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14 DE AGOSTO DE 2001
105ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
CELINO CARDOSO, MARQUINHO TORTORELLO, WALTER FELDMAN, NEWTON BRANDÃO e EMÍDIO
DE SOUZA
Secretário:
MILTON FLÁVIO
Data: 14/08/2001 - Sessão
105ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Lê
e comenta lei aprovada no Senado que trata do atendimento a pacientes da rede
privada em hospitais universitários. Considera injusto o monopólio da carteira
estudantil e cobra discussão do PL de sua autoria que trata do RG escolar.
003 - JOSÉ AUGUSTO
Analisa
problemas sociais na atual administração de Diadema.
004 - Presidente CELINO
CARDOSO
Anuncia
a presença de alunos e professores da Escola Prof. Paulo Silva, de Bragança
Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.
005 - NEWTON BRANDÃO
Discorre
sobre a política de saúde pública para combate à aids. Ressalta a importância
da prevenção de doenças.
006 - NIVALDO SANTANA
Referindo-se
à sucessão presidencial, defende uma nova postura para o próximo governo.
007 - DONISETE BRAGA
Comunica
que, em 16/09, o PT escolherá, em todo o país, os presidentes municipal,
estadual e nacional. Disserta sobre a inoperância do Governo Estadual.
008 - Presidente CELINO
CARDOSO
Anuncia
a presença de alunos da Escola Estadual Vereador Odilon Batista Jordão, de
Pilar do Sul, acompanhados pelo Deputado Hamilton Pereira.
009 - CARLINHOS ALMEIDA
Comenta
o envio hoje à Casa pelo Governo de projeto de política salarial do
funcionalismo público.
010 - JAMIL MURAD
Critica
a interferência do Executivo no Legislativo, através da bancada governista,
para que os vetos sejam mantidos.
011 - WADIH HELÚ
Considera
o Governo FHC ditatorial por utilizar-se amplamente de medidas provisórias.
Refere-se a encontro na Venezuela do Presidente daquele país com FHC e Fidel
Castro.
012 - ZUZA ABDUL MASSIH
Posiciona-se
favorável à unificação das Polícias Civil e Militar. Preocupa-se com o tráfico
de drogas e o crime organizado.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CONTE LOPES
Elogia
trabalho da Rota, que deteve menina de 12 anos que seqüestrara bebê de creche
pública a mando de traficante. Questiona a política carcerária e o sistema de
justiça.
014 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência.
015 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
016 - VANDERLEI MACRIS
Considera
o fato de os Governos do PSDB serem criticados tanto pela esquerda quanto pela
direita sinal, de que seus rumos estão corretos. Fala sobre projeto que
apresentou propondo a criação do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de
Confecção em São Paulo.
017 - NEWTON BRANDÃO
Comenta
dados estatísticos da FGV, que demonstram haver 200 mil habitantes do Grande
ABC vivendo na miséria. Critica a situação social do país. Considera que os
programas de complementação da renda familiar são ineficazes (aparteado pelo
Deputado Cicero de Freitas).
018 - MARIÂNGELA DUARTE
Analisa
pesquisa sobre a criminalidade, que indica entre outros, o crescimento da
violência na Baixada Santista. Lê e comenta artigos do jornal "A
Tribuna", lastimando os rumos da política de segurança pública.
019 - MARIÂNGELA DUARTE
Para
reclamação, lê e comenta documento sobre a situação dos procuradores do Estado
e da chefia da Procuradoria Geral do Estado.
020 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
021 - MARIÂNGELA DUARTE
Pelo
art. 82, continua a dissertar sobre a chefia da Procuradoria Geral do Estado.
Preocupa-se com a crescente violência na Baixada Santista e comunica reunião
que fará com os Consegs da região.
022 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, surpreende-se com suspensão, pela CPTM, da viagem à Vila de
Paranapiacaba, região de importância histórica.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em discussão o PLC 18/98 (trata da criação da Procuradoria do Meio Ambiente).
024 - SALVADOR KHURIYEH
Discute
o PLC 18/98.
025 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
026 - EMÍDIO DE SOUZA
Discute
o PLC 18/98.
027 - WADIH HELÚ
Requer
a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h20min e 2 horas.
028 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Registra
o pedido e promete votação oportuna.
029 - MILTON FLÁVIO
Discute
o PLC 18/98.
030 - EDSON APARECIDO
Discute
o PLC 18/98 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).
031 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
032 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Discute
o PLC 18/98 (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).
033 - EMÍDIO DE SOUZA
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento, do Deputado
Wadih Helú, de prorrogação da sessão por 2h30min.
034 - MILTON FLÁVIO
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
035 - Presidente EMÍDIO DE
SOUZA
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, no dia 27/08, às 10h,
em homenagem às Guardas Municipais do Estado, por solicitação do Deputado
Carlão Camargo; e para a sessão ordinária de 15/08, à hora regimental, com
Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como
2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O
SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB
- Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido
o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O
SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.
Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, hoje vimos
tratar de dois assuntos que durante muito tempo monopolizaram nossa atenção e
que muitas vezes não foram compreendidos de forma adequada.
O primeiro, Sr. Presidente, trata de lei
aprovada no Senado que permitirá aos hospitais universitários poderem atender
pacientes da rede privada em 25% dos seus leitos.
Nós, que durante 25 anos militamos na
universidade; que durante cinco anos dirigimos um hospital universitário do
porte do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, tínhamos a
convicção de que esta é uma medida que por certo viria a beneficiar o sistema.
Muitas vezes, na tentativa inclusive de convencer companheiros nossos da
Assembléia, que não tinham clareza dessa posição, usávamos o exemplo de Cuba,
que destinava 20% dos seus leitos para o turismo saúde, justamente na pretensão
de obter recursos adicionais para fazer o tratamento daqueles que não tinham
condições e que Cuba, eventualmente, não teria recursos para financiar.
Cumprimento nossos parlamentares de
Brasília que entenderam a propriedade desta matéria e tenho certeza absoluta de
que com esta medida evitaremos o tráfico de influência, comum no passado, e a
concorrência antiética que se fazia particularmente nos hospitais
universitários.
O segundo assunto sobre o qual queremos
tratar é o monopólio da carteirinha de estudante. Durante muito tempo neste
plenário temos debatido que esse monopólio injustificado num país democrático
não se aceitaria; não se aceitará que algumas entidades possam ter o monopólio,
impedindo o acesso da maioria dos estudantes ao benefício da lei que concede a
meia entrada.
Durante muito tempo dizíamos ser este um
assunto de criança e que não deveria preocupar parlamentares que teriam
assuntos mais importantes para tratar. O Folhetim de ontem mostrou que este
Deputado tinha razão; dos jovens ouvidos, praticamente a maioria - 70% - , não
se sentia respeitada e representada pelas entidades atuais. E diziam o que
dissemos durante todo o tempo, que a sua entidade representativa
transformara-se num balcão de negócios a serviço de um partido só.
Hoje não é apenas a “Folha de S. Paulo”
que em seu editorial trata do assunto, mas jornais como o “Diário Popular” e “O
Globo” dão conta de que o nosso ministro, em boa hora, vai quebrar esse
monopólio. Quero mais uma vez cobrar desta Assembléia não a aprovação do nosso
projeto, esta Assembléia será soberana para decidir se a nossa proposta é
adequada ou não.
Mas gostaria de ver discutido e debatido
aqui o nosso projeto de lei, que sem incluir os documentos que hoje têm
validade para qualificar e identificar um estudante, amplia essa possibilidade
e confere ao RG escolar, documento emitido de forma gratuita a todos os
estudantes da rede pública do ensino secundário - repito, que confere a esse
documento distribuído pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e
oferecido gratuitamente aos estudantes da escola pública - a condição de
identificar quem é estudante em São Paulo e ao identificá-lo, permitir usufruir
da meia entrada. Durante muito tempo venho debatendo esse assunto e lutando
para ampliar esse benefício que hoje atinge uma parcela de pouco mais de 5% dos
estudantes.
Mas hoje, no instante em que abro o jornal
“O Estado de S. Paulo” sinto-me contemplado, porque o jornal abre suas páginas
para ouvir seus leitores, na imensa maioria, diria quase 80% dos jovens,
dizendo que é necessário quebrar esse monopólio.
Espero que esta Casa nos ajude a
democratizar uma entidade que precisa continuar e voltar a ser uma entidade que
representa os estudantes. Que o comércio seja feito pelos comerciários e
comerciantes de São Paulo.
Passo a ler:
“A outra metade da meia-entrada.
Fábrica de carteirinhas?
Estudantes colocam suas dúvidas em relação à emissão do documento.
Fernanda Mena - Da reportagem local.
A meia‑entrada para estudantes não é um assunto polêmico apenas para empresários de eventos culturais e esportivos. A questão é controversa sobretudo no meio estudantil e dentro da diretoria da própria UNE.
A lei que criou a meia‑entrada em grande parte dos Estados e municípios vinculou o beneficio à posse da carteirinha emitida pela UNE (União.Nacional dos Estudantes) e pela UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) corno forma de unificar o documento e assim legitimá‑lo. Por outro lado, para obter a carteirinha em São Paulo, por exemplo, é preciso desembolsar R$15, dos quais apenas R$1,76 são gastas com o material de sua confecção. Os R$13,24 restantes são divididos em quatro partes iguais, que vão para os cofres da UNE, da UEE (União Estadual dos Estudantes), do DCE (Diretório Central Acadêmico) e dos CAs (Centros Acadêmicos).
A verba é utilizada para financiar, além de mobilizações políticas, atividades como campanhas por crédito educativo e manutenção de mensalidades. Porém, na opinião de alguns estudantes, não há transparência. "Prestar contas é fácil, quando a discussão do que é feito com o dinheiro é privada", ataca o coordenador do DCE da USP Pedro Silva Barros, 21.
Para outros, como o aluno paga para usufruir de um direito, o uso da verba para financiar instituições estudantis seria uma deturpação. "A UNE não exerce papel algum na minha vida hoje a não ser pela carteira", argumenta a estudante da PUC‑SP Juliana Bertolucci, 21.
Em relação à concentração do poder de emissão do documento, a UNE defende‑se argumentando que assim mantém o controle nas mãos do movimento estudantil, garante confiabilidade e evita falsificações.
Por outro lado, o debate tem alimentado propostas alternativas. Existem projetos de alteração de leis (leia quadro na pág. ao lado) e discussões no meio estudantil. "Sou a favor da contribuição voluntária para a entidade", sustenta o vice‑presidente da UNE, Ademário Costa, 26. "Isso tem a ver com a representatividade da entidade. Quanto mais representativa, maior a contribuição que ela recebe."
O presidente da UNE, Felipe Maia, 23, discorda: "Contribuição voluntária gera recursos insuficientes. A UNE gastaria mais tempo pedindo dinheiro em sala de àuia do que em qualquer outra coisa."
Se o debate é quente no movimento estudantil, fora dele o assunto é muitas vezes encarado com apatia. A solução certamente exige que o estudante comum participe ativamente na defesa de seus direitos e nos projetos das entidades que o representam.
“Por que a carteirinha custa tão caro e é tão limitada? Nos jogos de futebol, existe cota para estudante. Em shows, sempre ficamos nos piores lugares.”
Caetano Alvim, 23, estudante de arquitetura da Faap.
Resposta: “O direito à meia-entrada é muito criticdo por produtores culturais que não aceitam essa conquista histórica dos estudantes a ser respeitda e não percebem que ela é a melhor maneira de garantir o que chamamos de formação de público – o estudante de hoje será o profissional de amanhã que terá desenvolvido o hábito de freqüentar eventos culturais. Portanto a meia-entrada democratiza e difunde o acesso à cultura. O cumprimento da lei deve ser fiscalizado pelo Procon e pelo Ministério Público. Ainda assim, a UNE realiza blitz para garantir o cumprimento da meia-entrada. Todo estudante que tiver seu direito desrespeitado deverá registrar queixa e procurar a UNE ou a UEE-SP, que vão cobrar do poder público uma multa aos infratores da lei.”
Dani1o Moreira, 28, diretor da UNE.
“A Une considera que as pessoas que têm carteirinha se sentem representadas pelas ações da entidade?”
Juliana Bertolucci, 21, estudante de jornalismo da PUC-São Paulo.
Resposta: “A Une representa todos os estudantes universitários do Brasil. Não existe filiação de estudantes. Não somos um partido político. A carteirinha é apenas uma das formas de contato do estudante com a Une. Se é verdade que muitos estudantes só conhecem a UNE pela carteirinha, também é verdade que somos reconhecidos como a entidade que defende a universidade pública, luta pelos direitos dos estudantes das faculdades particulares e faz passeatas para denunciar os desmandos do governo. Concordamos que o movimento estudantil precisa de mais participação. Isso passa pela direção das entidades, mas depende principalmente da atitude consciente de cada estudante, que deve lutar por seus direitos."
Danilo Moreira, 28, diretor da UNE.
“Meu direito garantido pela Constituição vale R$ 15, já que preciso da carteira da UNE para exercê-lo?”
Carlos Eduardo Miranda, 20, estudante de geografia da USP.
Resposta: “Infelizmente, o direito à meia-entrada não é garantido pela Constituição. Trata-se de uma lei estadual. Para comprovar sua condição de estudante em qualquer lugar do Brasil, você deve apresentar a carteira da UNE. Em relação ao valor, o que se paga pela carteira, além de cobrir o preço de custo, é dividido de forma igual entre as entidades estudantis. O Centro Acadêmico de seu curso, o DCE da sua universidade, a UEE-SP e a UNE recebem, cada um, um quarto do valor de cada carteira. Entre as atividades que financiamos com essa verba estão a publicação de jornais, a promoção de debates e a realização de passeatas, de torneios e de outras tarefas como a contratação de advogados que se ocupam da defesa do direito à meia-entrada que muitas casas de espetáculo desrespeitam.”
Danilo Moreira, 28, diretor da UNE.
Alternativas ao monopólio da UNE.
RG Escolar.
Proposta do deputado estadual Milton Flávio (PSDB-SP) que estende o benefício da meia-entrada aos estudantes do ensino médio (antigo segundo grau) portadores do Registro Geral Escolar, documento emitido gratuitamente pela Secretaria de Estado da Educação para estudantes da rede pública e privada.
Prós:
O projeto de lei ampliaria o benefício da meia-entrada conquistado pelo movimento estudantil sem desqualificar ou substituir a carteirinha oficial de tais entidades. Com isso, o benefício se estenderia aos alunos que hoje não são contemplados com a meia-entrada devido ao custo da emissão da carteirinha cobrado pelas entidades.
Contras:
O RG Escolar, muitas vezes, demora para chegar ao estudante. Documentos requisitados no início do ano letivo chegaram aos estudantes somente em junho. Com a ampliação de documentos válidos para a identificação de estudantes, a legitimação do direito à meia-entrada pode ser contestada, já que a chance de falsificação de tais documentos também aumenta.
Meia-entrada para a juventude.
Proposta do deputado federal Jacques Wagner (PT‑BA) que amplia o direito à meia‑entrada para todos os jovens de até 21 anos mediante a simples apresentação do RG. Não é necessário ao jovem ser estudante para usufruir do direito a pagar 50% a menos em atividades culturais, esportivas e de entretenimento.
Prós:
0 projeto de lei torna o direito à meia‑entrada um benefício à juventude como um todo, e não só aos estudantes. Com isso jovens que não estão estudando hoje, por motivos de origem social e/ou econômica, teriam o mesmo acesso à cultura.
Contras:
Muitos estudantes universitários estão fora da faixa etária prevista no projeto e não seriam contemplados por seu benefício, restando a eles a velha alternativa das carteirinhas de entidades estudantis.
Monopólio também é visto como mercantilização de um direito.
O principal argumento dos críticos ao monopólio de emissão da carteirinha pelas entidades estudantis é que, no fim das contas, se trata da mercantilização de um direito que deveria ser gratuito e irrestrito. "É o avesso do direito transformado em mercadoria", explica Fábio Maleronka, 26, coordenador do DCE da USP. "Isso mantém o sistema político viciado da UNE."
Usar o financiamento das entidades estudantis para justificar a cobrança pela carteirinha é considerado papo‑furado no território do DCE da USP. "Não recebemos o repasse da carteira referente aos estudantes da USP", garante Fábio. "Se recebermos o dinheiro, iremos devolvê‑lo aos estudantes", promete Pedro Silva Barros, também do DCE da USP. "A UNE é uma fábrica de carteirinhas financiadora de um partido político", completa, referindo‑se à UJS (União da juventude Socialista), a juventude do PC do B, há dez anos na direção da UNE.
"Não se pode vincular o direito à meia‑entrada ao financiamento da entidade. A UNE não pode lucrar em cima dessa lei", argumenta Paulo Gouveia, 26, coordenador do DCE da Unicamp, que abriu mão de seu repasse para vender a carteira da UNE R$ 3 mais barato. De fato, as conquistas da UNE não podem ser ligadas estritamente aos recursos obtidos com a carteira, afinal, o próprio direito à meia‑entrada foi alcançado sem essa verba. "Depois do dinheiro da carteirinha, a UNE ficou mais distante dos estudantes, diminuiu suas mobilizações e se tornou uma instituição burocrata. Grande parte da entidade trabalha pelo sistema de carteiras. Além do poder político, a UNE tem agora poder econômico, que é disputado vorazmente", critica Gouveia. (FM)
O que a UNE faz com o dinheiro das carteirinhas?
Essa é uma das questões mais freqüentes sobre a carteirinha, que rendeu cerca de R$ 7,7 milhões só em 2000. "Foi aprovada uma medida na qual a UNE prestará contas a cada quatro meses e passará por uma auditoria anual", explica André Coutinho, tesoureiro da entidade. Existe uma versão resumida da prestação no site da UNE (http://estudantenet.zip.net/8A).
O site também traz alguns projetos que a UNE declara estar em andamento com a verba da carteirinha, como a campanha pela aprovação de um plano emergencial para as universidades federais, que sofrem com a falta de professores e de autonomia na gestão de recursos. Há também campanhas pela ampliação das bolsas de iniciação científica e pela criação de universidades públicas.
Em setembro, haverá uma campanha pela redução de mensalidades em universidades particulares e outra pela regulamentação do crédito educativo estadual, cuja lei e recurso já foram aprovados. A UNE prevê para os próximos seis meses a fiscalização da Lei do Fies (Financiamento do Ensino Superior do MEC), uma conquista da entidade, na qual instituições filantrópicas como a PUC e o Mackenzie serão obrigadas a fornecer bolsas de pelo menos 5O% para os estudantes. Existe ainda um projeto de lei de mensalidades, em trâmite no Congresso, que não pune o estudante inadimplente. Hoje, a UNTE presta assessoria jurídica aos estudantes que sofrem por inadimplência. O serviço pode ser requisitado no departamento jurídico formado em parceria com a UEE‑SP no tel. O/xx/11/5082‑3238. Estudantes de outros estados devem ligar para a sede da entidade no tel. 0/ xx/11/5084‑6008.
No segundo semestre, a UNE prevê algumas campanhas culturais, como o projeto Cuca, um Centro Universitário de Cultura e Arte a ser implantado nas universidades, e o Fórum Mundial da Educação, preparado em conjunto com a Prefeitura de Porto Alegre, que integra a programação pré‑Fórum Social Mundial de outubro deste ano. (FM)”
“767 1eitores participaram da enquete
Você acha que o monopólio da UNE na emissão de carteirinhas:
- Deveria acabar, pois é difícil controlar o uso do dinheiro (61%) - 465 1eitores têm essa opinião
- Deve ser mantido, pois a UNE representa os estudantes (27%) - 205 pessoas defendem essa opção
- Eu nem sabia que a UNE detinha esse monopólio (12%) - 97 1eitores fizeram essa escolha
Depoimentos
"A carteira garante a autonomia das entidades estudantis e faz com que não seja preciso mendigar dinheiro para realizarmos nossas atividades. Hoje, nossa independência existe, e somos representados por uma grande e batalhadora entidade que é a UNE. O resto é conversa para boi dormir!!!" Leo Xavier - Recife, PE
"O estudante carente não pode servir aos interesses político-financeiros das entidades estudantis. 0 estudante carente, que necessita do passe escolar, está pouco se importando com a meia-entrada em shows, cinemas e teatros, já que não a usará." Sonia B. Cervi - São Paulo, SP”
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna e
o que venho falar aqui não é apenas uma questão localizada. Gostaria de
analisar o problema do ponto de vista da coerência, a situação que estamos
vivendo no município de Diadema.
Sou um militante do movimento social.
Iniciei em São Paulo, atuando, na época, como médico da Secretaria da Saúde,
organizando a população para que ela pudesse, por meio da sua organização, se
expressar mais, escolhendo seus representantes e dessa forma a população
pudesse atuar dentro dos espaços públicos, fiscalizando, defendendo os
interesses da população usuária, participando, compreendendo a forma e
organização dos serviços públicos. Essa experiência, vivida intensamente na
zona leste de São Paulo, foi transportada com a mesma intensidade para o
município de Diadema.
Era médico na cidade de Diadema, depois
fui Secretário de Saúde e ao ocupar esse espaço institucional, a nossa tese era
de que a população tinha que estar sendo chamada, para adentrar nesse espaço
desconhecido, fechado. A nossa intenção era de fazer compreender mais
intensamente. Quando falo da coerência quero falar desses gestos.
O Partido dos Trabalhadores surge na vida
dos movimentos sociais e abraça todas essas reivindicações, formulando com
muita intensidade a participação da sociedade com sua independência nesses
espaços do Estado e do Município.
Hoje estamos vivendo o contraditório, em
Diadema, cidade berço do Partido dos Trabalhadores, laboratório de todas as
teses que o PT abraça na sua vivência enquanto partido que teve sua construção
centrada nos movimentos sociais, mas também realizando experiências no espaço
público. Estamos diante do contraditório.
O Conselho Popular de Diadema,
legitimamente como instituição, representação da sociedade, hoje, depois da sua
última eleição realizada há três anos, quer realizar sua eleição no dia 25 de
agosto, como manda o estatuto e como reza a organização dessa sociedade.
No entanto, o democrata Prefeito do PT,
por meio do seu bate-pau, um tal de Rodolfo, que ninguém sabe de onde veio. É
uma carta fora do baralho que chegou lá, provavelmente, pela orientação do
partido e se opõe que o conselho se expresse. É o conselho popular que ameaça.
Aliás essa prática de ameaçar não é uma coisa extemporânea, mas constante.
Médicos estão saindo do sistema de saúde por agressão desse bate pau do
Prefeito, coronel José de Filippi.
Pasmem os senhores para entenderem como é
a democracia do José de Filippi. Tenho dois assessores que são funcionários da
Prefeitura de Diadema. O Sr. José de Filippi nega-se a ceder esses funcionários
para a Assembléia Legislativa, porque faço oposição a ele. Ele quer comprar o
meu silêncio com a troca de assessor. Isso jamais! Isso é vergonhoso! Isso é o
contraditório. Trarei documentação farta. Esperamos que ele repense. Teremos
uma reunião no sábado. Espero que o conselho decida fazer a eleição no dia 25.
A sociedade já foi às unidades para inscrever-se e novamente os assessores do
Sr. José de Filippi foram lá e rasgaram as inscrições.
Esse processo precisa ser visto, porque a
contradição impera. Quando o PT está fora do Governo exige tudo. Quando entra
nega, impõe, amordaça, ameaça, impede a democracia. Esse é o contraditório. Não
estou aqui querendo localizar essas questões sobre as questões menores, mas na
contradição desse partido que tem uma história tão bonita e vive essa
experiência.
O Prefeito José de Filippi disse que vai
entrar com uma ação para cobrar os devedores. Quem são os devedores da cidade
de Diadema? Os aposentados e desempregados que não conseguiram pagar o IPTU.
O PT, quando não estava no Governo, exigia
do Governo do Estado que a água e a luz não fossem pagas pelos desempregados.
Mas, quando no governo, ameaça entrar na justiça. Ainda mais: com a ameaça de
colocar os bens desses trabalhadores aposentados e desempregados como penhora
para pagar dívidas da Prefeitura. Isso não é prefeito do PT. Esse não é mais o
partido que conheci, mas o partido do contraditório, da incoerência, do
discurso fácil quando oposição e da prática suja quando assume o Governo.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão
pelo tempo regimental.
O
SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa,
amigos, às vezes falamos, desta tribuna, sobre temas, fazemos considerações e,
algumas vezes, as pessoas que estão tendo a gentileza de nos ouvir, e preocupar
eventualmente com a nossa fala, pergunta se seria próprio de um Deputado
manifestar esses temas. A Assembléia Legislativa não é só uma Casa política e a
política não se deve restringir a esses temas só sociais, econômicos,
políticos, porque há certos temas que, na minha leitura do processo, temos que
nos manifestar. Digo a respeito de certas enfermidades, certas coisas que
ocorrem. Nesta Casa, por inúmeras vezes me manifestei a respeito da Aids,
inclusive um dos únicos pontos que elogiamos do governo federal é a política a
respeito dessa enfermidade, seja na parte preventiva, seja na parte curativa, elogiando
também as várias entidades voluntárias que colaboram nesse assunto. A várias
outras enfermidades, muitos colegas vieram, com justa razão, à tribuna
manifestar a sua preocupação. Doenças do passado, que pensávamos que não
pudessem voltar, muitas vezes estão aí. Vou citar uma para não nos alongarmos
no tema, que é o caso da tuberculose.
Precisamos sim, através da tribuna,
alertar as nossas autoridades de saúde pública, bem como advertir aqueles que
estão nos ouvindo. Temos uma preocupação: quando falamos que a Aids diminuiu
50% da mortalidade no País, não significa absolutamente que já tivemos sucesso
no tratamento ou na prevenção. Achamos, sim, que este é o caminho que devemos
percorrer, mas as pessoas têm que compreender que a prevenção é fundamental.
Não há outra solução. Fui médico há 45 anos e sei como muitas vezes o paciente
vai querer me explicar certas coisas. Mas, não tem problema. Não é este o tema
que me traz hoje aqui.
Os ilustres médicos desta Casa têm se
manifestado sobre o diabetes e, inclusive, com justa razão, sobre a
hipertensão, a obesidade. Mas quero tratar de um assunto que, infelizmente, não
temos leis específicas para isso, nem federal e nem estadual, e que muitas
vezes as crianças são induzidas a isso, seja pelo companheirismo, seja pela
imprensa, seja por fotografias, seja por pessoas que vendem esses processos.
Falamos sobre essas próteses metálicas, esse tal de “piercing”, que eu vejo,
quando venho do ABC, escrito nas paredes.
Ora, o problema é esse implante metálico,
chamado de “piercing”, de má qualidade e é ainda mais preocupante quando se
verifica que não há legislação no Brasil que trate desse assunto.
Os senhores que estão me ouvindo, e os
nobres deputados em plenário, lembram quando se começou a falar no amianto?
Parecia que era uma acusação gratuita, que os deputados implicaram com o
amianto. Não foi. Agora, vamos começar nos implicar. O Instituto de Pesquisa
Tecnológica, - o IPT - mostrou que eles podem causar infecções, alergias e até
algum tipo de câncer.
Vocês se lembram quando a nossa população
tinha medo de falar em câncer? Falava: “aquela doença”. Pois é. Essas crianças
- e estou rodeado de crianças, gosto de viver com essas crianças - estão cheias
de brincos; na falta de um, usam três brincos. Pensei: onde vamos parar com
esse negócio? Parece que é uma coisa tão ingênua, tão banal, mas que pode
trazer sérias conseqüências por si e pela má qualidade do material.
Voltaremos ao assunto, porque falta muito
ainda para terminar o nosso mandato. Estaremos aqui, todos os dias, tratando de
assuntos em benefício da coletividade. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença em nossa Casa
dos alunos da Escola Estadual Professor Paulo Silva, da cidade de Bragança
Paulista, da professora Patrícia e Sônia Camargo, acompanhados pelo nobre
Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo.
(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vaz de Lima . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir
Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana .
O SR.
NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, um grande debate político tem polarizado as
atenções no Brasil inteiro a respeito do futuro do nosso País e,
principalmente, a respeito da sucessão presidencial de 2002.
A comissão política nacional do Partido Comunista
do Brasil emitiu uma nota, conclamando os partidos de oposição, nessa hora
dramática da vida nacional, a se unirem em torno de um programa capaz de fazer
com que o País volte a trilhar o caminho do desenvolvimento e da justiça
social.
O PCdoB defende um novo Governo, um Governo de
reconstrução nacional, um Governo que tenha como perspectiva opor-se de forma
incisiva ao atual modelo econômico imposto ao País pelo Fundo Monetário
Internacional, que tem se caracterizado por uma abertura desregrada da nossa
economia, privatizações em larga escala, cortes orçamentários em áreas sociais
e, como sempre vimos dizendo com insistência, o pagamento religiosamente em dia
dos grandes credores financeiros do País, que são aqueles que se locupletam com
o tipo de economia vigente no Brasil.
Consideramos que este é o grande debate político
hoje no País, onde se defrontam basicamente duas grandes posições: aqueles que
mantém a continuidade da política econômica e aqueles que defendem um nova
política.
Não foi por acaso que pesos pesados da economia
nacional, os grandes empresários radicados em São Paulo, se reuniram com
Fernando Henrique e ontem com o Presidente da Câmara Federal, Deputado Federal
Aécio Neves. O objetivo dessas reuniões é articular uma candidatura da base
governista para garantir a continuidade dessa política. Para isso eles procuram
manter a hegemonia dos governistas no comando do PMDB, procuram fragilizar
candidaturas oposicionistas, procuram atacar de forma dura e incisava
prefeituras populares recém-eleitas, procuram, mesmo com os rigores de uma
crise econômica, com os limites draconianos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
levar adiante os seus programa de governo. De certa maneira também se explica
por que, no meio de tantos problemas e de tantas confusões, o governo vem a
público dizer que as carteirinhas da União Estadual dos Estudantes e da União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas são um problema e mais: que tem de se
quebrar o monopólio das carteirinhas como se isso fosse um grande problema para
ser enfrentado.
Na verdade, todos esses movimentos políticos têm
uma conexão interna, são articulados e visam criar um clima político favorável
para a continuidade da política neoliberal em nosso País.
É por isso que nós, do PCdoB, temos defendido um
projeto nacional de desenvolvimento baseado fundamentalmente na poupança
interna e na preservação de empresas estatais nas áreas essenciais para o
desenvolvimento econômico e para o bem-estar da população. Consideramos, mais
do que nunca, fundamental a unidade, a luta e a mobilização do povo brasileiro
para enfrentar e derrotar o neoliberalismo.
Não podemos subestimar o poderio dessas forças
que sustentam o projeto neoliberal, que sustentam o Governo Fernando Henrique e
buscam, a duras penas, a continuidade desse projeto. São grandes empresários
nacionais, grandes grupos econômicos estrangeiros, principalmente dos Estados
Unidos, que procuram por todos os meios e por todas as formas desqualificar,
dividir e fragilizar a oposição com os seus propósitos continuistas.
O melhor remédio, o remédio mais eficaz para
enfrentar essa realidade é a unidade das forças de oposição em torno de um
projeto nacional de desenvolvimento e um programa mínimo que rompa com esse
modelo.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV
Assembléia, antes de fazer meu pronunciamento a respeito de um tema que avalio
ser estritamente importante, quero trazer a público que no dia 16 de setembro o
maior partido de oposição política neste país, o Partido dos Trabalhadores, irá
realizar eleições diretas para escolher seus Presidentes municipal, estadual e
nacional. Acho importante trazer essa informação para demonstrar a importância
de uma decisão que será tomada por milhares e milhares de filiados e militantes
do Partido dos Trabalhadores no País.
Portanto, o PT estará escolhendo o
Presidente municipal, o Presidente estadual e o Presidente nacional numa
eleição direta em todo o País, reafirmando o processo de democracia interna do
nosso partido.
Por outro lado, venho a esta tribuna para
lamentar uma atitude do Governador, que neste segundo semestre tinha uma
importantíssima questão a resolver em nível do Estado de São Paulo.
Aguardamos todo o recesso parlamentar, as
várias entidades representativas da Polícia Civil e da Polícia Militar
continuaram discutindo junto ao Governo do Estado, mas, infelizmente, o
Governador não foi sensível às reivindicações das categorias. Na verdade, não
era nem aumento de salário, mas reposição parcial de salário, inclusive foi
apresentada uma contraproposta ao Governo do Estado no sentido de que isso
fosse pago até o primeiro trimestre do ano que vem, mas nem assim o Governo
aceitou, concedeu apenas um reajuste escalonado de 6, 8 e 10%. Infelizmente, o
Sr. Governador ainda não começou a governar. Há meses que está à frente do
Governo e não há qualquer projeto que pudéssemos destacar na tribuna desta
Assembléia. O Governo Geraldo Alckmin tem estado ausente não só na política de
Segurança Pública, como na área da Educação. Percebemos hoje o grande
sucateamento nas escolas estaduais e a relação perversa por parte da Secretária
de Educação do Estado, Sra. Rose Neubauer, que mal atende os sindicatos de
professores para discutir questões como política salarial e a estruturação da
Educação hoje em nosso Estado.
Pasmem! Ainda é possível em escolas
estaduais de 1º grau os alunos realizarem a merenda de pé. Nas várias escolas
em que temos acompanhado essa situação, as crianças realizam a merenda de pé.
Temos trazido esta crítica da tribuna da Assembléia, mas, infelizmente, a
Secretária continua omissa na sua obrigação de cuidar da Educação no Estado de
São Paulo.
Fica a crítica ao Governador Geraldo
Alckmin, que é o grande coordenador das principais políticas públicas e sociais
do Estado e, infelizmente, tem se mantido omisso em relação a todos os
paulistas e paulistanos.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a visita dos
alunos da Escola Estadual Vereador Odilon Batista Jordão, da cidade de Pilar do
Sul, acompanhados do Vereador e Professor Noel Batista de Carvalho, todos
convidados pelo nosso companheiro Deputado Hamilton Pereira. Sejam bem-vindos à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado pela visita.
(Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos de saudar esses jovens
estudantes de Pilar do Sul, que vêm a esta Casa. É sempre importante a
participação da juventude e dos estudantes, acompanhando e conhecendo o
funcionamento desta Casa.
Hoje a imprensa dá conta de que o
Governador deverá, finalmente, enviar a esta Casa um projeto de lei tratando da
política salarial para o funcionalismo estadual.
Temos sentido, desde que ingressamos nesta
Casa e desde o início desse Governo do PSDB, que o funcionalismo como um todo e
cada categoria em particular, estão extremamente insatisfeitos com a forma como
o Governo trata os seus servidores. Infelizmente não há um processo de
negociação permanente, séria do Governo com o funcionalismo. Nesse período todo
não existiu sequer uma garantia da reposição das perdas salariais desses
trabalhadores em relação à inflação. Nunca é demais lembrar que vários
produtos, vários serviços e vários preços tiveram aumentos substantivos neste
Governo, especialmente alguns preços determinados pelo Poder Público, como a
tarifa da energia elétrica e a tarifa telefônica. Ao longo do tempo o Governo
tem feito uma política de conceder ao funcionalismo abonos, prêmios, numa
verdadeira política de penduricalhos que não são estendidos aos aposentados,
aos servidores que dedicaram a sua vida inteira a serviço do Estado.
Professores, diretores, servidores da saúde, policiais militares e civis ao
longo desse período têm sido relegados com todos esses abonos e penduricalhos
que são atribuídos ao funcionalismo.
Através da imprensa temos a informação de
que o Governo enviará um projeto a esta Casa e duas coisas nos saltam aos
olhos. A primeira delas é que evidentemente não houve um processo de negociação
sério entre o Governo e as entidades do funcionalismo. Algumas categorias, como
é o caso dos policiais, através da declaração do Presidente do Sindicato dos
Delegados de Polícia, chegam a afirmar textualmente o seguinte: “Não sabemos
nada a respeito desse projeto que foi elaborado sem a nossa participação, mas
podemos adiantar que a categoria não vai abrir mão da reposição emergencial.”
A primeira parte é muito grave, porque, é
fundamental numa relação de trabalho que se estabeleçam o diálogo e a
negociação com vistas ao entendimento. É óbvio que nenhum empregador - e isso
não é diferente com o Estado e com as Prefeituras - terá sempre condições de
atender todas as reivindicações e todos os índices apresentados pelos seus
funcionários e pelos seus empregados, mas precisamos ter um processo de
negociação séria, que chegue a acordos. Tenho me referido ao fato de que o
atual Governo tem dito alto e em bom som que saneou o Estado de São Paulo, que
o Estado hoje dispõe de muitos recursos. Chegou a ser anunciada a cifra de sete
bilhões de reais que o Estado teria nestes dois anos para investimento. Somos
de opinião que a valorização do funcionalismo, não só através de salários, mas
através da garantia de outros direitos, é fundamental para que o Estado
funcione. Portanto, é um investimento importante do Estado.
Uma outra coisa que nos saltou à vista e
que está hoje estampada nos jornais é que o Governo manda este projeto dizendo
que o tempo é curto, que para que possa ser concedido o reajuste é necessário
que a Assembléia vote rapidamente, sem qualquer processo de debate.
Não podemos aceitar este tipo de
tratamento a esta Casa. Aliás, defendemos a valorização do Poder Legislativo e
da Assembléia Legislativa, o que não significa que as coisas aqui tenham de ser
feitas a toque de caixa, como foi a questão da Nossa Caixa. Esta é a Casa do
debate, esta é a Casa em que a cidadania tem que acompanhar e opinar.
Sr. Presidente, encerro lamentando que o
projeto, segundo a imprensa, chegue a esta Casa desta forma, sem uma negociação
amadurecida com o funcionalismo e sem tempo para que esta Casa realize esse
processo de diálogo com a categoria e de aperfeiçoamento desse projeto.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique
Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jamil Murad.
O
SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos uma reunião de líderes na qual se
procurava a forma de discutir e votar os vetos que foram apostos pelo
Governador aos projetos aprovados nesta Assembléia Legislativa.
Eis que alguns próceres tucanos buscaram
uma questão de ordem do nobre Deputado Wadih Helú e, escorando-se nela,
procuravam encontrar um caminho para facilitar a manutenção dos vetos, pois
para derrubá-los precisamos de 48 votos, de certa forma reafirmando a
interferência do Executivo no Poder Legislativo.
Nesta Casa foi aprovada a criação de
universidade pública na Baixada Santista, foi criada universidade pública no
Município de São Paulo, já que o número de vagas públicas é muito pequeno;
foram ainda aprovados projetos de relevância pública de alta importância para o
desenvolvimento do Estado e para o povo de São Paulo. No entanto, o Governador
se permite, numa penada, vetar aquilo que a Assembléia Legislativa aprovou
depois de discutir, de estudar e de confabular sobre a importância do projeto e
a necessidade da sua aprovação.
Este Deputado, representado o PCdoB,
nega-se a facilitar a ingerência do Executivo no Poder Legislativo. Cobramos
coerência do Poder Legislativo e, para sermos coerentes, devemos derrubar os
vetos. Os projetos já foram apreciados pelas bancadas representadas aqui na
Assembléia Legislativa. As bancadas dos partidos analisaram detidamente e
aprovaram esses projetos. O Sr. Governador os vetou e agora cabe ao Poder Legislativo
derrubá-lo tais vetos.
Este deputado aprovou no passado, um
projeto de lei que proibia bombas automáticas em postos de gasolina. Com isso
contribui para que se mantivessem 60 mil empregos de trabalhadores – somente no
Estado de São Paulo. Minha proposta foi aprovada neste Parlamento, mas vetada
pelo governador. Derrubamos o veto: a lei está aí vigorando e beneficiando 60
mil famílias de trabalhadores.
Portanto, o nosso caminho é no sentido de
derrubar os vetos do Sr. Governador. Não nos cabe buscar um acordo para a
manutenção dos vetos; não nos cabe dar guarida à interferência indevida, brutal
e desnecessária do governador no trabalho e no resultado do trabalho
legislativo.
Neste instante, quero também registrar o
nosso protesto pela declaração do Ministro da Educação, Professor Paulo Renato,
na qual ele afirma que os recursos da
carteirinha de estudante são utilizados
nas campanhas do PCdoB. Ora, ele nos ataca para tentar ocultar sua incapacidade
para governar.
O Ministro da Educação, por não ter
capacidade para atuar em outras áreas benéficas para o povo brasileiro; por não
saber e não querer atuar no sentido de se evitar o racionamento de energia; por
não saber e não querer atuar para evitar o racionamento de água; ao não querer
evitar os “lobbies” das universidades privadas na política pública de
Educação – tendo, inclusive, permitido
que a esposa de seu chefe de gabinete atuasse, em Brasília, como grande
conquistadora de interesses para as universidades privadas, até ser
desmascarada e seu marido constrangido a sair do Ministério da Educação – por ser este ministro despossuído de
capacidade para governar e desinteressado de beneficiar o povo brasileiro, ao
referendar políticas que somente beneficiam os banqueiros, o Sr. Paulo Renato
vem interferir numa lei que este deputado aprovou, a da meia entrada para
cinemas, teatros, casas de espetáculos e estádios, em benefício dos estudantes.
Ele procura interferir, porque a União
Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a
União Paulista dos Estudantes Secundaristas, enfim todas as entidades
estudantis do Brasil não engolem este Governo corrupto, antipátria, antipovo
que está lá e que é o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso e Paulo Renato.
Por isso, o caminho que optam é o de
agredir as entidades, tentando enfraquecê-las moral e financeiramente, para que
fiquem sem condições de funcionamento. Figueiredo fez isso e, depois, foi
derrotado. O Sr. Paulo Renato, os tucanos, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o
Sr. Milton Flávio aqui na Assembléia Legislativa também serão derrotados, pois
os estudantes têm longa tradição de luta e longa tradição em derrotar os
representantes reacionários dessa elite que não tem nada a oferecer ao nosso
povo. Aprovamos a Lei da Meia Entrada. Essa lei beneficia a juventude do nosso
País, tão sofrida e esquecida no Governo Fernando Henrique.
Ela saberá vencer os seus inimigos mesmo
que eles sejam truculentos como estão sendo os Srs. Paulo Renato, Fernando
Henrique Cardoso e Pedro Malan junto ao povo brasileiro.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ontem
quando discursávamos sobre o apagão, denunciando a omissão criminosa que revela,
acima de tudo, incompetência e inoperância do Presidente Fernando Henrique
Cardoso, falávamos aqui da tribuna que tanto S.Exa., o Sr. Presidente Fernando
Henrique Cardoso, como os Srs. Deputados do PSDB desta Casa e os Srs. Deputados
do PSDB em todo o Brasil e na Justiça Federal são unânimes em, de forma falsa,
falar em ditadura.
Na verdade, se existe uma ditadura neste
País é a ditadura do PSDB, porque temos há seis anos e meio um Presidente como
Fernando Henrique Cardoso que vem governando através de medidas provisórias,
essas mesmas medidas provisórias que o Presidente Fernando Henrique Cardoso
condenava quando era Senador.
Ontem, dizíamos que dada essa carência da
eletricidade o Brasil firmou um contrato com a Venezuela para que ela nos
fornecesse energia elétrica para o Estado de Roraima em mais 18 Municípios,
deveria ter sido um dia muito alegre ao Presidente Fernando Henrique Cardoso,
porque lá na Venezuela para onde se dirigiu, também ontem, deveria estar seu
companheiro e comparsa Fidel Castro. Dizíamos isso ontem.
Hoje, tenho aqui em mãos - e os senhores
viram - o Jornal “O Estado de S. Paulo” e esta foto é a união do Sr. Presidente
Fernando Henrique Cardoso, o Presidente da Venezuela Hugo Chávez e Fidel
Castro, ditador há 42 anos em Cuba, mas que tem o apoio, o beneplácito, a
simpatia e a solidariedade do PSDB, enfim de todos esses elementos que, às
vezes, assomam a tribuna para falar em ditadura. Ditadura é a que existe em
Cuba, há 42 anos, matando milhões e milhões de cubanos; ditadura é a que existe
no Brasil, a de um Presidente inoperante e incompetente que levou este País à
falência - e é bom que se diga - com uma dívida externa de 400 bilhões de
dólares, além de elevar a dívida interna de 151 bilhões de reais, em 1994, para
600 bilhões de reais, no ano de 2001. Eles falam em ditadura! Muito cinismo.
Nesta foto, vemos o Sr. Presidente
Fernando Henrique Cardoso, com uma “cara de tacho”, “desenxavido”, porque está
colocando as mãos com vergonha do que vai acontecer no Brasil! É uma foto que o
desmascara, desmascara o PSDB e todo qualquer Sr. deputado, com todo o respeito
que temos, que ainda assoma à tribuna para falar em ditadura: “...ao tempo da
ditadura militar.”
Quero dizer que “ao tempo do governo
militar” realmente tivemos 10 anos de progresso acentuado; “ao tempo do Governo
militar”, nobre Deputado Newton Brandão foram construídas as usinas
hidrelétricas de Itaipu, de Tucuruí e foram construídas mais de 20 outras
usinas hidrelétricas, a maior parte delas vendidas a preço vil pelo Governo FHC..
Aqui venderam a Eletropaulo do nosso
Estado cuja construção teve o seu início em 1898, ainda Light, e este Governo a
vendeu, sendo essa usina responsável na distribuição de energia para 1/3 deste
País. Ainda vêm os Srs. Deputados do PSDB falar em ditadura? Ditadores são os
senhores! Muitos dos senhores são ligados àqueles elementos que assaltavam
bancos e matavam! V.Exas. são capazes de dizer ainda, porque lá fora dizem e
quero ver dizer aqui da tribuna, que não havia “assalto”, que era
“expropriação”; que não havia “assassinato”, era “justiçamento”. Esta foto que
preconizamos ontem em nosso discurso de que o Sr. Presidente Fernando Henrique
Cardoso ia se encontrar com o seu parceiro, companheiro e comparsa Fidel
Castro, hoje o maior ditador no mundo, que está há 42 anos numa ditadura feroz
em Cuba. E o Sr. Fernando Henrique Cardoso todo feliz ouviu seu companheiro que falou durante 32
minutos.
É o retrato do PSDB, é o retrato da
falsidade nas afirmativas de pseudodemocracratas. O tempo é pequeno, mas o mal
causado pelos senhores é muito grande.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, a unificação das polícias militar e civil tem sido um tema debatido intensamente nos últimos meses. Conforme o que pudemos apurar, queremos afirmar que somos favoráveis à essa iniciativa, uma vez que o Governo Federal já está tomando providências no sentido da unificação.
Entretanto, entendemos que essa unificação deve ter como prioridade a criação de uma nova estrutura para a Polícia e não somente a acomodação de algumas situações.
No nosso entendimento, a unificação das polícias civil e militar deve visar a alteração estrutural, de tal forma que a nova polícia se ocupe com a manutenção da ordem pública; que os policiais sejam formados por escolas especializadas e que, para o critério de promoção, seja instituída a carreira única, dando oportunidade aos policiais indistintamente, conforme suas capacidades. É preciso também que sejam melhores aproveitados os policiais que possuam nível superior.
Senhor Presidente, Nobres Senhores Deputados, fica evidente a necessidade da desmilitarização para que haja um perfeito entrosamento e maior produtividade no trabalho policial. Queremos que os nobres colegas considerem a possibilidade desta, que é uma aspiração de quantos policiais foram consultados.
Esperamos que as medidas a serem adotadas num futuro próximo não sejam vistas, tão-somente, sob o ângulo da acomodação de determinadas situações, como as greves que vêem ocorrendo.
Acreditamos, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que a equivalência de cargos entre as polícias militar e civil, seja considerada e, principalmente, que se procure uma nova estrutura, com a finalidade, única, de transformar a polícia em um órgão realmente ativo junto a população e que tenha reais condições de desempenhar suas funções no que diz respeito à defesa e à ordem pública.
Que seus membros orgulhem‑se de a ela pertencerem.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado.
Senhor Presidente e Senhores Deputados, ocupamos esta tribuna para demonstrar nossa grande preocupação com um fato que vem se agravando a cada dia e que, o mais lamentável, vem corrompendo todas as camadas sociais, principalmente nossos jovens e até nossas crianças, destruindo lares e desarticulando famílias.
Senhor Presidente e Senhores Deputados, Vossas Excelências já devem saber a que estamos nos referindo... Ao narcotráfico - tráfico de drogas e ao crime organizado. Um está interligado ao outro.
Nossa sociedade está sendo minada diariamente, e lamentavelmente os maiores envolvidos quase sempre são jovens e crianças. Que futuro teremos? O que nos reserva o amanhã?
Não podemos mais ficar de mãos atadas vendo a que ponto chegam as coisas, principalmente nos grandes centros urbanos, que quase sempre, dão guarida ao núcleo dessa "máfia" que corrompe nossas famílias.
Senhor Presidente e Senhores Deputados, esta Casa, legítima representante do povo paulista e berço de tão grandes causas, não deve ficar alheia e de braços cruzados. São necessárias providências urgentes.
Vemos, quase diariamente, estampados na imprensa de nosso Estado e de nosso País, notícias sobre o tráfico de drogas e o crime organizado. A cada dia passado, sem uma atitude enérgica e efetiva contra a ostensiva vantagem que o dinheiro fácil proporciona a essas quadrilhas, elas se multiplicam às dezenas.
Contribuem também para isso a facilidade com que as drogas entram no País através das centenas de pistas clandestinas, criadas para pouso e decolagem de aviões de pequeno porte, espalhadas por todo território nacional. Muitas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, já identificadas pela Polícia.
Pelo pequeno número de inquéritos e prisões efetuadas, observamos que há um descompasso e falta de entrosamento entre as Polícias Civil e Militar, Ministério Público Estadual e Federal, Poder Judiciário, Receita Federal, ,Banco Central e Secretaria da Fazenda do Estado. Esse descompasso tem permitido o relativo sucesso do narcotráfico e do crime organizado.
Também, pelos aeroportos internacionais, nacionais e regionais e porto de Santos, chegam grande quantidade de drogas que são destinadas aos verdadeiros chefes das quadrilhas, que fazem redistribuição à rede de traficares espalhada pelo País. Quando são perseguidos, os chefes dessas quadrilhas ficam escondidos, gozando as benesses de seu alto poder econômico e, muitas , político e social. Apenas os intermediários são presos, e isso demonstra a desorientação dos setores públicos para desbaratar essa verdadeira teia de narcotraficantes que assola o País.
É de se ressaltar ainda, Senhor Presidente e Senhores Deputados, as fugas em massa e as transferências "fraudulentas" dos presídios de criminosos ligados ao narcotráfico. Há necessidade de um sistema integrado e articulado para impedir a ação desses traficantes.
Também deveria ser feito um mapeamento dessas organizações criminosas, com o cruzamento de nomes das pessoas envolvidas com o narcotráfico em todo nosso Estado e País e, ainda, que um único setor que centralize as iniciativas de apuração, e tenha a posse e guarda única das informas obtidas.
Esta, Senhor Presidente e Senhores Deputados, seria uma forma de coibir e tentar amenizar os efeitos negativos advindos do narcotráfico, ou acabar de vez, com o tráfico de drogas e com o crime organizado. Esse verdadeiro entreposto de drogas e crimes tem de ter um fim. Para tanto, providências urgentes se fazem necessárias.
As informações, descentralizadas, muitas vezes se perdem no caminho, impedindo o fim do narcotráfico, apesar da dedicação de nossos policiais e demais pessoas envolvidas no processo. Do jeito que está, com a descentralização, ao invés de somarmos e multiplicarmos esforços, estaríamos apearas administrando a divisão que há entre aqueles que, imbuídos de boa intenção, estão engajados em acabar com esse estado de coisas.
Em outros países, a preocupação também é uma constante. Na China, por exemplo, a pena de morte já é rotina para as pessoas que, comprovadamente ou não, estão envolvidas com o tráfico de drogas. E isso em praça pública, como um aviso aos incautos.
Desta feita, Senhor Presidente e Senhores Deputados, além deste pronunciamento, estamos encaminhando pedido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que envide esforços no sentido de ser criada uma delegacia estadual especializada e centralizada, com a finalidade de oferecer cobertura total aos demais setores ligados ao combate do narcotráfico e crime organizado. Delegacia essa que deve estar em perfeita sintonia com os Ministérios Público Estadual e Federal, Poder Judiciário e Secretaria da Fazenda do Estado.
Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo de 15 minutos, por
permuta de tempo com o Deputado Milton vieira.
O
SR. CONTE LOPES - PPB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa
e também os telespectadores da TV Assembléia, hoje, pela manhã, no programa que
participamos na Rádio Nova Difusora, tivemos a oportunidade de conversar com o
Tenente Castro, da Rota, da Polícia Militar.
Para que o telespectador tenha uma idéia e
até se compenetre do problema da insegurança que se vive em São Paulo e no
Brasil, esse tenente e sua equipe passava pelo Largo de São Mateus, por volta
das 22 horas, quando observou uma menina de 12 anos de idade tendo ao colo uma
criancinha de um ano. A equipe da Rota achou estranho e suspeitou daquilo - há
quem não goste dessa expressão - mas suspeitou dessa menina com o bebezinho de
um ano no colo. Então, a equipe do Tenente Castro foi checar por que aquela
menina estava ali, àquela hora, com uma criança. Conclusão: aquela menina de 12
anos de idade foi a uma creche no Jardim Iguatemi, na região de São Mateus, às
quatro horas da tarde, conseguiu pegar a criança de um ano a mando do
traficante Roberto, da favela Primavera - estava seqüestrando a criança.
Felizmente a ação da Rota conseguiu deter a menor e devolver a criança à
família.
Por que faço este alerta? Porque, na
verdade, observamos muitos programas de televisão falando sobre
desaparecimentos de crianças, sobre as mães da Sé. Mas, quando a Polícia faz um
trabalho bonito como esse, não vemos destaque algum. Não há destaque pela ação policial, mas deveria haver o
lembrete para os pais que deixam seus filhos numa creche pública ou mesmo
particular e alguém da creche entrega essa criança de um ano para uma outra
pessoa, para ser seqüestrada.
Vejam a gravidade desse problema, porque
se essa criança não fosse pega pela Rota essa noite, esse bebê chegaria às mãos
dos traficantes. Não sabemos se era para vendê-la ou usá-la numa transação de
drogas. Simplesmente a menina disse que o traficante mandou que ela fosse
arrumar uma criança de um ano. Ela, que já é traficante e já passou pela Febem,
foi buscar a criança de um ano, conseguindo retirá-la de dentro de uma creche.
Vejam os senhores a irresponsabilidade da
diretora dessa creche ou da pessoa que entrega uma criança de um ano. Vivemos
essa insegurança no Brasil, até parece brincadeira! Se fosse a Sasha da Xuxa!
Ah, meu Deus do Céu, usariam quinze dias de Globo para qualquer coisa que
acontecesse; até o aniversário. Mas num caso desse, provavelmente não sai no
programa do Gugu Liberato, domingo à tarde.
Fica um lembrete para as pessoas que nos
acompanham pela TV Assembléia: a senhora tenha cautela, não deixe o seu filho
abandonado; não permita que se entregue seu filho ou sua filha a alguém. Fica
um outro lembrete também: nesse período, na zona Leste de São Paulo, muitas
crianças desapareceram! Esses traficantes podem ter pego e sumido com elas.
Isso é muito comum. O problema é que, enquanto não acontece com a nossa
família, esquecemos. Ah, foi com o vizinho; mas acontece muito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos
importante usarmos este espaço aqui, na TV Assembléia, para alertar a população
e até as autoridades sobre o trabalho feito pela Polícia Civil e Militar no
dia-a-dia.
Vejo nos jornais que o Presidente da
República quer mudar o policiamento, criar uma Guarda Nacional, prender um
policial que faz greve. Não precisa prender um policial, pague um salário digno
a ele. Não podemos pagar um salário de fome e de miséria! Ele não pode ficar
sete anos sem receber aumento, pois, com a inflação que existe, perde o seu
poder aquisitivo. Esta é a realidade! A culpa é do Governo do PSDB, que aí
está, que se omite em dar aumento. Ele diz agora que vai mandar para esta Casa
um aumento de seis a dez por cento.
Quando um policial é obrigado a usar a sua
arma para salvar a vida de qualquer um de nós, ele é retirado das ruas. Muitos
policiais das Rotas estão encostados, como também do Tático Móvel da Polícia
Civil, porque não podem combater o crime.
A Polícia Militar fez um levantamento e
constatou que em 100 bandidos presos pela Polícia Militar, dois cumprem pena e
98 são colocados nas ruas. Então, tem que mudar a Polícia ou o Poder
Judiciário? Tem que mudar a Polícia ou tem que mudar o sistema penitenciário,
porque os bandidos saem pela porta da frente, pagando para diretores e agentes
penitenciários corruptos?
É a Polícia que está errada ou é o
sistema? Será que simplesmente passando o policiamento para a Guarda Civil
Metropolitana vai resolver o problema? Não sou contra; acho que todo o mundo
deve trabalhar no combate à criminalidade. Agora, querer responsabilizar a
Polícia por responsabilidade que é do Governo que aí está, que começou com o
Sr. Mário Covas que só perseguiu a Polícia e que durante sete anos não deu
aumento para a Polícia. Mário Covas criou o PCC, que está mandando dentro da cadeia.
Nunca houve isso antes. Há muitos
policiais antigos aqui, de cabelos brancos: “Você lembra, Luiz Pereira, de
alguma vez ter bandidos mandando em cadeias em São Paulo? Quem lembra disso?
Na época do Coronel Fernão Guedes, diretor
da Penitenciária e da Detenção, isso não aconteceu. Na época do Luizão, nunca
aconteceu isso! Hoje, que abriram, democraticamente, as cadeias, vemos o PCC
mandando.
Na última sexta-feira, em meu gabinete,
meu funcionário, acessando a Internet encontrou três cabeças de bandidos mortos
por outros bandidos, no Piranhão, em Taubaté, na frente do Secretário de
Segurança Pública e do Secretário de Assuntos Penitenciários. Foram queimados
vivos e empalados - estava lá o bandido pelado e empalado com pedaço de cabo de
vassoura introduzido no ânus.
Esse é o sistema penitenciários que aí
está, que dizem dar proteção ao preso. Dão nada, só os presos que mandam. Estão
lá as cabeças dos presos, uma em cima das outras. Nunca houve isso aqui em São
Paulo, nem no Brasil.
Mário Covas e Geraldo Alckmin que têm que
assumir isso. E ainda vem a esta Casa dizendo não ter dinheiro, senhores
policiais, com um projeto de lei criando quatro mil vagas para Guardas de
Muralhas. Quero ver o Guarde de Muralha segurar o PCC!
Não são medidas político-partidária, são
medidas errôneas. Para que criar quatro mil vagas para guardas de presídio e de
escolta? Ora, quem vai conseguir escoltar uma Maria do Pó, o Geléia ou o
Cezinha, membros do PCC, se o Governo não tem força de mantê-los presos aqui e
é obrigado a mandar para Santa Catarina? É uma vergonha para nós o Estado de
São Paulo não ter condições de manter dois presos na cadeia! Não tem condição,
e tem que mandar para outro Estado. É brincadeira; isso é falta de pulso!
Ora, o que é isso? Dêem condições à Polícia
Militar e à Polícia Civil de trabalharem e vamos ver se acaba ou não essa onda
de crime. Bandido só conhece a lei do cão, que é cacete e bala.
Quem quiser tratar bandido com carinho é
seqüestrado e assaltado, como 10, 20 vários Deputados e seus parentes foram
assaltados e seqüestrados nesta Casa, têm medo de falar, se escondem, inclusive
foram assaltados com carro da Assembléia Legislativa. Ficam todos assistindo,
dizendo que agora vai mudar. Dizem que se unificar a polícia muda. Unificar o
que? Pode até unificar a polícia, não sou contra, desde que faça uma análise
técnica para funcionar melhor. Se quer dar poder para o guarda trabalhar, que
seja coerente dentro de um sistema. Não é fazendo isso que vai melhorar o outro.
Pergunto, o que o Sr. José Gregori e Sr.
Aloysio Nunes entendem de segurança? Não estou falando de seqüestro, mas de
segurança. Então é esse o problema que queremos analisar.
Querem acabar com a Polícia Militar, com o
militarismo? Ouvi a Zulaiê Cobra dizer isso. O que ela entende de militarismo?
Já ouvi dizendo que é melhor encontrar bandido na rua do que polícias e quer
ser secretária de segurança pública. Espero que nunca aconteça, mas se um dia
ela encontrar um bandido, inclusive, aquele que estupra e mata. Vamos ver como
ela vai se comportar. É fácil ver isso nos outros. Estupro seguidos de morte
temos todos os dias em São Paulo, crianças assassinadas e seqüestradas,
empresários que me procuram, pedindo uma referência com relação a seqüestro,
pessoas que trabalham, pagam impostos e têm dinheiro, mas têm terror.
Ontem fiz uma reunião com 15, sete foram
seqüestrados e tiveram que pagar, alguns ficaram no cativeiro. Sabe o que é
ficar 30 dias no cativeiro, com capuz, deitado na cama, ouvindo transações de
bandidos falando que vai te matar.
Todos assistem pacificamente e alguém vem
aqui e diz que nunca se prendeu tanto. Nunca se prendeu tanto e nunca soltou
tanto. Mantenha o bandido preso. Quando o diretor de presídio, o agente
penitenciário facilitarem uma fuga, coloquem na cadeia para ver se muda ou não.
Querem culpar a polícia que não tem
aumento desde o Governo Mário Covas, há sete anos, que não tem apoio, que criou
o Proar para tirar um policial que defende a nossa vida e tira os policiais das
ruas? Se alguém for discutir, que discuta sobre o que estou falando.
O Proar é uma medida punitiva contra o
policial que enfrenta o crime. Qualquer um de nós que formos salvos por um
policial e o policial fizer um disparo de arma de fogo, ele sai da rua.
Conversei com oficiais e coronéis da zona leste e dizem isso. Então qual é a
ordem? Eles disseram, ora, não vamos trabalhar. Se sou centro avante, marco
gol, saio do time, então não vou marcar gol. Para que vou marcar gol?
Agora os bandidos “Geleião” e “Cezinha”
estão aí com a lei do cão. Quiseram mandá-los para outro estado e o Sr.
Espiridião Amin tirou sarro disso, perguntou se em São Paulo não tem um
presídio para segurar dois bandidos. Sabemos que tem. Nunca aconteceu isso.
Agora estamos exportando bandidos.
Está chegando uma mensagem de aumento que
ninguém sabe de quanto. Há um destrato total à segurança pública. Ouvi dizer
que tem promotor ganhando 30 mil reais por mês. Como, se o delegado de polícia
e tenente da polícia e Polícia Militar ganham salário inicial de 1.453 reais?
Quer dizer que para alguns a lei fiscal
não atinge. Aumentos para uns não têm problema, não tem lei fiscal, não tem
nada, mas quando é para o policial tem lei fiscal, isso, aquilo e não pode dar
aumento, não se pode valorizar.
O empresário quer dar dinheiro ao
Governador. Não adianta dar dinheiro ao governador que não vai fazer nada para
a segurança pública. Eles disseram que iriam dar para delegacia de seqüestro.
Como vai dar dinheiro? Eles disseram que querem dar para a Rota. Como podem dar
dinheiro para Rota para ter segurança? Quem tem que fazer isso é o Estado. O
cidadão tem direito de ter segurança, seu mercado, supermercado, trabalhar e
seu parente não ser seqüestrado. Não precisa mandar seus parentes para Miami
para viver em paz, não ter medo, terror. Eles perguntam o que devem fazer.
Temos seqüestras todos os dias na cara dura. Senão seqüestra o pai, seqüestra a
filha, segura o filho e manda a mãe arrumar dinheiro. Saem todos para conseguir
dinheiro e a polícia amarrada, travada.
O bandido quando sai, sai pela porta da
frente e querem culpar a polícia? Culpem o Poder Judiciário, o sistema
carcerário falido que está com vários corruptos. Com 20 mil reais ninguém fica
na cadeia. Coloquem no presídio de segurança máxima, corrente nos pés dos
presos, mas não, queiram ser benevolentes com bandidos, sentar no colo, amar o
bandido e a sociedade que se dane. O policial está recebendo mal, morando em
favela, não tem o que comer. Estão prometendo cesta de medicamentos com 41
itens. Sr. Governador, os policiais são jovens e saudáveis não é de remédio que
eles necessitam.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris por permuta de tempo com o
Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O
SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco, no Pequeno e
Grande Expediente, ouvi alguns deputados manifestarem críticas severas ao nosso
partido, ao nosso governo, tanto federal quanto estadual. As críticas são
democráticas, legítimas, verdadeiras, mas muitas vezes ditas com números, dados
impossíveis de serem checados, mas de maneira irresponsáveis. Que rumo está
tomando o país, o Estado de São Paulo, se certo ou em total desacordo com a
sociedade que levou, democraticamente, esses governos tanto no âmbito federal
quanto no âmbito do Estado de São Paulo, por duas vezes a comandar os destinos
do nosso estado e país. Entendo que no primeiro mandato houve uma total
aprovação. Isso é indiscutível porque o voto na urna caracterizou efetivamente
o acordo, uma posição de afirmação, de aceitação do que se fez nos primeiros
quatro anos de governo, seja no âmbito federal ou estadual. Portanto, essa
primeira parte é inquestionável, votou na urna, chamou a população, reelegendo
o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-Governador Mário Covas. Pois
bem, estamos há dois anos do segundo momento da administração do estado,
federal e mais uma vez perguntava no plenário a discorrer críticas muitas vezes
infundadas, ácidas ao nosso governo, seja pela direita, seja pela esquerda,
seja pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores, pelo PT, seja pelos
malufistas, aqueles que aqui reverberam posições críticas ao governo do Estado
e governo federal. Respondi que quero discutir e ampliar essa discussão de
maneira a que todos os Srs. Deputados possam raciocinar comigo. Se a esquerda
critica, quero crer que o caminho, o rumo que o PSDB está dando tanto ao
governo estadual quanto ao federal é correto, mostra à sociedade brasileira e
paulista que o PSDB tem sido responsável ético, tem sido um partido que está
acostumado a dar respostas aos interesses da sociedade. E quero dizer, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, que com certeza isso vai acontecer, porque no final
de mais quatro anos, com dois anos que faltam ainda para concluirmos essa fase
do governo, a sociedade haverá de entender os grandes avanços que tivemos não
só na economia mas também nos investimentos sociais aqui em São Paulo e na
esfera federal. Estamos passando por problemas? É evidente que estamos. O país,
ao longo de sua história, não deixou de ter problemas de maneira permanente. O
importante de tudo isso é a capacidade de construir saídas para os problemas
brasileiros, é a capacidade de construir saídas para os problemas de São Paulo,
e o PSDB tem dado efetivamente respostas absolutamente adequadas aos
questionamentos e às demandas da sociedade. A questão do apagão é um problema?
É um problema. É um desafio e vamos construir com a sociedade brasileira uma
grande saída. Segurança é um problema mas vamos, com certeza, construir saídas
para a solução do problema. Não essas saídas mágicas, que tanto a esquerda
quanto a direita vêm defender aqui da tribuna, buscando mostrar sim, que temos
salvação nacional para os grandes problemas de São Paulo, da segurança pública.
Que temos, sim, de derrotar essa ditadura do presidente Fernando Henrique
Cardoso. Que temos de derrotar esse entreguismo do governo. Não! Vamos dar
respostas adequadas, no momento certo, na hora certa, para garantir o caminho
que temos tido na condução da política econômica brasileira. E, mais do isso,
na ação administrativa praticada aqui pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, de
maneira competente, na continuidade do projeto de Mário Covas, apresentado à
população paulista. Essa é a convicção que nós temos e queria deixar claro aqui
que esta é apenas uma resposta àqueles que são os áulicos da crítica, tanto da
esquerda quanto da direita, trazida à tribuna desta Casa. Mas quero falar um
pouco de um dos setores da economia nacional que apresentam um tamanho dinamismo
vinculado a esse processo de crescimento que temos no país, a partir da
indústria têxtil e de confecção do nosso Brasil. Temos mais de 30 mil empresas
que empregam 1,4 milhão de trabalhadores brasileiros e que geram um volume de
negócios de aproximadamente 22 bilhões de dólares. Nas exportações representa
um ingresso de um bilhão e 22 milhões de dólares o setor têxtil brasileiro.
Existe, entretanto, um potencial enorme a ser alcançado pelo setor têxtil, no
mercado interno, um dos maiores do mundo, com 160 milhões de brasileiros. Esse
é o mercado que temos para o consumo da indústria têxtil e de outros
evidentemente, mas o setor têxtil como um setor importante da vida e da
economia brasileira. O setor externo, segundo a Associação Brasileira da
Indústria Têxtil, a ABIT, comandada pelo seu competente presidente, Paulo
Scafi, a meta é recuperar 1% de participação no mercado mundial. A região que
compreende a cidade de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Sumaré e
Hortolândia é responsável por 85% da produção nacional de tecidos planos e de
fibras artificiais e sintéticas do país. Mas, apesar de sua posição de destaque
no cenário nacional, a região enfrentou uma séria crise no ano passado. As
causas da crise estão relacionadas diretamente à concorrência de importações,
principalmente de tecidos asiáticos, de vários países da Ásia, importações
predatórias, importações muitas vezes de contrabando, até, prejudicando naquela
fase anterior a indústria têxtil de todo o país, especialmente dessa região a
que me referi. Em decorrência dos 75 mil postos de trabalho anteriormente
existentes, houve uma redução de mais da metade do número de empregos em função
dessa crise. O pior período, vale dizer, foi entre 1993 e 1995. E, de acordo
com informações do Sindicato da Indústria Têxtil dessa região, a produção de
tecidos foi reduzida em 55%. Dos cerca de cem milhões de metros de tecidos
produzidos por mês, até o final de 92, passou-se a produzir em torno de 45
milhões de metros naquela região. Em 96 houve uma retomada gradativa na
produção das tecelagens, como reflexo positivo das medidas de proteção adotadas
pelo governo federal. Foi um grande movimento, a partir daquela região, que
envolveu deputados estaduais desta Casa, um grande número de deputados
federais, como a frente parlamentar estadual e nacional, em defesa da indústria
têxtil. E a produção passou a aumentar para 65 milhões de metros/mês, passando
a ser de 90 milhões em 1997, 130 milhões de metros/mês em 98, e 150 milhões de
metros/mês em 99, em decorrência da desvalorização do real em relação ao dólar,
mostrando que houve uma séria, importante recuperação do setor naquela região.
Queria comunicar aos Srs. Parlamentares desta Casa e a todos que acompanham os
trabalhos da TV Assembléia que estamos apresentando um projeto de lei nesta
Casa que objetiva criar o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções
da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara
D’Oeste, Sumaré e Hortolândia, onde está uma das mais fortes indústrias de fiação
e tecelagem do Estado de São Paulo, produzindo, como disse, no ano de 99, 150
milhões de metros/mês de tecido artificial e sintético. Com esse projeto
pretendemos incentivar ainda mais o potencial da região como grande produtora
de tecidos e dinamizar a atividade da indústria de confecção, cujo potencial
para geração de empregos é bastante significativo, com reflexos evidentes para
o Estado de São Paulo e para o nosso País, considerando que aquela região
produz 85% do tecido brasileiro na área de artificial e sintético. Esse projeto
é constituído, quando transformado em pólo tecnológico da indústria têxtil de
confecção, das seguintes determinações estabelecidas pelo projeto:
1 - desenvolver a atividade produtiva
têxtil e de confecções da região aproveitando o potencial já existente.
2 - gerar empregos e renda para a
população daquela região.
3 - aumentar a produção têxtil de
confecções do Estado de São Paulo.
4 - compatibilizar a atividade produtiva
com a preocupação de preservar a questão ambiental.
As empresas já estabelecidas, ou que
vierem a se instalar no Pólo Industrial e Tecnológico Têxtil, cuja atuação se
harmonize com os objetivos previstos na lei que ora apresentamos, poderão por
ela ser beneficiadas com convênios de cooperação e assessoria técnica, com
órgãos governamentais especializados, universidades e outras instituições de
ensino. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei prevê a
formação de uma comissão de desenvolvimento do Pólo Tecnológico Industrial e
Têxtil de Confecção cuja tarefa será a de zelar pela efetiva medida adotada por
essa lei. Essa comissão será constituída por 10 membros, tendo três
representantes da indústrias de tecidos, três das confecções instaladas no
Pólo, indicados pelos Sindicatos respectivos. E o Pólo representará um grande
avanço, temos certeza, para o mercado da indústria de fiação e tecelagem de
confecção da nossa região. Hoje temos 700 indústrias de tecelagem instaladas em
Americana e região, e cerca de 2.500 confecções. Com o Pólo teremos condições
de trazer para o mercado formal as pessoas que trabalham na informalidade no
setor de confecção oferecendo apoio financeiro e técnico por meio de programas
como o Programa de Geração de Emprego e Renda, e o Banco do Povo, a ser
inaugurado agora no dia 20 naquela região e especialmente na cidade de
Americana. E, ao mesmo tempo orientar os micro e pequenos empresários a
desenvolver adequadamente o seu potencial na área têxtil de confecção e fiação.
É o caso do Projeto Incubadora, desenvolvido em conjunto com a Fiesp, o Sebrae,
prefeituras e o governo estadual, que irá orientá-los sobre o funcionamento do
mercado e potencial de vendas que temos com este grande pólo têxtil e de
cooperação a ser instalado naquela região. Já o é informalmente, e queremos que
a Assembléia Legislativa de São Paulo, reconhecendo aquela região como Pólo
Têxtil de Confecção, um pólo tecnológico, possa garantir a São Paulo uma região
que vá pela sua vocação natural de colaborar com o desenvolvimento econômico do
nosso estado. Com o pólo aprovado por esta Casa, teremos também a possibilidade
de estudar medidas efetivas para evitar a evasão das indústrias da região para
outros estados em decorrência da guerra fiscal. A melhor maneira de aproveitar
o potencial do mercado dos países do Mercosul, dominado pela concorrência dos
países asiáticos, é garantir um processo permanente de incentivo a uma região
que tem uma vocação natural ao setor têxtil, para que possa continuar recebendo
investimentos nessa área, possa continuar recebendo empreendedores e possa
garantir que a mão de obra daquela região possa estar sendo sustentada pelo
desenvolvimento industrial, e com isso garantirmos uma fatia importante do
estado de São Paulo, uma das áreas com maior intensidade de contratação da mão
de obra que é a confecção, possa estar condicionada a uma lei que vai
estabelecer requisitos importantes para o crescimento do Pólo Industrial Têxtil
de Confecção naquela região, garantindo assim que São Paulo possa não só do
ponto de vista de suprir o mercado nacional, mas garantir um processo de
exportação permanente, uma vez que aquela região é dotada de toda uma
infra-estrutura capaz de garantir a exportação a fim de que São Paulo possa
colaborar para que o país possa ter uma maior presença no mercado internacional
no comércio de indústria de tecidos e de confecção. Portanto, para concluir,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero acreditar que esta Casa, que tem a
sensibilidade para as questões do estado, possa efetivamente tratar deste
projeto de lei que ora apresentamos nesta Casa, a criação do Pólo Tecnológico
da Indústria Têxtil e de Confecção com reflexos positivos para o aumento de
arrecadação e geração de empregos, e ao combate de evasão. Muito obrigado, Sr.
Presidente e nobres Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental de 15
minutos e por permuta de tempo com o nobre Deputado Faria Júnior.
O
SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e
amigos, procuramos sempre estar ligado às entidades de classe, aos movimentos
das organizações não governamentais, aos jornalistas, aos escritores, enfim, a
todos que têm sensibilidade para sentir o pulsar da nossa sociedade. Agora,
estou tendo notícias que a Fundação Getúlio Vargas nos informa que o Grande ABC
abriga em seus municípios 200 mil habitantes que vivem na miséria, com renda
per capita de R$ 80,00 mensais. Isso nos faz refletir: se uma região como a do
ABC, que temos a presunção de ser uma das mais desenvolvidas do estado e do
país, vivemos com essas dificuldades e convivemos com uma população tão
carente, há motivos para refletirmos, pensar e lutar para que esse estado de
coisas venha a mudar em benefício da nossa comunidade. Queremos sim qualidade
de vida, queremos sim melhoria social para ao nosso povo, e para isso há
algumas condições a serem preenchidas: o emprego. Sabemos que a nossa região
teve um grande fluxo migratório de vários estados, e até alguns países têm
representantes em número razoável em nossa região e também em nossa cidade. As
fábricas, muitas vezes saíram e os empreendimentos da região muitas vezes se
ausentaram, mas a população pobre continuou conosco, e não poderia ser de outra
forma. Todos os pobres e inclusive este, que está fazendo o uso da tribuna,
quando saímos da nossa cidade de origem, trazemos saudades, trazemos
recordações, trazemos lembranças, mas sabem que as nossas pontes foram
destruídas. Não há caminho de volta para o interior, porque o interior não pode
receber os seus filhos como gostaria de receber. Convivo com gente simples e um
amigo meu disse-me: “O filho quando sai de casa, parece que a casa se torna
pequena para o seu regresso.” Fiquei analisando e há uma grande verdade nisso. Portanto,
nós, do ABC, temos que conviver com essa realidade e lutar para que essa
condição social seja melhor resolvida. No jornal, do qual me assessoro,
informa: “Os discutidos programas de complementação de renda familiar, tenham o
nome que tiverem, também não demonstram a eficácia pretendida.” Sabemos disso.
Renda familiar não tem cabimento, o que se recebe é muito pouco, é uma miséria.
Agora, estão acabando com o lixão e cada pessoa que deixa de ir para o lixão,
irá receber um salário de R$ 300,00. Ora, sabemos que quem vive desse negócio
recebe R$80,00, o que significa que se formos pretender resolver isso com renda
familiar, o problema não será resolvido. Nobre Deputado José Augusto, apenas
para citar, o jornal informa que Diadema, um exemplo regional, que o Secretário
Archimedes acha que faz muita coisa. Não estou aqui para condenar ninguém,
quero fazer uma análise isenta, sem paixão. Mas ele não concorda, acha que o
povo lá é rico e que a Fundação Getúlio Vargas está errada. Não é coisa
pessoal, mas vemos que as conquistas são praticamente inexistentes. Mencionam
que numa cidade daquela dimensão tem 150 famílias assistidas com R$ 80,00 por
mês. O que significa isso, num plano econômico como o que precisa ser
desenvolvido na nossa região? Dizem que 150 famílias são atendidas. É muito
pouco. Precisamos nos conscientizar dessa realidade, fazermos reflexão,
análises, estudos e juntos participarmos de uma grande luta para que essa
situação seja mitigada. A história de miserabilidade do povo brasileiro é tão
antiga quanto o País. Desde a colonização, nativos e demais populações,
advindas de outras terras, até mesmo para fomentar o mercado escravagista,
foram sempre relegados à margens do sistema de produção e consumo, gerando
enormes contingentes de excluídos e sem direito nenhum. Analistas da sociedade
brasileira sempre defenderam a tese do crescimento da nação, como chave para
introdução dessas massas numa existência digna. Esse discurso virou épocas.
Lembramos do tempo em que Delfim Neto era Ministro da Fazenda e dizia que o
bolo precisava crescer para depois repartir. Em certa época, o bolo cresceu
muito, transformamo-nos na 80ª economia do mundo. Mas o que adianta se a
economia está bem e o povo está mal? Isso não é uma análise histórica deste
modesto deputado. Perguntaram a um dos presidentes da época dos presidentes
militares: “Como vai o País?” Ele falou: “O Governo vai bem, mas o País vai
mal.” Parece que agora o País também está uma lástima. Com esta dívida que
temos, empatamos: governo ruim e o povo mal. Nobre Deputado Cicero de Freitas,
é uma honra ser aparteado por V. Exa., brilhante deputado e que é a glória do
PTB nesta Casa.
O
SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, desde o dia 15 de março
já pertenço a este grande partido. Agradeço o aparte concedido a este Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos,
gostaria de falar sobre duas questões importantes. Em primeiro lugar, gostaria
de pedir o apoio de todos os Srs. Deputados, assim como ao Presidente desta
Casa, Walter Feldman, no sentido de que olhem com carinho as reivindicações dos
funcionários desta Casa. Essas reivindicações são legítimas e estaremos
apoiando para que possamos chegar a um denominador comum. É claro que não
queremos badernas, mas queremos algo justo para os trabalhadores de todas as
classes, especialmente os funcionários públicos desta Casa e os policiais civis
e militares. Pedimos um pouco mais de empenho. Em segundo lugar, gostaríamos de
parabenizar o Presidente da Força Sindical, o Paulinho, e o Presidente do
Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, o companheiro Ramiro, pela iniciativa.
É claro que o Paulinho tem todas as condições e méritos de ser o nosso
vice-Presidente da República, junto com o nosso companheiro Ciro Gomes. Ontem,
fizemos uma passeata que partiu da Rua Galvão Bueno, do Palácio do Trabalhador,
até o Ministério da Fazenda Pública, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, onde
entramos com um mandado de segurança, pedindo que o juiz faça com que a Dona
Marta, Prefeita de São Paulo, cumpra uma lei já existente desde 1990, que é a
lei que paga ao trabalhador desempregado o passe municipal. A Prefeita dizia,
em sua campanha, que estava do lado do povo, dos descamisados, daqueles que
estavam morando debaixo da ponte e viadutos, daqueles que moram nas favelas.
Mas, depois de eleita, não pensa em outra coisa a não ser na sua vida
particular. Não tenho nada a ver com a vida particular da Prefeita, desde que
cumpra com o seu dever de mulher pública eleita para resolver parte dos
problemas desta cidade. Os nossos irmãos desempregados estão nas ruas da
amargura. Ontem, protocolamos esse mandado de segurança. Temos certeza de que o
juiz irá determinar que a Prefeita cumpra uma lei já existente na Câmara
Municipal de São Paulo. Dona Marta, achamos difícil que V. Exa. continue no
poder, diante da forma como vem agindo, procurando apenas resolver o seu
problema particular, esquecendo os problemas políticos de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr.
Presidente, voltando ao tema, realmente a Fundação Getúlio Vargas nos aponta
uma legião imensa de excluídos, mas podemos dizer também que a nossa cidade é
progressista e que, felizmente, dá possibilidade aos trabalhadores. Quero dizer
que temos orgulho de filhos de operários serem catedráticos de universidades,
como da Universidade de São Paulo. Podemos dizer que filhos de operários da
nossa cidade hoje são membros do Itamaraty, não por política, mas porque
freqüentaram cursos e hoje são representantes à altura. Em Santo André, temos
uma grande alegria, pois lá as crianças não vão ficar sem escolas. O Hospital
Municipal, que criamos e que lá está, dá uma boa assistência - e quando
condenamos é porque queremos melhor assistência. No próximo mês, estaremos lá
com o Governador para inaugurar um hospital regional. A nossa cidade é
progressista e valorosa, mas a notícia que recebemos da Fundação Getúlio Vargas
nos preocupa e nos chama à análise, para que a nossa região seja de todos e não
apenas de um grupo de afortunados.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
A
SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr.
Presidente, na condição de vice-líder, usarei o tempo do nobre Deputado Antonio
Mentor.
O SR.
PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB -
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por dez minutos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, saiu uma pesquisa que nos enche de revolta na
Baixada Santista, porque vínhamos apontando essas falhas na política de
Segurança Pública há tempos, porque somos nós que lideramos, junto aos diversos
municípios, a questão da segurança. O índice de aumento da violência em Praia
Grande é de 135% em crimes dolosos, roubos e furtos. Praia Grande também lidera
o “ranking” das cidades da Baixada nos demais crimes contra o patrimônio. Em
1995 haviam sido registrados 540 casos de roubos e no ano passado subiu para
1380 casos. Só na questão dos roubos, Praia Grande teve um aumento, em cinco
anos, 156 por cento. Pelo menos Diadema ficou livre dessa pecha. Agora é Praia
Grande que lidera essa onda de violência. Vou repetir os números de homicídios
dolosos, roubos e furtos, roubos de veículos: 135%. A segunda cidade mais
violenta do Estado, depois de Praia Grande, é São Vicente, célula mater da
nossa nacionalidade, a cidade mais antiga do país abandonada à própria sorte
por uma população de mais de 300 mil habitantes. São Vicente fica em segundo
lugar no estudo do Instituto Fernand Braudel. Dos 35 homicídios cadastrados até
julho de 1994, no ano passado o levantamento já apontava 61 casos, o que revela
um aumento de 74%. Solicitei, como havia feito no final do semestre,
diretamente ao Sr. Secretário de Segurança Pública uma audiência, porque já
apontávamos essa situação desde que chegamos aqui em 1995. Sentíamos o drama
dos homicídios, dos furtos, dos roubos na nossa região e agora esta estatística
nos deixam revoltados, indignados. Não podemos admitir que o Estado faça isso
conosco. Não é diferente a situação do Guarujá. Passo a ler, na íntegra, esta
pesquisa que foi publicada hoje, no jornal “A Tribuna”, inclusive o pesquisador
diz que há um erro na condução da política de Segurança Pública. Todos nós
apontamos isso e o Governo não nos ouviu. Quem sofre é a população, refém do
capricho, da indiferença, da irresponsabilidade do Governo. O pesquisador diz o
seguinte: “Na medida em que não se divulgam as estatísticas, análises e
possíveis soluções, não se pode tomar medidas saneadoras ou, muito menos, convocar
a sociedade para que, em parceria, colabore com as resoluções do problema.”
Este Governo é autocrático, não é democrático, não delibera e não discute com a
comunidade. Daí a encalacrada escalada brutal da violência no Estado de São
Paulo.
Eraldo José dos Santos
Da Reportagem
Praia Grande lidera o ranking das cidades: mais violentas do Estado, seogundo pesquisa realizada pelo Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, associado à Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). O estudo abrange o período de julho de 1995 a julho de 2000 e envolve municípios com população acima de 100 mil habitantes e seus coeficientes por 100 mil habitantes nos principais delitos criminais, como homicídios dolosos, roubos e furtos/roubos de veículos.
A quantidade de homicídios dolosos aumentou 135% nos últimos cinco anos em Praia Grande, segundo a pesquisa. Até julho de 95 foram registrados 40 homicídios. No ano passado, número subiu para 94. Até 1999 a liderança era de Diadema, município da região do ABCD paulista é que agora registrou 81 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. A segunda cidade mais violenta do estado em homicídios é Itaquaquecetuba, que tem uma população de 271 mil habitantes e registra a marca de 84 mortes para cada grupo de 100 mil. habitantes. Itapeva também registrou 81 mortes para cada 100 mil.
Santos está em 32° lugar no Estado, com 22 homicídios.
Baixada - Relacionados apenas os municípios da Baixada Santista, São Vicente fica em segundo lugar no estudo da Instituto Fernand Braudel, pois dos 35 homicídios cadastrados até julho de 94, no mesmo período do ano passado, o levantamento já apontava 61 casos, o que revela um aumento de 74%.
Guarujá registrou 38 mortes em 95 e 59 no ano passado, o que indica uma elevação de 55%. Cubatão vem na seqüência, com 37 homicídios registrados em 95 contra 51 no ano passado, com um aumento de 38%, enquanto Santos fica na última posição pois dos 17 homicídios ocorridos em 95, no ano passado, até 1° de julho haviam sido registrados 22 casos, percentual para mais de 29%.
Roubos e furtos - Praia Grande também lidera o ranking das cidades da Baixada nos demais crimes contra patrimônio, pois em 95 haviam sido registrados 540 casos de roubos e no ano passado 1.380, uma elevação d 156%. Em relação aos fui tos/roubos de veículo, o percentual de aumento foi d 246%, pois dos 260 casos lavrados até julho de 95, no ano passado, até o mesmo período já haviam sido contabilizados 900 casos.
Esforço policial - Para o coordenador de pesquisa de segurança pública do Instituto Fernand Braudel, coronel da reserva da PM de São Paulo, José Vicente da Silva, o aumento da criminalidade em Praia Grande, como também em Guarujá, não pode ser creditado única e exclusivamente ao aumento da população flutuante nos períodos de temporadas.
Segundo o pesquisador, os números indicam de forma incontestável que
houve crescimento populacional em Praia Grande, que em 95 contava com 143.630
habitantes e em julho do ano passado tinha 190.841. Q aumento ficou por conta
de um contingente que se fixou e está à margem do atendimento social básico,
como habitação, transporte, saúde, educação e emprego.
Há que se registrar também, conforme ressalta o coronel José Vicente da Silva, a ausência da vigilância de valores, ou seja, aquela que é exercida peja própria população, quando já se conhece, que tem lastro nos bairros onde reside. Além de toda essa situação, há ainda a inexistência da oferta de policiamento, o que proporciona uma sensação de impunidade.
O coordenador do Instituto Fernand Braudel acrescenta ainda que nos municípios onde há uma maior oferta de policiamento, não houve aumento significativo dos índices de criminalidade. É o caso de Santos, conforme, ressalta, onde o número de 22 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes está dentro de nível bem suportável. A ressalva, enfatiza, é que não se pode dizer o mesmo em relação à Praia Grande e Guarujá.
Números são considerados incontestáveis
O coordenador de pesquisa de segurança pública do Instituto Fernand Braudel, coronel da reserva da PM, José Vicente da Silva, assegura que a pesquisa produzida é correta, pois está baseada em números incontestáveis, principalmente os homicídios dolosos e os furtos e roubos de veículos.
O que chama mais a atenção, segundo observa, é que as autoridades
assistiram ao crescimento da criminalidade e nada foi feito. "A pesquisa
denota falta de esforço policial". O pesquisador acrescenta que a situação
tende a apresentar um quadro mais preocupante, levando em conta, suspeita-se,
que os registros oficiais divulgados referem-se apenas a 25% dos casos de
roubos; enquanto os 75% restantes seriam omitidos. "Significa dizer que em
Praia Grande ocorrem de 10 a 15 roubos por dia e um assassinato a cada 4
dias".
Decisão política - A ausência de divulgação dos registros policiais,
segundo o pesquisador, é uma decisão política da Secretariada Segurança
Pública, talvez com o intuito de não se indispor com ,a população. Essa,
estratégia, no entanto; não a mais adequada, na avaliação de José Vicente da
Silva, na medida em que o orçamento da Secretaria da Segurança é de R$ 4
bilhões e o Governo tem o dever de prestar contas, pois a Constituição Federal
determina a transparência dos atos governamentais. "O Governo precisa
prestar contas".
Ele avalia que é um erro do Governo acreditar que o problema da criminalidade se resolve apenas no âmbito policial. "Na medida em que não se divulgam as estatísticas, análises e possíveis soluções, não se pode tomar medidas saneadoras, ou muito menos convocar a sociedade para que, em, parceria, colabore com as resoluções".
O pesquisador, acrescenta que os prefeitos dos municípios que estão em situação mais crítica deveriam pressionar as autoridades, pois quando existe um esforço policial os índices de criminalidade tendem a diminuir.
O Departamento de Polícia Judiciária do Estado de São Paulo (Deinter-6), contatado por “A Tribuna” para se manifestar sobre, a pesquisa, mas não houve retorno.”
A
SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Outro assunto, Sr. Presidente, que me traz a esta tribuna diz
respeito aos procuradores do Estado. Eu conversei muito com os procuradores do
Estado. Eles são a ponta de lança, os baluartes da defesa do Estado enquanto
instituição. Não bastasse isso, os procuradores do Estado ainda prestam
assistência judiciária gratuita à população. Eu não acho que isso deva ser
apenas uma preocupação da assistência social, mas, enfim, quero levantar uma
questão que intriga toda a categoria dos procuradores, inclusive perguntando se
o Governo de São Paulo quer acabar com a categoria, porque assim não terá mesmo
ninguém que defenda o Estado, com a concepção de um Estado mínimo cada vez mais
entregue às privatizações - quem sabe não seja por isso. Passo a ler, na
íntegra, o seguinte documento: “Um dos pressupostos do Estado de Direito,
diz-se, é o cumprimento das leis. Ao menos das justas. As outras devem ser
extirpadas do mundo jurídico. Para tanto, no âmbito do Estado temos uma
instituição que todos respeitamos, a Procuradoria Geral do Estado, que, dentre
suas funções, tem exatamente a de zelar pela legalidade dos atos da
administração pública. Em outras palavras, é a Procuradoria Geral do Estado o
órgão que deve dizer o que está e o que não está de acordo com o ordenamento
jurídico vigente, no âmbito da administração pública de nosso Estado, para o
Governador, Secretários de Estado e demais órgãos da administração. E o que
tenho a dizer hoje aqui desta tribuna tem a ver justamente com a Procuradoria Geral
do Estado. Há aproximadamente um ano, o falecido Governador Mário Covas nomeou
para o cargo de Procurado Geral do Estado a procuradora aposentada Dra. Rosali
de Paula Lima. Procuradora conhecida pela propalada qualidade de seu trabalho e
de seu saber jurídico. Diz-se dela ser dedicada servidora pública, pelo que
pude apurar. Em que pesem esses atributos, ao que tudo indica sua nomeação está
revestida de uma ilegalidade. É que a Constituição de nosso Estado exige que
para ocupar tão honroso cargo, um dos mais importantes, senão o mais importante
de livre nomeação na administração pública...” - e aqui tenho uma discordância,
porque acho que o cargo de Procurador do Estado deveria ser eleito e aí, sim, o
Governador escolheria a lista tríplice, mas tudo bem, fosse isso não estaria
ocorrendo o que vou aqui pedir - “...fosse nomeado um Procurador do Estado em
atividade, quando fala em ‘integrante de carreira’. O parágrafo único do Art.
100, da Carta Estadual, estabelece que para ocupar esse cargo tem que ser integrante
da carreira.” Portanto, há aí necessidade de entendermos isso e estou pedindo
ao Líder do Governo que apresente a esta Deputada os papéis que tramitaram nas
Secretarias de Governo a respeito da nomeação para o cargo mais importante da
Procuradoria de uma servidora de carreira, mas aposentada. Há discordâncias e
pareceres jurídicos contraditos em relação a isso. Por certo que os aposentados
mantêm vínculos com o Estado e terão de nos merecer, como servidora pública que
sou, todo respeito. Por óbvio e ululante, também lhes sendo devidos os
aumentos. Muitas vezes somos os que lutamos para que os aposentados tenham
aumento, porque parece que esta não é a política do Governo do Estado, mas o
que queremos discutir aqui é se é correto que o mais alto degrau da carreira,
pois é a perspectiva de quem está na ativa, seja ocupado por um procurador
aposentado. É isso que está causando uma série de distorções nesse processo e
queremos saber se isso é constitucional. Não estamos expulsando ninguém, mas
queremos saber quais os papéis que tramitaram pelo Palácio dos Bandeirantes
explicando a legalidade em relação ao Art. 100, da Constituição do Estado de
São Paulo. Sou leiga no assunto, não sou procuradora, não sou o Ministério
Público. Sou uma legisladora que se aplica com afinco a essa questão das leis.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Walter Feldman.
* * *
A
SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, vou continuar tratando dessa questão. Parece-me que existe um
conflito de interpretação do artigo 100 da Constituição do Estado, e gostaria
que o Líder do Governo esclarecesse isso a esta Casa e aos Procuradores do
Estado. Então, volto a ler o documento: Por certo que os aposentados mantêm
vínculos com o Estado, que por óbvio ululante os paga, sendo-lhes ainda devidos
aumentos quando os seus colegas em atividade os têm - que é uma luta que vimos
fazendo - o que, diga-se de passagem, não ocorre há mais de seus anos, neste
governo que diz ser social democrata. Mas os aposentados não podem, por
exemplo, nesta condição, ser punidos nem promovidos. Daí a razão; há uma razão
técnica de preservação do próprio servidor; ao se aposentar não pode ser punido
nem promovido. Quanto a mim, que sou leiga no assunto, dizer que aposentado
integrar determinada carreira é até aceitável. O problema é que precisamos ter
claro se o mais alto cargo vai ser ocupado por alguém de carreira ou, então, o
aposentado agora pode ser punido e pode ser promovido. Vamos promover agora os
aposentados! Seria ótimo, porque a situação dos aposentados é trágica. No senso
comum carreira parece típico de quem está na ativa, em movimento dentro dela.
Mas como já disse sou leiga, pelo que espero que a liderança do governo venha nos trazer os subsídios que embasaram tal nomeação. Com certeza àquela época o senhor Governador Covas, que se dizia servo das leis, deve ter pedido e recebido pareceres de seus assessores e, em questão de Estado, estas manifestações só poderiam ter sido da Procuradoria Geral do Estado.
Assim, não haverá de ser difícil para o líder do Governo apresentar a esta Casa Legislativa cópia daqueles pareceres exarados à época da nomeação, com os motivos de ordem jurídica que levaram o Chefe do Executivo Paulista de então a nomear uma Procuradora aposentada para o honroso cargo de Procurador Geral do Estado, eis que na administração pública as manifestações de seus agentes são sempre por escrito.
Com efeito, me dispenso de apresentar pareceres jurídicos, que não os tenho e nem é meu dever. Quem deve apresentar as provas da legalidade de seus atos, e não há de ter nenhuma dificuldade, se as tiver, é o governo.
O nobre líder do governo, se assim o entender, trará a esta Casa os
esclarecimentos que julgue necessários.
Mas, nos termos regimentais (art. 133, inciso III) com o presente pronunciamento formulo (protocolou hoje) requerimento de informações aos Senhores Secretários de Estado do Governo e da Casa Civil, no sentido de que seja a Assembléia Legislativa esclarecida acerca da legalidade da nomeação da referida Procuradora Aposentada para o cargo de Procurador Geral do Estado, com os pareceres jurídicos que embasaram tal ato.
Voltando ao outro assunto, agradeço à
Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque para nós é um desespero saber que
na Baixada Santista temos as três cidades mais violentas do Estado. O que não é
justo, pois essa é a região mais antiga do País e do Estado e a que mais recebe
todos os paulistas e brasileiros. Quero dizer ao Sr. Presidente que estou
contente com a recepção da Secretaria de Segurança Pública. Solicitei
audiência, diante da gravidade do quadro; já o havia feito pessoalmente ao
Secretário titular e a assessoria do Secretário titular comunicou a esta
Deputada que é o Secretário Adjunto quem trata dessas questões e estou aqui
comunicando a Casa que já obtive o agendamento com o Secretário da Segurança
Pública para o próximo dia 21 do corrente mês, próxima terça-feira, às 15
horas, e trarei comigo os Consegs de Santos, Praia Grande, São Vicente, Guarujá
e Cubatão, para começarmos com as cinco cidades que estão realmente numa
situação muito grave. Ocasião em que discutirei também a questão da violência
nas escolas. Era o comunicado que me competia fazer, inclusive sobre as cidades
da Baixada que estão liderando a violência. Calculem, Srs. Deputados o
desespero em que nos encontramos. Mas esperamos tirar, junto com os Consegs,
uma solução rápida que inclua sugestões da comunidade na audiência com o
Secretário. Deixo aqui o meu apelo ao Líder do Governo nesta Casa para que
traga as razões do descumprimento - a meu ver -,do artigo 100 da Constituição,
da nomeação da Procuradora Geral do Estado. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, causou-nos
surpresa e até estranheza o fato de a CPTM suspender viagens à Vila de
Paranapiacaba. As pessoas que por motivos diversos não conhecem a realidade de
Santo André, do ABC e de São Paulo perguntarão qual é a razão para essa
companhia suspender viagem à essa Vila. A Vila de Paranapiacaba é histórica e
acredito ser a única no mundo que podemos dizer que guarda os traços da
permanência dos ingleses no Estado de São Paulo e no Brasil. Em Paranapiacaba,
ainda quando prefeito, há alguns anos, fizemos uma ligação de estrada de
rodagem ligando Rio Grande da Serra a Paranapiacaba. Mas liga-se a cidade alta,
que é uma série de casas construídas pelos brasileiros, contígua, porém não faz
parte das construções inglesas daquela área. Meus amigos, esta notícia nos traz
preocupação porque a via férrea é a única comunicação real que existe. Fizemos
escolas nessa vila, há postos de saúde, biblioteca etc. e a sua estação
ferroviária era igual às estações londrinas e uma das coisas mais lindas era o
pôr-do-sol, com aquele “fog” que imitava o de Londres e viajamos nessa estrada.
Portanto, ficamos tristes, mas acredito
que os Srs. prefeitos, as autoridades da região hão de trabalhar no sentido de
que essa composição de estrada de ferro volte sempre a sair de Paranapiacaba e
antigamente descíamos até a Baixada Santista.
Hoje
a história nos ensina que carroceiros, carreiros, etc. tinham sua maneira de
chegar à Baixada Santista.
Mas durante a colonização do café, a
estrada de ferro teve ali um desenvolvimento muito grande e engenhoso, com capacidade
que vale a pena. Hoje diminuiu essa movimentação, mas ali serve grande parte de
turismo naquela região linda, inclusive tem um mercado que conserva as linhas
da construção antiga, o museu histórico ferroviário, o Clube Lira Serrano, onde
no passado eram disputadas as grandes partidas do futebol bretão porque os
ingleses junto com os brasileiros sabiam muito bem valorizar esse esporte. O
Clube Lira Serrano é onde a sociedade se reúne. Há pouco tempo, houve ali, dois
dias de grande festival turístico e a população de São Paulo, Santo André e
região foi até lá.
Desejamos
que o transporte ferroviário que vem de Paranapiacaba, Rio Grande da Serra,
Ribeirão Pires etc., até a Estação da Luz, hoje chega até Barra Funda, que
venha da Barra Funda até Paranapiacaba. Precisamos disso porque a vila não pode
ser um movimento parado, mas ter muito dinamismo.
O
Primeiro Ministro da Inglaterra, Tony Blair, em visita ao Brasil, esteve lá e
ficou encantado com o que viu. Não é o primeiro visitante ilustre que tivemos.
Toda a família real inglesa já visitou aquela região.
Gostaríamos
muito de ver o nosso povo ter o mínimo que pede, transporte para se locomoverem
para São Paulo e outras áreas onde trabalham.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB
- PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto
de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre
a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do
Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de
relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração
Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de
2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com
substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X
Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.
Lembro os Srs. Deputados que esse foi um
encaminhamento feito pelo relator Salvador Khuriyeh, Deputado Milton Flávio, na
CPI que tratou dos precatórios ambientais, a necessidade da criação da
Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente.
Tem a palavra, para discutir a favor, o
nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O
SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para
discutir o Projeto de lei complementar nº 18/1998, de autoria do Governador do
Estado, remetido a esta Casa a partir da mensagem nº 37, de 8 de abril de 1998,
que dispõe sobra a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, junto à
Procuradoria Geral do Estado.
Assomo à tribuna para falar a favor desse
projeto. Por que enfatizo isso nesse instante? Porque é do conhecimento do povo
de São Paulo, que o partido a qual pertenço, PSB - Partido Socialista
Brasileiro, compõe nesta Casa a bancada de oposição ao governo do Estado e por
constituirmos parte dessa bancada, o conjunto de partidos de deputados que formam
o bloco de oposição ao governo do Estado na Casa, é muito comum ouvirmos parte
dos aliados do governo dizer que a oposição atrapalha, que não quer
desenvolvimento do Estado, que interpõe dificuldades por outros interesses.
Hoje, nós que fazemos parte da bancada de
oposição na Assembléia Legislativa, assomamos à tribuna para falar a favor de
um projeto do governo, mostrando que a oposição, o meu partido, tem agido com
muita responsabilidade e seriedade no sentido de se posicionar contra os
projetos do governo, quando julgamos que são prejudiciais aos interesses do
povo de São Paulo.
Mas quando os projetos que julgamos serem
favoráveis, que têm importância, não temos motivo algum para nos omitirmos, de
vir à tribuna defender um projeto de 1998 que ficou - na linguagem popular - no
estaleiro, adormecido por meses, anos, até que por ocasião da elaboração do
relatório da CPI dos Precatórios Ambientais, a qual tive a honra de participar
na condição de relator, como responsável na elaboração do relatório. Foi uma
das recomendações que tivemos no nosso relatório, nas conclusões finais, para
que encaminhássemos na Assembléia Legislativa um projeto de lei complementar
que aprovaria a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente junto à
Procuradoria Geral do Estado.
Por que houve essa manifestação, essa
recomendação da CPI, a partir do nosso relatório que sugeriu a aprovação desse
projeto de lei? Depois de um ano e meio de trabalho, juntamente com outros
colegas deputados que compunham a CPI, tivemos a oportunidade de observar
verdadeiras aberrações nos processos que tratam das desapropriações ambientais.
A partir da análise de quase 1.200
processos, tivemos oportunidade de observar que não são apenas as indenizações
ambientais que têm aberrações. Na verdade, os processos de desapropriação, quer
seja para construção de escolas, de delegacias, abertura de estradas, são
compostos por vícios que levam a instituição pública, muitas vezes, a pagar
indenizações muito maiores do que aquelas que seriam justas, honestas, o valor
real do imóvel, uma verdadeira sangria dos cofres públicos, quando não há
recursos para investir nas áreas sociais, na saúde, educação, segurança,
habitação, condições de trabalho para o servidor público. Faltam recursos para
inverter ao benefício da comunidade, ao mesmo tempo em que o Estado vem sendo
condenado nos processos de desapropriação a pagar somas absurdas 30, 40, 60
vezes mais do que o valor real do imóvel.
Tivemos oportunidade, no processo de
elaboração do relatório, durante a CPI, de observar que várias eram as razões
pelas quais o Estado era condenado a pagar valores exorbitantes. No primeiro
instante, pela superavaliação dos imóveis, os peritos, avaliadores, assistentes
técnicos que eram indicados pelas partes e especialmente o perito indicado pelo
juiz, para poder avaliar os laudos apresentados pelos assistentes técnicos, que
eram da parte desapropriada, da parte
do Estado, em valores extremamente elevados
em relação ao valor real.
No primeiro instante, temos, no processo de avaliação do imóvel, a divisão de valores em três partes: A avaliação do terreno propriamente dito, que é o que chamamos de valor da terra nua, a avaliação das benfeitorias e a da cobertura vegetal.
A avaliação da terra nua, feita do modo como
normalmente vinha sendo feita pelos peritos e assistentes técnicos, quase
sempre já representava o valor de venda, o valor comercial do imóvel, ou seja,
quando se chegava à conclusão de um valor, porque se atribuía a esse valor o
valor da terra nua, na verdade, já era o valor de toda a propriedade, incluindo
a mata, as riquezas lá existentes, incluindo as benfeitorias existentes. Mas,
adotou-se uma metodologia a partir de um laudo elaborado para poder fazer a
perícia, a avaliação das áreas desapropriadas, para constituição do parque, da
estação ecológica de Juréia e Itatis, que acabou sendo utilizada como padrão,
como modelo e lá se fazia a avaliação da terra nua, como se fosse só a terra,
só o terreno, só o imóvel vazio, como se nada tivesse nele e, praticamente, acrescido
a esse valor do imóvel tinha ainda a avaliação das benfeitorias, das
construções, das obras lá existentes.
Somando a tudo isso, na avaliação da cobertura vegetal é que existiam as grandes aberrações, isso porque baseavam as avaliações em laudos e levantamentos apresentados por assistentes técnicos, quase sempre engenheiros florestais ou engenheiros agrônomos, que eram contratados para poder fazer a avaliação florestal. Esses documentos, essas perícias, esses laudos, vinham identificando qual era a quantidade de madeira aproveitável comercialmente, o que é que servia para a produção de construção, para carvão, enfim, vinham dizendo a quantidade de madeira, a dimensão dessa madeira, o seu o tamanho, a quantificação, a idade, o valor unitário e comercial. O que pudemos perceber é que lá havia coisas estranhíssimas, coisas terríveis. Por exemplo, quando os engenheiros florestais ou os técnicos que faziam as avaliações, os seus relatórios, lá se mostrava uma quantidade de árvores que tinham valor comercial excessivamente elevados, árvores nobres que muitas vezes nem existiam na região ou se existiam era em quantidades muito pequenas em relação àquelas apresentadas, mas eles superestimavam a quantidade de árvores, superestimavam a altura da árvore, o diâmetro da árvore, de modo que poderia se estimar uma quantidade de madeira a mais do que aquela que na verdade havia lá. Isso sem contar que depois avaliavam o valor unitário a mais também dessas madeiras do que o valor de mercado.
Se se colocassem 20% a mais na altura de uma árvore, não haveria nenhum exagero. Observem, por exemplo, um laudo feito há 20 anos, cuja árvore tem cinco metros de altura, e na avaliação colocassem que ela tivesse seis metros de altura, vamos admitir que essa árvore tivesse 10 centímetros de diâmetro e que se colocassem 12 centímetros de diâmetro, vamos dizer que uma quantidade de árvores nobres tivessem 1.000 pés por hectare, por exemplo, ou 1.200 pés por hectare, 20% na bitola, 20% na altura, 20% na quantidade, 20% no preço de mercado estou apenas levantando hipoteticamente as falhas que existiam, para que as pessoas possam perceber onde estavam as verdadeiras aberrações.
Por conseqüência disso, a somatória do valor da terra nua, acrescido do valor das benfeitorias, acrescido da cobertura vegetal, isso fazia com que as áreas tivessem uma avaliação prévia excessivamente maior do que o valor de mercado.
Como se isso não bastasse, somado a tudo isso, tínhamos outros problemas. Na avaliação e no decorrer do processo, os advogados das partes interessadas acionavam o Estado, naturalmente postulando todos os seus direitos e postulavam os lucros cessantes - e, nesse caso específico, a figura dos lucros cessantes não cabia -, porque lucros cessantes pressupõem-se por definição, por lei, que é algo que deva ser pago por alguma atividade econômica que vinha sendo desenvolvida. É curioso que a maior parte das áreas que foram desapropriadas para a construção do parque, não produziam atividade econômica nenhuma, ou seja, o que tinha de mata lá poderia ser explorado teoricamente; na prática, não podiam, porque eram áreas de reserva que não tinham acesso, que não tinham estradas, não tinham serrarias, não tinham equipamentos, não tinham pontes, não tinham tratores para poder se explorar. Mas, admitindo-se que houvesse possibilidades de explorar, naquele instante a realidade é que não exploravam e, portanto, não cabia lucro cessante.
Existe uma figura que não é criada por lei, é criada por jurisprudência, que é a dos juros compensatórios, na proporção de 12% ao ano, que o Judiciário entende que deva ser pago para o proprietário como sendo uma compensação. Como o próprio nome diz, juros compensatórios, uma compensação pelo que ele deixou de auferir de lucro nos anos que se sucedem à desapropriação daquela área como se a atividade econômica existisse, o que é um verdadeiro absurdo. E, somado aos juros compensatórios, ainda há correção monetária, enfim, uma série de outros valores que fazem com que o a pagar valores sejam extraordinariamente grandes.
Atrás disso tudo, o que podemos observar é que tudo isso ocorreu porque existiram falhas no encaminhamento desse processo. Primeiro, existiam erros nos laudos dos assistentes técnicos e dos próprios peritos. Não quero levantar suspeita de que tenha havido má fé. Vamos admitir que não tenha havido má-fé e que tenha havido erro. Mas, se houve erro, alguém, responsável pela defesa do Estado, pela defesa dos interesses públicos, deveria observar e deveria, na tramitação do processo, contestar para poder defender o interesse público, e qual não é a surpresa quando constatamos que o Estado foi efetivamente mal defendido. Foram muitos os processos em que o Estado teve chance de se defender. Foram muitos. Aliás, por força de lei, em todos os processos, o Estado tem o direito de se defender, tem o tempo correto de se defender. Mas, em muitos dos processos, o Estado não se defendeu adequadamente, não se defendeu do modo mais competente, do modo mais eficiente. Mas, voltando a partir da premissa de que não tenha havido má-fé, que apenas tenha havido erros, que apenas tenha havido dificuldades, o que pudemos constatar naquele instante é que a argumentação da parte daqueles que deveriam se colocar enquanto defensores do interesse público, defensores do Estado, argumentavam que a Procuradoria Geral do Estado não estava suficientemente preparada, habilitada, que ela não tinha profissionais em quantidade suficiente para poder assumir a responsabilidade de se debruçar em cima de todos os processos de interesse do Estado e, muitas vezes, alguma coisa que tinha interesse do Estado, passou ao largo, passou sem ser observado com mais detalhe, com mais profundidade, porque a Procuradoria não estava preparada, não tinha corpo profissional em quantidade suficiente, especializada, para poder estar observando aquilo. Aí, vieram se sucedendo a isso os erros do Judiciário, por exemplo: juízes e desembargadores não se preocuparam na análise das avaliações em consultar o valor de mercado da área. Bastava uma simples consulta a um jornal que tivesse um classificado que colocasse o valor de uma área que estivesse sendo comercializada nas proximidades da região para observar que o Estado estava sendo condenado a pagar dezenas de vezes o valor de mercado. Mas nada disso aconteceu e o Estado não se defendeu adequadamente.
Se
partirmos do princípio de que não houve má fé, mas falta de estrutura e falta
de condições, daí sugerirmos no nosso relatório, dentre outras coisas, que o
Estado dotasse a sua estrutura de defensoria, no caso a Procuradoria Geral do
Estado, de condições adequadas para poder defender de modo competente, de modo
eficiente e de modo zeloso, os interesses públicos, os interesses da Fazenda
Pública, os interesses do Estado. Foi assim que surgiu a idéia da Procuradoria
do Meio Ambiente.
Orgulho-me
muito por ter sido o responsável pela elaboração desse relatório, tenho
convicção de que coloca um cenário novo na história do nosso país em termos de
CPI e em termos de desapropriações, especialmente desapropriações na área
ambiental, tanto que já existem aí medidas da Procuradoria Geral de Justiça,
existem medidas da Corregedoria Geral de Justiça, existem medidas por parte da
Assembléia Legislativa, existem medidas do Tribunal de Justiça, já existem
medidas tomadas até pelo próprio Governo do Estado no sentido de poder
reformular todo o modo de se encaminhar, de se discutir, de se analisar um
processo de desapropriação ambiental para que ele não possa perder milhões e
milhões de reais como vinha acontecendo e o que é pior: que poderá vir a perder
se não se tomar o devido cuidado daqui por diante. É uma coisa importante de se
argumentar, de se levantar para toda a sociedade, inclusive depois da conclusão
dos nossos trabalhos já existem pedidos de revisão de sentença por parte dos
Tribunais de Justiça anulando condenação do Estado em processo que havia sido
condenado a pagar 150 milhões de reais por uma área que não vale isso.
Portanto, com a revisão desses processos eles passam agora por uma malha fina,
vamos chamar assim, para tentar proteger os interesses do Estado.
Não
quero entrar em detalhes, porque estou tratando da Procuradoria, mas quero
fazer aqui uma observação: faltou responsabilidade por parte dos governos
anteriores em dotar o Estado de uma estrutura adequada para proteger os
interesses públicos. Sempre argumentou-se ao Governador do Estado e ao
Procurador Geral do Estado sobre a necessidade de melhorar a estrutura da
Procuradoria e o próprio governo para poder se defender, mas a resposta era a
de que não havia recursos, não tem jeito, não tem recursos.
Sob
esse argumento, deixou de se investir na contratação de novos procuradores,
deixou de se investir na contratação de sistemas mais eficientes e mais
modernos para a análise de todos esses processos e o que aconteceu foi que o
Estado pagou por condenações valores absurdos, que significam muito mais do que
se gastaria se tivesse de fato dotado o Estado de uma estrutura adequada.
Quero
lembrar de um fato concreto que ocorreu e por isso chamo a atenção por decorrer
da análise que fizemos no princípio da CPI.
No início de 1999, existia aqui na
Assembléia Legislativa uma discussão desencadeada pelo nobre Deputado Nivaldo
Santana, que propunha a prorrogação do prazo de validade de um concurso público
que estava por vencer e que o Estado havia feito dois anos antes para poder
contratar procuradores para o Estado.
O
concurso foi realizado, o Estado contratou algumas pessoas, existiam vagas, o
concurso estava vencendo e o Estado não contratava. Eu acabei apresentando um
outro projeto de lei e nos empenhamos para que o Governador do Estado revisse a
sua posição de não prorrogar o prazo de validade daquele concurso, para que se
fizesse justiça para com aqueles que prestaram o concurso e foram aprovados.
Então que se contratassem novos procuradores para poder ter no quadro mais
profissionais a fim de que pudessem se especializar e defender os interesses do
Estado.
O
Governador não foi sensível. Deixou o prazo do concurso vencer, sendo injusto
com dezenas de pessoas que pagaram a sua inscrição, que estudaram para prestar
o concurso e foram aprovadas.
Logo no início de 2000, a segunda pessoa
que ouvimos na CPI foi o representante da Procuradoria Geral do Estado, Dr.
Márcio Sotelo Felipe, que veio na condição de convidado, não convocado.
Recordo-me que depois de ele ter colocado
a posição da Procuradoria Geral do Estado em relação às desapropriações e às
indenizações ambientais e já encerrada a reunião, fui a ele fazer um apelo:
pedir que tentasse sensibilizar o então Governador sobre a necessidade de prorrogar
o prazo de validade daquele concurso a fim de contratar novos procuradores.
Pasmem,
Srs. Deputados. Ouvi - ninguém me disse, foi dito para mim - o Procurador Geral
do Estado Dr. Márcio Sotelo Felipe dizer que concordava comigo, que a
Procuradoria Geral do Estado não tinha estrutura adequada para poder fazer uma
defesa eficiente e competente do Estado, que faltavam pessoas, mas que ele não
tinha como falar para o Governador, pois ele gozava da confiança de Sua
Excelência. Portanto, não poderia se sentir à vontade para cobrar o que quer
que fosse.
No meu modo de compreender, ele se
comportou de maneira omissa como homem responsável pela defesa dos interesses
do Estado. Ele reconhecia a ausência de uma estrutura adequada e ao mesmo tempo
dizia que não podia reclamar ao Governador.
Isso
é inconcebível. No meu modo de compreender, isso mostra que se não houve
estrutura da Procuradoria Geral do Estado para defender os interesses públicos
ao longo desses anos não foi porque não havia dinheiro. Porque se tivesse
investido, contratado mais gente, promovido cursos, isso teria significado a
economia de grandes somas no que é pago, de modo incorreto e até criminoso,
nessas indenizações ambientais.
Aí
fica uma contradição: o Estado em 98 propõe a criação da Procuradoria do Meio
Ambiente e havia um concurso aberto para contratar novos procuradores e hoje
diz que não tem recursos para contratar novos procuradores.
Isso
é brincadeira. Isso mostra que não houve zelo no trato dos interesses do
Estado. O Estado poderia ter sido melhor defendido e milhões e milhões de reais
poderiam ter sido economizados.
O Estado foi condenado a pagar uma soma
próxima a quatro ou cinco bilhões de reais. Se os processos de desapropriações
a que o Estado vem sendo condenado a pagar continuassem sendo observados e
cuidados do mesmo modo como vinham sendo cuidados, o Estado poderia ser
condenado numa soma não inferior a 40 bilhões de reais, podendo chegar ao
absurdo dos 50 bilhões de reais. A CPI, da qual tive a honra de participar como
relator, ao final dos seus trabalhos apresentou uma série de recomendações para
que não ficássemos simplesmente na idéia de apontar um criminoso, como
apontamos nomes de peritos e assistentes técnicos. Mas não bastava isso, no meu
modo de compreender, nem no modo de compreender da CPI. O conjunto de Deputados
que participou da CPI foi responsável por apontar erros, mas também apontou
soluções e encaminhamentos. Com muito orgulho observamos que a Procuradoria
Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral do Estado, o
Poder Executivo do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e a própria
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - e esse é o exemplo de estar
aqui encaminhando um projeto que estava no estaleiro, para poder aprová-lo,
para que possamos dotar as instituições públicas de condições adequadas para
poder defender o interesse público. Vou votar a favor do projeto, assim como a
Bancada do PSB, mas esperamos que esta não seja uma medida meramente
burocrática, em que simplesmente se aprove uma lei, criando no papel um novo
órgão, uma Procuradoria Geral do Meio Ambiente, que pode se especializar e ter
novas pessoas contratadas e especializadas para defender os interesses do
Estado. Francamente, espero que isso não fique apenas na promessa nem na
aprovação do projeto de lei. Há necessidade de que o Governador do Estado tenha
sensibilidade e que de fato dê recursos não só para criar a Procuradoria,
porque as sugestões que fazemos para o Poder Executivo são inúmeras, para que o
Governo do Estado tome iniciativas e medidas de contratação sistemas de
geo-referenciamento, dê condições para que o Instituto de Terras, de Pesquisas
Tecnológicas e outros órgãos do Estado estejam adequadamente estruturados para
poder defender os interesses do Estado. Sr. Presidente, tão logo se aprovou o
relatório da CPI, ela transformou-se numa comissão de representação desta Casa,
por ato desta Casa, para poder encaminhar esse relatório, para que não ficasse
simplesmente no trabalho de conclusão da CPI, fosse o seu relatório publicado
no Diário Oficial e não mais nenhuma iniciativa; ao contrário, iniciativas
foram tomadas, fomos em comissão com os Deputados que fizeram parte da CPI ao
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao Presidente do Tribunal
de Justiça e ao Presidente da OAB. Dentro dos próximos dias estaremos visitando
o Presidente do Supremo Tribunal Federal para levar o relatório, apresentar os
nossos argumentos e pedir que o Presidente determine da parte do Tribunal maior
do nosso Poder Judiciário, medidas para que possamos conter a sangria de
dinheiro público e possamos agir com a seriedade que o nosso povo tanto espera
da parte dos representantes públicos. Sr. Presidente, gostaria de agradecer e
dizer da honra de ter pertencido a essa CPI e aproveitar a oportunidade para
saudar a visita do nobre Deputado Federal Ary Kara José, meu amigo de Taubaté,
que nos honra com sua visita. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton
Brandão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB
- Continua em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18/98, de autoria do
Sr. Governador. Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, para discutir a
favor.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha
neste momento, o PLC nº 18/98, em debate nesta Casa e brilhantemente debatido
pelo ilustre representante do PSB, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, dispõe
sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria
Geral do Estado. Trata-se de um projeto que apesar de estar em tramitação há
bastante tempo nesta Casa apenas agora, após a conclusão dos trabalhos da CPI
dos Precatórios Ambientais, ganhou a força necessária e fez ver à maioria dos
Deputados desta Casa a necessidade urgente de aprovação dessa Procuradoria,
para que o Poder Executivo se instrumentalize para que não ocorra, mais no
Estado de São Paulo episódios como esse da desapropriação da Serra do Mar. Essa
CPI foi uma das que mais produziu resultados concretos nesta Casa. Muitas foram
as CPIs, mas essa deixou um legado significativo em termos de aparelhar o
Estado para que ele possa desenvolver o seu papel com maior competência,
agilidade e eficácia. Buscou a CPI identificar as razões que levaram o Estado a
acumular uma dívida de precatórios ambientais que se eleva a quase 50 bilhões
de reais. Bastaram alguns meses de trabalho dessa CPI, com afinco e com
Deputados dedicados, para se perceber que para que esses valores atingissem
esse vulto estratosférico foi preciso a concorrência decidida de peritos
judiciais, muitos deles comprometidos com proprietários de terra, muitos deles
que não honraram a missão que o Judiciário lhes dá, de ser fiador da verdade
que se busca no processo judicial, razão pela qual a Bancada do PT também é
favorável ao presente projeto. Discutiremos e votaremos a favor do presente
projeto porque identificamos na Procuradoria uma possibilidade de o Estado se
encontrar melhor aparelhado para enfrentar essas discussões no âmbito do
Judiciário. E não é apenas nesta questão. O Estado diariamente se defronta com
questões que exigiriam uma Procuradoria melhor equipada, seja na área do meio
ambiente, seja na área da arrecadação tributária, ou em outras áreas de
interesse do Estado, da defesa do erário público. Nestas questões o Estado,
através da Procuradoria, tem de se encontrar mais preparado e mais respaldado
para exercer com eficácia o seu objetivo. No entanto, temos que convir que ao
dar o nosso voto favorável a esse projeto não queremos tão somente criar uma
nova estrutura administrativa, muito menos uma unidade de despesa, mas queremos
dotar o Estado de uma maior eficiência nesse sistema. É por isso que o PT
apresentou emenda, suprimindo a questão da criação do fundo desse projeto,
porque entendemos que esse fundo tem que ser gerido pela própria Procuradoria e
não pela Procuradoria do Meio Ambiente. São muitos os problemas na área do Meio
Ambiente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se acumulam em nosso Estado.
Alguns trazidos à baila pela imprensa ou pela magnitude dos acidentes que se
verificam no interior do Estado, no território paulista. Recentemente, tivemos
acidente, por exemplo, na área de Paulínia que contaminou o subsolo de uma
grande área daquela cidade, contaminando e prejudicando algumas centenas de
famílias que por ali residem. Ainda mais recentemente, tivemos um acidente com
o duto da Petrobrás na divisa da minha cidade de Osasco com a cidade de
Barueri. Novamente, a discussão foi provocada e trouxemos a esta tribuna um
debate sobre a necessidade daquelas populações que vivem à margem dos grandes
dutos que cortam o nosso Estado seja aqui na Grande São Paulo, seja no litoral,
esses dutos, essas populações serem treinadas para situações de emergência,
para a necessidade de se retirar com emergência aquelas situações. Pude
testemunhar o desespero de milhares de famílias nas cidades de Osasco e Barueri
naqueles dias do acidente da Petrobrás, acidente que poderia ter tido
conotações, configurações muito mais graves do que as que existiram. Felizmente,
foi um acidente que se circunscreveu ao vazamento de gás e a prejuízos de
natureza econômica e famílias que ficaram desabrigadas, que tiveram inclusive
suas casas assaltadas no período que foram coercitivamente retiradas delas.
Então, há a necessidade de treinamento dessas populações. Na área do Meio
Ambiente, Sr. Presidente, ainda vemos no Estado de São Paulo, especialmente na
Grande São Paulo, a proliferação de lixões a céu aberto, a falta de tratamento
do nosso lixo, porque o Governo do Estado - e é bom que se diga - não investiu
praticamente nada na questão do tratamento do lixo. Jogou essa questão para a
administração dos municípios que não têm condição para isso, que não têm
condição para pensar numa usina de reciclagem de lixo, que não têm a mínima
possibilidade de pensar em construir usinas de compostagem ou trazer para São
Paulo e para o Brasil as experiências que o mundo mais avançado já desenvolveu
em termos de tratamento de lixo. Então, essa questão não foi desenvolvida aqui.
A despeito disso, evidentemente, começaram a proliferar os grandes lixões na
Grande São Paulo, alguns inclusive com a complacência do poder público. Na
Cidade de Osasco, por exemplo, vimos surgir - e fui vereador àquela cidade - um
deles e instalamos uma CPI exatamente para debater a questão dos lixões
clandestinos e dos chamados “bota-fora” que se transformaram em outra
indústria, ou seja, aquela indústria em que o cidadão coloca uma caçamba na
frente de uma construção ou de um imóvel em reforma, pega aquele entulho, aquela
sobra de construção e joga no primeiro terreno baldio que encontra ou, então,
paga uma taxa à prefeitura legalmente ou de maneira ilegal para fiscais e acaba
contaminando o meio ambiente, nascentes de rios, degradando áreas como se fez
no Jardim Santa Maria, em Osasco; como uma empresa recentemente também fez no
extremo norte de Osasco, a fabricante da Coca-Cola no Brasil, a Spal, que
acabou contaminando toda uma grande área. É
preciso que também na área do meio ambiente o Governo do Estado, para além de
criar a Procuradoria, enxergue com olhos menos preocupados a imprensa e com a
divulgação que tem feito. Não adianta apenas construir um pomar às margens do
Rio Pinheiros, porque ali passam milhares de pessoas por dia, mas é preciso se
preocupar com aquelas áreas que ainda não estão degradadas ou com aquelas que
foram degradadas e que é possível recuperar no futuro. O Estado precisa ter uma
política melhor para isso. Lembro aqui, por exemplo, do problema da Lagoa de
Carapicuíba. É uma lagoa em que a retirada de areia do fundo, durante dezenas
de anos, provocou uma erosão que ameaça todo o centro da cidade de Carapicuíba.
De cinco anos para cá, há ameaças de desmoronamentos, porque o Estado e as
prefeituras foram omissas quanto à fiscalização. Ainda na querida cidade de
Carapicuíba, a mesma história se repete com relação ao famoso problema que
causa o lixão de Carapicuíba, onde o Estado em vez de intervir nos municípios
no sentido de se proporcionar um consórcio entre os municípios para que
financiem a construção de um aterro sanitário ou de uma usina de reciclagem de
lixo naquela região, acabou lavando as mãos, mandou dinheiro para um prefeito
irresponsável e o lixão acabou subexistindo. Apenas agora, quatro anos depois,
o lixão está encontrando o seu final e o prefeito de agora resolveu colocar um
fim naquela situação degradante que havia ali. Mais de 300 famílias naquela
cidade sobreviviam única e exclusivamente de catar lixo dentro do lixão de
Carapicuíba. Então, o Estado precisa ficar mais atento quanto a essa questão.
Não quero tratar apenas quanto à questão da criação da Procuradoria do Meio
Ambiente, nobre Deputado Paschoal Thomeu, apenas do ponto de vista dos
precatórios ambientais. Esses são notórios que o Estado foi mal defendido, que
o Estado não se preparou, que ficou refém dessa verdadeira quadrilha de peritos
comprometidos com os grandes proprietários do nosso Estado. Aliás, sobre
peritos, em pouco tempo, teremos outras novidades porque eles não pararam
quanto aos precatórios judiciais. Eles continuam agindo de maneira sorrateira,
decidida, com a mesma quadrilha, é uma seqüência em diversos processos ou
cronogramas de obras do Estado que exigem a participação de peritos judiciais.
É uma vergonha que o Estado continue, vamos dizer, até este momento sem uma
estrutura de Estado capaz de defendê-lo da maneira que São Paulo merece.
Infelizmente, muitos municípios sofrem com essa questão do Meio Ambiente, nobre
Deputado Cândido Vaccarezza, e não por falta de iniciativa dos prefeitos ou das
câmaras de vereadores. Muitas câmaras propiciaram debates, debateram à exaustão
essa questão. A sociedade civil cobra constantemente uma providência do Governo
do Estado e dos municípios. As próprias organizações de Defesa do Meio Ambiente
cobram. No entanto, a política que vigora em São Paulo hoje é uma política de
mandar dinheiro e mandar recursos do Governo do Estado muitas vezes não para
aquele município que precisa mais, mas para aquele município que se torna dócil
aos interesses do Estado. Aqui em Carapicuíba, por exemplo, um dos maiores
dramas que existem agora é que a limpeza do fundo do Rio Tietê todo aquele
lodo, toda aquela sujeira tirada do fundo desse rio é depositada na cidade de
Carapicuíba. Talvez seja por isso que agora o Governador, há poucos dias, esteve
naquela cidade liberando uma grande soma de recursos de 27 milhões apenas numa
só tacada. Carapicuíba merece esses recursos e precisa deles, porque é um dos
municípios mais pobres da Grande São Paulo, que mais sofre com o descaso do
poder público, que recebeu nos últimos anos apenas os problemas gerados pelos
outros municípios da Grande São Paulo. Carapicuíba agora recebe também o lodo
tirado do fundo do Rio Tietê. Então, Carapicuíba merece verba, mas tem muitos
outros municípios que também o merecem. Vejam V.Exas. que enquanto a cidade de
Carapicuíba recebe 27 milhões de uma só vez, em uma só “canetada” do Sr.
Governador, para aquela cidade vão ser dirigidas várias obras, várias
iniciativas do Governo do Estado, no mesmo instante - e não quero crer que seja
apenas porque o Prefeito de Carapicuíba é do PSDB - o que me assombra é que a
cidade de Jandira, governada pelo PT, a poucos quilômetros de Carapicuíba, um
projeto da Sabesp de saneamento básico para um bairro já negociado com o
Governo do Estado, quando Jandira era governada pelo PSDB, um projeto de apenas
três milhões e 100 mil reais, a Sabesp agora quer reduzir para um milhão e 100
mil reais e exigir a contrapartida de uma prefeitura que não consegue nem
sequer pagar salário de funcionário, que não tem mais dinheiro para investir,
que foi saqueada durante anos de governos irresponsáveis. O que me assombra é
que o Governo do Estado, antes Governo do Dr. Mário Covas e atualmente do Sr.
Geraldo Alckmin, continua insistindo numa prática repudiada pelo povo de São
Paulo, que foi a prática de Paulo Maluf, na época, para favorecer apenas os
municípios governados pelo partido do governador, ou exigir que os prefeitos de
outros partidos pulassem para o barco do partido do governador para poderem
receber verbas. Vi isso, agora, muito de perto: o prefeito da minha cidade de
Osasco, do PTB, partido aliado do Governador do Estado, que dá sustentação
pelos 14 deputados, inclusive pelo Deputado Newton Brandão neste momento
ocupando a Presidência desta Casa, que faz parte da Bancada do PTB e que dá
sustentação nesta Casa a todos os projetos de iniciativa do governador, dá seu
apoio, empresta o seu prestígio. O que fez o Governador? Cooptou e, no caso, o
prefeito de Osasco também, trazendo o próprio partido aliado à canoa do PSDB.
Exatamente agora, toda a imprensa de Osasco, ao relatar o que acontece na
questão das filiações, justifica a filiação do prefeito de Osasco ao PSDB,
dizendo que era necessária para trazer recursos para o município. Ora, isto
parece-me imoral, num governo democrático e em qualquer governo, que ele seja
obrigado a filiar prefeito no partido do governador apenas para poder garantir
verbas para o município.
O
SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30
minutos, duas horas e 20 minutos e por duas horas.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB
- O requerimento de V. Exa. será votado, oportunamente. A Presidência devolve a
palavra ao Deputado Emídio de Souza.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Nobres deputados,
discorríamos exatamente sobre essa prática nefasta do Governo do Estado de
cooptar prefeitos, e não são prefeitos da oposição, mas da própria base aliada.
Mas eles não querem nem nos partidos aliados, querem inchar o PSDB para
garantir lhe a representatividade em peso, na Grande São Paulo, que o
eleitorado negou-lhe no dia 1º de outubro. É preciso lembrar que nos maiores
municípios do Estado o PSDB simplesmente não ganhou nenhum. Agora, os tais dos
sete bilhões que eles dizem ter para investimento são gastos dessa forma, como
se o povo de cidades governadas por outros partidos, que também disputaram a
eleição, não tivessem a mesma necessidade de saneamento básico, segurança
pública, tratamento de lixo, tratamento de água decente que o povo de outras
cidades governadas pelo PSDB tem. Dessa forma, o Governo do PSDB tem o mesmo
agir nefasto de outros governos da direita tiveram no Estado de São Paulo. É
lamentável que prefeitos também traiam o seu eleitorado meses após a eleição,
apenas para cair no barco do PSDB atrás de recursos. Quando, na verdade, o
repasse de recursos aos municípios é uma obrigação constitucional do Estado. É
uma obrigação constitucional e moral. São Paulo não suporta mais viver com essa
violência. E o Governo do Estado tem ignorado o sofrimento do povo de São Paulo
na área de segurança pública, na área de geração de emprego e na área de saúde,
cujos hospitais foram entregues à terceirização e que a olhos vistos a
prestação desses serviços piora a cada dia, um serviço que o Estado deveria
prestar com qualidade. É lamentável ver o sistema penitenciário de São Paulo. A
despeito do aumento de vagas propaladas pelo Governo do Estado aos quatro
ventos, esse aumento foi incapaz de conter a situação explosiva vivida pelos
presídios do Estado de São Paulo, tanto aqueles administrados pela Secretaria
de Segurança pública, quanto aqueles administrados pela Secretaria de Assuntos
Penitenciários. São Paulo precisa investir em outro tipo de tratamento para os
presos. Precisa reformar a sua polícia, precisa ter tratamento democrático para
com ela, precisa respeitar os direitos humanos. Não adianta colocar preso, como
tive a oportunidade de ver no 85º Distrito do Bairro de Parelheiros, na semana
passada, dormindo pendurados nas celas porque não tinham onde dormir. Será esse
o sistema, o regime e o modelo que o Governo do Estado pensa dar para a
ressocialização de pessoas que cometeram algum tipo de delito? Será que é isso?
Será que vamos continuar assistindo ao nosso Governo e o nosso País serem condenados
em todos os fóruns internacionais, por causa da irresponsabilidade de um
governo que não consegue produzir política de respeito, de socialização ou
carcerária decente? Não é possível que depois de tanto tempo essa questão ainda
perdure! Mas, para não ver esses problemas, o PSDB costuma ver outros
problemas; só vê os problemas da prefeitura de São Paulo. Para eles o Estado e
a segurança pública estão bem. O que se paga de pedágio, tanto na Grande São
Paulo quanto no interior do Estado, é nada; o fato de São Paulo ter aumentado
de 28 para 85 praças de pedágios não significa nada; o fato de ter sido
decretado um aumento recente de 11% nesses pedágios não é nada; a Segurança
Pública em que apenas na Grande São Paulo 70 homicídios são cometidos a cada final
de semana não é nada; o desprezo, a condição de cidadão parece que virou uma
regra e só conseguem enxergar problemas na Prefeitura de São Paulo, e nós, do
PT, sabemos que têm, porque herdamos uma cidade que foi governada durante oito
anos de maneira irresponsável, criou uma dívida insuportável, um sistema de
saúde que não funcionava e que deixou o cidadão a ver navios, sem atendimento
decente, e fez obras faraônicas, deixando aquelas realmente necessárias ao
relento e o povo esperando. Agora, o que me espanta é que a Bancada do PSDB,
inclusive na Câmara, parece que só pensa e só consegue enxergar na sua frente
problemas; encontra problema até onde não existe, até onde há vitórias da
prefeitura, nesses poucos meses de mandato que foram os mais significativos.
Abordo, por exemplo, a questão do abastecimento, porque a Secretaria de
Abastecimento da Prefeitura, comandada pelo ilustre Deputado Estadual desta
Casa, Jilmar Tatto, na administração petista, é uma das que melhores serviços
tem prestado. Foi dessa atual gestão, comandada pelo Sr. Jilmar Tatto, que a
economia, apenas com a compra de leite em pó é da ordem de R$ 26.000.000,00 ao
ano. Essa prefeitura reduziu os preços que se pagava em leite em pó da ordem de
R$26.000.000,00 ao ano. Mais do que isso, na cidade de São Paulo hoje, os
sacolões da Prefeitura que antes pagavam R$ 1,28 o quilo de fruta e verdura,
hoje se paga 0,98. Essa redução foi possível nesse governo do PT. E não adianta
o vereador ou os tucanos enxergarem problemas apenas no leite, mesmo porque em
questão de abastecimento temos muito a mostrar e absolutamente nada a esconder.
Todas as empresas que se apresentaram e se
capacitaram para distribuir leite na Prefeitura de São Paulo não o fizeram para
fornecer apenas um, dois ou mil quilos, mas um milhão e 600 mil quilos de leite
por ano. Então uma empresa dessas não pode ser de um mercado da periferia, não
pode ser um revendedor de leite de porta de casa. Tem de ser uma empresa de
porte, com idoneidade, com capacidade, porque na hora em que faltar leite em
qualquer escola e o pequeno fornecedor não tiver condições de suprir, quem vai
pagar é a criança, que vai ficar sem leite e na Prefeitura comandada pela
Prefeita Marta Suplicy não vamos permitir isso. O PSDB pode continuar
reclamando, mas vamos continuar melhorando e muito a merenda escolar em São
Paulo.
Para se ter uma idéia, hoje, em São Paulo,
dois terços das escolas municipais já servem o almoço e o jantar para os alunos
da rede pública, que até dezembro passado forneciam bolacha, leite ou chá.
É importante relembrar que em apenas seis
meses a freqüência nas escolas aumentou em 30% por causa, dentre outras, do
fornecimento da merenda. Para quem não sabe, essa merenda para alguns é um
grande reforço, mas muitos alunos é a única refeição do dia. Por isso fazemos
questão de manter as coisas completamente às claras.
O Secretário Jilmar Tatto, antes de
qualquer investigação, foi pessoalmente ao Ministério Público na tarde de ontem
entregar os documentos da licitação do leite para que aquele órgão pudesse,
antecipadamente, tomar conhecimento de como se deu o processo de licitação que
levou à contratação dessas empresas, nenhuma por emergência, apesar de ser uma
questão de emergência. Entendemos que a questão do leite é como tantas outras
que se dissipam por essa cidade, apenas como tentativa de desgastar a imagem da
Prefeita.
Vejamos a questão dos perueiros. O
problema dos transportes em São Paulo é grave, sabemos disso, mas sempre
dissemos que não seria apenas com os perueiros que se resolveria esse problema,
principalmente clandestinos. O Governador do Estado precisa assumir a
responsabilidade que tem.
A Polícia Militar de São Paulo não pode
assistir passivamente a destruição de mais de 300 ônibus, apenas em 2001, sem
tomar providências, como se fosse uma questão da Guarda Municipal, que tem
atribuições outras, de guarda de próprios e defesa do patrimônio público.
O policiamento ostensivo e repressivo cabe
ao Governo do Estado, que não pode se omitir por causa de uma briga política
que tem com a Prefeitura. Vamos lutar pelo que é de direito a São Paulo. São
Paulo quer um sistema decente de ônibus. Não podemos ter ônibus em São Paulo
considerando-se apenas a Capital. Trata-se de um sistema integrado que envolve
39 municípios que compõem a Região Metropolitana.
Vamos prosseguir com o nosso projeto,
vamos prosseguir com o Renda Mínima, com o Banco do Povo, com o Começar de
Novo, com o Bolsa Trabalho para Jovens, enfim, a Prefeitura de São Paulo, a
despeito do cerco que lhe promove o Governo do Estado, vai continuar firme no
sentido de fazer um governo de reconstrução na cidade de São Paulo. É verdade,
sim, que o Governo do Estado aqui na Assembléia Legislativa tem oposição, mas
quando vem projeto para beneficiar São Paulo ela sabe dar seu voto favorável,
como votaremos a favor do projeto da Procuradoria. Então gostaríamos que o PSDB
agisse com responsabilidade, fiscalizasse, sim, mas não fosse irresponsável
como tem sido; não se aliasse aos que destruíram São Paulo como tem se aliado;
não fechasse os olhos para o que aconteceu em São Paulo até dezembro, como se a
história de São Paulo tivesse começado apenas dia 1º de janeiro. Não! Começou
muito antes. Dia 1º de janeiro o que começou foi a reconstrução da cidade de
São Paulo e vamos prosseguir.
Sr. Presidente, encerro dizendo que o
Partido dos Trabalhadores realizará, pela primeira vez, no dia 16 de setembro,
eleição direta dos presidentes dos diretórios municipais, zonais, estaduais e
nacional.
Este Deputado apóia o companheiro Paulo
Frateschi para a Presidência do Diretório Estadual e o companheiro Deputado
Federal José Dirceu para a Presidência do Diretório Nacional.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Celino Cardoso.
O
SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr.
Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo do nobre
Deputado Celino Cardoso.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados. Mais uma vez agradeço a oportunidade que nos dá o companheiro
de bancada para falar sobre esse tema que é muito caro a todos.
O Deputado Salvador Khuriyeh discorreu, há
pouco, de forma brilhante, sobre o trabalho que realizamos na CPI. Em muitas
circunstâncias detalhando e defendendo a importância da criação dessa
procuradoria.
Hoje vamos tentar, mais uma vez, destacar
o papel que teve a CPI na defesa do nosso Estado. O papel que tiveram os
deputados na importante investigação
para que fossem elucidadas e confirmadas uma série de fatos que há muito tempo
vinha penalizando o erário público do Estado e, sobretudo, para dar conta do
trabalho que essa Comissão desempenhou ao seu final, transformada que foi em
Comissão de Representação.
Quero informar, antecipadamente, que na
próxima quinta-feira estaremos em Brasília, em agenda já confirmada com o
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Melo que
receberá dos membros da Comissão o relatório integral das nossas atividades;
bem como o relatório final onde serão explicitados, de forma cabal, todos os
atos praticados ao longo de anos e que penalizaram e prejudicaram a nossa
população.
O Deputado Salvador Khuriyeh, há pouco,
detalhava com riqueza, minúcias, a forma de agir de peritos, engenheiros
florestais e escritórios de advocacia que se especializaram, que se
notabilizaram em comprar precatórios absolutamente descompromissados e
descomprometidos com a cidadania em nosso Estado. Durante muitos anos o Estado
fez a sua defesa.
O Estado, ao contrário do que muitos
possam imaginar, tem muitas vezes o seu tempo contado em dobro, em quádruplo e
teve, assim, oportunidade de fazer em muitas circunstâncias a defesa temporal
dos interesses de São Paulo. O fato de o Estado ter a oportunidade da defesa, o
fato de o Estado ter usado essa oportunidade e ter feito inclusive uma defesa
competente, não é suficiente para garantir ao Estado e à ação, um julgamento
justo, um julgamento adequado, um julgamento moral.
Como é que podemos aceitar - Deputados e
cidadãos de São Paulo que nos acompanham - e vou me voltar mais uma vez ao
precatório mais conhecido do nosso Estado, um precatório que já foi pago
anteriormente ao seu pretenso dono, por deferimento da mesma Justiça que agora
reconhece uma nova titularidade e obriga o Estado a pagar por uma área que não
vale, na avaliação mais isenta, mais de dez milhões de reais.
E o Estado neste momento estaria sendo
condenado a pagar um valor equivalente a 150 milhões de reais. Na avaliação
deferida pelo juiz, pelo magistrado, e aí não estamos discutindo ainda juros de
mora, juros compensatórios, honorários advocatícios que, aí sim, elevariam o
valor dessa ação ao absurdo de um e meio bilhão de reais.
Ora, qual é o preceito, qual é a regra de
justiça, que pode neste momento defender, de forma moral, que uma área que o
Estado já pagou possa estar sendo ressarcida por 150 vezes o seu valor real?
Qual é o critério moral, qual é o critério de justiça que presidiu as ações
desse magistrado que eventualmente presidiu
as ações da Câmara Revisora; que entende adequado devolver ou pagar a um
cidadão de São Paulo, ou empresa de São Paulo, 150 vezes o valor dessa área a
pretexto de ressarcir o seu suposto proprietário? E digo suposto proprietário
porque no passado, reitero mais uma vez, um cidadão deste estado já foi
ressarcido por determinação da Justiça. E então vem aqui a OAB, vem aqui a
comissão de precatórios dessa entidade dizer que o Estado não foi competente na
sua defesa. Meu Deus do céu! Como não ser competente na sua defesa quando um
fato escancarado dessa ordem está sendo exposto às escâncaras? O Estado já
pagou por essa área. Pagou, cumprindo uma determinação da Justiça do Estado de
São Paulo. Oito anos depois a mesma Justiça, não importa amparada em quais
argumentos, determina que o Estado novamente pague, agora a um novo
proprietário.
Não satisfeita com o absurdo, com o
desmando, atribui valor, à essa ação, 150 vezes maior do que vale o terreno. Aí
vem uma entidade, que ao longo de sua história sempre teve a preocupação de
defender o Estado de Direito: quem não se lembra da OAB marchando nas ruas com
os caras pintadas, cobrando o impeachment do Presidente Color de Mello? Quem já
se esqueceu da OAB indo à Prefeitura, à Câmara Municipal de São Paulo, cobrando
dos vereadores dignidade e pedindo o impeachment do Prefeito Celso Pitta por
conta de ações que a OAB entendia inadequadas, incompatíveis com o exercício da
administração pública no nosso estado?
Mas
nós estranhamos, sim, e dissemos isso ao presidente da OAB, quando essa
entidade aqui representada pela comissão de precatórios, embora reconhecendo
mazelas, embora reconhecendo que existiam vícios, entendia ela que se o Estado
não foi competente para fazer a sua defesa não resta outra alternativa, transitada
em julgado que foi a sentença, senão pagar. Como se isso, Deputado Emídio de
Souza, não onerasse o cidadão de São Paulo. Como se a Justiça fosse uma coisa
morta, uma coisa definitiva, que não tivesse a cada instante a presidir a sua
execução a moralidade.
Aliás,
dizem os magistrados mais competentes, dizem os jurisconsultos mais respeitados
que acima da Justiça está a moral, e é a moral que preside o exercício e a
aplicação da Justiça. Qual é a moral que preside a determinação de que o Estado
pague duplamente, sem contar valores por uma mesma área? De tal sorte que,
ainda que o estado pagasse, ele não conseguiria se apossar do bem, já que esse
bem lhe pertence.
E
não adianta vir aqui à nossa Assembléia Legislativa, à nossa CPI, o oficial de
cartório que, de forma cabal, de forma clara, assumiu que não cumpria e que não
cumpre com a legislação que atribuía a titularidade a proprietários que não
tinham a sua continuidade na transcrição, que reconhecia que muitas vezes as
transmissões na verdade tinham permitido que o seu proprietário vendesse a
mesma área no equivalente a oito vezes?
E
ficamos nós, cidadãos de São Paulo, reféns de um juiz! Como se o fato de um
juiz julgar uma ação não nos desse o direito de pelo menos espernearmos,
indignarmo-nos.
E
entra o Legislativo, que tem sim a obrigação de fiscalizar inclusive os seus
atos porque, afinal de contas, é justamente o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa de São Paulo, que tem por
atribuição fiscalizar as nossas contas. É também esse mesmo Tribunal que tem de
fiscalizar as ações do Executivo e a subordinação é verdadeira, é real, porque
quando termina essa avaliação, quando apresenta o Tribunal de Contas o seu
parecer, é esta Assembléia que tem a atribuição e a competência para confirmar
ou anular essa decisão. Caso contrário muitos seriam os parlamentares, muitos
seriam os políticos que há muito tempo estariam excluídos da vida pública neste
Estado porque tiveram eles suas contas rejeitadas de forma reiterada.
Portanto,
sou obrigado a comemorar, sim, quando vejo em jornais insuspeitos como o
“Estado de S. Paulo” a notícia, a comemoração da sociedade porque a Assembléia
Legislativa está prestes a votar um instrumento que nos qualifica ainda mais
para fazer a defesa do Estado, para fazer a defesa, reitero mais uma vez, do
Estado de São Paulo, não do Governo do Estado de São Paulo, porque as contas
que hoje eventualmente pagaremos, ou poderemos pagar, decorrem de ações, de
atos que muitas vezes foram praticados por governadores, muitos dos quais
sequer continuam vivos, mas a responsabilidade continua sendo desse ente
chamado Estado.
Mas, o mais importante, e aí é que nos
interessa como deputado defender, é que quem subsidia esse Estado, quem
sustenta esse Estado, quem garante proventos e recursos para que essas contas
sejam pagas é o trabalhador de São Paulo, é o cidadão comum de São Paulo. E
temos reiteradamente lido nos jornais que cresce no país a arrecadação via
ICMS. E a arrecadação que cresce via ICMS por conta da contribuição individual
de cada cidadão, não apenas do estado de São Paulo, mas dos estados
brasileiros, que em cada compra deixam provavelmente de 18 a 25%, ou mais, do
valor da compra em tributos, que
revertem para o Estado para que ele possa executar as suas tarefas.
Pois
bem, é exatamente esse cidadão que contribui com o seu Imposto de Renda, com as
suas taxas, com o seu ICMS para a manutenção do Estado, que agora vai ser
fraudado, se a Assembléia por tibieza e se a Justiça por conivência e por
negligência ou por até, na nossa opinião, permitirem alguma incorreção no
julgamento.
Gostaria
muito que a Justiça se manifestasse. Muitas pessoas têm se manifestado:
“Deputado Milton Flávio, V. Exa. tem batido pesado e tem cobrado muito do
Judiciário, existe alguma animosidade entre o Legislativo e o Judiciário?
Existe alguma animosidade entre o Deputado e membros daquele Tribunal? Entre o
Deputado e o Corregedor quando expõe com crueza e com frieza as diferenças nas
interpretações?” Não!
Eu
apenas entendo estar cumprindo o meu mandato de deputado estadual que tem por
atribuição final fiscalizar os Poderes deste Estado. Aí, sinto-me na obrigação
de defender o cidadão de São Paulo, e de dizer que não atende razão àqueles que
julgaram essas ações, e não reconheço mérito numa sentença que manda pagar pela
segunda vez por uma área. E, não satisfeita, manda pagar 150 vezes o que vale a
área.
Ora,
com um bilhão e meio de reais, com certeza faríamos mais casas do que prevíamos
fazer em todo o mandato do Governador Mário Covas e agora do Governador Geraldo
Alckmin. Um bilhão e meio de reais provavelmente seria verba suficiente para
resolver o problema que enfrentamos com as creches, por exemplo, na capital de
São Paulo. Ainda vou conversar com o Deputado Emídio, mas agora não discuto
razões, mas sabemos que a carência é essa mesma. Temos aí 500 mil crianças sem
creche, e sabemos que nenhum prefeito e que nenhuma prefeita conseguirá de
imediato resolver essa situação, como também o Estado não resolverá, porque não
lhe sobra recursos suficientes para colocar num único momento para aquela área
tão carente.
Reitero
mais uma vez que a Comissão de Precatórios da OAB, que deveria ser a guardiã da
moralidade, que deveria ser a entidade que se preocuparia sobretudo com o
exercício da Justiça em nosso estado, diz: “Tem que pagar. Pague primeiro e
depois recorra, busque o ressarcimento desses valores”. Só se eu for buscar o
proprietário em Marte. Ou será que esquecemos para onde foi a Dona Georgina?
Quanto tempo demoramos para encontrar o Sr. Nicolau, o Dr. Nicolau, juiz do
TRT? Olhem que ele desviou 128 milhões.
Estou
falando de um terreno que está sendo avaliado em um bilhão e meio de reais, e a
OAB quer que o Estado pague. Há deputados que pedem a intervenção do Estado
porque o Estado ainda não pagou. Há deputados que acham que o Estado deveria
sofrer intervenção sim, porque não pagou aqueles que querem se locupletar do
nosso Estado. Bandidos! Não há outra qualificação. Recuso-me a tratá-los de
outra forma. Duvido que se fossem submetidos a um tribunal popular em qualquer
país, e se fosse feita justiça, que alguém mandasse pagar um único centil a
esses cidadãos.
Repito
mais uma vez: essa área já foi indenizada no passado e isso está documentado e
comprovado. Nem por isso aqueles que julgaram as ações em primeiro grau ou em
grau de recurso foram capazes de praticar justiça. Como não atribuir
responsabilidade ao Judiciário em situações como essa? Por que apenas o
prefeito municipal, o Governador do Estado, têm que responder à sociedade
quando exorbita das suas funções? Quando eventualmente contrata uma firma e de
repente a firma não se comprova idônea, não executa com eficiência o trabalho
contratado, ou quem sabe, se comprova depois, a existêcia de fornecedores que
podem nos oferecer o mesmo bem por valores mais baixos. E aí nós os políticos somos acusados de malversação do dinheiro
público e de improbidade administrativa.
Como qualificaríamos aqueles que
garantiram pela Justiça a condenação do Estado em circunstâncias como essa, e
que garantem ainda o exercício profissional de muitos desses peritos que não
são suspeitos não, são desqualificados para cumprir com o exercício da
profissão. Disseram de forma cabal e de forma clara à nossa CPI: “ Não fizemos
avaliação de forma adequada. Das 200 amostras, fizemos 50, fizemos 100.”
Quando questionados por nós e pelos demais
deputados como um perito, um engenheiro florestal, suportou o seu laudo fazendo
amostras em quantidades insuficientes, descaradamente nos mentiu, dizendo que
não sabiam que o seu laudo sustentaria uma ação indenizatória. Consultado o
laudo por ele assinado, no segundo item, ele próprio declarava que aquele
trabalho, aquela ação, aquela avaliação se prestaria justamente para esse fim.
Como esses, muitos foram os fatos que comprovamos. O que nos angustia é
exatamente o que disse aqui o Deputado Salvador Khuriyeh: sabemos que essas
ações não se esgotam nas áreas de proteção ambiental.
Ainda
recentemente, um canal de televisão demonstrou que já se procriava, já se
plantava algo semelhante em torno do Rodoanel. Mas com certeza essas ações
deletérias, ocorreram nas desapropriações resultantes das inundações das
represas que construímos e nas desapropriações das rodovias em nosso estado e
em outros estados.
Esta
afirmação é irresponsável? Não! Ela nos foi transmitida pelo Presidente do
Tribunal de Justiça quando lá estivemos entregando o nosso relatório. Ele nos
dizia, preocupado, porque já sabia que o mesmo receituário de São Paulo
começava a ser aplicado no Paraná. Acreditamos que esse receituário tem sido
aplicado no Brasil inteiro, e não nos surpreende.
Entendemos ser o nosso papel continuar
investigando e fiscalizando. É por esta razão que comemoramos a decisão da
Assembléia de aprovar a procuradoria.
Há alguns dias, dizia-me uma repórter do
jornal “Folha de S. Paulo”: “Deputado, mas isso terá um custo!” Sempre haverá
um custo, mas um custo necessário para que qualifique o Estado em ações
necessárias. Mas eu dizia: infinitamente menor do que os custos que eventualmente
teremos que pagar, se essa defesa não for feita de forma competente. Ainda que
a defesa seja feita de forma competente, se do lado de quem julga não houver
isenção ou compromisso, mas existir conivência ou negligência, por melhor que
seja a defesa ainda assim o Estado será condenado a pagar valores absurdos e
que não dispõe. Mas ainda que dispusesse, não seria justo que os
encaminhássemos para pagamento de pessoas que não têm o direito, nem razões
para cobrar do Estado coisa alguma.
Somos obrigados a mais uma vez dizer que a
CPI produziu muitos bons resultados. O responsável foi o presidente da
Associação de Credores do Estado, que disse que as conclusões da CPI eram uma
farsa, pois não apontavam na direção dos seus interesses, do pagamento dos seus
honorários. Tenho a certeza de que presidiam o espírito de cada deputado membro
da comissão muito mais cidadania, muito mais senso de brasilidade, muito mais
respeito ao cidadão de São Paulo do que preside a ação que tem na defesa dos
seus interesses e dos seus pares.
Esse senhor, em nenhum momento, não nos
pareceu preocupado com o prejuízo que poderia provocar ao Estado de São Paulo.
Tenho a impressão que para ele, nação, estado e cidadania são palavras
completamente abstratas e que foram apagadas há muito tempo do seu dicionário
lingüístico e moral. Ele não demonstrou essa preocupação em nenhum momento, mas
tenho certeza de que haverá quem venha aqui defendê-lo. E aí ficará para o
cidadão de São Paulo a responsabilidade de analisar o que preside a ação desses
cidadãos, qual a motivação que tem um cidadão que, ao invés de defender o
Estado ou o cidadão, defende os honorários desses deputados. Qual é a
participação? Que vantagem se leva nisso?
Tenho a convicção de que evoluímos no
estado de direito. Concordo com o nobre Deputado Emídio de Souza quando cobra
de todos nós responsabilidade.
O nobre Deputado Emídio de Souza sabe que
tenho vindo reiteradamente a esta tribuna e tenho feito críticas exacerbadas à
administração da Prefeita Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo.
Nunca lhe questionei honradez, porque
entendo que, se essa dúvida existisse em mim, este deputado não estaria entre
aqueles que a apoiaram no segundo turno, da mesma forma que rejeitamos de
pronto a alternativa que a ela se opunha.
É bom que nos lembremos que a cobrança que
hoje é feita ao PSDB de se associar a pessoas que eventualmente não têm
qualificação para fazer análise ou julgamento da Prefeita Marta Teresa - como
alguns querem chamá-la agora, até porque é esse o seu nome de batismo, já que
não é mais Sra. Suplicy -, quero dizer que nesta Casa a mesma atitude foi
adotada no passado.
Quantos inimigos comuns se uniram? Quantas
vezes vi malufistas históricos de mãos dadas com os petistas, cobrando
moralidade de Mário Covas, como se fosse possível comparar ambos os políticos?
E quem disse não sou eu, mas o Presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da
Silva. Digo isso porque Lula disse a este deputado, no dia dos funerais do
governador, que perdia o Estado e perdia a nação quando do passamento de Mário
Covas.
Não há termo de comparação mas,
infelizmente, o parlamento muitas vezes nos obriga a esse tipo de convivência.
Da mesma maneira como hoje, na Câmara, provavelmente no ato de fiscalização,
também temos que nos unir como parlamentares, cujos governantes no passado
foram e no futuro serão, se for o caso, objeto de crítica de nós,
parlamentares, do PSDB. Mas responsabilidade não nos falta. Quando apontamos a
diferença no leite, compete à prefeita justificar e à população guardar muito bem
os argumentos que hoje são usados, para que amanhã possam ser reproduzidos no
momento em que situações semelhantes acontecerem e for do PT o acusador ou
aquele que nos cobra explicação, da tribuna ou do microfone de apartes,
Já vivemos essa situação no passado.
Quantas vezes fomos obrigados a explicar por valores que muitas vezes com essa
explicação seriam perfeitamente justificáveis. Até acho que a população vai
efetivamente louvar, se essa explicação puder ser dada. Nenhum de nós quer
condenar nem antecipadamente, nem “a posteriori” qualquer governante.
O que mais precisamos neste País são de
pessoas sérias, comprometidas com a cidadania. Serei sempre um cidadão e um
político que vai louvar a todos, no instante em que um único administrador
pudesse qualificar ou ser qualificado, pela imprensa ou pela população, porque
estaremos resgatando a nossa classe política, o Poder Legislativo, mas,
sobretudo, estaremos resgatando a democracia, com a qual temos compromisso mas
que, infelizmente, muitos que hoje dela usufruem, no passado não tiveram nenhum
pudor em contribuir para que ela fosse banida do nosso Estado e do nosso País.
Ainda bem que a nossa população tem
memória, embora eventualmente esta não seja tão duradoura que nos permita não
conviver com esse tipo de política no nosso Estado e no nosso País.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB
- Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18, de autoria do Sr.
Governador.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Aparecido, para discutir a favor.
O
SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei que
discutimos e que deverá ser aprovado pelos deputados desta Casa é um exemplo de
como as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, além de esclarecer fatos, levantar
e esclarecer eventuais denúncias, podem também cumprir um papel importantíssimo
de sugerir à sociedade alternativas e sugerir uma legislação capaz de se levar
ao avanço algumas áreas que atendam a sociedade paulista.
Vossa
Excelência sabe que a Comissão Parlamentar de Inquérito teve papel fundamental
na elaboração deste projeto. A criação desse instrumento representa um enorme
avanço nessa área hoje tão importante. Estamos falando do meio ambiente, uma
preocupação mundial nos dias de hoje. Esse instrumento nos dá a perspectiva não
só de apresentar eventuais irregularidades, como também de proceder à sua
apuração.
Tivemos vários exemplos de CPIs que
cumpriram esse papel.
Gostaria
de lembrar, por exemplo, que no início desta legislatura tivemos a Comissão
Parlamentar de Inquérito que apurou a queda da qualidade da telefonia em São
Paulo, que resultou no processo de privatização aqui em São Paulo. Estamos
falando da CPI da Telefônica, proposta pelo nobre Líder do PTB, Deputado Campos
Machado, onde a Assembléia Legislativa cumpriu um importante papel no sentido
de apontar a queda de qualidade do serviço que sabíamos mereceria a implantação
de um novo sistema. Portanto, a Assembléia Legislativa foi o desaguadouro da
insatisfação do consumidor de São Paulo nessa questão da telefonia. Propusemos,
inclusive, medidas que acabaram tendo uma enorme eficácia.
Todos sabem que na época, através da
Anatel Agência Nacional de Telecomunicações - a empresa concessionária foi
multada em 25 milhões de reais pela queda da qualidade desse serviço, mais do
que isso: em função da Comissão Parlamentar de Inquérito naquele período, o
Congresso Nacional aprovava finalmente o Fust - Fundo de Universalização das
Telecomunicações - projeto que tramitava por dois anos naquela Casa, inclusive
no último domingo o jornal “O Estado de S.Paulo” publicou matéria falando dos
recursos que existem hoje nesse fundo para se buscar a universalização do
sistema.
Então
são exemplos como estes que vão comprovando a necessidade da Assembléia Legislativa,
através dos seus mais variados instrumentos, inclusive a Comissão Parlamentar
de Inquérito, ser a caixa de ressonância dos interesses da população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter
Feldman.
* * *
Portanto, o nobre Deputado Milton Flávio,
juntamente com os demais deputados da Comissão, deu uma enorme contribuição ao
Estado de São Paulo.
Tenho
impressão, Sr. Presidente, de que é isso que vem marcando a atuação da
Assembléia Legislativa de São Paulo, não só a aprovação de proposituras dos
Srs. Deputados que tenham enorme repercussão sob o ponto de vista da qualidade
de vida da população do Estado de São Paulo ou o exercício do seu papel de
fiscalizar o Executivo.
Nesse sentido, temos de realçar a condução
da Assembléia Legislativa pela Mesa Diretora da Casa, que tem à frente o nosso
Presidente Walter Feldman, num momento onde o desgaste individual de um
parlamentar acaba acarretando o desgaste de toda uma instituição, como temos
visto agora com o caso do Presidente do Senado da República Senador Jader
Barbalho, afastado temporariamente para a apuração das graves denúncias a
respeito de atos que teria cometido em seu estado e se comprovados, sem dúvida
nenhuma, precisa ser punido.
O
País não pode, aliás, não convive mais com a impunidade e o Ministério Público,
como o Senado da República, terão oportunidade de dar essa manifestação à
sociedade brasileira.
A
Assembléia Legislativa de São Paulo tem cumprido esse papel. Os Srs. Deputados
têm feito exatamente isso, ou seja, apresentado propostas construtivas,
projetos de lei que tenham repercussão social sobretudo no desenvolvimento do
Estado e sabemos que o projeto ora em discussão terá esse papel.
Portanto, gostaríamos de saudar não só a
Comissão Parlamentar de Inquérito, como o nobre Deputado Milton Flávio, que
realizou um enorme, um expressivo e um importante trabalho à frente da CPI.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, quando a gente assoma
à tribuna, por incrível que pareça, a emoção acaba se apossando de nós e muitas
vezes acabamos nos esquecendo de fatos relevantes que já aconteceram.
Ainda recentemente fomos entrevistados
tanto pela “Folha de S.Paulo”, como pelo “O Estado de S. Paulo”, que nos
questionava sobre uma mudança que foi fundamental. Hoje, a Corregedoria da
Justiça de São Paulo estabelece regras novas para a nomeação de peritos,
estabelece critérios para que eles possam se qualificar, exige titulação,
enfim, passa a disciplinar uma matéria que, no passado, não tinha essa
fiscalização ou não exigia esse tipo de cuidado. Da mesma maneira que nos
últimos meses, por reiteradas vezes, tivemos notícias pelos jornais de
avaliações que foram revistas e que tiveram seus valores revisados por
solicitação do Tribunal de Justiça, que tem hoje uma visão diferenciada daquela
que tinha, a nosso ver, equivocadamente no passado.
Portanto, acho que a CPI já produziu
alguns resultados e tenho muita esperança de que na nossa entrevista com o
Presidente do Supremo Tribunal Federal, na nossa entrevista junto ao Presidente
da Câmara Aécio Neves, possamos conquistar aliados importantes para que novas
medidas sejam tomadas e que não só o Estado de São Paulo, mas o Estado
Brasileiro, possa ser melhor protegido; que cidadãos como esses que no passado
se locupletaram do erário público de maneira absolutamente irresponsável, não
sejam apenas banidos pela Justiça, mas sobretudo impedidos de atuarem
profissionalmente, porque surpreenda-se nobre Deputado Edson Aparecido: em
questionamentos que foram levantados ainda recentemente com relação ao
Rodoanel, muitos dos peritos que respondem a ações na Justiça - e pudemos
comprovar - continuam atuando e, provavelmente, de forma deletéria, como sempre
fizeram em ações no passado.
O
SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Tenho
certeza, nobre Deputado Milton Flávio, de que este projeto que cria a
Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente desempenhará um enorme papel e tem do
conjunto da sociedade uma enorme expectativa.
É dessa forma que a Assembléia Legislativa
de São Paulo vai se firmando, ou seja, votando e aprovando projetos de enorme
repercussão para o conjunto da nossa sociedade. Inclusive a Assembléia
Legislativa de São Paulo deu uma outra grande contribuição quando se antecipou,
Deputado Milton Flávio, na eliminação, por exemplo, do voto secreto.
É dessa forma que a Assembléia Legislativa
marca a sua atuação nesta legislatura, com projetos, com iniciativas, mesmo
exercendo o seu papel de fiscalizar, de fazer sugestões construtivas não só ao
conjunto da sociedade, mas também ao Executivo.
É dessa forma, Sr. Presidente, que eu
gostaria de saudar a Comissão Parlamentar de Inquérito que teve à frente o
nobre Deputado Milton Flávio, e dizer que da nossa parte terá todo o apoio a
votação e aprovação desse projeto.
Sr. Presidente, gostaria de ceder os 18 minutos remanescentes do
meu tempo ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Emídio de
Souza.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - É
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por cessão
de tempo do nobre Deputado Edson Aparecido.
O
SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao
nobre Deputado Edson Aparecido pela cessão de tempo , o que me permite falar um
pouco sobre esse projeto de lei que cria a Procuradoria do Meio Ambiente em
nosso Estado.
Já disse desta tribuna da importância da
criação dessa procuradoria, tanto na área ambiental quanto na área econômica e
industrial, colocando o Brasil e principalmente São Paulo com essa
responsabilidade voltada para o meio ambiente. Citei aqui exemplo da
Organização Mundial do Comércio que hoje entende que algumas empresas
poluidoras devem ter uma responsabilidade na área ambiental, devem ter uma
preocupação maior em relação ao meio ambiente e ao ecossistema, porque essas
empresas não podem viver somente do lucro, fazendo com que a população do nosso
Estado, ou mesmo do nosso País, sofra com essa ganância, vendo só o lado
financeiro e esquecendo da qualidade de vida de quem vive num País como este,
tão rico, e possamos perder isso.
Acredito que não só a Bancada do PSDB mas
todas as bancadas estarão empenhadas na aprovação desse projeto, o mais rápido
possível, transformando-o em lei, e também exercitando, como legislador, a
cobrança do Ministério Público de punição no caso de alguma das empresas ou de
qualquer cidadão descumprir alguma lei ambiental. Como eu vejo a questão
ambiental como prioridade, sento-me orgulhoso de estar defendendo aqui essa questão
que acredito da maior importância para o nosso Estado e para o nosso País.
Há outro assunto que desejo abordar. Há
pouco, acessando a Internet, deparei-me com uma situação triste: um dos
“skinheads” que provocou a morte do adestrador de cães, Edson Neves da Silva,
foi condenado por de assassinato em São Paulo. Ao ler essa manchete achei
interessante e acabei ficando feliz, pois um dos autores do crime estava sendo
condenado pelo crime cometido. Mas quando conclui a leitura da matéria fiquei
indignado com a atuação dos juízes que julgaram esse caso. Por quê? Porque o
Jorge da Conceição Sole, de 20 anos, que foi condenado à prisão, somente por
três anos e quatro meses, em regime aberto, pelo assassinato contra e formação
de quadrilha. E olhe que ele era acusado de homicídio triplamente qualificado
pela morte do adestrador de cães Edson Neves da Silva mas foi absolvido.
No
meu entendimento isso é um absurdo, porque é um crime hediondo, a meu ver,
porque o adestrador de cães foi morto à base de pontapés, de muitos socos, sem
nenhum tipo de defesa, por um grupo de “skinheads” que constantemente pode
estar provocando, e já provocou atos como esse. E os juízes acabam dando só
três anos e quatro meses, em regime aberto, a um dos condenados.
Srs.
Deputados, é um absurdo e isso abre um precedente porque amanhã, se acontecer
um novo incidente semelhante a esse, como fica o Judiciário? Como ficam os
juízes que julgaram esse caso?
Se
um garoto de 18 ou 20 anos acaba roubando um relógio, ou cometendo um pequeno
delito é capaz de ser preso e cumprir uma pena de cinco a dez anos. E uma
pessoa que tirou a vida de outra pega três anos e quatro meses em regime
aberto.
O
crime ocorreu no dia 06 de janeiro de 2000 e o julgamento só foi realizado
agora. Entristece-me muito ver que no Brasil casos como esse não são levados
mais a sério. Espero que a Justiça não fique cega em relação a isso.
Outro
motivo que me traz a esta tribuna é a Revista nº 5 da MTV, cuja capa traz o
nosso grande atleta Guga, um dos exemplos do esporte nacional e que nos tem
dado grande orgulho, diferentemente do futebol.
Nessa revista nº 5 foi entrevistado o “Chorão”, um dos líderes de
uma banda de roque nacional que falou uma mentira contra a minha pessoa.
Na
verdade, agora, ele se julga um grande líder político porque canta uma música a
qual até defendi que diz que o jovem não é levado a sério - o que falam sobre o
jovem não é sério . Realmente, no meu entendimento isso é verdade na minha
opinião a única música boa que ele fez foi essa.
Sem informação nenhuma o “Chorão” disse
que não tenho nenhuma atuação junto à juventude; que nunca votou e nunca
votaria em mim porque só prometo e não cumpro. Que eu havia prometido 25 pistas
de “skate” e acabei não fazendo nenhuma dessas pistas.
Gostaria
de dizer ao “Chorão” que ele é um garoto totalmente despolitizado e
desinformado, praticando, muitas vezes, atos irracionais. Nós que acompanhamos
a trajetória da sua carreira sabemos muito bem disso.
Sua
desinformação está no fato de que numa entrevista em uma revista também jovem,
o então Prefeito Celso Pitta, em uma conversa em que eu reivindicava pista de
“skate” ele disse: “Olha, já estou conversando com o Vereador Turco Loco, e vou
construir 25 pistas”. Esse é o papel do legislador. O legislador não pode apresentar
nenhum projeto que implique em despesas aos cofres públicos.
Então,
como você é desinformado, na verdade não tem o que fazer a não ser as músicas
que compõe não sabe disso. Mas mesmo assim, “Chorão”, cinco pistas foram feitas
nesta Capital. Afora isso apresentei projetos a várias prefeituras com o
intuito de que elas construíssem pistas em suas cidades. Basta você sair de
Santos onde mora e ir a Bertioga.
Na
administração do Prefeito Rachid do PSDB, construíram um grande Skate Park.
“Chorão”,
todos os grandes eventos de skate foram realizados graças ao meu
pedido, na época ao ex-governador Mário Covas, primeiro governador que investiu
em skate e conseguimos realizar o Campeonato Mundial de Skate, além de diversos
eventos de pequeno e médio porte na nossa cidade.
“Chorão”,
gostaria de dizer que você é despolitizado, não conhece o sistema político e
eleitoral. Talvez não saiba a diferença entre o Executivo e o Legislativo e o
que um deputado faz, por ter composto a música em que diz: “Meu escritório é na
praia(...), e eu não da sua laia”. É uma música de alienação ao jovem e não tem
nada a ver. Traga propostas concretas como os Racionais, o Rappa que tem uma
entidade no Rio de Janeiro em que fala sobre seu objetivo. Há uma entidade que
se chama Furto, cujo objetivo é furtar dos traficantes, um jovem que pratica o
que eles chamam de “avião”.
O Falcão fala diretamente com os
traficantes e o acordo é: se você conseguir ganhar, leva. Se eu conseguir trazer esses jovens para minha
organização, minha entidade, ganho eu e diversas vidas. O Falcão e os Racionais dão exemplos, mas você não tem nada de útil
a acrescentar, a não ser o que você fez com o grande skatista, Jorge Rotatori,
segundo o que foi publicado pelo “Notícias Populares”, você deu um soco por
trás no Jorge Rotatori, depois que ele desmaiou, deu diversos chutes na cabeça.
Isso não é sério. Acredito que cabe a você se politizar, informar e depois
abrir uma discussão política que acho interessante.
Este parlamentar apresentou projetos
voltados a políticas públicas para a juventude, coibindo a venda de álcool, de
cigarros, tentou criar a faculdade pública de moda, apresentou projetos na área
social, tentou levar a escolinha de Santos para a periferia da Baixada Santista
e todo o litoral. A minha briga é constante e muito grande nessa área. Gostaria de saber o que você tem a falar sobre
isso você como grande líder do rock nacional. Concedo aparte ao nobre Deputado
Edson Aparecido.
O
SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre
Deputado Alberto Turco Loco Hiar, ouvi o discurso de V. Exa. e gostaria de
ressaltar que temos conhecimento da atuação e do que V. Exa. tem feito à frente
de um segmento tão importante da sociedade, a questão dos jovens. Hoje sabemos
que mais de 32% da população do Estado de São Paulo tem até 25 anos de idade. É
um segmento absolutamente expressivo. V. Exa. tem atuado não só na Assembléia
Legislativa , em defesa desse segmentos, mas ao lado do governo e na Câmara
Municipal de São Paulo, quando foi Vereador por duas legislaturas. Portanto,
essa crítica que lhe foi feita é absoluta injusta porque não reflete a sua
atuação, dedicação e sua articulação com a luta dos jovens não só no Estado de
São Paulo, mas no âmbito nacional. Vossa Excelência está de parabéns. Queria me
somar à sua indignação e o que foi dito pelo “Chorão” na revista da MTV.
O
SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB -
Agradeço as palavras de V. Excelência. Na verdade, assomo à tribuna para falar
de algo que pode ser passado para a opinião pública como um descaso à galera
que anda de skate. Falo sobre a importância de construir pistas de skate nas
periferias, promover eventos culturais e esportivos, principalmente
alternativas como o Projeto do Futuro, em que conseguimos inserir o skate nas
escolas estaduais e projetos que atendem a juventude.
“Chorão”,
não fui eleito só para construir pistas de skate, mas legislar com bons
Deputados que esta Casa tem. Fui eleito para criticar atos de alguns
governantes no âmbito municipal ou estado que não goste. Mas mesmo assim tenho
feito muito pelo skate no nosso município e Estado. Hoje a quantidade de pista de skate que há em diversas cidades do
nosso Estado, boa parte deve-se à atuação deste Deputado que brigou, pediu,
implorou para que todos os Prefeitos, governantes, colegas da Assembléia
Legislativa entendam a importância desse esporte que tem conteúdo não só
esportivo, mas comportamental, principalmente nessa sociedade em que os jovens
estão inseridos. Poderíamos criar campanhas de conscientização por meio de um
esporte como esse, considerado radical, mas fascinante. Quem o pratica e
acompanha o skate fica fascinado. Eu participo de todos os eventos de skate que
posso, porque me impressiona a agilidade do brasileiro.
O
Brasil, hoje, é campeão mundial de skate por meio do Bob, o Ueda, Digo e
outros, que competem internacionalmente, graças a minha atuação desde 92 como
Vereador.
“Chorão”, cabe a você, seus colegas os
Racionais, Falcão do Rappa, darem exemplos à juventude. Você não deu nenhum
exemplo útil à sociedade, apenas fez uma música e discordo de algumas coisas
como diz a música: “aperta um do forte que fica tudo a pampa”. Não é essa a
solução. É para isso que sua música pede aos jovens para se unirem. A juventude
do nosso País tem que se unir, mudar, dar o exemplo como do Gabriel Pensador em
que diz: “Não agüentamos mais tomar tanta porrada e não falar nada”. Quem fica
mudo, não muda.
Então temos que falar o que pensamos, mas
não dizer mentira. Você é um mentiroso. Você não falou a verdade quando deu a
entrevista porque estava desinformado.
Consultei
meus advogados e vou te processar, para que você aprenda, pelo menos, a falar a
verdade, obter informações do que está falando, porque o que disse não é
verdade. Não prometi 25 pistas de skate para cidade de São Paulo. Prometi, sim,
que iria brigar pela construção de pistas. Construímos cinco pistas numa
administração caótica do Sr. Pitta. Espero que a atual Prefeita siga o exemplo
e construa mais pistas na cidade de São Paulo, principalmente, na periferia
como São Matheus. “Chorão”, talvez não tenha construído pistas perto das casas
de seus amigos milionários, mas construí na periferia onde residem as pessoas
mais carentes da sociedade. É só você ir para São Matheus, Águas Espraiadas e
ver que lá dá para praticar esse esporte que gosto tanto. Pena que você não vai
e não conhece a periferia do nosso município. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT
- Essa Presidência coloca em votação, o pedido de prorrogação dos trabalhos,
requerido pelo Deputado Wadih Helú por duas horas e 30 minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o
levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT
- Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado
Carlão Camargo, convoca V. Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra ‘r’
da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se
no dia 27 de agosto do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de
homenagear as Guardas Municipais do Estado de São Paulo.
Havendo acordo entre as lideranças, esta
Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51
minutos.
* * *