada do PTB.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Neste momento, não existem, nobre Deputado. Assim que retomarmos os trabalhos, depois da suspensão, poderemos votar os requerimentos. Mas se V. Exa. tem os requerimentos, esta Presidência poderá ainda votá-los.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, consulto se os requerimentos ainda não chegaram ao conhecimento da Mesa.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência já solicitou à assessoria que traga os requerimentos, já que eles tinham sido encaminhados para a publicação. Enquanto fazemos a convocação, aguardaremos a chegada dos requerimentos.

Convocação: Srs. Deputados, nos termos no disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 411/2003, da Imesp.

Nobre Deputado Campos Machado, já que os requerimentos de sua autoria ainda não chegaram à Mesa, esta Presidência consulta se V. Exa. concorda que após os 30 minutos de suspensão façamos a votação dos citados requerimentos?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo concordância do nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência suspende os trabalhos por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados: Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 491, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 760, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 752, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 729, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 740, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 710, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 639, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 642, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o de lei nº 663, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 668, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 681, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 526, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 557, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 602, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 603/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 512/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 502/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 494/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 493/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 492/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 488/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 474/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 463/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 422/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 369/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 371/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 372/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 388/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 405/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 357/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 329/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 215/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 216/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 224/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 261/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 296/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 310/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 148/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 152/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 153/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 155/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 83/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 116/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 125/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 19/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 748/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 695/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 728/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 505/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 167/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 371/01. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 765/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 351/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 316/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 139/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 413/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 181/01. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 382 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 381 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 607 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que solicita regime de urgência ao Projeto de lei nº 605 de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 26ª Sessão Extraordinária foi publicada no "Diário Oficial" de 18.9.03.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.

 

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