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14 DE AGOSTO DE 2001

105ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, MARQUINHO TORTORELLO, WALTER FELDMAN, NEWTON BRANDÃO e EMÍDIO DE SOUZA

 

Secretário: MILTON FLÁVIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/08/2001 - Sessão 105ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/MARQUINHO TORTORELLO/WALTER FELDMAN/NEWTON BRANDÃO/EMÍDIO DE SOUZA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Lê e comenta lei aprovada no Senado que trata do atendimento a pacientes da rede privada em hospitais universitários. Considera injusto o monopólio da carteira estudantil e cobra discussão do PL de sua autoria que trata do RG escolar.

 

003 - JOSÉ AUGUSTO

Analisa problemas sociais na atual administração de Diadema.

 

004 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Prof. Paulo Silva, de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Discorre sobre a política de saúde pública para combate à aids. Ressalta a importância da prevenção de doenças.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Referindo-se à sucessão presidencial, defende uma nova postura para o próximo governo.

 

007 - DONISETE BRAGA

Comunica que, em 16/09, o PT escolherá, em todo o país, os presidentes municipal, estadual e nacional. Disserta sobre a inoperância do Governo Estadual.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Vereador Odilon Batista Jordão, de Pilar do Sul, acompanhados pelo Deputado Hamilton Pereira.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Comenta o envio hoje à Casa pelo Governo de projeto de política salarial do funcionalismo público.

 

010 - JAMIL MURAD

Critica a interferência do Executivo no Legislativo, através da bancada governista, para que os vetos sejam mantidos.

 

011 - WADIH HELÚ

Considera o Governo FHC ditatorial por utilizar-se amplamente de medidas provisórias. Refere-se a encontro na Venezuela do Presidente daquele país com FHC e Fidel Castro.

 

012 - ZUZA ABDUL MASSIH

Posiciona-se favorável à unificação das Polícias Civil e Militar. Preocupa-se com o tráfico de drogas e o crime organizado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - CONTE LOPES

Elogia trabalho da Rota, que deteve menina de 12 anos que seqüestrara bebê de creche pública a mando de traficante. Questiona a política carcerária e o sistema de justiça.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

015 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

016 - VANDERLEI MACRIS

Considera o fato de os Governos do PSDB serem criticados tanto pela esquerda quanto pela direita sinal, de que seus rumos estão corretos. Fala sobre projeto que apresentou propondo a criação do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecção em São Paulo.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Comenta dados estatísticos da FGV, que demonstram haver 200 mil habitantes do Grande ABC vivendo na miséria. Critica a situação social do país. Considera que os programas de complementação da renda familiar são ineficazes (aparteado pelo Deputado Cicero de Freitas).

 

018 - MARIÂNGELA DUARTE

Analisa pesquisa sobre a criminalidade, que indica entre outros, o crescimento da violência na Baixada Santista. Lê e comenta artigos do jornal "A Tribuna", lastimando os rumos da política de segurança pública.

 

019 - MARIÂNGELA DUARTE

Para reclamação, lê e comenta documento sobre a situação dos procuradores do Estado e da chefia da Procuradoria Geral do Estado.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

021 - MARIÂNGELA DUARTE

Pelo art. 82, continua a dissertar sobre a chefia da Procuradoria Geral do Estado. Preocupa-se com a crescente violência na Baixada Santista e comunica reunião que fará com os Consegs da região.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, surpreende-se com suspensão, pela CPTM, da viagem à Vila de Paranapiacaba, região de importância histórica.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em discussão o PLC 18/98 (trata da criação da Procuradoria do Meio Ambiente).

 

024 - SALVADOR KHURIYEH

Discute o PLC 18/98.

 

025 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

026 - EMÍDIO DE SOUZA

Discute o PLC 18/98.

 

027 - WADIH HELÚ

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h20min e 2 horas.

 

028 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra o pedido e promete votação oportuna.

 

029 - MILTON FLÁVIO

Discute o PLC 18/98.

 

030 - EDSON APARECIDO

Discute o PLC 18/98 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

032 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o PLC 18/98 (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).

 

033 - EMÍDIO DE SOUZA

Assume a Presidência. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento, do Deputado Wadih Helú, de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

034 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente EMÍDIO DE SOUZA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, no dia 27/08, às 10h, em homenagem às Guardas Municipais do Estado, por solicitação do Deputado Carlão Camargo; e para a sessão ordinária de 15/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

- Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, hoje vimos tratar de dois assuntos que durante muito tempo monopolizaram nossa atenção e que muitas vezes não foram compreendidos de forma adequada.

O primeiro, Sr. Presidente, trata de lei aprovada no Senado que permitirá aos hospitais universitários poderem atender pacientes da rede privada em 25% dos seus leitos.

Nós, que durante 25 anos militamos na universidade; que durante cinco anos dirigimos um hospital universitário do porte do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, tínhamos a convicção de que esta é uma medida que por certo viria a beneficiar o sistema. Muitas vezes, na tentativa inclusive de convencer companheiros nossos da Assembléia, que não tinham clareza dessa posição, usávamos o exemplo de Cuba, que destinava 20% dos seus leitos para o turismo saúde, justamente na pretensão de obter recursos adicionais para fazer o tratamento daqueles que não tinham condições e que Cuba, eventualmente, não teria recursos para financiar.

Cumprimento nossos parlamentares de Brasília que entenderam a propriedade desta matéria e tenho certeza absoluta de que com esta medida evitaremos o tráfico de influência, comum no passado, e a concorrência antiética que se fazia particularmente nos hospitais universitários.

O segundo assunto sobre o qual queremos tratar é o monopólio da carteirinha de estudante. Durante muito tempo neste plenário temos debatido que esse monopólio injustificado num país democrático não se aceitaria; não se aceitará que algumas entidades possam ter o monopólio, impedindo o acesso da maioria dos estudantes ao benefício da lei que concede a meia entrada.

Durante muito tempo dizíamos ser este um assunto de criança e que não deveria preocupar parlamentares que teriam assuntos mais importantes para tratar. O Folhetim de ontem mostrou que este Deputado tinha razão; dos jovens ouvidos, praticamente a maioria - 70% - , não se sentia respeitada e representada pelas entidades atuais. E diziam o que dissemos durante todo o tempo, que a sua entidade representativa transformara-se num balcão de negócios a serviço de um partido só.

Hoje não é apenas a “Folha de S. Paulo” que em seu editorial trata do assunto, mas jornais como o “Diário Popular” e “O Globo” dão conta de que o nosso ministro, em boa hora, vai quebrar esse monopólio. Quero mais uma vez cobrar desta Assembléia não a aprovação do nosso projeto, esta Assembléia será soberana para decidir se a nossa proposta é adequada ou não.

Mas gostaria de ver discutido e debatido aqui o nosso projeto de lei, que sem incluir os documentos que hoje têm validade para qualificar e identificar um estudante, amplia essa possibilidade e confere ao RG escolar, documento emitido de forma gratuita a todos os estudantes da rede pública do ensino secundário - repito, que confere a esse documento distribuído pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e oferecido gratuitamente aos estudantes da escola pública - a condição de identificar quem é estudante em São Paulo e ao identificá-lo, permitir usufruir da meia entrada. Durante muito tempo venho debatendo esse assunto e lutando para ampliar esse benefício que hoje atinge uma parcela de pouco mais de 5% dos estudantes.

Mas hoje, no instante em que abro o jornal “O Estado de S. Paulo” sinto-me contemplado, porque o jornal abre suas páginas para ouvir seus leitores, na imensa maioria, diria quase 80% dos jovens, dizendo que é necessário quebrar esse monopólio.

Espero que esta Casa nos ajude a democratizar uma entidade que precisa continuar e voltar a ser uma entidade que representa os estudantes. Que o comércio seja feito pelos comerciários e comerciantes de São Paulo.

Passo a ler:

“A outra metade da meia-entrada.

Fábrica de carteirinhas?

Estudantes colocam suas dúvidas em relação à emissão do documento.

Fernanda Mena - Da reportagem local.

 A meia‑entrada para estudantes não é um assunto polêmico apenas para empresários de eventos culturais e esportivos. A questão é controversa sobretudo no meio estudantil e dentro da diretoria da própria UNE.

A lei que criou a meia‑entrada em grande parte dos Estados e municípios vinculou o beneficio à posse da carteirinha emitida pela UNE (União.Nacional dos Estudantes) e pela UBES (União Brasileira dos  Estudantes Secundaristas) corno forma de unificar o documento e assim legitimá‑lo. Por outro lado, para obter a carteirinha em São Paulo, por exemplo, é preciso desembolsar R$15, dos quais apenas R$1,76 são gastas com o material de sua confecção. Os R$13,24 restantes são divididos em quatro partes iguais, que vão para os cofres da UNE, da UEE (União Estadual dos Estudantes), do DCE (Diretório Central Acadêmico) e dos CAs (Centros Acadêmicos).

A verba é utilizada para financiar, além de mobilizações políticas, atividades como campanhas por crédito educativo e manutenção de mensalidades. Porém, na opinião de alguns estudantes, não há transparência. "Prestar contas é fácil, quando a discussão do que é feito com o dinheiro é privada", ataca o coordenador do DCE da USP Pedro Silva Barros, 21.

Para outros, como o aluno paga para usufruir de um direito, o uso da verba para financiar instituições estudantis seria uma deturpação. "A UNE não exerce papel algum na minha vida hoje a não ser pela carteira", argumenta a estudante da PUC‑SP Juliana Bertolucci, 21.

Em relação à concentração do poder de emissão do documento, a UNE defende‑se argumentando que assim mantém o controle nas mãos do movimento estudantil, garante confiabilidade e evita falsificações.

Por outro lado, o debate tem alimentado propostas alternativas. Existem projetos de alteração de leis (leia quadro na pág. ao lado) e discussões no meio estudantil. "Sou a favor da contribuição voluntária para a entidade", sustenta o vice‑presidente da UNE, Ademário Costa, 26. "Isso tem a ver com a representatividade da entidade. Quanto mais representativa, maior a contribuição que ela recebe."

O presidente da UNE, Felipe Maia, 23, discorda: "Contribuição voluntária gera recursos insuficientes. A UNE gastaria mais tempo pedindo dinheiro em sala de àuia do que em qualquer outra coisa."

Se o debate é quente no movimento estudantil, fora dele o assunto é muitas vezes encarado com apatia. A solução certamente exige que o estudante comum participe ativamente na defesa de seus direitos e nos projetos das entidades que o representam.

“Por que a carteirinha custa tão caro e  é tão limitada? Nos jogos de futebol, existe cota para estudante. Em shows, sempre ficamos nos piores lugares.”

Caetano Alvim, 23, estudante de arquitetura da Faap.

Resposta: “O direito à meia-entrada é muito criticdo por produtores culturais que não aceitam essa conquista histórica dos estudantes a ser respeitda e não percebem que ela é a melhor maneira de garantir o que chamamos de formação de público – o estudante de hoje será o profissional de amanhã que terá desenvolvido o hábito de freqüentar eventos culturais. Portanto a meia-entrada democratiza  e difunde o acesso à cultura. O cumprimento da lei deve ser fiscalizado pelo Procon e pelo Ministério Público. Ainda assim, a UNE realiza blitz para garantir o cumprimento da meia-entrada. Todo estudante que tiver seu direito desrespeitado deverá registrar queixa e procurar a UNE ou a UEE-SP, que vão cobrar do poder público uma multa aos infratores da lei.”

Dani1o Moreira, 28, diretor da UNE.

“A Une considera que as pessoas que têm carteirinha se sentem representadas  pelas ações da entidade?”

Juliana Bertolucci, 21, estudante de jornalismo da PUC-São Paulo.

Resposta: “A Une representa todos os estudantes universitários  do Brasil. Não existe filiação de estudantes. Não somos  um partido político. A carteirinha é apenas uma das formas de contato do estudante com a Une. Se é verdade que muitos estudantes só conhecem a UNE pela carteirinha, também é verdade que  somos reconhecidos como a entidade que defende a universidade pública, luta pelos direitos dos estudantes das faculdades particulares e faz passeatas para denunciar os desmandos do governo. Concordamos que o movimento estudantil precisa de mais participação. Isso passa pela direção das entidades, mas depende principalmente da atitude consciente de cada estudante, que deve lutar por seus direitos."

Danilo Moreira, 28, diretor da UNE.

“Meu direito garantido pela Constituição vale R$ 15, já que preciso da carteira da UNE para exercê-lo?”

Carlos Eduardo Miranda, 20, estudante de geografia da USP.

Resposta: “Infelizmente, o direito à meia-entrada não é garantido pela Constituição. Trata-se de uma lei estadual. Para comprovar sua condição de estudante em qualquer lugar do Brasil, você deve apresentar a carteira da UNE. Em relação ao valor, o que se paga pela carteira, além de cobrir o preço de custo, é dividido de forma igual entre as entidades estudantis. O Centro Acadêmico de seu curso, o DCE da sua universidade, a UEE-SP e a UNE recebem, cada um, um quarto do valor de cada carteira. Entre as atividades que financiamos com essa verba estão a publicação de jornais, a promoção de debates e a realização de passeatas, de torneios e de outras tarefas como a contratação de advogados que se ocupam da defesa do direito à meia-entrada que muitas casas de espetáculo desrespeitam.”

Danilo Moreira, 28, diretor da UNE.

Alternativas ao monopólio da UNE.

RG Escolar.

Proposta do deputado estadual Milton Flávio (PSDB-SP) que estende o benefício da meia-entrada aos estudantes do ensino médio (antigo segundo grau) portadores do Registro Geral Escolar, documento emitido gratuitamente pela Secretaria de Estado da Educação para estudantes da rede pública e privada.

Prós:

O projeto de lei ampliaria o benefício da meia-entrada conquistado pelo movimento estudantil sem desqualificar ou substituir a carteirinha oficial de tais entidades. Com isso, o benefício se estenderia aos alunos que hoje não são contemplados com a meia-entrada devido ao custo da emissão da carteirinha cobrado pelas entidades.

Contras:

O RG Escolar, muitas vezes, demora para chegar ao estudante. Documentos requisitados no início do ano letivo chegaram aos estudantes somente em junho. Com a ampliação de documentos válidos para a identificação de estudantes, a legitimação do direito à meia-entrada pode ser contestada, já que a chance de falsificação de tais documentos também aumenta.

Meia-entrada para a juventude.

Proposta do deputado federal Jacques Wagner (PT‑BA) que amplia o direito à meia‑entrada para todos os jovens de até 21 anos mediante a simples apresentação do RG. Não é necessário ao jovem ser estudante para usufruir do direito a pagar 50% a menos em atividades culturais, esportivas e de entretenimento.

 

Prós:

0 projeto de lei torna o direito à meia‑entrada um benefício à juventude como um todo, e não só aos estudantes. Com isso jovens que não estão estudando hoje, por motivos de origem social e/ou econômica, teriam o mesmo acesso à cultura.

Contras:

Muitos estudantes universitários estão fora da faixa etária prevista no projeto e não seriam contemplados por seu benefício, restando a eles a velha alternativa das carteirinhas de entidades estudantis.

Monopólio também é visto como mercantilização de um direito.

O principal argumento dos críticos ao monopólio de emissão da carteirinha pelas entidades estudantis é que, no fim das contas, se trata da mercantilização de um direito que deveria ser gratuito e irrestrito. "É o avesso do direito transformado em mercadoria", explica Fábio Maleronka, 26, coordenador do DCE da USP. "Isso mantém o sistema político viciado da UNE."

Usar o financiamento das entidades estudantis para justificar a cobrança pela carteirinha é considerado papo‑furado no território do DCE da USP. "Não recebemos o repasse da carteira referente aos estudantes da USP", garante Fábio. "Se recebermos o dinheiro, iremos devolvê‑lo aos estudantes", promete Pedro Silva Barros, também do DCE da USP. "A UNE é uma fábrica de carteirinhas financiadora de um partido político", completa, referindo‑se à UJS (União da juventude Socialista), a juventude do PC do B, há dez anos na direção da UNE.

"Não se pode vincular o direito à meia‑entrada ao financiamento da entidade. A UNE não pode lucrar em cima dessa lei", argumenta Paulo Gouveia, 26, coordenador do DCE da Unicamp, que abriu mão de seu repasse para vender a carteira da UNE R$ 3 mais barato. De fato, as conquistas da UNE não podem ser ligadas estritamente aos recursos obtidos com a carteira, afinal, o próprio direito à meia‑entrada foi alcançado sem essa verba. "Depois do dinheiro da carteirinha, a UNE ficou mais distante dos estudantes, diminuiu suas mobilizações e se tornou uma instituição burocrata. Grande parte da entidade trabalha pelo sistema de carteiras. Além do poder político, a UNE tem agora poder econômico, que é disputado vorazmente", critica Gouveia. (FM)

O que a UNE faz com o dinheiro das carteirinhas?

Essa é uma das questões mais freqüentes sobre a carteirinha, que rendeu cerca de R$ 7,7 milhões só em 2000. "Foi aprovada uma medida na qual a UNE prestará contas a cada quatro meses e passará por uma auditoria anual", explica André Coutinho, tesoureiro da entidade. Existe uma versão resumida da prestação no site da UNE (http://estudantenet.zip.net/8A).

O site também traz alguns projetos que a UNE declara estar em andamento com a verba da carteirinha, como a campanha pela aprovação de um plano emergencial para as universidades federais, que sofrem com a falta de professores e de autonomia na gestão de recursos. Há também campanhas pela ampliação das bolsas de iniciação científica e pela criação de universidades públicas.

Em setembro, haverá uma campanha pela redução de mensalidades em universidades particulares e outra pela regulamentação do crédito educativo estadual, cuja lei e recurso já foram aprovados. A UNE prevê para os próximos seis meses a fiscalização da Lei do Fies (Financiamento do Ensino Superior do MEC), uma conquista da entidade, na qual instituições filantrópicas como a PUC e o Mackenzie serão obrigadas a fornecer bolsas de pelo menos 5O% para os estudantes. Existe ainda um projeto de lei de mensalidades, em trâmite no Congresso, que não pune o estudante inadimplente. Hoje, a UNTE presta assessoria jurídica aos estudantes que sofrem por inadimplência. O serviço pode ser requisitado no departamento jurídico formado em parceria com a UEE‑SP no tel. O/xx/11/5082‑3238. Estudantes de outros estados devem ligar para a sede da entidade no tel. 0/ xx/11/5084‑6008.

No segundo semestre, a UNE prevê algumas campanhas culturais, como o projeto Cuca, um Centro Universitário de Cultura e Arte a ser implantado nas universidades, e o Fórum Mundial da Educação, preparado em conjunto com a Prefeitura de Porto Alegre, que integra a programação pré‑Fórum Social Mundial de outubro deste ano.  (FM)”

“767 1eitores participaram da enquete

Você acha que o monopólio da UNE na emissão de carteirinhas:

- Deveria acabar, pois é difícil controlar o uso do dinheiro (61%) - 465 1eitores têm essa opinião

- Deve ser mantido, pois a UNE representa os estudantes (27%) - 205 pessoas defendem essa opção

- Eu nem sabia que a UNE detinha esse monopólio (12%) - 97 1eitores fizeram essa escolha

Depoimentos

"A carteira garante a autonomia das entidades estudantis e faz com que não seja preciso mendigar dinheiro para realizarmos nossas atividades. Hoje, nossa independência existe, e somos representados por uma grande e batalhadora entidade que é a UNE. O resto é conversa para boi dormir!!!" Leo Xavier - Recife, PE

"O estudante carente não pode servir aos interesses político-financeiros das entidades estudantis. 0 estudante carente, que necessita do passe escolar, está pouco se importando com a meia-entrada em shows, cinemas e teatros, já que não a usará." Sonia B. Cervi - São Paulo, SP”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna e o que venho falar aqui não é apenas uma questão localizada. Gostaria de analisar o problema do ponto de vista da coerência, a situação que estamos vivendo no município de Diadema.

Sou um militante do movimento social. Iniciei em São Paulo, atuando, na época, como médico da Secretaria da Saúde, organizando a população para que ela pudesse, por meio da sua organização, se expressar mais, escolhendo seus representantes e dessa forma a população pudesse atuar dentro dos espaços públicos, fiscalizando, defendendo os interesses da população usuária, participando, compreendendo a forma e organização dos serviços públicos. Essa experiência, vivida intensamente na zona leste de São Paulo, foi transportada com a mesma intensidade para o município de Diadema.

Era médico na cidade de Diadema, depois fui Secretário de Saúde e ao ocupar esse espaço institucional, a nossa tese era de que a população tinha que estar sendo chamada, para adentrar nesse espaço desconhecido, fechado. A nossa intenção era de fazer compreender mais intensamente. Quando falo da coerência quero falar desses gestos.

O Partido dos Trabalhadores surge na vida dos movimentos sociais e abraça todas essas reivindicações, formulando com muita intensidade a participação da sociedade com sua independência nesses espaços do Estado e do Município.

Hoje estamos vivendo o contraditório, em Diadema, cidade berço do Partido dos Trabalhadores, laboratório de todas as teses que o PT abraça na sua vivência enquanto partido que teve sua construção centrada nos movimentos sociais, mas também realizando experiências no espaço público. Estamos diante do contraditório.

O Conselho Popular de Diadema, legitimamente como instituição, representação da sociedade, hoje, depois da sua última eleição realizada há três anos, quer realizar sua eleição no dia 25 de agosto, como manda o estatuto e como reza a organização dessa sociedade.

No entanto, o democrata Prefeito do PT, por meio do seu bate-pau, um tal de Rodolfo, que ninguém sabe de onde veio. É uma carta fora do baralho que chegou lá, provavelmente, pela orientação do partido e se opõe que o conselho se expresse. É o conselho popular que ameaça. Aliás essa prática de ameaçar não é uma coisa extemporânea, mas constante. Médicos estão saindo do sistema de saúde por agressão desse bate pau do Prefeito, coronel José de Filippi.

Pasmem os senhores para entenderem como é a democracia do José de Filippi. Tenho dois assessores que são funcionários da Prefeitura de Diadema. O Sr. José de Filippi nega-se a ceder esses funcionários para a Assembléia Legislativa, porque faço oposição a ele. Ele quer comprar o meu silêncio com a troca de assessor. Isso jamais! Isso é vergonhoso! Isso é o contraditório. Trarei documentação farta. Esperamos que ele repense. Teremos uma reunião no sábado. Espero que o conselho decida fazer a eleição no dia 25. A sociedade já foi às unidades para inscrever-se e novamente os assessores do Sr. José de Filippi foram lá e rasgaram as inscrições.

Esse processo precisa ser visto, porque a contradição impera. Quando o PT está fora do Governo exige tudo. Quando entra nega, impõe, amordaça, ameaça, impede a democracia. Esse é o contraditório. Não estou aqui querendo localizar essas questões sobre as questões menores, mas na contradição desse partido que tem uma história tão bonita e vive essa experiência.

O Prefeito José de Filippi disse que vai entrar com uma ação para cobrar os devedores. Quem são os devedores da cidade de Diadema? Os aposentados e desempregados que não conseguiram pagar o IPTU.

O PT, quando não estava no Governo, exigia do Governo do Estado que a água e a luz não fossem pagas pelos desempregados. Mas, quando no governo, ameaça entrar na justiça. Ainda mais: com a ameaça de colocar os bens desses trabalhadores aposentados e desempregados como penhora para pagar dívidas da Prefeitura. Isso não é prefeito do PT. Esse não é mais o partido que conheci, mas o partido do contraditório, da incoerência, do discurso fácil quando oposição e da prática suja quando assume o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, às vezes falamos, desta tribuna, sobre temas, fazemos considerações e, algumas vezes, as pessoas que estão tendo a gentileza de nos ouvir, e preocupar eventualmente com a nossa fala, pergunta se seria próprio de um Deputado manifestar esses temas. A Assembléia Legislativa não é só uma Casa política e a política não se deve restringir a esses temas só sociais, econômicos, políticos, porque há certos temas que, na minha leitura do processo, temos que nos manifestar. Digo a respeito de certas enfermidades, certas coisas que ocorrem. Nesta Casa, por inúmeras vezes me manifestei a respeito da Aids, inclusive um dos únicos pontos que elogiamos do governo federal é a política a respeito dessa enfermidade, seja na parte preventiva, seja na parte curativa, elogiando também as várias entidades voluntárias que colaboram nesse assunto. A várias outras enfermidades, muitos colegas vieram, com justa razão, à tribuna manifestar a sua preocupação. Doenças do passado, que pensávamos que não pudessem voltar, muitas vezes estão aí. Vou citar uma para não nos alongarmos no tema, que é o caso da tuberculose.

Precisamos sim, através da tribuna, alertar as nossas autoridades de saúde pública, bem como advertir aqueles que estão nos ouvindo. Temos uma preocupação: quando falamos que a Aids diminuiu 50% da mortalidade no País, não significa absolutamente que já tivemos sucesso no tratamento ou na prevenção. Achamos, sim, que este é o caminho que devemos percorrer, mas as pessoas têm que compreender que a prevenção é fundamental. Não há outra solução. Fui médico há 45 anos e sei como muitas vezes o paciente vai querer me explicar certas coisas. Mas, não tem problema. Não é este o tema que me traz hoje aqui.

Os ilustres médicos desta Casa têm se manifestado sobre o diabetes e, inclusive, com justa razão, sobre a hipertensão, a obesidade. Mas quero tratar de um assunto que, infelizmente, não temos leis específicas para isso, nem federal e nem estadual, e que muitas vezes as crianças são induzidas a isso, seja pelo companheirismo, seja pela imprensa, seja por fotografias, seja por pessoas que vendem esses processos. Falamos sobre essas próteses metálicas, esse tal de “piercing”, que eu vejo, quando venho do ABC, escrito nas paredes.

Ora, o problema é esse implante metálico, chamado de “piercing”, de má qualidade e é ainda mais preocupante quando se verifica que não há legislação no Brasil que trate desse assunto.

Os senhores que estão me ouvindo, e os nobres deputados em plenário, lembram quando se começou a falar no amianto? Parecia que era uma acusação gratuita, que os deputados implicaram com o amianto. Não foi. Agora, vamos começar nos implicar. O Instituto de Pesquisa Tecnológica, - o IPT - mostrou que eles podem causar infecções, alergias e até algum tipo de câncer.

Vocês se lembram quando a nossa população tinha medo de falar em câncer? Falava: “aquela doença”. Pois é. Essas crianças - e estou rodeado de crianças, gosto de viver com essas crianças - estão cheias de brincos; na falta de um, usam três brincos. Pensei: onde vamos parar com esse negócio? Parece que é uma coisa tão ingênua, tão banal, mas que pode trazer sérias conseqüências por si e pela má qualidade do material.

Voltaremos ao assunto, porque falta muito ainda para terminar o nosso mandato. Estaremos aqui, todos os dias, tratando de assuntos em benefício da coletividade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença em nossa Casa dos alunos da Escola Estadual Professor Paulo Silva, da cidade de Bragança Paulista, da professora Patrícia e Sônia Camargo, acompanhados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana .

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um grande debate político tem polarizado as atenções no Brasil inteiro a respeito do futuro do nosso País e, principalmente, a respeito da sucessão presidencial de 2002.

A comissão política nacional do Partido Comunista do Brasil emitiu uma nota, conclamando os partidos de oposição, nessa hora dramática da vida nacional, a se unirem em torno de um programa capaz de fazer com que o País volte a trilhar o caminho do desenvolvimento e da justiça social.

O PCdoB defende um novo Governo, um Governo de reconstrução nacional, um Governo que tenha como perspectiva opor-se de forma incisiva ao atual modelo econômico imposto ao País pelo Fundo Monetário Internacional, que tem se caracterizado por uma abertura desregrada da nossa economia, privatizações em larga escala, cortes orçamentários em áreas sociais e, como sempre vimos dizendo com insistência, o pagamento religiosamente em dia dos grandes credores financeiros do País, que são aqueles que se locupletam com o tipo de economia vigente no Brasil.

Consideramos que este é o grande debate político hoje no País, onde se defrontam basicamente duas grandes posições: aqueles que mantém a continuidade da política econômica e aqueles que defendem um nova política.

Não foi por acaso que pesos pesados da economia nacional, os grandes empresários radicados em São Paulo, se reuniram com Fernando Henrique e ontem com o Presidente da Câmara Federal, Deputado Federal Aécio Neves. O objetivo dessas reuniões é articular uma candidatura da base governista para garantir a continuidade dessa política. Para isso eles procuram manter a hegemonia dos governistas no comando do PMDB, procuram fragilizar candidaturas oposicionistas, procuram atacar de forma dura e incisava prefeituras populares recém-eleitas, procuram, mesmo com os rigores de uma crise econômica, com os limites draconianos da Lei de Responsabilidade Fiscal, levar adiante os seus programa de governo. De certa maneira também se explica por que, no meio de tantos problemas e de tantas confusões, o governo vem a público dizer que as carteirinhas da União Estadual dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas são um problema e mais: que tem de se quebrar o monopólio das carteirinhas como se isso fosse um grande problema para ser enfrentado.

Na verdade, todos esses movimentos políticos têm uma conexão interna, são articulados e visam criar um clima político favorável para a continuidade da política neoliberal em nosso País.

É por isso que nós, do PCdoB, temos defendido um projeto nacional de desenvolvimento baseado fundamentalmente na poupança interna e na preservação de empresas estatais nas áreas essenciais para o desenvolvimento econômico e para o bem-estar da população. Consideramos, mais do que nunca, fundamental a unidade, a luta e a mobilização do povo brasileiro para enfrentar e derrotar o neoliberalismo.

Não podemos subestimar o poderio dessas forças que sustentam o projeto neoliberal, que sustentam o Governo Fernando Henrique e buscam, a duras penas, a continuidade desse projeto. São grandes empresários nacionais, grandes grupos econômicos estrangeiros, principalmente dos Estados Unidos, que procuram por todos os meios e por todas as formas desqualificar, dividir e fragilizar a oposição com os seus propósitos continuistas.

O melhor remédio, o remédio mais eficaz para enfrentar essa realidade é a unidade das forças de oposição em torno de um projeto nacional de desenvolvimento e um programa mínimo que rompa com esse modelo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, antes de fazer meu pronunciamento a respeito de um tema que avalio ser estritamente importante, quero trazer a público que no dia 16 de setembro o maior partido de oposição política neste país, o Partido dos Trabalhadores, irá realizar eleições diretas para escolher seus Presidentes municipal, estadual e nacional. Acho importante trazer essa informação para demonstrar a importância de uma decisão que será tomada por milhares e milhares de filiados e militantes do Partido dos Trabalhadores no País.

Portanto, o PT estará escolhendo o Presidente municipal, o Presidente estadual e o Presidente nacional numa eleição direta em todo o País, reafirmando o processo de democracia interna do nosso partido.

Por outro lado, venho a esta tribuna para lamentar uma atitude do Governador, que neste segundo semestre tinha uma importantíssima questão a resolver em nível do Estado de São Paulo.

Aguardamos todo o recesso parlamentar, as várias entidades representativas da Polícia Civil e da Polícia Militar continuaram discutindo junto ao Governo do Estado, mas, infelizmente, o Governador não foi sensível às reivindicações das categorias. Na verdade, não era nem aumento de salário, mas reposição parcial de salário, inclusive foi apresentada uma contraproposta ao Governo do Estado no sentido de que isso fosse pago até o primeiro trimestre do ano que vem, mas nem assim o Governo aceitou, concedeu apenas um reajuste escalonado de 6, 8 e 10%. Infelizmente, o Sr. Governador ainda não começou a governar. Há meses que está à frente do Governo e não há qualquer projeto que pudéssemos destacar na tribuna desta Assembléia. O Governo Geraldo Alckmin tem estado ausente não só na política de Segurança Pública, como na área da Educação. Percebemos hoje o grande sucateamento nas escolas estaduais e a relação perversa por parte da Secretária de Educação do Estado, Sra. Rose Neubauer, que mal atende os sindicatos de professores para discutir questões como política salarial e a estruturação da Educação hoje em nosso Estado.

Pasmem! Ainda é possível em escolas estaduais de 1º grau os alunos realizarem a merenda de pé. Nas várias escolas em que temos acompanhado essa situação, as crianças realizam a merenda de pé. Temos trazido esta crítica da tribuna da Assembléia, mas, infelizmente, a Secretária continua omissa na sua obrigação de cuidar da Educação no Estado de São Paulo.

Fica a crítica ao Governador Geraldo Alckmin, que é o grande coordenador das principais políticas públicas e sociais do Estado e, infelizmente, tem se mantido omisso em relação a todos os paulistas e paulistanos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Vereador Odilon Batista Jordão, da cidade de Pilar do Sul, acompanhados do Vereador e Professor Noel Batista de Carvalho, todos convidados pelo nosso companheiro Deputado Hamilton Pereira. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado pela visita. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos de saudar esses jovens estudantes de Pilar do Sul, que vêm a esta Casa. É sempre importante a participação da juventude e dos estudantes, acompanhando e conhecendo o funcionamento desta Casa.

Hoje a imprensa dá conta de que o Governador deverá, finalmente, enviar a esta Casa um projeto de lei tratando da política salarial para o funcionalismo estadual.

Temos sentido, desde que ingressamos nesta Casa e desde o início desse Governo do PSDB, que o funcionalismo como um todo e cada categoria em particular, estão extremamente insatisfeitos com a forma como o Governo trata os seus servidores. Infelizmente não há um processo de negociação permanente, séria do Governo com o funcionalismo. Nesse período todo não existiu sequer uma garantia da reposição das perdas salariais desses trabalhadores em relação à inflação. Nunca é demais lembrar que vários produtos, vários serviços e vários preços tiveram aumentos substantivos neste Governo, especialmente alguns preços determinados pelo Poder Público, como a tarifa da energia elétrica e a tarifa telefônica. Ao longo do tempo o Governo tem feito uma política de conceder ao funcionalismo abonos, prêmios, numa verdadeira política de penduricalhos que não são estendidos aos aposentados, aos servidores que dedicaram a sua vida inteira a serviço do Estado. Professores, diretores, servidores da saúde, policiais militares e civis ao longo desse período têm sido relegados com todos esses abonos e penduricalhos que são atribuídos ao funcionalismo.

Através da imprensa temos a informação de que o Governo enviará um projeto a esta Casa e duas coisas nos saltam aos olhos. A primeira delas é que evidentemente não houve um processo de negociação sério entre o Governo e as entidades do funcionalismo. Algumas categorias, como é o caso dos policiais, através da declaração do Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, chegam a afirmar textualmente o seguinte: “Não sabemos nada a respeito desse projeto que foi elaborado sem a nossa participação, mas podemos adiantar que a categoria não vai abrir mão da reposição emergencial.”

A primeira parte é muito grave, porque, é fundamental numa relação de trabalho que se estabeleçam o diálogo e a negociação com vistas ao entendimento. É óbvio que nenhum empregador - e isso não é diferente com o Estado e com as Prefeituras - terá sempre condições de atender todas as reivindicações e todos os índices apresentados pelos seus funcionários e pelos seus empregados, mas precisamos ter um processo de negociação séria, que chegue a acordos. Tenho me referido ao fato de que o atual Governo tem dito alto e em bom som que saneou o Estado de São Paulo, que o Estado hoje dispõe de muitos recursos. Chegou a ser anunciada a cifra de sete bilhões de reais que o Estado teria nestes dois anos para investimento. Somos de opinião que a valorização do funcionalismo, não só através de salários, mas através da garantia de outros direitos, é fundamental para que o Estado funcione. Portanto, é um investimento importante do Estado.

Uma outra coisa que nos saltou à vista e que está hoje estampada nos jornais é que o Governo manda este projeto dizendo que o tempo é curto, que para que possa ser concedido o reajuste é necessário que a Assembléia vote rapidamente, sem qualquer processo de debate.

Não podemos aceitar este tipo de tratamento a esta Casa. Aliás, defendemos a valorização do Poder Legislativo e da Assembléia Legislativa, o que não significa que as coisas aqui tenham de ser feitas a toque de caixa, como foi a questão da Nossa Caixa. Esta é a Casa do debate, esta é a Casa em que a cidadania tem que acompanhar e opinar.

Sr. Presidente, encerro lamentando que o projeto, segundo a imprensa, chegue a esta Casa desta forma, sem uma negociação amadurecida com o funcionalismo e sem tempo para que esta Casa realize esse processo de diálogo com a categoria e de aperfeiçoamento desse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos uma reunião de líderes na qual se procurava a forma de discutir e votar os vetos que foram apostos pelo Governador aos projetos aprovados nesta Assembléia Legislativa.

Eis que alguns próceres tucanos buscaram uma questão de ordem do nobre Deputado Wadih Helú e, escorando-se nela, procuravam encontrar um caminho para facilitar a manutenção dos vetos, pois para derrubá-los precisamos de 48 votos, de certa forma reafirmando a interferência do Executivo no Poder Legislativo.

Nesta Casa foi aprovada a criação de universidade pública na Baixada Santista, foi criada universidade pública no Município de São Paulo, já que o número de vagas públicas é muito pequeno; foram ainda aprovados projetos de relevância pública de alta importância para o desenvolvimento do Estado e para o povo de São Paulo. No entanto, o Governador se permite, numa penada, vetar aquilo que a Assembléia Legislativa aprovou depois de discutir, de estudar e de confabular sobre a importância do projeto e a necessidade da sua aprovação.

Este Deputado, representado o PCdoB, nega-se a facilitar a ingerência do Executivo no Poder Legislativo. Cobramos coerência do Poder Legislativo e, para sermos coerentes, devemos derrubar os vetos. Os projetos já foram apreciados pelas bancadas representadas aqui na Assembléia Legislativa. As bancadas dos partidos analisaram detidamente e aprovaram esses projetos. O Sr. Governador os vetou e agora cabe ao Poder Legislativo derrubá-lo tais vetos.

Este deputado aprovou no passado, um projeto de lei que proibia bombas automáticas em postos de gasolina. Com isso contribui para que se mantivessem 60 mil empregos de trabalhadores – somente no Estado de São Paulo. Minha proposta foi aprovada neste Parlamento, mas vetada pelo governador. Derrubamos o veto: a lei está aí vigorando e beneficiando 60 mil famílias de trabalhadores.

Portanto, o nosso caminho é no sentido de derrubar os vetos do Sr. Governador. Não nos cabe buscar um acordo para a manutenção dos vetos; não nos cabe dar guarida à interferência indevida, brutal e desnecessária do governador no trabalho e no resultado do trabalho legislativo.

Neste instante, quero também registrar o nosso protesto pela declaração do Ministro da Educação, Professor Paulo Renato, na qual  ele afirma que os recursos da carteirinha de estudante  são utilizados nas campanhas do PCdoB. Ora, ele nos ataca para tentar ocultar sua incapacidade para governar.

O Ministro da Educação, por não ter capacidade para atuar em outras áreas benéficas para o povo brasileiro; por não saber e não querer atuar no sentido de se evitar o racionamento de energia; por não saber e não querer atuar para evitar o racionamento de água; ao não querer evitar os “lobbies” das universidades privadas na política pública de Educação  – tendo, inclusive, permitido que a esposa de seu chefe de gabinete atuasse, em Brasília, como grande conquistadora de interesses para as universidades privadas, até ser desmascarada e seu marido constrangido a sair do Ministério da Educação –  por ser este ministro despossuído de capacidade para governar e desinteressado de beneficiar o povo brasileiro, ao referendar políticas que somente beneficiam os banqueiros, o Sr. Paulo Renato vem interferir numa lei que este deputado aprovou, a da meia entrada para cinemas, teatros, casas de espetáculos e estádios, em benefício dos estudantes.

Ele procura interferir, porque a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a União Paulista dos Estudantes Secundaristas, enfim todas as entidades estudantis do Brasil não engolem este Governo corrupto, antipátria, antipovo que está lá e que é o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso e Paulo Renato.

Por isso, o caminho que optam é o de agredir as entidades, tentando enfraquecê-las moral e financeiramente, para que fiquem sem condições de funcionamento. Figueiredo fez isso e, depois, foi derrotado. O Sr. Paulo Renato, os tucanos, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Sr. Milton Flávio aqui na Assembléia Legislativa também serão derrotados, pois os estudantes têm longa tradição de luta e longa tradição em derrotar os representantes reacionários dessa elite que não tem nada a oferecer ao nosso povo. Aprovamos a Lei da Meia Entrada. Essa lei beneficia a juventude do nosso País, tão sofrida e esquecida no Governo Fernando Henrique.

Ela saberá vencer os seus inimigos mesmo que eles sejam truculentos como estão sendo os Srs. Paulo Renato, Fernando Henrique Cardoso e Pedro Malan junto ao povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

 O SR. WADIH HELÚ - PPB -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ontem quando discursávamos sobre o apagão, denunciando a omissão criminosa que revela, acima de tudo, incompetência e inoperância do Presidente Fernando Henrique Cardoso, falávamos aqui da tribuna que tanto S.Exa., o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, como os Srs. Deputados do PSDB desta Casa e os Srs. Deputados do PSDB em todo o Brasil e na Justiça Federal são unânimes em, de forma falsa, falar em ditadura.

Na verdade, se existe uma ditadura neste País é a ditadura do PSDB, porque temos há seis anos e meio um Presidente como Fernando Henrique Cardoso que vem governando através de medidas provisórias, essas mesmas medidas provisórias que o Presidente Fernando Henrique Cardoso condenava quando era Senador.

Ontem, dizíamos que dada essa carência da eletricidade o Brasil firmou um contrato com a Venezuela para que ela nos fornecesse energia elétrica para o Estado de Roraima em mais 18 Municípios, deveria ter sido um dia muito alegre ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque lá na Venezuela para onde se dirigiu, também ontem, deveria estar seu companheiro e comparsa Fidel Castro. Dizíamos isso ontem.

Hoje, tenho aqui em mãos - e os senhores viram - o Jornal “O Estado de S. Paulo” e esta foto é a união do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Presidente da Venezuela Hugo Chávez e Fidel Castro, ditador há 42 anos em Cuba, mas que tem o apoio, o beneplácito, a simpatia e a solidariedade do PSDB, enfim de todos esses elementos que, às vezes, assomam a tribuna para falar em ditadura. Ditadura é a que existe em Cuba, há 42 anos, matando milhões e milhões de cubanos; ditadura é a que existe no Brasil, a de um Presidente inoperante e incompetente que levou este País à falência - e é bom que se diga - com uma dívida externa de 400 bilhões de dólares, além de elevar a dívida interna de 151 bilhões de reais, em 1994, para 600 bilhões de reais, no ano de 2001. Eles falam em ditadura! Muito cinismo.

Nesta foto, vemos o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, com uma “cara de tacho”, “desenxavido”, porque está colocando as mãos com vergonha do que vai acontecer no Brasil! É uma foto que o desmascara, desmascara o PSDB e todo qualquer Sr. deputado, com todo o respeito que temos, que ainda assoma à tribuna para falar em ditadura: “...ao tempo da ditadura militar.”

Quero dizer que “ao tempo do governo militar” realmente tivemos 10 anos de progresso acentuado; “ao tempo do Governo militar”, nobre Deputado Newton Brandão foram construídas as usinas hidrelétricas de Itaipu, de Tucuruí e foram construídas mais de 20 outras usinas hidrelétricas, a maior parte delas vendidas a preço vil pelo Governo FHC.. Aqui venderam a  Eletropaulo do nosso Estado cuja construção teve o seu início em 1898, ainda Light, e este Governo a vendeu, sendo essa usina responsável na distribuição de energia para 1/3 deste País. Ainda vêm os Srs. Deputados do PSDB falar em ditadura? Ditadores são os senhores! Muitos dos senhores são ligados àqueles elementos que assaltavam bancos e matavam! V.Exas. são capazes de dizer ainda, porque lá fora dizem e quero ver dizer aqui da tribuna, que não havia “assalto”, que era “expropriação”; que não havia “assassinato”, era “justiçamento”. Esta foto que preconizamos ontem em nosso discurso de que o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso ia se encontrar com o seu parceiro, companheiro e comparsa Fidel Castro, hoje o maior ditador no mundo, que está há 42 anos numa ditadura feroz em Cuba. E o Sr. Fernando Henrique Cardoso todo feliz ouviu  seu companheiro que falou durante 32 minutos.

É o retrato do PSDB, é o retrato da falsidade nas afirmativas de pseudodemocracratas. O tempo é pequeno, mas o mal causado pelos senhores é muito grande.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.

 

O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, a unificação das polícias militar e civil tem sido um tema debatido intensamente nos últimos meses. Conforme o que pudemos apurar, queremos afirmar que somos favoráveis à essa iniciativa, uma vez que o Governo Federal já está tomando providências no sentido da unificação.

Entretanto, entendemos que essa unificação deve ter como prioridade a criação de uma nova estrutura para a Polícia e não somente a acomodação de algumas situações.

No nosso entendimento, a unificação das polícias civil e militar deve visar a alteração estrutural, de tal forma que a nova polícia se ocupe com a manutenção da ordem pública; que os policiais sejam formados por escolas especializadas e que, para o critério de promoção, seja instituída a carreira única, dando oportunidade aos policiais indistintamente, conforme suas capacidades. É preciso também que sejam melhores aproveitados os policiais que possuam nível superior.

Senhor Presidente, Nobres Senhores Deputados, fica evidente a necessidade da desmilitarização para que haja um perfeito entrosamento e maior produtividade no trabalho policial. Queremos que os nobres colegas considerem a possibilidade desta, que é uma aspiração de quantos policiais foram consultados.

Esperamos que as medidas a serem adotadas num futuro próximo não sejam vistas, tão-somente, sob o ângulo da acomodação de determinadas situações, como as greves que vêem ocorrendo.

Acreditamos, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que a equivalência de cargos entre as polícias militar e civil, seja considerada e, principalmente, que se procure uma nova estrutura, com a finalidade, única, de transformar a polícia em um órgão realmente ativo junto a população e que tenha reais condições de desempenhar suas funções no que diz respeito à defesa e à ordem pública.

Que seus membros orgulhem‑se de a ela pertencerem.

Era o que tínhamos a dizer.

Muito obrigado.

Senhor Presidente e Senhores Deputados, ocupamos esta tribuna para demonstrar nossa grande preocupação com um fato que vem se agravando a cada dia e que, o mais lamentável, vem corrompendo todas as camadas sociais, principalmente nossos jovens e até nossas crianças, destruindo lares e desarticulando famílias.

Senhor Presidente e Senhores Deputados, Vossas Excelências já devem saber a que estamos nos referindo... Ao narcotráfico - tráfico de drogas e ao crime organizado. Um está interligado ao outro.

Nossa sociedade está sendo minada diariamente, e lamentavelmente os maiores envolvidos quase sempre são jovens e crianças. Que futuro teremos? O que nos reserva o amanhã?

Não podemos mais ficar de mãos atadas vendo a que ponto chegam as coisas, principalmente nos grandes centros urbanos, que quase sempre, dão guarida ao núcleo dessa "máfia" que corrompe nossas famílias.

Senhor Presidente e Senhores Deputados, esta Casa, legítima representante do povo paulista e berço de tão grandes causas, não deve ficar alheia e de braços cruzados. São necessárias providências urgentes.

Vemos, quase diariamente, estampados na imprensa de nosso Estado e de nosso País, notícias sobre o tráfico de drogas e o crime organizado. A cada dia passado, sem uma atitude enérgica e efetiva contra a ostensiva vantagem que o dinheiro fácil proporciona a essas quadrilhas, elas se multiplicam às dezenas.

Contribuem também para isso a facilidade com que as drogas entram no País através das centenas de pistas clandestinas, criadas para pouso e decolagem de aviões de pequeno porte, espalhadas por todo território nacional. Muitas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, já identificadas pela Polícia.

Pelo pequeno número de inquéritos e prisões efetuadas, observamos que há um descompasso e falta de entrosamento entre as Polícias Civil e Militar, Ministério Público Estadual e Federal, Poder Judiciário, Receita Federal, ,Banco Central e Secretaria da Fazenda do Estado. Esse descompasso tem permitido o relativo sucesso do narcotráfico e do crime organizado.

Também, pelos aeroportos internacionais, nacionais e regionais e porto de Santos, chegam grande quantidade de drogas que são destinadas aos verdadeiros chefes das quadrilhas, que fazem redistribuição à rede de traficares espalhada pelo País. Quando são perseguidos, os chefes dessas quadrilhas ficam escondidos, gozando as benesses de seu alto poder econômico e, muitas , político e social. Apenas os intermediários são presos, e isso demonstra a desorientação dos setores públicos para desbaratar essa verdadeira teia de narcotraficantes que assola o País.

É de se ressaltar ainda, Senhor Presidente e Senhores Deputados, as fugas em massa e as transferências "fraudulentas" dos presídios de criminosos ligados ao narcotráfico. Há necessidade de um sistema integrado e articulado para impedir a ação desses traficantes.

Também deveria ser feito um mapeamento dessas organizações criminosas, com o cruzamento de nomes das pessoas envolvidas com o narcotráfico em todo nosso Estado e País e, ainda, que um único setor que centralize as iniciativas de apuração, e tenha a posse e guarda única das informas obtidas.

Esta, Senhor Presidente e Senhores Deputados, seria uma forma de coibir e tentar amenizar os efeitos negativos advindos do narcotráfico, ou acabar de vez, com o tráfico de drogas e com o crime organizado. Esse verdadeiro entreposto de drogas e crimes tem de ter um fim. Para tanto, providências urgentes se fazem necessárias.

As informações, descentralizadas, muitas vezes se perdem no caminho, impedindo o fim do narcotráfico, apesar da dedicação de nossos policiais e demais pessoas envolvidas no processo. Do jeito que está, com a descentralização, ao invés de somarmos e multiplicarmos esforços, estaríamos apearas administrando a divisão que há entre aqueles que, imbuídos de boa intenção, estão engajados em acabar com esse estado de coisas.

Em outros países, a preocupação também é uma constante. Na China, por exemplo, a pena de morte já é rotina para as pessoas que, comprovadamente ou não, estão envolvidas com o tráfico de drogas. E isso em praça pública, como um aviso aos incautos.

Desta feita, Senhor Presidente e Senhores Deputados, além deste pronunciamento, estamos encaminhando pedido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que envide esforços no sentido de ser criada uma delegacia estadual especializada e centralizada, com a finalidade de oferecer cobertura total aos demais setores ligados ao combate do narcotráfico e crime organizado. Delegacia essa que deve estar em perfeita sintonia com os Ministérios Público Estadual e Federal, Poder Judiciário e Secretaria da Fazenda do Estado.

Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo de 15 minutos, por permuta de tempo com o Deputado Milton vieira.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa e também os telespectadores da TV Assembléia, hoje, pela manhã, no programa que participamos na Rádio Nova Difusora, tivemos a oportunidade de conversar com o Tenente Castro, da Rota, da Polícia Militar.

Para que o telespectador tenha uma idéia e até se compenetre do problema da insegurança que se vive em São Paulo e no Brasil, esse tenente e sua equipe passava pelo Largo de São Mateus, por volta das 22 horas, quando observou uma menina de 12 anos de idade tendo ao colo uma criancinha de um ano. A equipe da Rota achou estranho e suspeitou daquilo - há quem não goste dessa expressão - mas suspeitou dessa menina com o bebezinho de um ano no colo. Então, a equipe do Tenente Castro foi checar por que aquela menina estava ali, àquela hora, com uma criança. Conclusão: aquela menina de 12 anos de idade foi a uma creche no Jardim Iguatemi, na região de São Mateus, às quatro horas da tarde, conseguiu pegar a criança de um ano a mando do traficante Roberto, da favela Primavera - estava seqüestrando a criança. Felizmente a ação da Rota conseguiu deter a menor e devolver a criança à família.

Por que faço este alerta? Porque, na verdade, observamos muitos programas de televisão falando sobre desaparecimentos de crianças, sobre as mães da Sé. Mas, quando a Polícia faz um trabalho bonito como esse, não vemos destaque algum. Não há destaque  pela ação policial, mas deveria haver o lembrete para os pais que deixam seus filhos numa creche pública ou mesmo particular e alguém da creche entrega essa criança de um ano para uma outra pessoa, para ser seqüestrada.

Vejam a gravidade desse problema, porque se essa criança não fosse pega pela Rota essa noite, esse bebê chegaria às mãos dos traficantes. Não sabemos se era para vendê-la ou usá-la numa transação de drogas. Simplesmente a menina disse que o traficante mandou que ela fosse arrumar uma criança de um ano. Ela, que já é traficante e já passou pela Febem, foi buscar a criança de um ano, conseguindo retirá-la de dentro de uma creche.

Vejam os senhores a irresponsabilidade da diretora dessa creche ou da pessoa que entrega uma criança de um ano. Vivemos essa insegurança no Brasil, até parece brincadeira! Se fosse a Sasha da Xuxa! Ah, meu Deus do Céu, usariam quinze dias de Globo para qualquer coisa que acontecesse; até o aniversário. Mas num caso desse, provavelmente não sai no programa do Gugu Liberato, domingo à tarde.

Fica um lembrete para as pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia: a senhora tenha cautela, não deixe o seu filho abandonado; não permita que se entregue seu filho ou sua filha a alguém. Fica um outro lembrete também: nesse período, na zona Leste de São Paulo, muitas crianças desapareceram! Esses traficantes podem ter pego e sumido com elas. Isso é muito comum. O problema é que, enquanto não acontece com a nossa família, esquecemos. Ah, foi com o vizinho; mas acontece muito.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos importante usarmos este espaço aqui, na TV Assembléia, para alertar a população e até as autoridades sobre o trabalho feito pela Polícia Civil e Militar no dia-a-dia.

Vejo nos jornais que o Presidente da República quer mudar o policiamento, criar uma Guarda Nacional, prender um policial que faz greve. Não precisa prender um policial, pague um salário digno a ele. Não podemos pagar um salário de fome e de miséria! Ele não pode ficar sete anos sem receber aumento, pois, com a inflação que existe, perde o seu poder aquisitivo. Esta é a realidade! A culpa é do Governo do PSDB, que aí está, que se omite em dar aumento. Ele diz agora que vai mandar para esta Casa um aumento de seis a dez por cento.

Quando um policial é obrigado a usar a sua arma para salvar a vida de qualquer um de nós, ele é retirado das ruas. Muitos policiais das Rotas estão encostados, como também do Tático Móvel da Polícia Civil, porque não podem combater o crime.

A Polícia Militar fez um levantamento e constatou que em 100 bandidos presos pela Polícia Militar, dois cumprem pena e 98 são colocados nas ruas. Então, tem que mudar a Polícia ou o Poder Judiciário? Tem que mudar a Polícia ou tem que mudar o sistema penitenciário, porque os bandidos saem pela porta da frente, pagando para diretores e agentes penitenciários corruptos?

É a Polícia que está errada ou é o sistema? Será que simplesmente passando o policiamento para a Guarda Civil Metropolitana vai resolver o problema? Não sou contra; acho que todo o mundo deve trabalhar no combate à criminalidade. Agora, querer responsabilizar a Polícia por responsabilidade que é do Governo que aí está, que começou com o Sr. Mário Covas que só perseguiu a Polícia e que durante sete anos não deu aumento para a Polícia. Mário Covas criou o PCC, que está mandando dentro da cadeia.

Nunca houve isso antes. Há muitos policiais antigos aqui, de cabelos brancos: “Você lembra, Luiz Pereira, de alguma vez ter bandidos mandando em cadeias em São Paulo? Quem lembra disso?

Na época do Coronel Fernão Guedes, diretor da Penitenciária e da Detenção, isso não aconteceu. Na época do Luizão, nunca aconteceu isso! Hoje, que abriram, democraticamente, as cadeias, vemos o PCC mandando.

Na última sexta-feira, em meu gabinete, meu funcionário, acessando a Internet encontrou três cabeças de bandidos mortos por outros bandidos, no Piranhão, em Taubaté, na frente do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Assuntos Penitenciários. Foram queimados vivos e empalados - estava lá o bandido pelado e empalado com pedaço de cabo de vassoura introduzido no ânus.

Esse é o sistema penitenciários que aí está, que dizem dar proteção ao preso. Dão nada, só os presos que mandam. Estão lá as cabeças dos presos, uma em cima das outras. Nunca houve isso aqui em São Paulo, nem no Brasil.

Mário Covas e Geraldo Alckmin que têm que assumir isso. E ainda vem a esta Casa dizendo não ter dinheiro, senhores policiais, com um projeto de lei criando quatro mil vagas para Guardas de Muralhas. Quero ver o Guarde de Muralha segurar o PCC!

Não são medidas político-partidária, são medidas errôneas. Para que criar quatro mil vagas para guardas de presídio e de escolta? Ora, quem vai conseguir escoltar uma Maria do Pó, o Geléia ou o Cezinha, membros do PCC, se o Governo não tem força de mantê-los presos aqui e é obrigado a mandar para Santa Catarina? É uma vergonha para nós o Estado de São Paulo não ter condições de manter dois presos na cadeia! Não tem condição, e tem que mandar para outro Estado. É brincadeira; isso é falta de pulso!

Ora, o que é isso? Dêem condições à Polícia Militar e à Polícia Civil de trabalharem e vamos ver se acaba ou não essa onda de crime. Bandido só conhece a lei do cão, que é cacete e bala.

Quem quiser tratar bandido com carinho é seqüestrado e assaltado, como 10, 20 vários Deputados e seus parentes foram assaltados e seqüestrados nesta Casa, têm medo de falar, se escondem, inclusive foram assaltados com carro da Assembléia Legislativa. Ficam todos assistindo, dizendo que agora vai mudar. Dizem que se unificar a polícia muda. Unificar o que? Pode até unificar a polícia, não sou contra, desde que faça uma análise técnica para funcionar melhor. Se quer dar poder para o guarda trabalhar, que seja coerente dentro de um sistema. Não é fazendo  isso que vai melhorar o outro.

Pergunto, o que o Sr. José Gregori e Sr. Aloysio Nunes entendem de segurança? Não estou falando de seqüestro, mas de segurança. Então é esse o problema que queremos analisar.

Querem acabar com a Polícia Militar, com o militarismo? Ouvi a Zulaiê Cobra dizer isso. O que ela entende de militarismo? Já ouvi dizendo que é melhor encontrar bandido na rua do que polícias e quer ser secretária de segurança pública. Espero que nunca aconteça, mas se um dia ela encontrar um bandido, inclusive, aquele que estupra e mata. Vamos ver como ela vai se comportar. É fácil ver isso nos outros. Estupro seguidos de morte temos todos os dias em São Paulo, crianças assassinadas e seqüestradas, empresários que me procuram, pedindo uma referência com relação a seqüestro, pessoas que trabalham, pagam impostos e têm dinheiro, mas têm terror.

Ontem fiz uma reunião com 15, sete foram seqüestrados e tiveram que pagar, alguns ficaram no cativeiro. Sabe o que é ficar 30 dias no cativeiro, com capuz, deitado na cama, ouvindo transações de bandidos falando que vai te matar.

Todos assistem pacificamente e alguém vem aqui e diz que nunca se prendeu tanto. Nunca se prendeu tanto e nunca soltou tanto. Mantenha o bandido preso. Quando o diretor de presídio, o agente penitenciário facilitarem uma fuga, coloquem na cadeia para ver se muda ou não.

Querem culpar a polícia que não tem aumento desde o Governo Mário Covas, há sete anos, que não tem apoio, que criou o Proar para tirar um policial que defende a nossa vida e tira os policiais das ruas? Se alguém for discutir, que discuta sobre o que estou falando.

O Proar é uma medida punitiva contra o policial que enfrenta o crime. Qualquer um de nós que formos salvos por um policial e o policial fizer um disparo de arma de fogo, ele sai da rua. Conversei com oficiais e coronéis da zona leste e dizem isso. Então qual é a ordem? Eles disseram, ora, não vamos trabalhar. Se sou centro avante, marco gol, saio do time, então não vou marcar gol. Para que vou marcar gol?

Agora os bandidos “Geleião” e “Cezinha” estão aí com a lei do cão. Quiseram mandá-los para outro estado e o Sr. Espiridião Amin tirou sarro disso, perguntou se em São Paulo não tem um presídio para segurar dois bandidos. Sabemos que tem. Nunca aconteceu isso. Agora estamos exportando bandidos.

Está chegando uma mensagem de aumento que ninguém sabe de quanto. Há um destrato total à segurança pública. Ouvi dizer que tem promotor ganhando 30 mil reais por mês. Como, se o delegado de polícia e tenente da polícia e Polícia Militar ganham salário inicial de 1.453 reais?

Quer dizer que para alguns a lei fiscal não atinge. Aumentos para uns não têm problema, não tem lei fiscal, não tem nada, mas quando é para o policial tem lei fiscal, isso, aquilo e não pode dar aumento, não se pode valorizar.

O empresário quer dar dinheiro ao Governador. Não adianta dar dinheiro ao governador que não vai fazer nada para a segurança pública. Eles disseram que iriam dar para delegacia de seqüestro. Como vai dar dinheiro? Eles disseram que querem dar para a Rota. Como podem dar dinheiro para Rota para ter segurança? Quem tem que fazer isso é o Estado. O cidadão tem direito de ter segurança, seu mercado, supermercado, trabalhar e seu parente não ser seqüestrado. Não precisa mandar seus parentes para Miami para viver em paz, não ter medo, terror. Eles perguntam o que devem fazer. Temos seqüestras todos os dias na cara dura. Senão seqüestra o pai, seqüestra a filha, segura o filho e manda a mãe arrumar dinheiro. Saem todos para conseguir dinheiro e a polícia amarrada, travada.

O bandido quando sai, sai pela porta da frente e querem culpar a polícia? Culpem o Poder Judiciário, o sistema carcerário falido que está com vários corruptos. Com 20 mil reais ninguém fica na cadeia. Coloquem no presídio de segurança máxima, corrente nos pés dos presos, mas não, queiram ser benevolentes com bandidos, sentar no colo, amar o bandido e a sociedade que se dane. O policial está recebendo mal, morando em favela, não tem o que comer. Estão prometendo cesta de medicamentos com 41 itens. Sr. Governador, os policiais são jovens e saudáveis não é de remédio que eles necessitam.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris por permuta de tempo com o Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco, no Pequeno e Grande Expediente, ouvi alguns deputados manifestarem críticas severas ao nosso partido, ao nosso governo, tanto federal quanto estadual. As críticas são democráticas, legítimas, verdadeiras, mas muitas vezes ditas com números, dados impossíveis de serem checados, mas de maneira irresponsáveis. Que rumo está tomando o país, o Estado de São Paulo, se certo ou em total desacordo com a sociedade que levou, democraticamente, esses governos tanto no âmbito federal quanto no âmbito do Estado de São Paulo, por duas vezes a comandar os destinos do nosso estado e país. Entendo que no primeiro mandato houve uma total aprovação. Isso é indiscutível porque o voto na urna caracterizou efetivamente o acordo, uma posição de afirmação, de aceitação do que se fez nos primeiros quatro anos de governo, seja no âmbito federal ou estadual. Portanto, essa primeira parte é inquestionável, votou na urna, chamou a população, reelegendo o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-Governador Mário Covas. Pois bem, estamos há dois anos do segundo momento da administração do estado, federal e mais uma vez perguntava no plenário a discorrer críticas muitas vezes infundadas, ácidas ao nosso governo, seja pela direita, seja pela esquerda, seja pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores, pelo PT, seja pelos malufistas, aqueles que aqui reverberam posições críticas ao governo do Estado e governo federal. Respondi que quero discutir e ampliar essa discussão de maneira a que todos os Srs. Deputados possam raciocinar comigo. Se a esquerda critica, quero crer que o caminho, o rumo que o PSDB está dando tanto ao governo estadual quanto ao federal é correto, mostra à sociedade brasileira e paulista que o PSDB tem sido responsável ético, tem sido um partido que está acostumado a dar respostas aos interesses da sociedade. E quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que com certeza isso vai acontecer, porque no final de mais quatro anos, com dois anos que faltam ainda para concluirmos essa fase do governo, a sociedade haverá de entender os grandes avanços que tivemos não só na economia mas também nos investimentos sociais aqui em São Paulo e na esfera federal. Estamos passando por problemas? É evidente que estamos. O país, ao longo de sua história, não deixou de ter problemas de maneira permanente. O importante de tudo isso é a capacidade de construir saídas para os problemas brasileiros, é a capacidade de construir saídas para os problemas de São Paulo, e o PSDB tem dado efetivamente respostas absolutamente adequadas aos questionamentos e às demandas da sociedade. A questão do apagão é um problema? É um problema. É um desafio e vamos construir com a sociedade brasileira uma grande saída. Segurança é um problema mas vamos, com certeza, construir saídas para a solução do problema. Não essas saídas mágicas, que tanto a esquerda quanto a direita vêm defender aqui da tribuna, buscando mostrar sim, que temos salvação nacional para os grandes problemas de São Paulo, da segurança pública. Que temos, sim, de derrotar essa ditadura do presidente Fernando Henrique Cardoso. Que temos de derrotar esse entreguismo do governo. Não! Vamos dar respostas adequadas, no momento certo, na hora certa, para garantir o caminho que temos tido na condução da política econômica brasileira. E, mais do isso, na ação administrativa praticada aqui pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, de maneira competente, na continuidade do projeto de Mário Covas, apresentado à população paulista. Essa é a convicção que nós temos e queria deixar claro aqui que esta é apenas uma resposta àqueles que são os áulicos da crítica, tanto da esquerda quanto da direita, trazida à tribuna desta Casa. Mas quero falar um pouco de um dos setores da economia nacional que apresentam um tamanho dinamismo vinculado a esse processo de crescimento que temos no país, a partir da indústria têxtil e de confecção do nosso Brasil. Temos mais de 30 mil empresas que empregam 1,4 milhão de trabalhadores brasileiros e que geram um volume de negócios de aproximadamente 22 bilhões de dólares. Nas exportações representa um ingresso de um bilhão e 22 milhões de dólares o setor têxtil brasileiro. Existe, entretanto, um potencial enorme a ser alcançado pelo setor têxtil, no mercado interno, um dos maiores do mundo, com 160 milhões de brasileiros. Esse é o mercado que temos para o consumo da indústria têxtil e de outros evidentemente, mas o setor têxtil como um setor importante da vida e da economia brasileira. O setor externo, segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil, a ABIT, comandada pelo seu competente presidente, Paulo Scafi, a meta é recuperar 1% de participação no mercado mundial. A região que compreende a cidade de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Sumaré e Hortolândia é responsável por 85% da produção nacional de tecidos planos e de fibras artificiais e sintéticas do país. Mas, apesar de sua posição de destaque no cenário nacional, a região enfrentou uma séria crise no ano passado. As causas da crise estão relacionadas diretamente à concorrência de importações, principalmente de tecidos asiáticos, de vários países da Ásia, importações predatórias, importações muitas vezes de contrabando, até, prejudicando naquela fase anterior a indústria têxtil de todo o país, especialmente dessa região a que me referi. Em decorrência dos 75 mil postos de trabalho anteriormente existentes, houve uma redução de mais da metade do número de empregos em função dessa crise. O pior período, vale dizer, foi entre 1993 e 1995. E, de acordo com informações do Sindicato da Indústria Têxtil dessa região, a produção de tecidos foi reduzida em 55%. Dos cerca de cem milhões de metros de tecidos produzidos por mês, até o final de 92, passou-se a produzir em torno de 45 milhões de metros naquela região. Em 96 houve uma retomada gradativa na produção das tecelagens, como reflexo positivo das medidas de proteção adotadas pelo governo federal. Foi um grande movimento, a partir daquela região, que envolveu deputados estaduais desta Casa, um grande número de deputados federais, como a frente parlamentar estadual e nacional, em defesa da indústria têxtil. E a produção passou a aumentar para 65 milhões de metros/mês, passando a ser de 90 milhões em 1997, 130 milhões de metros/mês em 98, e 150 milhões de metros/mês em 99, em decorrência da desvalorização do real em relação ao dólar, mostrando que houve uma séria, importante recuperação do setor naquela região. Queria comunicar aos Srs. Parlamentares desta Casa e a todos que acompanham os trabalhos da TV Assembléia que estamos apresentando um projeto de lei nesta Casa que objetiva criar o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Sumaré e Hortolândia, onde está uma das mais fortes indústrias de fiação e tecelagem do Estado de São Paulo, produzindo, como disse, no ano de 99, 150 milhões de metros/mês de tecido artificial e sintético. Com esse projeto pretendemos incentivar ainda mais o potencial da região como grande produtora de tecidos e dinamizar a atividade da indústria de confecção, cujo potencial para geração de empregos é bastante significativo, com reflexos evidentes para o Estado de São Paulo e para o nosso País, considerando que aquela região produz 85% do tecido brasileiro na área de artificial e sintético. Esse projeto é constituído, quando transformado em pólo tecnológico da indústria têxtil de confecção, das seguintes determinações estabelecidas pelo projeto:

1 - desenvolver a atividade produtiva têxtil e de confecções da região aproveitando o potencial já existente.

2 - gerar empregos e renda para a população daquela região.

3 - aumentar a produção têxtil de confecções do Estado de São Paulo.

4 - compatibilizar a atividade produtiva com a preocupação de preservar a questão ambiental.

As empresas já estabelecidas, ou que vierem a se instalar no Pólo Industrial e Tecnológico Têxtil, cuja atuação se harmonize com os objetivos previstos na lei que ora apresentamos, poderão por ela ser beneficiadas com convênios de cooperação e assessoria técnica, com órgãos governamentais especializados, universidades e outras instituições de ensino. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei prevê a formação de uma comissão de desenvolvimento do Pólo Tecnológico Industrial e Têxtil de Confecção cuja tarefa será a de zelar pela efetiva medida adotada por essa lei. Essa comissão será constituída por 10 membros, tendo três representantes da indústrias de tecidos, três das confecções instaladas no Pólo, indicados pelos Sindicatos respectivos. E o Pólo representará um grande avanço, temos certeza, para o mercado da indústria de fiação e tecelagem de confecção da nossa região. Hoje temos 700 indústrias de tecelagem instaladas em Americana e região, e cerca de 2.500 confecções. Com o Pólo teremos condições de trazer para o mercado formal as pessoas que trabalham na informalidade no setor de confecção oferecendo apoio financeiro e técnico por meio de programas como o Programa de Geração de Emprego e Renda, e o Banco do Povo, a ser inaugurado agora no dia 20 naquela região e especialmente na cidade de Americana. E, ao mesmo tempo orientar os micro e pequenos empresários a desenvolver adequadamente o seu potencial na área têxtil de confecção e fiação. É o caso do Projeto Incubadora, desenvolvido em conjunto com a Fiesp, o Sebrae, prefeituras e o governo estadual, que irá orientá-los sobre o funcionamento do mercado e potencial de vendas que temos com este grande pólo têxtil e de cooperação a ser instalado naquela região. Já o é informalmente, e queremos que a Assembléia Legislativa de São Paulo, reconhecendo aquela região como Pólo Têxtil de Confecção, um pólo tecnológico, possa garantir a São Paulo uma região que vá pela sua vocação natural de colaborar com o desenvolvimento econômico do nosso estado. Com o pólo aprovado por esta Casa, teremos também a possibilidade de estudar medidas efetivas para evitar a evasão das indústrias da região para outros estados em decorrência da guerra fiscal. A melhor maneira de aproveitar o potencial do mercado dos países do Mercosul, dominado pela concorrência dos países asiáticos, é garantir um processo permanente de incentivo a uma região que tem uma vocação natural ao setor têxtil, para que possa continuar recebendo investimentos nessa área, possa continuar recebendo empreendedores e possa garantir que a mão de obra daquela região possa estar sendo sustentada pelo desenvolvimento industrial, e com isso garantirmos uma fatia importante do estado de São Paulo, uma das áreas com maior intensidade de contratação da mão de obra que é a confecção, possa estar condicionada a uma lei que vai estabelecer requisitos importantes para o crescimento do Pólo Industrial Têxtil de Confecção naquela região, garantindo assim que São Paulo possa não só do ponto de vista de suprir o mercado nacional, mas garantir um processo de exportação permanente, uma vez que aquela região é dotada de toda uma infra-estrutura capaz de garantir a exportação a fim de que São Paulo possa colaborar para que o país possa ter uma maior presença no mercado internacional no comércio de indústria de tecidos e de confecção. Portanto, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero acreditar que esta Casa, que tem a sensibilidade para as questões do estado, possa efetivamente tratar deste projeto de lei que ora apresentamos nesta Casa, a criação do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecção com reflexos positivos para o aumento de arrecadação e geração de empregos, e ao combate de evasão. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental de 15 minutos e por permuta de tempo com o nobre Deputado Faria Júnior.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, procuramos sempre estar ligado às entidades de classe, aos movimentos das organizações não governamentais, aos jornalistas, aos escritores, enfim, a todos que têm sensibilidade para sentir o pulsar da nossa sociedade. Agora, estou tendo notícias que a Fundação Getúlio Vargas nos informa que o Grande ABC abriga em seus municípios 200 mil habitantes que vivem na miséria, com renda per capita de R$ 80,00 mensais. Isso nos faz refletir: se uma região como a do ABC, que temos a presunção de ser uma das mais desenvolvidas do estado e do país, vivemos com essas dificuldades e convivemos com uma população tão carente, há motivos para refletirmos, pensar e lutar para que esse estado de coisas venha a mudar em benefício da nossa comunidade. Queremos sim qualidade de vida, queremos sim melhoria social para ao nosso povo, e para isso há algumas condições a serem preenchidas: o emprego. Sabemos que a nossa região teve um grande fluxo migratório de vários estados, e até alguns países têm representantes em número razoável em nossa região e também em nossa cidade. As fábricas, muitas vezes saíram e os empreendimentos da região muitas vezes se ausentaram, mas a população pobre continuou conosco, e não poderia ser de outra forma. Todos os pobres e inclusive este, que está fazendo o uso da tribuna, quando saímos da nossa cidade de origem, trazemos saudades, trazemos recordações, trazemos lembranças, mas sabem que as nossas pontes foram destruídas. Não há caminho de volta para o interior, porque o interior não pode receber os seus filhos como gostaria de receber. Convivo com gente simples e um amigo meu disse-me: “O filho quando sai de casa, parece que a casa se torna pequena para o seu regresso.” Fiquei analisando e há uma grande verdade nisso. Portanto, nós, do ABC, temos que conviver com essa realidade e lutar para que essa condição social seja melhor resolvida. No jornal, do qual me assessoro, informa: “Os discutidos programas de complementação de renda familiar, tenham o nome que tiverem, também não demonstram a eficácia pretendida.” Sabemos disso. Renda familiar não tem cabimento, o que se recebe é muito pouco, é uma miséria. Agora, estão acabando com o lixão e cada pessoa que deixa de ir para o lixão, irá receber um salário de R$ 300,00. Ora, sabemos que quem vive desse negócio recebe R$80,00, o que significa que se formos pretender resolver isso com renda familiar, o problema não será resolvido. Nobre Deputado José Augusto, apenas para citar, o jornal informa que Diadema, um exemplo regional, que o Secretário Archimedes acha que faz muita coisa. Não estou aqui para condenar ninguém, quero fazer uma análise isenta, sem paixão. Mas ele não concorda, acha que o povo lá é rico e que a Fundação Getúlio Vargas está errada. Não é coisa pessoal, mas vemos que as conquistas são praticamente inexistentes. Mencionam que numa cidade daquela dimensão tem 150 famílias assistidas com R$ 80,00 por mês. O que significa isso, num plano econômico como o que precisa ser desenvolvido na nossa região? Dizem que 150 famílias são atendidas. É muito pouco. Precisamos nos conscientizar dessa realidade, fazermos reflexão, análises, estudos e juntos participarmos de uma grande luta para que essa situação seja mitigada. A história de miserabilidade do povo brasileiro é tão antiga quanto o País. Desde a colonização, nativos e demais populações, advindas de outras terras, até mesmo para fomentar o mercado escravagista, foram sempre relegados à margens do sistema de produção e consumo, gerando enormes contingentes de excluídos e sem direito nenhum. Analistas da sociedade brasileira sempre defenderam a tese do crescimento da nação, como chave para introdução dessas massas numa existência digna. Esse discurso virou épocas. Lembramos do tempo em que Delfim Neto era Ministro da Fazenda e dizia que o bolo precisava crescer para depois repartir. Em certa época, o bolo cresceu muito, transformamo-nos na 80ª economia do mundo. Mas o que adianta se a economia está bem e o povo está mal? Isso não é uma análise histórica deste modesto deputado. Perguntaram a um dos presidentes da época dos presidentes militares: “Como vai o País?” Ele falou: “O Governo vai bem, mas o País vai mal.” Parece que agora o País também está uma lástima. Com esta dívida que temos, empatamos: governo ruim e o povo mal. Nobre Deputado Cicero de Freitas, é uma honra ser aparteado por V. Exa., brilhante deputado e que é a glória do PTB nesta Casa.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, desde o dia 15 de março já pertenço a este grande partido. Agradeço o aparte concedido a este Deputado. Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, gostaria de falar sobre duas questões importantes. Em primeiro lugar, gostaria de pedir o apoio de todos os Srs. Deputados, assim como ao Presidente desta Casa, Walter Feldman, no sentido de que olhem com carinho as reivindicações dos funcionários desta Casa. Essas reivindicações são legítimas e estaremos apoiando para que possamos chegar a um denominador comum. É claro que não queremos badernas, mas queremos algo justo para os trabalhadores de todas as classes, especialmente os funcionários públicos desta Casa e os policiais civis e militares. Pedimos um pouco mais de empenho. Em segundo lugar, gostaríamos de parabenizar o Presidente da Força Sindical, o Paulinho, e o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, o companheiro Ramiro, pela iniciativa. É claro que o Paulinho tem todas as condições e méritos de ser o nosso vice-Presidente da República, junto com o nosso companheiro Ciro Gomes. Ontem, fizemos uma passeata que partiu da Rua Galvão Bueno, do Palácio do Trabalhador, até o Ministério da Fazenda Pública, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, onde entramos com um mandado de segurança, pedindo que o juiz faça com que a Dona Marta, Prefeita de São Paulo, cumpra uma lei já existente desde 1990, que é a lei que paga ao trabalhador desempregado o passe municipal. A Prefeita dizia, em sua campanha, que estava do lado do povo, dos descamisados, daqueles que estavam morando debaixo da ponte e viadutos, daqueles que moram nas favelas. Mas, depois de eleita, não pensa em outra coisa a não ser na sua vida particular. Não tenho nada a ver com a vida particular da Prefeita, desde que cumpra com o seu dever de mulher pública eleita para resolver parte dos problemas desta cidade. Os nossos irmãos desempregados estão nas ruas da amargura. Ontem, protocolamos esse mandado de segurança. Temos certeza de que o juiz irá determinar que a Prefeita cumpra uma lei já existente na Câmara Municipal de São Paulo. Dona Marta, achamos difícil que V. Exa. continue no poder, diante da forma como vem agindo, procurando apenas resolver o seu problema particular, esquecendo os problemas políticos de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, voltando ao tema, realmente a Fundação Getúlio Vargas nos aponta uma legião imensa de excluídos, mas podemos dizer também que a nossa cidade é progressista e que, felizmente, dá possibilidade aos trabalhadores. Quero dizer que temos orgulho de filhos de operários serem catedráticos de universidades, como da Universidade de São Paulo. Podemos dizer que filhos de operários da nossa cidade hoje são membros do Itamaraty, não por política, mas porque freqüentaram cursos e hoje são representantes à altura. Em Santo André, temos uma grande alegria, pois lá as crianças não vão ficar sem escolas. O Hospital Municipal, que criamos e que lá está, dá uma boa assistência - e quando condenamos é porque queremos melhor assistência. No próximo mês, estaremos lá com o Governador para inaugurar um hospital regional. A nossa cidade é progressista e valorosa, mas a notícia que recebemos da Fundação Getúlio Vargas nos preocupa e nos chama à análise, para que a nossa região seja de todos e não apenas de um grupo de afortunados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder, usarei o tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por dez minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, saiu uma pesquisa que nos enche de revolta na Baixada Santista, porque vínhamos apontando essas falhas na política de Segurança Pública há tempos, porque somos nós que lideramos, junto aos diversos municípios, a questão da segurança. O índice de aumento da violência em Praia Grande é de 135% em crimes dolosos, roubos e furtos. Praia Grande também lidera o “ranking” das cidades da Baixada nos demais crimes contra o patrimônio. Em 1995 haviam sido registrados 540 casos de roubos e no ano passado subiu para 1380 casos. Só na questão dos roubos, Praia Grande teve um aumento, em cinco anos, 156 por cento. Pelo menos Diadema ficou livre dessa pecha. Agora é Praia Grande que lidera essa onda de violência. Vou repetir os números de homicídios dolosos, roubos e furtos, roubos de veículos: 135%. A segunda cidade mais violenta do Estado, depois de Praia Grande, é São Vicente, célula mater da nossa nacionalidade, a cidade mais antiga do país abandonada à própria sorte por uma população de mais de 300 mil habitantes. São Vicente fica em segundo lugar no estudo do Instituto Fernand Braudel. Dos 35 homicídios cadastrados até julho de 1994, no ano passado o levantamento já apontava 61 casos, o que revela um aumento de 74%. Solicitei, como havia feito no final do semestre, diretamente ao Sr. Secretário de Segurança Pública uma audiência, porque já apontávamos essa situação desde que chegamos aqui em 1995. Sentíamos o drama dos homicídios, dos furtos, dos roubos na nossa região e agora esta estatística nos deixam revoltados, indignados. Não podemos admitir que o Estado faça isso conosco. Não é diferente a situação do Guarujá. Passo a ler, na íntegra, esta pesquisa que foi publicada hoje, no jornal “A Tribuna”, inclusive o pesquisador diz que há um erro na condução da política de Segurança Pública. Todos nós apontamos isso e o Governo não nos ouviu. Quem sofre é a população, refém do capricho, da indiferença, da irresponsabilidade do Governo. O pesquisador diz o seguinte: “Na medida em que não se divulgam as estatísticas, análises e possíveis soluções, não se pode tomar medidas saneadoras ou, muito menos, convocar a sociedade para que, em parceria, colabore com as resoluções do problema.” Este Governo é autocrático, não é democrático, não delibera e não discute com a comunidade. Daí a encalacrada escalada brutal da violência no Estado de São Paulo.

 

“Praia Grande lidera a violência em S. Paulo

Número de homicídios aumenta 135% em cinco anos

 

Eraldo José dos Santos

Da Reportagem

Praia Grande lidera o ranking das cidades: mais violentas do Estado, seogundo pesquisa realizada pelo Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, associado à Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). O estudo abrange o período de julho de 1995 a julho de 2000 e envolve municípios com população acima de 100 mil habitantes e seus coeficientes por 100 mil habitantes nos principais delitos criminais, como homicídios dolosos, roubos e furtos/roubos de veículos.

A quantidade de homicídios dolosos aumentou 135% nos últimos cinco anos em Praia Grande, segundo a pesquisa. Até julho de 95 foram registrados 40 homicídios. No ano passado, número subiu para 94. Até 1999 a liderança era de Diadema, município da região do ABCD paulista é que agora registrou 81 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. A segunda cidade mais violenta do estado em homicídios é Itaquaquecetuba, que tem uma população de 271 mil habitantes e registra a marca de 84 mortes para cada grupo de 100 mil. habitantes. Itapeva também registrou 81 mortes para cada 100 mil.

Santos está em 32° lugar no Estado, com 22 homicídios.

Baixada - Relacionados apenas os municípios da Baixada Santista, São Vicente fica em segundo lugar no estudo da Instituto Fernand Braudel, pois dos 35 homicídios cadastrados até julho de 94, no mesmo período do ano passado, o levantamento já apontava 61 casos, o que revela um aumento de 74%.

Guarujá registrou 38 mortes em 95 e 59 no ano passado, o que indica uma elevação de 55%. Cubatão vem na seqüência, com 37 homicídios registrados em 95 contra 51 no ano passado, com um aumento de 38%, enquanto Santos fica na última posição pois dos 17 homicídios ocorridos em 95, no ano passado, até 1° de julho haviam sido registrados 22 casos, percentual para mais de 29%.

Roubos e furtos - Praia Grande também lidera o ranking das cidades da Baixada nos demais crimes contra patrimônio, pois em 95 haviam sido registrados 540 casos de roubos e no ano passado 1.380, uma elevação d 156%. Em relação aos fui tos/roubos de veículo, o percentual de aumento foi d 246%, pois dos 260 casos lavrados até julho de 95, no ano passado, até o mesmo período já haviam sido contabilizados 900 casos.

Esforço policial - Para o coordenador de pesquisa de segurança pública do Instituto Fernand Braudel, coronel da reserva da PM de São Paulo, José Vicente da Silva, o aumento da criminalidade em Praia Grande, como também em Guarujá, não pode ser creditado única e exclusivamente ao aumento da população flutuante nos períodos de temporadas.

Segundo o pesquisador, os números indicam de forma incontestável que houve crescimento populacional em Praia Grande, que em 95 contava com 143.630 habitantes e em julho do ano passado tinha 190.841. Q aumento ficou por conta de um contingente que se fixou e está à margem do atendimento social básico, como habitação, transporte, saúde, educação e emprego.

Há que se registrar também, conforme ressalta o coronel José Vicente da Silva, a ausência da vigilância de valores, ou seja, aquela que é exercida peja própria população, quando já se conhece, que tem lastro nos bairros onde reside. Além de toda essa situação, há ainda a inexistência da oferta de policiamento, o que proporciona uma sensação de impunidade.

O coordenador do Instituto Fernand Braudel acrescenta ainda que nos municípios onde há uma maior oferta de policiamento, não houve aumento significativo dos índices de criminalidade. É o caso de Santos, conforme, ressalta, onde o número de 22 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes está dentro de nível bem suportável. A ressalva, enfatiza, é que não se pode dizer o mesmo em relação à Praia Grande e Guarujá.

Números são considerados incontestáveis

O coordenador de pesquisa de segurança pública do Instituto Fernand Braudel, coronel da reserva da PM, José Vicente da Silva, assegura que a pesquisa produzida é correta, pois está baseada em números incontestáveis, principalmente os homicídios dolosos e os furtos e roubos de veículos.

O que chama mais a atenção, segundo observa, é que as autoridades assistiram ao crescimento da criminalidade e nada foi feito. "A pesquisa denota falta de esforço policial". O pesquisador acrescenta que a situação tende a apresentar um quadro mais preocupante, levando em conta, suspeita-se, que os registros oficiais divulgados referem-se apenas a 25% dos casos de roubos; enquanto os 75% restantes seriam omitidos. "Significa dizer que em Praia Grande ocorrem de 10 a 15 roubos por dia e um assassinato a cada 4 dias".

Decisão política - A ausência de divulgação dos registros policiais, segundo o pesquisador, é uma decisão política da Secretariada Segurança Pública, talvez com o intuito de não se indispor com ,a população. Essa, estratégia, no entanto; não a mais adequada, na avaliação de José Vicente da Silva, na medida em que o orçamento da Secretaria da Segurança é de R$ 4 bilhões e o Governo tem o dever de prestar contas, pois a Constituição Federal determina a transparência dos atos governamentais. "O Governo precisa prestar contas".

Ele avalia que é um erro do Governo acreditar que o problema da criminalidade se resolve apenas no âmbito policial. "Na medida em que não se divulgam as estatísticas, análises e possíveis soluções, não se pode tomar medidas saneadoras, ou muito menos convocar a sociedade para que, em, parceria, colabore com as resoluções".

O pesquisador, acrescenta que os prefeitos dos municípios que estão em situação mais crítica deveriam pressionar as autoridades, pois quando existe um esforço policial os índices de criminalidade tendem a diminuir.

O Departamento de Polícia Judiciária do Estado de São Paulo (Deinter-6), contatado por “A Tribuna” para se manifestar sobre, a pesquisa, mas não houve retorno.”

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Outro assunto, Sr. Presidente, que me traz a esta tribuna diz respeito aos procuradores do Estado. Eu conversei muito com os procuradores do Estado. Eles são a ponta de lança, os baluartes da defesa do Estado enquanto instituição. Não bastasse isso, os procuradores do Estado ainda prestam assistência judiciária gratuita à população. Eu não acho que isso deva ser apenas uma preocupação da assistência social, mas, enfim, quero levantar uma questão que intriga toda a categoria dos procuradores, inclusive perguntando se o Governo de São Paulo quer acabar com a categoria, porque assim não terá mesmo ninguém que defenda o Estado, com a concepção de um Estado mínimo cada vez mais entregue às privatizações - quem sabe não seja por isso. Passo a ler, na íntegra, o seguinte documento: “Um dos pressupostos do Estado de Direito, diz-se, é o cumprimento das leis. Ao menos das justas. As outras devem ser extirpadas do mundo jurídico. Para tanto, no âmbito do Estado temos uma instituição que todos respeitamos, a Procuradoria Geral do Estado, que, dentre suas funções, tem exatamente a de zelar pela legalidade dos atos da administração pública. Em outras palavras, é a Procuradoria Geral do Estado o órgão que deve dizer o que está e o que não está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, no âmbito da administração pública de nosso Estado, para o Governador, Secretários de Estado e demais órgãos da administração. E o que tenho a dizer hoje aqui desta tribuna tem a ver justamente com a Procuradoria Geral do Estado. Há aproximadamente um ano, o falecido Governador Mário Covas nomeou para o cargo de Procurado Geral do Estado a procuradora aposentada Dra. Rosali de Paula Lima. Procuradora conhecida pela propalada qualidade de seu trabalho e de seu saber jurídico. Diz-se dela ser dedicada servidora pública, pelo que pude apurar. Em que pesem esses atributos, ao que tudo indica sua nomeação está revestida de uma ilegalidade. É que a Constituição de nosso Estado exige que para ocupar tão honroso cargo, um dos mais importantes, senão o mais importante de livre nomeação na administração pública...” - e aqui tenho uma discordância, porque acho que o cargo de Procurador do Estado deveria ser eleito e aí, sim, o Governador escolheria a lista tríplice, mas tudo bem, fosse isso não estaria ocorrendo o que vou aqui pedir - “...fosse nomeado um Procurador do Estado em atividade, quando fala em ‘integrante de carreira’. O parágrafo único do Art. 100, da Carta Estadual, estabelece que para ocupar esse cargo tem que ser integrante da carreira.” Portanto, há aí necessidade de entendermos isso e estou pedindo ao Líder do Governo que apresente a esta Deputada os papéis que tramitaram nas Secretarias de Governo a respeito da nomeação para o cargo mais importante da Procuradoria de uma servidora de carreira, mas aposentada. Há discordâncias e pareceres jurídicos contraditos em relação a isso. Por certo que os aposentados mantêm vínculos com o Estado e terão de nos merecer, como servidora pública que sou, todo respeito. Por óbvio e ululante, também lhes sendo devidos os aumentos. Muitas vezes somos os que lutamos para que os aposentados tenham aumento, porque parece que esta não é a política do Governo do Estado, mas o que queremos discutir aqui é se é correto que o mais alto degrau da carreira, pois é a perspectiva de quem está na ativa, seja ocupado por um procurador aposentado. É isso que está causando uma série de distorções nesse processo e queremos saber se isso é constitucional. Não estamos expulsando ninguém, mas queremos saber quais os papéis que tramitaram pelo Palácio dos Bandeirantes explicando a legalidade em relação ao Art. 100, da Constituição do Estado de São Paulo. Sou leiga no assunto, não sou procuradora, não sou o Ministério Público. Sou uma legisladora que se aplica com afinco a essa questão das leis.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou continuar tratando dessa questão. Parece-me que existe um conflito de interpretação do artigo 100 da Constituição do Estado, e gostaria que o Líder do Governo esclarecesse isso a esta Casa e aos Procuradores do Estado. Então, volto a ler o documento: Por certo que os aposentados mantêm vínculos com o Estado, que por óbvio ululante os paga, sendo-lhes ainda devidos aumentos quando os seus colegas em atividade os têm - que é uma luta que vimos fazendo - o que, diga-se de passagem, não ocorre há mais de seus anos, neste governo que diz ser social democrata. Mas os aposentados não podem, por exemplo, nesta condição, ser punidos nem promovidos. Daí a razão; há uma razão técnica de preservação do próprio servidor; ao se aposentar não pode ser punido nem promovido. Quanto a mim, que sou leiga no assunto, dizer que aposentado integrar determinada carreira é até aceitável. O problema é que precisamos ter claro se o mais alto cargo vai ser ocupado por alguém de carreira ou, então, o aposentado agora pode ser punido e pode ser promovido. Vamos promover agora os aposentados! Seria ótimo, porque a situação dos aposentados é trágica. No senso comum carreira parece típico de quem está na ativa, em movimento dentro dela.

Mas como já disse sou leiga, pelo que espero que a liderança do governo venha nos trazer os subsídios que embasaram tal nomeação. Com certeza àquela época o senhor Governador Covas, que se dizia servo das leis, deve ter pedido e recebido pareceres de seus assessores e, em questão de Estado, estas manifestações só poderiam ter sido da Procuradoria Geral do Estado.

Assim, não haverá de ser difícil para o líder do Governo apresentar a esta Casa Legislativa cópia daqueles pareceres exarados à época da nomeação, com os motivos de ordem jurídica que levaram o Chefe do Executivo Paulista de então a nomear uma Procuradora aposentada para o honroso cargo de Procurador Geral do Estado, eis que na administração pública as manifestações de seus agentes são sempre por escrito.

Com efeito, me dispenso de apresentar pareceres jurídicos, que não os tenho e nem é meu dever. Quem deve apresentar as provas da legalidade de seus atos, e não há de ter nenhuma dificuldade, se as tiver, é o governo.

O nobre líder do governo, se assim o entender, trará a esta Casa os esclarecimentos que julgue necessários.

Mas, nos termos regimentais (art. 133, inciso III)  com o presente pronunciamento formulo (protocolou hoje) requerimento de informações aos Senhores Secretários de Estado do Governo e da Casa Civil, no sentido de que seja a Assembléia Legislativa esclarecida acerca da legalidade da nomeação da referida Procuradora Aposentada para o cargo de Procurador Geral do Estado, com os pareceres jurídicos que embasaram tal ato.

Voltando ao outro assunto, agradeço à Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque para nós é um desespero saber que na Baixada Santista temos as três cidades mais violentas do Estado. O que não é justo, pois essa é a região mais antiga do País e do Estado e a que mais recebe todos os paulistas e brasileiros. Quero dizer ao Sr. Presidente que estou contente com a recepção da Secretaria de Segurança Pública. Solicitei audiência, diante da gravidade do quadro; já o havia feito pessoalmente ao Secretário titular e a assessoria do Secretário titular comunicou a esta Deputada que é o Secretário Adjunto quem trata dessas questões e estou aqui comunicando a Casa que já obtive o agendamento com o Secretário da Segurança Pública para o próximo dia 21 do corrente mês, próxima terça-feira, às 15 horas, e trarei comigo os Consegs de Santos, Praia Grande, São Vicente, Guarujá e Cubatão, para começarmos com as cinco cidades que estão realmente numa situação muito grave. Ocasião em que discutirei também a questão da violência nas escolas. Era o comunicado que me competia fazer, inclusive sobre as cidades da Baixada que estão liderando a violência. Calculem, Srs. Deputados o desespero em que nos encontramos. Mas esperamos tirar, junto com os Consegs, uma solução rápida que inclua sugestões da comunidade na audiência com o Secretário. Deixo aqui o meu apelo ao Líder do Governo nesta Casa para que traga as razões do descumprimento - a meu ver -,do artigo 100 da Constituição, da nomeação da Procuradora Geral do Estado. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, causou-nos surpresa e até estranheza o fato de a CPTM suspender viagens à Vila de Paranapiacaba. As pessoas que por motivos diversos não conhecem a realidade de Santo André, do ABC e de São Paulo perguntarão qual é a razão para essa companhia suspender viagem à essa Vila. A Vila de Paranapiacaba é histórica e acredito ser a única no mundo que podemos dizer que guarda os traços da permanência dos ingleses no Estado de São Paulo e no Brasil. Em Paranapiacaba, ainda quando prefeito, há alguns anos, fizemos uma ligação de estrada de rodagem ligando Rio Grande da Serra a Paranapiacaba. Mas liga-se a cidade alta, que é uma série de casas construídas pelos brasileiros, contígua, porém não faz parte das construções inglesas daquela área. Meus amigos, esta notícia nos traz preocupação porque a via férrea é a única comunicação real que existe. Fizemos escolas nessa vila, há postos de saúde, biblioteca etc. e a sua estação ferroviária era igual às estações londrinas e uma das coisas mais lindas era o pôr-do-sol, com aquele “fog” que imitava o de Londres e viajamos nessa estrada.

Portanto, ficamos tristes, mas acredito que os Srs. prefeitos, as autoridades da região hão de trabalhar no sentido de que essa composição de estrada de ferro volte sempre a sair de Paranapiacaba e antigamente descíamos até a Baixada Santista.

Hoje a história nos ensina que carroceiros, carreiros, etc. tinham sua maneira de chegar à Baixada Santista.

Mas durante a colonização do café, a estrada de ferro teve ali um desenvolvimento muito grande e engenhoso, com capacidade que vale a pena. Hoje diminuiu essa movimentação, mas ali serve grande parte de turismo naquela região linda, inclusive tem um mercado que conserva as linhas da construção antiga, o museu histórico ferroviário, o Clube Lira Serrano, onde no passado eram disputadas as grandes partidas do futebol bretão porque os ingleses junto com os brasileiros sabiam muito bem valorizar esse esporte. O Clube Lira Serrano é onde a sociedade se reúne. Há pouco tempo, houve ali, dois dias de grande festival turístico e a população de São Paulo, Santo André e região foi até lá.

Desejamos que o transporte ferroviário que vem de Paranapiacaba, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires etc., até a Estação da Luz, hoje chega até Barra Funda, que venha da Barra Funda até Paranapiacaba. Precisamos disso porque a vila não pode ser um movimento parado, mas ter muito dinamismo.

O Primeiro Ministro da Inglaterra, Tony Blair, em visita ao Brasil, esteve lá e ficou encantado com o que viu. Não é o primeiro visitante ilustre que tivemos. Toda a família real inglesa já visitou aquela região.

Gostaríamos muito de ver o nosso povo ter o mínimo que pede, transporte para se locomoverem para São Paulo e outras áreas onde trabalham.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Lembro os Srs. Deputados que esse foi um encaminhamento feito pelo relator Salvador Khuriyeh, Deputado Milton Flávio, na CPI que tratou dos precatórios ambientais, a necessidade da criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente.

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei complementar nº 18/1998, de autoria do Governador do Estado, remetido a esta Casa a partir da mensagem nº 37, de 8 de abril de 1998, que dispõe sobra a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, junto à Procuradoria Geral do Estado.

Assomo à tribuna para falar a favor desse projeto. Por que enfatizo isso nesse instante? Porque é do conhecimento do povo de São Paulo, que o partido a qual pertenço, PSB - Partido Socialista Brasileiro, compõe nesta Casa a bancada de oposição ao governo do Estado e por constituirmos parte dessa bancada, o conjunto de partidos de deputados que formam o bloco de oposição ao governo do Estado na Casa, é muito comum ouvirmos parte dos aliados do governo dizer que a oposição atrapalha, que não quer desenvolvimento do Estado, que interpõe dificuldades por outros interesses.

Hoje, nós que fazemos parte da bancada de oposição na Assembléia Legislativa, assomamos à tribuna para falar a favor de um projeto do governo, mostrando que a oposição, o meu partido, tem agido com muita responsabilidade e seriedade no sentido de se posicionar contra os projetos do governo, quando julgamos que são prejudiciais aos interesses do povo de São Paulo.

Mas quando os projetos que julgamos serem favoráveis, que têm importância, não temos motivo algum para nos omitirmos, de vir à tribuna defender um projeto de 1998 que ficou - na linguagem popular - no estaleiro, adormecido por meses, anos, até que por ocasião da elaboração do relatório da CPI dos Precatórios Ambientais, a qual tive a honra de participar na condição de relator, como responsável na elaboração do relatório. Foi uma das recomendações que tivemos no nosso relatório, nas conclusões finais, para que encaminhássemos na Assembléia Legislativa um projeto de lei complementar que aprovaria a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente junto à Procuradoria Geral do Estado.

Por que houve essa manifestação, essa recomendação da CPI, a partir do nosso relatório que sugeriu a aprovação desse projeto de lei? Depois de um ano e meio de trabalho, juntamente com outros colegas deputados que compunham a CPI, tivemos a oportunidade de observar verdadeiras aberrações nos processos que tratam das desapropriações ambientais.

A partir da análise de quase 1.200 processos, tivemos oportunidade de observar que não são apenas as indenizações ambientais que têm aberrações. Na verdade, os processos de desapropriação, quer seja para construção de escolas, de delegacias, abertura de estradas, são compostos por vícios que levam a instituição pública, muitas vezes, a pagar indenizações muito maiores do que aquelas que seriam justas, honestas, o valor real do imóvel, uma verdadeira sangria dos cofres públicos, quando não há recursos para investir nas áreas sociais, na saúde, educação, segurança, habitação, condições de trabalho para o servidor público. Faltam recursos para inverter ao benefício da comunidade, ao mesmo tempo em que o Estado vem sendo condenado nos processos de desapropriação a pagar somas absurdas 30, 40, 60 vezes mais do que o valor real do imóvel.

Tivemos oportunidade, no processo de elaboração do relatório, durante a CPI, de observar que várias eram as razões pelas quais o Estado era condenado a pagar valores exorbitantes. No primeiro instante, pela superavaliação dos imóveis, os peritos, avaliadores, assistentes técnicos que eram indicados pelas partes e especialmente o perito indicado pelo juiz, para poder avaliar os laudos apresentados pelos assistentes técnicos, que eram da parte  desapropriada, da parte do Estado, em valores  extremamente elevados em relação ao valor real.

No primeiro instante, temos, no processo de avaliação do imóvel, a divisão de valores em três partes: A avaliação do terreno propriamente dito, que é o que chamamos de valor da terra nua, a avaliação das benfeitorias e a da cobertura vegetal.

A avaliação da terra nua, feita do modo como normalmente vinha sendo feita pelos peritos e assistentes técnicos, quase sempre já representava o valor de venda, o valor comercial do imóvel, ou seja, quando se chegava à conclusão de um valor, porque se atribuía a esse valor o valor da terra nua, na verdade, já era o valor de toda a propriedade, incluindo a mata, as riquezas lá existentes, incluindo as benfeitorias existentes. Mas, adotou-se uma metodologia a partir de um laudo elaborado para poder fazer a perícia, a avaliação das áreas desapropriadas, para constituição do parque, da estação ecológica de Juréia e Itatis, que acabou sendo utilizada como padrão, como modelo e lá se fazia a avaliação da terra nua, como se fosse só a terra, só o terreno, só o imóvel vazio, como se nada tivesse nele e, praticamente, acrescido a esse valor do imóvel tinha ainda a avaliação das benfeitorias, das construções, das obras lá existentes.

Somando a tudo isso, na avaliação da cobertura vegetal é que existiam as grandes aberrações, isso porque baseavam as avaliações em laudos e levantamentos apresentados por assistentes técnicos, quase sempre engenheiros florestais ou engenheiros agrônomos, que eram contratados para poder fazer a avaliação florestal. Esses documentos, essas perícias, esses laudos, vinham identificando qual era a quantidade de madeira aproveitável comercialmente, o que é que servia para a produção de construção, para carvão, enfim, vinham dizendo a quantidade de madeira, a dimensão dessa madeira, o seu o tamanho, a quantificação, a idade, o valor unitário e comercial. O que pudemos perceber é que lá havia coisas estranhíssimas, coisas terríveis. Por exemplo, quando os engenheiros florestais ou os técnicos que faziam as avaliações, os seus relatórios, lá se mostrava uma quantidade de árvores que tinham valor comercial excessivamente elevados, árvores nobres que muitas vezes nem existiam na região ou se existiam era em quantidades muito pequenas em relação àquelas apresentadas, mas eles superestimavam a quantidade de árvores, superestimavam a altura da árvore, o diâmetro da árvore, de modo que poderia se estimar uma quantidade de madeira a mais do que aquela que na verdade havia lá. Isso sem contar que depois avaliavam o valor unitário a mais também dessas madeiras do que o valor de mercado.

Se se colocassem 20% a mais na altura de uma árvore, não haveria nenhum exagero. Observem, por exemplo, um laudo feito há 20 anos, cuja árvore tem cinco metros de altura, e na avaliação colocassem que ela tivesse seis metros de altura, vamos admitir que essa árvore tivesse 10 centímetros de diâmetro e que se colocassem 12 centímetros de diâmetro, vamos dizer que uma quantidade de árvores nobres tivessem 1.000 pés por hectare, por exemplo, ou 1.200 pés por hectare, 20% na bitola, 20% na altura, 20% na quantidade, 20% no preço de mercado estou apenas levantando hipoteticamente as falhas que existiam, para que as pessoas possam perceber onde estavam as verdadeiras aberrações.

Por conseqüência disso, a somatória do valor da terra nua, acrescido do valor das benfeitorias, acrescido da cobertura vegetal, isso fazia com que as áreas tivessem uma avaliação prévia excessivamente maior do que o valor de mercado.

Como se isso não bastasse, somado a tudo isso, tínhamos outros problemas. Na avaliação e no decorrer do processo, os advogados das partes interessadas acionavam o Estado, naturalmente postulando todos os seus direitos e postulavam os lucros cessantes - e, nesse caso específico, a figura dos lucros cessantes não cabia -, porque lucros cessantes pressupõem-se por definição, por lei, que é algo que deva ser pago por alguma atividade econômica que vinha sendo desenvolvida. É curioso que a maior parte das áreas que foram desapropriadas para a construção do parque, não produziam atividade econômica nenhuma, ou seja, o que tinha de mata lá poderia ser explorado teoricamente; na prática, não podiam, porque eram áreas de reserva que não tinham acesso, que não tinham estradas, não tinham serrarias, não tinham equipamentos, não tinham pontes, não tinham tratores para poder se explorar. Mas, admitindo-se que houvesse possibilidades de explorar, naquele instante a realidade é que não exploravam e, portanto, não cabia lucro cessante.

Existe uma figura que não é criada por lei, é criada por jurisprudência, que é a dos juros compensatórios, na proporção de 12% ao ano, que o Judiciário entende que deva ser pago para o proprietário como sendo uma compensação. Como o próprio nome diz, juros compensatórios, uma compensação pelo que ele deixou de auferir de lucro nos anos que se sucedem à desapropriação daquela área como se a atividade econômica existisse, o que é um verdadeiro absurdo. E, somado aos juros compensatórios, ainda há correção monetária, enfim, uma série de outros valores que fazem com que o a pagar valores sejam extraordinariamente grandes.

Atrás disso tudo, o que podemos observar é que tudo isso ocorreu porque existiram falhas no encaminhamento desse processo. Primeiro, existiam erros nos laudos dos assistentes técnicos e dos próprios peritos. Não quero levantar suspeita de que tenha havido má fé. Vamos admitir que não tenha havido má-fé e que tenha havido erro. Mas, se houve erro, alguém, responsável pela defesa do Estado, pela defesa dos interesses públicos, deveria observar e deveria, na tramitação do processo, contestar para poder defender o interesse público, e qual não é a surpresa quando constatamos que o Estado foi efetivamente mal defendido. Foram muitos os processos em que o Estado teve chance de se defender. Foram muitos. Aliás, por força de lei, em todos os processos, o Estado tem o direito de se defender, tem o tempo correto de se defender. Mas, em muitos dos processos, o Estado não se defendeu adequadamente, não se defendeu do modo mais competente, do modo mais eficiente. Mas, voltando a partir da premissa de que não tenha havido má-fé, que apenas tenha havido erros, que apenas tenha havido dificuldades, o que pudemos constatar naquele instante é que a argumentação da parte daqueles que deveriam se colocar enquanto defensores do interesse público, defensores do Estado, argumentavam que a Procuradoria Geral do Estado não estava suficientemente preparada, habilitada, que ela não tinha profissionais em quantidade suficiente para poder assumir a responsabilidade de se debruçar em cima de todos os processos de interesse do Estado e, muitas vezes, alguma coisa que tinha interesse do Estado, passou ao largo, passou sem ser observado com mais detalhe, com mais profundidade, porque a Procuradoria não estava preparada, não tinha corpo profissional em quantidade suficiente, especializada, para poder estar observando aquilo. Aí, vieram se sucedendo a isso os erros do Judiciário, por exemplo: juízes e desembargadores não se preocuparam na análise das avaliações em consultar o valor de mercado da área. Bastava uma simples consulta a um jornal que tivesse um classificado que colocasse o valor de uma área que estivesse sendo comercializada nas proximidades da região para observar que o Estado estava sendo condenado a pagar dezenas de vezes o valor de mercado. Mas nada disso aconteceu e o Estado não se defendeu adequadamente.

Se partirmos do princípio de que não houve má fé, mas falta de estrutura e falta de condições, daí sugerirmos no nosso relatório, dentre outras coisas, que o Estado dotasse a sua estrutura de defensoria, no caso a Procuradoria Geral do Estado, de condições adequadas para poder defender de modo competente, de modo eficiente e de modo zeloso, os interesses públicos, os interesses da Fazenda Pública, os interesses do Estado. Foi assim que surgiu a idéia da Procuradoria do Meio Ambiente.

Orgulho-me muito por ter sido o responsável pela elaboração desse relatório, tenho convicção de que coloca um cenário novo na história do nosso país em termos de CPI e em termos de desapropriações, especialmente desapropriações na área ambiental, tanto que já existem aí medidas da Procuradoria Geral de Justiça, existem medidas da Corregedoria Geral de Justiça, existem medidas por parte da Assembléia Legislativa, existem medidas do Tribunal de Justiça, já existem medidas tomadas até pelo próprio Governo do Estado no sentido de poder reformular todo o modo de se encaminhar, de se discutir, de se analisar um processo de desapropriação ambiental para que ele não possa perder milhões e milhões de reais como vinha acontecendo e o que é pior: que poderá vir a perder se não se tomar o devido cuidado daqui por diante. É uma coisa importante de se argumentar, de se levantar para toda a sociedade, inclusive depois da conclusão dos nossos trabalhos já existem pedidos de revisão de sentença por parte dos Tribunais de Justiça anulando condenação do Estado em processo que havia sido condenado a pagar 150 milhões de reais por uma área que não vale isso. Portanto, com a revisão desses processos eles passam agora por uma malha fina, vamos chamar assim, para tentar proteger os interesses do Estado.

Não quero entrar em detalhes, porque estou tratando da Procuradoria, mas quero fazer aqui uma observação: faltou responsabilidade por parte dos governos anteriores em dotar o Estado de uma estrutura adequada para proteger os interesses públicos. Sempre argumentou-se ao Governador do Estado e ao Procurador Geral do Estado sobre a necessidade de melhorar a estrutura da Procuradoria e o próprio governo para poder se defender, mas a resposta era a de que não havia recursos, não tem jeito, não tem recursos.

Sob esse argumento, deixou de se investir na contratação de novos procuradores, deixou de se investir na contratação de sistemas mais eficientes e mais modernos para a análise de todos esses processos e o que aconteceu foi que o Estado pagou por condenações valores absurdos, que significam muito mais do que se gastaria se tivesse de fato dotado o Estado de uma estrutura adequada.

Quero lembrar de um fato concreto que ocorreu e por isso chamo a atenção por decorrer da análise que fizemos no princípio da CPI.

No início de 1999, existia aqui na Assembléia Legislativa uma discussão desencadeada pelo nobre Deputado Nivaldo Santana, que propunha a prorrogação do prazo de validade de um concurso público que estava por vencer e que o Estado havia feito dois anos antes para poder contratar procuradores para o Estado.

O concurso foi realizado, o Estado contratou algumas pessoas, existiam vagas, o concurso estava vencendo e o Estado não contratava. Eu acabei apresentando um outro projeto de lei e nos empenhamos para que o Governador do Estado revisse a sua posição de não prorrogar o prazo de validade daquele concurso, para que se fizesse justiça para com aqueles que prestaram o concurso e foram aprovados. Então que se contratassem novos procuradores para poder ter no quadro mais profissionais a fim de que pudessem se especializar e defender os interesses do Estado.

O Governador não foi sensível. Deixou o prazo do concurso vencer, sendo injusto com dezenas de pessoas que pagaram a sua inscrição, que estudaram para prestar o concurso e foram aprovadas.

Logo no início de 2000, a segunda pessoa que ouvimos na CPI foi o representante da Procuradoria Geral do Estado, Dr. Márcio Sotelo Felipe, que veio na condição de convidado, não convocado.

Recordo-me que depois de ele ter colocado a posição da Procuradoria Geral do Estado em relação às desapropriações e às indenizações ambientais e já encerrada a reunião, fui a ele fazer um apelo: pedir que tentasse sensibilizar o então Governador sobre a necessidade de prorrogar o prazo de validade daquele concurso a fim de contratar novos procuradores.

Pasmem, Srs. Deputados. Ouvi - ninguém me disse, foi dito para mim - o Procurador Geral do Estado Dr. Márcio Sotelo Felipe dizer que concordava comigo, que a Procuradoria Geral do Estado não tinha estrutura adequada para poder fazer uma defesa eficiente e competente do Estado, que faltavam pessoas, mas que ele não tinha como falar para o Governador, pois ele gozava da confiança de Sua Excelência. Portanto, não poderia se sentir à vontade para cobrar o que quer que fosse.

No meu modo de compreender, ele se comportou de maneira omissa como homem responsável pela defesa dos interesses do Estado. Ele reconhecia a ausência de uma estrutura adequada e ao mesmo tempo dizia que não podia reclamar ao Governador.

Isso é inconcebível. No meu modo de compreender, isso mostra que se não houve estrutura da Procuradoria Geral do Estado para defender os interesses públicos ao longo desses anos não foi porque não havia dinheiro. Porque se tivesse investido, contratado mais gente, promovido cursos, isso teria significado a economia de grandes somas no que é pago, de modo incorreto e até criminoso, nessas indenizações ambientais.

Aí fica uma contradição: o Estado em 98 propõe a criação da Procuradoria do Meio Ambiente e havia um concurso aberto para contratar novos procuradores e hoje diz que não tem recursos para contratar novos procuradores.

Isso é brincadeira. Isso mostra que não houve zelo no trato dos interesses do Estado. O Estado poderia ter sido melhor defendido e milhões e milhões de reais poderiam ter sido economizados.

O Estado foi condenado a pagar uma soma próxima a quatro ou cinco bilhões de reais. Se os processos de desapropriações a que o Estado vem sendo condenado a pagar continuassem sendo observados e cuidados do mesmo modo como vinham sendo cuidados, o Estado poderia ser condenado numa soma não inferior a 40 bilhões de reais, podendo chegar ao absurdo dos 50 bilhões de reais. A CPI, da qual tive a honra de participar como relator, ao final dos seus trabalhos apresentou uma série de recomendações para que não ficássemos simplesmente na idéia de apontar um criminoso, como apontamos nomes de peritos e assistentes técnicos. Mas não bastava isso, no meu modo de compreender, nem no modo de compreender da CPI. O conjunto de Deputados que participou da CPI foi responsável por apontar erros, mas também apontou soluções e encaminhamentos. Com muito orgulho observamos que a Procuradoria Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral do Estado, o Poder Executivo do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e a própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - e esse é o exemplo de estar aqui encaminhando um projeto que estava no estaleiro, para poder aprová-lo, para que possamos dotar as instituições públicas de condições adequadas para poder defender o interesse público. Vou votar a favor do projeto, assim como a Bancada do PSB, mas esperamos que esta não seja uma medida meramente burocrática, em que simplesmente se aprove uma lei, criando no papel um novo órgão, uma Procuradoria Geral do Meio Ambiente, que pode se especializar e ter novas pessoas contratadas e especializadas para defender os interesses do Estado. Francamente, espero que isso não fique apenas na promessa nem na aprovação do projeto de lei. Há necessidade de que o Governador do Estado tenha sensibilidade e que de fato dê recursos não só para criar a Procuradoria, porque as sugestões que fazemos para o Poder Executivo são inúmeras, para que o Governo do Estado tome iniciativas e medidas de contratação sistemas de geo-referenciamento, dê condições para que o Instituto de Terras, de Pesquisas Tecnológicas e outros órgãos do Estado estejam adequadamente estruturados para poder defender os interesses do Estado. Sr. Presidente, tão logo se aprovou o relatório da CPI, ela transformou-se numa comissão de representação desta Casa, por ato desta Casa, para poder encaminhar esse relatório, para que não ficasse simplesmente no trabalho de conclusão da CPI, fosse o seu relatório publicado no Diário Oficial e não mais nenhuma iniciativa; ao contrário, iniciativas foram tomadas, fomos em comissão com os Deputados que fizeram parte da CPI ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Presidente da OAB. Dentro dos próximos dias estaremos visitando o Presidente do Supremo Tribunal Federal para levar o relatório, apresentar os nossos argumentos e pedir que o Presidente determine da parte do Tribunal maior do nosso Poder Judiciário, medidas para que possamos conter a sangria de dinheiro público e possamos agir com a seriedade que o nosso povo tanto espera da parte dos representantes públicos. Sr. Presidente, gostaria de agradecer e dizer da honra de ter pertencido a essa CPI e aproveitar a oportunidade para saudar a visita do nobre Deputado Federal Ary Kara José, meu amigo de Taubaté, que nos honra com sua visita. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18/98, de autoria do Sr. Governador. Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, para discutir a favor.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha neste momento, o PLC nº 18/98, em debate nesta Casa e brilhantemente debatido pelo ilustre representante do PSB, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Trata-se de um projeto que apesar de estar em tramitação há bastante tempo nesta Casa apenas agora, após a conclusão dos trabalhos da CPI dos Precatórios Ambientais, ganhou a força necessária e fez ver à maioria dos Deputados desta Casa a necessidade urgente de aprovação dessa Procuradoria, para que o Poder Executivo se instrumentalize para que não ocorra, mais no Estado de São Paulo episódios como esse da desapropriação da Serra do Mar. Essa CPI foi uma das que mais produziu resultados concretos nesta Casa. Muitas foram as CPIs, mas essa deixou um legado significativo em termos de aparelhar o Estado para que ele possa desenvolver o seu papel com maior competência, agilidade e eficácia. Buscou a CPI identificar as razões que levaram o Estado a acumular uma dívida de precatórios ambientais que se eleva a quase 50 bilhões de reais. Bastaram alguns meses de trabalho dessa CPI, com afinco e com Deputados dedicados, para se perceber que para que esses valores atingissem esse vulto estratosférico foi preciso a concorrência decidida de peritos judiciais, muitos deles comprometidos com proprietários de terra, muitos deles que não honraram a missão que o Judiciário lhes dá, de ser fiador da verdade que se busca no processo judicial, razão pela qual a Bancada do PT também é favorável ao presente projeto. Discutiremos e votaremos a favor do presente projeto porque identificamos na Procuradoria uma possibilidade de o Estado se encontrar melhor aparelhado para enfrentar essas discussões no âmbito do Judiciário. E não é apenas nesta questão. O Estado diariamente se defronta com questões que exigiriam uma Procuradoria melhor equipada, seja na área do meio ambiente, seja na área da arrecadação tributária, ou em outras áreas de interesse do Estado, da defesa do erário público. Nestas questões o Estado, através da Procuradoria, tem de se encontrar mais preparado e mais respaldado para exercer com eficácia o seu objetivo. No entanto, temos que convir que ao dar o nosso voto favorável a esse projeto não queremos tão somente criar uma nova estrutura administrativa, muito menos uma unidade de despesa, mas queremos dotar o Estado de uma maior eficiência nesse sistema. É por isso que o PT apresentou emenda, suprimindo a questão da criação do fundo desse projeto, porque entendemos que esse fundo tem que ser gerido pela própria Procuradoria e não pela Procuradoria do Meio Ambiente. São muitos os problemas na área do Meio Ambiente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se acumulam em nosso Estado. Alguns trazidos à baila pela imprensa ou pela magnitude dos acidentes que se verificam no interior do Estado, no território paulista. Recentemente, tivemos acidente, por exemplo, na área de Paulínia que contaminou o subsolo de uma grande área daquela cidade, contaminando e prejudicando algumas centenas de famílias que por ali residem. Ainda mais recentemente, tivemos um acidente com o duto da Petrobrás na divisa da minha cidade de Osasco com a cidade de Barueri. Novamente, a discussão foi provocada e trouxemos a esta tribuna um debate sobre a necessidade daquelas populações que vivem à margem dos grandes dutos que cortam o nosso Estado seja aqui na Grande São Paulo, seja no litoral, esses dutos, essas populações serem treinadas para situações de emergência, para a necessidade de se retirar com emergência aquelas situações. Pude testemunhar o desespero de milhares de famílias nas cidades de Osasco e Barueri naqueles dias do acidente da Petrobrás, acidente que poderia ter tido conotações, configurações muito mais graves do que as que existiram. Felizmente, foi um acidente que se circunscreveu ao vazamento de gás e a prejuízos de natureza econômica e famílias que ficaram desabrigadas, que tiveram inclusive suas casas assaltadas no período que foram coercitivamente retiradas delas. Então, há a necessidade de treinamento dessas populações. Na área do Meio Ambiente, Sr. Presidente, ainda vemos no Estado de São Paulo, especialmente na Grande São Paulo, a proliferação de lixões a céu aberto, a falta de tratamento do nosso lixo, porque o Governo do Estado - e é bom que se diga - não investiu praticamente nada na questão do tratamento do lixo. Jogou essa questão para a administração dos municípios que não têm condição para isso, que não têm condição para pensar numa usina de reciclagem de lixo, que não têm a mínima possibilidade de pensar em construir usinas de compostagem ou trazer para São Paulo e para o Brasil as experiências que o mundo mais avançado já desenvolveu em termos de tratamento de lixo. Então, essa questão não foi desenvolvida aqui. A despeito disso, evidentemente, começaram a proliferar os grandes lixões na Grande São Paulo, alguns inclusive com a complacência do poder público. Na Cidade de Osasco, por exemplo, vimos surgir - e fui vereador àquela cidade - um deles e instalamos uma CPI exatamente para debater a questão dos lixões clandestinos e dos chamados “bota-fora” que se transformaram em outra indústria, ou seja, aquela indústria em que o cidadão coloca uma caçamba na frente de uma construção ou de um imóvel em reforma, pega aquele entulho, aquela sobra de construção e joga no primeiro terreno baldio que encontra ou, então, paga uma taxa à prefeitura legalmente ou de maneira ilegal para fiscais e acaba contaminando o meio ambiente, nascentes de rios, degradando áreas como se fez no Jardim Santa Maria, em Osasco; como uma empresa recentemente também fez no extremo norte de Osasco, a fabricante da Coca-Cola no Brasil, a Spal, que acabou contaminando toda uma grande área. É preciso que também na área do meio ambiente o Governo do Estado, para além de criar a Procuradoria, enxergue com olhos menos preocupados a imprensa e com a divulgação que tem feito. Não adianta apenas construir um pomar às margens do Rio Pinheiros, porque ali passam milhares de pessoas por dia, mas é preciso se preocupar com aquelas áreas que ainda não estão degradadas ou com aquelas que foram degradadas e que é possível recuperar no futuro. O Estado precisa ter uma política melhor para isso. Lembro aqui, por exemplo, do problema da Lagoa de Carapicuíba. É uma lagoa em que a retirada de areia do fundo, durante dezenas de anos, provocou uma erosão que ameaça todo o centro da cidade de Carapicuíba. De cinco anos para cá, há ameaças de desmoronamentos, porque o Estado e as prefeituras foram omissas quanto à fiscalização. Ainda na querida cidade de Carapicuíba, a mesma história se repete com relação ao famoso problema que causa o lixão de Carapicuíba, onde o Estado em vez de intervir nos municípios no sentido de se proporcionar um consórcio entre os municípios para que financiem a construção de um aterro sanitário ou de uma usina de reciclagem de lixo naquela região, acabou lavando as mãos, mandou dinheiro para um prefeito irresponsável e o lixão acabou subexistindo. Apenas agora, quatro anos depois, o lixão está encontrando o seu final e o prefeito de agora resolveu colocar um fim naquela situação degradante que havia ali. Mais de 300 famílias naquela cidade sobreviviam única e exclusivamente de catar lixo dentro do lixão de Carapicuíba. Então, o Estado precisa ficar mais atento quanto a essa questão. Não quero tratar apenas quanto à questão da criação da Procuradoria do Meio Ambiente, nobre Deputado Paschoal Thomeu, apenas do ponto de vista dos precatórios ambientais. Esses são notórios que o Estado foi mal defendido, que o Estado não se preparou, que ficou refém dessa verdadeira quadrilha de peritos comprometidos com os grandes proprietários do nosso Estado. Aliás, sobre peritos, em pouco tempo, teremos outras novidades porque eles não pararam quanto aos precatórios judiciais. Eles continuam agindo de maneira sorrateira, decidida, com a mesma quadrilha, é uma seqüência em diversos processos ou cronogramas de obras do Estado que exigem a participação de peritos judiciais. É uma vergonha que o Estado continue, vamos dizer, até este momento sem uma estrutura de Estado capaz de defendê-lo da maneira que São Paulo merece. Infelizmente, muitos municípios sofrem com essa questão do Meio Ambiente, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, e não por falta de iniciativa dos prefeitos ou das câmaras de vereadores. Muitas câmaras propiciaram debates, debateram à exaustão essa questão. A sociedade civil cobra constantemente uma providência do Governo do Estado e dos municípios. As próprias organizações de Defesa do Meio Ambiente cobram. No entanto, a política que vigora em São Paulo hoje é uma política de mandar dinheiro e mandar recursos do Governo do Estado muitas vezes não para aquele município que precisa mais, mas para aquele município que se torna dócil aos interesses do Estado. Aqui em Carapicuíba, por exemplo, um dos maiores dramas que existem agora é que a limpeza do fundo do Rio Tietê todo aquele lodo, toda aquela sujeira tirada do fundo desse rio é depositada na cidade de Carapicuíba. Talvez seja por isso que agora o Governador, há poucos dias, esteve naquela cidade liberando uma grande soma de recursos de 27 milhões apenas numa só tacada. Carapicuíba merece esses recursos e precisa deles, porque é um dos municípios mais pobres da Grande São Paulo, que mais sofre com o descaso do poder público, que recebeu nos últimos anos apenas os problemas gerados pelos outros municípios da Grande São Paulo. Carapicuíba agora recebe também o lodo tirado do fundo do Rio Tietê. Então, Carapicuíba merece verba, mas tem muitos outros municípios que também o merecem. Vejam V.Exas. que enquanto a cidade de Carapicuíba recebe 27 milhões de uma só vez, em uma só “canetada” do Sr. Governador, para aquela cidade vão ser dirigidas várias obras, várias iniciativas do Governo do Estado, no mesmo instante - e não quero crer que seja apenas porque o Prefeito de Carapicuíba é do PSDB - o que me assombra é que a cidade de Jandira, governada pelo PT, a poucos quilômetros de Carapicuíba, um projeto da Sabesp de saneamento básico para um bairro já negociado com o Governo do Estado, quando Jandira era governada pelo PSDB, um projeto de apenas três milhões e 100 mil reais, a Sabesp agora quer reduzir para um milhão e 100 mil reais e exigir a contrapartida de uma prefeitura que não consegue nem sequer pagar salário de funcionário, que não tem mais dinheiro para investir, que foi saqueada durante anos de governos irresponsáveis. O que me assombra é que o Governo do Estado, antes Governo do Dr. Mário Covas e atualmente do Sr. Geraldo Alckmin, continua insistindo numa prática repudiada pelo povo de São Paulo, que foi a prática de Paulo Maluf, na época, para favorecer apenas os municípios governados pelo partido do governador, ou exigir que os prefeitos de outros partidos pulassem para o barco do partido do governador para poderem receber verbas. Vi isso, agora, muito de perto: o prefeito da minha cidade de Osasco, do PTB, partido aliado do Governador do Estado, que dá sustentação pelos 14 deputados, inclusive pelo Deputado Newton Brandão neste momento ocupando a Presidência desta Casa, que faz parte da Bancada do PTB e que dá sustentação nesta Casa a todos os projetos de iniciativa do governador, dá seu apoio, empresta o seu prestígio. O que fez o Governador? Cooptou e, no caso, o prefeito de Osasco também, trazendo o próprio partido aliado à canoa do PSDB. Exatamente agora, toda a imprensa de Osasco, ao relatar o que acontece na questão das filiações, justifica a filiação do prefeito de Osasco ao PSDB, dizendo que era necessária para trazer recursos para o município. Ora, isto parece-me imoral, num governo democrático e em qualquer governo, que ele seja obrigado a filiar prefeito no partido do governador apenas para poder garantir verbas para o município.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 20 minutos e por duas horas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O requerimento de V. Exa. será votado, oportunamente. A Presidência devolve a palavra ao Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Nobres deputados, discorríamos exatamente sobre essa prática nefasta do Governo do Estado de cooptar prefeitos, e não são prefeitos da oposição, mas da própria base aliada. Mas eles não querem nem nos partidos aliados, querem inchar o PSDB para garantir lhe a representatividade em peso, na Grande São Paulo, que o eleitorado negou-lhe no dia 1º de outubro. É preciso lembrar que nos maiores municípios do Estado o PSDB simplesmente não ganhou nenhum. Agora, os tais dos sete bilhões que eles dizem ter para investimento são gastos dessa forma, como se o povo de cidades governadas por outros partidos, que também disputaram a eleição, não tivessem a mesma necessidade de saneamento básico, segurança pública, tratamento de lixo, tratamento de água decente que o povo de outras cidades governadas pelo PSDB tem. Dessa forma, o Governo do PSDB tem o mesmo agir nefasto de outros governos da direita tiveram no Estado de São Paulo. É lamentável que prefeitos também traiam o seu eleitorado meses após a eleição, apenas para cair no barco do PSDB atrás de recursos. Quando, na verdade, o repasse de recursos aos municípios é uma obrigação constitucional do Estado. É uma obrigação constitucional e moral. São Paulo não suporta mais viver com essa violência. E o Governo do Estado tem ignorado o sofrimento do povo de São Paulo na área de segurança pública, na área de geração de emprego e na área de saúde, cujos hospitais foram entregues à terceirização e que a olhos vistos a prestação desses serviços piora a cada dia, um serviço que o Estado deveria prestar com qualidade. É lamentável ver o sistema penitenciário de São Paulo. A despeito do aumento de vagas propaladas pelo Governo do Estado aos quatro ventos, esse aumento foi incapaz de conter a situação explosiva vivida pelos presídios do Estado de São Paulo, tanto aqueles administrados pela Secretaria de Segurança pública, quanto aqueles administrados pela Secretaria de Assuntos Penitenciários. São Paulo precisa investir em outro tipo de tratamento para os presos. Precisa reformar a sua polícia, precisa ter tratamento democrático para com ela, precisa respeitar os direitos humanos. Não adianta colocar preso, como tive a oportunidade de ver no 85º Distrito do Bairro de Parelheiros, na semana passada, dormindo pendurados nas celas porque não tinham onde dormir. Será esse o sistema, o regime e o modelo que o Governo do Estado pensa dar para a ressocialização de pessoas que cometeram algum tipo de delito? Será que é isso? Será que vamos continuar assistindo ao nosso Governo e o nosso País serem condenados em todos os fóruns internacionais, por causa da irresponsabilidade de um governo que não consegue produzir política de respeito, de socialização ou carcerária decente? Não é possível que depois de tanto tempo essa questão ainda perdure! Mas, para não ver esses problemas, o PSDB costuma ver outros problemas; só vê os problemas da prefeitura de São Paulo. Para eles o Estado e a segurança pública estão bem. O que se paga de pedágio, tanto na Grande São Paulo quanto no interior do Estado, é nada; o fato de São Paulo ter aumentado de 28 para 85 praças de pedágios não significa nada; o fato de ter sido decretado um aumento recente de 11% nesses pedágios não é nada; a Segurança Pública em que apenas na Grande São Paulo 70 homicídios são cometidos a cada final de semana não é nada; o desprezo, a condição de cidadão parece que virou uma regra e só conseguem enxergar problemas na Prefeitura de São Paulo, e nós, do PT, sabemos que têm, porque herdamos uma cidade que foi governada durante oito anos de maneira irresponsável, criou uma dívida insuportável, um sistema de saúde que não funcionava e que deixou o cidadão a ver navios, sem atendimento decente, e fez obras faraônicas, deixando aquelas realmente necessárias ao relento e o povo esperando. Agora, o que me espanta é que a Bancada do PSDB, inclusive na Câmara, parece que só pensa e só consegue enxergar na sua frente problemas; encontra problema até onde não existe, até onde há vitórias da prefeitura, nesses poucos meses de mandato que foram os mais significativos. Abordo, por exemplo, a questão do abastecimento, porque a Secretaria de Abastecimento da Prefeitura, comandada pelo ilustre Deputado Estadual desta Casa, Jilmar Tatto, na administração petista, é uma das que melhores serviços tem prestado. Foi dessa atual gestão, comandada pelo Sr. Jilmar Tatto, que a economia, apenas com a compra de leite em pó é da ordem de R$ 26.000.000,00 ao ano. Essa prefeitura reduziu os preços que se pagava em leite em pó da ordem de R$26.000.000,00 ao ano. Mais do que isso, na cidade de São Paulo hoje, os sacolões da Prefeitura que antes pagavam R$ 1,28 o quilo de fruta e verdura, hoje se paga 0,98. Essa redução foi possível nesse governo do PT. E não adianta o vereador ou os tucanos enxergarem problemas apenas no leite, mesmo porque em questão de abastecimento temos muito a mostrar e absolutamente nada a esconder.

Todas as empresas que se apresentaram e se capacitaram para distribuir leite na Prefeitura de São Paulo não o fizeram para fornecer apenas um, dois ou mil quilos, mas um milhão e 600 mil quilos de leite por ano. Então uma empresa dessas não pode ser de um mercado da periferia, não pode ser um revendedor de leite de porta de casa. Tem de ser uma empresa de porte, com idoneidade, com capacidade, porque na hora em que faltar leite em qualquer escola e o pequeno fornecedor não tiver condições de suprir, quem vai pagar é a criança, que vai ficar sem leite e na Prefeitura comandada pela Prefeita Marta Suplicy não vamos permitir isso. O PSDB pode continuar reclamando, mas vamos continuar melhorando e muito a merenda escolar em São Paulo.

Para se ter uma idéia, hoje, em São Paulo, dois terços das escolas municipais já servem o almoço e o jantar para os alunos da rede pública, que até dezembro passado forneciam bolacha, leite ou chá.

É importante relembrar que em apenas seis meses a freqüência nas escolas aumentou em 30% por causa, dentre outras, do fornecimento da merenda. Para quem não sabe, essa merenda para alguns é um grande reforço, mas muitos alunos é a única refeição do dia. Por isso fazemos questão de manter as coisas completamente às claras.

O Secretário Jilmar Tatto, antes de qualquer investigação, foi pessoalmente ao Ministério Público na tarde de ontem entregar os documentos da licitação do leite para que aquele órgão pudesse, antecipadamente, tomar conhecimento de como se deu o processo de licitação que levou à contratação dessas empresas, nenhuma por emergência, apesar de ser uma questão de emergência. Entendemos que a questão do leite é como tantas outras que se dissipam por essa cidade, apenas como tentativa de desgastar a imagem da Prefeita.

Vejamos a questão dos perueiros. O problema dos transportes em São Paulo é grave, sabemos disso, mas sempre dissemos que não seria apenas com os perueiros que se resolveria esse problema, principalmente clandestinos. O Governador do Estado precisa assumir a responsabilidade que tem.

A Polícia Militar de São Paulo não pode assistir passivamente a destruição de mais de 300 ônibus, apenas em 2001, sem tomar providências, como se fosse uma questão da Guarda Municipal, que tem atribuições outras, de guarda de próprios e defesa do patrimônio público.

O policiamento ostensivo e repressivo cabe ao Governo do Estado, que não pode se omitir por causa de uma briga política que tem com a Prefeitura. Vamos lutar pelo que é de direito a São Paulo. São Paulo quer um sistema decente de ônibus. Não podemos ter ônibus em São Paulo considerando-se apenas a Capital. Trata-se de um sistema integrado que envolve 39 municípios que compõem a Região Metropolitana.

Vamos prosseguir com o nosso projeto, vamos prosseguir com o Renda Mínima, com o Banco do Povo, com o Começar de Novo, com o Bolsa Trabalho para Jovens, enfim, a Prefeitura de São Paulo, a despeito do cerco que lhe promove o Governo do Estado, vai continuar firme no sentido de fazer um governo de reconstrução na cidade de São Paulo. É verdade, sim, que o Governo do Estado aqui na Assembléia Legislativa tem oposição, mas quando vem projeto para beneficiar São Paulo ela sabe dar seu voto favorável, como votaremos a favor do projeto da Procuradoria. Então gostaríamos que o PSDB agisse com responsabilidade, fiscalizasse, sim, mas não fosse irresponsável como tem sido; não se aliasse aos que destruíram São Paulo como tem se aliado; não fechasse os olhos para o que aconteceu em São Paulo até dezembro, como se a história de São Paulo tivesse começado apenas dia 1º de janeiro. Não! Começou muito antes. Dia 1º de janeiro o que começou foi a reconstrução da cidade de São Paulo e vamos prosseguir.

Sr. Presidente, encerro dizendo que o Partido dos Trabalhadores realizará, pela primeira vez, no dia 16 de setembro, eleição direta dos presidentes dos diretórios municipais, zonais, estaduais e nacional.

Este Deputado apóia o companheiro Paulo Frateschi para a Presidência do Diretório Estadual e o companheiro Deputado Federal José Dirceu para a Presidência do Diretório Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Mais uma vez agradeço a oportunidade que nos dá o companheiro de bancada para falar sobre esse tema que é muito caro a todos.

O Deputado Salvador Khuriyeh discorreu, há pouco, de forma brilhante, sobre o trabalho que realizamos na CPI. Em muitas circunstâncias detalhando e defendendo a importância da criação dessa procuradoria.

Hoje vamos tentar, mais uma vez, destacar o papel que teve a CPI na defesa do nosso Estado. O papel que tiveram os deputados na  importante investigação para que fossem elucidadas e confirmadas uma série de fatos que há muito tempo vinha penalizando o erário público do Estado e, sobretudo, para dar conta do trabalho que essa Comissão desempenhou ao seu final, transformada que foi em Comissão de Representação.

Quero informar, antecipadamente, que na próxima quinta-feira estaremos em Brasília, em agenda já confirmada com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Melo que receberá dos membros da Comissão o relatório integral das nossas atividades; bem como o relatório final onde serão explicitados, de forma cabal, todos os atos praticados ao longo de anos e que penalizaram e prejudicaram a nossa população.

O Deputado Salvador Khuriyeh, há pouco, detalhava com riqueza, minúcias, a forma de agir de peritos, engenheiros florestais e escritórios de advocacia que se especializaram, que se notabilizaram em comprar precatórios absolutamente descompromissados e descomprometidos com a cidadania em nosso Estado. Durante muitos anos o Estado fez a sua defesa.

O Estado, ao contrário do que muitos possam imaginar, tem muitas vezes o seu tempo contado em dobro, em quádruplo e teve, assim, oportunidade de fazer em muitas circunstâncias a defesa temporal dos interesses de São Paulo. O fato de o Estado ter a oportunidade da defesa, o fato de o Estado ter usado essa oportunidade e ter feito inclusive uma defesa competente, não é suficiente para garantir ao Estado e à ação, um julgamento justo, um julgamento adequado, um julgamento moral.

Como é que podemos aceitar - Deputados e cidadãos de São Paulo que nos acompanham - e vou me voltar mais uma vez ao precatório mais conhecido do nosso Estado, um precatório que já foi pago anteriormente ao seu pretenso dono, por deferimento da mesma Justiça que agora reconhece uma nova titularidade e obriga o Estado a pagar por uma área que não vale, na avaliação mais isenta, mais de dez milhões de reais.

E o Estado neste momento estaria sendo condenado a pagar um valor equivalente a 150 milhões de reais. Na avaliação deferida pelo juiz, pelo magistrado, e aí não estamos discutindo ainda juros de mora, juros compensatórios, honorários advocatícios que, aí sim, elevariam o valor dessa ação ao absurdo de um e meio bilhão de reais.

Ora, qual é o preceito, qual é a regra de justiça, que pode neste momento defender, de forma moral, que uma área que o Estado já pagou possa estar sendo ressarcida por 150 vezes o seu valor real? Qual é o critério moral, qual é o critério de justiça que presidiu as ações desse magistrado que  eventualmente presidiu as ações da Câmara Revisora; que entende adequado devolver ou pagar a um cidadão de São Paulo, ou empresa de São Paulo, 150 vezes o valor dessa área a pretexto de ressarcir o seu suposto proprietário? E digo suposto proprietário porque no passado, reitero mais uma vez, um cidadão deste estado já foi ressarcido por determinação da Justiça. E então vem aqui a OAB, vem aqui a comissão de precatórios dessa entidade dizer que o Estado não foi competente na sua defesa. Meu Deus do céu! Como não ser competente na sua defesa quando um fato escancarado dessa ordem está sendo exposto às escâncaras? O Estado já pagou por essa área. Pagou, cumprindo uma determinação da Justiça do Estado de São Paulo. Oito anos depois a mesma Justiça, não importa amparada em quais argumentos, determina que o Estado novamente pague, agora a um novo proprietário.

Não satisfeita com o absurdo, com o desmando, atribui valor, à essa ação, 150 vezes maior do que vale o terreno. Aí vem uma entidade, que ao longo de sua história sempre teve a preocupação de defender o Estado de Direito: quem não se lembra da OAB marchando nas ruas com os caras pintadas, cobrando o impeachment do Presidente Color de Mello? Quem já se esqueceu da OAB indo à Prefeitura, à Câmara Municipal de São Paulo, cobrando dos vereadores dignidade e pedindo o impeachment do Prefeito Celso Pitta por conta de ações que a OAB entendia inadequadas, incompatíveis com o exercício da administração pública no nosso estado?

Mas nós estranhamos, sim, e dissemos isso ao presidente da OAB, quando essa entidade aqui representada pela comissão de precatórios, embora reconhecendo mazelas, embora reconhecendo que existiam vícios, entendia ela que se o Estado não foi competente para fazer a sua defesa não resta outra alternativa, transitada em julgado que foi a sentença, senão pagar. Como se isso, Deputado Emídio de Souza, não onerasse o cidadão de São Paulo. Como se a Justiça fosse uma coisa morta, uma coisa definitiva, que não tivesse a cada instante a presidir a sua execução a moralidade.

Aliás, dizem os magistrados mais competentes, dizem os jurisconsultos mais respeitados que acima da Justiça está a moral, e é a moral que preside o exercício e a aplicação da Justiça. Qual é a moral que preside a determinação de que o Estado pague duplamente, sem contar valores por uma mesma área? De tal sorte que, ainda que o estado pagasse, ele não conseguiria se apossar do bem, já que esse bem lhe pertence.

E não adianta vir aqui à nossa Assembléia Legislativa, à nossa CPI, o oficial de cartório que, de forma cabal, de forma clara, assumiu que não cumpria e que não cumpre com a legislação que atribuía a titularidade a proprietários que não tinham a sua continuidade na transcrição, que reconhecia que muitas vezes as transmissões na verdade tinham permitido que o seu proprietário vendesse a mesma área no equivalente a oito vezes?

E ficamos nós, cidadãos de São Paulo, reféns de um juiz! Como se o fato de um juiz julgar uma ação não nos desse o direito de pelo menos espernearmos, indignarmo-nos.

E entra o Legislativo, que tem sim a obrigação de fiscalizar inclusive os seus atos porque, afinal de contas, é justamente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa de São Paulo, que tem por atribuição fiscalizar as nossas contas. É também esse mesmo Tribunal que tem de fiscalizar as ações do Executivo e a subordinação é verdadeira, é real, porque quando termina essa avaliação, quando apresenta o Tribunal de Contas o seu parecer, é esta Assembléia que tem a atribuição e a competência para confirmar ou anular essa decisão. Caso contrário muitos seriam os parlamentares, muitos seriam os políticos que há muito tempo estariam excluídos da vida pública neste Estado porque tiveram eles suas contas rejeitadas de forma reiterada.

Portanto, sou obrigado a comemorar, sim, quando vejo em jornais insuspeitos como o “Estado de S. Paulo” a notícia, a comemoração da sociedade porque a Assembléia Legislativa está prestes a votar um instrumento que nos qualifica ainda mais para fazer a defesa do Estado, para fazer a defesa, reitero mais uma vez, do Estado de São Paulo, não do Governo do Estado de São Paulo, porque as contas que hoje eventualmente pagaremos, ou poderemos pagar, decorrem de ações, de atos que muitas vezes foram praticados por governadores, muitos dos quais sequer continuam vivos, mas a responsabilidade continua sendo desse ente chamado Estado.

Mas, o mais importante, e aí é que nos interessa como deputado defender, é que quem subsidia esse Estado, quem sustenta esse Estado, quem garante proventos e recursos para que essas contas sejam pagas é o trabalhador de São Paulo, é o cidadão comum de São Paulo. E temos reiteradamente lido nos jornais que cresce no país a arrecadação via ICMS. E a arrecadação que cresce via ICMS por conta da contribuição individual de cada cidadão, não apenas do estado de São Paulo, mas dos estados brasileiros, que em cada compra deixam provavelmente de 18 a 25%, ou mais, do valor da compra em tributos, que  revertem para o Estado para que ele possa executar as suas tarefas.

Pois bem, é exatamente esse cidadão que contribui com o seu Imposto de Renda, com as suas taxas, com o seu ICMS para a manutenção do Estado, que agora vai ser fraudado, se a Assembléia por tibieza e se a Justiça por conivência e por negligência ou por até, na nossa opinião, permitirem alguma incorreção no julgamento.

Gostaria muito que a Justiça se manifestasse. Muitas pessoas têm se manifestado: “Deputado Milton Flávio, V. Exa. tem batido pesado e tem cobrado muito do Judiciário, existe alguma animosidade entre o Legislativo e o Judiciário? Existe alguma animosidade entre o Deputado e membros daquele Tribunal? Entre o Deputado e o Corregedor quando expõe com crueza e com frieza as diferenças nas interpretações?” Não!

Eu apenas entendo estar cumprindo o meu mandato de deputado estadual que tem por atribuição final fiscalizar os Poderes deste Estado. Aí, sinto-me na obrigação de defender o cidadão de São Paulo, e de dizer que não atende razão àqueles que julgaram essas ações, e não reconheço mérito numa sentença que manda pagar pela segunda vez por uma área. E, não satisfeita, manda pagar 150 vezes o que vale a área.

Ora, com um bilhão e meio de reais, com certeza faríamos mais casas do que prevíamos fazer em todo o mandato do Governador Mário Covas e agora do Governador Geraldo Alckmin. Um bilhão e meio de reais provavelmente seria verba suficiente para resolver o problema que enfrentamos com as creches, por exemplo, na capital de São Paulo. Ainda vou conversar com o Deputado Emídio, mas agora não discuto razões, mas sabemos que a carência é essa mesma. Temos aí 500 mil crianças sem creche, e sabemos que nenhum prefeito e que nenhuma prefeita conseguirá de imediato resolver essa situação, como também o Estado não resolverá, porque não lhe sobra recursos suficientes para colocar num único momento para aquela área tão carente.

Reitero mais uma vez que a Comissão de Precatórios da OAB, que deveria ser a guardiã da moralidade, que deveria ser a entidade que se preocuparia sobretudo com o exercício da Justiça em nosso estado, diz: “Tem que pagar. Pague primeiro e depois recorra, busque o ressarcimento desses valores”. Só se eu for buscar o proprietário em Marte. Ou será que esquecemos para onde foi a Dona Georgina? Quanto tempo demoramos para encontrar o Sr. Nicolau, o Dr. Nicolau, juiz do TRT? Olhem que ele desviou 128 milhões.

Estou falando de um terreno que está sendo avaliado em um bilhão e meio de reais, e a OAB quer que o Estado pague. Há deputados que pedem a intervenção do Estado porque o Estado ainda não pagou. Há deputados que acham que o Estado deveria sofrer intervenção sim, porque não pagou aqueles que querem se locupletar do nosso Estado. Bandidos! Não há outra qualificação. Recuso-me a tratá-los de outra forma. Duvido que se fossem submetidos a um tribunal popular em qualquer país, e se fosse feita justiça, que alguém mandasse pagar um único centil a esses cidadãos.

Repito mais uma vez: essa área já foi indenizada no passado e isso está documentado e comprovado. Nem por isso aqueles que julgaram as ações em primeiro grau ou em grau de recurso foram capazes de praticar justiça. Como não atribuir responsabilidade ao Judiciário em situações como essa? Por que apenas o prefeito municipal, o Governador do Estado, têm que responder à sociedade quando exorbita das suas funções? Quando eventualmente contrata uma firma e de repente a firma não se comprova idônea, não executa com eficiência o trabalho contratado, ou quem sabe, se comprova depois, a existêcia de fornecedores que podem nos oferecer o mesmo bem por valores mais baixos.  E aí nós os políticos somos acusados de malversação do dinheiro público e de improbidade administrativa.

Como qualificaríamos aqueles que garantiram pela Justiça a condenação do Estado em circunstâncias como essa, e que garantem ainda o exercício profissional de muitos desses peritos que não são suspeitos não, são desqualificados para cumprir com o exercício da profissão. Disseram de forma cabal e de forma clara à nossa CPI: “ Não fizemos avaliação de forma adequada. Das 200 amostras, fizemos 50, fizemos 100.”

Quando questionados por nós e pelos demais deputados como um perito, um engenheiro florestal, suportou o seu laudo fazendo amostras em quantidades insuficientes, descaradamente nos mentiu, dizendo que não sabiam que o seu laudo sustentaria uma ação indenizatória. Consultado o laudo por ele assinado, no segundo item, ele próprio declarava que aquele trabalho, aquela ação, aquela avaliação se prestaria justamente para esse fim. Como esses, muitos foram os fatos que comprovamos. O que nos angustia é exatamente o que disse aqui o Deputado Salvador Khuriyeh: sabemos que essas ações não se esgotam nas áreas de proteção ambiental.

Ainda recentemente, um canal de televisão demonstrou que já se procriava, já se plantava algo semelhante em torno do Rodoanel. Mas com certeza essas ações deletérias, ocorreram nas desapropriações resultantes das inundações das represas que construímos e nas desapropriações das rodovias em nosso estado e em outros estados.

Esta afirmação é irresponsável? Não! Ela nos foi transmitida pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando lá estivemos entregando o nosso relatório. Ele nos dizia, preocupado, porque já sabia que o mesmo receituário de São Paulo começava a ser aplicado no Paraná. Acreditamos que esse receituário tem sido aplicado no Brasil inteiro, e não nos surpreende.

Entendemos ser o nosso papel continuar investigando e fiscalizando. É por esta razão que comemoramos a decisão da Assembléia de aprovar a procuradoria.

Há alguns dias, dizia-me uma repórter do jornal “Folha de S. Paulo”: “Deputado, mas isso terá um custo!” Sempre haverá um custo, mas um custo necessário para que qualifique o Estado em ações necessárias. Mas eu dizia: infinitamente menor do que os custos que eventualmente teremos que pagar, se essa defesa não for feita de forma competente. Ainda que a defesa seja feita de forma competente, se do lado de quem julga não houver isenção ou compromisso, mas existir conivência ou negligência, por melhor que seja a defesa ainda assim o Estado será condenado a pagar valores absurdos e que não dispõe. Mas ainda que dispusesse, não seria justo que os encaminhássemos para pagamento de pessoas que não têm o direito, nem razões para cobrar do Estado coisa alguma.

Somos obrigados a mais uma vez dizer que a CPI produziu muitos bons resultados. O responsável foi o presidente da Associação de Credores do Estado, que disse que as conclusões da CPI eram uma farsa, pois não apontavam na direção dos seus interesses, do pagamento dos seus honorários. Tenho a certeza de que presidiam o espírito de cada deputado membro da comissão muito mais cidadania, muito mais senso de brasilidade, muito mais respeito ao cidadão de São Paulo do que preside a ação que tem na defesa dos seus interesses e dos seus pares.

Esse senhor, em nenhum momento, não nos pareceu preocupado com o prejuízo que poderia provocar ao Estado de São Paulo. Tenho a impressão que para ele, nação, estado e cidadania são palavras completamente abstratas e que foram apagadas há muito tempo do seu dicionário lingüístico e moral. Ele não demonstrou essa preocupação em nenhum momento, mas tenho certeza de que haverá quem venha aqui defendê-lo. E aí ficará para o cidadão de São Paulo a responsabilidade de analisar o que preside a ação desses cidadãos, qual a motivação que tem um cidadão que, ao invés de defender o Estado ou o cidadão, defende os honorários desses deputados. Qual é a participação? Que vantagem se leva nisso?

Tenho a convicção de que evoluímos no estado de direito. Concordo com o nobre Deputado Emídio de Souza quando cobra de todos nós responsabilidade.

O nobre Deputado Emídio de Souza sabe que tenho vindo reiteradamente a esta tribuna e tenho feito críticas exacerbadas à administração da Prefeita Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo.

Nunca lhe questionei honradez, porque entendo que, se essa dúvida existisse em mim, este deputado não estaria entre aqueles que a apoiaram no segundo turno, da mesma forma que rejeitamos de pronto a alternativa que a ela se opunha.

É bom que nos lembremos que a cobrança que hoje é feita ao PSDB de se associar a pessoas que eventualmente não têm qualificação para fazer análise ou julgamento da Prefeita Marta Teresa - como alguns querem chamá-la agora, até porque é esse o seu nome de batismo, já que não é mais Sra. Suplicy -, quero dizer que nesta Casa a mesma atitude foi adotada no passado.

Quantos inimigos comuns se uniram? Quantas vezes vi malufistas históricos de mãos dadas com os petistas, cobrando moralidade de Mário Covas, como se fosse possível comparar ambos os políticos? E quem disse não sou eu, mas o Presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva. Digo isso porque Lula disse a este deputado, no dia dos funerais do governador, que perdia o Estado e perdia a nação quando do passamento de Mário Covas.

Não há termo de comparação mas, infelizmente, o parlamento muitas vezes nos obriga a esse tipo de convivência. Da mesma maneira como hoje, na Câmara, provavelmente no ato de fiscalização, também temos que nos unir como parlamentares, cujos governantes no passado foram e no futuro serão, se for o caso, objeto de crítica de nós, parlamentares, do PSDB. Mas responsabilidade não nos falta. Quando apontamos a diferença no leite, compete à prefeita justificar e à população guardar muito bem os argumentos que hoje são usados, para que amanhã possam ser reproduzidos no momento em que situações semelhantes acontecerem e for do PT o acusador ou aquele que nos cobra explicação, da tribuna ou do microfone de apartes,

Já vivemos essa situação no passado. Quantas vezes fomos obrigados a explicar por valores que muitas vezes com essa explicação seriam perfeitamente justificáveis. Até acho que a população vai efetivamente louvar, se essa explicação puder ser dada. Nenhum de nós quer condenar nem antecipadamente, nem “a posteriori” qualquer governante.

O que mais precisamos neste País são de pessoas sérias, comprometidas com a cidadania. Serei sempre um cidadão e um político que vai louvar a todos, no instante em que um único administrador pudesse qualificar ou ser qualificado, pela imprensa ou pela população, porque estaremos resgatando a nossa classe política, o Poder Legislativo, mas, sobretudo, estaremos resgatando a democracia, com a qual temos compromisso mas que, infelizmente, muitos que hoje dela usufruem, no passado não tiveram nenhum pudor em contribuir para que ela fosse banida do nosso Estado e do nosso País.

Ainda bem que a nossa população tem memória, embora eventualmente esta não seja tão duradoura que nos permita não conviver com esse tipo de política no nosso Estado e no nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18, de autoria do Sr. Governador.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para discutir a favor.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei que discutimos e que deverá ser aprovado pelos deputados desta Casa é um exemplo de como as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, além de esclarecer fatos, levantar e esclarecer eventuais denúncias, podem também cumprir um papel importantíssimo de sugerir à sociedade alternativas e sugerir uma legislação capaz de se levar ao avanço algumas áreas que atendam a sociedade paulista.

Vossa Excelência sabe que a Comissão Parlamentar de Inquérito teve papel fundamental na elaboração deste projeto. A criação desse instrumento representa um enorme avanço nessa área hoje tão importante. Estamos falando do meio ambiente, uma preocupação mundial nos dias de hoje. Esse instrumento nos dá a perspectiva não só de apresentar eventuais irregularidades, como também de proceder à sua apuração.

Tivemos vários exemplos de CPIs que cumpriram esse papel.

Gostaria de lembrar, por exemplo, que no início desta legislatura tivemos a Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a queda da qualidade da telefonia em São Paulo, que resultou no processo de privatização aqui em São Paulo. Estamos falando da CPI da Telefônica, proposta pelo nobre Líder do PTB, Deputado Campos Machado, onde a Assembléia Legislativa cumpriu um importante papel no sentido de apontar a queda de qualidade do serviço que sabíamos mereceria a implantação de um novo sistema. Portanto, a Assembléia Legislativa foi o desaguadouro da insatisfação do consumidor de São Paulo nessa questão da telefonia. Propusemos, inclusive, medidas que acabaram tendo uma enorme eficácia.

Todos sabem que na época, através da Anatel Agência Nacional de Telecomunicações - a empresa concessionária foi multada em 25 milhões de reais pela queda da qualidade desse serviço, mais do que isso: em função da Comissão Parlamentar de Inquérito naquele período, o Congresso Nacional aprovava finalmente o Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - projeto que tramitava por dois anos naquela Casa, inclusive no último domingo o jornal “O Estado de S.Paulo” publicou matéria falando dos recursos que existem hoje nesse fundo para se buscar a universalização do sistema.

Então são exemplos como estes que vão comprovando a necessidade da Assembléia Legislativa, através dos seus mais variados instrumentos, inclusive a Comissão Parlamentar de Inquérito, ser a caixa de ressonância dos interesses da população.

                                                               

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Portanto, o nobre Deputado Milton Flávio, juntamente com os demais deputados da Comissão, deu uma enorme contribuição ao Estado de São Paulo.

Tenho impressão, Sr. Presidente, de que é isso que vem marcando a atuação da Assembléia Legislativa de São Paulo, não só a aprovação de proposituras dos Srs. Deputados que tenham enorme repercussão sob o ponto de vista da qualidade de vida da população do Estado de São Paulo ou o exercício do seu papel de fiscalizar o Executivo.

Nesse sentido, temos de realçar a condução da Assembléia Legislativa pela Mesa Diretora da Casa, que tem à frente o nosso Presidente Walter Feldman, num momento onde o desgaste individual de um parlamentar acaba acarretando o desgaste de toda uma instituição, como temos visto agora com o caso do Presidente do Senado da República Senador Jader Barbalho, afastado temporariamente para a apuração das graves denúncias a respeito de atos que teria cometido em seu estado e se comprovados, sem dúvida nenhuma, precisa ser punido.

O País não pode, aliás, não convive mais com a impunidade e o Ministério Público, como o Senado da República, terão oportunidade de dar essa manifestação à sociedade brasileira.

A Assembléia Legislativa de São Paulo tem cumprido esse papel. Os Srs. Deputados têm feito exatamente isso, ou seja, apresentado propostas construtivas, projetos de lei que tenham repercussão social sobretudo no desenvolvimento do Estado e sabemos que o projeto ora em discussão terá esse papel.

Portanto, gostaríamos de saudar não só a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o nobre Deputado Milton Flávio, que realizou um enorme, um expressivo e um importante trabalho à frente da CPI.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, quando a gente assoma à tribuna, por incrível que pareça, a emoção acaba se apossando de nós e muitas vezes acabamos nos esquecendo de fatos relevantes que já aconteceram.

Ainda recentemente fomos entrevistados tanto pela “Folha de S.Paulo”, como pelo “O Estado de S. Paulo”, que nos questionava sobre uma mudança que foi fundamental. Hoje, a Corregedoria da Justiça de São Paulo estabelece regras novas para a nomeação de peritos, estabelece critérios para que eles possam se qualificar, exige titulação, enfim, passa a disciplinar uma matéria que, no passado, não tinha essa fiscalização ou não exigia esse tipo de cuidado. Da mesma maneira que nos últimos meses, por reiteradas vezes, tivemos notícias pelos jornais de avaliações que foram revistas e que tiveram seus valores revisados por solicitação do Tribunal de Justiça, que tem hoje uma visão diferenciada daquela que tinha, a nosso ver, equivocadamente no passado.

Portanto, acho que a CPI já produziu alguns resultados e tenho muita esperança de que na nossa entrevista com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, na nossa entrevista junto ao Presidente da Câmara Aécio Neves, possamos conquistar aliados importantes para que novas medidas sejam tomadas e que não só o Estado de São Paulo, mas o Estado Brasileiro, possa ser melhor protegido; que cidadãos como esses que no passado se locupletaram do erário público de maneira absolutamente irresponsável, não sejam apenas banidos pela Justiça, mas sobretudo impedidos de atuarem profissionalmente, porque surpreenda-se nobre Deputado Edson Aparecido: em questionamentos que foram levantados ainda recentemente com relação ao Rodoanel, muitos dos peritos que respondem a ações na Justiça - e pudemos comprovar - continuam atuando e, provavelmente, de forma deletéria, como sempre fizeram em ações no passado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Tenho certeza, nobre Deputado Milton Flávio, de que este projeto que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente desempenhará um enorme papel e tem do conjunto da sociedade uma enorme expectativa.

É dessa forma que a Assembléia Legislativa de São Paulo vai se firmando, ou seja, votando e aprovando projetos de enorme repercussão para o conjunto da nossa sociedade. Inclusive a Assembléia Legislativa de São Paulo deu uma outra grande contribuição quando se antecipou, Deputado Milton Flávio, na eliminação, por exemplo, do voto secreto.

É dessa forma que a Assembléia Legislativa marca a sua atuação nesta legislatura, com projetos, com iniciativas, mesmo exercendo o seu papel de fiscalizar, de fazer sugestões construtivas não só ao conjunto da sociedade, mas também ao Executivo.

É dessa forma, Sr. Presidente, que eu gostaria de saudar a Comissão Parlamentar de Inquérito que teve à frente o nobre Deputado Milton Flávio, e dizer que da nossa parte terá todo o apoio a votação e aprovação desse projeto.

 Sr. Presidente, gostaria de ceder os 18 minutos remanescentes do meu tempo ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Emídio de Souza.

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O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Edson Aparecido pela cessão de tempo , o que me permite falar um pouco sobre esse projeto de lei que cria a Procuradoria do Meio Ambiente em nosso Estado.

Já disse desta tribuna da importância da criação dessa procuradoria, tanto na área ambiental quanto na área econômica e industrial, colocando o Brasil e principalmente São Paulo com essa responsabilidade voltada para o meio ambiente. Citei aqui exemplo da Organização Mundial do Comércio que hoje entende que algumas empresas poluidoras devem ter uma responsabilidade na área ambiental, devem ter uma preocupação maior em relação ao meio ambiente e ao ecossistema, porque essas empresas não podem viver somente do lucro, fazendo com que a população do nosso Estado, ou mesmo do nosso País, sofra com essa ganância, vendo só o lado financeiro e esquecendo da qualidade de vida de quem vive num País como este, tão rico, e possamos perder isso.

Acredito que não só a Bancada do PSDB mas todas as bancadas estarão empenhadas na aprovação desse projeto, o mais rápido possível, transformando-o em lei, e também exercitando, como legislador, a cobrança do Ministério Público de punição no caso de alguma das empresas ou de qualquer cidadão descumprir alguma lei ambiental. Como eu vejo a questão ambiental como prioridade, sento-me orgulhoso de estar defendendo aqui essa questão que acredito da maior importância para o nosso Estado e para o nosso País.

Há outro assunto que desejo abordar. Há pouco, acessando a Internet, deparei-me com uma situação triste: um dos “skinheads” que provocou a morte do adestrador de cães, Edson Neves da Silva, foi condenado por de assassinato em São Paulo. Ao ler essa manchete achei interessante e acabei ficando feliz, pois um dos autores do crime estava sendo condenado pelo crime cometido. Mas quando conclui a leitura da matéria fiquei indignado com a atuação dos juízes que julgaram esse caso. Por quê? Porque o Jorge da Conceição Sole, de 20 anos, que foi condenado à prisão, somente por três anos e quatro meses, em regime aberto, pelo assassinato contra e formação de quadrilha. E olhe que ele era acusado de homicídio triplamente qualificado pela morte do adestrador de cães Edson Neves da Silva mas foi absolvido.

No meu entendimento isso é um absurdo, porque é um crime hediondo, a meu ver, porque o adestrador de cães foi morto à base de pontapés, de muitos socos, sem nenhum tipo de defesa, por um grupo de “skinheads” que constantemente pode estar provocando, e já provocou atos como esse. E os juízes acabam dando só três anos e quatro meses, em regime aberto, a um dos condenados.

Srs. Deputados, é um absurdo e isso abre um precedente porque amanhã, se acontecer um novo incidente semelhante a esse, como fica o Judiciário? Como ficam os juízes que julgaram esse caso?

Se um garoto de 18 ou 20 anos acaba roubando um relógio, ou cometendo um pequeno delito é capaz de ser preso e cumprir uma pena de cinco a dez anos. E uma pessoa que tirou a vida de outra pega três anos e quatro meses em regime aberto.

O crime ocorreu no dia 06 de janeiro de 2000 e o julgamento só foi realizado agora. Entristece-me muito ver que no Brasil casos como esse não são levados mais a sério. Espero que a Justiça não fique cega em relação a isso.

Outro motivo que me traz a esta tribuna é a Revista nº 5 da MTV, cuja capa traz o nosso grande atleta Guga, um dos exemplos do esporte nacional e que nos tem dado grande orgulho, diferentemente do futebol.

 Nessa revista nº 5 foi entrevistado o “Chorão”, um dos líderes de uma banda de roque nacional que falou uma mentira contra a minha pessoa.

Na verdade, agora, ele se julga um grande líder político porque canta uma música a qual até defendi que diz que o jovem não é levado a sério - o que falam sobre o jovem não é sério . Realmente, no meu entendimento isso é verdade na minha opinião a única música boa que ele fez foi essa.

Sem informação nenhuma o “Chorão” disse que não tenho nenhuma atuação junto à juventude; que nunca votou e nunca votaria em mim porque só prometo e não cumpro. Que eu havia prometido 25 pistas de “skate” e acabei não fazendo nenhuma dessas pistas.

Gostaria de dizer ao “Chorão” que ele é um garoto totalmente despolitizado e desinformado, praticando, muitas vezes, atos irracionais. Nós que acompanhamos a trajetória da sua carreira sabemos muito bem disso.

Sua desinformação está no fato de que numa entrevista em uma revista também jovem, o então Prefeito Celso Pitta, em uma conversa em que eu reivindicava pista de “skate” ele disse: “Olha, já estou conversando com o Vereador Turco Loco, e vou construir 25 pistas”. Esse é o papel do legislador. O legislador não pode apresentar nenhum projeto que implique em despesas aos cofres públicos.

Então, como você é desinformado, na verdade não tem o que fazer a não ser as músicas que compõe não sabe disso. Mas mesmo assim, “Chorão”, cinco pistas foram feitas nesta Capital. Afora isso apresentei projetos a várias prefeituras com o intuito de que elas construíssem pistas em suas cidades. Basta você sair de Santos onde mora e ir a Bertioga.

Na administração do Prefeito Rachid do PSDB, construíram um grande Skate Park. “Chorão”,

 todos os grandes eventos de skate foram realizados graças ao meu pedido, na época ao ex-governador Mário Covas, primeiro governador que investiu em skate e conseguimos realizar o Campeonato Mundial de Skate, além de diversos eventos de pequeno e médio porte na nossa cidade.

“Chorão”, gostaria de dizer que você é despolitizado, não conhece o sistema político e eleitoral. Talvez não saiba a diferença entre o Executivo e o Legislativo e o que um deputado faz, por ter composto a música em que diz: “Meu escritório é na praia(...), e eu não da sua laia”. É uma música de alienação ao jovem e não tem nada a ver. Traga propostas concretas como os Racionais, o Rappa que tem uma entidade no Rio de Janeiro em que fala sobre seu objetivo. Há uma entidade que se chama Furto, cujo objetivo é furtar dos traficantes, um jovem que pratica o que eles chamam de “avião”.

O Falcão fala diretamente com os traficantes e o acordo é: se você conseguir ganhar, leva. Se eu conseguir trazer esses jovens para minha organização, minha entidade, ganho eu e diversas vidas. O Falcão e os Racionais dão exemplos, mas você não tem nada de útil a acrescentar, a não ser o que você fez com o grande skatista, Jorge Rotatori, segundo o que foi publicado pelo “Notícias Populares”, você deu um soco por trás no Jorge Rotatori, depois que ele desmaiou, deu diversos chutes na cabeça. Isso não é sério. Acredito que cabe a você se politizar, informar e depois abrir uma discussão política que acho interessante.

Este parlamentar apresentou projetos voltados a políticas públicas para a juventude, coibindo a venda de álcool, de cigarros, tentou criar a faculdade pública de moda, apresentou projetos na área social, tentou levar a escolinha de Santos para a periferia da Baixada Santista e todo o litoral. A minha briga é constante e muito grande nessa área. Gostaria de saber o que você tem a falar sobre isso você como grande líder do rock nacional. Concedo aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, ouvi o discurso de V. Exa. e gostaria de ressaltar que temos conhecimento da atuação e do que V. Exa. tem feito à frente de um segmento tão importante da sociedade, a questão dos jovens. Hoje sabemos que mais de 32% da população do Estado de São Paulo tem até 25 anos de idade. É um segmento absolutamente expressivo. V. Exa. tem atuado não só na Assembléia Legislativa , em defesa desse segmentos, mas ao lado do governo e na Câmara Municipal de São Paulo, quando foi Vereador por duas legislaturas. Portanto, essa crítica que lhe foi feita é absoluta injusta porque não reflete a sua atuação, dedicação e sua articulação com a luta dos jovens não só no Estado de São Paulo, mas no âmbito nacional. Vossa Excelência está de parabéns. Queria me somar à sua indignação e o que foi dito pelo “Chorão” na revista da MTV.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço as palavras de V. Excelência. Na verdade, assomo à tribuna para falar de algo que pode ser passado para a opinião pública como um descaso à galera que anda de skate. Falo sobre a importância de construir pistas de skate nas periferias, promover eventos culturais e esportivos, principalmente alternativas como o Projeto do Futuro, em que conseguimos inserir o skate nas escolas estaduais e projetos que atendem a juventude.

“Chorão”, não fui eleito só para construir pistas de skate, mas legislar com bons Deputados que esta Casa tem. Fui eleito para criticar atos de alguns governantes no âmbito municipal ou estado que não goste. Mas mesmo assim tenho feito muito pelo skate no nosso município e Estado. Hoje a quantidade de pista de skate que há em diversas cidades do nosso Estado, boa parte deve-se à atuação deste Deputado que brigou, pediu, implorou para que todos os Prefeitos, governantes, colegas da Assembléia Legislativa entendam a importância desse esporte que tem conteúdo não só esportivo, mas comportamental, principalmente nessa sociedade em que os jovens estão inseridos. Poderíamos criar campanhas de conscientização por meio de um esporte como esse, considerado radical, mas fascinante. Quem o pratica e acompanha o skate fica fascinado. Eu participo de todos os eventos de skate que posso, porque me impressiona a agilidade do brasileiro.

O Brasil, hoje, é campeão mundial de skate por meio do Bob, o Ueda, Digo e outros, que competem internacionalmente, graças a minha atuação desde 92 como Vereador.

  “Chorão”, cabe a você, seus colegas os Racionais, Falcão do Rappa, darem exemplos à juventude. Você não deu nenhum exemplo útil à sociedade, apenas fez uma música e discordo de algumas coisas como diz a música: “aperta um do forte que fica tudo a pampa”. Não é essa a solução. É para isso que sua música pede aos jovens para se unirem. A juventude do nosso País tem que se unir, mudar, dar o exemplo como do Gabriel Pensador em que diz: “Não agüentamos mais tomar tanta porrada e não falar nada”. Quem fica mudo, não muda.

Então temos que falar o que pensamos, mas não dizer mentira. Você é um mentiroso. Você não falou a verdade quando deu a entrevista porque estava desinformado.

Consultei meus advogados e vou te processar, para que você aprenda, pelo menos, a falar a verdade, obter informações do que está falando, porque o que disse não é verdade. Não prometi 25 pistas de skate para cidade de São Paulo. Prometi, sim, que iria brigar pela construção de pistas. Construímos cinco pistas numa administração caótica do Sr. Pitta. Espero que a atual Prefeita siga o exemplo e construa mais pistas na cidade de São Paulo, principalmente, na periferia como São Matheus. “Chorão”, talvez não tenha construído pistas perto das casas de seus amigos milionários, mas construí na periferia onde residem as pessoas mais carentes da sociedade. É só você ir para São Matheus, Águas Espraiadas e ver que lá dá para praticar esse esporte que gosto tanto. Pena que você não vai e não conhece a periferia do nosso município. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT - Essa Presidência coloca em votação, o pedido de prorrogação dos trabalhos, requerido pelo Deputado Wadih Helú por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Carlão Camargo, convoca V. Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra ‘r’ da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 27 de agosto do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

 

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