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RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34 G
DATA: 16/09/99
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS –
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Legislativa , ocupamos esta tribuna mais uma vez para procurar relatar os trabalhos que procuramos desenvolver na Comissão de Transportes desta Casa na função de presidente.
Na última reunião de ontem, recebemos a visita do Dr. Dário Lopes, superintendente do DAESP, que procurou colocar todo o trabalho que esse órgão tem realizado para a melhoria dos aeroportos do nosso Estado de São Paulo. Mais uma vez discutimos naquela comissão os problemas das concessões rodoviárias do Estado de São Paulo. No último dia 6 de setembro, o Sr. Governador Mário Covas, algumas entidades do serviço público, federação de transportes e sindicatos dos caminhoneiros, assinaram um acordo que, se não foi algo que venha a resolver o problema definitivo da questão dos preços de pedágios do Estado de São Paulo, minimiza os problemas de imediato. Com esse acordo assinado pelo governador e pelas entidades, prevê-se que, a partir de agora, o embarcador de mercadorias do Estado de São Paulo, passa a ter que discriminar na sua nota fiscal o valor pago pelo serviço de transporte, mais comumente chamado de frete, o valor pago pelo pedágio, para que se evite os desvios que hoje têm ocorrido dos caminhões na malha rodoviária do Estado de São Paulo. Queremos cumprimentar o Governo de São Paulo por esse passo.
É um passo modesto, mas com muita firmeza no sentido de procurar resolver definitivamente o problema da alta tarifa de pedágio cobrada no nosso Estado de São Paulo. Recebemos as cópias dos contratos de concessões, a Comissão de Transportes os está analisando. Identificamos que um dos itens dos contratos diz claramente que para manter o equilíbrio econômico-financeiro dessas concessões o governo pode solicitar reajustes para diminuir ou aumentar o valor dos pedágios. Acreditamos que, por este item, temos caminhos concretos para procurar, junto às concessionárias e rodoviárias do Estado de São Paulo, reduzir as tarifas dos pedágios cobrados no Estado de São Paulo. Voltaremos a esta tribuna por várias outras oportunidades para discutir esse tema e, se Deus quiser, para dar boas notícias no sentido de que o Governo do Estado de São Paulo procure resolver o problema dos pedágios o mais rápido possível.
Outro assunto de extrema importância para o meu partido, o PFL, é que no próximo sábado, dia 18, estaremos realizando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo um grande encontro estadual, que contará com a presença de figuras nacionais do nosso partido, como o vice-Presidente da República, Marco Maciel, o Presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães, o Presidente Nacional do PFL, Jorge Bornhausen, onde discutiremos os principais problemas que o Estado de São Paulo vem enfrentando. Discutiremos ainda as eleições municipais do ano que vem, no sentido de que o PFL do Estado de São Paulo possa, nas eleições do ano 2000, se fortalecer ainda mais, ganhar mais prefeituras e mostrar para o Estado de São Paulo os projetos concretos que o nosso partido tem para a administração pública do nosso Estado.
Na última segunda-feira, realizamos uma reunião da Executiva para preparar este grande ato do dia 18 na Assembléia Legislativa, para qual todos os simpatizantes e correligionários do PFL estão convidados. Nesta reunião, também o PFL de São Paulo, buscando o seu aperfeiçoamento e a sua qualificação, separou alguns departamentos para discutir problemas pontuais dos segmentos da sociedade brasileira. Criamos a juventude liberal do PFL no Estado de São Paulo, tendo como presidente o deputado estadual mais jovem desta Assembléia, o Deputado Eli Corrêa. Criamos um departamento feminino, presidido pela Deputada Terezinha da Paulina, para discutir as questões femininas do partido. Criamos ainda um departamento sindical, presidido pelo grande sindicalista e hoje deputado federal Luiz Antônio de Medeiros, com a colaboração do Deputado Cicero de Freitas. Com a criação desses três departamentos, temos a convicção de que o PFL do Estado de São Paulo passa a fazer história neste Estado como um grande partido, que hoje conta com mais de 100 prefeituras, com mais de 1100 vereadores e com um forte crescimento para o ano 2000. Todo esse trabalho tem sido coordenado pelo nosso presidente estadual Cláudio Lembo e contamos com a presença de todos nesta Casa no dia 18, para esta grande convenção pefelista do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho em mãos, com muita satisfação, um exemplar do livro “Comentários à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, de autoria do Dr. Maurício Antônio Ribeiro Lopes.
É uma obra fundamental por seus aspectos técnicos, mas gostaria de, mais uma vez, pela oportunidade do lançamento dessa obra editada pela Editora Revista dos Tribunais, fazer um comentário a respeito da atuação desse Promotor de Justiça e Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude no Estado de São Paulo.
O Dr. Maurício de Ribeiro Lopes é um exemplo de homem direta e apaixonadamente dedicado à defesa da justiça, sobretudo daqueles que não a têm.
A obra que tenho em mãos, na realidade representa com clareza todo o esforço que esse homem teve de compreender, em profundidade, as transformações do arcabouço legal da Nação brasileira no que tange à questão educacional, mudanças essas que forma recentes, profundas e porque me parece que é um daqueles homens que compreendem, até como promotor de justiça, que se a lei brasileira for aplicada e respeitada, inclusive pelos próprios governantes, teremos um caminho muito longo e muito profícuo de progresso em relação aos benefícios da população, sobretudo a população mais pobre.
O Promotor Maurício Ribeiro Lopes tem se demonstrado aqui no Estado de São Paulo, freqüentemente para muitos, inclusive para nós deputado estaduais, em muitos momentos, como o último recurso para que a justiça venha a prevalecer, já que esteve à testa de combates, de brigas fundamentais, que levaram a que muitas crianças, que haviam sido alijadas, e impedidas de se matricularem nas escolas públicas de São Paulo, por exemplo, que não tinham a felicidade de ter nascido em determinados meses do ano, e portanto, por uma obra cruel da Secretaria Estadual da Educação, forma impedidas as suas matrículas nas escolas estaduais, foi exatamente o Promotor Maurício Ribeiro Lopes, com a sua sensibilidade, que recebeu e se entusiasmou com as demandas de deputados estaduais, inclusive as minhas, e que a partir delas batalhou na justiça e ganhou causas para a população.
Tenho a impressão de que cerca de 80 mil crianças, que haviam sido impedidas de uma maneira cruel e desumana pela Secretaria Estadual de Educação, de se matricularem em escolas públicas, pela ação desse homem, o Promotor Maurício Ribeiro Lopes, acabaram tendo o seu direito readquirido. Portanto queremos fazer essa homenagem ao Dr. Maurício Ribeiro Lopes que se revela atualmente um dos grandes conhecedores a respeito da legislação brasileira em matéria de educação. Tanto é assim , que faz um livro de comentários extremamente bem feitos, com uma pesquisa muito profunda, e não apenas comenta, mas pela sua experiência, particularmente da realidade cruel que atinge a muitas crianças e muitas famílias, acaba se manifestando com posições extremamente corajosas em defesa dos interesses maiores da Nação brasileira, particularmente no campo educacional. Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, porque já tive a oportunidade de vir à tribuna tecer comentários elogiosos à conduta desse verdadeiro Promotor da Justiça em São Paulo, Dr. Maurício Ribeiro Lopes, fazemos toda a torcida para que ele continue nos ajudando, nós que somos representantes do povo no Parlamento, ajudando a população para que ela venha a ter os seus direitos reconhecidos e respeitados principalmente pelos nossos governantes, que freqüentemente desrespeitam os direitos mais elementares das crianças e dos adolescentes. Eram essas as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu.
O SR. WADIH HELU - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr,. Presidente, nobres Srs. Deputados, esta Casa anteontem aprovou em votação simbólica, a convocação do Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que venha aqui prestar esclarecimentos aos nobres parlamentares. E hoje, quando abrimos o jornal, deparamos com a morte de um delegado assassinado friamente, ao sair do seu local de trabalho, a delegacia. Chamamos a atenção para a notícia de hoje, porque trata-se de um cidadão integrante da repressão à marginalidade, da repressão ao crime, que se torna um símbolo da ineficiência, da incapacidade, da maldade, da covardia do Sr. Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, pessoa que revelou não ter a mínima condição para o cargo, a não ser saciar sua vaidade, a não ser servir à política dos chamados direitos humanos, em que o cidadão prestante, em que o homem trabalhador, em que o chefe de família, ou jovem escolar, ou a professora, são assassinados fria e diuturnamente sem que haja uma reação das autoridades responsáveis, no caso a Secretária de Segurança do nosso Estado, e por que não dizer sem a responsabilidade do Sr. Governador que, por sua emissão, permite que hoje os bandidos tenham o Governo do seu lado e a população tenha os bandidos contra si, acobertados por aqueles que têm a responsabilidade de banir da nossa sociedade esses elementos perniciosos.
Quero saber - e procuraremos estar presentes - qual a medida que toma contra esses marginais. Não bastasse isso, toda a população do nosso Estado e talvez de outros estados assistiram estarrecidas as cenas que nos proporcionaram a revolta e a fuga da FEBEM do Estado de São Paulo. Todos viram o que aconteceu há um ou dois meses atrás. Esses jovens que, para infelicidade de nós outros, lá são recolhidos por serem delinqüentes ou infratores menores, numa revolta que revela toda sua periculosidade, que revela acima disso um instinto de maldade, não se conformaram em atear fogo ao local onde eram alojados, mas, muito mais que isso, voltaram-se contra aqueles funcionários que lá estão porque têm necessidade do ganha pão para dar sustento a si e a seus familiares. E depois daquela revolta, daquela fuga em massa, vem a mídia para mostrar que os funcionários agiram de forma não condizente com o cargo, agredindo aqueles infratores. Mas nenhum de nós, deputados, se lá estivesse, procederia de forma diferente, porque é uma reação natural contra os abusos, contra os desmandos, contra as violências praticadas por um grupo de jovens facínoras. Esta é a realidade.
No dia seguinte vão os familiares desses criminosos, jovens, para agredir à própria Polícia Militar, essa Polícia - e já disse nesta tribuna - que tem história e faz parte da história deste Estado. Já disse e repito: a Polícia Militar cumpre ordens; recebe ordens para ir a determinado lugar e lá tentar manter a ordem. No caso dessa segunda rebelião, com os familiares desses jovens facínoras, a Polícia Militar usou balas de borracha, e a mídia estampa, com muito sensacionalismo uma senhora ferida porque uma bala de borracha bateu nas suas costas. Só não diz a mídia, e não falam aqueles que procuram atingir e agredir a Polícia Militar, que aqueles homens foram lá por determinação superior. Nenhum soldado apresentou-se lá por vontade própria, mas sim lá esteve por determinação superior, em cumprimento do dever. O militar que procurar fazer parte da nossa Polícia Militar, lá vai para cumprir o dever. E é difícil falar numa terra onde a palavra dever soa mal ao ouvido da maioria da população. Basta apanhar esta amaldiçoada Constituição de 88 e os senhores irão verificar que no Capítulo 5 -Direitos e Obrigações apenas o Inciso I diz que o homem e a mulher são iguais em seus direitos e obrigações. Depois, não há a palavra “obrigação” em todo o texto da Constituição. No Capítulo dos Direitos e Obrigações, são 77 incisos, dos quais 76, fora seus parágrafos e números, atentam para os direitos do cidadão com esta palavra mágica dos dias de hoje: cidadania. Então fica o nosso registro de que a Polícia Militar faz parte da história de São Paulo desde a sua formação em 1831 e não é justo o que a mídia, na quase sua inteireza, está fazendo. É bom que saibam que aqueles homens são cidadãos, são chefes de família que recebem ordem de cumprir com o dever e eles o fazem com galhardia e precisão.
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente em exercício nobre Deputado Newton Brandão, gostaria que a minha reclamação fosse encaminhada ao Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.
Recordo-me que recentemente faleceu um ex-governador de São Paulo e este foi honrado até com ponto facultativo no Estado e o mesmo tratamento não observo para com o saudoso Governador Abreu Sodré, enterrado anteontem. Então fica aqui a minha estranheza. Não sei se existe alguma discriminação ou algum problema de ordem partidária, mas quero deixar registrada a minha estranheza.
O ex-Governador Abreu Sodré foi Deputado por três legislaturas nesta Casa, foi Presidente desta Casa e acho que merecia uma consideração especial, a exemplo do que fizeram com o outro ex-governador falecido recentemente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A manifestação de V. Exa. será encaminhada ao Presidente efetivo desta Casa.
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA -Sr. Presidente, quero comunicar que usarei deste tempo para formular uma Questão de Ordem.
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência recebe a manifestação de V.Exa. e a encaminhará ao Presidente efetivo da Casa.
Srs. Deputados, esta Presidência tem o prazer de anunciar a visita a esta Casa do Sr. Marco Antônio, Prefeito de São José do Barreiro, acompanhado dos ilustres Vereadores Oscar Maia Nóbrega e José Carlos. S.Exas. se fazem acompanhar do ilustre Deputado Luis Gondim. Vamos recebê-los com uma salva de palmas, manifestando nossa alegria por suas presenças nesta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.
O SR. LUIS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há, mais ou menos, 16 anos, realizamos um trabalho de prevenção às drogas com adolescentes e gestação da adolescente, em Mogi das Cruzes e região, ocupando-os com esporte, tendo como base o projeto de lei que institui a Semana do Adolescente, com a participação de psicólogos dando-lhes proteção. Ultimamente, observamos um aumento do número de usuários de “crack”, uma droga que vicia na primeira vez que se usa, porque é uma mistura do éter com a cocaína. A sua ação é rápida, com apenas 12 segundos a pessoa fica dopado, posteriormente, quando passa o efeito, tem uma atitude de fúria, que o viciado chama de “noia”. Com esse trabalho, muitos pais nos procuram e perguntam:”Deputado Luis Gondim, onde podemos fazer o exame para saber se o meu filho está usando droga?” Trouxemos essa polêmica para a Assembléia Legislativa, ao apresentarmos um projeto antidoping, que poderia ser de prevenção às drogas.
Uma pesquisa realizada com adolescentes de Mogi das Cruzes e Suzano, 95% aprovaram o projeto. Uma outra pesquisa feita no colégio conceituado em São Paulo, observamos que apenas 66% aprovam. Com os pais, a aprovação seria maior, porque querem saber se o filho é ou não usuário da droga. Com a anuência dos pais, incluímos uma emenda, mas, mesmo assim, continua sendo um projeto polêmico. É difícil colocar esse exame no Estado, porque cada um custa 32 reais. Mas quanto custa um drogado, uma pessoa dependente para sair da droga? Será que esse exame por amostragem, que seria realizado numa turma inteira no laboratório, por exemplo, a 7ªB, poderia ser uma emenda dos Srs. Deputados? Será que funcionaria? Nós médicos, educadores, que trabalhamos com adolescentes nessa faixa etária, observamos que o trabalho gerou polêmica no âmbito nacional. Temos três projetos, um de um deputado federal e dois de deputados estaduais. Um deles da nossa Casa; temos condições de trabalhar esse projeto e apresentarmos melhor. Temos aqui pelo menos 13 médicos, promotores, pessoas que lidam com adolescentes. Alguém precisa fazer alguma coisa para retirar os jovens deste mal que está aí para o século XXI. O que iremos fazer na Assembléia Legislativa, São Paulo rumo ao século XXI? Temos que buscar uma saída. O projeto é polêmico; podemos fazer emendas e tentar melhorá-lo. Esse nome de projeto antidoping, poderia ser de prevenção à droga. Temos um número intenso de pessoas dependentes, mas somente clínicas ligadas à igreja evangélica, católica ou espírita, fazem a recuperação desses jovens, deixando que fiquem 90 dias em abstinência e, quando voltam, ficam no mesmo ambiente, sem esporte e sem o ensino profissionalizante. Desta forma, está aberta uma polêmica. Gostei do que o deputado nos pediu e vamos discutir o assunto. Precisamos encontrar um meio de tirar esses adolescentes das drogas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Casa tem sido, ultimamente, palco de debates da maior importância para a sociedade paulista.
Na última segunda-feira, tivemos um grande debate, realizado no Auditório Teotônio Vilela, sobre a participação popular, em que tivemos a presença de várias entidades que reivindicam a participação popular, inclusive o Fórum Paulista de Participação Popular, num evento patrocinado por nobres Deputados Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque, José de Filippi e deste deputado, empenhando-se na organização desse debate que reputo como um dos mais bem sucedidos que esta Casa promoveu nos últimos tempos. Além da presença maciça de entidades organizadas da nossa sociedade, a qualidade dos debates e dos debatedores contribuiu muito para o sucesso do evento. O que fica como indicador para nós, como resultado desse debate, é a necessidade que temos de, cada vez mais, forçarmos um salto de qualidade nessa democracia ainda incipiente que temos, que é a democracia meramente representativa, para outro tipo de democracia mais madura e mais participativa, que é a democracia direta. Além do papel pedagógico desse debate, na medida em que ele estimula, através da participação popular, o cidadão pagador de imposto ao discutir as prioridades que deveriam ser atacadas a partir da arrecadação que o Estado faz por conta da contribuição do cidadão e nos orçamentos, quer seja em nível municipal, estadual e federal, é fundamental que esse movimento ganhe corpo, para que possamos aproximar, cada vez mais, o Estado e as organizações institucionais do povo que elege vereadores, deputados, prefeitos, governadores, presidente da República, e senadores; enfim, para que o povo possa perceber um pouco os mecanismos de distribuição dos recursos que são arrecadados através da sua contribuição via impostos e vias taxas, e que são pagos aos cofres públicos.
Na terça-feira, tivemos um outro debate muito importante, que foi o terceiro painel realizado pela Comissão de Relações de Trabalho da Casa, que debate desde o dia 18 de agosto, onde tivemos o primeiro painel. O segundo painel foi realizado no dia primeiro de setembro, e o último no dia 14. No terceiro painel houve o debate que discutiu a questão do emprego. O tema era “ Desafio : a geração de emprego do próximo milênio”. Nesse último painel tivemos a presença do Deputado federal Aloízio Mercadante , que deu uma contribuição extraordinária ao debate, e também do Prof. José Paulo Saad, que já havia estado nesta Casa num dos painéis, e aqui novamente retornou. Tivemos a participação de vários deputados da Comissão de Relação de Trabalho, como o vice-presidente desta comissão, Deputado Cícero de Freitas, do PFL; dos deputados Vanderlei Siraque e Nivaldo Santana, e de vários outros deputados desta Casa que contribuíram para a riqueza daquele debate.
O material trazido pelo Deputado federal Aloízio Mercadante é muito interessante, na medida em que ilustrou a péssima distribuição de renda existente no Brasil, mostrando um gráfico que apontava que em países como a Bélgica, a Suécia, e o Canadá a distância entre o maior salário do país em relação ao menor salário não ultrapassa quatro vezes, enquanto que no Brasil, que está por volta 60ª posição, tem uma diferença entre o maior e o menor salário de cerca de 40 vezes, o que é um absurdo. Todos os debatedores desse painel apontam para a necessidade da mudança desse modelo extremamente concentrador de riqueza e distribuidor de miséria.
Sr. Presidente, registro os debates que se realizam nesta Casa que fazem parte das atividades do Fórum São Paulo - Século XXI, onde a Assembléia Legislativa tem dado uma contribuição enorme aos grandes problemas relativos ao Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos ocupando a tribuna nesta tarde para expressar o nosso apoio e a nossa mais viva solidariedade à grande manifestação dos servidores públicos do Estado de São Paulo, nesta sexta-feira, a partir das 14 horas, saindo do Estádio do Morumbi, dirigindo-se ao Palácio do Governo.
É uma luta importante e democrática que, na medida em que os servidores públicos de São Paulo que prestam tão relevante serviços para a sociedade não podem ficar de braços cruzados diante de uma ofensiva do Governo do Estado, que além de congelar os seus salários há cinco anos, agora quer apresentar um verdadeiro confisco de salário, apresentando uma reforma da Previdência que desconsidera todo o passivo atuarial e que estabelece uma iníqua contribuição progressiva e, pior do que isso, procura taxar inativos e pensionistas. Procura também, no conjunto do projeto, excluir duas centenas de servidores públicos da Previdência do nosso Estado de São Paulo. Por isso consideramos que a manifestação de amanhã e a paralisação já definida é um marco importante. A nossa expectativa é de que a maioria dos deputados desta Casa derrube este projeto, para que o Governo do Estado reapresente outro, mantendo 6% de contribuição sem progressividade, sem taxar inativos e pensionistas e sem desconsiderar o passivo atuarial que é de responsabilidade de sucessivos governos que usaram o dinheiro da Previdência para outras áreas da administração pública, acabando por inviabilizar temporariamente a Previdência pública. Queremos aqui, de pública voz, manifestar o nosso apoio e considerar que a manifestação, além de justa, é necessária, legítima e democrática e não concordamos com aqueles que dizem que o trabalhador, ao fazer greve e brigar por seu direito, está tendo uma postura de intransigência, intolerância e práticas antidemocráticas, como algumas vozes governistas tentaram fazer crer. Era essa a nossa mensagem bastante objetiva: todo apoio aos servidores e não à Reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, nesta tarde, tocar num tema que tem me preocupado, que é o total abandono por parte da Secretaria de Segurança Pública, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização municipal e estadual no tocante ao descalabro de assistirmos em todas as partes da nossa cidade meninos operando as máquinas de vídeo-pôquer ou caça-níqueis com moedas de R$0,25 que estão espalhadas por todo o nosso Estado.
Existe, na legislação municipal de São Paulo, uma lei que proíbe a abertura de lojas com esses jogos próximas das escolas. Já abordei este tema várias vezes, pedindo a compreensão e a atenção da Secretaria de Segurança Pública, mas até o momento não fui procurado por ninguém do Governo que pudesse me dar uma explicação para tanta impunidade. Qual será o interesse da Secretaria de Segurança em permitir que se instalem essas lojas perto de escolas?
Dou um exemplo concreto disso: No Bairro do Jaraguá, na capital de São Paulo, defronte à Escola Isabel Vieira, a menos de trinta metros do portão da escola funcionam, num bar, duas ou três dessas máquinas. Ali os alunos, antes ou durante o período das aulas, jogam seus recursos naquelas máquinas. São máquinas viciadas, pré-determinadas para conseguir muitos lucros, iludindo trabalhadores, estudantes, enfim, pessoas que vão até lá gastar os seus parcos recursos. Diferentemente do que ocorre nos países civilizados, ao invés de estarem em cassinos ou ambientes fechados, essas máquinas estão colocadas por todas as esquinas, em padarias, bares e farmácias.
Nos Estados Unidos, a cidade de Las Vegas é voltada para isso. Na Califórnia não é possível encontrar um cassino. O jogador é obrigado a ir até o Estado de Nevada, na cidade de Las Vegas, para jogar. A pessoa vai até lá imbuída desta vontade, ao contrário do que ocorre no nosso País. Há aqui a falsa questão da proibição dos cassinos, quando o País é um grande cassino e o governo é o promotor de inúmeras loterias. Temos hoje, em cada esquina da nossa cidade, um cassino aberto a qualquer pessoa. Não há restrição de idade ou qualquer outra.
Que lobby será que existe dos detentores dessas máquinas que não conseguimos ver a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança tomar qualquer providência? A pessoa abre um cassino desses perto de escolas e começa a vender fichas como se nada acontecesse. Essas máquinas, que vêm de Las Vegas para cá, estão sendo usadas por qualquer um e a nossa Secretaria de Segurança faz ouvidos moucos, até parece que não tem interesse no assunto. E lá é o caminho para levarmos depois a questão da criminalidade.
Espero, ainda uma vez, que a Secretaria de Segurança nos envie qualquer documento dizendo qual a razão de tanta impunidade em nosso Estado, diante dessas máquinas caça-níqueis.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Gomes, o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar agradeço ao companheiro Edson Gomes, que nos deu oportunidade para falar. Hoje, vim aqui porque nos últimos 10 dias só se falava da violência, da rebelião da FEBEM, ou de matança a toda hora, no nosso Estado , na cidade de São Paulo e no Brasil todo. Mas, esse humilde médico, estudioso na área da violência, entende que não adianta tratar só o sintoma de febre de um paciente , se ele tem apendicite supurada.. Precisamos fazer um tratamento curativo. Identificar a causa da febre.
Vou dar alguns dados sobre este assunto. Por exemplo, só para comparar, no Brasil, na década de 90, a violência aumentou 158%, enquanto a população aumentou 16%.
Existe um filósofo, neuropsiquiatra, psicanalista, que define a violência. Um deles, que se chama Frederico, diz que vivemos atualmente a era de maior violência em potencial na história do Brasil.
Mas, o que é violência? Tem violência política, todos vocês passaram a época de 64, quando não se tinha liberdade, e muita gente vê a violência só na morte. Mas, a violência política é um tipo de violência. O poder mal empregado, mal dirigido, mal orientado, também é uma violência na definição de estudiosos na área.
E a violência tem várias formas: forma física, que acontece todos os dias aqui, a forma moral, a forma psicológica, forma política, social, religiosa ou outras.
Um psicanalista, Eric, explica que o homem não é violento, mas a sua cidade é que gera comportamento agressivo. Porque a sua própria cidade gera a agressividade e a violência. Nenhum de nós nasce agressivo ou violento. Outro psicanalista, esse é o mais importante, diz que a causa da violência é a privação de prazer físico. O que significa isso? Na palestra de terça-feira um grande Deputado Federal, Aloísio Mercadante, mostrou para nós números demonstrando que 1% detém 50% da riqueza do Brasil. Sem dúvida alguma 30 milhões de pessoas estão à beira da miséria. Este sistema faz com que essas pessoas se tornem agressivas, violentas. Não é a culpa da polícia. Muitas vezes as pessoas falam da polícia; muitos deputados falaram esta semana, mas tem policiais vítimas desse processo da má divisão da riqueza brasileira. Esta é a causa da violência no nosso País.
A política neoliberal de vender tudo com a justificativa de que vai melhorar a parte social não funcionou: a pobreza está aumentando, o desemprego está aumentando, os hospitais estão fechando, não existem escolas públicas de boa qualidade. Não adianta o administrador de educação dizer que está melhorando a escola pública. Conforme análise própria, quantos alunos de escola pública entram em faculdades públicas, como a Unesp e a Unicamp? Não adianta falar isso, porque nos últimos 30 anos, mesmo na época militar, chegou a crescer 17%, mas a porcentagem da população pobre é a mesma. Períodos de inflação, sem inflação, com crescimento, sem crescimento, mas a porcentagem da população pobre é a mesma. Mas ainda, o Brasil chega ao ranking mundial em 8º, 9º lugar em riqueza, pelo PIB, pelo dinheiro. Mas, se calculamos por qualidade de vida, a pobreza que existe, devido à divisão de riquezas, chegamos à miséria.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar o nobre Deputado Pedro Tobias. V. Exa. tem razão quando fala a respeito da violência. Não queremos defender o diabo; estamos sempre com Deus, mas ele está no lugar dele sossegado. Hoje estava ouvindo a CBN, e fiquei estarrecido com a frieza. Eles estavam entrevistando um jovem de 16 anos da FEBEM de Franco da Rocha. O repórter humildemente perguntou: Por que você matou? Por que você está aqui? E ele respondeu: Porque matei? Porque emprestei uma bicicleta para um cara e o cara foi dar umas voltas, voltou meio drogado, não queria me devolver a bicicleta, eu simplesmente fui à minha casa, peguei a arma, fui à praça e matei porque ele não queria me devolver a bicicleta. Fui lá e matei. Este fato aconteceu em Ribeirão Preto. Realmente é difícil combater a situação da violência. Nobre Deputado, fiz uma proposta para a Secretária do Bem-Estar Social, Dra. Marta Godinho - todos os secretários dizem que não fazemos proposta. - eu disse a ela: vamos construir escolas agrícolas. Digo isso porque tem muitos que querem trabalhar na agricultura. Aquele que não quer vai ter escola de informática, de arquitetura. Vamos fazer isso. É dando trabalho para aqueles adultos para que se sintam parte da sociedade, integrando-se à sociedade que podemos resolver o problema. Quero parabenizar a V. Exa. por seu discurso. Quero fazer um convite aos nobres deputados que queiram participar do encerramento do debate que estamos tendo com cerca de 80, 90 juizes classistas do Tribunal, no Teotônio Vilela. Hoje o palestrante de hoje, que fará o encerramento, é o Deputado Federal Aldo Rabello. Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Mas, pegando carona nesse exemplo da jovem que matou por uma bicicleta, precisamos saber por que ela pegou esse caminho. Nós precisamos saber por que ela agiu dessa forma, nós precisamos ir à causa. Se deixarmos essa jovem presa, amanhã aparecerão dois, três maios violentos. Citei os nomes de alguns psicanalistas e neuropsiquiatras, falando sobre o tema específico da violência, porque foi criada num meio violento.
Eu acho que pela política da Febem quem entra, sai mais violento. Essa criança que o pai põe para pedir esmola para sobreviver, com o tempo vai entrar para o mundo das drogas e da violência. É aí que entra o Governo. É um trabalho longo, que não vai ser resolvido de um dia para outro. Não vamos fazer deste plenário palanque para as eleições do ano que vem. Trata-se de um problema sério no Brasil e no mundo inteiro. Estamos preocupados, como Deputados Estaduais, com o nosso Estado. Qualquer cidadão que perca o emprego e fique sem ter onde trabalhar, sem ter onde morar, sem poder contar com assistência médica, educação, ele vai para a violência, ele vai ser usuário de drogas. Isto é sobrevivência. Precisamos trabalhar desde o começo para não chegarmos nisto.
O menor de idade não infrator vai pedir esmola na rua para ajudar seu pai e nessa hora ele está a um passo do traficante, que vai levá-lo para o caminho da violência e do tráfico de drogas.
Eu não entendo nada de dados, mas sempre me refiro à saúde.
O Estado - e refiro-me ao Estado, União e Municípios - gasta por pessoa, por mês, 14 reais. Qual o convênio de saúde, hoje, que custa menos de 40 reais e inclui tratamento preventivo, vacinação, epidemias. Isto é uma forma de violência também. Não adianta criticar essa criança violenta ou uma parcela da sociedade que hoje esta se tornando violenta, porque o Estado é igualmente violento contra a sociedade. Ninguém vê a violência do Estado, a violência do Estado na área da saúde é pior do que a violência do menor que mata alguém. Basta calcularmos quantos morrem por falta de assistência médica digna na cidade de São Paulo e quantos morrem por problemas de violência. Para mim, esta violência é pior do que a outra, porque é a violência institucional, é a violência do governo. Hoje, na Febem, não falta dinheiro. Temos pessoal técnico de alto gabarito, o que falta é vontade política para resolver a coisa. Tudo o que aconteceu na Febem segue o mesmo estilo, não ainda intervenção, nem mudança. Às vezes muda-se o presidente quando há grande crítica da sociedade, da imprensa ou da Assembléia. Mas não adianta mudar as pessoas, é preciso mudar o rumo. Não quero lembrar do regime militar, mas o país não perdeu. Todo mundo criticava o Governo Geisel, criador da dívida brasileira, mas fez alguma coisa. Neste últimos cinco anos não criamos nada, porque temos uma dívida externa de 300 bilhões de dólares. O Governo de Fernando Henrique Cardoso para o povo brasileiro está sendo mais nocivo do que qualquer outro governo que tivemos. Essa política de privatizações instituída pelo Governo Federal não traz dólares. Nem Margareth Tatcher privatizou para estrangeiros; privatizou para o inglês e nós, infelizmente, vendemos tudo para o estrangeiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queremos nos congratular com os Deputados desta Casa pelo espírito que os move no afã de preparar o Estado de São Paulo para o Terceiro Milênio. Há coisas boas para serem elogiadas: por exemplo, o Partido Socialista Brasileiro - PSB - foi o partido que mais cresceu nas últimas eleições. Um dos prefeitos eleitos pelo nosso partido é o Sr. Márcio França, Prefeito de São Vicente.
São Vicente encontrava-se numa situação calamitosa, uma coisa deprimente. Mas o nosso confrade partidário, o Sr. Márcio França, fez um trabalho tão bom em São Vicente que foi indicado, dentre as 21 maiores cidades do Estado de São Paulo, como a primeira e melhor administração municipal e quinta na classificação geral. Isto é honroso para o Partido Socialista Brasileiro e para o povo de São Vicente, mas lamentável para muita gente do Estado de São Paulo, porque há cidades grandes que deveriam ser as primeiras e que talvez nem sejam as últimas.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Calvo, também quero parabenizar o PSB, partido sempre companheiro das jornadas de lutas. Pertenço à região do Prefeito Márcio França. De fato, houve uma consagração em que se sente nas ruas a administração do Prefeito Márcio França, primeiro colocado nas pesquisas da Brasmar, em 21 grandes municípios, e quinto na listagem geral. O ex-Deputado desta Casa, Estevam Galvão, é o primeiro colocado de toda lista. Enquanto em São Vicente temos um exemplo do Prefeito Márcio França, na cidade vizinha, Santos, temos a gravidade da questão que raramente consegue-se um ato comprovatório. E eu, como deputada do Partido dos Trabalhadores, tenho que reconhecer o mérito e a competência da administração do Prefeito Márcio França.. Estarei, hoje, acionando a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e oficiarei ao Ministério Público para que tomem as providências. Os jornais como “O Estado de S.Paulo”, “Diário Popular” e “Bom Dia São Paulo”, da TV Globo, já colocaram no ar a seguinte matéria: “Exportação de mendigos. Agentes da operação inverno da Secretaria Municipal da Família e do Bem-Estar de São Paulo, encontraram um mendigo, que afirma ter sido conduzido, na marra, para São Paulo, por funcionários da Prefeitura de Santos. Joaquim Anésio Moreira foi recolhido, sábado à tarde, para um albergue em Santos. No domingo de manhã, ele e outros moradores de rua foram colocados em duas peruas que seguiram para São Paulo. Foram deixados numa rua do Ipiranga um ser humano em situação de absoluta carência. Eles nos mandaram descer e disseram que não era para voltar mais para Santos.” Segundo o testemunho de um moço que foi à TV Globo, hoje, pela manhã, ele foi ameaçado que, se voltasse para Santos, seria abandonado nas marginais da Anchieta, como a sugerir que será jogado fora como um lixo. Um ser humano que poderia ser jogado fora como lixo, poderia até desaparecer ou ser morto. Ao saber da história, uma das coordenadoras da operação inverno levou o moço ao 12º DP, para registrar um BO por constrangimento ilegal. A Secretária Alda Marco Antonio afirma: “Temos notado que ônibus de outras cidades deixam mendigos aqui, mas, até agora, não havia provas dessa prática”. É lamentável. Essas autoridades precisam sair de dentro dos seus gabinetes e ver o que está acontecendo. Agradeço o aparte e o reconhecimento ao Prefeito Márcio França, do PSB, que orgulha toda nossa região, inclusive, o Estado de São Paulo. O PSB tem sido um partido companheiro do Partidos dos Trabalhadores e tenho vergonha de dar esta nota da prefeitura da minha cidade. Hoje, estarei acionando a Comissão de Direitos Humanos, residida pelo nobre Deputado Renato Simões. Vejam os contrates da administração pública no País.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Agradeço pelo aparte muito importante de Vossa Excelência.
É triste pensar que a candidata do PT, Telma, grande realizadora, foi perder para esse prefeito que está em Santos. Mas temos que colocar que, infelizmente, no nosso Estado e no nosso País, muitas coisas lamentáveis como essa estão sucedendo, porque não há uma Mariângela Duarte ou um deputado aguerrido para denunciar.
Sr. Presidente, é importante que estejamos atentos. Nós que amamos São Paulo e Brasil, solidarizamo-nos com o nosso povo, principalmente o povo mais carente da nossa cidade, do nosso Estado, do nosso País.
Gostaria de dizer que a Febem realmente está muito ruim, mas se adotarem o nosso relatório, que foi feito aqui pela relatora e Deputada Maria Lúcia Prandi, salvaremos a Febem.
Sr. Presidente, cedo os cinco minutos restantes do meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do Deputado Alberto calvo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço a gentileza do nobre Deputado Alberto Calvo. O final do pronunciamento de V. Exa. é extremamente importante para o debate que temos travado sobre os rumos da Febem. Esta Casa apresentou, de fato, tanto através do relatório da CPI, presidida pelo nobre Deputado Alberto Calvo, quanto dos grupos de trabalho, que foram organizados pela Comissão de Direitos Humanos, uma série de alternativas ao Governador Mário Covas para o enfrentamento da crise da Febem.
Na última terça-feira, tivemos a oportunidade de ler o pronunciamento de um dos Srs. Deputados desta Casa, contestando uma das ações desencadeadas pelo movimento em defesa da infância e da juventude, com o apoio de alguns parlamentares, inclusive deste deputado, que apresentou ao Presidente desta Casa o pedido de apuração de crime de responsabilidade do Governador Mário Covas pelo atual quadro de omissão criminosa desta administração frente aos dilemas da Febem. Essa iniciativa, juntamente com o pedido de inquérito civil feito ao Procurador Geral de Justiça e a representação que encaminhamos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Comissão Interamericana com sede em Washington, é justamente uma peça de denúncia política da inoperância do governo e da falta de compromisso da administração com a transformação dos rumos da Febem. Aliás, o próprio Governador, na última rebelião do Complexo do Tatuapé, há aproximadamente um mês, desceu de helicóptero no meio do conflito para assumir pessoalmente a responsabilidade da situação ingovernável daquela instituição. Não se trata de uma invenção da oposição ou da tentativa de destratar a imagem do Governador, através de um artifício regimental, mas de uma questão estritamente regimental, constitucional e legal, porque uma das atribuições do Poder Legislativo é, desde 1950, avaliar os crimes de responsabilidade dos governadores de Estado e mesmo dos secretários de Estado. De forma que a atitude democrática e acolhedora que recebemos do nobre Deputado Vanderlei Macris, que recebeu no Salão Nobre uma delegação de entidades que veio entregar-lhe essa iniciativa, foi justamente a sinalização de que esta Casa não pode se furtar à responsabilidade de avaliar tal medida. Estamos, inclusive, sentindo os reflexos da crise que se instalou na Febem nesse período. Na próxima segunda-feira, na Universidade de São Paulo, a Comissão Teotônio Vilela apresentará o seu relatório da visita que realizamos na instituição, especificamente, na unidade da Imigrantes. Na terça-feira, no dia 21, teremos durante o dia todo a visita da comissão especial da Câmara dos Deputados, através da Comissão de Direitos Humanos do Parlamento federal, que estará em São Paulo visitando as unidades da Imigrantes e a do Tatuapé, procurando junto às entidades de defesa da infância e junto ao Governador do Estado, em reuniões separadas, uma avaliação federal sobre a situação em São Paulo.
Quero mencionar que a iniciativa foi tomada por vários deputados federais, entre eles a Deputada Rita Camata, do Espírito Santo; do Deputado João Fassarella do PT de Minas Gerais; Deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo e de outros parlamentares. É uma comissão de sete membros do parlamento federal que estarão aqui em São Paulo na próxima segunda-feira para a verificação das condições da Febem.
É evidente que esse envolvimento do Congresso Nacional é extremamente importante para que tenhamos uma pressão política à altura dos reclamos da sociedade civil de São Paulo por transformações nas estruturas da Febem e pela adequação das políticas de atendimento aos menores infratores e aquilo que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, e as resoluções do Conselho Nacional e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Sr. Presidente, era o que tínhamos a relatar, esperando que esta Casa mantenha, como vem mantendo, através das suas comissões permanentes e de visitas de delegações suprapartidárias de deputados, um acompanhamento firme, permanente e cotidiano da situação caótica em que vive a Febem para que o Parlamento de São Paulo possa eficazmente atuar no sentido da defesa dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente nessa instituição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de inscrição com o Deputado Nabi Abi Chedid.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 12 de setembro o jornal “Folha de S.Paulo” publicou a seguinte matéria: “ Bertioga proíbe o surf e libera o jet-sky” . Por incrível que pareça isso é verdade. É estranho que o Sr. prefeito Luiz Carlos Hashid, prefeito da cidade de Bertioga, tenha criado um decreto que entrará em vigor na alta temporada, ou seja, de dezembro a fevereiro, proibindo a prática do surf, frescobol, voleibol, futebol, e até tomar banho de sol naquela área. Por incrível que pareça também, depois de cinco anos, na cidade vizinha, do dia 28 de setembro ao dia três de outubro, estaremos trazendo novamente para São Paulo o Campeonato Mundial de Surf . Há cinco anos estava em Pernambuco e retorna à Praia de Maresias em São Sebastião, São Paulo. E o prefeito de Bertioga proíbe a prática do surf e libera a prática do jet-sky, um esporte que não deve gerar nenhum perigo para os banhistas daquela região. No entanto, o esporte que mais incomoda os banhistas é o jet ski, segundo pesquisas feitas por surfistas da região, até porque muitos garotos vão até Bertioga no final de semana só para pegar onda. Como se o surf não tivesse nenhuma representação aqui em São Paulo. Hoje devemos ter, só no Estado de São Paulo, por volta de um milhão de surfistas. Oitenta por cento do mercado de surfwear está centralizado em São Paulo e o Brasil é o segundo país que mais consome artigos de surf. Estive agora em San Diego, na maior feira de surf do mundo e me parece que o Brasil foi o segundo país em número de compradores.
O que me causa mais estranheza é que o filho do vice-prefeito tem uma empresa que aluga jet ski. Proíbe-se o banho de sol, o frescobol, o voleibol, mas admite-se a prática do jet ski.
As pessoas praticavam o jet ski numa área onde será erguido um condomínio. Em função do barulho que provoca o jet ski e para poder valorizar a área desviaram o local onde se praticava o jet ski, transferindo-o para uma área onde havia um grande número de praticantes de surf, devido às altas ondas que o esporte requer. Não sei se há ou não algum acordo entre a prefeitura e o proprietário do condomínio, mas essa medida prejudica a prática do surf.
Quero citar o que disse o Deputado Renato Simões, que várias prefeituras não investem em esportes que venham ao encontro dos jovens. Tatuí, que é a cidade da música, proíbe música ao vivo. Itu proíbe a prática do skate. São Caetano, que tem a maior pista de skate, também proíbe a sua prática. Da mesma forma que vim aqui criticar o Prefeito Tortorello, quero agora elogiá-lo pela iniciativa de abrir a pista de skate em São Caetano. Estamos enviando um pedido ao Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça do Estado, Dr. Marrey, propondo uma ação de inconstitucionalidade em relação ao decreto do prefeito de Bertioga, que com certeza nunca foi jovem.
Fica aqui registrado o meu protesto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero relatar a mobilização que houve em Maresias há cerca de 15 dias, quando contamos com a participação de muita gente, tanto moradores quanto freqüentadores. Tive a oportunidade de estar lá juntamente com a minha família e acredito que essa seja uma reivindicação extremamente justa, além de resguardar uma das poucas regiões preservadas do litoral norte de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vamos completar a utilização do tempo que nos foi cedido pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar, e dizer que como jovem, ele consegue ser simpático e gentil, até com aqueles que já passaram da segunda idade. Agora há pouco, conversava com S.Exa. , dizendo que em função da sua defesa intransigente das oportunidades que se oferecem à juventude, se eu fosse jovem ainda, seguramente seria o seu eleitor, e ele encontrou uma maneira de me colocar entre os seus eleitores, dizendo que sou apenas um jovem há mais tempo do que ele. É a maneira delicada de tratar aqueles que já passaram há algum tempo da sua juventude. Mas, estamos aqui, Srs. Deputados, para dizer que ainda há pouco, estivemos em companhia do Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, e do Deputado Edson Aparecido, vice-Líder do Governo, numa entrevista coletiva na sala de imprensa desta Casa, entregando aos setoristas, que cobrem as atividades da Assembléia Legislativa de São Paulo, um extenso dossiê sobre a situação da previdência estadual, e justificando, demonstrando as razões que obrigaram o nosso Governador e o nosso Governo, a tomar uma medida dramática, uma medida, se não impopular pelo menos, que desagrada aos setores do funcionalismo envolvidos, e inclusive fazendo um demonstrativo entre a folha atual de ativos, inativos, pensionistas, mostrando exatamente com quanto cada um contribui, qual é o impacto que a sua participação tem na folha, qual será a situação de São Paulo se essa correção não for produzida. Mas, o mais importante foi que pudemos mostrar a grande injustiça que já existe hoje em função da legislação existente. Pudemos demonstrar de maneira cabal a esses jornalistas, que já hoje, em São Paulo, na medida em que os salários aumentam, muda-se completamente a relação que existe entre os funcionários da ativa e os funcionários da inatividade.
Nas situações, nas classes, nos postos onde os salários são mais baixos, efetivamente os funcionários da ativa são a imensa maioria. Mas, na medida em que os salários vão aumentando, temos progressivamente o encurtamento da distância entre essas duas categorias, e em algumas delas por exemplo, entre aqueles que ganham 12 a 15 mil reais por mês, temos uma absoluta inversão, e são cinco vezes maiores os inativos do que aqueles funcionários que recebem os mesmos salários na atividade. Procuramos demonstrar que aqueles que criticam nesta tribuna, ou neste Parlamento, a progressividade, - que nós não vamos aqui discutir, embora entendamos seja ela o mecanismo justo de aplacamentos das diferenças sociais - nos estados em que são governo, como por exemplo na Prefeitura de Porto Alegre, propõe exatamente o que criticam, o que foi feito pelo Governo de São Paulo. Pudemos fazer um comparativo inclusive, para que a imprensa possa se deter com mais vagar, na proposta feita pelo nosso Governo, na proposta substitutiva que foi apresentada aqui neste Parlamento pelo PT, que também mantém a progressividade, e a proposta feita pelo PT no Rio Grande do Sul, onde além de manter a progressividade, temos uma penalização maior do que de São Paulo, para as classes que ganham menores salários. Aqui em São Paulo, enquanto o nosso Governo, mantém para aqueles que ganham até 600 reais, uma alíquota de 6%, lá em Porto Alegre, o prefeito do PT propõe 8%, numa tentativa de desonerar justamente aqueles que têm os salários mais altos. Na nossa opinião inclusive, criando um constrangimento e criando uma dificuldade para os seus eleitores, para os seus partidários, para os seus militantes entenderem que PT é esse de Porto Alegre, que defende propostas absolutamente divergentes e diferentes daquelas que o PT, nesta tribuna e nesta Assembléia, pretende defender.
Vou dar um aparte regimental ao Deputado, e conhecendo a sua verve e a sua disposição para a disputa, se eu não conceder o aparte regimental, V. Exa. me toma o restante do tempo que tenho.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Obrigado, Deputado Milton Flávio, mas como Deputado do PC do B, e não sendo do PSDB e nem do PT, gostaria de registrar a V. Exa., que a progressividade é inconstitucional, e o projeto do Governador Covas enviado à Assembléia fere a Constituição em vários ítens, cobra de aposentados e de pensionistas, estabelece alíquotas progressivas, o que é inconstitucional também. Este Deputado apresentou uma questão de ordem à Presidência da Assembléia, que S. Exa. , pelo artigo 135 do Regimento Interno da Assembléia, não poderia receber e colocar para tramitação este projeto. Deveria devolver ao governo para que o projeto fosse readequado. Porque ele fere o Regimento Interno por ferir a Constituição, e, portanto, não tem condições de tramitação. Nós não recebemos ainda a resposta desta questão de ordem pelas dificuldades de responder o óbvio. A Constituição é pública, é registrada, é a lei maior do país, e é nítido e claro que o projeto do governo fere a Constituição e não tem condições de tramitar na Assembléia. É inconstitucional e não tem condições de ser mantido no Poder Legislativo para decisão.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A constitucionalidade da medida apresentada tanto em São Paulo como no governo federal já está em discussão no Supremo Tribunal Federal, e não será nem o Deputado Milton Flávio e nem o Deputado Jamil Murad que irá julgar se o projeto é constitucional ou não.
O que estamos aqui discutindo é que os partidos que questionam a constitucionalidade, ao apresentar um substitutivo mantém a mesma inconstitucionalidade que cobram do PSDB.
E, o que é pior, no Rio Grande do Sul, onde são governo, ao apresentar um projeto o fazem com as mesmas características.
Quero aqui reiterar que não existe nenhuma disposição do Governador Mário Covas para que este projeto seja atropelado. Pretendemos, e vamos discutir à exaustão. O que fizemos foi apresentar um dossiê completo para o setor jornalístico da Casa. Este mesmo dossiê será entregue a cada Deputado da nossa Casa, fazendo um estudo detalhado para que ele possa refletir. E, o mesmo estudo também será apresentado aos órgãos representativos da sociedade.
O que o PSDB pretende neste momento é fazer uma ampla discussão, é discutir com a sociedade paulista, com os cidadãos que têm a responsabilidade e a obrigação de manter este Estado funcionando. Nós queremos discutir as regras que hoje regem a Previdência de São Paulo, quais são as implicações que num futuro próximo trarão para o nosso Estado, que não conseguirá ampliar os investimentos nos setores sociais que pretendemos fazer. E, o que é pior ainda, não garantirá aos servidores da atividade e da inatividade os seus proventos num futuro que certamente não excede 10 anos. Portanto, encerrando meu pronunciamento, gostaríamos de dizer que continuaremos discutindo nesta Casa, e vamos cobrar de cada companheiro, de cada partido exatamente como fazem conosco, mostrando e evidenciando ao público de São Paulo, aos que acompanham a TV Assembléia que partidos que se dizem homogêneos, que dizem que têm uma ação programática e imutável, no exercício do poder agem de maneira absolutamente igual as que criticam o nosso governo. O que é pior, penalizam de forma abusiva os que ganham menos nos seus Estados, dando-nos a impressão que mudaram de lado, e ao invés de defender o trabalhador que recebe menos passaram a defender os chamados marajás, se é que eventualmente existe marajá naqueles Estados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputado, venho à tribuna para levantar um assunto que considero de grande importância, já que o tema hoje na grande maioria dos nobres Deputados que me antecederam foi em relação à questão dos jovens, da violência, do jovem sem perspectiva e sem a formação de valores dentro de sua família, e que acabam caminhando para a violência, envolvendo-se com assaltos, com o tráfico de drogas, e isto vai corroendo cada vez mais a nossa sociedade. Eu, como jovem, sinto isto. Sinto isto indo nas universidades, nas escolas onde faço palestras para uma média de mil jovens por semana nas escolas de nível médio.
Uma das grandes dificuldades hoje dos jovens é com relação ao crédito educativo do Governo Federal. Poucos são os jovens que acabam tendo acesso a esse crédito educativo, que o Governo Federal suspendeu para uma reavaliação e que agora anuncia que voltará para que os jovens possam dele usufruir tendo descontos e, por conseguinte, poder estudar. Sabemos hoje das dificuldades financeiras. Atualmente a juventude que não tem nível universitário sofre uma grande discriminação no mercado de trabalho. Se com nível universitário já está difícil conseguir emprego hoje em dia, os que não têm nível universitário sofrem uma discriminação maior por não ter a qualidade técnica de acordo com as empresas. Com relação a isso, temos um projeto de lei, nobre Deputado Jamil Murad, que não é deste Deputado, mas de um ex-Parlamentar do partido de V. Exa., do PC do B, Denis Carvalho, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para estudantes universitários e de ensino técnico. Este projeto, para minha surpresa, depois da resposta a um Requerimento de Informações nosso, virou lei em maio de 1995 e até hoje não saiu do papel.
Centenas de estudantes vêm ao meu gabinete e ao meu escritório na região de Campinas toda semana atrás de uma bolsa de estudos, atrás de uma saída para que não tenham de parar de estudar. Houve uma intervenção dos nobres Deputados Walter Feldman e Milton Flávio, no que foi feita uma minuta de regulamentação que se chama Projeto de Fundo de Crédito Educativo Bolsa Paulista. Mas, para minha surpresa não saiu ainda do papel. Há inclusive uma verba de cinco milhões de reais do orçamento, que embora pequena já seria um começo. Diante disto, entrei em contato com algumas universidades - de algumas obtive resposta, de outras não - para que possamos cobrar do Governador do Estado o cumprimento da lei. Está na Constituição Estadual e é lei, embora de autoria de um ex-Deputado do PC do B, mas as leis devem ser cumpridas.
O SR JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Petterson Prado, quero cumprimentá-lo pelo interesse em defender a juventude neste momento. No último orçamento destinamos cinco milhões de reais para serem utilizados como crédito educativo, mas não saiu do papel como V. Exa. diz. Fizemos audiências com o Secretário Angarita, com o Secretário de Ciência e Tecnologia, além de outras que poderiam nos ajudar, já que estamos falando de Educação. O projeto favorece o jovem do Estado que está sendo colocado para fora da sala de aula porque não tem dinheiro para pagar. E mesmo o sindicato das empresas mantenedoras de universidades e faculdades nós procuramos, porque eles acabam sendo os carrascos que põem para fora o aluno que não pode pagar. Tendo esse crédito eles poderiam amenizar esse problema e manter o aluno na escola. Quero cumprimentar V.Exa. pelo alto espírito público ao defender a aplicação dessa lei, que já existe, está aprovada, tem orçamento para ser aplicado e que por obstáculos dentro do Governo sacrifica inúmeros jovens, que são colocados para fora da sala de aula por não poderem mais pagar a faculdade.
O SR. PETTERSON PRADO - PDT - Vossa Excelência não tem de me cumprimentar, porque não estou fazendo mais que minha obrigação; fui eleito para fazer leis, cobrar quando não estão em prática e fiscalizar o Governo do Estado. Mas, V. Exa. falou muito bem: os jovens hoje sofrem muitas dificuldades. Se não existisse a lei iríamos trabalhar para que ela fosse elaborada, se não existisse a minuta do projeto de lei do Governador iríamos nos organizar, chamando as universidade, mas tudo isso já existe. Já existe uma verba de cinco milhões de reais do orçamento para isso. Então peço a ajuda dos Srs. Deputados que me ouvem neste plenário para cobrarmos isso do Sr. Governador, a fim de que os estudantes tenham acesso a essa Bolsa Paulista que, com certeza vai ajudar milhares de estudantes que hoje conseguem fazer apenas os três ou quatro primeiros meses de universidade e depois são obrigados a parar. A Bolsa Paulista não fala em 100%; fala em 80% e é um projeto razoável do Governo do Estado.
Apelo aos Deputados da bancada governista a falarem com o Sr. Governador a respeito. Os Deputados Walter Feldman e Milton Flávio já mostraram interesse pedindo inclusive que fosse feita uma minuta da sua regulamentação. Que isto saia do papel para que a população tenha condições de estudar.
Outro assunto que quero colocar é o pedido de instauração de uma CPI solicitado pelo Deputado Geraldo Vinholi, no início do seu mandato, para investigar a questão das concessionárias em relação aos pedágios das rodovias estaduais. Essa questão foi muito debatida. Fizemos na nossa região de Campinas um amplo debate a respeito, envolvendo o Sindicato dos Autônomos, empresários interessados nesse setor, trabalhadores e taxistas. Lotou-se ali o Salão Vermelho, da Prefeitura, para discutir o assunto. Nas nossas discussões tiramos a Carta de Campinas, para cobrar uma atitude do Governo do Estado mais justa em relação aos pedágios que, na verdade, estão afetando todo o setor produtivo do nosso Estado. Temos regiões muito complicadas, onde o preço das mercadorias está ficando mais caro para o consumidor em razão do aumento de praças de pedágios, bem como do aumento de preços dos pedágios. Fizemos essa Carta de Campinas e entregamos ao Governo do Estado, mas não tivemos ainda uma resposta ao que estamos pleiteando. Não sou contra pedágios, nem contra praças de pedágios, acho que são necessárias. Somos contra abuso da cobrança desses pedágios que está prejudicando todo setor produtivo. Mandamos essa Carta de Campinas para o Governo do Estado. Não obtivemos resposta. A partir da semana que vem, estaremos em Campinas realizando um grande movimento a esse respeito, convocando toda a população. Vamos parar no semáforo, entregar cartas, colocar faixas pela cidade toda, realizar seminários a esse respeito, para sensibilizar o Governo do Estado que, há duas semanas, foi a Campinas inaugurar um trevo, que confessou que não está feliz com as concessionárias, a forma como foi feita a privatização e estaria revendo isso, caso não fosse concluído as obras. Estamos acreditando na sensibilidade do Governo do Estado em rever a questão, para que todo setor produtivo possa ser beneficiado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Peterson Prado, ainda lhe restam três minutos e seis segundos que será prorrogado para a próxima sessão.
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. JAMIL MURAD - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, este deputado levantou uma questão de ordem relativa à tramitação regimental do Projeto de lei complementar nº 11/99, que trata da Previdência dos Servidores Públicos do Estado.
Levantando os artigos nºs 260 e 261, da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, formulamos que o chefe do Poder Executivo encaminhou o Projeto de lei complementar nº 11, que institui o regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Segundo o Artigo 135 do Regimento Interno, esse projeto não pode ser aceito para tramitar na Assembléia Legislativa, porque não pode ser aceito projetos manifestamente inconstitucionais. Demonstramos isso, destacando alguns argumentos:
1º - O projeto estabelece alíquotas diferenciadas.
2º - Estabelece contribuição descontadas dos proventos de pensões, isto é, os aposentados e pensionistas têm o direito adquirido. Pagaram para ter a pensão ou aposentadoria e não devem pagar por aquilo que já adquiriram.
3º - Essas contribuições têm caráter confiscatório. A sua natureza é tributária, portanto, ilegítima.
Estudando a Constituição e leis federais, vimos que o projeto afronta a Constituição, portanto, não tem condições de continuar a sua tramitação. Neste sentido, este Deputado levantou ao Presidente desta Casa que, tendo em vista a flagrante anti-regimentalidade , Artigo nº 135, Inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, necessário se faz a devolução do Projeto de lei complementar nº 11 de 1999 ao chefe do Poder Executivo, consoante o Artigo nº 18, Inciso II, alínea “b”, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para que o mesmo possa reelaborar sua proposta, instruí-la adequadamente, saneando-as das imperfeições apontadas e providenciar o posterior envio a este Poder Legislativo com irregularidades apontadas devidamente sanadas, tornando possível o efetivo trabalho legislativo, viabilizando a análise dos cálculos atuariais, definindo os corretos termos e verdadeiro limites das receitas de despesa do sistema previdenciário.
Foi apresentado, no dia 2 de setembro de 1999, por este deputado, em nome da Bancada do PC do B, e até agora não temos resposta. Gostaríamos que fosse agilizada a resposta, pois só nos cabe a retirada ou a devolução deste projeto, a partir da Presidência da Assembléia, porque não há condições de uma Casa de leis afrontar a própria lei maior, que é a Constituição do Brasil e de São Paulo. Amanhã estaremos com os servidores públicos na porta do Palácio dos Bandeirantes, em uma grande manifestação. Deverão estar presentes aproximadamente 40 mil pessoas, onde os servidores, no seu desespero, vão exigir do Governo a retirada do projeto, porque, segundo estudos das entidades dos servidores públicos, o projeto poderia ser feito com alíquota de 6% de desconto dos servidores e 12% de desconto do Poder Público, como manda a Constituição Federal. Portanto, há meios de fazer um Projeto de Previdência para os servidores públicos que não sangre os seus salários congelados e, ao mesmo tempo, consiga construir um fundo de previdência que garanta tranqüilidade aos pensionistas e aos servidores na velhice e na doença.
Muito obrigado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero externar, em nome do Partido dos Trabalhadores, a nossa consternação pelo assassinato do Coronel Carlos Magno Nazaré Cerqueira, que foi Comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro durante dois governos. Carlos Magno era filiado ao Partido Democrático Trabalhista e um dos grandes formuladores neste País de políticas alternativas para a segurança pública que respeitam os direitos humanos e que consigam prevenir e combater a criminalidade. Atualmente, participava, junto com o ex-Governador Nilo Batista, do Instituto Carioca de Criminologia. Tinha uma revista cujo nome era “Discursos Sediciosos”, onde formulava diversas políticas e propostas na área de segurança pública. Carlos Magno Nazaré Cerqueira foi um grande policial militar, figura extremamente honesta em toda sua trajetória e uma pessoa que soube atuar como Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro e que veio a ser assassinado em circunstâncias ainda não esclarecidas. É possível que tenha sido um crime político, uma vez que ele estava para retornar a funções públicas no Governo do Rio de Janeiro. Com certeza, tratou-se de uma execução e não de um assalto. Até agora o crime não foi esclarecido, em face do assassino estar internado em hospital por ter sido também baleado por uma pessoa que procurou defender o Coronel Cerqueira. Em nome da bancada do PT, queremos expressar os nossos pêsames à família do Coronel Carlos Magno Nazaré Cerqueira. Também queremos externar os nosso pêsames ao PDT do Rio de Janeiro e aos policiais que o acompanharam sempre na trajetória brilhante que teve na Polícia Militar e a todos os seus amigos.
Ele já teve a oportunidade de estar aqui na Assembléia Legislativa, fazendo uma palestra a nosso convite sobre as questões relativas às mudanças necessárias nas polícias.
Foi uma pessoa de extrema importância para o País, uma vez que viajava por vários estados na formulação de uma nova política de segurança pública. Portanto, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos expressar as nossas condolências à família, ao PDT e a nossa indignação com o ocorrido. Muito obrigado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART.82- Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, São Paulo será o primeiro Estado do País a pôr os seus precatórios - as suas dívidas judiciais - na Bolsa de Valores.
A Resolução nº 452, de 1.999, assinada ontem pelo Procurador Geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, publicada hoje no “Diário Oficial”, vai permitir que os precatórios sejam leiloados na Bolsa de Valores de São Paulo. Qualquer pessoa poderá comprar precatórios, mas o alvo do governo paulista serão os devedores de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que terão boa chance em reduzir o seu débito com o Estado.
A nova medida, aliás, tem por objetivo agilizar a Lei nº 10.239, de julho de 1.999, que possibilitou a troca de precatórios por débitos fiscais, ou seja, o devedor do Estado pode adquirir precatórios para descontar da sua dívida. Só serão aceitos os precatórios com data anterior de 1º de julho de 1.997 às dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 1.998, conforme foram analisados os projetos aqui nesta Casa, e enviados pelo Exmo. Governador do Estado.
É uma medida importante e São Paulo mais uma vez se torna pioneiro numa medida que foi tão debatida por esta Casa. Embora naquele momento tivesse dificuldades em ser aprovada, acho que terá uma repercussão extremamente positiva para o Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, outra questão que vamos tocar aqui e que o Deputado Milton Flávio já mencionou, é sobre a coletiva que o líder do governo fez nesta Casa, na data de hoje, discutindo algumas questões centrais do PL nº11, que se encontra na Comissão de Justiça. Essa comissão fará uma audiência pública no próximo dia 23 de setembro, e depois terá o parecer do relator analisado na semana seguinte à audiência pública do próximo dia 29. Essa medida, como outras tantas, fazem parte do ajuste que o Governador Mário Covas propõe ao Estado de São Paulo, aliás, medida que ele já pensava e já tinha como objetivo em mandar para cá no início do seu primeiro governo, e que, portanto, não há nenhuma possibilidade de que ela venha a ser retirada, como colocou aqui o nobre Deputado Jamil Murad, da bancada do PC do B.
Ela já está em debate nesta Casa para poder eventualmente ser aperfeiçoada, mas hoje o centro desse debate se encontra aqui na Assembléia Legislativa, e não no Palácio do Governo. Durante o processo de gestão desse projeto foi possível que lideranças sindicais, do funcionalismo e de vários partidos aqui, pudessem debater com o Executivo. Sabemos que essas medidas pretendem aperfeiçoar o sistema previdenciário no Estado de São Paulo. Sabemos que isso num primeiro momento poderá causar inclusive incompreensão, que é o que está ocorrendo, porque esse projeto, diferente do que coloca o Deputado Jamil Murad, é um projeto que pretende exatamente ter um efeito reversível. Ou seja, 85% do funcionalismo que hoje recebe até 1.800 reais é que terão exatamente os percentuais mais baixos; sobretudo aqueles que ganham até 600 reais. Portanto, acho que vamos ter a oportunidade de debater essas questões não só nas comissões e na audiência pública, mas teremos um amplo debate aqui quando o projeto estará sendo avaliado por esse plenário. Hoje, cada vez mais, a preocupação do Legislativo é não continuar fazendo a chamada farra do boi com os cofres públicos. Ontem a Câmara dos Deputados rejeitou o processo de renegociação das dívidas do setor agropecuário. Todos nós sabemos que ali se concentravam os interesses dos grandes latifundiários do País que estavam tentando utilizar os pequenos produtores como massa de manobra. Na realidade, nós, do PSDB, não conseguimos entender aquela aliança que foi feita entre os grandes latifundiários e setores e partidos de esquerda no País. Os nobres deputados Jamil Murad e Elói Pietá tiveram oportunidade de falar sobre o assunto várias vezes.
Quero saudar a rejeição do projeto de renegociação de dívida pelo Congresso Nacional, mais especificamente pela Câmara Federal.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não poderia deixar de me manifestar logo após a manifestação do nobre Deputado Edson Aparecido, que é vice-líder do Governo na Assembléia Legislativa, portanto, representando as posições do Governador Mário Covas.
É natural entender a sua satisfação em verificar que os precatórios do Estado de São Paulo estão sendo colocados na bolsa de valores, porque é um passo seguinte da viabilização de um projeto que foi duramente combatido por este e por outros deputados que acabou permitindo que os precatórios do Estado de São Paulo pudessem estar sendo negociados exatamente com aqueles que devem impostos para o Estado de São Paulo.
Quem deve imposto no Estado de São Paulo? Grandes usineiros, grandes industriais, grandes proprietários e de enormes indústrias de bebidas, algumas indústrias farmacêuticas. Esses grandes empresários, caloteiros do Estado, estarão sendo beneficiados, porque terão condição de comprar em bolsa de valores e, portanto, numa negociação com o deságio às claras, a moeda com a qual ele vai pagar a dívida. Essa moeda, na realidade, é extremamente desvalorizada. A nossa crítica em relação a esse projeto é de que o Governo do Estado de São Paulo, através desse projeto que já virou lei e agora começa a ser viabilizado, está pagando as suas próprias dívidas com um recurso que não é seu. As receitas, sobretudo as provenientes do ICMS devido ao Estado, são dos municípios estaduais e da educação. Trinta por cento daquilo que o Estado deve arrecadar obrigatoriamente devem ser destinados para a educação pública em todos os níveis. Não podemos permitir que, mais uma vez, a Constituição do Estado de São Paulo, que pactuou para que uma parcela dos esforços da sociedade de São Paulo devam ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, que esses recursos sejam usados para pagar dívidas outras do Estado. Com isto não podemos concordar. Naquela oportunidade, fixamo-nos em torno da idéia de que não era justo que esse projeto usasse recursos dos municípios para pagar dívidas do Estado. Tenho a impressão de que a nossa insatisfação, a nossa revolta até e o conjunto de argumentos que apresentamos aqui foram pelo menos suficientes para abalar determinados corações empedernidos do governo, já que na regulamentação do projeto o governo, mesmo que parcialmente, reconheceu os nossos argumentos e estabeleceu uma forma de, mesmo que tardiamente, compensar os municípios naquilo que lhe é devido. Continuamos a nos manifestar contrariamente, principalmente pelo fato de que o Governo de São Paulo, ao estabelecer essa lei, com o apoio da maioria da Assembléia Legislativa, dê um sinal claro, a ponto de que essa mesma proposta deletéria aos interesses da área social do Brasil, particularmente a área da educação, está agora sendo defendido pelo relator da Reforma Tributária Nacional, o Deputado Mussa Demis. Não temos o direito ,e é por isso que voltamos o tempo inteiro à carga, com esse mesmo tipo de argumento, de , por conta de conveniências conjunturais no Estado de São Paulo, agredir instituições e principalmente as instituições legais. Esse projeto agride instituições, particularmente o preceito constitucional de vinculação de recursos à educação, e foi tão grave esse passo mal dado por São Paulo, que agora se pretende dar o mesmo passo para o Brasil inteiro. E é por isso que chamamos a atenção, não apenas dos nossos pares aqui na Assembléia Legislativa, mas de toda a sociedade de que é necessário reagir, e essa reação tem que ser política, em todos os campos de batalha em que possamos realizá-la. Porque não podemos permitir que aquilo que já foi conquista da sociedade brasileira, recursos para educação, recursos para a Fapesp, recursos para os municípios, venham a ser colocados como despesas dispensáveis, esquecendo rapidamente que a educação deveria ser a prioridade primeira de qualquer governo sério deste País. Muito obrigado.
O SR. JIMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, discute-se muito se o projeto humano é viável ou se a humanidade é viável, e todo o esforço da humanidade do pós-guerra, de procurar fazer com que o ser humano se saciasse, tanto do ponto de vista material, espiritual, parece que não está dando certo.
O 22º relatório do Banco Mundial coloca que existe na humanidade um bilhão e meio de pessoas que vivem abaixo da pobreza, segundo o critério de pessoas que ganham por dia menos de um dólar. Isso representa 25% da humanidade. Todos os esforços dos governos de procurar diminuir a pobreza ou o sofrimento do ser humano, parece que não está dando certo pelo menos nos últimos 50 anos do pós-guerra.
A responsabilidade política disso, com certeza são dos governos, e se formos verificar como está dividido o mundo, existem pelo menos sete países que comandam a política principalmente econômica do mundo, e o que temos verificado é que esses sete países, chamados G-7, são países que do ponto de vista da satisfação do ser humano, não têm contribuído infelizmente para saciar essas necessidades básicas da humanidade.
Na América Latina isso se dá pela grande violência que existe nas periferias, crianças sendo prostituídas, crianças fora da escola. Na África aparece com as brigas entre tribos; e na Europa, o xenofobismo é cada vez mais acentuado.
Acho importante, Sr. Presidente, que a partir de São Paulo, a partir do lançamento desse Fórum São Paulo - Século XXI, possamos discutir políticas concretas, para amenizar esse sofrimento no Estado de São Paulo, porque o Brasil, juntamente com o Paraguai, são países que estão em primeiro lugar do ponto de vista de não ter políticas para combater esse estado de sofrimento da população. Por isso a minha reclamação, e espero que possamos mudar esse estado de coisas. A globalização não deu certo para amenizar o sofrimento da humanidade. Esperamos que um dia possamos encontrar outros meios ou mecanismos melhores para amenizar esse sofrimento da humanidade.
O SR. MILTON FLÁVIO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes de apresentar efetivamente a minha reclamação, pediria a V. Exa. que me fizesse um esclarecimento: se V. Exa. e a Assessoria Técnica da Mesa poderiam informar a este Plenário, a que pretexto ou em que situações se pode falar por reclamação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Artigo 264, parágrafo 1º do Regimento : “O uso da palavra, no caso deste artigo, destina-se, exclusivamente à reclamação quanto à inobservância de expressa disposição regimental.
Parágrafo 2º: As reclamações deverão ser apresentadas em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder de dois minutos”.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, este Deputado gostaria de fazer efetiva e regimentalmente uma reclamação, de forma concisa, precisa, expressa, de que quando os nobres deputados usassem deste microfone para reclamação que o fizessem na expressa observância do nosso Regimento, o que me parece que não foi utilizado na reclamação que antecedeu a deste deputado.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio por vários momentos não hoje, mas em outras sessões, procura parecer o baluarte do Regimento, e que nós todos devemos respeitá-lo, até porque é o código que usamos para que esta Casa possa funcionar de uma maneira a contento. Se o nobre deputado, com a preocupação muitas vezes, acredito, de defender o seu governo, principalmente o Sr. Fernando Henrique Cardoso, achava que eu na minha intervenção fosse criticar o Sr. Fernando Henrique Cardoso desta política que está acontecendo no mundo inteiro, S. Exa. foi surpreendido porque eu não citei o Sr. Fernando Henrique, apesar de achar que sua política é justamente contrária à amenizar o sofrimento da humanidade, repito.
O nobre Deputado Milton Flávio não precisa dar lições a este deputado em relação ao Regimento, porque este deputado conhece o Regimento. Eu apenas quero continuar tendo a liberdade, que me foi dada em voto popular, de falar em reclamação, no artigo 82, pela liderança, tendo a concordância, a anuência do meu líder, nobre Deputado Elói Pietá, no Pequeno e no Grande Expediente, e falar o que eu quiser, da maneira que quiser, desde que respeite o Regimento. Portanto, o nobre Deputado Milton Flávio que se preocupe com a sua bancada, com o seu partido, com os seus eleitores. Não venha dar lições de moral para este deputado, que não precisa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre Deputado Jilmar Tatto, e nenhum outro deputado, precisa ficar contrariado ou aborrecido porque estas advertências do ilustre Deputado e meu querido amigo Milton Flávio são à Presidência, e não àqueles que usam o microfone. Isto, porque o Presidente é que tem que fazer a observância do Regimento. Portanto, todos nós estamos tranquilos, estamos felizes, e é uma oportunidade para revermos o Regimento.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Ilustre Deputado e Presidente da Assembléia, nobre Deputado Newton Brandão, é uma satisfação que V. Exa. tenha garantido o exercício democrático do debate, da opinião, inclusive dentro do Regimento.
O nobre Deputado Jilmar Tatto fez uma reclamação dentro do Regimento, procurando dar uma opinião importante como líder político, como deputado eleito pelo povo de São Paulo, e eu só lamento que o nobre Deputado Milton Flávio, amigo nosso, professor universitário, vindo de Botucatu, tenha que ser colocado aqui como o tesoura dos deputados tentando brandir o Regimento, que é um instrumento democrático porque garante a intervenção dos Parlamentares da Assembléia. Mas, é um certo desespero do vice-Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, porque o governo responsável pela República tem 8% de apoio da sua população. Quer dizer, com 8% de apoio o povo brasileiro maciçamente ignora o seu presidente, aliás, não é só ignorar, repudia o seu presidente. Portanto, é interessante o nobre Deputado Milton Flávio nos ajudar a encontrar uma solução, porque não dá para agüentar mais três anos e pouco deste governo repudiado por mais de 90% da população do país. Assim defenderíamos a democracia mais do que esta maneira de atuar brandindo o Regimento e podar a palavra do meu amigo nobre Deputado Jilmar Tatto.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, gostaria de dizer da minha surpresa, devo dizer até da minha indignação, com o parecer proferido pelo Ministro da Justiça, José Carlos Dias, numa reunião do Congresso dos Direitos Humanos. S. Exa., ao que me parece sem acompanhar o que está acontecendo no Brasil e no Estado de São Paulo, disse que deveria haver uma mudança na Lei Penal acabando-se com os crimes hediondos, porque em havendo os crimes hediondos, os marginais - coitadinhos - que praticarem seqüestros, que forem traficantes de drogas, não terão, segundo a ótica do Sr. Ministro, como os outros marginais, possibilidade de se valer dos recursos legais de poder cumprir metade da pena em liberdade e outras tantas coisas. Então ele achava, veja bem Sr. Presidente, que deveríamos acabar com os crimes hediondos.
Eu quero aqui manifestar a minha indignação aos meus amigos e aos que nos acompanham pela TV Assembléia. Todos os dias estamos na tribuna desta Casa demonstrando a nossa preocupação com a população que vive acuada, que vive amedrontada, que vive aterrorizada. Nós estamos aqui todos os dias denunciando que os marginais se tornam cada vez mais audazes, mais violentos, matando até quem não reage, seqüestrando, porque agora virou moda o seqüestro relâmpago.
Onde vive? Onde mora? De que país ele é ministro?
O meu querido amigo José Carlos Dias tem a coragem de dizer que temos de rever a legislação penal para acabar com os crimes hediondos.
Sr. Presidente, nobres Deputados e nossos amigos da TV Assembléia, quando hoje a população, no auge do desespero, clama inclusive pela pena de morte - quero deixar claro que esta Deputada é contra, porque acho que não resolve - o Ministro da Justiça do Brasil diz que temos de mudar a legislação penal e não para criar penas mais severas, não, mas para acabar com os crimes hediondos que não permitirá que aquele que o cometa possa sair depois de um terço da pena cumprida ou ter algumas regalias que a legislação penal permite àqueles que não tenham cometido crimes hediondos.
Voltarei a este assunto, Sr. Presidente, mas não poderia deixar de me manifestar hoje porque fiquei, confesso a V. Exa., estarrecida ao ler nos jornais a declaração do Ministro da Justiça José Carlos Dias.
O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, estamos debatendo já há algum tempo a problemática da segurança em São Paulo, a problemática da Febem e até agora não vi nenhuma voz se levantar para um outro grande problema. Vimos, recentemente, algumas arbitrariedades na Febem, nós, parlamentares, temos usado a tribuna reclamando, mas temos visto que isto não basta. Presenciamos, no programa do Ratinho, ontem e anteontem, os Deputados Afanasio Jazadji, Conte Lopes e Walter Feldman colocarem o problema da Febem, mas nada se resolve. Queremos pedir aos nobres Deputados a instauração de uma CPI o mais rápido possível, para desencargo de consciência, a fim de apurar a responsabilidade do que vem acontecendo na Febem, porque para nós, Parlamentares, está ficando feio: todos os dias se fala, mas ninguém toma alguma providência.
O Governador Mário Covas disse em entrevista que realmente a coisa não estava funcionando. Sei da sua hombridade e do seu caráter e por esta razão nós, parlamentares, devemos tomar uma atitude.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, penso que o Deputado Pedro Mori fez excelentes considerações a respeito da gravidade do problema da Febem e do papel que esta Casa tem de representar nesse sentido.
O Deputado propunha a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue com profundidade e se busque saída para esse grave problema para os jovens e à sociedade, de modo geral.
Gostaria de dizer - não descartando essa possibilidade, até por conta da gravidade do problema - que seria importante que o Governo acatasse os encaminhamentos propostos pela última CPI realizada nesta Assembléia a respeito da Febem.
Os encaminhamentos propostos, com voto favorável inclusive da bancada governista - em voto em separado da Deputada Célia Leão - contempla, entre outras medidas, a reordenação institucional da Febem. Naquela oportunidade se propunha que esse reordenamento fosse estudado a partir de uma proposta apresentada neste parecer, que é a proposta elaborada pela Subcomissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil. Nada mais oportuno, até porque o Presidente da Febem era, naquela oportunidade, Presidente da OAB, o que foi feito com o seu conhecimento e com a participação da sociedade civil. Então gostaria que todos nós nos debruçássemos sobre esse estudo, de maneira coletiva, dada a gravidade do problema, e que esta Casa se unisse em esforços no sentido de viabilizar os encaminhamentos propostos pela última CPI. Seria um ponto extremamente positivo, não descartando, é claro, o papel e o poder desta Casa de investigar quando se fizer necessário.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estive ontem na solenidade de comemoração dos 12 anos do Comando do Policiamento Feminino do Estado de São Paulo.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar todas as policiais femininas na pessoa de sua Comandante a Coronel Vitória. Estivemos numa missa em ação de graças que foi rezada para essas moças e mulheres maravilhosas que fazem parte desta Corporação e que representam hoje a única barreira existente dentro das escolas para que o traficante não tome conta das nossas crianças, expondo sua própria vida, muitas vezes, como já vimos, infelizmente, com algumas policias femininas, que acabaram sendo atingidas e feridas por marginais e traficantes que dizem que elas estão atrapalhando o seu trabalho.
Quero, também, render as minhas homenagens às policias femininas do Estado de São Paulo, pelos 12 anos de comando efetivo, e um abraço muito especial à Coronel Vitória, brilhante e competente, porque só pode ter nessa corporação mulheres maravilhosas, pois ela também é uma profissional policial e merece nossas congratulações.
Deixo consignado, nesta Casa, meus cumprimentos ao Comando de Policiamento Feminino, que completou 12 anos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que estamos dando entrada a uma Proposta de Emenda Constitucional, que altera o Artigo nº 39, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de São Paulo, que, basicamente, diz o seguinte: “O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.
A justificativa que acompanha, diz: “A idéia do plano plurianual, que faz parte da Constituição Federal de 1988 e foi reclamado pela Constituição Estadual de 1999, é uma idéia avançada, uma vez que permite que as trajetórias de estratégia de governo possam ter efeitos continuados, inclusive, efeitos que transitam de um mandato governamental para o subsequente. No entanto, inexplicavelmente, no Estado de São Paulo, nunca tivemos um plano plurianual que deve ser submetido à Assembléia Legislativa e transformada em lei. E, transformada em lei, significa um guia para o governo, para o Legislativo, a quem cumpre fiscalizar os atos do governo, e um guia para sociedade que deve buscar na base legal os instrumentos fundamentais, para que os objetivos ali postos sejam, de fato, concretizados. Nunca tivemos um plano plurianual e, inexplicavelmente, poucos meses do final do segundo mandato do Governador Mario covas, também os seus auxiliares, principalmente a Secretaria do Planejamento, mostram certa displicência no sentido de remeter essa peça legal para a Assembléia Legislativa.
Visando solucionar, definitivamente, esse problema, estamos apresentando esta Proposta de Emenda Constitucional, com as assinaturas regimentais.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa um requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos do Inciso I, Artigo 84, combinado com o Artigo 87, da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa, licença para que nos dias 17 a 21.09.99, possa participar da exposição federal de pequena e média empresa - PME - a realizar-se no Centro de Exposições do Governo da cidade de Buenos Aires, Argentina, conforme anexo.
Esclareço que as despesas decorrentes da viagem serão de responsabilidade desta parlamentar, sem ônus para o poder público.
Sala das sessões, Deputada Célia Leão.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos do Artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de, em visita a ser realizada dentro de 30 dias aos Exmos Srs. Presidentes da Câmara Federal de Deputados, do Senado Federal e aos Ministros de Estados, da Educação e Previdência Social, solicitar que sejam empreendidos esforços para alteração dos dispositivos constantes da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e sua regulamentação, tendo em vista os impactos negativos causados às entidades educacionais, comunitárias e confessionais sem fins lucrativos em todo Brasil.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário e tendo em vista que continuamos tendo necessidade de discutir a Ordem do Dia para buscarmos acordos que permitirão à Assembléia votar os projetos nas próximas sessões, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 16 minutos.