11 DE SETEMBRO DE 2007

104ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ANALICE FERNANDES e dos SENHORES DEPUTADOS DONISETE BRAGA, LUÍS CARLOS GONDIM, ROBERTO MORAIS e VAZ DE LIMA

 

Secretário: CIDO SÉRIO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/09/2007 - Sessão 104ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ANALICE FERNANDES/DONISETE BRAGA/LUÍS CARLOS GONDIM/ROBERTO MORAIS/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio Santa Clara, de Taubaté, SP.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Pede que o relator especial designado para analisar os PLCs 49 e 57 dê seu parecer. Vê manobra do Executivo para votar essas matérias sem considerar as emendas e substitutivos.

 

003 - JOSÉ CÂNDIDO

Soma-se à preocupação do Deputado Olímpio Gomes com os salários da Polícia. Reporta sua participação, ontem em Suzano, de solenidade do programa ProJovem, do governo federal.

 

004 - MARCOS MARTINS

Lembra que hoje se completam seis anos do assassinato de Toninho do PT, de Campinas e da queda do presidente chileno Salvador Allende, em 1973. Lê artigo da "Agência Estado" sobre os problemas de saúde dos bombeiros que trabalharam nos atentados há seis anos nos EUA, causados principalmente por nuvens tóxicas de amianto. Cita lei de sua autoria que proíbe o uso no Estado do amianto.

 

005 - DONISETE BRAGA

Traz o reclamo de bairros de Mauá contra mau cheiro vindo do aterro São João, na zona leste da Capital. Informa que fará requerimento de informações ao Secretário do Meio Ambiente sobre a questão.

 

006 - CIDO SÉRIO

Saúda os visitantes e lembra que Taubaté foi o berço do escritor Monteiro Lobato. Apela para que sejam deliberados os PLCs 49 e 57/07. Defende a instalação da CPI do CDHU.

 

007 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Repercute denúncia do jornal "Folha de S.Paulo" de hoje, sobre racionamento de merenda nas escolas da Capital, incentivado pelas empresas terceirizadas contratadas. Reclama da crescente terceirização dos serviços nas escolas.

 

009 - CONTE LOPES

Reclama da demora na votação dos PLCs 49 e 57/07. Elogia o trabalho da Polícia paulista, apesar da baixa remuneração.

 

010 - SIMÃO PEDRO

Comenta a terceira troca de titular da Pasta da Saúde da Capital nesta gestão, considerando que se devem a pressões da secretaria estadual. Afirma que o projeto de Serra para a Saúde não vai além da terceirização dos serviços.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Traz a insatisfação dos funcionários públicos do Vale do Paraíba e do Alto Tietê com o atendimento médico, conforme apurado em visita da Comissão de Saúde desta Casa. Cobra a contrapartida de verbas por parte do Governo estadual.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Cita matéria do jornal "O Estado de S.Paulo" que traz a preocupação do Secretário de Estado da Saúde com a situação da saúde pública. Pede a revisão urgente da tabela de procedimentos do SUS e o uso total da arrecadação da CPMF para a Saúde. Informa a realização nesta Casa de discussão sobre o destino final do lixo, a realizar-se dia 1º de outubro. Reclama da demora na votação de PLs de concessão de títulos de utilidade pública a entidades (aparteado pelo Deputado José Cândido).

 

013 - OLÍMPIO GOMES

Defende a apreciação dos PLCs 49 e 57. Comenta recentes assaltos a empresas de segurança na Capital. Informa que protocolou representação contra o Governador por crime de responsabilidade e improbidade administrativa por uso irregular de aeronaves da PM.

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

015 - CONTE LOPES

Cobra a aprovação dos PLCs 49 e 57, que reajustam os adicionais salariais da Polícia. Elogia o trabalho da Polícia paulista. Pede revalorização dos vencimentos da Polícia e critica a instituição dos adicionais de localidade.

 

016 - ED THOMAS

Registra os 90 anos da cidade de Presidente Prudente, e discorre sobre sua história e desenvolvimento. Pede obras em estradas da região.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, volta a atacar a terceirização de serviços nas escolas, destacando denúncia de redução na merenda escolar e na segurança. Informa ter pedido intervenção do Ministério Público na questão. Reclama do anunciado pedágio no Rodoanel e da Zona Azul instalada no entorno do Parque do Ibirapuera.

 

018 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para questão de ordem, indaga sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 48/07 e pede que a matéria seja discutida na Comissão de Serviços e Obras Públicas, que preside.

 

019 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Recebe a questão de ordem e compromete-se a levá-la à Presidência efetiva.

 

020 - CELSO GIGLIO

Pelo art. 82, convida para audiência pública, dia 13/9, para debater a crise no setor aéreo e as perspectivas de solução. Informa ter protocolado PL que estabelece diretrizes para o gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela administração pública estadual.

 

021 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, justifica PL que apresentou determinando o uso de sacolas de plástico biodegradável pelo comércio, que foi vetado pelo Executivo.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, informa que pedirá CPI para investigar contratos firmados entre a empresa Idelt e Dersa, bem os de empresas contratadas para treinamento de propriedade de membros do governo estadual.

 

023 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Para reclamação, considera legais os contratos citados pelo Deputado Roberto Felício.

 

024 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, afirma que a suspeição sobre os contratos é do Tribunal de Contas do Estado, e que o caso deve ser investigado.

 

025 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Para comunicação, fala sobre a modalidade de licitação usada para as contratações citadas pelo Deputado Roberto Felício. Cita acusações contra membros do governo federal, considerando que não devam ser exploradas politicamente.

 

026 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, reafirma a necessidade de se investigar as denúncias, considerando que os contratos não foram moralmente justificáveis.

 

027 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Para reclamação, defende a lisura do processo licitatório questionado pelo Deputado Roberto Felício.

 

028 - CELSO GIGLIO

Para reclamação, pede alteração no horário das reuniões do Colégio de Líderes que se realizam às terças-feiras.

 

029 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

030 - ENIO TATTO

Para comunicação, expressa sua satisfação com a ascensão de Romeu Tuma Júnior ao cargo de Secretário de Justiça, elogiando sua atuação nesta Casa.

 

031 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, reclama que PL de sua autoria, que baixaria a alíquota de IPVA de carros "flex" não tenha sido aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento. Sugere ao Governador incentive indústrias para que fiquem nos municípios fronteiriços do Estado de São Paulo, sem ir a outros estados por conta de ICMS menor.

 

032 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, informa que professores do CPP e de outras entidades do magistério, em luta por melhorias salariais, iniciaram ontem um acampamento em frente à Secretaria da Educação para obter audiência com a Secretária da Pasta.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente ROBERTO MORAIS

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Estevam Galvão, ao PLC 34/07; e do Deputado Roberto Morais, PL 374/07. Convoca as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de Educação e de Finanças e Orçamento, às 17h35min; e de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, às 17h40min, e as seguintes reuniões extraordinárias das Comissões: de Finanças e Orçamento, às 17h45min: e de Defesa do Meio Ambiente, às 17h50min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h31min.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h35min.

 

035 - ROBERTO MORAIS

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h35min, reabrindo-as às 17h39min. Convoca reunião da Comissão de Transportes, a realizar-se às 17h51min.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Expressa sua satisfação com a filiação ao PTB do Deputado Otoniel Lima.

 

038 - BARROS MUNHOZ

Dá conhecimento de manifestação do Secretário de Transportes Frederico Bussinger sobre a contratação da Idelt - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente.

 

039 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido de suspensão da sessão feito pelo Deputado Roberto Morais. Suspende a sessão por 20 minutos, às 17h40min, reabrindo-a às 18h13min. Convoca as comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, para reunião conjunta, cinco minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

040 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/9, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19h15min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Cido Sério para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CIDO SÉRIO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido o Sr. Deputado Cido Sério para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CIDO SÉRIO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência quer registrar a visita a esta Casa na data de hoje dos alunos do Colégio Santa Clara, de Taubaté. Obrigada a todos alunos do colégio que visitam a Assembléia Legislativa de São Paulo. Também gostaríamos de parabenizar as responsáveis pela visita, as professoras Alzira Dias Peixoto, Aparecida Lapa Batista de Moraes e Solange de Fátima Zóia. Obrigada pela presença de todos vocês! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente dos trabalhos; Srs. Deputados; funcionários desta Casa; alunos do Colégio Santa Clara, de Taubaté, que nos visitam na tarde de hoje para conhecer o trabalho da Assembléia Legislativa e cidadãos que nos acompanham nos 645 municípios deste Estado, hoje, dia 11 de setembro, completamos exatos 41 dias, em que deu entrada a esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 49, que trata do reajuste dos adicionais dos profissionais de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Policiais Militares, Policiais Civis e Polícia Científica - e do PLC nº 57, que trata da incorporação da gratificação de atividade policial aos inativos e pensionistas , a partir de janeiro de 2008.

São 41 dias que esta Casa ainda não se posicionou. No dia 31 de agosto - portanto, há 12 dias - foi designado como relator especial o Deputado Fernando Capez, do PSDB. Há instantes consultou-se o sistema eletrônico que mostra que até agora o projeto continua ainda em mãos do Deputado Fernando Capez.

Gostaria simplesmente de registrar à opinião pública que esses dois projetos entraram em regime de urgência pelo artigo 26 da Constituição e tem 45 dias para serem apreciadas as emendas. São 33 emendas de parlamentares dos mais variados partidos e três substitutivos. Entretanto, percebe-se exatamente a manobra perversa do Governo em ganhar tempo e de empurrar com a barriga para não se discutir as emendas e nem os substitutivos e para o projeto entrar pronto para a Ordem do Dia. O projeto foi mal feito pelo Governo.

É bom que a população do Estado de São Paulo saiba que muito embora Segurança Pública seja a principal preocupação da população no Estado de São Paulo, o Governo não dá a menor atenção e dignidade aos policiais.

Sinto dizer aos jovens do Colégio Santa Clara que hoje nos visitam - e que talvez tivessem a expectativa de ouvir mensagens mais otimistas da Assembléia Legislativa - que estamos num Estado em que um Governo perverso trata de forma perversa a população e, de forma mais perversa ainda, trata aqueles que são os escudos da sociedade: os policiais.

Hoje, PSDB significa pior salário do Brasil. A população que entenda e guarde bem essa sigla. PSDB significa pior salário do Brasil, salário que é aplicado à Polícia de São Paulo: o pior salário do Brasil. O Estado que mais produz; o Estado que mais arrecada; o Estado mais populoso; o Estado que tem maiores índices de criminalidade, em função do volume populacional e até da miséria acumulada, também é o Estado que paga pior a sua Polícia, que desconsidera  seus policiais.

O Projeto de lei Complementar nº 49 já é ruim na essência, haja vista que acaba fazendo com que policiais recebam adicionais proporcionais ao volume populacional do local em que trabalham. Agora, esse projeto foi piorado. Há uma estratificação, uma divisão de pagamento pelos escalonamentos hierárquicos, sendo que quem está nos escalões mais baixos da hierarquia da Polícia Militar e da Polícia Civil receberá muito menos, percentualmente, do que quem está na hierarquia mais elevada. Isso é para criar a luta de classes, é para criar o dissabor, é para criar a desunião.

A Polícia de São Paulo já tem um grande inimigo comum, a criminalidade, o criminoso cada vez mais organizado. Agora, tem um inimigo adicional, o qual se chama Governo, que não dá o mínimo de dignidade, consideração e tratamento para que os Policiais Civis e Militares do nosso Estado continuem a dar segurança à população ou, no mínimo, tentem dar a segurança que a população quer, espera e merece. Obrigado.

 

A sra. Presidente - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, professores e alunos presentes nesta Casa de leis, boa tarde!

Concordo plenamente com o orador que me antecedeu, o nobre Deputado Olímpio Gomes, que teceu informações sobre os péssimos salários da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Isso é inadmissível porque do Estado de São Paulo tem índices elevados de violência. A Polícia do nosso Estado deveria estar bem aparelhada e ser bem remunerada. Estive conversando com um companheiro policial e ele falou-me, extra-oficialmente, que faz bico porque o salário que ganha dessa forma é melhor do que ganha como policial. Isso, realmente, é vergonhoso para o PSDB, que governa este Estado há muitos anos.

O que me trouxe a esta tribuna é uma comemoração. Ontem, depois do expediente normal desta Casa, estive na cidade de Suzano. Trata-se de uma iniciativa dos alunos do Programa ProJovem daquela cidade. Percebi a satisfação e a realização de cada aluno que estava naquele evento. Além de proporcionar a oportunidade de terminar o curso para entrar na faculdade, esse programa dá a oportunidade para que o aluno tome a iniciativa de cidadania.

O governo federal, junto com os governos municipais, está dando uma oportunidade para os alunos que não a tiveram. O que me chamou a atenção e me deixou mais satisfeito ainda é que nas periferias, nas favelas, há pessoas com vocação, que têm vontade de ter um lugar ao sol, que têm vontade de estudar, mas lhes falta oportunidade. Digo isso porque lá havia mães adolescentes, com crianças de colo, que aproveitaram essa oportunidade. Sou morador de Suzano há muito tempo e conheço a realidade da periferia da minha cidade. Lá, vi alunos - que no passado se envolveram com vícios - alegres, contentes porque podem ser reconhecidos e futuramente, poderão ser melhores profissionais através dos estudos.

Parabenizo a Prefeitura de Suzano, que tem uma média de quatro mil alunos no ProJovem, e as demais Prefeituras que fazem essa parceria com o governo federal.

Gostaria de dizer ao Presidente Lula que isso deveria ter acontecido há mais tempo porque a oportunidade de estudar, de ser um cidadão brasileiro, é dada através dos bancos escolares. Existem muitas pessoas que não tiveram essa oportunidade porque lhes faltou esse tipo de iniciativa. Muito obrigado.

 

A sra. Presidente - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputada Analice Fernandes, que preside a sessão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos de Taubaté e seus professores e coordenadores que nos honram com suas presenças, muito obrigado pela visita, hoje é um dia que representa vários acontecimentos: há seis anos as Torres Gêmeas de Nova York foram derrubadas por aviões; foi assassinado, há alguns anos, um ex-Prefeito de Campinas; a morte do ex-presidente Salvador Allende do Chile, que teve o Palácio de La Moneda bombardeado a mando de Pinochet - que Deus o tenha.

Vamos tratar do dia 11 de setembro, de Nova York. Temos um projeto que fala da proibição do uso do amianto, que virou lei, e teremos uma audiência pública na próxima quinta-feira sobre essa lei. Nos Estados Unidos, os bombeiros começam a se manifestar em função do pó daquelas torres e, sobre isso, passarei a ler uma matéria:

Eleições e problemas de saúde pós-1l/setembro politizam cerimônia -

Homenagens aos mortos contaram com presença de políticos e vítimas de doenças respiratórias (Agência Estado, Associated Press e Efe, 11.09.07)

Nova York - A campanha presidencial e a saúde daqueles que trabalharam no local em que ficavam as torres gêmeas, chamado de ‘marco zero’, foram destaques nesta terça-feira durante as solenidades para marcar o sexto aniversário dos atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos.

Sob nuvens de chuva carregadas, a cerimônia na parte baixa de Manhattan, com participação de parentes das vítimas e membros das equipes de resgate, teve início às 8h40min (horário local) com sons de tambores e gaitas de foles, enquanto uma bandeira americana resgatada do local era levada para o palco.

Bombeiros e aqueles que atenderam primeiro aos pedidos de socorro começaram a leitura anual dos nomes das 2.750 vítimas das torres, pouco depois do primeiro de quatro momentos de silêncio respeitados durante a cerimônia. Muitos dos socorristas estão agora com problemas respiratórios e câncer, contraídos, segundo eles, pela exposição à poeira tóxica emanada pelas torres desmoronadas.

Além disso, pela primeira vez, o nome das vítimas que sobreviveram ao dia dos ataques, mas que morreram até cinco meses depois em conseqüência de câncer de pulmão, foram acrescentados à lista oficial dos mortos no World Trade Center, Pentágono e num campo da Pensilvânia.

Segundo uma apuração do jornal local Village Voice, publicado esta semana, mais de 52 casos de doenças respiratórias e câncer de pulmão tem relação direta com a nuvem tóxica desencadeada após o desmoronamento dos prédios. Ainda segundo o jornal, 12 desses casos resultaram em morte.

Até o momento, 170 pessoas que participaram ativamente nos trabalhos de retirada dos escombros morreram. Não se sabe, no entanto, quais casos estão relacionadas com a exposição à fumaça.

Estudo - Ainda assim, a preocupação com o problema é grande. Em um estudo sobre os verdadeiros efeitos dos atentados para a saúde dos sobreviventes, as autoridades nova-iorquinas disponibilizaram um registro para as pessoas que participaram daquelas tarefas se inscreverem.

A partir dos dados de 8.418 sobreviventes inscritos no registro, descobriu-se - em abril - que entre os dois e três anos seguintes aos ataques a metade deles apresentaram problemas respiratórios.

Calcula-se que 410 mil pessoas estiveram em contato com a nuvem tóxica e entre elas um grande número de bombeiros. Um grupo que se transformou em um dos mais afetados a longo prazo pelos atentados.

Políticos - O ex-Prefeito de Nova York Rudolph Giuliani também participou da cerimônia. A decisão, entretanto, incomodou alguns familiares das vítimas e bombeiros, que acusaram o político republicano de capitalizar o evento para sua pré-candidatura à Presidência dos EUA.

Ele foi pouco aplaudido após discursar. ‘Foi um dia sem respostas, mas com uma imensa fila de pessoas que vieram ajudar umas às outras’, disse Giuliani, que em 2001 estava nas últimas semanas de seu mandato à frente a Prefeitura.

Do lado democrata, quem deve aproveitar as cerimônias para contabilizar dividendos políticos é a senadora Hillary Rodham Clinton, que representa Nova York e também luta pela indicação de seu partido. Ela informou que pretende participar de algumas das cerimônias no local dos atentados.

Homenagens e ameaça - Horas antes do início das cerimônias, o líder da Al-Qaeda, Osama bin Laden, o suposto arquiteto dos ataques, apareceu num vídeo exortando seus simpatizantes a unirem-se à caravana de mártires e enaltecendo um dos seqüestradores de 11 de setembro.

Também houve um momento de silêncio na Casa Branca, liderado pelo presidente George W. Bush., uma cerimônia no Pentágono, alvo do terceiro ataque com avião, e uma homenagem aos 40 passageiros e tripulantes que morreram quando o Vôo 93 da United Airlines caiu na Pensilvânia. Acredita-se que esse avião seria jogado contra a Casa Branca.

Na principal base americana no Afeganistão, uma cerimônia também foi celebrada. Em Nova York. o Prefeito da cidade, Michael Bloomberg, presidiu os eventos. Ele descreveu o dia 11 de setembro de 2001 como ‘o dia que consome nossa história e nossos corações. Nos unimos novamente como nova-iorquinos e como americanos para compartilhar uma perda imensurável’.”

Aos alunos e professores aqui presentes, apenas para elucidar: amianto, produto cancerígeno, é utilizado nas caixas de água - aquelas antigas -, nas telhas da Eternit, Brasilit, e até em giz de cera, talco e brinquedos de criança. A nossa lei proíbe o uso deste produto no Estado de São Paulo. Na próxima quinta-feira, às 14 horas, teremos uma audiência pública. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, nobre colega que preside a sessão, Deputada Analice Fernandes, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficia e Deputados Cido Sério, Olímpio Gomes e José Cândido. Saúdo também os alunos da Escola Santa Clara, de Taubaté, que abrilhantam o nosso Plenário e acompanham os trabalhos do Poder Legislativo Estadual.

Participei hoje de uma diligência ao aterro São João, na Zona Leste. Percorri também alguns bairros da cidade de Mauá, onde resido, entre os quais Jardim Zaíra, maior bairro da cidade, com quase 60 mil habitantes, Jardim Feital, Vila Guarani, Jardim Santista e Jardim Luzitano, todos vizinhos do aterro.

Estou citando esses bairros porque existe uma grave reclamação. Pude testemunhar isso lá hoje: o mau cheiro provocado, segundo técnicos da Cetesb, pelo vazamento de gás metano proveniente da decomposição de lixo. Na madrugada do dia 13 de agosto passado, uma montanha de lixo do aterro São João, no Jardim Iguatemi, deslizou de uma altura de 15 metros, provocando um mau cheiro a um raio de 10 quilômetros.

É uma questão que me preocupa muito. Hoje mesmo protocolarei um requerimento ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto, e também ao Dr. Fernando Rei, presidente da Cetesb. Quero que prestem esclarecimentos em relação a esse acidente e nos informem o tipo de ação que o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Cetesb - órgão fiscalizador dos aterros e lixões - estão realizando. Existe uma grande reclamação, especialmente no município de Mauá.

Cobro ainda da Prefeitura Municipal de São Paulo uma posição em relação a esse gravíssimo acidente ocorrido no mês de agosto. No próximo mês de outubro - estamos a menos de 30 dias - vencerá o contrato do aterro, que já não comporta mais receber o lixo, pois já expandiu completamente o seu limite. Esta é uma preocupação não só para a Zona Leste, mas também para o município de Mauá, que fica na divisa.

Quando presidi a Comissão de Defesa e Meio Ambiente, fizemos diversas diligências e constatamos inúmeros aterros clandestinos, principalmente na Zona leste. Muitos deles foram fechados. Mas, outros, o poder público - seja na esfera estadual, por parte da Cetesb, seja na esfera municipal, pela Prefeitura de São Paulo -, ainda permite que funcionem à luz do dia, prejudicando muito a saúde pública da população.

Estaremos amanhã novamente no aterro São João. Na próxima sexta-feira, dia 14, às 14 horas, realizaremos uma grande concentração à Rua Benedito Franco da Veiga, no Jardim Feital, último bairro que limita Mauá na divisa com a Zona Leste. Realizaremos uma grande passeata, envolvendo igrejas católicas, evangélicas, moradores, entidades, pastorais, para cobrar das autoridades uma posição rápida, para não permitir que continue sendo depositado lixo nesse aterro. Vamos debater também a preocupação dos moradores, porque esta é uma questão de saúde pública. Não podemos permitir que uma questão de relevância como esta venha a prejudicar a saúde dos moradores da Zona Leste, de Mauá e do Estado de São Paulo.

O Governo e a Prefeitura Municipal de São Paulo têm o dever de tomarem uma atitude urgente para resolver esse gravíssimo problema que atinge a saúde do povo de Mauá e da Zona Leste da Capital. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, alunos do Colégio Santa Clara, de Taubaté, berço de uma das figuras ilustres e maravilhosas deste país, que talvez tenha inundado a infância de todos nós, que é Monteiro Lobato, não só pelo escritor que foi, mas também pelo tanto que defendeu o Brasil, a Petrobras, as coisas do Brasil. Parabéns aos alunos e aos professores, pois é muito importante saber como funcionam os poderes, o estado, o Legislativo, o Judiciário, para que possamos melhorar as condições do nosso estado, da nossa cidade e do nosso país.

Mas, assomo à tribuna, Sr. Presidente, porque estive no desfile do sete de setembro, e comentava com o Deputado Olímpio Gomes, que falei muito de V. Exa. lá, porque não houve um único policial militar da ativa ou aposentado, graduado ou não, que não tenha me cobrado a questão do aumento. E às vezes, dá-se a impressão de que não se vota o aumento porque a Casa não quer, ou porque os parlamentares não querem, ou porque nós, Deputados, não queremos votar.

Essa é a impressão que tenho ao ser abordado, ao conversar com as pessoas, que dizem: mas, o Sr. Governador já mandou, é pouco, a proposta é ruim, mas por que não vota? Por que não discutem? E aí vamos explicar os trâmites parlamentares: designou o relator o nobre Deputado Fernando Capez, há mais de 12 dias, e o plenário espera para que se possa debater o assunto, debater as emendas, e votar, porque a situação dos policiais militares e civis é muito ruim.

Eu tenho um amigo delegado, e ele me falou que já estava desistindo desse reajuste - acho melhor eu tirar do meu orçamento porque este ano não vem. Eu falei que se depender da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Deputado Olímpio Gomes, imagino que da Bancada do Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, e de outros Deputados que defendem a Polícia, como o Deputado Conte Lopes, com certeza, sai.

Agora, não é possível que uma proposta que chegou aqui há mais de 41 dias, que esta Casa não debata, que esta Casa não delibere. É um absurdo. Ficamos mesmo sem ter o que explicar para as pessoas na rua, porque elas falam: mas, não está lá? Não foi para a Assembléia Legislativa? Por que não discutem e votam? É ruim, não resolve o problema, o salário vai continuar sendo o pior do país, mas por que a Assembléia não debate?

Quero fazer um apelo à Presidência da Casa, ao caro relator do projeto, nobre Deputado Fernando Capez, para que venha para a pauta, para a Ordem do Dia, para que possamos debater as emendas, e para que possamos deliberar sobre o projeto, para que os trabalhadores do estado tenham o seu reajuste, a sua pequena melhora salarial.

Espero que a emenda, que assinei com o Deputado Olímpio Gomes, que melhora um pouquinho a situação de todos os policiais, seja aprovada e acatada por todos, mas para isso, temos de debater em plenário e deliberar a respeito, porque esta é a função desta Casa: é debater. Conhecemos a força do Sr. Governador, nesta Casa. Eu discutia com o Deputado Olímpio Gomes a questão dos dois milhões de emendas, que disseram que todos - Deputado Carlos Giannazi, sei que V. Exa. está na mesma situação que eu, diz que todos tiveram os dois milhões - este humilde Deputado não teve - e tenho de explicar ainda para a minha base - mas, por que você não mandou emenda para nós? Eu falei ‘ não mandei porque eu não tive’. É importante estarmos esclarecendo todos os dias às pessoas essas questões, porque senão, dá-se a falsa impressão de que todos os 94 Deputados não querem votar o projeto, não querem melhorar o projeto, não querem resolver a questão do reajuste do reajuste da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos do Estado de São Paulo. E queremos discutir e deliberar.

Sr. Presidente, quero dizer também que muitas pessoas me perguntavam: Deputado, e a CDHU? Eu disse: continua naquele pé. Somos a favor de que se instale a CPI da CDHU. O Secretário de Habitação virá aqui amanhã, e acho que é importante que esclareçamos os dois bilhões e cem milhões de desvio, que já dá para resolver uma parte do reajuste dos policiais militares do nosso estado. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, estamos hoje repercutindo uma grave denúncia feita no jornal “Folha de S.Paulo”, que na verdade, já tínhamos feito e alertado desde o ano passado, quando estávamos na Câmara Municipal de São Paulo, em relação ao processo de terceirização da merenda escolar na rede municipal. E hoje a “Folha de S Paulo” trouxe uma matéria muito interessante, dando um pouco mais de visibilidade para esse fato.

A Prefeitura tem terceirizado a distribuição da merenda escolar para nossas um milhão e duzentas mil crianças da rede municipal. Ou seja, ao invés de utilizar servidoras do quadro de apoio das nossas escolas, que são servidoras concursadas, competentes para fazer isso, investir nessa carreira do quadro de apoio, o Governo simplesmente começou a direcionar o dinheiro público para empresas privadas. Isso tem sido prática do governo municipal, do governo estadual no nosso estado e na nossa cidade.

O fato é que agora estourou a denúncia de que há muitas merendeiras terceirizadas que são contratadas por essas empresas privadas e orientadas pelos donos das empresas a economizar a merenda. Ou seja, a merendeira ao invés de dar uma maçã inteira para aluno, só dá metade. A merendeira é orientada também, por exemplo, a misturar a água no molho de tomate para render mais, a não oferecer um frango inteiro, mas desfiar para misturar com legumes para economizar. Com isso ela recebe um prêmio. A merendeira da empresa terceirizada economiza para empresa, deixando as crianças com fome, logicamente. Com isso ela será beneficiada com bônus de 40 reais ao mês. Ela vai ter um bônus para prejudicar as nossas crianças da rede municipal de ensino de São Paulo. A denúncia é geral porque ela está sendo feita pelo Conselho de Alimentação Escolar, um órgão fiscalizador composto por pais de alunos, servidores da Educação e membros da sociedade, um órgão suprapartidário.

Estamos entrando hoje no Ministério Público contra esse processo, até porque mais da metade da rede está terceirizada hoje e esse movimento continua. E até porque, nesses dias, o próprio Secretário Municipal de Educação Alexandre Schneider anunciou a terceirização total e absoluta do quadro de apoio. Ele disse que não vai mais ter concurso para esses servidores, que todos serão contratados agora pelas empresas terceirizadas.

A matéria é muito grave. Além disso, é um crime contra nossas crianças, contra nossos adolescentes. É um ato criminoso fazer isso. As pessoas precisam ser responsabilizadas criminalmente diante disso. Por isso, estamos indo ao Ministério Público. Não estamos contentes com a auditoria interna da Prefeitura porque ela é direcionada e sabemos aonde vai dar esse processo.

Além de tudo, uma parte dessas empresas terceirizadas está sendo investigada por corrupção, por desvios de recursos, por superfaturamento e por outras irregularidades em todo o Brasil, e a Prefeitura contratou essas empresas. Uma delas, que está sendo acusada, é a Nutriplus, umas das que inclusive assume publicamente que orienta, sim, as merendeiras a dar só a metade da maçã aos alunos. Inclusive, tem um prêmio econômico para essas merendeiras que também são vítimas do processo. Elas ganham salário miserável nesse processo de terceirização, de precarização. A situação delas é pior que de uma servidora pública, ou igual.

O fato é que é inconcebível que, numa cidade como a nossa, tenhamos que conviver com uma denúncia dessa gravidade. Por isso somos contra essa ideologia da privatização que diz que resolve tudo. A privatização resolve a questão do empresário. A empresa trabalha com a lógica do lucro, então daria nisso.

Agora o Prefeito está implantando a terceirização da Segurança das Escolas. Ao invés de utilizar a Guarda Civil Metropolitana, que tem essa função, ele vai terceirizar, vai investir mais de 82 milhões nas empresas privadas de segurança para proteger 300 escolas. Esse dinheiro poderia ser canalizado para equipar a Guarda Civil Metropolitana em todos os seus aspectos, inclusive também do ponto de vista salarial e colocar a guarda para proteger as nossas escolas municipais. Mas tudo pelo lucro, tudo pela privatização, pela terceirização. Assim é fácil administrar. Isso não resolve a situação, só piora a situação da escola pública municipal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, eu acompanhei o pronunciamento do Deputado Cido Sério, do PT, a respeito da cobrança do aumento dado pelo Governo aos policiais militares e civis, que está nesta Casa há 41 longos dias e até o momento não vai ao plenário para ser votado. É difícil explicar para um policial que esta Casa recebe um projeto que lhe dá um aumento e que em 41 dias não consegue votar o projeto. É inexplicável. É uma situação realmente difícil para todos nós Deputados.

Já que vai haver uma reunião de líderes hoje, acho que é importante dizer que o projeto deveria vir aqui para ser votado. Pouco, ou muito, mas que se vote o projeto. Muitos policiais já estão gastando esse aumento. Então, é importante votarmos. Existem várias emendas? Que votem as emendas.

O pior de tudo é o projeto ficar aqui mais de 40 dias e não ser votado. O Governador, por sua vez, quando manda o projeto para esta Casa, já especifica que o aumento será no primeiro dia do mês subseqüente à aprovação do aumento. Se nós aprovarmos o aumento em setembro, vai valer a partir de outubro. Então, acredito que está na hora de o Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima, colocar o projeto para ser votado, porque há uma cobrança muito grande em todos os aspectos.

Uma polícia boa, uma polícia que diuturnamente arrisca a vida defendendo a população, como aconteceu nessa noite em que a Protege, que tem a obrigação de proteger o dinheiro, foi assaltada por 40 bandidos armados com fuzis, metralhadoras, jogaram uma dinamite e explodiram o portão da Protege e dominaram toda segurança da Protege e levaram embora o dinheiro dos carros fortes. Isso na zona sul de São Paulo. Dois bandidos foram perseguidos pela Polícia Militar e, em tiroteio, foram mortos. Dentro do carro, sacos com dinheiro. Outro carro foi encontrado com sacos de dinheiro, com armamentos e com granadas. E o terceiro carro também apreendido com dinheiro e armamentos.

A Polícia Militar está fazendo a sua parte, está trabalhando, está combatendo o crime pesado, ao contrário do que vimos no Rio de Janeiro, onde dois ministros foram passear de trem e tiveram que deitar no chão com os jornalistas e com todo mundo, tendo em vista tiros disparados contra o trem que estavam inaugurando. Aqui, em São Paulo, não tem isso, graças à Polícia Militar e Polícia Civil, que, infelizmente, são mal remuneradas.

A Polícia de São Paulo deveria ganhar um salário digno. Volto a bater na tecla, São Paulo não pede apoio do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, não. São Paulo não pede Guarda Nacional, não pede Polícia Federal, tem suas polícias que atuam.

Agora é necessária a valorização, como falou o Deputado Cido Sério. Ele cobrou do PT que os policiais acham que estamos brigando aqui e o aumento não sai, que fazemos acordos políticos e o aumento não sai. Não tem nada disso, é só colocar porque quem pôs o projeto para ser votado é a Política da Casa. O Sr. Presidente colocando agora o projeto na reunião de líderes e for resolvido ninguém é contra o aumento. Só que se o projeto não vem é impossível votá-lo.

Então isso é um absurdo e nós somos cobrados, por policial bom que vive do seu salário. Porque o policial que não vive de salário, mas de rolo, primeiro, tem de ir para cadeia. E, segundo, esse não se preocupa, não faz bico, então não precisa. Mas o policial que é honesto, decente, temos de pelo menos valorizar e acelerar o trâmite desse projeto que está aqui há 41 dias.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, uso a tribuna hoje para fazer um comentário a respeito de notícias que saem nos jornais, principalmente a nova mudança no secretariado do Prefeito Gilberto Kassab.

Depois de trocar o secretário de Transportes, Frederico Bussinger, para arrumar espaço para o ex-secretário estadual de Justiça, que estava no Conselho Nacional de Justiça, Dr. Alexandre Moraes, agora ele troca a titular da pasta da Saúde. O que chama a atenção é que é a terceira troca nessa pasta que a Prefeitura de São Paulo, na gestão Serra/Kassab, realiza.

Pelo que saiu no jornal a secretária Maria Aparecida Orsini, que deixa o cargo, está saindo por pressão do secretário de Saúde estadual, Dr. Barradas, que não concordava com o ritmo das obras e dos serviços realizados. Esse problema envolve a influência, que já denunciamos aqui, do governo estadual sobre a Prefeitura de São Paulo. Quando os Deputados da bancada do PT dizem aqui que o Gilberto Kassab nada mais é do que secretário estadual para assuntos da capital do governo Serra, eles não gostam. Mas a pressão do governo do estado ficou muito patente na troca do secretário da Saúde.

Um outro fato mais relevante sobre essa notícia é que o Governador Serra, quando disputou a Prefeitura de São Paulo, em 2004, a maior crítica que fez à gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy foi sobre a Saúde. A Prefeita foi muito sincera: “avançamos muito na área de Transportes, implementamos corredores de ônibus, bilhete único, seguramos as tarifas, regularizamos o sistema de transportes alternativo que era uma situação incontrolável das máfias das peruas, avançamos muito na Educação implementando CEUs, incorporando conceitos de educação inclusiva, introduzindo a entrega de uniformes, uma reformulação total na merenda passando a ser refeição”.

E agora vem a denúncia de que por parte das empresas terceirizadas há economia de comida para as crianças, o que vi nos jornais. A Prefeita avaliava também que avançou muito na área Social, na área da Habitação, mas na área da Saúde reconhecia com muita sinceridade que havia muitos problemas e que numa segunda gestão ela pretendia avançar.

O ex-ministro da Saúde, ex-candidato a Presidente da República e então candidato a Prefeito foi para cima quando reconhecemos que havia problemas na pasta da Saúde. Ele disse que faria uma revolução na Saúde. Lembro-me do projeto das policlínicas que a Prefeita pretendia implementar, que ficou conhecido como CEU/Saúde. O Prefeito pegou essa idéia e começou a construir o que chama hoje de AMAs. Mas para quem foi ministro da Saúde, para quem tinha a preocupação de revolucionar a Saúde trocar três vezes de secretário é sinal de que não tinha projeto nenhum, é sinal de que não tinha proposta nenhuma de gestão porque a única coisa que implementou até agora foi os projetos de terceirização dos equipamentos através das organizações sociais, e a situação da Saúde na cidade de São Paulo não avançou um milímetro. A população tem dificuldade de acessar os médicos, de fazer exames e os equipamentos não são bem tratados.

O que desmascara essa notícia de hoje, da troca da secretária da Saúde por pressão do governo do estado, é que esse assunto não era prioridade, que o governo não tinha projeto nenhum e o seu discurso foi um verdadeiro engodo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos o nobre Deputado Simão Pedro comentar sobre a pasta da Saúde e a nossa preocupação é exatamente com o Hospital do Servidor Público e com todos os servidores públicos do estado. Ontem, numa visita da Frente Parlamentar ao Vale do Paraíba, vimos a insatisfação dos funcionários públicos por não terem local de atendimento adequado, um hospital que se possa dizer que é de qualidade para os servidores públicos do Vale do Paraíba.

Em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê temos um hospital cuja verba mensal se esgota até o quinto, décimo dia, e temos praticamente 40 a 50 mil funcionários públicos no Alto Tietê. O que acontece é que não é possível marcar consultas logo nos primeiros meses nem realizar exames.

Hoje a Comissão de Saúde, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, compareceu para conversarmos com o superintendente. Ele nos recebeu muito bem juntamente com sua equipe técnica e algumas coisas precisamos falar para a população. Em primeiro lugar é que tudo que o Iamspe tem para gastar são 400 milhões de reais do desconto de 2% dos funcionários públicos. Temos um milhão de funcionários públicos e muitos com idade superior a 60 anos, quando os gastos são maiores do que se imagina. Neste atual momento de setembro o dinheiro já vai acabar e precisa de verba suplementar do governo do estado, mais ou menos em torno de 70 milhões, para terminar o ano sem gastos e dar atendimento de saúde ao funcionário público do estado.

Com isso ficamos mais preocupados e perguntamos sobre a paridade que deve existir, a contrapartida do governo do estado que vem rolando desde o governo de Mário Covas, Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, e agora o Governador Serra, isso no tempo em que estou aqui. Um dos Deputados comentava que há 34 anos escuta que falta esta contrapartida do governo.

Agora, existe uma necessidade de dar um plano de saúde para o funcionário público do Estado. Tem de ser feito isso. A transferência do Iamspe para a Secretaria de Justiça é uma coisa que ninguém sabe se vai acontecer amanhã ou depois de amanhã, mas existe esse estudo. O importante de tudo isso é que não dá para fazer uma medicina adequada, manter um hospital bastante sucateado, que é o Hospital do Servidor Público, com apenas a contribuição do funcionário público. Tem que ter a contrapartida do governo do Estado. E esta contrapartida, Governador, tem que ser feita o mais rápido possível.

Já tivemos várias idéias. O Deputado Jamil Murad pedia que fosse escalonada. Fizemos de todo jeito para que passasse esse projeto aqui. Existem coisas interessantes. Estamos Deputado, somos médico, mas sentimos de perto a cobrança do funcionário público.

Tanto faz essas senhoras que ficam aqui fiscalizando o trabalho dos Deputados, pedindo para que estudem e votem uma contrapartida do governo do Estado para que o Hospital do Servidor Público Estadual continue sendo exemplo para que tenhamos Ceamas, atendimento em todos os municípios, para que se façam convênios com as Santas Casas, principalmente aquelas mais aparelhadas, dando maior atenção ao funcionário público do Estado.

É um apelo que fazemos ao Governo do Estado. Estamos sendo cobrados. Não sabemos mais que resposta dar pela falta da contrapartida do Governo do Estado em relação à contribuição do funcionário público estadual. Muito obrigado. Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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Passa-se ao:

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Roberto Engler, por permuta de tempo com o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Roberto Engler pela permuta de tempo.

Voltamos ao assunto da Saúde. Estamos vendo uma foto no jornal “Estadão”, que mostra que o Secretário teme que ocorra em São Paulo o caos que ocorreu em Alagoas e na Paraíba. Lemos essa matéria e nos preocupamos porque a situação é difícil, os gastos são grandes e temos a votação da CPMF, emenda 29. Precisamos fazer com que o governo do Estado realmente tenha sua participação, como está tendo, assim como os municípios. E a CPMF tenha um destino adequado para a Saúde. Acho que o Secretário Barradas realmente defende que a CPMF tenha uma parte destinada, ou sua totalidade, para a Saúde, para o atendimento médico.

O que temos observado no interior do Estado e em todo o Brasil? Quem atende SUS tem tido problemas seriíssimos. O Secretário nos dá alguns exemplos: por um parto se pagam 300 reais; seu custo é 800 reais. O que tem acontecido? Para quem ficam esses 500 reais de prejuízo? Para o hospital Santa Casa. Quando começamos a percorrer todas as Santas Casas do Estado de São Paulo, passamos a observar que elas estão realmente com dificuldades, porque o que elas recebem de repasse SUS não dá para seus gastos mensais. Com isso, elas têm tido dificuldades em pagar fundo de garantia, ficando inadimplentes, causando problemas no atendimento à população.

O Secretário comenta o preço da consulta: 7,50 reais quando deveria ser 20 reais. Na realidade, esse é o preço mínimo que um convênio paga por uma consulta. Mas todos que aqui estão nos escutando pela TV Assembléia sabem que o preço de uma consulta médica varia hoje entre 100 e 300 reais. Então, que se pague um quinto do menor preço pago por uma consulta.

Quando temos esse tipo de pagamento? Quando é uma Santa Casa classificada por atendimento de alta complexidade, ou dentro daquela especialidade é considerada alta complexidade reconhecida. Aí se pagam 20 reais, talvez não chegue a isso. Então, a tabela SUS tem que ser revista o mais rápido possível porque o secretário do município está com a faca no pescoço, o secretário estadual também. E as cobranças vêm justamente em cima do governo do Estado, dos Prefeitos, como vêm em cima dos Vereadores, dos Deputados. E assim estamos o tempo todo nessa cadeia de cobrança que dificulta o nosso trabalho legislativo. Isso porque estamos continuamente dando satisfação à população do que tem acontecido em relação a essa tabela SUS.

Apelamos ao Ministro Temporão e ao Presidente Lula para que tomem isso como base para que, o mais rápido possível, se refaça essa tabela SUS, que se reveja e se aprove essa emenda 29, que a parte da CPMF vá para a Saúde. Assim, teremos certeza que vamos dar um atendimento digno à população, porque todos terão um pagamento adequado e melhores condições de trabalho. E não ficarmos ouvindo que um colega médico tem medo colocar em risco uma cirurgia, que diz receber por uma vesícula 70 reais, por um parto 50 ou 60 reais desses 300 reais. Que o hospital não quer atender porque vai receber 18 reais para dividir em cinco refeições, com lavagem de roupas, com atenção à enfermeira.

A situação é delicada. Isso tudo tem que ser revisto. A CPMF, parte ou totalidade, tem que ser destinada para aquilo que foi criada: a Saúde. Se for aprovada, a CPMF tem que ser destinada à Saúde. Não podemos ter outra conduta exceto sermos favoráveis à destinação correta da CPMF.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo a sua reivindicação sobre a CPMF. O Ministro da Saúde à época sensibilizou a população de todo o Brasil sobre a necessidade desse imposto sobre o cheque para salvar a Saúde do Brasil, mas antes mesmo de terminar o seu mandato esse imposto já não cumpria mais o objetivo para o qual fora criado. Hoje tivemos uma grande revelação. Acredito que talvez não solucione o problema da Saúde, porque a Saúde no Brasil está na UTI, mas ameniza bastante a situação se esse dinheiro realmente for aplicado na Saúde.

Falando em Saúde, Deputado, quero aproveitar a oportunidade para dizer que ontem tivemos a realização de uma reunião da Amat - Associação dos Municípios do Alto Tietê presidida pelo Prefeito Marcelo Cândido, para discutir a situação dos aterros sanitários na nossa região. Fizeram parte da reunião também pessoas ligadas ao Estado, que insistem em fazer com que a nossa região tenha um aterro sanitário em função das regiões que são tidas de proteção de mananciais: Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis.

Li os jornais de hoje com uma certa preocupação. Também ouvi o depoimento do nobre Deputado Donisete Braga sobre o acidente com um aterro sanitário. Está na hora de estudar novas maneiras de fazer com que o nosso lixo tenha outro destino. Está na hora de o povo brasileiro discutir a reciclagem. Está na hora de discutir outra metodologia para o destino final do lixo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O destino final do lixo é um assunto que gostaria de discutir com mais tranqüilidade, mas o mundo inteiro está construindo usinas de compostagem e usinas de reciclagem, que transformam o lixo em energia.

Deveremos ter aqui - talvez esteja anunciando em primeira mão - promovido pelo Presidente da Assembléia, dois encontros com pesquisadores do mundo inteiro para debater esse tema. A discussão que está se fazendo mostra que hoje a queima adequada do lixo é a grande solução. Não podemos mais fazer aterros sanitários ou lixões. As Prefeituras gastam um absurdo com isso. O processo da reciclagem, a transformação do lixo em energia, é um método muito mais inteligente.

Acho um grande passo da Assembléia Legislativa a discussão desse tema. Provavelmente o primeiro encontro deverá ocorrer no dia 1º de outubro e contará com a participação do ministro, do secretário de energia, das pessoas que foram conosco aos Estados Unidos para conhecermos esse assunto: a transformação do lixo em energia. O fundamental nesse processo é a reciclagem, que é a separação do lixo úmido do lixo que vai ser aproveitado para ser transformado em energia. O lixo úmido é destinado à usina de compostagem para ser transformado em adubo.

Portanto, é um tema de grande importância e nós que moramos no Alto Tietê estamos preocupados com isso. Lutamos na Frente Parlamentar para que não tivéssemos um aterro em Mogi das Cruzes para receber o lixo de mais de 40 municípios. Em relação ao lixo da nossa região é de nossa responsabilidade. O Prefeito de Biritiba fez um projeto proibindo que pessoas morram na região. Em Salesópolis também não pode porque é onde fica a nascente do Alto Tietê. Em Biritiba, Salesópolis e Mogi temos praticamente seis represas que abastecem a região da Grande São Paulo. Temos de nos preocupar com o meio ambiente, sim, mas não é fazendo lixões. Hoje existe uma solução mais inteligente.

Terminando meu pronunciamento, quero dizer que lancei um protesto junto aos partidos no que diz respeito a projetos de utilidade pública. É preciso agilizar a sua votação. Não é justo que uma entidade que preste atendimento a pessoas com câncer ou a deficientes não seja reconhecida oficialmente pelo Estado. Estamos pedindo ao Presidente da Casa e aos líderes partidários uma atenção maior para esses projetos. São casas que dão amparo a crianças, adolescentes ou adultos dependentes de drogas, são casas que dão apoio ao portador do vírus da Aids. Essas casas precisam do apoio do Estado e do governo federal. Elas precisam do apoio da Assembléia Legislativa de São Paulo, elas precisam do nosso apoio e o apoio que podemos dar é o reconhecimento dessas casas como entidades de utilidade pública. Não importa qual o partido, qual o Deputado autor do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo prazo de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, volto à tribuna para reforçar o posicionamento dos Deputados Conte Lopes e Cido Sério, que lembraram no dia de hoje a importância de se votar o projeto de reajuste salarial para os policiais no Estado de São Paulo.

Gostaria também de me somar à preocupação do Deputado Conte Lopes em relação aos riscos da Segurança Pública. Estive hoje pela manhã na Empresa Protege, para ver o que aconteceu. Só de marginais que adentraram nesse estabelecimento de grande segurança, havia mais de 20 nas filmagens de circuito fechado e mais uns 40, para fazerem um assalto às três e meia da manhã na Lapa, em uma região central da cidade de São Paulo.

Usaram explosivo C4 e mais emulsão, que potencializa a explosão, e levaram milhões de reais. Dispararam com fuzis Rugger 556 contra guarnições da Polícia Militar numa grande perseguição que terminou com dois marginais feridos mortalmente e outros que se evadiram do local com dois sacos de dinheiro, recuperados pela guarnição do tenente e do sargento SGP da Polícia Militar que saíram no encalço dos marginais.

Como membro da Comissão de Segurança Pública, como policial militar, a minha preocupação é que, há exatos 30 dias, tivemos em São Paulo, na madrugada, em iguais circunstâncias, ataque a duas bases de transporte de valor, um na Lapa, na Rodoban, outro no Cambuci, na Prosegur. Foi o mesmo “modus operandi”, a mesma utilização de explosivo, a entrada, a rota de fuga, o tempo de permanência, o volume de pessoas e o volume financeiro. E parece que não está acontecendo nada.

Da Empresa Prosegur, há 30 dias, foram nove milhões e seiscentos; a empresa Protege, hoje, deve estar contando ainda os prejuízos. São milhões que estão indo parar na mão de marginais para alimentar o crime organizado, para potencializar a força agressiva sobre a população e sobre a força policial. E o Governo do Estado fazendo de conta que está tudo maravilhoso, que realmente há uma perfeição no sistema de proteção do Estado, que está tudo funcionando bem.

Gostaria de entrar no tema principal da minha fala neste Grande Expediente, que é justamente o fato que ontem, às 17 horas e 30 minutos, protocolei no gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo uma representação por crime de responsabilidade e improbidade administrativa contra o Senhor Governador José Serra pelo uso criminoso das aeronaves da Polícia Militar, em completo desvio de finalidade do Governador, vice-Governador, seus Secretários e assessores.

Ontem, num debate na Rádio Bandeirantes, o Secretário-Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, disse que as minhas afirmações eram mentirosas e levianas. E já rebati que eu tenho dados para dizer quem é mentiroso e leviano. Gostaria de explicar à população o que se passa em relação ao Grupamento Aéreo da Polícia Militar e quem é mentiroso e leviano.

O Grupamento Aéreo da Polícia Militar foi criado em 15 de agosto de 1984, há 23 anos, a partir de um sonho da Polícia Militar em implementar o seu aparato de polícia ostensiva, de um sonho de oficiais e praças da criação de um núcleo que virou o Grupamento Aéreo. As 18 aeronaves que temos hoje, 13 helicópteros e cinco aviões, são juntamente com o Projeto Resgate uma das coisas que mais se edificaram no Sistema de Segurança Pública nos últimos 30 anos e que o Governo não conseguiu acabar. Deputado Conte Lopes, por que tudo o que funciona para a Polícia, em determinado momento, vem Governo, ou  porque é mais incompetente ou porque é mais enciumado, e quer acabar?

Vossa Excelência sabe muito bem porque sentiu na carne quantos quiseram acabar com a Rota a partir de 1982. Todo o mundo que foi para a Rota foi para consertá-la ou para acabar com ela. E só não fazem isso até hoje, exatamente porque a população acredita e quem fizer isso, vai ter de se explicar com ela.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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Em relação ao Grupamento Aéreo, em relação ao Projeto Resgate, de igual forma a população comprou e internalizou a necessidade e o sentimento, o apoio e o respeito. Entrou o novo Governo José Serra e para parecer econômico, para parecer que está sendo probo com o dinheiro público, passou a utilizar as aeronaves do Grupamento Aéreo para os seus deslocamentos em serviço, sim, como Governador, ou para seu séquito de auxiliares ou asseclas, mas também, e comprovadamente - tenho certeza de que o inquérito civil público do Ministério Público vai mostrar - para viagens e passeios para Campos do Jordão, e  para o litoral. E fica parecendo que está enganando a população.

Estava enganando a população! Duzentos e cinqüenta oficiais e praças do Grupamento Aéreo hoje estão indignados. São os melhores pilotos, os melhores auxiliares de vôo policial e de socorro emergencial por aeronave que temos no País sendo utilizados como aias de luxo, como motoristas de táxi aéreo para autoridades.

Não sou eu, Deputado Major Olímpio, o mentiroso, não. Foram dados fornecidos a partir do requerimento de informação, Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil, que a própria Secretaria de Segurança me mandou, dizendo que 196 horas - 196 horas voadas! - nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril foram para vôos de autoridades, que isso representaria somente 10% - 9,7% para ser mais exato - do total de vôos realizados pelo Grupamento Aéreo.

Mas, não são somente os doutos da Secretaria de Segurança, ou aqueles da Secretaria da Casa Civil, que querem chamar de levianos aqueles que querem expor a verdade, querem chamar de mentirosos. Mas não chamam na cara, porque a verdade está estampada e vai ser apurada pelo Ministério Público. E serão condenados! O ex-vice-Governador em Minas Gerais, Milton Cardoso, foi condenado, agora este ano, por fazer lambança com aeronave de Governo. Vamos ver exatamente quem é leviano ou mentiroso.

É bom que se saiba que há cinco bases fora da Grande São Paulo com aeronaves da Polícia Militar. Deputado Conte Lopes, somaram as horas descritas no documento oficial mandado a esta Casa pelo meu requerimento de informação de todas as bases do interior, dizendo que foram duas mil horas voadas e só 200 com vôos VIPs. Quando verificamos somente as horas voadas, dentro da área da Grande São Paulo, pelas oito aeronaves constatamos que 34,4% dos vôos foram utilizados para esses passeios, e que foram feitos mais vôos de passeio, vôos VIPs, do que vôos de socorro para pessoas, que foram apenas 110 horas.

E gostaria de esclarecer a opinião pública, já que é raro algum Deputado da área de Governo, ou da Bancada de Governo, refutar. Chamarem-me de leviano em debate no rádio porque na cara não chamam, já que os dados estão aqui. Não minto. Fui me abrigar, e vou, justamente no Ministério Público, no guardião da lei da sociedade. E aí vamos ver, Senhor Chefe da Casa Civil, quem é mentiroso e leviano.

Essas aeronaves da Polícia Militar foram compradas como um veículo, como um instrumento de segurança pública. Não é para fazer vôo VIP. Vem o Senhor Prefeito e diz também que cedeu um helicóptero do trânsito para a Polícia Militar, mas é para ser utilizado eternamente? E aí vem uma nota informativa “não, o Prefeito pode usar duas vezes por semana” E todos achando que também não sabemos fazer contas, o próprio relatório dá conta que só no mês de abril, o Senhor Prefeito de São Paulo voou 15 horas e 35 minutos; não bate.

É bom que a opinião pública saiba, que isso é o tempo de hora voada, não é o tempo de permanência no solo. Uma aeronave que vai servir a uma autoridade, como foi buscar o vice-Governador Alberto Goldman, no “9 de Julho” que estava descansando em Campos do Jordão e ficou por lá o dia inteiro para trazê-lo, para não dizerem que a minha afirmação é leviana, porque recebo informações direta, “on-line” de quem hoje está sofrendo na carne essa desconsideração, e é bom que a população saiba de fato que tempo de hora voada é o tempo apresentado aqui, 34,4% das horas voadas na Grande São Paulo nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, 34,4% foram utilizados para transportar autoridades.

Quero fornecer um dado que a opinião pública não sabe, que é caríssimo o custo de manutenção de uma aeronave, que a semana próxima passada tínhamos cinco Águias, cinco aeronaves baixadas, e que tínhamos três para operar para a Grande São Paulo; três aeronaves. E não vamos nem fazer a contabilidade de quantos vôos VIPs fizeram o Senhor Governador, fizeram o Senhor vice-Governador, fizeram Secretários, Secretários Adjuntos, porque no relatório da Secretaria de Segurança Pública eles mandam como outras autoridades. Qual é o nível de autoridade?

Deputado Fernando Capez, V. Exa. que é um profundo conhecedor de direito, e conhece muito bem a lei de improbidade administrativa, quem usa e desvia os recursos públicos, está sendo improbo, como está fazendo o Estado para utilizar e desviar as aeronaves, que são para radiopatrulhamento aéreo e socorro da Polícia Militar, para fazer vôos VIPs para transportar autoridades, estão cometendo crime, desvio de finalidade, crime de responsabilidade. Fui me abrigar, Deputado Fernando Capez, justamente onde é sua origem, e onde tenho certeza que existe o esmero no cumprimento da lei.

Fui ao Procurador Geral de Justiça protocolar uma representação com todos esses dados e numa expectativa de que se faça uma apuração séria, porque mesmo os dados que foram encaminhados pela Secretaria de Segurança Pública, não batem com os dados que todos sabem que eu os recebo 24 horas por dia, de muitas unidades policiais civis e militares, indignadas com o descaso que estão sofrendo. Pilotos, praças especialistas em apoio policial aéreo e socorro, não querem ficar de área de luxo transportando autoridade, parados seis horas em campo de futebol, porque V. Exa. foi inspecionar obras, enquanto com cinco aeronaves baixadas como estavam esta semana, quantos socorros deixamos de fazer. Ainda que fosse verdadeiro, que só 10% dos horários foram utilizados criminosamente em desvio de finalidade, se fazemos seis salvamentos por mês, portanto deixamos de fazer dez, dez vidas ceifadas, se transportamos órgãos, deixamos de transportar 10% de órgãos que podem salvar vidas, socorrer policiais baleados, socorrer pessoas presas em acidentes de automóveis, que estão presas nas ferragens.

Vou dizer uma coisa, Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, que se colocou ontem na Rádio Bandeirantes, como um preposto do “imperador” para tentar me ofender. Mas não me ofende, porque mostro que não sou mentiroso, muito menos leviano. Quero ver o Governo provar com os dados, que não mente e que não é leviano. Não vou me prostrar diante do “imperador”, não vou dizer “Ave César!”; não vou mesmo.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Bruno Covas, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, novamente voltamos a esta tribuna. Acabamos de passar no Colégio de Líderes, onde solicitamos ao líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, também ao Deputado Campos Machado, líder do nosso partido, para que o projeto de aumento salarial da Polícia Militar e civil, possa vir a plenário, e possa ser votado.

Evidente que vamos acompanhar o projeto como ele chegou, como volta ao Palácio e como ele voltou para esta Casa. Temos lutado por melhores salários para a Polícia Militar, assim como também para a Polícia Civil. Falamos e voltamos a repetir, a polícia de São Paulo é muito eficiente. Se compararmos a polícia de São Paulo com a do Estado do Rio de Janeiro, é só pegar os jornais de hoje, podemos ver uma cena grotesca: Ministros do governo federal deitados no chão de um trem, junto com jornalistas e policiais, e bandidos fazendo tiro ao alvo contra o trem que estava sendo inaugurado. Vejam que absurdo! Isso daí nem no Iraque existe; mas acontece no Rio de Janeiro. Aqui em São Paulo, não acontece.

Como dizia o Deputado Olímpio Gomes sobre a Rota, Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, é só deixar a polícia trabalhar, é só deixar a Força Tática exercer sua função. Ele citava até um exemplo de um assalto à Protege, onde 40 bandidos armados de fuzis, metralhadoras, encapuzados, estouraram a porta da empresa que transporta e protege dinheiro, como o próprio nome diz, mas não consegue segurar o dinheiro que vai para o bandido. A dona Protege também não segurou. E são milhões de reais mesmo, coloca muito bem o Deputado Olímpio Gomes, que vão para o mundo do crime.

Só que ninguém prevê isso! Ninguém consegue prever que pode haver um ataque de bandidos? Será que ninguém percebe isso? E falo, inclusive, com conhecimento de causa. Durante dez anos fiz bico lá no Banco Itaú. Treinava vigilantes, treinava seguranças nas minhas horas de folga. E durante os dez anos em que fiquei por lá não houve um assalto sequer ao Banco Itaú. Todo bandido que foi assaltar o Banco Itaú morreu, foi baleado; não assaltou o banco, não.

Até coisas simples de segurança que tive que ensinar logo que chegamos lá, eu, o coronel Bezerra e o Marco Antonio. O bandido chegava num banco, apontava a arma para a guarita e mandava o guarda sair lá de dentro, e o guarda saía. Detalhe que o guarda estava dentro de uma guarita à prova de bala. A primeira coisa que dissemos a ele foi o seguinte: “olha você abre esse buraquinho aqui, que chamamos de certeira, põe teu revolver e dá um tiro nele”. E ele começou a fazer isso. Então é uma colher de chá. Não estou dizendo que estou pregando violência, estou apenas dizendo que isso é uma colher de chá.

Como é que pode ter uma empresa com milhões lá dentro e não ter segurança alguma? Não há segurança alguma. Chegam 40 bandidos, invadem, e não dão um tiro sequer. Quando a Polícia Militar chegou no local, perseguiu os bandidos, que estavam com fuzis, com calibre 12, e dois bandidos, de imediato, morreram em tiroteio. Por isso que falamos desse negócio de empresa de segurança para escola, porque não acreditamos nisso. Tem que dar segurança para a polícia, para a polícia fazer o trabalho dela.

Mas o difícil é valorizar esses homens. O projeto vem para esta Casa e fica por 41 dias. Agora vamos votar. Talvez alguns Deputados sejam até beneficiados com acordos. Nós que estamos batalhando aqui, brigando, dando e tomando porrada, não levamos nada. Mas, tudo bem. O que vale é intenção. É importante que aquele que está nos acompanhando saiba que nós lutamos, nós batalhamos, brigamos por melhores salários para a polícia. Brigamos, sim, porque eles fazem o que nós falamos aqui todo dia: vive-se no enfrentamento a bandido.

Acompanhamos a denúncia dos helicópteros. Está no Ministério Público, vai ser apurado. Portanto, nós não compactuamos com coisas erradas.

Tenho um Projeto de lei nesta Casa, que ninguém consegue fazer aprovar. Só falta votar. Todo policial civil ou militar, envolvido em crime que nada tem a ver com a sua atividade, ou seja, assaltos, latrocínio, tráfico de drogas, esse policial tem que ir para presídio de segurança máxima. Ele não tem que ir para o Romão Gomes, não. Ele tem que ir para presídio de segurança máxima, porque o policial bom não aceita o policial bandido.

E as matérias que vemos na mídia, quando falam que o policial foi preso, esquecem-se de citar uma coisinha só. Quem prende o policial bandido e corrupto é o policial bom. Não é o Ministério Público, não. Não é juiz, não é imprensa, não. E não é político. É o policial bom. É o policial bom, que não aceita o policial bandido. Quem prende o bandido é 100% o policial bom. É importante nós falarmos isso.

Mas a dificuldade é explicar que um policial aposentado, que trabalhou conosco na polícia, na Rota, está 12 anos sem ter um aumento, e que vão dar 100 reais para ele no dia 1º de janeiro. É difícil explicar isso para esse policial. “Mas, chefe, está ruim o negócio.” Aí, eu falo do adicional que criaram, um adicional que dá aumento pelo local de trabalho do policial da ativa que, num futuro, vai se aposentar também. Mas nós não somos contra, não. Vamos dar o aumento. Eu sou favorável. Não posso ir contra. Seria uma incoerência. O cara está na ativa, está trabalhando, está arriscando a vida. Ele merece.

Mas não se pode esquecer do aposentado. Se a polícia é boa hoje é porque ela foi boa no passado. Aqueles homens que serviram a polícia têm que ser prestigiados, até aqueles que morreram e as pensionistas recebem o salário têm que ser prestigiados. Mas, não. Com o adicional ele perde um terço do salário. Ontem, na missa de um ano do coronel Ubiratan Guimarães, alguns tenentes-coronéis falavam: “Conte, não dá para sair. Perder dois a três mil reais no salário? Não vai dar para irmos embora. Quer dizer, vamos morrer de velho na polícia.”

E eu já alertava sobre isso, aqui da tribuna, que daqui a pouco vamos ter policiais com 60 anos dentro das viaturas. É melhor ele ficar do que ter que sair e ficar fazendo “bico” por aí, e arriscando a vida sem ter garantias. Pelo menos, no Estado, ele tem garantias. Só que em vez de ele tirar 30 a 35 anos de serviço, ele vai continuar na corporação até 60 ou 62 anos, porque a lei permite. É um absurdo, porque para as outras carreiras não existe isso. Não existe adicional de localidade para o Ministério Público. Não existe adicional de localidade para o Poder Judiciário. E inventaram para a polícia.

Quando chegou aqui esse projeto, na primeira vez, na época do Governador Mario Covas, eu já fui contrário, porque achava que a partir dali haveria problemas. Só que na segunda vez não houve mais jeito. Tivemos que aceitar. Foi na época do coronel Éclair e do Secretário Saulo. Ou pega ou larga. Então, fomos obrigados a pegar, como agora seremos obrigados a pegar de novo.

Mas é importante colocar que estamos entrando num caminho errado. Estamos prejudicando os policiais, os policiais bons. Polícia boa, que não pede socorro para Guarda Nacional do Presidente Lula, não. Não pede socorro para o Exército, que tem suas funções, assim como a Marinha e a Aeronáutica. Precisamos é deixar a polícia trabalhar. E, deixando, ela trabalha.

Está aí a história do PCC, que poderia ter sido evitada. Quando eu falei com o Governador, na época Geraldo Alckmin, que me solicitou ao Palácio, falei: “faz isso, isso e isso.” Ele não fez isso, isso e isso, e deu no que deu. Não estou falando que eu estava certo, não. Só dei uma opinião porque entendo de Segurança Pública. Eu não me meto em muitas coisas de que não entendo. Procuro não me meter, mas naquilo que eu entendo eu me meto.

Falei sobre a Rota, o comando da Rota, falei sobre o salário dos policiais. Falei sobre o policial quando é assassinado em serviço. Na minha época íamos buscar o bandido, procure o coronel Niomar e pergunte, se sim ou não. Não era levar bandeira para a mulher ou o filho. Nós íamos pegar o bandido, porque a função da polícia é pegar bandido. Cada um tem uma função na vida. A da polícia é única e exclusivamente pegar bandido. Uns tocam na Banda de Música, outros cantam. Eu nunca toquei nada e não canto nada. A minha função era pegar bandido na rua. Era o que eu sabia fazer.

Até que o Montoro entrou e me tirou da Rota e me pôs dentro do hospital. Por isso achamos engraçado ver dois ministros deitados no chão, tomando tiro de vagabundo. O bandido põe o ministro de quatro no chão, deitado. E acham normal. Todos entrevistam todos, tudo muito natural.

Falei isso ao Governador Geraldo Alckmin. Nunca houve um caso em que um policial meu tenha sido baleado ou morto, e que eu não tenha ido buscar o bandido. Hoje os bandidos dão tiro em ministro. Um ministro deitado no chão, e normal. “Ah, não, é assim mesmo. Aqui no Rio é assim mesmo”. Brincadeira!

Precisamos valorizar essa polícia que temos em São Paulo. Promotor tem que ganhar bem? Tem. Juiz tem que ganhar bem? Tem. Mas se o policial não prende o bandido lá, policial civil e militar, não tem denúncia no Ministério Público, porque não tem julgamento. Então, tem que se pagar bem à polícia.

E não podemos seguir por um princípio, que até me dizia o Secretário Marzagão, na última vez em que estive com ele, que quando vai dar aumento para a polícia, são muitas pessoas. Mas é assim mesmo, porque nós temos mais de 40 milhões de habitantes. Não estamos em Roraima, nem em Rondônia e nem no Distrito Federal, onde o policial, de acordo com a folha de um jornal de um PM aqui, ganha inicial de 3,5 mil reais. Aqui é mil reais. lá é 3,5 mil, o policial do Distrito Federal.

O adicional é outra coisa. Se ele entrou de serviço hoje e foi baleado, perdeu o adicional. Ele ganha o salário-base. Se ele morrer, a família recebe o salário dele; não tem mais o adicional. Então, é importante que se valorizem esses homens que no dia-a-dia estão arriscando a vida, como arriscaram esta noite, para recuperar o dinheiro da Protege, que tinham essa obrigação, como eu tinha quando chefiava a segurança do Banco Itaú, de não deixar roubar o Banco. É o meu serviço treinar os homens para isso.

Agora, se chegam 40 homens e não dão um tiro? Os caras entram na firma, levam todo o dinheiro e fica a segurança toda olhando? Falaram, major Olímpio, só numa tacada, em nove milhões. Disseram que no saco que o policial pegou tinha três. É tudo dinheiro que vai para bandido, para o mundo do crime. Então, é vantajoso ser criminoso no Brasil, porque ganha muito dinheiro. Ser der o azar, como aconteceu com esses dois, que acabaram morrendo no tiroteio, 38 estão bonitinhos de dinheiro por aí, gastando dinheiro à vontade.

Então, é necessário prevenção, sim. É necessário ter prevenção, acreditar que possa acontecer alguma coisa. Por isso eu digo que está na hora de valorizarmos os policiais, já que há um princípio de acordo entre Deputados e o Governador. É importante que isso venha para plenário, para ser votado. Que o acordo se faça. Nós batemos palmas. O importante é que o policial seja valorizado. E não falamos isso por demagogia, não. Nós falamos com conhecimento de causa. Desde o último contato que tive com o Secretário, em Bauru nesta semana já morreu mais um. E morre policial quase sempre. Então, já estamos com 24 ou 25 policiais mortos no combate ao crime. Precisamos valorizar.

Volto a repetir. Não podemos deixar de acreditar numa polícia que não pede Guarda Nacional, que não pede Exército e que não pede nada. Pede só condição de trabalho. Evidentemente o homem tem que poder, pelo menos, dar uma condição favorável para a sua família, para os seus filhos. É necessário um salário digno.

Se estão fazendo um grande acordo, é importante que se faça esse grande acordo, e que a polícia seja realmente valorizada, porque ela merece. São 24 horas de serviço diuturnamente, arriscando a própria vida em defesa da sociedade. É missão desta Casa também acelerar esse projeto que está há 41 dias para ser votado. É pouco, mas, pelo menos, o projeto é votado, porque os policiais estão cobrando. E vamos batalhar para outros aumentos; esquecer o adicional e dar aumento no geral, sob pena de termos uma polícia de idosos, de terceira idade, porque o policial que se aposentar perde metade do salário. É evidente que ele não vai querer se aposentar, e vai ficar o máximo que puder na polícia.

Será que isso é garantia de segurança para a sociedade? Será que um homem de 50, 55 anos de idade tem a mesma velocidade do bandido com 17, 18, 20 anos? É evidente que não. Acredito que homens que já trabalharam 30, 35 anos, têm de ter condições para se aposentar. Foi o que nos ofereceram quando entramos na polícia como soldado: você ganha pouco, pinga, mas não falta. Agora, está pingando e ainda querem tirar quando a pessoa se aposentar.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - Sr. Presidente, por cessão, usarei o tempo destinado ao nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, Sras. e Srs. Deputados, trabalhadores da nossa Casa, telespectadores da TV Assembléia, peço licença a todos para, com muito carinho, registrar a semana do município de Presidente Prudente, que vai completar 90 anos.

Uma grande cidade, a maior do interior, Presidente Prudente faz parte não só da história do Estado de São Paulo, mas do nosso País. O Deputado Olímpio Gomes, que é da mesma região, costuma dizer que Presidente Prudente é um bairro de Presidente Venceslau. Aquela região que, na verdade, é a terra dos presidentes - Presidente Venceslau, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente -, é a 10ª Região Administrativa com 53 municípios; todos muito importantes. E a cidade-mãe é Presidente Prudente.

Há exatos 151 anos, em 1856, José Teodoro de Souza, vindo das Minas Gerais, reclamou para si uma extensa área de terra, na região onde, 62 anos mais tarde, o coronel Francisco de Paula Goulart fundaria a Vila Goulart. Foram precisos homens de coragem e sentido visionário para sobreviver, nos tempos que decorreram entre Teodoro de Souza e o coronel Goulart. A região, tomada por florestas, era também ocupada por ferozes índios caiuás, xavantes e caicangs, da nação Guarani, que resistiram na medida do possível aos invasores.

A vida dura jamais desanimou aqueles homens e mulheres, decididos a garantir um futuro para seus descendentes. Tudo era difícil: a falta de medicamentos, de remédios e até de sal, pois não devemos esquecer de que o mar estava longe, e continua muito longe. Aliás, tudo estava longe, menos os índios e a esperança de uma vida melhor.

Abrindo uma janela no tempo, passamos rapidamente à interiorização do café para o oeste de São Paulo, que só foi vitoriosa graças à Estrada de Ferro Sorocabana - hoje, sucateada -, cujos trilhos, rasgando terras virgens e altamente produtivas, trouxeram consigo os pioneiros de todas as partes. Mas, antes ainda da chegada da Sorocabana, o coronel Goulart já explorava a sua fazenda e, ainda morando em Assis, pousava numa casinha de pau-a-pique, coberta de tábuas, num local inóspito, que viria se transformar num dos cruzamentos mais conhecidos da nossa cidade: a esquina das avenidas Washington Luiz com a Brasil, defronte à estação de trem. A Vila Goulart, fundada aos 14 dias do mês de setembro de 1917, daria origem à nossa amada Presidente Prudente, lugar onde vivemos e criamos os nossos filhos.

Em 1919 chegava o coronel José Soares Marcondes, vindo do estado do Rio de Janeiro, e logo fundou a Vila Marcondes, destinada a dar apoio às vendas das terras que ele representava na região. Estabeleceu-se, de imediato, uma enorme rivalidade entre os dois coronéis, que somente tinham em comum o desejo do progresso. Cada um deles contribuiu, à sua maneira, para a construção da nossa rica história.

Devemos a estes dois gigantes a criação do nosso município, que juntou os destinos das vilas Goulart e Marcondes, e é hoje a capital da 10ª Região Administrativa de São Paulo e importante pólo regional, com suas faculdades, hospitais e empresas de renome nacional e internacional. Passou a época do café, vieram o algodão, amendoim, tomate e empresas fortes, como a Matarazzo, a Cica, a Sanbra e tantas outras, no rastro da nossa produção agrícola. Ultrapassada mais esta fase, entramos firmes na agropecuária e na agroindústria, e fortalecemos a nossa infra-estrutura de serviços.

Prudente firmou-se como grande central de produção de serviços e abastecimento, e hoje detém cerca de um quarto da população regional, além de gerar outro tanto de riqueza, mesmo desafiando alguns pessimistas, que insistem em depreciar uma terra boa, habitada por uma população ordeira e produtiva. Em Prudente, cerca de 66% da população entre 10 e 30 anos está matriculada em algum curso, desde o fundamental até as universidades. Esta realidade permite-nos afirmar que a nossa base para o futuro encontra-se lançada com muita solidez. Nem todos os municípios brasileiros são tão afortunados como nós.

Somos o maior exportador de couro e carne, o maior produtor de batata doce, a terceira maior bacia leiteira. Contamos com empresas industriais fortes, no ramo dos equipamentos de som, dos produtos para festas, como a Staner, detentora dos direitos da sonorização do Carnaval no Rio de Janeiro, que exporta para o mundo todo, e Regina Festas, que detém a marca Walt Disney, mas, infelizmente, se mudou para o Estado de Mato Grosso, por causa dos incentivos fiscais, a chamada guerra fiscal.

A cidade de Presidente Prudente e cidades vizinhas sofrem por um incentivo fiscal radical do Estado do Paraná e do Estado do Mato Grosso; a proximidade desses Estados faz com que o governo paranaense e o governo matogrossense levem as empresas do Estado de São Paulo. Essa carga precisa ser transferida para o Governo do Estado.

Como Deputado, já pontuamos essa dificuldade que estamos vivendo. Não consigamos trazer mais empresas, até pelo preconceito vivido pelo impacto dos presídios e pela maior população carcerária. Isso causa maior preconceito à região, e acabamos perdendo aquilo que temos. Contamos com indústrias muito fortes, como indústrias de temperos. Nossa terra, o Oeste Paulista, em especial Presidente Prudente, é a terra do shoyu, à base de soja. Prudente conta com duas das maiores empresas de transportes de passageiros deste país: Viação Andorinha e Viação Motta.

Prudente está ai para nos encher de orgulho e calar a boca dos detratores. Mesmo vítimas da escassa atenção do governo estadual, que nos mandou presídios, em um outro período, sem dar a compensação devida - acreditamos que o Governador José Serra vai nos dar essa compensação - temos que reconhecer que Prudente é forte e progressista, pronta para se desenvolver.

Cresce entre o nosso povo um sentimento de combatividade que tem chamado a atenção das lideranças políticas e empresariais. A união em torno de um interesse comum é hoje uma realidade, e a nossa voz tem se elevado além dos limites regionais. O futuro já se desenha no presente, numa terra que haverá de se tornar importante fonte de alternativas energéticas ao petróleo, num movimento que hoje assombra o mundo, o qual parece acordar para a realidade da finitude dos recursos fósseis. Estamos falando do biodiesel que nossa região estará produzindo para nosso país e para o mundo.

Se comemoramos hoje, com alegria, o nosso 90º aniversário, devemos, finalmente, agradecer à generosidade de uma região, que sempre soube acolher os povos de fora, fossem eles do distante Japão, da Itália, de Portugal e de tantos outros paises, ou de valentes pioneiros vindos das Minas Gerais, dos estados do Nordeste ou mesmo de outras regiões deste estado.

Através do trabalho ombro a ombro, da junção das energias comuns e da mistura dos nossos genes, aprendemos a cultivar esperanças comuns e forjamos o povo prudentino, que antes de completar seu primeiro centenário, já tem motivos suficientes para se orgulhar e para alimentar a certeza de que ocupa um lugar destacado no cenário nacional, que assegura um espaço generoso para aqueles que nos sucederão.

Por isso, por meio desta tribuna, gostaria de abraçar todo o povo da grande Presidente Prudente. São mais de 200 mil habitantes. Agradeço aos Srs. Deputados desta Casa que aqui me receberam com tanto carinho; aos funcionários, que me receberam com muito respeito. Todas as portas estão abertas a mim e meu coração aberto a todos eles para servir Presidente Prudente, a 10a Região Administrativa.

Srs. Deputados, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que está presidindo a sessão neste momento, fez um requerimento muito forte pedindo um cuidado especial a três rodovias muito importantes. O trecho da Castelo até a cidade de Ourinhos, de Ourinhos até Assis - e nesse entremeio existe um trevo ridículo, imundo que acaba envergonhando todos nós numa briga do Estado de São Paulo com o governo federal - e o trecho de Assis até Maracaí, mais perigoso ainda. É necessário que providências sejam tomadas.

Agradeço ao Deputado Gondim, que solicitou minha assinatura. Não é um favor, é uma obrigação, não só minha, mas de todos nós. Deputado Gondim, V. Exa. tem um parceiro. Precisamos serviços com um olhar diferente para o desenvolvimento da região. Tem um parceiro também na Frente Parlamentar das Apaes. Não somente este Deputado, mas o Presidente Vaz de Lima e todos os Deputados que assinaram essa Frente Parlamentar. Muito obrigado.

Em especial agradeço Presidente Prudente. Muito obrigado pela acolhida, por acolher meus pais, por fazer com que eu formasse ali minha família, por me deixar permanecer no rádio 25 anos, por ter sido Vereador e presidente da Câmara de Presidente Prudente e hoje estar Deputado estadual. Que Deus abençoe a Grande Presidente Prudente. Feliz 90 anos a toda a nossa gente! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Esta Presidência resguarda o tempo remanescente de três minutos e 46 segundos ao nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero dar continuidade ao meu pronunciamento do Pequeno Expediente sobre o processo de terceirização da merenda na cidade de São Paulo. O jornal “Folha de S. Paulo” de hoje traz essa denúncia que já estávamos fazendo desde o ano passado, quando ainda era Vereador da cidade de São Paulo. Esse processo irregular de terceirização vem prejudicando os alunos da rede municipal.

A matéria de hoje diz que o Conselho de Alimentação Escolar está denunciando as empresas terceirizadas, cujas merendeiras estão distribuindo a merenda pela metade. Então, quando a criança teria uma maçã, só recebe meia maçã. As merendeiras são orientadas, por exemplo, a dissolver água no molho de tomate e assim por diante. São várias irregularidades. Mais da metade da rede municipal hoje vive o processo de terceirização, de privatização da merenda escolar.

Há outras denúncias graves. Uma parte dessas empresas está sendo ou já foi investigada por superfaturamento e outras denúncias. Fora isso, as funcionárias efetivas, concursadas que trabalham nessas escolas são obrigadas a fazer a merenda, ajudando essas empresas. Mas se a merenda foi terceirizada, a obrigação de fazê-la não é da servidora concursada, que pode ter outras atividades de limpeza na escola e não ajudar a empresa, que já ganha muito para fazer a merenda escolar. Fizemos uma representação pedindo a intervenção do Ministério Público nesse caso. Essa terceirização, no nosso entendimento, é inconstitucional. É um verdadeiro absurdo terceirizar essas empresas, transferir dinheiro público da educação para empresas privadas.

O mesmo está acontecendo com a segurança. O Prefeito Gilberto Kassab anunciou recentemente que está contratando empresas privadas para cuidar das escolas municipais, esquecendo um pequeno detalhe: temos a Guarda Civil Metropolitana, que tem justamente essa função. Há pouco, antes de vir para a Assembléia Legislativa, estava na Estação do Jabaquara acompanhando a blitz feita pela Polícia Militar e pela Guarda Civil a mando da Prefeitura em relação à retirada dos ambulantes, dos trabalhadores da economia informal, chamados por muitos de camelôs. Estava acompanhando porque tínhamos denúncias de excessos. Estávamos fiscalizando para ver se a polícia e a fiscalização da Prefeitura não cometiam excessos. Estávamos com mais de 60 guardas da corporação, esperando, olhando, sem nenhuma função, enquanto as nossas escolas estão abandonadas, sem segurança nenhuma. Antes desse processo todo, a Guarda Civil cuidava da segurança das nossas escolas. A Guarda Civil Metropolitana foi criada para isso, sua função não é ficar atrás de trabalhadores da economia informal. Essa é função da fiscalização da Prefeitura.

Queríamos primeiro repudiar essa onda de privatização, de terceirização do governo municipal e do governo estadual também, tanto é que recentemente o Governador José Serra anunciou que queria pedagiar o Rodoanel, causando um grande estrago no trânsito para a cidade de São Paulo.

Ao mesmo tempo, o Prefeito Gilberto Kassab acabou de privatizar as ruas inclusive do entorno da Assembléia Legislativa colocando Zona Azul. Como se não bastasse ter colocado dentro do Parque do Ibirapuera e até no autorama gay também, agora privatizou todas as ruas no entorno da Assembléia Legislativa, do Parque do Ibirapuera para que a população não freqüente o parque e talvez até a Assembléia Legislativa. Registro o nosso repúdio à terceirização da merenda escolar, da vigilância nas escolas, a Zona Azul na cidade de São Paulo e ao pedagiamento do Rodoanel. Essa tem sido a grande filosofia do governo estadual e municipal. Assim é muito fácil administrar. É só terceirizar, é só privatizar. Qualquer um faz. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter esclarecimentos quanto à aplicação das disposições contidas no artigo 61 e parágrafos, do Regimento Interno, à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 48/2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

O PLC 48/2007 foi encaminhado a esta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, com base no artigo 26 da Constituição Estadual. Deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça no dia 10/08 e, no dia 13/08 a CCJ foi comunicada sobre o vencimento do prazo. Apenas em 21/08, foi designada Relatora Especial, pela CCJ, a Deputada Maria Lúcia Amary, muito embora o §1º do artigo 61 determine que a designação deva ser feita dentro das 24 horas seguintes ao término do prazo, nos casos de urgência. Em 29/08, foi solicitada por essa Presidência a devolução do Projeto, ou seja, a proposição ficou com a Relatora durante 8 dias, prazo quatro vezes maior do que aquele de que dispõem as Comissões. Determina o “caput” do artigo 61 que o Presidente fixará o prazo do Relator Especial de acordo com o regime de tramitação da proposição. Este é, até o momento, o último andamento registrado no SPL.

Como presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, tenho grande interesse em que este importante projeto seja discutido no órgão por mim presidido. Já realizamos, inclusive, no último dia 06, audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Orçamento e Defesa dos Direitos do Consumidor, com a presença da Secretária de Saneamento e Energia, Sra. Dilma Seli Pena. Sua Excelência admitiu então, que modificações feitas por este Parlamento poderiam aperfeiçoar o PLC 48/2007 e admitiu a incorporação de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Entendemos que a Comissão de Serviços e Obras Públicas é o fórum adequado para a discussão do projeto e das emendas propostas, com o acatamento daquelas resultantes de consenso, em parecer a ser votado. A Comissão de Serviços e Obras Públicas quer manifestar sua opinião a respeito do tema e não aceita ser substituída por um relator especial.

Causa-nos estranheza, portanto, verificar que os prazos regimentais decorrentes do regime de tramitação em urgência não estejam sendo aplicados ao PLC 48/2007. A proposição está tramitando a passos lentos. Por exemplo, somente após oito dias é que Vossa Excelência comunicou à relatora especial, designada em substituição à CCJ, o vencimento do prazo para a elaboração do parecer. Faz 12 dias que Vossa Excelência solicitou a devolução do processo, mas até hoje não designou o novo relator especial.

No próximo dia 15 de setembro, completam-se 45 dias de tramitação do Projeto nesta Casa, prazo que, segundo o parágrafo único do artigo 26 da Constituição Estadual, obrigará a inclusão do PLC 48/2007 na Ordem do Dia, até que se ultime sua votação. Ficaremos bastante contrariados, Senhor Presidente, se não pudermos, até essa data, discutir a proposição no âmbito da Comissão técnica encarregada da análise de seu mérito.

Esperamos, portanto, as providências de Vossa Excelência no sentido de se cumprirem as exigências do artigo 61 do Regimento Interno.

Sala das Sessões. Deputado Sebastião Almeida”

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência recebe a sua questão de ordem e a encaminhará à Presidência efetiva para resposta oportuna.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que nos assistem das galerias, amigos que nos vêem pela TV Assembléia, tenho alguns assuntos para tratar aqui. O tempo é curto, mas não quero perder essa oportunidade de, em primeiro lugar, dizer que como presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, atendendo resolução da nossa comissão, marcamos para essa quinta-feira, às 14 horas, no auditório Teotônio Vilela, uma audiência pública com o propósito de debater a crise no setor aéreo e as perspectivas de solução.

Embora esse assunto costumeiramente é tratado e é da esfera da União, a Assembléia Legislativa e a Comissão de Assuntos Metropolitanos não podem e nem poderiam ficar sem deixar de ouvir os responsáveis por essa área tão importante e que tantos transtornos têm causado aos brasileiros.

Passadas as manifestações e sem o calor das discussões, nós, agora de forma pragmática, convidamos a todos para estarem aqui na quinta-feira, dia 13 de setembro, às 14 horas, no auditório Teotônio Vilela, o Sr. Adalberto Febiliano, vice-presidente da Associação Brasileira de Aviação Geral - Abag; o Sr. Edgar Brandão, superintendente regional sudeste da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; o Prof. José Eduardo Medeiros, professor da Escola Politécnica de São Paulo; o Sr. Josmar Cappa, doutor em economia pela Universidade de Campinas; o Sr. Renato Viegas, coordenador de Planejamento e Gestão da Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos e o Sr. Uébio José da Silva, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Aéreo. Dessa forma, a nossa comissão estará mostrando a sua preocupação, mas com o intuito, sobretudo de oferecer alternativas para a solução desse problema que afeta todo o nosso País.

Convido todos os Srs. Deputados para estarem lá, sobretudo os membros da nossa comissão - Deputados José Cândido, Gil Arantes, Davi Zaia, Haifa Madi, Major Olímpio - assim como os substitutos, Deputados José Zico Prado, Celino Cardoso, Aldo Demarchi, Vitor Sapienza, Rogério Nogueira, Edson Giriboni e Vinicius Camarinha. Como eu disse, o convite é extensivo a todos os Srs. Deputados e a todos aqueles que se interessam por essa questão extremamente para o nosso povo, para a nossa gente, para o nosso País.

Também quero comunicar que demos entrada a um projeto de lei, que penso muito importante e que trata sobre o entulho e estabelece diretrizes e normas para o gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela administração pública estadual e dá providências correlatas.

Essa proposição tem o objetivo de reduzir substancialmente a produção de entulho da construção civil por parte da administração estadual, promovendo ainda um adequado aproveitamento dos resíduos eventualmente produzidos. O resíduo da construção apresenta características bastante peculiares por ser gerado num setor onde há uma gama muito grande de diferentes técnicas de metodologias de produção e onde é recente o controle de qualidade. É sua característica tanto nos aspectos qualitativos quanto quantitativos acentuada diversidade. Portanto, há vários tipos de entulho.

Alguns municípios, como Belo Horizonte, Ribeirão Preto, Piracicaba e Guarulhos, entre outros, têm submetido o resíduo da construção civil a uma gestão mais bem integrada e completa. Um dos elementos mais importantes desse modelo de gestão são as usinas de reciclagem de entulho, constituídas basicamente por um espaço para o depósito do entulho; uma linha de separação, onde a fração não mineral é separada; um britador, que processa o resíduo na granulometria desejada; e um local de armazenamento onde o entulho já processado aguarda para ser utilizado.

Dessa forma, penso que estamos contribuindo com o meio ambiente e também com o Estado de São Paulo, no sentido de organizar. Penso que esse projeto se estenderá a municípios e não só no Estado de São Paulo porque, tenho certeza, é um projeto de extrema grandeza que visa a contribuir com o meio ambiente, tão prejudicado nesses tempos. Obrigado.

 

O SR. Sebastião Almeida - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, a indústria plástica no Brasil está vivendo um momento de muito lucro. Quanto mais a economia cresce, quanto mais o consumo aumenta, é evidente que as indústrias faturam muito mais, principalmente a indústria plástica, que conseguiu ao longo dos anos emplacar a idéia de que tudo o que consumimos tem sempre que vir acompanhado de uma sacolinha plástica: é assim para o jornal que se compra na banca; é assim para o remédio comprado na farmácia; é assim nas compras nos supermercados. Enfim, tudo virou uma pequena sacola de plástico.

Para defendermos o meio ambiente, precisamos ter ações mais concretas, o que significa impor um meio de frear essa loucura em que as indústrias plásticas transformaram este país. Só existe um caminho para isso. É por isso que apresentei nesta Casa o Projeto de lei do plástico biodegradável, que já é uma realidade em vários países. No Estado de São Paulo, lamentavelmente, não estamos avançando na discussão.

O Secretário de Meio Ambiente, Xico Graziano, tem outro pensamento. Ele acha que o saco tem que vir da cana-de-açúcar e, como ainda não há tecnologia para isso, a implementação dessa idéia demandará alguns anos. Enquanto isso, vamos enchendo os lixões, os aterros e as galerias com essa quantidade imensa de plástico.

Espero que possamos sair do discurso da defesa do meio ambiente para a prática, para dizer que cuidar do meio ambiente exige abrir mão, inclusive, de parcela do lucro que alguns setores estão tendo na sociedade. Não se recupera o planeta, não se recupera o meio ambiente ganhando essa fortuna, a qualquer preço e a qualquer custo. É a mesma coisa que pedir aos que estão na Amazônia, cortando madeiras de lei e destruindo a nossa floresta, que façam o corte e, na hora da venda, promovam benefícios para algumas entidades ambientalistas. De que adianta isso? O que manda é a prática, o que manda é a atuação. O Brasil está precisando de ações concretas nesse sentido. No Estado de São Paulo, ainda não conseguimos avançar.

Existe uma idéia, exposta recentemente, de fazer uma campanha para que todos abram mão de usar a sacola plástica e comecem a utilizar a sacola de papel ou de pano para as suas compras, para os seus afazeres. Esse é um discurso bonito, no entanto, mexe-se com o consumidor e mantém-se o produtor faturando tudo o que faturou até hoje, sem contrapartida alguma, sem nenhum gesto. Nem a mudança do tamanho da sacola do supermercado as indústrias plásticas querem fazer. A sacola plástica do supermercado poderia, pelo menos, ser maior para comportar vários alimentos. Aí, sim, daríamos um passo adiante, no sentido de que essa sacola maior teria peso, volume e valor de mercado, passando a ser reciclável.

Do jeito que fazemos atualmente, com esse mundaréu de sacolas plásticas de supermercado, de farmácia e de banca de jornal, não estamos contribuindo em nada. O Governo do Estado está vendo o problema acontecer e teve a atitude mais cômoda e tranqüila que poderíamos esperar: vetou a lei, proibiu a lei, não apresentou outra alternativa e, enquanto isso, o meio ambiente continua padecendo por falta de ações concretas.

Espero que São Paulo reveja essa questão e que possamos fazer, a exemplo do Estado do Paraná, um estado totalmente comprometido, discutindo o problema e buscando alternativas. Tenho absoluta certeza de que estados como Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina vão conseguir resolver esse problema com mais rapidez que o estado mais avançado do país.

É uma pena que o Estado de São Paulo tenha solução para tantas coisas complexas e não consiga resolver o problema de uma sacolinha de supermercado. Muito obrigado.

 

O SR. Roberto Felício - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na semana passada, dei início a uma denúncia, após um período bastante longo de investigação. Há mais de seis meses, o meu gabinete vem desenvolvendo uma linha de investigação a partir de uma denúncia. Através de pedidos feitos a cartórios e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constatamos alguns casos. A denúncia que havíamos recebido envolvia uma instituição chamada Idelt e a empresa Dersa.

Naquele momento, afirmamos que havia boas razões para supor uma grande rede de instituições, como as Organizações Não Governamentais (ONGs) ou as Organizações Sociais (OSs), dirigidas por membros que são, ao mesmo tempo, integrantes do atual Governo do Estado de São Paulo - ou foram muito recentemente - ou são membros do Governo do município, que são governos muito próximos e aliados políticos. A partir da primeira denúncia feita, demos continuidade à coleta de assinaturas para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Lamentavelmente, já que eu não gostaria que isso estivesse acontecendo, estamos tendo a confirmação de algo que não é da nossa investigação, feita pelo jornal “O Estado de S.Paulo”. A nossa desconfiança e os elementos que nos davam convicção, até então, parecem começar a se confirmar em outras áreas.

O Ministério Público, conforme a denúncia deste jornal, passou a investigar contratos também na área da Educação. A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo houve por bem desenvolver um projeto de formação dos professores e uma das organizações contratadas para prestar esse serviço é de propriedade do atual Secretário de Comunicação do Governo do Estado, Sr. Hubert Alquéres, que foi Secretário Adjunto da Secretária de Educação do período Covas/Alckmin, numa instituição da cidade de Jundiaí, e que é prestadora deste tipo de serviço.

Então, a ex-Secretária de Educação junto com o atual Secretário de Comunicação são proprietários de uma escola que está prestando serviço como organização contratada pela Secretaria da Educação. Isso vem confirmar as razões que deram a nossa linha de investigação, anteriormente, as conclusões que chegamos até aqui, o que nos anima a continuar solicitando a adesão dos Srs. Deputados para que possamos instalar.

Gostaria de ler uma frase do Sr. Floriano Marques, professor da Faculdade de Direito da USP, pois essa reportagem suscitou um debate de natureza jurídica e de legitimidade em que alguns pensam que não tem problema nenhum, e outros achando que é um absurdo. Mas, talvez, seja a mais neutra das observações: “Eu diria que há uma situação que justifica uma investigação”.

Afirmarei com o mesmo cuidado que tive anteriormente, de que não quero chegar a conclusões precipitadas. Mas concordo com o Prof. Floriano que, no mínimo, é necessário que se investigue. Ainda que seja legal, não me parece legítimo, e acredito que a população que nos acompanha em suas residências não concorda com que as próprias pessoas responsáveis pelo Governo e que estão gerindo os interesses do Estado, sendo donos de organizações sociais; sejam, ao mesmo tempo, prestadora de serviço para o mesmo estado. É como se estivéssemos definitivamente, como diz o jargão popular, “contratando raposas para cuidar do galinheiro”.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tendo em vista essa manifestação do nobre Deputado Roberto Felício, gostaria de manifestar a nossa posição em relação a esse tema. Toda investigação é bem vinda. Temos no País uma nova dinâmica no que se refere aos processos investigatórios. No âmbito federal, o Superior Federal, recentemente, acolheu a denúncia feita pelo nosso procurador Antonio Fernando, através de todo um processo jurídico e legítimo da democracia, que garante ampla defesa aos acusados.

É fundamental que todo tipo de investigação seja feita até para que se constate a lisura do processo administrativo. Aliás, no que se refere a algumas etapas que o nobre Deputado Roberto Felício citou, tive o prazer de estar na Secretaria do Estado de Educação no período de algumas contratações. Asseguro que durante esse período foram obedecidos todos os ditames da lei de licitações que temos hoje em vigor: a Lei 8.666/93. É bom que seja dito que qualquer instituição contratada, como foi o caso da mencionada pelo nobre Deputado, foi contratada através de pregão, amparado na Lei 8.666/93. Toda a legislação foi obedecida e todos os ritos administrativos foram cumpridos, de maneira a garantir eficiência e legalidade do ato público em questão.

Se há uma denúncia, ela deve ser apurada, e o Ministério Público e entidades competentes devem investigar para que, ao final, seja constatada a lisura do processo conduzido pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Parece que quem não concorda com V. Exa., Deputado Paulo Alexandre Barbosa, não sou eu, mas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Segundo, o centro de argumentação de V. Exa. é dizer que no período que V. Exa. prestava serviço na Secretaria, participava desse processo. Esse processo é de lisura, mas o tribunal está investigando e está dizendo que não. O pior é a fala de V. Exa. que não dá conta de um período em que V. Exa. não é testemunha, ainda que pudéssemos levar em conta esse testemunho como sendo suspeito. Não quero suspeitar desse testemunho, mas depois que V. Exa. deixou a Secretaria os contratos continuaram.

Quero voltar a dialogar com a população. Não me parece legítimo - pode até ser legal e ter sido feito através de pregão - e razoável. Penso que população também deve pensar assim, que não é legal, não é bom que um secretário de Estado seja ao mesmo tempo sócio de uma instituição que presta serviço para o mesmo estado. Não me parece bom isso, não é bom para a coisa pública. Há inclusive uma informação em maiores detalhes, mas não quis lembrar num primeiro momento: o valor anunciado para o pregão foi arrematado por um valor aproximadamente 20% de seu preço original, o que não é muito usual também, e por si só levanta suspeitas.

Como estamos de acordo, de que é preciso investigar - isso foi um pressuposto, um preâmbulo da colocação de V. Exa. -, a Assembléia Legislativa precisa instalar. Faz quase cinco anos que não temos processo de investigação na Assembléia, que é uma tarefa nossa. Cabe-nos, na condição de Deputados, fazer investigação.

Espero que, coerente com o desejo da investigação, possamos assinar juntos a CPI, que V. Exa. assine o pedido que estou fazendo. Não estou fazendo uma acusação cabal, estou tomando cuidado desde o começo. Estou levantando elementos importantes de suspeição para que se possa investigar, e é isso que se quer fazer.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - É importante fazer esclarecimento para os telespectadores que estão nos acompanhando. Primeiro: dentro da democracia, cada um tem as suas opiniões e posições. É natural que haja divergência e conflito de idéias para que possamos fazer a discussão num ambiente democrático, que é a Assembléia Legislativa de São Paulo.

Entretanto, é bom esclarecer que no pregão, que é uma modalidade de licitação da Lei 866, existem opção e preferência pelo menor preço. Isso significa que o que é verdadeiramente bom para o povo de São Paulo é pagar menos, é não desperdiçar e jogar dinheiro público no lixo, como tivemos oportunidade de assistir nos vários casos do governo federal, como o “valerioduto”, em que milhões e milhões de dinheiro público foram jogados na corrupção. Uma denúncia, inclusive, acolhida pelos nossos ministros do STF recentemente, e aí não é uma suspeição, mas um fato concreto com o acolhimento dessa denúncia.

O Deputado tem toda a legitimidade para fazer as considerações que entende ser pertinentes no sentido de saber se é bom ou ruim. Na minha visão, é fundamental economizar o dinheiro público. Se há um amparo legal, se existe uma lei e está sendo cumprida, se há permissão de que qualquer instituição, desde que preencha os requisitos de pré-habilitação como determina a Lei 8.666/93, desde que comprove capacidade para executar serviço, comprove que tem o preço menor, o pregão é um leilão ao contrário, no qual as empresas, as instituições duelam apresentando o menor preço. E me parece que foi isso que aconteceu.

Logicamente que defendo a apuração e a investigação, e espero que os seus colegas de Brasília, nobre Deputado, possam ter esse mesmo ânimo, no sentido de defender a legalidade dos atos do governo federal, no sentido de defender as investigações que são necessárias e salutares, desde que não sejam exploradas politicamente. E acho muito preocupante que nós, desta Casa, fazermos qualquer tipo de pré-julgamento, e qualquer investigação é bem vinda, mas desde que seja feita conforme rezam os ditames dentro desta Casa e em todas as outras esferas. Muito obrigado.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero seguir o conselho de V. Exa.; e o façamos em todas as instâncias. O que aconteceu no Supremo Tribunal Federal é que houve a acolhida de uma denúncia, e algumas pessoas foram transformadas em réus. Não foram julgadas ainda. Portanto, se é procedente ou não, não cabe a V. Exa. antecipar decisão do Supremo Tribunal, e quero continuar aqui tendo este cuidado.

Eu sequer propus que alguém se transformasse em réu. Estou pedindo, apenas, e estou sugerindo, apenas, que se faça uma investigação a partir de indícios – e indícios fortes. Em atenção ao apreço que V. Exa. demonstrou pelo cumprimento da lei, eu quero ler a manifestação de um jurista, que diz “que é vedado, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo” - eu sou servidor público do Estado de São Paulo, reconheço isso que está sendo dito aqui -, “que ao servidor público do Estado de São Paulo é vedado participar de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado de São Paulo”.

Por ora, eu não estou dizendo que houve fraude num eventual pregão, ou numa licitação. Não estou fazendo esta afirmação. Não está em julgamento o pregão, como instrumento legítimo. Estou querendo por a questão em debate; V. Exa. pode não querer fazer esse debate, desviar para Brasília. Como não estou no parlamento em Brasília, na Câmara Federal, eu não vou ver como é que eles estão discutindo o assunto lá em Brasília.

Estou tentando cumprir o meu papel aqui como Deputado, denunciando um problema na órbita do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade de uma ilicitude. Parece que estamos diante dela, mas para termos certeza disso, volto a dizer: é preciso fazer uma investigação. O vice-Governador do Estado de São Paulo ser diretor de uma organização que presta serviço para um órgão do estado, não me parece razoável. Que o Secretário de Comunicação seja proprietário de uma empresa que presta serviço para o estado, não me parece razoável, além de muitas outras possibilidades. Aliás, quero já informar que a questão da merenda escolar faz parte da nossa linha de investigação também, porque há também nesse caso, aqui na capital inclusive, com o processo em andamento de como a merenda está sendo tratada aqui em São Paulo, com preço bem acima do razoável. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Primeiro, queria manifestar a nossa satisfação em relação à posição do nobre Deputado, que reconhece a lisura do processo administrativo, do processo licitatório, tendo em vista que a sua contestação e o seu questionamento são de que todo o processo de investigação deve ter início. E o que está sendo sugerido pelo nobre Deputado não tem qualquer relação com o processo licitatório, com o pregão.

E isso é importante, porque no início da fala, o nobre Deputado manifestou a sua posição, dizendo que não seria bom para a população de São Paulo, uma ação como essa. E eu reitero o que disse aqui na minha manifestação, afirmando que esse processo é importante, é um avanço na Lei 8.666/93, que garante a competitividade, a lisura do processo administrativo, amparado pela lei. E o que foi feito respeita a legislação. Eventuais condutas de agentes públicos, inadequadas, devem sim ser apuradas, e com certeza, os esclarecimentos precisam ser prestados a esta Casa. Dentro do processo democrático, existe o direito à ampla defesa.

O Secretário que está sendo acusado, ainda não se manifestou. Gostaríamos de ouvir a posição do Secretário em relação à sua conduta. Mas é importante para o telespectador que está em casa ser esclarecido, para que possamos separar os procedimentos: uma coisa é a contratação através do pregão – que é o processo licitatório conduzido pela autoridade pública, no caso o secretário, os coordenadores administrativos. E o outro questionamento é a conduta de um agente público, que não poderia eventualmente ser sócio ou fazer parte de uma instituição. São duas questões diferentes que devem ser aprofundadas para que possamos fazer o debate absolutamente claro.

Mas reafirmo o que disse: no momento em que fiz parte da Secretaria da Educação, em que atuei no Governo Geraldo Alckmin, o processo foi conduzido respeitando a lei, tudo em cumprimento à legislação 8.666/93. Muito obrigado.

 

 

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu sei que são tradicionais as reuniões do Colégio de Líderes às terças-feiras. Mas, queria fazer uma solicitação ao Sr. Presidente, aos Líderes partidários, no sentido de que haja uma mudança no horário dessas reuniões, que fossem realizadas em horário diferente do das sessões.

E, na pior das hipóteses, se insistirem em que sejam feitas às terças-feiras, como já é tradicional, que se encerrem obrigatoriamente às 16 horas e 30 minutos, quando se inicia a Ordem do Dia, porque ficamos todos aqui segurando a sessão, enquanto os senhores Líderes ficam na sala do Presidente, discutindo assuntos que serão votados no plenário. Tenho certeza de que falo em nome de muitos colegas. Acho que é uma reivindicação justa, porque senão, isso passará a ser um desrespeito aos senhores Deputados. Essas reuniões são demoradas e devem ser feitas, na nossa opinião, em outro horário diferente do horário das sessões. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria registrar a minha satisfação e parabenizá-lo, porque o delegado Romeu Tuma Júnior foi convidado e assumiu o cargo de Secretário de Justiça, no Ministério de Justiça, juntamente com o Ministro Tarso Genro, e gostaria de desejar a ele uma boa gestão, pois tenho certeza de que com toda a sua experiência na área de Segurança, atuando no Estado de São Paulo, ele contribuirá muito com o governo federal, com o Governo Lula, no combate à lavagem de dinheiro, ao tráfico e tudo o que se refere à questão de Segurança no país. Queria colocar que o Deputado Romeu Tuma Júnior teve uma atuação bastante independente aqui na Assembléia Legislativa, na Comissão de Segurança, e também na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual faço parte, dando uma grande contribuição.

Desejo a ele uma boa gestão, boa sorte e tenho certeza de que ele contribuirá muito com o país, colocando toda a sua experiência como parlamentar, mas principalmente na área de Segurança Pública.

O Governo Lula, o Ministro Tarso Genro e o Ministério da Justiça fizeram uma boa aquisição, e registro a minha satisfação, porque convivi com o Deputado Romeu Tuma Júnior durante quatro anos, e sei da sua competência, seriedade e do seu compromisso em termos um país mais justo, com mais segurança e que a população possa viver com mais tranqüilidade. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa desaprovou um projeto de lei autorizativo de nossa autoria. Eu não pedi para baixar a alíquota do IPVA, mas que o governo que estudasse para baixar essa alíquota.

O maior número de carros vendidos no Brasil, no Estado de São Paulo, é o carro “flex”. O carro “flex” paga quatro por cento de IPVA igual ao carro à gasolina, e normalmente só usamos álcool. Quem tem carro “flex” usa o carro a álcool, poderia pagar sobre o álcool que seria três por cento. O que pedimos justamente à Comissão de Finanças e Orçamento e a esta Casa é que fosse estudado para que o carro “flex” pagasse como se fosse carro a álcool. Justamente a melhor condição que se tem e que o Governo poderia muito bem ser sensível a esse projeto autorizativo, mas corta-se, aqui, como se fosse inconstitucional.

Digo à população do Estado de São Paulo que esta Assembléia esta atenta a esses assuntos. Não sabemos qual a razão e a conduta que o PSDB tomou votando contrário a este projeto, mas queremos dizer que, quando se apresenta um carro “flex”, deveríamos pagar pela menor alíquota e não pela maior. A menor alíquota é a do carro a álcool. Então, fiquem V. Exas. sabendo da “podação” que se faz para que a população de São Paulo gaste mais com seu IPVA, principalmente no carro “flex”.

Outro assunto que nos chamou a atenção foi quando o Deputado Ed Thomas falava sobre o esvaziamento, a fuga das indústrias do Presidente Prudente em direção ao Paraná, que está a 60 quilômetros dessa cidade, ou em direção à Bataquaçu, que está aproximadamente a 80 quilômetros dessa cidade, é verdade. No primeiro encontro que tivemos com o Governador Serra, comentamos sobre o ICMS das cidades fronteiriças do Estado de São Paulo. É impressionante como as cidades, que estão do outro lado, de outros estados como a de Minas Gerais, ou do Mato Grosso, ou do Paraná, ou do Rio de Janeiro, crescem porque seus ICMS são mais baratos.

O que precisamos, Sr. Governador, é fazer um estudo de incentivo para que essas indústrias fiquem nos municípios fronteiriços do Estado de São Paulo. Temos aqui próximo, no Rio de Janeiro, a cidade de Rezende crescendo absurdamente, e Lavrinhas, Queluz, Cruzeiro totalmente paradas, não conseguem crescer. A mesma coisa no sul de Minas como São Bento de Sapucaí e Paraisópolis. Se formos em Igarapava e Uberaba, a mesma condição. Nas Três Lagoas, Andradina e cidades ao lado nenhuma cresce e outras disparam no crescimento, e a infra-estrutura e os locais de venda são no Estado de São Paulo. Então, não quero que essa guerra fiscal chegue a um ponto tal que possamos estar dando incentivos. Mas tem que se estudar um meio comum porque aqui que temos que gerar emprego. É aqui que eles vêm vender seus produtos feitos do lado fronteiriço do Paraná, Minas, Rio de Janeiro ou Mato Grosso.

Precisamos fazer um estudo, pois estamos competindo com os municípios pequenos ali existentes. Inclusive, dar incentivo para que a população não migre para Capital de São Paulo e tenhamos mais favelados aqui, mas, sim, que fiquem trabalhando nas suas próprias cidades. Vamos descobrir um meio comum. É para isso que existe o Secretário de Planejamento. Também temos que descobrir para que não aconteça, o que tem acontecido no Estado de São Paulo, a fuga de empresas para outros estados, principalmente na fronteira do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, os professores, em especial o Centro do Professorado Paulista, e outras entidades do magistério, iniciaram ontem um acampamento em frente à Secretaria da Educação e solicitam uma audiência com a Sra. Secretária, tendo em vista que ela ainda não recebeu as entidades. Os professores e funcionários da escola querem uma reunião no sentido de colocar reivindicação - aliás, mais do que justas - e preparam uma grande mobilização para sexta-feira.

A nossa intenção vai no sentido de que o Sr. Governador, a Sra. Secretária, o ex-Presidente desta Casa, hoje Secretário de Gestão, Sidney Beraldo, atenda as entidades do funcionalismo, em especial a da Educação. O Sr. Governador encaminhou a esta Casa, na verdade, alguns paliativos como adiantamento do bônus, a possibilidade de licença-prêmio de um mês em pecúnia, mas tudo isso está muito longe de atender a reivindicações justas e corretas dos servidores, em especial da Educação. Devo lembrar, fazendo este apelo inclusive ao líder do Governo, da importância e da necessidade dessa reunião, uma vez que o Sr. Governador não respeita a lei votada por esta Casa do reajuste anual do funcionalismo, que já foi ignorado no ano passado e também neste ano. Então é preciso que nessa negociação democrática, que o Governo se recusa a fazer, se abra um canal de negociação para que o magistério, em especial os servidores da Educação, não tenha que utilizar o último recurso, que é a paralisação das suas atividades.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sobre a mesa acordo de lideranças para tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei complementar n° 34/07, de autoria do Deputado João Mellão Neto. Assinado pelo líder do DEM, Deputado Estevam Galvão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

Sobre a mesa requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 374/07, de autoria do Deputado Alex Manente.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

A Presidência faz as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o art. 68, ambos da 12ª Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Educação, Finanças e Orçamento a realizar-se às 17 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 374/07, do Deputado Alex Manente.

Nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o art. 68, ambos da 12º Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Saúde, Higiene e Finanças e Orçamento a realizar-se às 17 horas e 40 minutos com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 400/07, da Deputada Haifa Madi.

Nos termos do Artigo 18, inciso III, alínea D, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se às 17 horas e 45 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 479/07, da Deputada Dárcy Vera.

Nos termos do Artigo 18, inciso III, alínea D, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para as 17 horas e 50 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 463/07, do Deputado João Barbosa.

Por conveniência da ordem esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos tendo em vista a realização do congresso de comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.

Está suspensa a sessão por 20 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos sobre a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência convoca também reunião da Comissão de Transportes a realizar-se às 17 horas e 51 minutos, para o Congresso de Comissões que já está se realizando, para apreciar o Projeto de lei nãoº 259/07,de denominação.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com muita honra, com muita alegria e muito orgulho gostaria de anunciar que acaba de filiar-se ao PTB o nobre Deputado Otoniel Lima, um homem extremamente simples, honrado, competente, sério, um homem de passado, de história. Seja muito bem-vindo, meu amigo, meu irmão, Deputado Otoniel Lima. (Palmas.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, passo a ler pronunciamento em que eu transcrevo a resposta a um pronunciamento do Deputado Roberto Felício sobre o Idelt - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente, que me foi encaminhado, para conhecimento desta Casa, pelo Dr. Frederico Bussinger.

“Resposta solicitada pelo Deputado Barros Munhoz ao pronunciamento do Deputado Roberto Felício, encaminhada pelo Dr. Frederico Bussinger

O nobre Deputado Roberto Felício ocupou a tribuna desta casa dia 29 de agosto passado, mais uma vez para ecoar material apócrifo e procurar insinuar a existência ‘...no Estado de São Paulo de um esquema de transferência de dinheiro público entre órgãos e empresas estaduais e municipais sob o controle de membros do PSDB e Oscips ligadas a este partido’.

Por exemplo, é preciso ficar claro que:

1) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente não é uma ‘empresa’- É um instituto não governamental, sem fins lucrativos, fundado em 1996 (há 11 anos, portanto), enquadrado pelo Código Civil Brasileiro como ‘associação’, e qualificado pelo Ministério da Justiça como Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público desde 2001. Como tal, não distribui nem poderia distribuir lucros a nenhum de seus integrantes.

2) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o material por ele recebido no início de abril passado, insista-se, apócrifo, não foi ‘recepcionado’ pelo Ministério Público. Foi lá apenas protocolado. E, tanto lá como nesta Casa, sem qualquer informação que permita identificar sua origem até o momento.

3) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, das pessoas que participaram do Idelt, apenas um é filiado ao PSDB: O Dr. Alberto Goldman. Todos os demais, ou não têm filiação partidária ou são filiados a outros partidos, inclusive o partido do próprio Deputado. Vários deles, inclusive, ocuparam cargos executivos de alto escalão em administrações petistas.

4) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, Dr. Alberto Goldman, Thomaz de Aquino Nogueira Neto e Frederico Bussinger atualmente não fazem parte do Idelt. Aliás, o Instituto tem como norma de conduta o afastamento de seus membros como condição para assumir cargos públicos.

5) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, Dr. Alberto Goldman pediu afastamento em 1998, ou seja, mais de oito anos antes de ser eleito e assumir seu atual posto.

6) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt não ‘mantém’ atualmente qualquer contrato com a Dersa. E, tampouco, os contratos executados e já encerrados foram ‘prorrogados por quatro vezes’.

7) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, longe de ser ‘sucinta’ ou ‘imaterial’, a volumosa e consistente documentação recebida por esta Casa, prontamente encaminhada pelo Governo do Estado, abrange todos os contratos e seus produtos, comprovando a extensão e qualidade das pesquisas, estudos e projetos realizados, sempre de acordo com demanda do contratante; trabalhos estes que contribuem para ratificar a renomada qualificação técnica do Instituto, que agora o parlamentar tenta denegrir.

8) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o ‘Termo de Parceria’ assinado pelo Idelt com a Prefeitura de Carapicuíba teve como escopo a gestão do ‘Projeto Calçadas’, Projeto este que teve um duplo objetivo: De um lado, a construção do ‘Calçadão Central de Carapicuíba’, parte importante do projeto de requalificação urbana do centro da Cidade; e, de outro, a reinserção social de egressos do sistema penitenciário, realizada através de formação de mão-de-obra de calceteiros, aplicada, na prática, nas obras daquele ‘Calçadão’. A efetividade do Programa veio a ser comprovada pela imediata contratação de boa parte do pessoal treinado, por outros empregadores, logo após sua conclusão.

9) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt, através do ‘Termo de Parceria’ com a Prefeitura de Carapicuíba, não ‘recebe’os valores mencionados, mas apenas os ‘geriu’(papel legalmente previsto para as Oscips). Além disso, tais valores montam apenas à metade do mencionado pelo nobre deputado.

10) Ao contrário do que afirma o Deputado Roberto Felício, o Idelt não prestou serviços à Prefeitura de Vitória, mas sim ao Governo do Estado do Espírito Santo; e isso na gestão do governador petista Vitor Buaiz.

11) Mais importante que todos esses erros, distorções e insinuações nas afirmações trazidas à tribuna pelo Dep. Roberto Felício, como visto, produzidos a partir de meias-verdades, são suas omissões, muito provavelmente intencionais no afã de construir e procurar dar veracidade à sua tese. Por exemplo: Por que omitiu o nobre Deputado a informação de que o Idelt foi contratado pela Prefeitura de São Paulo durante a gestão da Prefeita petista Marta Suplicy? Com tal sanha investigatória, desconhecia este fato? E, acrescente-se: Por meio de contrato com a mesma secretaria e de natureza similar ao mencionado, que foi firmado no início da atual gestão municipal. Além disso, tanto um como outro foi firmado com o mesmo embasamento legal e através dos mesmos procedimentos administrativos utilizados pela Dersa e outros contratantes públicos.”

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está suspensa a sessão pelo tempo anteriormente acordado pelos líderes.

 

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- Suspensa às 17 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nos termos do art. 18, inciso III, da alínea “D”, combinado com o art. 68, ambos da consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Educação, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, no plenário Dom Pedro II, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar nº 60/07, assim como também, o Projeto de lei complementar nº 61/07.

Esta Presidência faz também a seguinte convocação: Nos termos do art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 374/07, de autoria do Deputado Alex Manente; Projeto de lei nº 403/07, de autoria da Deputada Haifa Madi; Projeto de lei nº 463/07, de autoria do Deputado João Barbosa; Projeto de lei nº 259/06, de autoria do Deputado Vaz de Lima. E ainda o pedido de retirada feito pelo Sr. Governador, dos seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 519/00 de autoria do Governador; Projeto de lei nº 46/02, de autoria do Governador, Projeto de lei nº 220/03, de autoria do Governador; Projeto de lei complementar nº 26/97, de autoria do Governador; Projeto de lei complementar nº 01/07, de autoria da Mesa, também um pedido de retirada. E ainda os seguintes Projetos de lei “ad-referendum”, todos declarando de utilidade pública alguma entidade na Capital, ou em algum município do Estado de São Paulo. Projeto de lei nº 1265/03, de autoria do Deputado Vanderlei Macris; Projeto de lei nº 489/05, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim; Projeto de lei nº 340/06, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes; Projeto de lei nº 479/06, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary; Projeto de lei nº 481/06, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim; Projeto de lei nº483/06, de autoria de Geraldo Vinholi, Projeto de lei nº 485/06, de autoria da Deputada Célia Leão; Projeto de lei nº 514/06, de autoria do Deputado Sidney Beraldo; Projeto de lei nº 283/07, de autoria do Deputado Roque Barbiere; Projeto de lei nº 287/07, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. São, portanto, 10 projetos ad-Referendum por acordo dos líderes na reunião do Colégio de Líderes. Os demais serão incluídos na pauta de amanhã.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência quer lembrar a V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, a realizar-se à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os também, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, e lembrando-os, ainda, do Congresso de Comissões a realizar-se cinco minutos após o término desta sessão. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 17 minutos.

 

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