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103ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO
Secretários:
VICENTE CÂNDIDO, ORLANDO MORANDO e ADILSON ROSSI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 18/09/2003 - Sessão
103ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do vice-campeão mundial e
diretor do Departamento de Judô do São Caetano Clube, Mário Tsutsui.
002 - RAFAEL SILVA
Alegra-se
com a aprovação de PL por esta Casa, ontem, tornando obrigatório os exames de
acuidade auditiva e visual nas escolas. Preocupa-se com o possivel veto do Governador à matéria.
003 - MÁRIO REALI
Comunica
a diligência realizada por cinco Deputados do PT na Unidade de Atendimento
Inicial da Febem, no bairro do Brás, e fala do estado de abandono e a forma
desumana como são tratados os jovens que lá se encontram.
004 - VITOR SAPIENZA
Discorre
o funcionamento dos incentivos fiscais e como foi originada a guerra fiscal,
principalmente a que afeta o Estado de São Paulo.
005 - PAULO NEME
Agradece
a Sra. Maria Lucia Alckmin pela doação de kit padaria a abrigo e a albergue de
Lorena, como também uma casa de brinquedos para a pediatria da Santa Casa da
cidade.
006 - ANA MARTINS
Parabeniza
a Casa pela divulgação do Índice Paulista de Responsabilidade Fiscal, que
demonstra a realidade de todos os municípios do Estado. Comunica a marcha das
mulheres do MST em Pontal do Paranapanema em defesa dos líderes presos.
007 - SOUZA SANTOS
Relata
sua indignação com o ocorrido no programa "Domingo Legal". Informa
que a Comissão de Segurança Pública desta Casa está acompanhando o desenrolar
dos fatos e a punição para os culpados do caso. Discorre sobre a CPI da
Pirataria, que tem mais de cem pessoas envolvidas.
008 - SIMÃO PEDRO
Discorre
sobre as questões debatidas na Audiência Pública realizada hoje na Comissão de
Serviços e Obras Públicas, com a
presença do presidente da Eletropaulo.
009 - ENIO TATTO
Afirma
que constatou, após visita à unidade Brás da Febem, a falência do sistema de
recuperação de menores.
010 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a visita da Vereadora Maria Elizabeth Duarte Oberg, de Penápolis, acompanhada
pelo Deputado Ricardo Castilho.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - AFONSO LOBATO
Apela
para que a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo faça coordenação com
Prefeituras da região do Vale do Paraíba para utilizar complexos esportivos
como meio de inclusão social e redução da criminalidade.
012 - EDSON APARECIDO
Considera
que a posição de destaque do Brasil no cenário internacional é fruto dos oito
anos de Governo FHC. Critica o uso abusivo da propaganda pelas administrações
petistas.
013 - SIMÃO PEDRO
Comenta
a implantação do Programa Fome Zero no Brasil e no Estado de São Paulo.
014 - JOSÉ BITTENCOURT
Apresenta
a missionária Maria Antônia da Silva e sua família.
015 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Registra
a presença e faz saudação aos visitantes.
016 - BETH SAHÃO
Relata
visita que Deputados do PT fizeram à Unidade de Atendimento Inicial da Febem,
onde constataram problemas como superlotação, condições inadequadas e descaso
com os jovens e adolescentes.
017 - ENIO TATTO
Comemora
a decisão do Banco Central em reduzir a taxa de juros em 2%. Registra os avanços
proporcionados pela reforma tributária, votada ontem em 1º turno na Câmara dos
Deputados. Cobra do governo estadual mais investimentos em habitação.
018 - ÍTALO CARDOSO
Pelo
art. 82, reitera as críticas à Febem feitas pela Deputada Beth Sahão. Considera
as condições que encontrou na Unidade de Atendimento Inicial dignas de campos
de concentração.
019 - RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, discorre sobre as causas sociais da violência. Avalia que a Febem não
oferece real oportunidade de recuperação ao menor.
020 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a presença do Ex-Deputado Luiz Azevedo.
021 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para
reclamação, cobra da Secretaria da Saúde o conserto do tomógrafo do HC de
Marília.
022 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a visita de Vereadores Aloísio Carlos Sá, Roque Manes e Manoel Cardoso Silva,
de Cesario Lange, acompanhados do Deputado Romeu Tuma.
023 - RICARDO CASTILHO
Pelo
art. 82, comemora a restauração do direito parlamentar pleno do PV. Agradece
aos colegas pelos cumprimentos de aniversário. Fala sobre a falta de apoio aos
pequenos produtores rurais.
024 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a visita do Deputado Federal Milton Lima, do PTB, acompanhado pelo Deputado
Campos Machado, e também dos Vereadores Inês Domiciano e Carlos Alberto
Feltrin, de Penápolis, ciceroneados pelo Deputado Ricardo Castilho.
025 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, fala sobre a falta de estrutura da Febem, como a não-separação dos
jovens por delitos cometidos. Reclama dos problemas do sistema estadual de
Saúde.
026 - ENIO TATTO
Para
reclamação, comunica o envio de requerimento ao Secretário Estadual dos
Transportes e à CPTM sobre a volta ao funcionamento da linha Jurubatuba até
Paes Leme, que devido ao roubo dos fios está desativada há mais de um ano.
027 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo
art. 82, dá ciência do envio de várias moções à Câmara dos Deputados e ao
Senado para o reconhecimento do curso de Teologia, assim como da profissão de
teólogo.
028 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, relata sua participação no debate no Comitê Permanente de Defesa do
Rio Piracicaba, onde as principais queixas são a baixa vazão do rio Piracicaba
e a aprovação do Projeto de lei sobre a cobrança do uso da água.
029 - LUIS CARLOS GONDIM
Para
reclamação, agradece ao Secretário Mauro Arce pelas obras realizadas em
Bertioga, que beneficiaram boa parte dos moradores da cidade.
030 - MÁRIO REALI
Para
reclamação, pede à Secretaria do Meio Ambiente lei específica para a bacia do
Guarapiranga.
031 - RAFAEL SILVA
Para
reclamação, elogia Márcio França, Prefeito de São Vicente, por sua atuação na
administração da cidade.
ORDEM DO DIA
032 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a existência de vários requerimentos de alteração da Ordem do Dia e passa à
consulta da admissibilidade da alteração da pauta.
033 - FAUSTO FIGUEIRA
Para
reclamação, comunica a instalação de grupo de promotores para combater o crime
organizado na Baixada Santista.
034 - CAMPOS MACHADO
Para
comunicação, divulga que fez uma representação contra Gilmar Mauro, que
contesta a prisão de José Rainha.
035 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita
prorrogação dos trabalhos por 2 horas.
036 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e diz que o colocará em votação oportunamente.
037 - CAMPOS MACHADO
Solicita
informação sobre os requerimentos de alteração da Ordem do Dia.
038 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Passa
a ler os requerimentos.
039 - ANTONIO MENTOR
Comenta
a votação do projeto que prevê a cobrança do uso da água.
040 - CAMPOS MACHADO
Discorre
sobre o projeto de cobrança do uso da água e critica o PT, por suas antigas
posições e as mudanças atuais.
041 - VAZ DE LIMA
Pede
o cumprimento do Regimento Interno.
042 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
à Presidência que termine de ler os requerimentos existentes na Mesa.
043 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Informa
o teor dos requerimentos de alteração da Ordem do Dia existentes.
044 - VAZ DE LIMA
Requer
verificação de presença.
045 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum. Põe em votação e declara aprovada a possibilidade de alteração da Ordem
do Dia.
046 - MÁRIO REALI
Requer
verificação de votação.
047 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar, ficando
inalterada a Ordem do Dia.
048 - JOSÉ BITTENCOURT
Indaga
sobre a nomeação dos componentes da Comissão de Representação aprovada para
acompanhar a reforma tributária.
049 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Responde
ao Deputado José Bittencourt.
050 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, cobra investimentos do Estado na área de Segurança Pública de São
José dos Campos. Anuncia que protocolou PL pedindo criação de Fatec naquele
município.
051 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Põe
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por duas horas.
052 - LUIS CARLOS GONDIM
Requer
verificação de votação.
053 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar.
054 - JORGE CARUSO
Pede
a prorrogação da sessão por um minuto.
055 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Põe
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.
056 - VAZ DE LIMA
De
comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.
057 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/09, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do campeão paulista, brasileiro, sul-americano, pan-americano e vice-campeão mundial, diretor do Departamento de Judô da Associação Desportiva São Caetano e professor das últimas três medalhas mundiais que se realizaram no último final de semana no Japão, sensei Mário Tsutsui. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: Com muita satisfação tivemos ontem aprovado nesta Casa um projeto de lei que fala sobre a obrigatoriedade de serem realizados exames de acuidade auditivo e visual nas escolas públicas. Esta matéria é muito importante, porque dentre as crianças que ingressam na escola pública, principalmente, existem muitas que não têm condições normais de audição ou de visão. E sem saberem que são portadores destes problemas, estas crianças ficam marginalizadas. O termo parece pesado, mas são marginalizadas porque não conseguem aprender como as outras crianças. Para muitos, são tidas como despreparadas, desprovidas de inteligência e no termo popular, ‘burro’ é o adjetivo aplicado a muitas crianças que passam por esses problemas e que não teriam necessidade de sofrer discriminação.
Havendo um exame, teremos condições de resolver a questão no momento. Além disso, teremos condições de evitar problemas mais graves no futuro. Nações desenvolvidas realizam esses exames quando a criança tem três ou quatro anos, na pré-escola e no jardim. Assim são evitados problemas terríveis que poderão acontecer lá na frente, como a cegueira total. Tomei conhecimento, há questão de 30 anos, quando ainda enxergava, de que na Europa existe a preocupação de se avaliar a criança, inclusive com o exame de fundo de olho. Nesse exame de fundo de olho outras moléstias são detectadas em tempo de cura, com tratamento próprio e adequado. No Brasil não existe essa preocupação.
Este projeto que conseguimos aprovar não fala do exame de fundo de olho para todas as crianças. Mas é o primeiro passo. Alguns Deputados do Governo afirmaram que poderia haver uma despesa muito grande. Mas não haverá despesa. Esse exame de acuidade, num primeiro momento, é feito por paramédicos, por enfermeiros e até mesmo pelo pessoal que trabalha no atendimento.
Por que essas pessoas, até mesmo funcionários
das escolas e estagiários, podem realizar este exame? Eles vão examinando
criança por criança, vendo o que e o quanto ela enxerga, que é a acuidade
visual, através de letreiros ou de objetos. Eles vão perceber a criança que tem
visão normal ou subnormal, que tem alguma deficiência. As crianças que
apresentarem deficiência, estas sim - representam um percentual pequeno - serão
encaminhadas a um serviço médico especializado.
Da mesma forma se procede em relação à acuidade auditiva. Algumas crianças que possuem problemas de audição poderão receber aparelhos. Isso não custa caro para o estado. Existem muitas outras despesas que o Estado tem e que não tem tanto interesse social como estas que serão realizadas, embora pequenas, com os portadores de necessidades especiais.
Tenho uma preocupação, Sr. Presidente. Ainda ontem alguns Deputados me afirmaram que a aprovação deste projeto acontecia para se limpar a pauta ou para se dar andamento à aprovação de projetos de Deputados, mas que a matéria seria vetada pelo Governador. Hoje, dia 18 de setembro, estou fazendo esta afirmação. Isto tudo ficará registrado no “Diário Oficial”. Estou fazendo esta afirmação do que ouvi de outros Deputados desta Casa e deixei a eles claro que acreditava e acredito no Governador. Tenho certeza absoluta que os líderes do governo também defenderão o interesses dessas crianças que precisam desse acompanhamento e desses exames.
Repito, hoje, 18 de setembro, estamos registrando essa preocupação. E se houver, por parte do governo, o que não acredito, a negação ao atendimento dos direitos dessas crianças, com certeza esta Casa vai derrubar o veto. Tenho certeza absoluta. Mas não acredito que o Sr. Governador vá vetar esse projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, assomo à tribuna hoje muito estarrecido com o que vimos pela manhã, quando da diligência que fizemos à unidade da Febem, - Unidade de Atendimento Inicial - UAI, no Brás, com os nobres deputados Antonio Mentor, Enio Tatto, Beth Sahão, Ítalo Cardoso. A porta de entrada da unidade de atendimento inicial é um símbolo do que significa esse modelo, do que temos assistido, que tem sido pauta da imprensa, com revoltas, e acho que temos que nos mobilizar para mudá-lo.
Venho à tribuna não para fazer alarde, mas para que nos sensibilizemos e nos mobilizemos para mudar essa situação, porque o que vimos hoje é uma situação de total desumanidade, de total abandono da questão humana no tratamento desses jovens.
A UAI tem capacidade para 63 jovens e hoje a unidade comportava mais de 600. Para ser mais exato são 652 internos. Passamos por algumas salas e uma delas –de 40 metros quadrados– abrigava mais de 60 jovens, sentados, agachados, numa posição completamente desconfortável, que nenhum de nós agüentaria ficar dez minutos. Eles passaram o dia todo vendo televisão. A interação entre eles é isso: é uma postura passiva de assistir televisão, de ver filmes de guerra, de violência. E eles imobilizados naquela situação, não podiam se mexer, não conversavam entre si, sob a vigilância de um funcionário.
Para cuidar desses 650 jovens são cerca de 30 funcionários, que também ficam numa situação de tensão permanente, motivo pelo qual obrigam a que os jovens permaneçam naquela posição. Há uma quadra de esportes, onde eles podem jogar um futebol, fazer o seu lazer, divididos em quatro turmas de 40 pessoas por meio período, ou seja, cada dia são 170, 180 jovens que podem ter alguma atividade física, esticar o seu corpo. Cada jovem só consegue fazer uma atividade de três em três dias, e o resto do tempo permanece dentro daquela sala. Pode sair para ir o banheiro.
Num andar onde tinham 280 jovens, haviam dois banheiros pequenos, com quatro sanitários, quatro chuveiros, uma condição completamente desumana. Estou estarrecido, chocado. É a primeira vez que visito uma unidade da Febem, por isso estou tão chocado. Precisamos mudar esse modelo. Nosso jovem tem que ter outra perspectiva de vida, outro futuro, outro cenário, e não essa situação completamente desumana, porque, com certeza, esses jovens, saindo de lá não vão conseguir ter uma alternativa a não ser praticar alguns delitos, em decorrência dos quais irá voltar e voltar para lá. Vários jovens de lá já passaram duas, três vezes pela unidade.
Nessa unidade inicial o jovem deveria ficar um período muito curto de tempo, pois é uma Unidade de triagem, para encaminhamento para uma outra unidade. Contudo, ao invés de ficar no máximo 72 horas, eles chegam a ficar dois, três meses. Havia um jovem que estava lá desde junho, há mais de três meses nessa situação, conseguindo esticar o corpo a cada três dias, e o resto da semana ficando agachado, numa posição completamente desumana, junto com outros 60 jovens com os quais não pode conversar, aglomerados numa sala minúscula, e olhando para a frente numa tela de televisão.
Essa é a situação do jovem na Febem. Temos que nos mobilizar para mudar essa situação, porque é para isso que fomos eleitos, é para isso que estamos aqui. Podem contar com a nossa colaboração. O PT vai estar junto. Estamos aqui para denunciar, mas queremos reverter essa situação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando a conversa com a minha filha Lílian Maria, falávamos ontem sobre incentivo fiscal, os quais derem origem à chamada guerra fiscal.
“- Como é que a coisa funcionava?” “Sudam, Suframa, Sudene, descontava-se uma parte do imposto de renda, a fiscalização era falha, os empresários tinham que investir, - não investiam, e causaram prejuízo enorme, que em boa hora, no final do governo Fernando Henrique Cardoso, foi extinto. E tenho que elogiar o Presidente Lula que está reorganizando a Sudene, a Sudam, de forma diferente, de forma que possam ser evitadas algumas fraudes que ocorreram no tempo”.
E minha filha me perguntava: “- Mas pai, agora você está falando de incentivo fiscal do Imposto de Renda. E você começou a me explicar sobre guerra fiscal em São Paulo do Estado de São Paulo em relação aos demais Estados. Como é que funciona?” “- Funciona da seguinte forma, Lílian Maria: o pessoal dá incentivo, dá toda a base da construção civil. E o pior, é que o pessoal dá algumas isenções que são prejudiciais ao Estado de São Paulo, que fazem com que a s empresas aqui sediadas se transfiram para esses Estados que contrariando tudo o que foi preceituado no Confaz, praticam a chamada guerra fiscal. São Paulo promove pedidos de Adins, - Ação Direta de Inconstitucionalidade - que acabam mofando nas gavetas dos procuradores em Brasília. E ao longo do tempo acabam causando prejuízos enormes ao nosso Estado.”
“Pai, o que se pode falar do porto de Vitória?” Respondi: “- Mas como é que você sabe do porto de Vitória?” “- Não, ouvi falar também que quem faz importação pelo porto de Vitória, recolhe o ICMS, por ocasião do desembaraço, e no mesmo dia, o governo do Espírito Santo empresta 95% do dinheiro que foi recolhido, para ser restituído no prazo de 20 anos, a juros de 5, 7,8% ao ano, sem correção monetária.”
“- Mas filha, como é que você sabe disso?” “- Pai, nós do ensino básico da escola quando começamos a notar que não temos dinheiro para segurança, para saúde, começamos a notar que tudo isso é fruto daquele dinheiro que deveria ser recolhido aos cofres do Estado de São Paulo, que não é recolhido porque, através de burla aos acordos feitos no conselho dos secretários de Fazenda, eles fazem com que essa guerra perniciosa continue sendo feita a toda São Paulo.”
Ela perguntava: “Pai, não pode ser feito nada, para fazer que isso não continue? “Filha, o que ocorre é que toda aquela resistência que nós, brasileiros, temos com relação ao Governo americano, em decorrência dos abusos que aconteceram ao longo de todos esses anos, infelizmente os demais Estados da União têm com relação a São Paulo. Eles acham que somos os imperialistas, que não precisamos de incentivos. Eles acham que vivemos de uma forma nababesca e se esquecem que temos o Vale do Ribeira, o Pontal do Paranapanema, que necessitam de recursos tais e quais os estados do Nordeste, em face da penúria que existe naquelas regiões, que também clamam por incentivos por parte do nosso Governo.”
“Mas pai, existe essa escassez de recursos no Vale do Ribeira, no Pontal do Paranapanema? “Existe, filha. E o pior é que o Pontal do Paranapanema, em sua maioria, é composto de terras devolutas que foram sendo ocupadas por fazendeiros, quando teríamos condições, naquela região, de começar uma reforma agrária para valer, com técnica, com comando e apoio.”
“Pai, quando nós debatemos o problema das pessoas idosas, que ficam nas filas, para receber aposentadoria, você prometeu que encaminharia o discurso ao Roberto Gouveia, ao Walter Feldman, ao Dimas Ramalho e à Mariângela Duarte. Você fez isso?”
Quero dizer que fiz. Anteontem remeti, através de e-mail, uma cópia do meu discurso. Estou aguardando, por parte deles, uma manifestação.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.
O SR. PAULO NEME - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes e telespectadores da Assembléia, vim por dois motivos. Primeiro, dizer da minha alegria e satisfação por termos como companheiro do PTB o Deputado Waldir Agnello, que aumentou a nossa bancada dos evangélicos. É minha alegria termos companheiros evangélicos, principalmente porque são pessoas que colocam as suas vidas a serviço da vontade de Deus e, portanto, enobrecem a política, que está sendo tão contaminada. Por isso acreditamos que é a oportunidade de a política se tornar melhor, através dessas pessoas que seguem princípios éticos e princípios de vida condizentes com a verdade, com o amor ao próximo.
Em segundo lugar, agradeço à Exma. Sra. Maria Lúcia Alckmin, que nos atendeu na semana passada, e teve a sensibilidade de doar ao Abrigo de Maria de Nazaré e Albergue Noturno Bezerra de Menezes o kit padaria. Pode parecer que esse kit seja uma coisa barata e simples, mas acredito que no trabalho social existem coisas pequenas com grandes resultados.
O Albergue Noturno funciona num bairro pobre de Lorena e com o kit padaria será possível atender os albergados, cerca de 30 pessoas que dormem nas ruas, que são diariamente recolhidas e têm o café da manhã. E ao mesmo tempo, as pessoas idosas, sem famílias, estão ali albergados. Acredito que essa sensibilidade e essa atenção, muito vezes em coisas pequenas, engrandecem e enobrecem também o trabalho social.
Dona Maria Lúcia concedeu também à Santa Casa de Misericórdia de Lorena uma casa de brinquedos para as crianças do setor de Pediatria. Isso é muito importante, porque muitas crianças, de 30 a 40, diariamente estão internadas nesse hospital, e terão a oportunidade de ter o seu sofrimento mitigado.
Muitas pessoas que trabalham na área social criticam o dito assistencialismo. Não acredito que a prioridade seja o assistencialismo, mas acredito que nos momentos mais difíceis é importante reduzir a dor. Existe uma parábola budista em que uma pessoa recebe uma flechada e algumas pessoas procuram saber quem deu a flechada, de onde veio a flecha. Na verdade, o budismo ensina que o importante é retirar a flecha e estancar o sangue. Essa é a primeira atitude. Em seguida, vamos procurar os motivos e atacar as causas.
Portanto, a política deve ser feita de maneira global, da ação imediata, da ação de urgência e emergência, como num pronto-socorro na atividade médica, até uma atividade curativa e preventiva. E é nisso que acreditamos, e é assim que queremos agir na nossa atividade parlamentar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem, gostaria de registrar aqui pela nossa bancada, o PCdoB, nossos parabéns à Assembléia Legislativa pela divulgação do Índice Paulista de Responsabilidade Social. O slogan é: “Quem conhece melhor a realidade torna mais sonhos possíveis”.
Considero que essa iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo através de seu Presidente e da Mesa Diretora merece os nossos cumprimentos, porque conhecer a realidade dos 645 municípios paulistas, ter uma radiografia da qualidade de vida da população desses municípios e das regiões do Estado é um passo importante para se planejar uma dinâmica nova no desenvolvimento econômico e social tão necessário a todos os municípios do Estado de São Paulo. Essa radiografia compreende a dinâmica do desenvolvimento econômico, os progressos da escolaridade, educação, saúde, longevidade, como também ajuda a medir as possibilidades que os municípios têm para seu desenvolvimento.
O estudo foi feito pela Fundação Seade - Sistema
Estadual de Análise de Dados -, que merece os nossos cumprimentos pelo
excelente trabalho que vem fazendo. Esse estudo feito em parceria com a
Assembléia Legislativa vai de 1997 a 2000 e recebeu esse nome, que considero
oportuno, porque, desde que foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal,
sabemos que há interesse do Fundo Monetário Internacional no controle fiscal
dos municípios das Câmaras, das Assembléias Legislativas. Então, é uma
interferência externa nos nossos municípios. Estudar a realidade para analisar
o Índice de Responsabilidade Social é uma visão nova, realista, que pode
contribuir para a melhoria das condições de vida da população de todo nosso
Estado.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para divulgar
que amanhã o Movimento Sem Terra fará, na região do Pontal do Paranapanema, uma
grande marcha das mulheres pela libertação dos líderes dos sem-terra que estão
presos. Não podemos nos iludir. Não é prendendo lideranças que há 15, 20 anos
vêm desenvolvendo um trabalho sério, honesto, necessário, junto a esses milhões
de trabalhadores famintos, desnutridos, que não tiveram sequer oportunidade de
ocupar os bancos da escola, que vamos fazer a reforma agrária.
O Brasil já tem um grande atraso por não ter feito
essa reforma. Todos os países que se desenvolveram fizeram a reforma agrária.
Não adianta querer segurar um processo tão importante.
Amanhã as mulheres farão essa grande marcha pela
libertação da Diolinda Alves de Souza, de José Rainha Júnior, do Procópio e
muitos outros. Todos temos visto as notícias pela imprensa: no sul do Pará,
mataram oito sem-terra; no Paraná têm ocorrido inúmeras mortes. Não adianta
alguns quererem apenas acumular riquezas, segurando suas terras para que no
futuro sejam mais valorizadas, atrasando um processo necessário, pelo qual
vamos combater a fome, a miséria e ajudar na descentralização da terra e da
renda. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa
Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA
SANTOS - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente
Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV
Assembléia, que nos ouvem pela Rádio Assembléia, funcionários da Casa, aqueles
nos ouvem nos gabinetes, senhoras e senhores, estamos observando mais um capítulo
da ignorância de muitos apresentadores de televisão que vêm - posso dizer sem
medo de errar -, com a “cara deslavada”, mentindo às pessoas e apresentando
suas farsas.
É o caso do Sr. Augusto Liberato, apresentador do
programa “Domingo Legal”, que engana as pessoas com aquela “carinha” muito
melindrosa. Mas, por trás dela, está o empresário interessado no dinheiro, que
não mediu esforços para realizar aquela farsa, enganando o público carente, que
todo domingo assiste ao programa para se distrair, esquecer os problemas. Mal
sabem as pessoas que por trás disso rola dinheiro.
No decorrer de toda semana estamos vendo na
Assembléia a CPI da Pirataria. Aí estão os Deputados federais Antônio Medeiros
do PL, Bispo Wandeval do Santos, também do PL, e Marcos Abraão do PFL tratando
desse assunto, ou seja, de pessoas inescrupulosas que têm trabalhado com o
intuito de ver esse mercado da pirataria crescendo cada dia mais no Estado de
São Paulo, no Brasil e no mundo inteiro.
Temos acompanhado nos jornais que a Comissão de
Segurança desta Casa está convidando o Sr. Augusto Liberato, o diretor, o
produtor e o repórter do seu programa para aqui comparecerem e darem
explicações sobre o ato cometido no domingo. Peço que a Comissão de Segurança
tenha o respeito que tem a CPI da Pirataria. O povo paulista, por que não dizer
o povo brasileiro, está ansioso, esperando que esse caso tenha um bom desfecho,
ou seja, os responsáveis devem assumir sua responsabilidade e pagar por aquilo
que estão fazendo ao povo.
Na pirataria em São Paulo são cem pessoas
envolvidas, quinze já estão presas. Portanto, faltam 85 para irem para trás das
grades. Esperamos que, nesse caso do SBT, as duas pessoas que se diziam do PCC
possam também ser responsabilizadas. Esperamos que não se queira influenciar
com o poder do dinheiro, porque é uma pessoa famosa, conhecida no mundo
inteiro. Os envolvidos na pirataria estão indo para a cadeia.
Esperamos que não ocorra nenhuma manipulação nesse caso e que, realmente, os responsáveis sejam punidos, porque o povo quer saber como isso vai terminar. Será que vai terminar em pizza, como muitos casos aqui no Brasil? Esperamos que isso seja resolvido. Lá fora, a imprensa, as pessoas, acompanham. Como vão ver o nosso Brasil? Queremos o respeito internacional, mas primeiro temos de respeitar o povo do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, assomo à tribuna para relatar alguns pontos da audiência pública realizada hoje de manhã na Comissão de Serviços e Obras. Pudemos debater a crise da Eletropaulo que, mais uma vez, ganha as páginas dos jornais com a denúncia de vazamento de informações a respeito das negociações dessa empresa com o BNDES, provocando a valorização das ações nesta semana.
Quero lembrar que a Eletropaulo, que fornece energia elétrica para cinco milhões de usuários principalmente na região metropolitana de São Paulo, controla uma fatia importante do mercado de energia. Foi privatizada em 1998 dentro do programa de privatizações implementado pelo estado, e também, naquela época, foi notícia quando se denunciou um conluio entre a AES, uma empresa norte-americana que acabou comprando a Eletropaulo, e outra empresa norte-americana também conhecida por outros escândalos, a Eron, para a compra da Eletropaulo pelo preço mínimo de um bilhão e 700 milhões. Especialistas denunciaram que, se não houvesse esse acordo que retirou a empresa concorrente, a Eletropaulo poderia ter sido vendida por um preço de três bilhões e 400 milhões.
Neste ano a empresa novamente foi notícia porque, depois de ter contraído empréstimos no valor de um bilhão e 200 milhões do BNDES, não cumpriu com sua obrigação de pagar as parcelas, resultando na quase quebra da empresa. Hoje há o anúncio de um acordo para tentar salvar essa empresa com o BNDES assumindo 50% das ações.
O atual presidente da Eletropaulo, Sr. Eduardo Bernini, foi questionando hoje e nos colocou que a culpa de toda a crise foi o racionamento. Pudemos questioná-lo dizendo que o racionamento foi conseqüência de um modelo de privatização implementado no setor energético e em outros que permitiu uma remessa de lucros muito grande para os acionistas estrangeiros, não havendo os investimentos necessários na expansão do setor, causando o apagão, com conseqüência de prejuízos enormes às empresas, à sociedade e à nossa economia.
A outra questão que levantamos é que as tarifas da energia elétrica aqui em São Paulo foram reajustadas muito acima da inflação. O atual Presidente justificava o aumento com situações de gerenciamento não controlados pela Eletropaulo. A Eletropaulo detém 39% dos consumidores, 60% desses são residenciais, ou seja, com a tarifa maior, numa região concentrada como é o caso da região metropolitana de São Paulo e isso, ao contrário de gerar prejuízo, é um fator de diminuição dos custos do fornecimento.
Tivemos hoje esse debate muito esclarecedor que nos levou a aprovar a convocação do Secretário de Energia à época que a empresa foi privatizada e o secretário da Fazenda para esclarecer para esta Casa o prejuízo causado ao erário em relação à privatização e às notícias que circularam sobre esse assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre a visita que cinco Deputados fizeram hoje à unidade da Febem do Brás. Assim como o Deputado Mário Reali, também fiquei estarrecido com o que vi. Foi a primeira vez que visitei uma unidade da Febem.
Várias vezes comentei, desta tribuna, que, para conhecermos o Centro Educacional Unificado da Prefeitura de São Paulo, precisamos visitá-lo. Mesmo lendo reportagens, vendo fotos, não conseguimos ter a dimensão do Centro Educacional Unificado. Depois dessa visita, cheguei à conclusão de que nas unidades da Febem também só indo visitar, conversando com os funcionários, com a diretoria, com os adolescentes é que temos uma dimensão do que significa a Febem.
É de deixar chocado. E olha que fomos a uma unidade que, segundo a direção, era uma das melhores, com menos problemas. Poderíamos ter escolhido uma unidade onde há rebeliões constantemente, onde a imprensa está todos os dias, mas fizemos questão de ir a uma que não tem publicidade, essa unidade do Brás, que é um centro de triagem. Lá percebemos os absurdos que ocorrem. Uma unidade que comportaria 62 crianças e adolescentes tem 652 jovens infratores amontoados, jogados, sentados assistindo à TV e vídeo, que é a única forma de distração que eles têm, com dois funcionários cuidando deles, parecendo um campo de concentração. Aquilo é horrível e ali é o cartão de entrada da Febem. Havia crianças chorando, chamamos uma ou duas para conversar e elas disseram que queriam ligar para suas mães porque estavam com saudades.
Chamamos a atenção do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário da Educação Gabriel Chalita para o fato de que muitos daqueles adolescentes são do interior de São Paulo. Conversamos com jovens que vieram de Jales, de São Carlos e principalmente da região metropolitana de São Paulo como Diadema, São Bernardo e Osasco.
Percebemos que o sistema da Febem está falido e não há esperança. Conversamos com a diretora, que trabalha ali há 17 anos, e ela nos falou que aquilo não tem solução se não tiver políticas adequadas e diferentes dessas que estão aí. Concluímos que a situação é muito difícil e que o sistema precisa ser mudado, mudado para pequenas unidades, atendendo esses jovens em suas cidades, em seus bairros, em suas regiões, caso contrário, não há solução.
O Governador disse que só tem notícias boas da Febem e que os fatos que ocorreram nos últimos tempos são casos pontuais. Mas uma pesquisa do jornal do Ipea revela que 71% das 109 unidades estão em péssimas condições. Não sou eu que falo. São índices deste instituto. O Governo do Estado e a Secretaria da Educação continuam fazendo vistas grossas dizendo que as coisas estão melhorando.
Hoje, depois de assistir a tudo aquilo, cheguei à conclusão de que esta Casa tem uma grande responsabilidade para aprovar o pedido de CPI que foi protocolizado nesta Casa. Nós, Deputados, temos propostas para esta questão. Essa unidade tem mais de 650 jovens e adolescentes infratores. Aquilo é um barril de pólvora que precisa ser desativado, do contrário é bem provável que tenhamos más notícias dessa unidade.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença, entre nós, da nobre Vereadora Maria Elisabeth Duarte Oberg, da cidade de Penápolis, que se faz acompanhar do nobre Deputado Ricardo Castilho. Receba as boas vindas deste Parlamento! (Palmas).
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, amigos que nos acompanham das galerias, antes de dar início à reflexão que vinha fazendo ontem, gostaria de parabenizar o nosso companheiro de partido e nosso amigo Deputado Ricardo Castilho, que aniversaria no dia de hoje.
Agradeço a Deus pelo dom da vida deste nosso amigo, pois ele tem demonstrado não ser somente um companheiro dos ideais do partido, mas também um grande irmão e um grande amigo. Assim, peço a Deus para que o abençoe e lhe dê saúde para que continue sendo esta grande pessoa, este grande parlamentar e este grande amigo que tem sido.
Estamos ouvindo muitas discussões a respeito de segurança. De fato é uma questão que nos deixa a todos muito preocupados. Há muito tempo milito na Pastoral Carcerária e há mais de 20 anos convivo com o mundo dos presídios e com cadeias públicas superlotadas. Começo a me perguntar se isso tem uma saída, se isso tem uma solução.
Sou de Taubaté, uma cidade do interior. Sem dúvida nenhuma, temos lá uma estrutura que podíamos colocar a serviço da comunidade local para fazer do esporte um projeto sério de inclusão social. Sabemos que no Estado de São Paulo mais de mil presos entram no sistema penitenciário.
Conversei há pouco tempo com o Secretário da Juventude, Esporte e Lazer Lars Grael sobre o nosso projeto e ele nos disse que o Secretário de Administração Penitenciária fica até “torcendo” - entre aspas - para que o trabalho do Secretário de Segurança Pública não dê muito certo justamente porque não tem mais onde colocar tantos presos no Estado de São Paulo. Sabemos também que o sistema carcerário não reeduca e não reintegra à sociedade.
A cidade de Taubaté tem 280 mil habitantes e um grande
complexo esportivo com 147 quadras, 27 delas cobertas. Estamos elaborando um
projeto junto com a Universidade de Taubaté, com a Prefeitura e com a
Secretaria da Educação para que essa estrutura esportiva seja colocada a
serviço do município.
Muitas dessas quadras são semi-utilizadas e outras estão completamente abandonadas. A Prefeitura tem um esquema e gostaríamos de ampliá-lo fazendo com que os alunos de Educação Física da universidade, recebendo por parte da universidade bolsas de estudo, pudessem atender crianças, jovens e adolescentes no esporte de massa, tornando o esporte num fator de inclusão social.
É preciso que todos nós somemos esforços para que ao invés de apenas brigarmos por idéias, comecemos a trabalhar em questões práticas. O esporte é um fator de inclusão social. Vamos diminuir a violência quando dermos oportunidade não somente para os jovens terem o seu primeiro emprego, como para aqueles que estão acima de 40 anos porque elas precisam continuar vivendo. Acredito que com uma política de geração de emprego e fazendo do esporte um fator de inclusão social, estaríamos contribuindo e muito para a diminuição da criminalidade neste país.
Sabemos que 70% dos crimes têm ligação direta ou indireta com o uso de drogas. Se tivermos também uma política séria de prevenção ao uso de drogas, com as pessoas de boa vontade deste país, entidades, instituições, igrejas, partidos políticos, Assembléia Legislativa, enfim, teremos um mutirão para dar uma resposta concreta à comunidade. Que trabalhemos e nos empenhemos e que esta Casa viabilize projetos viáveis para responder a essa necessidade tão urgente que é dar a essa juventude uma vida de qualidade e isso o esporte pode fazer.
Fica aqui, ainda mais uma vez, o meu apelo à Secretaria do Esporte e Turismo para que, juntamente com a Universidade e a Prefeitura de Taubaté, organize esse projeto. Que esse projeto seja vitorioso, tenha sucesso e sirva de modelo e alerta a outros municípios que, certamente, poderão fazer coisas semelhantes. Fica aqui o meu apelo e a minha vontade de fazer com que fechemos um pouco, por um momento, as portas dos nossos presídios. E vamos fazer isso com justiça social, com qualidade de vida e com compromisso com a nossa população. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de parabenizar o nosso companheiro Ricardo Castilho pelo seu aniversário. Parabéns!
Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna desta Casa não só para repercutir os discursos realizados pelos nobres Deputados do Partido dos Trabalhadores - nobres Deputados Carlinhos Almeida, Mário Reali, Enio Tatto -, sobre os quais temos nestes últimos dias nos debruçado, não só para realizarmos uma comparação em relação àquilo que o governo do PSDB, no plano federal e estadual, fez ao longo desses oito anos, mas também para debatermos questões mais recentes.
Todos sabemos que hoje o Partido dos Trabalhadores, no plano federal, procura apresentar projetos como sendo de sua autoria, de seu governo, mas que são provenientes das articulações e realizações do governo do PSDB e do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Ontem mesmo, os nobres Deputados Carlinhos Almeida e Mário Reali vieram a esta tribuna para colocar os avanços das negociações que o Brasil teve na última reunião da Organização Mundial do Comércio. Avanços reconhecidos, inclusive, pelo ministro Roberto Rodrigues que, na minha forma de ver, ao lado do ministro Furlan, são as duas grandes novidades deste governo federal. O ministro Roberto Rodrigues, que enfrenta dificuldades profundas na articulação do Ministério, pela sua competência, é uma pessoa por quem temos enorme respeito e carinho. Ele próprio reconheceu os avanços realizados, nas últimas reuniões da Organização Mundial do Comércio, pela representação do país.
O ministro Pratini de Morais foi efetivamente aquele que iniciou uma negociação, que colocou o país na mesa de negociação com os grandes países do mundo, não só nas questões dos subsídios agrícolas, mas também na disputa de grandes mercados, como, por exemplo, o mercado da aviação. Isso só foi possível graças à inserção que o Presidente Fernando Henrique deu ao Brasil nos últimos oito anos.
Não é possível se falar dessas coisas de maneira estanque. Foi isso o que cobramos ontem, na tribuna desta Casa, quando dissemos que o Partido dos Trabalhadores faz análise não só dos governos, mas também da história. O PT considera a história do país e dos governos a partir da fundação do seu partido. E o faz também agora. Está claro no discurso que o nobre Deputado Carlinhos Almeida fez ontem sobre essa questão, que sabemos que se deu ao longo do tempo; foram avanços que se conseguiram ao longo do tempo.
Retorno para não somente questionar aquilo que, na minha forma de ver, tem sido a grande realização do governo do Partido dos Trabalhadores. Confesso que o PT tem uma facilidade, um discernimento para tratar dessa questão que o PSDB, ao longo de seus quinze anos, ainda não conseguiu alcançar. O PT, sem dúvida nenhuma, tem como grande marca da sua história recente, na condução da Prefeitura de São Paulo e também nestes sete ou oito meses de governo no plano federal: eles descobriram que a propaganda é a alma do negócio, e não só daquilo que se faz, mas também do que se fez ou do que se vai fazer. O PT tem uma competência enorme nessa questão porque acaba, de maneira muito competente, utilizando projetos futuros e intenções de governo, para imediatamente divulgá-los.
Recentemente, tivemos isso na Prefeitura de São Paulo. A Prefeita de São Paulo acabou gastando quase que o dobro do investimento num determinado programa em propaganda. O programa que ela divulgara custava cerca de dois milhões e meio de reais para os cofres da Prefeitura e ela gastou quatro milhões, em propaganda, para divulgá-lo. O PT tem um discernimento em fazer isso que o PSDB, confesso, não teve ao longo de seus quinze anos. Aliás, temos isso pouco caracterizado no DNA do PSDB. Não conseguimos fazer isso.
Até porque a concepção do PSDB é que com o dinheiro que vamos gastar com propaganda podemos construir mais uma sala de aula, mais um posto de saúde, podemos fazer parcerias com as Prefeituras. E este foi o grande eixo que fez com que descentralizássemos recursos. O governo do PSDB, no plano federal e em São Paulo, abriu mão de poder político porque via na questão da descentralização do poder uma forma muito mais efetiva, não só de aplicação de recursos, mas de decisão sobre onde esses recursos devem ser implementados.
Isso ocorre quando transferimos recursos para um pequeno município do interior do Estado, ou uma grande cidade, mesmo sendo dirigida pelo Partido dos Trabalhadores. Hoje e amanhã, reúnem-se na cidade de Campinas, administrada pelo PT, todo o governo do Estado. O Governador Geraldo Alckmin, assim como fez em outras regiões, de maneira absolutamente moderna, discute a questão dos investimentos e do desenvolvimento regionalizado localmente, reunindo todos os setores produtivos, Prefeitos e Vereadores. E isso ocorrerá hoje e amanhã, em Campinas, procurando ver quais são as melhores formas, advindas da população, das suas lideranças, das lideranças locais, quais são os grandes gargalos que o governo do Estado pode ajudar a região de Campinas a superar, para que ela continue crescendo no mesmo ritmo dos últimos oito anos no Estado de São Paulo.
Os investimentos feitos em Campinas já o dissemos, e talvez não seja o caso de repeti-los. Ou o que estamos fazendo com várias Prefeituras do Partido dos Trabalhadores na região metropolitana. Agora mesmo o Governador acabou de ir a Santo André e a Ribeirão Pires anunciar grandes investimentos na área de saneamento básico.
Na Prefeitura de São Paulo, pergunto aos Deputados do PT, por que a Prefeita de São Paulo não investiu até agora absolutamente nada do orçamento que dispunha nos últimos dois anos e meio na questão da habitação popular? Sem dúvida nenhuma, seria um dos fortes elementos sociais para se combater a exclusão social na cidade e para se impedir que o jovem infrator de hoje, que acaba chegando à Febem, pudesse ter uma casa com sua família. Não houve investimento significativo por parte do Partido dos Trabalhadores na questão da habitação popular. Só agora, neste ano, com este orçamento de 2003, o governo do Estado investe na construção de cinco mil habitações populares na cidade de São Paulo.
V. Exa. sabe o custo disso. Inclusive, configuramos logo no início da gestão do PT em São Paulo, fizemos parcerias na área de enchentes, na área de segurança pública e na área de habitação. A única coisa que a administração do PT tinha que ceder, nesta parceria, eram terrenos. Mas não o fizeram. O único terreno que deram, por exemplo, para a construção de casas populares, foi um terreno que está em litígio na Justiça e que não pôde ser utilizado.
Assim, quando se vem aqui criticar os problemas e as questões do governo do Estado, é preciso lembrar que algumas das superações dos problemas, algumas questões que não têm fronteiras na administração, seja federal, estadual ou municipal, precisam de uma parceria sincera. Não basta apenas ao Partido dos Trabalhadores contribuir única e exclusivamente como fizeram numa obra que atendeu e que atende hoje exclusivamente a cidade de São Paulo, onde mais de 17 milhões de brasileiros que transitam pela cidade de São Paulo utilizam o Rodoanel. Sabemos que não veio um centavo sequer da Prefeitura de São Paulo para fazer essa obra que beneficia especificamente a cidade de São Paulo. Mas aí não tem contribuição, aí tem oposição.
Na hora de criticar o PT é absolutamente duro, como disse aqui ontem. Na hora eventualmente de fazer parcerias, quando os recursos são do Governo do Estado, eles estão prontos para fazer.
A questão da Febem, que hoje é muito utilizada e criticada pelo Partido dos Trabalhadores, não é um desafio apenas de um governo, é um desafio do conjunto da sociedade, das organizações não-governamentais, e das Prefeituras. Ao longo desse período mais recente, conseguimos construir, no novo modelo da Febem - 62 unidades, cada uma delas com 80 jovens infratores - para que pudéssemos recuperar esses adolescentes para a sociedade.
Hoje de cada 10 adolescentes que passaram pela Febem, oito não voltam mais. E por que não voltam mais? Porque estão saindo da Febem qualificados. Hoje temos mil vagas na escola Paula Souza para os adolescentes da Febem. Temos mais de 3 mil vagas esperando cada um deles que sair para que não volte à Febem.
Por que insistimos para que a Prefeitura de Santo André dê o terreno e não impeça a construção de uma unidade da Febem na cidade? Para que possamos colocar os adolescentes infratores próximos à sua família, para que possam ser recuperados mais rapidamente. Mas aí não tem acordo, aí não tem colaboração, aí não tem parceria, aí só tem crítica.
Procuramos rebater isso que o Partido dos Trabalhadores tem feito, não somente aqui, mas também no plano federal. Vemos o Governo Federal romper contrato, e não cumprimento do orçamento da União é algo absolutamente grave. Imaginem se fossemos nós que não cumpríssemos uma lei, uma peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. O Governo, de forma deliberada, rompeu com os municípios, não repassou recursos a eles - que poderiam estar gerando renda e empregos - de obras que foram licitadas, algumas inclusive construídas, encerradas, e foram liminarmente rompidos todos esses contratos.
Mas não faltou dinheiro para que o BNDES transferisse recursos para a Prefeitura de São Paulo, quase 700 milhões. Não faltou dinheiro para que o Presidente Lula fosse semana passada firmar convênios com a cidade de Araraquara, administrada pelo Partido dos Trabalhadores. E quando os Prefeitos - e não são somente os do PSDB - batem à porta dos Ministérios em Brasília, pergunta-se por quem foi apresentada essa emenda. Se o Deputado é do PSDB ou do PFL, pode tirar o cavalo da chuva, pois se foi Deputado da oposição não vai receber recurso.
Estou falando de uma peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. É um rompimento de contrato explícito por parte do Governo Federal. Mas aí não tem acordo. Essa é a ação do Governo. Aliás, é o que acontece também aqui na cidade de São Paulo, ou seja, movimentos sociais, entidades populares, que têm eventualmente a liderança de outros partidos, não são atendidas pela Prefeitura, como aconteceu recentemente com o movimento de moradia da zona norte da cidade de São Paulo que, com um plano muito mais antigo do que outras entidades vinculadas ao PT, deixa de receber os recursos de moradia da Prefeitura de São Paulo. E quando vão protestar, a primeira coisa que a Prefeita faz é colocar o dedo em riste para dizer que são do PSDB, são da oposição, por isso é que estão protestando.
Esse convívio tem que mudar. É preciso que o Partido dos Trabalhadores, definitivamente, entenda o que é ser governo. Ser generoso no governo é respeitar a democracia. O que se está vendo hoje e o que mostramos ontem aqui, por exemplo, nos subsídios que são repassados para a tal da revista que se dedica única e exclusivamente a criticar o PSDB, é algo absolutamente grave. Estamos vendo hoje esse controle das verbas públicas no sentido de direcionar a grande imprensa - não é só a pequena imprensa, não -, e vimos, neste final de semana, jornais do Estado de São Paulo, de forma marcante, criticarem o Governo do PSDB e dentro das suas páginas fazerem alusões fantásticas sobre o casamento da Prefeita que vai se realizar nos próximos dias.
São dois mundos diferentes. Aliás, hoje li um artigo belíssimo no jornal “Folha de S. Paulo”, que trata desse assunto. A confusão entre o público e o privado, do Fernando de Barros. É esse o perigo. Não podemos reeditar, e é isso que o PT está reeditando no plano federal, a ação do que foi num momento de exceção deste país, durante o Governo Vargas, da ação do Departamento Interestadual de Propaganda, do DIP. Não podemos concordar. Assim como os Deputados, sejam eles de oposição ou não, denunciam em Brasília, nós também iremos denunciar aqui. Não é possível que esta ação seja realizada de maneira absolutamente maldosa, no sentido de dificultar a boa relação, a relação moderna, entre poderes constituídos, que são dirigidos por partidos diferentes.
É esse, mais uma vez, o apelo que fazemos ao Partido dos Trabalhadores, para que, em questões que não são e que não dizem respeito única e exclusivamente a uma Prefeitura ou ao Governo do Estado, os dois partidos possam se entrelaçar e atuar conjuntamente, assim como fizemos agora no plano federal, quando ajudamos o Presidente Lula aprovar questões importantes. A contribuição do PSDB se deu não somente na reforma da Previdência, mas também na reforma tributária.
Esse é o apelo que se faz ao Partido dos Trabalhadores, para que ele definitivamente continue a ter o seu papel de oposição, ninguém quer aqui que o PT faça a sua adesão pura e simples às idéias do PSDB. O que queremos é um debate moderno em que se busque fundamentalmente a melhoria da qualidade de vida das pessoas e que a superação de alguns desses desafios, como por exemplo a Febem, seja um desafio do conjunto da sociedade, dos partidos e dos governos.
Sabemos que o adolescente de Santo André pode muito bem estar sendo acolhido aqui na cidade de São Paulo e pelo Governo do Estado e vice-versa. Precisamos juntar os esforços daquela Prefeitura e de outras e do Governo do Estado para superar esse que é, na nossa forma de ver, um desafio do conjunto da sociedade.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, estou inscrito já há alguns dias para falar no Grande Expediente e não comentarei aqui o discurso do nobre Deputado Edson Aparecido. Mas acho que o Governo Estadual tem se especializado em transferir o problema, que é de sua responsabilidade, para outros. Uma hora é para os municípios, outra hora é para o Ministério Público, etc. Esse assunto da Febem é grave. O melhor termo para qualificar a situação é a tragédia da Febem.
Inscrevi-me no Grande Expediente para comentar a respeito da implantação do programa Fome Zero no Brasil e aqui no Estado de São Paulo. Recebi a designação da Executiva Estadual do PT para acompanhar a implantação do programa aqui no Estado de São Paulo. Tenho feito isso de uma forma militante, visitando alguns municípios, incentivado a criação de consórcios municipais, de conselhos municipais de segurança alimentar.
Neste sábado realizaremos um grande seminário aqui na capital do Estado de São Paulo, que vai contar com a presença de especialistas, organizações não-governamentais, sociedade civil, e também teremos a presença do Ministro José Graziano no primeiro debate da abertura, onde conversaremos com militantes e pessoas interessadas em saber como implantar o programa nos municípios.
Começamos a observar, na semana passada, a implantação do cartão-alimentação e da formação de consórcios no Estado de São Paulo. Quero lembrar que esse programa foi muito criticado no início. As críticas vinham principalmente de setores que não compreenderam o significado, achando que era mais um programa social apenas para se identificar com o Presidente Lula, ou com os Partido dos Trabalhadores. Mas as críticas cessaram porque o programa deu certo e vem sendo implementado com sucesso. Já podemos observar os primeiros resultados concretos dos quais quero, daqui a pouco, falar aos senhores.
Começamos a implantação na semana retrasada, através da formação de um Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento local, contemplando todos os municípios do Vale do Ribeira e alguns do Alto do Ribeira.
Por que começamos a implantação do Programa Cartão-Alimentação, que fornece às famílias carentes e em situação de insegurança alimentar, vulneráveis ao problema da fome, um valor de R$ 50,00 por mês para comprarem os alimentos em empresas e supermercados credenciados? Porque estamos seguindo rigorosamente um critério técnico e não político. Por isso Lula escolheu aqueles dois municípios de Piauí, Guaribas e Acauã. Eram os dois municípios mais pobres do Brasil, quase a totalidade da população adulta analfabeta, isolados completamente do mundo, sem abastecimento de água e de saneamento básico, onde a fome é um problema que atinge de forma crônica as pessoas.
Por isso escolhemos aqueles dois municípios e hoje o programa atinge cerca de 900 municípios em todo o Brasil, abrangendo todo o Nordeste, principalmente aqueles com menos de 75 mil habitantes, como na região do Vale do Jequitinhonha. O programa está sendo implantado em cerca de 98% dos municípios da região Norte.
Penso que é um momento oportuno de esclarecer e trazer informação porque normalmente não conseguimos ver isso na grande imprensa. O programa é composto de um conjunto de ações que estão sendo implementadas gradativamente pelo Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado e os municípios. Objetiva promover a segurança alimentar e nutricional.
Quero esclarecer que estamos nos esforçando muito para colocar o direito à alimentação como um direito básico, e que isso conste na Constituição, o que não ocorre. Constam o direito à educação, à saúde, à habitação e outros direitos, mas o direito básico, a alimentação, não. Precisamos fazer constar para garantir que todas as pessoas possam ter, todos os dias, condição de se alimentar em quantidade suficiente e com qualidade. Não uma vez por semana, mas todos os dias. Precisamos garantir a alimentação básica às pessoas para o seu desenvolvimento e o seu crescimento.
Este é o conceito preliminar, de forma muito simples que o Presidente Lula quer implantar, quando disse que se ao final do seu mandato todos os brasileiros pudessem se alimentar três vezes ao dia, teria dado a sua missão como cumprida. Este é o conceito de segurança alimentar que estamos trabalhando.
Porém, o programa se desenvolve através de políticas públicas, como o cartão-alimentação que citei agora há pouco. Também políticas municipais e um grande mutirão contra a fome. Aproveitamos a experiência da sociedade civil, da Igreja Católica, da Caritas.
Estive há pouco com o representante da Caritas para discutir a participação desta importante instituição ligada à Igreja Católica na implementação e nas ações relacionadas com o programa no Estado de São Paulo. Quem não se lembra da saudosa figura do Betinho, que já tinha colocado como a sua principal bandeira de luta, ao final de sua vida, o combate à fome, que é essa chaga que envergonha a todos os brasileiros e que atinge cerca de 40 milhões de brasileiros num país rico, poderoso e forte economicamente? É a nona economia do mundo - já foi a oitava -, com potencial econômico fenomenal.
No Estado de São Paulo, por exemplo, temos as principais instituições de pesquisa, grandes universidades. Temos uma região que concentra a maior biodiversidade do planeta, que é a região amazônica, e o Pantanal. Temos um litoral que poderia ser explorado pela pesca e Lula, acertadamente, criou um ministério para tratar da pesca comercial, a pesca mais simples para desenvolver esse setor econômico. Temos uma classe trabalhadora fenomenal, um mercado consumidor em potencial que precisa ser valorizado e desenvolvido. Temos riqueza como a água, que representa 15% da água doce do planeta. Também terras agrícolas fenomenais e, no entanto, 40 milhões de pessoas, uma parcela significativa da nossa sociedade, passa fome.
É um problema que não podemos esconder como fizeram os governos anteriores. Lula acertadamente colocou esse tema como principal, transformando o projeto inicial que tinha encomendado ao Instituto da Cidadania num programa de política pública.
Além das ações de políticas públicas, de ações emergenciais do mutirão contra a fome desenvolvido em conjunto com a sociedade civil, valorizando iniciativas locais e de entidades, a nossa população é solidária. Tem a solidariedade como um princípio de vida e podemos perceber isso em inúmeras comunidades, como por exemplo a evangélica, a católica, a umbandista ou a kardecista, para citar somente alguns segmentos religiosos.
Esse Programa Fome Zero também se desenvolve através de ações estruturantes. Quero falar um pouco sobre este assunto - políticas estruturais, políticas emergenciais como o cartão-alimentação, fornecimento de cestas básicas, mas mais políticas públicas consistentes e estruturais. Passou muito despercebido pela mídia quando Lula, logo no começo do seu mandato, ao instituir o Conselho de Segurança Alimentar nacional em janeiro, como uma das primeiras medidas, com a participação de amplo segmento da sociedade civil, aumentou o valor per capita da merenda escolar de seis centavos por criança/dia para 13 centavos. Hoje, já reajustado para 18 centavos.
Mais recentemente o Governo Federal tomou a decisão de implementar a merenda escolar também nas creches. Não só creches municipais, mas também nas creches comunitárias.
Portanto, são várias as ações numa linha mais emergencial, porque quem passa fome tem pressa e não dá para esperar uma mudança econômica. É isso que queremos para que todas as pessoas possam ter emprego e viver dignamente, não dependendo da ação pública. Porém, é a situação que encontramos e que precisamos enfrentar.
O programa tem uma linha interessante, que é a valorização da agricultura familiar. Para combatermos a fome precisamos produzir alimentos. Quem produz alimentos no Brasil? É a agricultura familiar. No Estado de São Paulo a agricultura familiar responde por 35% do valor da produção agrícola. No Brasil, são 38 %. É o agricultor familiar que produz a maior parte do feijão, da carne suína, da mandioca, do trigo e de inúmeros elementos que compõem a cesta básica, mas sempre foi tratado de forma marginal pelos nossos governos.
Quem lembra de o Congresso Nacional ter autorizado os órgãos públicos a renegociar as dívidas dos pequenos agricultores? Nunca aconteceu na história do Brasil. A primeira vez que aconteceu foi no Governo Lula, através de uma medida provisória já aprovada pelo Congresso. Agricultores que tinham 15, 30 mil de dívidas, hoje estão podendo renegociá-las e voltando a ter acesso ao crédito, num programa de fortalecimento da agricultura familiar.
O agricultor, quando produz, não tem para quem vender, ou porque não tem preços ou porque os preços caem. Vejam o que aconteceu no Estado de São Paulo com o leite, que ainda não está resolvido.
Através desse programa, estamos percebendo a possibilidade de o produtor familiar poder vender o seu produto. O governo está comprando os produtos da agricultura familiar, que compõem a cesta básica em muitos lugares. No Nordeste, o governo implementou um programa da compra do leite dos produtores, até 2.500 reais, por ano, atingindo 98% dos agricultores familiares, pequenos produtores.
O governo do Paraná, do PMDB, seguindo esse exemplo, está implantando um programa da compra do leite e, ajustado a isso, um programa social de distribuição do leite a pessoas carentes, mas de uma forma muito interessante que acho que deveríamos analisar e fazer aqui no Estado de São Paulo, que é a compra regional, para fortalecer o produtor e a distribuição regional, para que o alimento não fique viajando pelo país ou pelo estado, ou só beneficiando grandes empresas através de megalicitações, como é o caso do programa Viva Leite do Estado de São Paulo.
O programa do fortalecimento da agricultura familiar, fornecendo crédito seguro, a possibilidade da renegociação e a compra da produção da agricultura familiar vão revitalizar a economia de inúmeros municípios, a começar por esses estados mais problemáticos e de maior carência na população.
Esse programa não é assistencial como muita gente diz. Mesmo o cartão, quando implementado através de um convênio do município com o Ministério, o Ministério exige a contrapartida do município, como ações de alfabetização da população local, porque esse programa não pode ser paliativo, mas que ele transforme a estrutura local.
Como exemplo, temos Guariba e Iuacauã, que são municípios com cinco mil habitantes, pegando esses dois casos que ficaram mais conhecidos, os programas de alfabetização atingiram 500 pessoas em cada município, 10% da população adulta. Queremos as transformações das estruturas políticas, culturais locais.
Outra coisa que muda é a população, através do Comitê Gestor e do Conselho Municipal, que vai gerenciar o programa, vai dizer quais as famílias que vão entrar, não é mais o Prefeito que coloca quem ele bem quiser na lista. É esse tipo de estrutura local que queremos implementar.
Fiz questão de tratar sobre esse tema porque aqui no Estado de São Paulo, começamos a implantar o programa Cartão Alimentação, a formação de um consórcio intermunicipal no Vale do Ribeira, atingindo também o Alto do Ribeira,. É um programa que, tenho certeza, está ganhando o apoio da população, dos Prefeitos, dos municípios, dos Governadores.
Tenho certeza de que, em breve, teremos um saldo de mudanças muito profundas na estrutura deste país que causa miséria, que causa a pobreza entre a população. E que esse programa vai ajudar a combater a miséria e a pobreza, e esse mal, essa chaga, que envergonha a todos, que é a fome, que atinge grandes parcelas da população.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, gostaríamos que V. Exa. apresentasse a esta Casa, uma pessoa que é muito especial para nós, a missionária Maria Antônia da Silva, seu esposo e sua família. Ela exerce um trabalho muito forte na região de Santo André e ABC, no campo da intercessão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência agradece a visita ao nosso Parlamento. Mais uma vez, recebam as boas-vindas dos nobres Deputados. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, indico a nobre Deputada Beth Sahão para usar o tempo do nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito triste para uma parte da bancada do PT que fez uma diligência numa das unidades da Febem, no Brás. Eu pude acompanhar essa visita, juntamente com os nobres Deputados Antonio Mentor, Enio Tatto, Ítalo Cardoso e Mário Reali.
Quero dizer que uma das cenas mais chocantes que pude presenciar, em toda minha existência até o momento, foi ver o local, com capacidade para abrigar 63 adolescentes, hoje com 651 em condições absolutamente subumanas. Num espaço físico restrito, limitado, onde os adolescentes ficam a maior parte do tempo, durante o dia, sentados, com as costas curvadas. Deputado Paschoal, eles não podem conversar entre si. É proibido qualquer tipo de diálogo. Eles não podem se olhar, porque ficam o tempo inteiro sendo observados por funcionários que ali estão.
Conversamos de maneira isolada numa sala. Eu conversei com três adolescentes: um de 14 anos, um de 17 e um de 18 anos, que já deveriam não estar mais na Febem. O Deputado Enio Tatto conversou com outros três.
Essa Unidade de Atendimento Inicial, é para ficar no máximo até 72 horas. É um local para se fazer uma triagem, para se fazer um cadastramento e encaminhar os adolescentes para outras unidades. Mas havia adolescentes que estavam lá há mais de quatro meses, sem ninguém tomar nenhum tipo de providência.
Perguntei a eles sobre o tratamento. O tratamento praticamente não existe, porque eles são quase que ignorados. Eles disseram que onde cabem 10, dormem 50, 60, 70, com os colchões jogados no chão, e em cada colchão dormem três. Três garotos que são fortes. Hoje, essa é uma geração que se desenvolve muito, do ponto de vista da compleição física, e têm de dormir os três juntos, no mesmo colchão.
Eles ficam sentados o dia inteiro, assistindo a vídeos, com filmes de alto grau de violência. Não sei se o Deputado Ítalo Cardoso observou isso também, filmes com alto grau de violência, com muita ação, com muito tiro, com muita luta, exatamente para que eles possam ver aquilo que, na verdade, vêem todos os dias na vida deles.
Eles se queixam do tratamento, das condições, dos processos ficarem parados por muito tempo. Os que são do interior às vezes não podem ser deslocados porque faltam viaturas para levá-los no dia marcado pela Justiça para o julgamento.
Conversamos com os funcionários. Os jovens ficam ali sentados, calados o tempo todo. Eu nunca vi um negócio desses. Não me conformo com o fato de um jovem, de 14 ou 15 anos, não poder dialogar. Para onde ele vai canalizar a sua energia, que é vital, nessa idade? Do jeito que está, no dia em que ele sair de lá vai cometer os mesmos atos - e até piores - porque ele tem de dar vazão para as suas emoções.
Um jovem que leva uma vida saudável tem como fazê-lo. Ele vai a um campo de futebol, vai ao shopping, ele namora, estuda, brinca, mexe no computador, tem as relações familiares, enfim, ele tem um universo ao seu dispor. Aqueles jovens não têm nada. Absolutamente nada. Têm uma quadra minúscula, que, quando usam, é a cada três ou quatro dias. É o dia em que essa quadra está disponibilizada para um pequeno grupo, porque, num lugar em que cabem 60 encontramos 650! Como é que vão usar? Não há outro jeito.
Eu, como psicóloga, digo que fiquei estarrecida. A posição como eles ficam sentados lembra-me cenas de filme nazista. É um campo de concentração. Eu nunca vi uma coisa dessas! Temos de discutir esse modelo. Não é mais possível colocar isso embaixo do tapete. Não é possível mais.
A Bancada do PT propôs a constituição da CPI da Febem, mas até agora não foi discutida. Espero que tenhamos nesta Casa o mínimo de diálogo, de sensibilidade, de compreensão, para sentir a nossa responsabilidade. Que futuro é esse que estamos propondo para esses jovens? Espero que possamos fazer aqui não só uma reflexão, como propor ações efetivas, capazes de alterar essa situação. Da nossa parte, da parte da Bancada do PT, continuaremos fazendo essa diligência. Com certeza, infelizmente, veremos situações muito piores do que essas.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço à nobre Deputada Beth Sahão pela cessão do tempo. Parabéns pelo relato de sua visita à Febem.
Venho a esta tribuna para falar de uma boa
notícia do Governo Federal para a economia do Brasil: a queda de mais 2% na
taxa Selic, fixada em 20%, índice comparável somente a outubro de 2002. O
Governo Lula herdou uma taxa de 25% e nos primeiros dois meses, até por
precaução teve de aumentar para 26,5%, mas agora começou a baixar, atingindo
20%.
O Governo Lula está preparando o Brasil para o crescimento econômico, geração de emprego e distribuição de renda, isso com muita cautela, com muita responsabilidade. Estamos falando de um Governo sério.
Por ter recebido o país com inflação ascendente, com os maiores índices de desemprego da história do Brasil, com a economia totalmente paralisada, o Governo Lula foi obrigado a tomar medidas sérias, consistentes, para chegarmos neste momento com uma sinalização de melhora nas perspectivas de vida da população brasileira.
Através do relato do nobre Deputado Simão Pedro quanto ao Programa Fome Zero, também criticado no início de sua implementação, percebe-se que o projeto está evoluindo.
Ontem tivemos uma outra boa notícia: a votação da reforma tributária em primeiro turno na Câmara dos Deputados, uma reforma feita em tempo recorde, mas com muita consciência e seriedade.
Houve avanços importantes para a economia, como, por exemplo, no ICMS. Tínhamos 27 legislações. Reduziu-se para uma única legislação. Tivemos a redução das alíquotas do ICMS para 25. Existiam cerca de 44 alíquotas no Brasil. Isso desonera a produção e simplifica principalmente para as pequenas e microempresas. Portanto, são medidas importantes que o Governo Lula, que a administração petista, junto com a base aliada, vem conseguindo.
Tivemos a instituição dos 2% para o Fundo de Desenvolvimento Regional, também uma medida importante principalmente para os estados do Norte e Nordeste e as regiões mais pobres do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
Houve, sim, um acréscimo na cobrança de impostos, mas fazendo-se justiça fiscal. Refiro-me à cobrança do IPVA sobre as embarcações e as aeronaves. Tivemos também a cobrança do Cofins sobre os produtos importados, uma medida correta a fim de se proteger a produção brasileira.
Quero falar também do esforço que fez o Presidente do PSDB, Edson Aparecido, para tentar justificar algumas críticas ao Governo Lula e à administração de São Paulo.
O Deputado Edson Aparecido diz que a Prefeitura de São Paulo não tem investindo em habitação popular. Tem investido, sim, principalmente no centro da cidade, recuperando e desapropriando prédios a fim de povoar novamente essa região. Tem investido, sim, na regularização de terrenos na periferia de São Paulo, já que muitos loteamentos precisavam dessa regularização.
Cobramos do Governo do Estado, que tem uma verba de
1% de ICMS e tem feito muito pouco nesses oito, nove anos de governo de PSDB.
O nobre Deputado coloca que, na cidade de São Paulo,
foram construídas cinco mil casas. Para uma cidade do tamanho de São Paulo, com
essa população e a necessidade de habitação, o que são cinco mil casas? Esse
governo, sim, deixou de aplicar o dinheiro necessário, 1% que arrecada do ICMS,
em habitação. Qual foi o projeto de habitação popular que o governo Fernando
Henrique implementou neste país?
No governo Lula, nesta administração petista, com
certeza será criado aquilo que é desejo da União dos Movimentos de Moradia do
Brasil: o Fundo Nacional de Moradia.
Portanto, nobre Deputado Edson Aparecido, V.Exa.,
com todo respeito, terá de se esforçar muito para tentar justificar a
administração do PSDB nos oito anos do governo Fernando Henrique e nos nove
anos no Estado de São Paulo. E ainda nos cobra investimentos no Rodoanel. A
Prefeita Marta Suplicy não colocou dinheiro nessa obra, porque teve de fazer os
piscinões e as canalizações dos córregos, para os quais o governo Fernando
Henrique não mandou um tostão sequer.
O SR. ÍTALO
CARDOSO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV
Assembléia e pela Rádio Assembléia, faço uso da palavra neste tempo regimental
que me permite o Art. 82, não só para concordar com tudo aquilo que disse aqui
a nobre Deputada Beth Sahão, mas também reforçar a indignação externada por S.
Exa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos em
contato com essa problemática pela primeira vez. Como Vereador da Câmara
Municipal de São Paulo visitei muitos presídios, distritos policiais.
Denunciamos sempre a falta de condições, às vezes, mínimas - condições
sanitárias, de higiene, de segurança - para a sobrevivência das pessoas. Mas
confesso que hoje fiquei assustado com o que presenciei, junto com os nobres
Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Beth Sahão e nosso líder Antonio Mentor, na
visita que fizemos à UAI do Brás.
Não se trata de uma situação difícil. Não se trata
simplesmente de um ambiente que deixa a condição de sobrevivência difícil.
Trata-se de uma condição desumana. O que vimos ali é digno de campo de
concentração. Assim que chegamos, a diretora nos informou que aquela unidade
recebeu 62 camas. Isso pressupõe que, talvez 10% ou 20% a mais desse número
possa ser aceitável, porque a situação exige. Mas aquela unidade tem hoje 652
internos, dez vezes mais que sua capacidade, vindos de várias partes do Estado.
Como disse a nobre colega, ficam sentados no chão
frio durante o dia todo; não podem olhar do lado. Vários garotos nos procuraram
para dizer que estão com dores nas costas, nos rins. Abaixados, humilhados.
Isso não é humano, senhores. E o Governador do Estado de São Paulo disse ontem
que as unidades da capital não estão recebendo mais jovens do interior. Só
ontem, veio uma leva de vinte e cinco.
Parece que, como aula teórica, naquilo que parece
público, como o programa pedagógico da Febem, essas crianças assistem filmes de
violência o dia inteiro. Esse grupo que visitamos estava assistindo “O
Exterminador do Futuro”. Quem viu esse filme sabe do que estamos falando.
Garanto que muitos Deputados aqui não deixaram seus filhos assistirem a esse
filme. Ainda brinquei com a nobre Deputada Beth Sahão, dizendo: “Infelizmente,
é mais uma aula teórica que estão dando para os garotos.”
É entristecedor. Não tem como descrever. Seria bom
que os nobres Deputados fizessem uma caravana e fossem até aquela unidade para
entenderem um pouco do que estamos falando. Não se trata de questão ideológica,
não se trata de enfrentamento partidário, de querer denunciar o Governador ou
coisa que o valha. Estamos falando de vidas humanas que não podem se mexer,
virar do lado, porque apanham. Estamos falando de 652 jovens que têm de fazer
revezamento, 45 por vez, para ir à quadra tomar um pouco de sol, para ir ao
refeitório. Imaginem os senhores. Deve haver procissões o dia todo naquele
prédio.
Para entristecer mais ainda, essa coordenadora nos
falou sobre a quantidade de jovens que chegam principalmente dos distritos de
Guarulhos, Diadema, Santo André, muitos apresentam queimaduras de cigarro e
quadros de violências sexuais, amedrontados, inclusive. Portanto, Sr.
Presidente, é entristecedor o que vimos hoje na UAI do Brás. Sugiro que a Mesa
desta Casa faça uma visita a essa entidade, para entender que não se trata de
enfrentamento partidário. É uma questão de humanidade.
O SR. RAFAEL
SILVA - PSB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: O assunto tratado pelos nobres Deputados Ítalo Cardoso e Beth Sahão
tem de ser discutido de forma profunda nesta Casa. Ouvi atentamente os dois
últimos pronunciamentos feitos desta tribuna por Deputados sérios e
competentes, como os nobres Deputados Ítalo Cardoso e Beth Sahão. É uma
preocupação que deve existir em todos nós. É uma discussão que deve acontecer
nesta Casa, dentro da sociedade, de forma profunda.
Se buscarmos na história, vamos encontrar pensadores que entendiam os problemas existentes naquele momento de forma totalmente diferente da atual. Georg Wilhelm Friedrich Hegel falou que a consciência humana é formada ao longo do tempo, pela história, pelos costumes, pela sociedade como um todo, através do seu comportamento. Ele afirmava que uma pessoa com a pretensão de se colocar de forma totalmente diferente estava agindo como um alienado.
Depois Karl Marx discutiu o posicionamento de Hegel e entendia que não era assim, entendia que o posicionamento de Hegel representava uma alienação porque aceitava uma realidade como pronta e acabada. Marx entendia que os filósofos não deveriam apenas analisar a sociedade como um todo, o ser humano através da sua existência, através de séculos ou milênios, mas que precisavam interferir na sociedade tentando mudá-la, tentando mudar os costumes, os pensamentos.
Marx fala que a crítica não pretendia tirar as flores que camuflavam as algemas que prendiam o cidadão, deixando-o sem aquela proteção imaginária para que aceitasse a vida de forma diferente, aceitasse a imposição que lhe era feita para que se comportasse como um subalterno, como um inferior. Marx entendia que, em vez daquelas flores da fantasia, o cidadão comum deveria colher a flor verdadeira da vida. Ele tinha todo esse pensamento que ia contra Hegel. Hegel, por sua vez, criticava Emanuel Kant porque, segundo ele, Kant não era crítico em sua filosofia.
Então, Sr. Presidente, o comportamento do ser humano não depende dele naquele momento, depende de uma série de fatores que o envolvem. Alguém já disse também que o homem é um produto do meio. O Brasil está fabricando bandidos. O termo pesado - bandido - falo nesta Casa porque não adianta colocarmos eufemismos. São crianças como meus filhos, meus netos, que não têm oportunidade, que passam por frustrações que acabam desencadeando, nobre Deputado Ítalo Cardoso, essa realidade que temos. Se buscarmos nas unidades da Febem, nas prisões, vamos encontrar pessoas analfabetas ou semi-analfabetas.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com a anuência do nobre orador, esta Presidência gostaria de anunciar a visita do sempre Deputado Luiz Azevedo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Nossas boas-vindas ao Deputado. É importante a presença dele nesta Casa. Esta Casa está discutindo esse assunto, nobre Deputado Ítalo Cardoso, nobre Deputada Beth Sahão, e deve discutir, sim.
Essas crianças que vão para a Febem não têm famílias estruturadas, não tiveram oportunidade de se desenvolver. Se buscarmos mais atrás vamos ver que uma pessoa sem oportunidade de ter o desenvolvimento intelectual está a um passo da criminalidade, da violência, da agressividade. A Febem hoje não recupera ninguém.
Recebi agora um fax da Câmara de Ribeirão Preto informando que uma sociedade de moradores está preocupada porque o Secretário da Educação pretende instalar no centro de um bairro populoso uma casa onde os menores egressos da Febem possam dormir, possam receber talvez alguma possível reeducação.
A população está com medo e tem motivo para ter medo. O povo sabe que existem problemas sociais, que esses problemas desencadeiam isso tudo: criminalidade, violência. Mas o povo tem medo da violência, o povo não vai aceitar isso porque alguém fala que é problema social. E daí que é problema social? Temos que repensar este país. Os órgãos de comunicação de massa precisam ser repensados, reestruturados, toda essa realidade brasileira precisa ser modificada. De nada adianta hoje pensarmos na recuperação dos jovens que se encontram na Febem, vamos fabricar muito mais, aliás, estamos fabricando mais e mais jovens nessas circunstâncias. Eles não têm oportunidade de ter uma vida diferente.
Encerrando, Sr. Presidente, um funcionário da Febem me contou um fato. Um menor de classe média e um amigo, andando pelas ruas, talvez afetados pela bebida, furtaram um carro. Foram parar na Febem. Chegando lá, com uma calça jeans bonita, um tênis bonito, os meninos da Febem falaram: “Você é filho de bacana, mora num bairro importante. Se eu tivesse numa situação como a sua, nunca viria para a Febem.”
O funcionário ouviu, teve vontade de chorar. Viu ali duas realidades distintas de um menor que foi para lá por um desvio de conduta momentâneo e o outro que estava lá obrigado pela vida, vítima dessa estrutura imposta a uma boa parte da população, uma parte excluída da população brasileira. Esse assunto tem de ser discutido, repensado, as autoridades e os órgãos de comunicação precisam ter uma atenção especial para isso.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, lamentavelmente, pela terceira vez volto a usar a palavra. Gostaria de relembrar o ocorrido na nossa região. Vale destacar que a região de Marília é pólo regional na área da saúde, temos uma rede de hospitais que servem a mais de 60 municípios, o Hospital das Clínicas, as Santas Casas, o Hospital São Francisco e outros hospitais.
Há um ano encontrava-se quebrado um aparelho médico importante, o único tomógrafo do Hospital das Clínicas que atende a toda aquela região. Em meados de março, no começo deste ano, estive no Hospital das Clínicas de Marília junto com o Sr. Secretário, com os médicos, com a sociedade, com enfermeiros, com funcionários daquele hospital. O Sr. Secretário assumiu um compromisso perante este Deputado, perante os médicos e a diretoria do Hospital das Clínicas de Marília, de que iria tomar providências e arrumar o tomógrafo do nosso hospital.
Sr. Presidente, passados seis meses, são mais de 3.500 pessoas na fila. Gente pobre, gente humilde, gente doente, que precisa fazer tomografia, precisa ser operada, está na fila, passando necessidade.
Sr. Presidente, faço um apelo, não um apelo deste Deputado, mas um apelo pelo sentimento dessas pessoas doentes, um apelo para essas pessoas que estão passando necessidade. Esse é um único tomógrafo que atende a região. Recordo as palavras santas de São Tomás de Aquino, que dizia que aqueles que criticam, que estão cobrando, ajudam, corrigem, e aqueles que bajulam, prejudicam.
Estou aqui, Sr. Presidente, como base aliada do governo, fazendo um alerta ao Governador, que teve um dos maiores índices de votação naquela região: tenho certeza de que S.Exa. ainda não sabe do ocorrido na nossa região. O Sr. Secretário tem de ter a sensibilidade de atender e não prejudicar o bom governo de Geraldo Alckmin. Um ato isolado não pode prejudicar um bom governo do nosso Governador.
Vou reiterar, Sr. Presidente, pela terceira vez vou fazer uso da palavra e vou continuar usando a palavra enquanto as providências não forem tomadas na nossa região, principalmente no caso desse tomógrafo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a visita a este Parlamento dos companheiros de Cesário Lange, todos do PPS: Aloísio Carlos Sá, Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos Vereadores Roque Manes e de Manoel Cardoso Silva. Eles estão acompanhados pelo nobre Deputado Romeu Tuma. Recebam as boas vindas deste Parlamento! (Palmas).
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, assomo a esta tribuna para tratar rapidamente de vários assuntos.
Em primeiro, como membro da bancada do Partido Verde, quero dizer do nosso contentamento em vermos restaurado o direito de termos vida parlamentar plena e falarmos pelo Artigo 82 como faço agora, desta tribuna, e que nos foi tirado no dia 15 de março de forma ainda não compreendida por nós. Isso é muito bom. Isso é a restauração de um direito que jamais poderia nos ter sido tirado como o foi.
Em segundo, faço um agradecimento aos companheiros e em especial ao companheiro Padre Afonso Lobato, pelos cumprimentos que me foram endereçados nesta data. Agradeço a todos os companheiros Deputados que o fizeram, assim como o Sr. Presidente, que o fez de forma tão carinhosa e tão amiga, dizendo que não são todos os dias que se faz 25 anos. Eu diria que espero repetir essa dose por três vezes. Já a repeti duas vezes e espero poder repetir a terceira.
Para nós, do PV, e para mim especificamente, a resolução da Mesa de nos restaurar o direito de vida plena parlamentar foi um verdadeiro presente de aniversário.
Gostaria ainda de apoiar as palavras do Deputado Simão Pedro quando abordou assunto seríssimo, principalmente para nós que somos do interior, no que se refere ao apoio aos pequenos produtores rurais, aqueles que produzem em regime familiar ou em pequenas propriedades, ou em arrendamentos, ou em parcerias.
Realmente é algo muito sério. Nos meus 40 anos de advocacia no interior cansei de defender pequenos produtores rurais, parceiros arrendatários que perderam as suas propriedades, perderam os seus maquinários, perderam os seus animais de trabalho porque não conseguiram pagar os seus financiamentos no Banco do Brasil, bancos do Estado ou outros agentes financeiros.
Também cansei de ver pequenos produtores rurais que tiveram as suas colheitas frustradas. Como não conseguiram pagar o financiamento, principalmente porque jamais houve um seguro que deveria existir e como existe nos grandes países do mundo, no sentido de amparar ao trabalhador quando ele perde a sua produção, apesar do seu trabalho, do seu esforço e do de sua família. Eles são relegados à mais completa miséria.
É preciso que se diga também sobre o problema sério da armazenagem. Quando o produtor consegue uma boa safra ele é obrigado a entregar a sua safra ao primeiro atravessador que aparece, porque ele não tem onde guardar a sua safra e também não tem condições de pagar o financiamento que lhe é cobrado.
Hoje vemos com bons olhos uma mudança na política financeira e na política agropecuária. É preciso que reconheçamos que através da produção agrícola e através desse manancial maravilhoso que o Brasil tem de água potável, realmente seremos a grande potência do mundo muito em breve.
O Brasil, através do aqüífero Guarani, muito em breve será um exportador de água potável e eu não tenho dúvidas sobre isso. Mas precisamos cuidar disso. É preciso que realmente estejamos atentos a tudo que acontece não somente no Brasil, mas em todo o planeta Terra.
Esperamos realmente que todas as políticas governamentais em nível estadual, municipal e federal sejam voltadas para a política de proteção ao pequeno produtor, porque não adianta distribuirmos terras e fazermos reforma agrária.
Meus caros companheiros do PT, a reforma agrária é fundamental, mas, sem o apoio técnico e sem o apoio financeiro será mais um fracasso deste país. Então, é preciso que se dê não apenas a terra, mas se dê ao homem condições para produzir nessa terra. E produzir de forma econômica para o seu próprio sustento e também para conseguir prosperar, dar o amparo à sua família e resgatar aquele dinheiro público que lhe é adiantado. Esta é a nossa esperança.
Falar sobre a Febem é falar sobre o problema social mais grave deste país. Sabemos que penitenciárias estão sendo instaladas com grande esforço no Estado de São Paulo. Mas o que acontece? São efetuadas mais de mil prisões por mês. Então precisaríamos, na verdade, construir uma penitenciária por mês e isso não vai acabar nunca.
O caso da Febem é idêntico. Por mais unidades da Febem que façamos ainda será pouco, porque temos um grande inimigo dentro das nossas casas, que foi confirmado pelos nobres Deputados do PT. Os filmes e os programas de televisão neste país não informam, não educam, ao contrário, deseducam e transformam as nossas crianças e os nossos jovens em futuros delinqüentes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia as presenças do Deputado Federal Milton Lima, do PTB, acompanhado pelo Deputado Campos Machado; e dos Vereadores da cidade de Penápolis Inês Domiciano e Carlos Alberto Feltrin, acompanhados pelo Deputado Ricardo Castilho. Recebam as boas vindas deste Parlamento! (Palmas).
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, assuntos sérios têm sido levantados neste Parlamento. Temos o assunto da Febem e há muito temos pedido para que essas crianças detidas tenham avaliado o seu índice de periculosidade. Não se pode permitir que fiquem todas numa mesma condição. E isso também é válido para os cadeiões. Está faltando essa separação.
Como foi dito aqui pelos Deputados que nos antecederam, realmente estamos cobrando desde o mandato anterior, mostrando que existe a necessidade de separar a criança que cometeu um crime seja do tipo A, B, ou C, para que ela seja encaminhada ao espaço adequado. Levantou-se aqui um problema relacionado à Saúde: o Programa Dose Certa não está chegando nos municípios.
Há pouco falou o Deputado de Marília, Deputado Vinícius Camarinha, sobre o problema dos tomógrafos. Recebemos essa reclamação na Comissão de Saúde e levantamos que se leva um ano para se consertar um tomógrafo com o qual se atendem pessoas que vêm do Pontal do Paranapanema, da Alta Paulista e de toda a circunvizinhança de Marília. E agora é revelado que há uma fila de mais de 1.500 pessoas para conseguir uma tomografia.
Realmente, Sr. Secretário, fica difícil trabalhar desse jeito. Quando falta Captopril, um remédio para pressão alta, quando faltam 42 itens no Hospital Emílio Ribas - o que pudemos constatar -, ficamos preocupados com o que está acontecendo. As nossas rádios, na nossa região, diariamente, noticiam comentários: “Fui ao Hospital Luzia de Pio Melo e não encontrei medicamento.” Essa condição de se dar cesta básica, de se dar medicamento, vem de encontro à essa pobreza que temos no Brasil. Pobreza que chegou a um ponto tal de se ter que aplicar programas como o Fome Zero, de doação de leite, de doação de cesta-básica, de doação de medicamentos. Sabemos que estamos num terceiro mundo, para um quarto mundo. A coisa é mais grave do que se imagina.
Há aprovação de projetos nesta Casa que solicitam fonoaudiólogos para professores, para evitarmos professores que tenham acometimento de lesões nas cordas vocais, como câncer de corda vocal. É um projeto da Deputada Maria Lúcia Prandi. Um projeto excelente. Estávamos querendo que esse projeto fosse votado. Esse projeto foi votado, aprovado e, até hoje, a lei não está em ação. E o que ocorre? Professores que se aposentam com tempo menor, não conseguem trabalhar mais porque são acometidos de lesões sérias nas cordas vocais.
Ontem, tivemos uma discussão do projeto do Deputado Rafael Silva, que solicita oftalmologista e otorrinolaringologista nas escolas. Vejam a imensidão de um projeto como esse. Crianças que são tratadas como idiotas, que não se desenvolvem na escola. Os pais dizem: “Ah, meu filho é um pouco retardado, não consegue passar de ano.” O garoto não enxerga, não ouve direito, e é tratado como retardado. Com uma consulta, com um exame, poderíamos fazer uma melhor triagem desse caso. Por que não se faz? Será que há uma inércia dos Deputados? Não. Estamos trabalhando. Votamos projetos como este. E por que eles não tomam uma ação para que se faça essa triagem? Porque existe uma morosidade em algum lugar. Precisamos que seja corrigida essa morosidade. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. Enio Tatto - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fiz um requerimento ao Secretário de Transportes do Estado, da CPTM, pedindo informações sobre qual o destino que a Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo vai dar para a ferrovia que liga a Estação Jurubatuba à Estação Varginha. Nesse trecho, existia um trem de passageiros, gratuito, que prestava um bom serviço e ajudava no transporte da Capela do Socorro.
Mas houve um roubo dos fios elétricos e a Secretaria de Transportes, CPTM, retirou o trem, não o consertou, não recolocou os fios. Já passa de um ano que aquele trecho não tem mais o trem de passageiros. Isso tem trazido problemas para aquela região, já que é uma região que está ligada com o restante da cidade de São Paulo apenas por duas pontes. A Prefeita Marta Suplicy vai construir a terceira ponte, a Ponte Jurubatuba. A população daquela região está cobrando, quer uma resposta do Governo do Estado sobre que destino será dado àquele trecho, que é importantíssimo e se ligará ao Metrô Capão Redondo-Largo Treze e à Linha 4 do Metrô.
Até este presente momento, não obtive resposta da Secretaria de Transportes do Estado. Neste fim de semana, no sábado, haverá uma reunião no Jardim Primavera com a população daquela região, para discutirmos sobre esse projeto e o que vai ser feito com aquele trecho de ferrovia. Estou cobrando para que o Secretário de Transportes do Estado de São Paulo nos dê uma posição sobre qual o projeto que tem para esse problema que diz muito para aquela região. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. José Bittencourt - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que estão neste recinto, registro, com muita alegria, mais uma vez, em nome da nossa liderança e da bancada do PTB desta Casa, a presença do ilustre Deputado Federal Milton Lima, nosso irmão, que tem exercido um mandato na Câmara Federal, com muito denodo, muita eficiência e muita competência.
Informo aos Srs. Deputados, aqui presentes, que este Deputado tem feito algumas moções de apelo ao Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado para que algumas questões de competência da União, portanto, do legislador federal, sejam recepcionadas e que o processo legislativo seja iniciado no Congresso Nacional. Refiro-me a uma ansiedade dos bacharéis em teologia, graduados em teologia, que fizeram o curso teológico em várias instituições religiosas, em obediência a determinada grade curricular, com carga horária necessária, para assim ter o curso reconhecido pelo MEC e também como sendo profissão a formação de teólogo.
Vemos hoje que na Relação Brasileira de Ocupações, Classificação CBO, o teólogo não é contemplado como profissão. Vemos diversas outras profissões que são classificadas como ocupações profissionais. Não vou citá-las para não criar um clima de hostilidade e nem quebrar princípio ético. O Deputado Milton Lima tem sido um defensor para que a profissão de teólogo, na Câmara dos Deputados, seja reconhecida e incluída na Classificação Brasileira de Ocupações.
Recordo-me que nem cogitava ser parlamentar nesta Casa, o ilustre Deputado Milton Lima esteve na nossa Igreja e lá pudemos fazer um debate amplo a respeito dessa questão que acho de suma importância. Na maioria das denominações evangélicas do nosso país, com cerca de 30 milhões de evangélicos, incluindo-se outros segmentos cristãos, o teólogo não é reconhecido como profissional na área de Ciências Humanas.
Tal qual a formação de um professor, um filósofo, um pedagogo, o mesmo deveria valer para o teólogo. O teólogo não poderia ser deixado de lado, nem esquecido, muito menos jogado para o campo do ostracismo por aquele que tem a responsabilidade de regulamentar essa questão. Fica, portanto, este esclarecimento e o apelo ao Congresso Nacional para que o teólogo seja reconhecido também como um profissional que contribui muito para o incremento do conhecimento na sociedade brasileira.
Quero também dizer aos ilustres parlamentares que nessa mesma linha temos feito postulações para que o Art. 53, do Código Civil vigente, tenha uma nova redação, passando a incluir as associações religiosas, que precisam ter um diferencial, precisam ter um regramento jurídico próprio. A redação do texto estabelece que as associações compõem-se de reunião de pessoas que se organizam para fins não econômicos, enquanto que as igrejas são equiparadas a pessoas que se reúnem para fins não econômicos, portanto, deveria ser incluída a questão religiosa, as entidades pias e afins. Num outro momento voltarei a desenvolver este raciocínio e mostrar aos senhores que o Código Civil vigente, em especial o Art. 53, precisa ser revisto, ampliando a sua redação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, tivemos oportunidade, a convite do Comitê Permanente de Defesa do Rio Piracicaba, de estar naquela cidade, ontem à noite, quando se realizou um debate a propósito dos problemas enfrentados pela bacia do rio Piracicaba e da queixa que faz aquela população com relação a dois problemas. O primeiro refere-se à baixa vazão do rio Piracicaba, que se encontra na ordem de 15 metros cúbicos por segundo.
Como se sabe, parte das águas do rio Piracicaba são captadas pelo sistema Cantareira para servir a região metropolitana da Grande São Paulo. A informação é de que o sistema Cantareira capta aproximadamente 30 metros cúbicos por segundo para o fornecimento de água em especial da região norte da Capital. E a vazão do rio Piracicaba, especialmente nesta época, fica bastante prejudicada, fica aquém dos 15 metros cúbicos por segundo de vazão.
Ontem o Comitê aprovou resolução no sentido de solicitar aos Deputados a votação, nesta Casa, do Projeto de lei nº 676, de 2000, que dispõe sobre a cobrança pelo uso da água, que pode vir a ser uma atenuante importante para o problema enfrentado por aquela região. Portanto, em conformidade com o compromisso assumido com o Comitê Permanente de Defesa do Rio Piracicaba, este Deputado está solicitando junto à Casa que se faça a inversão da Ordem do Dia para que no momento oportuno este projeto, que hoje é o item 2 da nossa pauta, passe a figurar como item 1, para que finalmente possa ser votado, uma vez que o projeto está tramitando na Casa já há mais de três anos.
Embora não haja nenhuma emenda nesse sentido, sabemos que há a intenção de parte dos Deputados em modificar o projeto para que parte do que vier a ser arrecadado no âmbito de uma bacia seja deslocado para uma conta geral, enquanto que a população está exigindo que 100% do que for arrecadado no âmbito de uma determinada bacia fique junto àquela cidade para o desenvolvimento dos recursos hídricos específicos daquela bacia.
Reafirmo que este Deputado está pedindo, em nome deste Fórum, que seja invertida a Ordem do Dia a fim de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprecie o Projeto nº 676, de 2000, que versa sobre os recursos hídricos do Estado de São Paulo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer o Secretário Mauro Arce por ter atendido o município de Bertioga, principalmente os bairros do Jardim Maitinga, Jardim Rio da Praia e Vila Gaó. Os munícipes daquela cidade solicitaram o tratamento urgente do esgoto pela Sabesp e como conseguimos esta autorização, queríamos agradecer o Governo do Estado e o Sr. Secretário, porque realmente é complicada a situação de uma praia que não tem rede de esgoto, ainda mais agora que se aproxima o verão. Agora, então, esperamos que os trabalhos sejam executados o mais rápido possível.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Desde o início deste mandato tenho procurado fazer gestões junto à Secretaria do Meio Ambiente no sentido de que seja enviada a esta Casa o projeto de lei específica sobre a bacia da Guarapiranga. Os moradores da região do ABC sabem da importância da Lei de Proteção aos Mananciais e dessa alteração com a criação das leis específicas das bacias. A lei específica da Guarapiranga já foi aprovada por todos os fóruns, comitês de bacias, sub-comitês e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. A aprovação desse ante-projeto de lei no Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente deu-se em agosto do ano passado e, a partir disso, bastava que o Secretário Goldemberg o enviasse ao Executivo, para que o governador o encaminhe à deliberação deste Parlamento. Todos estamos aguardando tal iniciativa há mais de um ano!
Esta lei específica é fundamental para proteger as áreas de mananciais como, por exemplo, compatibilizar o uso e a ocupação de solo.
Sabemos que tanto na região da bacia da Guarapiranga, quanto na bacia da Billings, temos mais de um milhão de habitantes que precisam ter infra-estrutura para garantir a consolidação de sua moradia. A lei específica é exatamente para garantir a compatibilização do uso e ocupação do solo, a garantia da habitação, de infra-estrutura e a proteção aos mananciais, porque com o investimento em infra-estrutura teremos ou o tratamento do esgoto produzido ou o impedimento de que o esgoto chegue à represa, uma poderosa fonte de recursos hídricos, pois fornece 11 metros cúbicos d´água por segundo para a região metropolitana. Ou seja, quase 20% da água que bebemos vem da Guarapiranga e 10% da Billings.
Portanto, a aprovação da lei específica da Guarapiranga é fundamental inclusive para podermos fazer a discussão da lei específica da Billings. Já fizemos várias gestões junto à Casa Civil, à Secretaria do Meio Ambiente, à Secretaria de Recursos Hídricos, mas até agora não obtivemos resposta. Assim, faço esta reclamação para que o Governo do Estado priorize o envio deste anteprojeto de lei a esta Casa.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados: A| reclamação é uma forma de fazermos uma coisa positiva ou negativa. Reclamar é pedir. Então quero aproveitar estes dois minutos para falar de Márcio França, Prefeito de São Vicente.
Ontem conversei com um cidadão aqui na Assembléia Legislativa que me disse que São Vicente tem duas realidades: antes de Márcio França e depois de Márcio França. E duas realidades no aspecto administrativo, na convivência entre os poderes. O Legislativo de São Vicente tem uma afinidade muito grande com a administração municipal. Por quê? Márcio França, com a sua capacidade, conseguiu reunir todas as forças vivas daquela cidade em favor da população, de acordo com o pensamento daqueles munícipes, e de acordo com o meu pensamento e com o pensamento de quem conhece São Vicente.
Aquele município tem duas realidades: antes de Márcio França e depois de Márcio França. Márcio França não tem uma projeção maior neste país, ou neste Estado, porque pertence a um partido pequeno, que não tem a estrutura de um grande partido. Estivesse numa grande agremiação partidária, com certeza, seria um dos nomes mais fortes para a candidatura ao governo do Estado de São Paulo.
Apesar de jovem, tem demonstrado uma forma diferente de administrar, e através dessa sua capacidade mudou São Vicente e com certeza mudaria o Estado de São Paulo, e talvez num outro momento, até a nação brasileira. Então, Sr. Presidente, Márcio França, para mim, representa um nome que deverá ainda crescer muito dentro da política para o bem da população do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Há sobre a mesa 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia: dois do nobre Deputado Vaz de Lima, dois do nobre Deputado Roberto Morais, seis do nobre Deputado Antonio Mentor e dois do nobre Deputado Roberto Felício. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o plenário sobre se admite modificar a Ordem do Dia.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de relatar que eu e a Deputada Maria Lúcia estivemos com o corregedor de Justiça, Dr. Tâmbara, e com o Dr. Marrey, procurador-geral de Justiça. Conversamos sobre a questão do incremento da violência na Baixada Santista, e gostaria de anunciar a medida tomada pelo procurador-geral, que é a instalação de um grupo de promotores para atuar em relação ao crime organizado na Baixada Santista.
Essa medida é extremamente importante para o enfrentamento do crime organizado na Baixada Santista. A criação do Gaeco pelo Ministério Público é essencial, pois a sociedade terá procuradores e promotores de Justiça da Baixada Santista atuando, de maneira conjunta e organizada, no enfrentamento do crime organizado. Para se ter uma idéia, em 91, 92 e 93 houve, só em relação ao roubo de carga, 83% de aumento na nossa região. Portanto, esta medida tomada pelo procurador, Dr. Marrey, julgo ser da maior importância e gostaria de anunciar isso aos meus pares nesta Casa. Obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a este plenário que anteontem protocolei, junto ao Dr. Marrey, procurador-geral de Justiça, uma representação contra o Sr. Gilmar Mauro, que se diz líder do MST - Movimento Sem Terra. O Sr. Gilmar Mauro, questionando uma decisão judicial, sem ser jurista, sem ser advogado e desconhecendo todas as questões de direito, questionou a condenação do tal de José Rainha.
O pior é que ele insinuou, através da imprensa, de que o juiz de direito de Teodoro Sampaio estaria a serviço de forças que pensam em criminalizar o MST. O meu amigo e Deputado Greenhalgh, sabe-se lá por que, utiliza o termo juiz desequilibrado. Vai mais longe o Sr. Gilmar Mauro, insinua que o Tribunal de Justiça também está nesta articulação para pressionar o MST.
Este fato é gravíssimo. Quando pessoas que nada conhecem do assunto, quando pessoas que se esquecem da sentença, que é uma decisão técnica, declaram levianamente o envolvimento de magistrado em ações políticas, devem responder pelos seus atos, ou acaso invadir fazendas, danificar propriedades, matar animais? Não é crime? O que queria o Sr. Gilmar Mauro que o juiz fizesse? Fechasse os ouvidos?
Portanto, Sr. Presidente, quero anunciar que protocolizei, e vou acompanhar esse inquérito policial, desde sua abertura. Não dá para aceitar mais posições como essa, do Sr. Gilmar Mauro, que são acompanhadas de um Deputado estadual, que é jurista, que é meu amigo, Deputado Greenhalgh, mas que ousa dizer que houve um desequilíbrio. Desequilíbrio houve no comportamento de quem questiona a ação de um juiz, que julgou em conformidade com as provas. José Rainha não é líder, é tratado como réu. Se foi condenado é porque é criminoso, porque praticou um crime. É essa a comunicação que faço nesta tarde.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação de nossos trabalhos por duas horas.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Em breve, colocaremos em votação o pedido de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, seria muito se solicitasse a V.Exa. que lesse cada requerimento?
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com prazer, nobre Deputado Campos Machado.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade: Que o item 171 do PL 482/03 passe a figurar-se como item 1, renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.
Nos mesmos termos, do nobre Deputado Roberto Morais: “Requeiro nos fundamentos do Art. 221, combinado com o Art. 120, inciso IV, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, a alteração da disposição do Regimento das matérias constantes na Ordem do Dia, de forma que o item 2 passe a figurar-se como item 1, renumerando-se os demais. Nobre Deputado Roberto Morais, com a sua preferência.”
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, o item 2 seria o projeto referente à cobrança da água?
SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - “Item 2: discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 676/00, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do domínio do Estado.”
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, apenas para certificar neste momento que estamos conseguindo muitos adeptos. Estamos brigando há tanto tempo, há tantas sessões para que o item 1 seja a cobrança pelo uso da água que, hoje, já existem outras manifestações também. Agora, do nobre Deputado Roberto Morais, que recebemos com muita alegria, por conta de ser essa a nossa posição que estamos nos manifestando reiteradas vezes neste plenário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o Deputado Antonio Mentor não tem razão quando faz tal assertiva. A bancada do PTB não se furta em votar tal projeto. Apenas queremos que seja elaborado um simples roteiro que atenda às demandas das demais bancadas. O que se vem fazendo, Sr. Presidente, é uma tentativa de colocar algumas bancadas contra o projeto, o que é inverdade.
Queremos que seja elaborado um roteiro, que exista um roteiro, e que possamos discutir esse roteiro. Acusar as demais bancadas, Sr. Presidente, de não querer votar tal projeto, fere o bom senso. Razão pela qual quero fazer um apelo ao Deputado Antonio Mentor: que doravante verifique as razões pelas quais a bancada do PTB pretende que seja elaborado um roteiro, de maneira a orientar, como se fosse uma estrela guia, a votação desse projeto.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, queria me manifestar em relação àquilo que o nobre Deputado Campos Machado se referiu. Quando eu comemorei o requerimento do nobre Deputado Roberto Morais, pedindo a inversão para o item 1 da pauta, a cobrança pelo uso da água, não fiz nenhuma referência a outras bancadas. Apenas comemorei a adesão do nobre Deputado Roberto Morais a uma tese que estamos defendendo, como fico feliz também e já sabia dessa posição do Deputado Campos Machado, da bancada do glorioso PTB, de que queremos discutir também um roteiro para votar.
Não estamos nos opondo, muito pelo contrário, a que se elabore o roteiro de votação do projeto de cobrança pelo uso da água. O que não vamos concordar é que se crie uma nova figura, uma nova emenda, que retire parcela dessa contribuição do controle de gerenciamento do comitê de bacia, porque não há nenhuma emenda que se refira a esse tema dessa forma. E para que ela passasse a existir seria necessário o consenso na elaboração de uma emenda aglutinativa que nem sequer é prevista no nosso Regimento Interno.
Portanto, fico ainda mais satisfeito - já fiquei alegre com a participação do Deputado Roberto Morais -, fico mais feliz porque tenho certeza de que esse projeto deverá ser votado com um roteiro de votação, mas sem a inclusão de nenhuma outra criatura que possa interferir no controle, no gerenciamento das verbas arrecadas com a cobrança pelo uso da água.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que o nobre Deputado Antonio Mentor tivesse atenção a todos os pronunciamentos que vem fazendo ultimamente.
O que o PTB não quer, não concorda e não permite, é a criação de capitanias hereditárias. A época dos bandeirantes, de Tomé de Souza, já passou. Querem criar verdadeiras capitanias hereditárias no Estado de São Paulo. Não é justo, não é razoável, não é plausível. O que a bancada do PTB quer é votar esse projeto. Quer um roteiro, sim. Roteiro correto, que seja justo, Sr. Presidente, e que não crie, volto a repetir, nobre Deputado Vaz de Lima, pequenas capitanias hereditárias. É isso o que pretende o nobre Deputado Antonio Mentor. E é contra isso que se volta a bancada do PTB.
Não podemos aceitar, Sr. Presidente, em hipótese alguma, que a proposta do nobre Deputado Antonio Mentor seja votada. Queremos um roteiro. Nobre Deputado Antonio Mentor, vamos nos debruçar no roteiro. Quem sabe dialogando, conversando, luzes caiam sobre nós e possamos encontrar o caminho verdadeiro. O que não dá para aceitar é a maneira simplista como quer o PT. Queremos votar, sim. Esta é uma Casa de 94 Deputados, de 14 partidos políticos.
Portanto, para nós é inaceitável a votação desse projeto como se pretende fazer, sem um roteiro justo, mas que atenda não só as capitanias hereditárias, mas também se atenda aos altíssimos interesses do estado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, apenas para completar, porque gosto muito de dialogar com o meu amigo, companheiro, nobre Deputado Campos Machado. E sei que S. Exa. tem como princípio a justiça, apesar de em alguns momentos cometer, como todos nós mortais, algumas injustiças, como neste caso.
A primeira injustiça: imputar a nós a defesa das capitanias hereditárias. A nós que sabemos que este país precisa de uma reforma agrária, que precisa fazer com que as terras agricultáveis deste país produzam especialmente alimentos, para matar a fome do nosso povo, exportar e gerar divisas para o nosso país.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB- Para uma questão de Ordem, Sr. Presidente
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - O nobre Deputado Vaz de Lima não teria a paciência necessária para eu apenas terminar e concluir o meu raciocínio? Gostaria de ter a oportunidade de construir o meu raciocínio e terminar a minha intervenção que, sem dúvida nenhuma, será a última. Não vou polemizar. Além do mais tenho certeza de que o nobre Deputado Campos Machado não precisa de ninguém para defendê-lo.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, preciso fazer uma questão de ordem. Sr. Presidente, estamos sob a égide de um Regimento? E não houve mudança regimental nesses últimos dias, de ontem para hoje?
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Lógico. Com certeza não houve mudança regimental.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Queria saber se, porventura, criou-se uma nova figura regimental do bate-bola, que é o que estou vendo aqui neste plenário.
Vossa Excelência está muito condescendente. Vossa Excelência já anunciou que há uma matéria em discussão ou em votação, depois V. Exa. permitiu que houvesse esse bate-bola. Quero saber se vamos ou não votar aquela matéria, caso contrário, vamos fazer isso? Senão, vamos rasgar o Regimento.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Votaremos em seguida, nobre Deputado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, apenas para concluir o meu raciocínio e me comprometer aqui com o nobre Deputado Vaz de Lima que para o próximo bate-bola ele vai ser convidado também.
Concluo registrando mais uma injustiça cometida pelo nobre Deputado Campos Machado, lógico, involuntariamente. Não é do seu espírito, da sua índole, cometer esse tipo de atitude. Portanto, o projeto não é originário da bancada do Partido dos Trabalhadores, muito pelo contrário. É originário do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que tem nesta Casa maioria significativa. O projeto foi debatido amplamente, sofreu várias emendas desta Casa, como é próprio do parlamento fazer. O que não aconteceu durante todo esse processo, nobre Deputado Campos Machado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi a inclusão, em nenhum momento, de nenhuma emenda que pudesse criar, através do projeto, mais um imposto.
Portanto, a receita oriunda da cobrança pelo uso da água tem destino certo, estabelecido pelo projeto, que é o comitê da bacia arrecadadora, estabelecendo o princípio do pagador-poluidor, e estabelecendo o princípio de que a matéria prima, - a água, - precisa ter uma participação que devolva à bacia condições adequadas para o seu desenvolvimento e manutenção. Por essa razão, Sr. Presidente, não há nenhum meio de se criar aqui, através desse projeto, mais um imposto, que divida a arrecadação proveniente da cobrança pelo uso da água com o Tesouro do Estado de São Paulo.
Se todos os Deputados, se todos os partidos querem aprovar o 676/2000, porque todos são favoráveis, não há nenhuma artimanha regimental. Não é um problema - quero denunciar para a população que nos assiste - de procedimento. Não é um problema formal. É um problema de mérito. Estão arrependidos de que o projeto, através de 58 emendas, não previu nenhuma modificação com transferência de 50% de recursos para uma outra finalidade que não seja o da bacia.
Há um arrependimento. Os corredores da Assembléia dizem isso. E querem mudar o projeto. Por isso não querem que o projeto entre em votação. E não é um problema, portanto, de procedimento. É um problema de falta de vontade política. É importante que a população saiba que não se quer, nesta Casa, votar o Projeto 676. Volto a solicitar ao Sr. Presidente que também seja feita a leitura.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Passo à leitura do requerimento. “Requeiro nos termos regimentais que a presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que o Item 2 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais”. Assina o nobre Deputado Roberto Felício com a respectiva ordem de preferência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Causou-me uma certa surpresa, para não dizer estupefação, a maneira como o Deputado Vaz de Lima levantou a questão de ordem, tratando o debate democrático como se fosse um bate-bola. Vossa Excelência, por excesso de democracia, por ter tomado um banho de democracia, é condescendente com este Plenário. O Deputado Vaz de Lima seguramente quer entrar na Ordem do Dia.
E essa questão de ordem também diz respeito a um outro detalhe, que o Deputado Roberto Felício, deixando de ser - como dizia Péricles - um simples sapateiro, foi eleito. Trouxe fatos desconhecidos desta Casa. Quando digo aqui que empresários desfilam com seu perfume francês, querendo votar o projeto, ninguém diz nada.
E o Deputado Antonio Mentor disse que o projeto vem do Governo. Mensagem do Governador, o que joga para o chão a alegação de vários Deputados petistas que dizem que o PTB, que a base aliada é cega, se nós nos atrevemos a discordar da mensagem do Governador. Eu tenho razão quando digo que aliado não significa ser alienado. Portanto, a questão de ordem que levanto é se nas questões de reclamação, nas questões de comunicações, o Regimento reserva número limitado ou ilimitado de manifestação de Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Deputado Campos Machado, a questão de ordem de V.Exa. é por inobservância do Regimento Interno. Vossas Excelências estão adentrando no mérito da discussão.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
* * *
- Cruzam-se vozes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Orlando Morando e Adilson Rossi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Orlando Morando e Adilson Rossi.
Nos termos do Art. 224 esta Presidência consulta o Plenário se admite modificação na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de
votação 27 Srs. Deputados: sete responderam “sim”, 19 responderam “não”, 15 se
abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para alteração
da Ordem do Dia.
Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. Nós protocolamos um
requerimento nesta Casa com as assinaturas necessárias. Além disso, foi votada
também a criação de uma Comissão de Acompanhamento para a Reforma Judiciária
que tramita no Congresso Nacional. Eu gostaria de saber de V.Exa., Sr.
Presidente, quando será nomeada essa Comissão pela Presidência efetiva da Casa
que reputo importante, tendo em vista a grande necessidade que temos de trazer a
esta Casa também a discussão da reforma do Judiciário.
Tivemos, no Congresso Nacional, a reforma da Previdência com comissão de representação e acompanhamento, da mesma forma em relação à reforma tributária. Só quero saber quando a Presidência desta Casa vai nomear, revestindo de autoridade para iniciar os trabalhos, a comissão que requeremos nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado José Bittencourt, a comissão será indicada assim que os senhores líderes indicarem seus representantes.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, queria registrar, mais uma vez, que a população da cidade de São José dos Campos, onde resido e atuo, tem reclamado muito sobre os problemas ligados à área da Segurança Pública. Infelizmente, estamos vendo a violência crescer em nossa cidade. Recentemente tivemos a tragédia ocorrida com o pastor Cláudio, uma pessoa que atuava em defesa da Segurança Pública em nossa cidade, covardemente assassinado na porta da sua casa depois de ter participado de uma reunião do Conseg e de um culto da Assembléia de Deus.
Temos cobrado, Sr. Presidente, porque na nossa opinião o Governo do Estado não tem feito os investimentos que precisa fazer no município de São José dos Campos para garantir segurança para a população. Sabemos que o problema da segurança se resolve com ações, não só com policiamento. O policiamento é fundamental. Há alguns anos tivemos a criação de um novo batalhão da Polícia Militar na nossa cidade, mas não foi estruturado, não recebeu viaturas, policiais, sequer tem sede adequada para seu funcionamento. Portanto, queremos trazer ao conhecimento do povo de São Paulo as reclamações da população de São José dos Campos em relação ao problema na área da Segurança Pública.
Queria também registrar que apresentamos nesta Casa - e finalmente foi publicado - um projeto criando uma Fatec no Município de São José dos Campos, uma vez que a nossa cidade é uma das que têm o menor número de vagas de cursos superiores públicos e gratuitos. O projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça e queremos fazer um debate, pois entendemos que é fundamental que uma cidade importante como São José dos Campos possa também ter uma Fatec. A juventude precisa ter acesso ao ensino de qualidade, especialmente do ensino tecnológico.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Participaram do processo de votação 27 Srs. Deputados: três registraram seu voto como “sim”, 23 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 12 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. VAZ DE LIMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.
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