19 DE AGOSTO DE 2008
105ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO, DONISETE BRAGA, VAZ DE LIMA e
MAURO BRAGATO
Secretário:
MAURO BRAGATO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos do Camp Pinheiros - Centro de Monitoramento
e Aperfeiçoamento Profissional, de São Paulo.
002 -
DONISETE BRAGA
Discorre sobre a questão da
educação no Brasil. Lembra a necessidade de investimento na educação, no âmbito
estadual e municipal. Lê manchete do jornal "Folha de S.Paulo", de
que alunos de baixa renda ganham espaço na universidade. Diz que isso foi
possível graças ao programa ProUni, que estabelece como prioridade fundamental
dar oportunidade aos alunos da rede pública.
003 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
004 - MAURO
BRAGATO
Relata que esteve presente, no dia
17, à missa e posse do novo bispo de Presidente Prudente, Dom Benedito
Gonçalves dos Santos. Comenta que a diocese de Presidente Prudente tem 600 mil
habitantes e reflete a situação do País, com riqueza concentrada e pobreza em
grande parte da população.
005 - PEDRO
TOBIAS
Fala sobre a visita a Bauru dos
Secretários da Casa Civil e dos Transportes, onde inauguraram várias obras do
Governo do Estado. Informa que o Judiciário recuperou o de auxílio moradia e o
retroativo, inclusive para os aposentados. Comenta que ninguém criticou a
medida e que falta ao País um projeto coletivo para a comunidade.
006 - JOSÉ
CÂNDIDO
Requer a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
007 -
Presidente DONISETE BRAGA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 14h56min.
008 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h29min.
009 - ENIO
TATTO
Pelo Art. 82, alerta para a
necessidade de construção de hospital público na região de Capela do Socorro.
Salienta lutar há muito tempo pela aprovação dessa proposta, em emenda
orçamentária e que, agora, em período eleitoral, é apresentada como prioridade
pelos candidatos à Prefeitura de São Paulo.
010 - ROBERTO
FELÍCIO
Pelo Art. 82, coloca-se contra a
aprovação de projeto, enviado pelo Executivo a esta Casa, que institui da
bonificação por resultados, chamada BR, no âmbito da Secretaria da Educação.
Chama atenção para a limitação do bônus, vinculado à disponibilidade
orçamentária, sem índice pré-estabelecido. Pede aos seus pares para que
apresentem emendas à matéria.
011 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, informa que, após
acionar a Sabesp diversas vezes sobre vazamento de água, em bairro de Osasco, e
pronunciar-se sobre esse assunto, no Plenário desta Casa, o conserto foi
efetuado. Diz que a prefeitura local tem intenção de criar uma agência
reguladora, para fiscalizar os serviços prestados pelo referido órgão.
012 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a visita dos Senhores
Vadilson dos Santos, Dercio Dalaqua, José Gregório, Wilibaldo Morata e Antonio
Garcia, policiais militares inativos da região de Presidente Prudente,
acompanhados do Deputado Mauro Bragato.
013 - ED
THOMAS
Saúda a comitiva.
014 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, expõe sua posição
contrária a política de gratificação salarial, por excluir os inativos e
pensionistas deste benefício, fato que considerou injusto e desestimulante à
carreira do policial.
015 - MAURO
BRAGATO
Assume a Presidência.
ORDEM DO
DIA
016 -
Presidente MAURO BRAGATO
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros
Munhoz. Põe em discussão o PLC 09/00.
017 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 09/00.
018 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
019 -
LUCIANO BATISTA
Discute o PLC 09/00.
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a discussão do PLC 09/00.
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de meto de votação do PLC
09/00, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o item 1 - PLC
09/00, salvo partes destacadas e substitutivo.
021 - JOSÉ
ZICO PRADO
Encaminha a votação do item 1, em
nome da Bancada do PT.
022 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PLC 09/00, salvo partes destacadas e substitutivo, restando prejudicado o
substitutivo. Põe em votação e declara rejeitada a expressão que configura no
art. 5º. Encerra a discussão do PLC 25/08.
023 - ENIO
TATTO
Para comunicação, informa o
arquivamento de 80 processos do Tribunal de Contas do Estado, que não foram
distribuídos às Comissões temáticas, agora, encaminhados ao Ministério Público.
024 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pronunciamento do Deputado
Enio Tatto.
025 - ENIO
TATTO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
026 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 20/08, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anuncia a visita dos alunos do Camp Pinheiros - Centro de Monitoramento e Aprimoramento Profissional, de São Paulo, que nesta data nos dão a honra e a alegria de visitar as dependências da Assembléia Legislativa, o maior Parlamento estadual da América Latina, acompanhados do Prof. Henrique Cecílio Costa. Sejam todos muito bem vindos a esta Casa de Leis em nome dos Deputados, das Deputadas e do Presidente efetivo! (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Waldir
Agnello, nosso vice-Presidente, que sempre preside de forma muito democrática
os trabalhos. Quero cumprimentar e saudar os Deputados, as Deputadas e os
alunos que acompanham das galerias a nossa sessão parlamentar. É importante
cumprimentar os alunos e também a iniciativa do educador que estabelece esse
processo de conhecer o Parlamento, o Poder Legislativo, para ter uma noção mais
aprofundada sobre a importância da Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, aproveito a presença dos alunos
para abordar o tema relacionado à educação. O país que acredita no seu presente
e no seu futuro tem que estabelecer uma política séria para a educação. Sabemos
que nas esferas da União, dos estados e dos municípios há uma real necessidade
de se priorizar essa temática: o investimento em educação.
No dia de ontem, o jornal Folha de S. Paulo?
trouxe uma matéria sobre alunos de baixa renda que ganham espaço nas
universidades. Esse é um fato muito importante e muito positivo porque há
tempos os estudantes, especialmente os da rede pública, tinham como desafio e
meta apenas a conclusão do ensino médio. As dificuldades advindas da
concorrência em ingressar numa universidade pública, ou mesmo particular, eram
muito grandes. Hoje, felizmente, esse cenário tem se alterado.
Desejo que, num espaço muito curto de tempo,
toda a nossa juventude, depois de concretizar o ensino fundamental e o ensino
médio, tenha a oportunidade de ingressar nos bancos universitários. Desejo
também que nossa juventude adquira não só o conhecimento e o aprendizado, mas
especialmente a formação e a capacitação. Esse é, hoje, o grande desafio que se
apresenta para o nosso país.
A atual política econômica do presidente Lula
está numa posição muito segura: há o controle da inflação; a indústria - seja a
química, a metalúrgica ou a cadeia produtiva de plástico e borracha - tem
gerado muitos empregos. No entanto, não se tem encontrado profissionais
capacitados para ocupar o espaço nessas empresas.
Percebemos uma grande carência de profissionais
capacitados para exercerem atividades na economia brasileira. A PNAD, Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios, registra que o Programa Universidade para
Todos (ProUni), do governo federal, é responsável pelo grande aumento de vagas
e pela participação dos alunos de baixa renda no ensino superior do Brasil. Nos
últimos anos, essa participação tem crescido graças a esse importante programa
do governo federal que estabelece, enquanto prioridade fundamental, dar
oportunidade para alunos oriundos da rede pública, da periferia, que com muita
dificuldade têm acesso ao aprendizado. O governo federal tem, em especial,
atendido a essa parcela significativa da população.
Por outro lado, há uma avaliação negativa com
relação à qualidade do ensino no nosso Estado e no Brasil.
Portanto, há uma necessidade premente de se
fazer um grande investimento na Educação do nosso país, seja partindo da rede
municipal ou da rede estadual, para dar à juventude do nosso país a
oportunidade de um dia poder sentar-se nos bancos universitários. Muito
obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. Mauro Bragato - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero iniciar minha fala fazendo uma saudação aos estudantes que nos visitam nesta tarde. É importante conhecer este Parlamento, suas virtudes e mazelas. Mas, acima de tudo, ter noção de que a instituição Parlamento é efetivamente um grande esteio da democracia.
Temos três poderes na República: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Legislativo, seguramente, é o mais transparente, é o mais aberto, é aquele que oferece mais acesso à população. Por isso, é importante que os jovens não só visitem este Parlamento, mas que também participem do Parlamento Jovem, uma iniciativa desta Casa que tem trazido, anualmente, Deputados mirins para esta Assembléia.
Quero também aproveitar para dizer que participei, no último dia 17 de agosto, da missa de posse do novo bispo de Presidente Prudente, Dom Benedito Gonçalves dos Santos. Nascido em Paracatu, Minas Gerais, é um bispo bastante jovem. Cursou o Ensino Fundamental e Médio na sua cidade natal e assumiu, como sacerdote, em 8 de dezembro de 1990, na Paróquia Catedral Santo Antônio. Em 17 de agosto de 1996, foi eleito Vigário Geral da Diocese de Paracatu e, em 16 de abril deste ano, foi nomeado pelo Papa, Bispo da Diocese de Presidente Prudente.
Dom Benedito assume uma diocese com 600 mil habitantes, cuja maior cidade é Presidente Prudente. É uma diocese com grandes contradições, refletindo o que é o Brasil nos dias de hoje: um país injusto, com concentração de riqueza e, ao mesmo tempo, a população pobre, em grande maioria.
Gostaria de dizer ao novo bispo de Presidente Prudente que toda a diocese, bem como esta Casa, recebem-no de braços abertos visto ter demonstrado, em sua posse, a humildade. Essa região realmente necessita da presença de um bispo que tenha a característica de dialogar para que, dessa forma, supere os problemas.
Dom Benedito sucede Dom José Maria Libório, um bispo que ficou na diocese por sete anos. Dom José tinha idéias francas, idéias sociais bastante explicitadas. É uma pessoa que efetivamente marcou a história do nosso povo, tão importante, a nosso ver, para o Estado de São Paulo.
Desejo ao novo bispo de Presidente Prudente muita sorte. Da nossa parte, daremos todo o apoio possível para que ele possa desempenhar seu trabalho pastoral com muita tranqüilidade. Ao mesmo tempo, desejo a Dom José Maria Libório, que hoje é o bispo emérito da Comissão Pastoral da Terra, que ele possa, com a sua sabedoria, ajudar a superar os problemas da região, notadamente relacionados com a questão agrária do Pontal do Paranapanema. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, jovens presentes nas galerias, venho a esta tribuna para falar sobre dois assuntos.
Na última sexta-feira, tivemos a visita do Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, e do Secretário de Transportes, Mauro Arce, na nossa região de Jaú para a inauguração de escolas, vicinais e várias obras do Governo do Estado. Agradecemos as suas presenças na nossa região.
Gostaria de falar da minha preocupação sobre o que aconteceu na semana passada: o Judiciário recuperou o retroativo de salário e de auxílio-moradia, válido até para os aposentados. Não vi nenhum juiz preocupado. Tempos atrás, quando o Presidente do Supremo decidia alguma coisa, passava pelo sindicato e todos reagiam.
Penso que isso é preciso. Se isso acontecesse em qualquer parlamento, haveria vários processos contra, e a Justiça tomaria uma decisão. Os juizes federais receberem retroativos salariais e auxílio-moradia desde 1994, inclusive os aposentados, desculpe, mas como diziam na década de 60, o país não é sério.
Todo mundo quer moralizar a mulher dos outros, mas não dele. Pouca gente fala contra o Poder Judiciário, inclusive a imprensa. Não vi nenhuma imprensa atacando ou criticando porque tem medo do Judiciário. Deveriam falar contra o Presidente do Supremo, mas nenhum juiz se manifesta. Pode até ser legal, mas, às vezes, é imoral.
Se isso acontecesse com os Deputados, inclusive aos aposentados, ou, com qualquer categoria, não seria possível. Nem o Judiciário, Legislativo ou Executivo vai resolver alguma coisa, ainda que vivamos 100 anos, nem para mim, nem para a minha filha, nem para o meu neto. Cada um só vê o seu interesse e não há projeto coletivo para a comunidade. Cada um quer tirar vantagem no poder público, pensam que o dinheiro público é do diabo. Ninguém acredita no Brasil, e todos nós somos os donos. Todos deveriam ir às prefeituras, aos estados e à União e ter um pouco de patriotismo. Infelizmente, alguém resolve o seu problema, e fica quietinho por algo mixuruco como essa ajuda, e só para os federais. Daqui a pouco todos vão puxar: promotor, juiz e Deputados estaduais. Todos, a partir de 1994, e coitado do povo brasileiro, que vai perdendo a esperança.
Estamos em plena campanha eleitoral, e não vejo muitos partidos. O meu partido reclama que não existe mais partido. O que aconteceu com o nosso candidato de São Paulo? Se um país civilizado pensa no coletivo, deveria é expulsar várias pessoas, com mandato, do partido. Mas, infelizmente, não querem pôr o dedo na ferida e ficam fazendo acordo.
Se agirmos sempre assim, ficaremos decepcionados com o nosso futuro, inclusive dos nossos filhos. Se o Judiciário fez isso e ninguém se manifesta, não existe mais moralidade, e vai ficar criticando os outros poderes. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 14 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos,
sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar sobre uma proposta que eu mais defendi desde a minha primeira eleição em 2002.
Eu moro na Zona Sul de São Paulo, Capela do Socorro, região de Parelheiros, Rio Bonito, São José, Grajaú. Desde o meu primeiro mandato, todos os anos, tanto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, como no Orçamento do Estado de São Paulo, tenho apresentado emendas no sentido da necessidade de se construir um hospital público nessa região onde temos mais de 800 mil habitantes, mas já deve estar chegando a quase 1 milhão de habitantes, e que tem apenas um hospital público, que é o hospital do Grajaú. Ele foi inaugurado há 10, 15 anos, depois de uma luta dos movimentos sociais daquela região. Esse hospital começou a ser construído desde a época do Governador Orestes Quércia, passou por dois, três governos e só foi concluído há 10 anos. O hospital não comporta a demanda de mais de 800 mil habitantes daquela região.
Tenho apresentado emendas no Orçamento e na LDO, todos os anos. Mas até agora não se tem uma notícia de pelo menos um estudo técnico para se viabilizar a construção do hospital de Parelheiros. A população de lá não agüenta mais.
A região da Capela do
Socorro, Parelheiros, para se ter uma idéia, quando se chega no autódromo de
Interlagos, um local conhecido da Zona Sul, onde se realiza a corrida de
Fórmula 1, para se chegar até o Marsilac, Colônia e Embura, Santa Fé,
Parelheiros, Jardim dos Álamos, até a divisa com Itanhaem, precisa-se andar em
torno de
Se estivéssemos falando do
interior de São Paulo seria um absurdo porque, se a pessoa fica doente e
necessita de um hospital, tem que percorrer
Estamos falando, Deputado Marcos Martins, que é um membro da Comissão de Saúde, do Município de São Paulo e lá ocorre isso. Mais que isso, no interior de São Paulo, tenho certeza que as prefeituras têm muito mais viabilidade porque é muito mais fácil de se chegar a um hospital, apesar das dificuldades.
A população de Parelheiros tem um problema enorme de transporte, problema viário. A população sofre muito. Para se ter uma idéia, está classificado no índice como uma das menores rendas per capita do país, e tem maior índice de mortalidade infantil do país. Isso tem muito a ver com o problema de se chegar a um hospital público e não foi encaminhado nada nos últimos seis anos, nos anos que sou parlamentar.
O ex-Governador Geraldo Alckmin não fez um hospital. Agora, percebemos que todos os candidatos à prefeitura de São Paulo colocaram como sua plataforma eleitoral construir um hospital público em Parelheiros.
Quero fazer este registro porque de um lado estou contente,
porque todos, como o Alckmin, o Kassab, falam que vão construir um hospital
público
Eu, como Deputado dessa região, e outros também dessa região, tenho certeza, também apresentaram emendas ao LDO e ao Orçamento, e nenhuma dessas emendas foi acatada, como acontece aqui porque a maioria das emendas importantes, de iniciativa dos parlamentares, simplesmente não é apreciada, é jogada no lixo.
Ainda bem que agora virou bandeira dos candidatos que estão concorrendo à prefeitura de São Paulo. Pena que aqueles que ocuparam cargos públicos e foram governadores aqui do Estado de São Paulo mesmo após seis, oito anos, não atenderam essa necessidade da população da região da Capela do Socorro, do fundão de Parelheiros.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que nos acompanha aqui das galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero falar sobre a novidade da semana.
Percebemos que na Casa há um projeto do Governador do Estado de São Paulo. O projeto que aqui chegou foi objeto de debate no primeiro semestre, na recente greve dos profissionais da Educação, como professores, diretores de escola, supervisores, funcionários. Portanto, muito recentemente. É um projeto que mais uma vez o Governo do Estado de São Paulo insiste, mesmo reconhecendo que a sua política educacional, em especial a sua atitude em querer resolver o problema de profissionais de ensino através de gratificações, através de bônus, não deu certo.
Tive já oportunidade, inclusive, de constatar aqui, desta tribuna, que mesmo o ex-Ministro Paulo Renato fez críticas à política educacional do governo tucano de São Paulo, citando nominalmente a Secretária Rose Neubauer. Ele teve a oportunidade de citar o fato de que a Secretária Rose Neubauer se defendeu fazendo crítica ao seu sucessor, Secretário Gabriel Chalita, que não apresentou nenhuma defesa, mas que também foi criticado recentemente pela atual secretária.
Durante esses 13 anos e meio, quase 14 anos já, a política educacional do Governo tucano tem sido contraditória na opinião dos próprios tucanos. Mas, infelizmente, apesar dessa contradição, tem um ponto em comum dessas diversas políticas.
O Governo do Estado acaba de enviar o projeto que cria um bônus, mas com um detalhe interessante. Nas demais oportunidades sabiam o valor da gratificação, que era rejeitada pelos profissionais de ensino ou porque era irrisória, ou porque os profissionais de ensino nunca concordaram em resolver seus problemas salariais, profissionais, através de gratificações ou através de bônus.
Aliás, quem trabalha, como já tive a oportunidade de afirmar aqui, não tem que ter gratificações, nem bônus. Quem trabalha tem que ter salário pelo serviço prestado. Mas o governo agora se superou.
Quero chamar a atenção da população que nos acompanha que o Governo do Estado, primeiro, está criando um nome bastante interessante. Ele está chamando de bonificações por resultado, com a sigla BR. O nosso Governo é bom para criar siglas. Aparentemente, vão resolver problemas que acabam não resolvendo.
Mas o mais importante, que eu queria chamar a atenção, é que o Governo diz que haverá um bônus se houver condições orçamentárias para isso, e a gratificação será de até 20% da remuneração mensal dos professores. O que significa que o bônus poderá ser equivalente a zero por cento, 1% até 20%, mas poderá ser zero por cento. Portanto, os profissionais de ensino que ficam na expectativa de que vão trabalhar em cima das exigências colocadas para ter um bônus, poderão não receber o bônus. Nunca antes tivemos um truque dessa ordem. Aliás, todas as gratificações que os professores recebem são irrisórias quando não o fato de que muitos servidores, em especial funcionários de escola, recebem mais em gratificações do que no próprio salário-base, que é vergonhoso. Mas volto a dizer que o governador José Serra superou seus antecessores porque antes a gratificação irrisória poderia ser de 100 reais, 150, 200, mas agora poderá ser igual a zero. Veja que coisa fantástica! Os professores estão tendo o que aparentemente seria um reajuste de salário que pode não ser um reajuste. Eu não sei se os líderes dos partidos que dão sustentação ao Governo e os Deputados Samuel Moreira, Líder do PSDB, e Barros Munhoz, Líder do Governo, têm conhecimento disso: uma gratificação que pode não representar uma gratificação. Nunca se viu isso antes. Você determina que alguém pode não receber nada em troca do realizado. Esse projeto chegou agora na Casa, vamos ter prazo para apresentação de emendas, já estamos em contato com o Sindicato dos Professores, conversando com a diretoria do Sindicato, das Associações de Professores para ver que tipo de orientação eles nos darão. Por certo uma as entidades nos darão: qualquer que seja o resultado, que pelo menos se determine um valor. Você pode pegar algo que oscile - a título de exemplo, não que eu concorde com isso - entre 10 e 20, entre 15 e 20, entre 20 e 30, enfim, algo que oscile acima de zero. É brincadeira o Governo do Estado de São Paulo tratar os professores, os trabalhadores em Educação e a Educação da forma como vem tratando.
Voltarei ao assunto, pois cinco minutos não são suficientes para discutir essa matéria. Contudo, minha assessoria elaborou essa manifestação para que pudéssemos alertar os demais líderes para a gravidade do que ora se apresenta.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na última sessão fiz uso da tribuna para reclamar do serviço prestado pela Sabesp, essa mesma Sabesp que gasta bastante dinheiro em propaganda pedindo para economizar água.
Mas há mais ou menos uns 15, 20 dias por três vezes foi
comunicado um vazamento de água no centro da cidade de Osasco, inclusive um dia
eu liguei pessoalmente. Disseram que precisavam ter o número de um prédio. Eu
não tinha, mas informei o nome de duas ruas que davam no local do vazamento. A
moça disse que precisava ter um número do contrário o sistema não aceitava -
isso a
Estou voltando ao assunto para dizer que depois que fizemos o pronunciamento eles encontraram a esquina da rua e foi corrigido o vazamento. Aliás, um jornal da região denuncia que no Jardim Mutinga os moradores ficaram uma semana sem água.
O Prefeito da cidade, companheiro Emídio de Souza, está querendo criar uma agência reguladora para acompanhar os serviços da Sabesp porque grande parte do esgoto é jogado nos rios, há vazamentos, a reposição asfáltica demora, enfim. Quando liguei para a agência perguntei se a Sabesp já tinha sido privatizada. A moça perguntou por quê. Eu respondi “porque piorou o serviço.”
Esta semana um funcionário da Sabesp me perguntou se estava sabendo da demissão de mil funcionários, aquela história do concurso que não foi feito. Isso nos deixa preocupados, porque quem estava na linha de tiro era a Nossa Caixa e agora me parece que a próxima empresa na mira das privatizações do Governo do Estado é a Sabesp. Aí a preocupação. Se o serviço está piorando significa que vai sucatear para depois dizer que não é viável e privatizar. Esperamos que isso não ocorra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência quer anunciar que estão em visita a esta Casa policiais militares inativos da região de Presidente Prudente, fazem parte da Associação dos Inativos e Pensionistas Policiais Militares da 10ª Região Administrativa de Presidente Prudente. São os Srs. Valdison dos Santos, Dercio Dalacqua, José Gregório, Wilibaldo Morata e Antonio Garcia. Sejam bem-vindos. Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)
O SR. ED THOMAS - PSB - Primeiramente quero saudar o nosso Presidente Deputado Vaz de Lima e abraçar o Deputado Mauro Bragato - somos da mesma cidade, da grande Presidente Prudente, capital do oeste paulista - e essa gente importante que já fez a nossa segurança e que agora precisam de segurança.
Saúdo-os com muito carinho e respeito. Quero dizer do orgulho que temos em recebê-los nesta Casa, que também é de todos vocês. Sejam bem-vindos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, policiais militares inativos que visitam esta Casa, da mesma forma que os Deputados Ed Thomas e Mauro Bragato reconhecem o trabalho dos senhores, nós também nesta Casa temos batalhado há muito tempo em defesa dos senhores, porque somos também inativos da Polícia Militar e achamos uma incoerência o que foi feito com a Polícia Militar.
É importante colocar que esse AOL que está sendo pago foi um projeto que veio a esta Casa na época do Governo Mário Covas. Fomos contrários porque achávamos que daria um diferencial entre o policial da ativa e o inativo. Àquela época conseguimos segurar o projeto, o Cabo Wilson era Deputado na Casa. Já no Governo Geraldo Alckmin, com Eclair como Comandante da PM, novamente o projeto veio à tona e a esta Casa foi dada a seguinte orientação tanto pelo secretário como pelo comandante da PM “ou se aceita isso ou ninguém recebe nada.” O dinheiro foi destinado para o policial da ativa para que tivesse um beneficio na sua atividade. Diante do xeque-mate tivemos de aceitar, mas somos, sim, contrários a essa discriminação ao policial inativo.
Se a polícia de São Paulo hoje não está como a do Rio de Janeiro pedindo auxílio do Exército, Marinha e Aeronáutica, é graças ao bom trabalho que ela faz aqui.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
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Se a Polícia Militar como a Polícia Civil aqui
Quando entrei como soldado da Polícia Militar, em 67, já diziam “você ganha pouco, mas vai ganhar sempre. Até você morrer o seu salário será razoável”. E seguimos.Fomos para a Academia do Barro Branco, para a Escola de Cabo, e tal, e agora estamos Deputado. Então fica difícil explicar para aquele que trabalhou comigo na Polícia, ou foi meu contemporâneo, que não se dá aumento para o aposentado. Quer dizer, é muita incoerência retirar esse aumento do aposentado, daquele que deu seu suor e seu sangue, das pensionistas cujos companheiros morreram no enfrentamento com os bandidos. Não reconhecer o policial aposentado é um absurdo!
Então, Sr. Presidente, Sr. Governador, voltamos a bater na mesma tecla há vários anos: é importante que se reconheça, sim, o inativo da Polícia Militar, e também a pensionista que perdeu o seu marido no enfrentamento com o crime.
É importante dizer que temos visto o que os senhores lutaram
e defendemos até com o comando da Polícia Militar, com o secretário da
Segurança Pública e com o próprio governador do estado. A situação está
difícil, até a Polícia Civil está falando em entrar
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito além dos
discursos políticos é momento de ação. A Polícia, como o Exército, quando se dá
aumento para os da ativa se dá para o aposentado também.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Esta Presidência agradece a presença da delegação de Presidente Prudente e região.
Proposições em Regime de Urgência:
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do Colégio de Líder, do nobre Deputado Barros Munhoz: “Sr. Presidente, requeiro nos termos do artigo 120, parágrafo 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1 - Que o item 2, Projeto de lei Complementar 09/00 passa a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em razão de solicitação anterior, e adotado pelo Presidente, solicito que V. Exa., além de anunciar o número da Lei, anuncie o autor e uma breve introdução sobre o conteúdo.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - É o Projeto de lei Complementar nº 09/2000, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dispõe sobre direito a promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer 1537/2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 09, de 2000, de autoria do Deputado
José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação
imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 1537, de
2001, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 1538 e
1539, de 2001, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Segurança
Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao
substitutivo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, venho regimentalmente discutir esse Projeto de lei Complementar nº 09/2000, de autoria do nobre e amigo Deputado José Zico Prado, mas no sentido de agradecimento pela sensibilidade do Deputado de procurar reparar enorme injustiça em relação às praças policiais femininos da nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo os quais passarão a fazer jus à promoção ao posto ou graduação, chamado posto imediato, desde que contem com pelo 25 anos de serviço.
Ora, a mulher policial já vem perdendo conquistas anteriores em que outras categorias profissionais foram reconhecidas na Constituição, na legislação infraconstitucional e especialmente na legislação Trabalhista. Assim, à profissional feminina, na área da Educação, é reconhecida a necessária dupla jornada: a jornada de líder, de dona-de-casa e a jornada profissional. Em relação à policial feminina ela perdeu essa conquista ao longo do tempo.
Tardiamente esta Casa vem fazer justiça, pois vai simplesmente minimizar o efeito das perdas que nossas policiais femininas já têm tido ao longo das alterações legislativas, previdenciárias e até de âmbito interno da própria Organização.
Deputado José Zico Prado, tenha certeza de que não é só a mulher policial que será eternamente grata a V. Exa., mas é a família policial militar como um todo. E tenho certeza de que o seu projeto frutificará em outros estados onde igual injustiça ainda não foi reparada, porque para isso se presta o bom legislativo quando ele resolve legislar, como esta casa está legislando, ao acolher, votar e aprovar o projeto de V. Exa., que está realmente reparando uma grande injustiça.
Antes até de ser Deputado, como policial militar há mais de 30 anos que ingressei na corporação; como o Deputado Conte Lopes, que há 42 anos ingressou na Polícia Militar, sabemos exatamente o quanto é difícil se conquistar algum benefício para algum segmento da Policia Militar.
Temos inúmeras situações em só temos perdido. E agora, não fugindo dessa situação a que assistimos esta Casa hoje se sensibilizar e aprovar este projeto, por outro lado encareço a esta Casa que procure sensibilizar o Governo do Estado sobre o que está acontecendo em relação aos salários, às carreiras e à dignidade da família policial como um todo.
O Governador José Serra não tem o mínimo respeito pela polícia de São Paulo.
Oxalá não haja lá na frente, Deputado José Zico Prado, um veto a um projeto como este. É o mínimo que se espera de um governante com sensibilidade que acolha algo tão legítimo, tão sensível, que é fruto de um acordo, da unanimidade da Assembléia Legislativa.
Em relação aos salários, amanhã, teremos uma reunião de conciliação na Justiça do trabalho com o Governo e Entidades da Polícia Civil. Polícia Civil que continua em estado de greve. O Governo do Estado, de maneira mentirosa – não tem outro termo – passou à mídia que foi sufocado, se extinguiu o movimento de paralisação da Polícia civil de São Paulo, que tem o amplo apoio da família policial militar.
O policial militar não pode fazer greve porque se torna um criminoso. Mas o coração dos policiais militares está com o movimento da Polícia Civil, porque nunca, na história de São Paulo, houve um descaso, um descaso tão grande como estamos assistindo em relação à polícia de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Pior salário do Brasil. Realmente, o salário da polícia de São Paulo é o pior salário brasileiro. Na reforma da Previdência, que esta Assembléia votou, a família policial teve grandes perdas. Nas questões salariais, o Governo quer sinalizar aos policiais militares que vai encaminhar a esta Casa um projeto de reestruturação de cargos que vai contemplar algumas promoções de 2º sargento, 1º subtenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel. Mas mesmo esse arremedo de projeto, feito ou apresentado pela Secretaria de Gestão e pelo comando da Polícia Militar, como se diria no bom latim “imperfectus”, esqueceu-se do QOA, Quadro de Oficiais da Administração; esqueceu-se dos quadros de Saúde. Está em desproporção em relação ao quadro feminino novamente. E essa mentira de se falar que vai se deliberar uma comissão de estudo para 90 dias. Se chegasse hoje o projeto a esta Casa, que está esvaziada em função das eleições, está votando projetos simplesmente no acordo, não vai deliberar isso. Quer se calar a boca da família policial militar e dos policiais civis, dizendo que vai se votar este ano ainda um projeto que posa restabelecer a dignidade da família policial.
Amanhã, se este Governo não apresentar uma proposta
concreta, que seja encaminhada em regime de urgência a esta Casa, para que haja
sensibilidade desta Casa, a Polícia Civil de São Paulo vai parar, sim, com o
apoio da família policial militar. Porque se chegou ao limite. Aqui
Nós matamos a cobra e mostramos a cobra morta. Vigésimo pior salário do Brasil em relação à Polícia Civil, porque são contados o Distrito Federal e os 26 estados. Até o princípio do ano, éramos o 27º. O Piauí estava atrás de São Paulo. Mas o Governo do Piauí ficou com tanta vergonha que deu um pequeno reajuste para a polícia, porque não podiam ficar atrás de São Paulo. O pior salário do Brasil é o da polícia de São Paulo.
Nós batemos muitas palmas com os policiais militares de São Paulo quando o Deputado José Zico Prado apresentou o projeto, na sua sensibilidade, na sua amizade e camaradagem com a família policial militar, porque ele é um freqüentador assíduo da nossa associação dos oficiais da reserva, e há muitos anos tem, na sua assessoria, policiais militares, que passam o sentimento e a necessidade da classe.
Agora, encareço à Assembléia Legislativa. Pelo amor de Deus, um pouco de sensibilidade em relação ao que está acontecendo à polícia como um todo.
O governador foi para o Japão para não ter que apoiar ninguém, quando diz que apóia todo mundo. E o circo pegando fogo aqui em relação à polícia. Queríamos saber quem é o Governador de plantão que pudesse dar uma resposta oficial à polícia de São Paulo em relação ao que está acontecendo.
Vamos iniciar talvez a partir de amanhã, à zero hora, um novo movimento de paralisação, e aí não adianta entrar com liminar na Justiça para impedir a divulgação do que está acontecendo em relação à polícia. Como fez o novo ditador latino-americano “Hugo Serra Chávez”, quando ingressou na Justiça contra um vídeo institucional produzido pelas associações de policiais.
Não adianta. O vídeo está no YouTube, está nos sites. A população está descobrindo quem é José Serra em relação à Segurança Pública. Não admitimos mais esse tipo de coisa. Eu acabo de chegar de uma reunião das associações policiais militares, onde fui encarecer, não como Deputado, mas como sócio de cinco delas que eu sou. Pelo amor de Deus, não venham com esse comportamento adesista em relação a governo. A Associação de Cabos e Soldados e de Subtenentes e Sargentos estão presas com arma na cabeça em função de perder o código de desconto. Por isso não podem se manifestar. Por essa postura ditatorial do Governo do Estado. E aí o Governo diz que a Associação de Cabos e Soldados, de Subtenentes e Sargentos, que são as bases da corporação, estão satisfeitas. É lógico. Estão com síndrome de Estocolmo, que é a identificação com o opressor.
O Governo botou uma arma na cabeça das associações e a identificação com o opressor é estudada pela Psicologia nas ações de seqüestro. O indivíduo passa a ter um transtorno psicológico e ele pensa, com a arma na cabeça: Esse cara não quer me matar. Só não morro porque ele não quer. Então, ele está me protegendo.
Isso é um transtorno psicológico. Isso não é a realidade. Os policiais militares e civis, no Estado todo, estão desesperados. Desafio qualquer dos Deputados, qualquer dos Secretários, de Gestão ou da Segurança Pública; e também a população de São Paulo. Perguntem ao policial civil ou militar mais próximo que você encontrar se ele está satisfeito com o tratamento indigno que o Governo tem dado a ele. Srs. Deputados, não perguntem para os policiais militares da segurança do plenário porque eles não vão poder responder. Perguntem discretamente. Quando estiverem nas estradas, parem na base da polícia rodoviária. Vão a uma delegacia de polícia. Liguem para um policial amigo e vejam como está o transtorno, a miséria, a desconsideração e esta Assembléia Legislativa está sendo omissa. Estamos fazendo o jogo do contente. Faz de conta que está tudo bem. Pensem nos transtornos de uma paralisação de polícia.
Em países civilizados onde isso aconteceu, como em 1972 em Montreal, no Canadá houve uma paralisação da polícia até mesmo cidadão de bem que nunca pensou em delinqüir quando percebeu que não existia a presença do Estado com seu agente fiscalizador passou a fazer saques em supermercados, a lojas, a shopping centers.
Pelo amor de Deus, senhores parlamentares, eu sei que o momento é muito duro, os policiais não podem fazer greve e não farão, se não se tornam criminosos. Mas o coração deles está sufocado, está arrebentado. Quem não tem respeito pela polícia não tem também respeito pelo cidadão.
Se o Governador José Serra tem ranços, tem preconceitos da polícia, deve deixar o ranço e o preconceito de lado e pense que é um gestor do maior Estado brasileiro. Ele pensa o tempo todo de fazer disso um trampolim para a Presidência da República, que não pode tratar a polícia como está sendo tratada. Ele a trata com indignidade. Só cinco por cento dos crimes cometidos no Estado de São Paulo são hoje apurados. Senhores que nos assistem das galerias desta Casa saibam que de cada cem casos ocorridos apenas cinco são apurados no Estado de São Paulo.
Somos campeões mundiais de incompetência na apuração de delitos por falta de estrutura, por falta de motivação, por falta de salário. Quem está dizendo isso são, justamente, as associações e sindicatos da polícia civil e da polícia militar.
Estão usando um tempo justamente para valorizar o Projeto de lei Complementar nº 09/00, do Deputado José Zico Prado, que será aprovado por unanimidade por esta Casa, porque é mais do que necessário e contempla as policiais femininas.
Aproveito para dizer “Deputados, pelo amor de Deus, apóiem a polícia de São Paulo nesse movimento salarial. Só não vá, em sua base no interior, nas nossas festas para dizer que nos apóia”.
Quando se está falando exatamente no corpo de bombeiros, na polícia especializada do Choque nosso, da Ambiental, do Deic, enfim tantos serviços maravilhosos e depois vem aqui e vão votar contra nós nessa miséria.
Agradeço a atenção e a complacência da Presidência, mas que se diga a verdade, parabéns a Assembléia Legislativa por votar esse projeto. Parabéns, Deputado José Zico Prado. Um alerta Srs. Deputados ao que pode acontecer no Estado de São Paulo com a paralisação e a degradação maior ainda do serviço da polícia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está em discussão o PLC 09/00. Para discutir a favor, anunciamos o Deputado Luciano Batista, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado José Zico Prado quero parabenizar V. Exa. pelo Projeto de lei Complementar n º 09/00, que daqui a poucos instantes será votado por esta Casa de leis e que vai corrigir um erro antigo. Vai corrigir uma injustiça que já ocorre há 14 anos. Nesse período quantos praças, quantos soldados foram prejudicados ao longo desses 14 anos.
Esta Casa, eu acredito, deve votar favoravelmente ao projeto de autoria de V.Exa. que vai por fim à injustiça, aliás, a uma das injustiças.
Como bem disse o orador que me antecedeu, Deputado Olímpio Gomes que tem conhecimento técnico e autoridade para falar sobre a gloriosa Polícia Militar, assim como também o Deputado Conte Lopes, Deputado Edson Ferrarini, e outros tantos parlamentares que também formam fileiras pela causa da gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Olhado com o devido carinho e com a atenção que a matéria merece, principalmente o artigo 5º onde fala em retroagir essa lei, os seus efeitos a 23 de dezembro de 1994, que seria muito importante uma avaliação do art. 5º para que possamos corrigir essa injustiça, porque há uma expectativa das pessoas que ao longo desses quase 14 anos aguardam, Deputado Marcos Martins, por essa correção.
Esta Casa está perto de a dar um passo histórico importante, e que pode ser um passo para corrigir tantas outras desigualdades que imperam na pasta de segurança pública que abrangem a polícia civil, a polícia científica, e em especial a polícia militar. São quase cem mil homens e mulheres só na polícia militar.
É preciso, porém, uma reflexão desta egrégia Casa de leis com relação aos outros itens. Há vários itens; muitos. Poderíamos ficar aqui o tempo inteiro que dispomos para discutir esta matéria e em 15 minutos não chegaríamos a esgotar o tema de tantas injustiças. Sobre a questão salarial não dá nem para falar mais, Deputado Enio Tatto. Não dá nem para se falar porque é uma desigualdade tão grande e que só prejudica não só a população paulista, mas também os brasileiros de outros Estados que por aqui circulam, que dependem do serviço de segurança do nosso Estado de São Paulo tão bem prestados ao longo dos anos pela polícia militar.
E aí vemos com relação à questão salarial a questão da gratificação. Esta gratificação devido ao local de trabalho é uma coisa maluca. Isto é um instrumento de desigualdade social sem precedentes, Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB, porque você cria dentro de uma corporação uma desigualdade salarial.
Isso é tão escandaloso que seria o mesmo que dizer que um Deputado Estadual que mora na Capital teria que ter um salário maior do que o Deputado Estadual que mora no interior, ou vice-versa; é a mesma coisa.
Deputado Marcos Martins, como é que se pode remunerar
mais a um sujeito que faz a mesma coisa que o outro? A função é a mesma. Esse
aqui trabalha
Pior do que isso, por coincidência, falei da “Pérola do Atlântico” terra da nossa amiga Deputada Haifa Madi, aquele batalhão do Guarujá ainda tem uma característica muito interessante: o policial que trabalha no Guarujá tem um salário, e o que trabalha em Bertioga, no mesmo batalhão, é outro salário.
Um policial militar que trabalha no Guarujá tem um salário; o que trabalha em Bertioga, que é do mesmo batalhão, ganha outro salário. Então o coitado do comandante na hora de dividir a tropa tem problemas porque dependendo do lugar para onde o policial vai o salário vai ser maior ou menor.
Precisamos fazer um esforço nesta Casa para corrigir essa distorção porque não é uma atitude legal diferenciar pessoas que exercem a mesma função já que o perigo está todos os lugares. O policial pode correr perigo mesmo dentro do batalhão. E ainda há mais agravante: essa gratificação envelhece a tropa porque o oficial superior ganha uma gratificação. E o que acontece? Ele não vai para a Reserva por vontade própria porque é com o dinheiro da gratificação que acaba acertando suas contas e se for para a Reserva acaba perdendo essa gratificação. Aí a tropa envelhece, a fila não anda, o tenente-coronel não vira coronel, o major não vira tenente-coronel, o capitão não vira major, o 1º tenente não vira capitão e por aí vai.
E aí surge um outro problema: temos na Polícia Militar de
São Paulo, com tudo isso, os maiores especialistas em assuntos de segurança
pública do Brasil com vários cursos. Uma pessoa dessas tem um valor inestimável
para a iniciativa privada. Um 1º sargento dos Bombeiros tem vários cursos de
especialização. É melhor ele ser bombeiro da Petrobrás do que da Polícia Militar
porque vai ganhar um salário digno na Petrobrás, de acordo com seu conhecimento
técnico. E o capitão, por exemplo, que tem vários cursos vai ser o chefe da
segurança de uma empresa privada com um salário altíssimo, muito diferente da
Polícia Militar. Ele vai para onde? Ele não vê perspectiva e portanto vai para
a iniciativa privada. E os que ficam na Polícia Militar, quanto mais a tropa
envelhece mais ficam dentro dos quartéis. E quem sofre as conseqüências é a
população. É culpa deles? É culpa do comandante do batalhão
Esse projeto é um avanço significativo mas precisamos nos unir - Bancada do Governo, Bancada da Oposição, Deputados do Estado de São Paulo - para corrigir as outras desigualdades. Faço parte do Governo; a próxima vez que o Governo mandar projetos para esta Casa para discutir aumento, gratificação, precisamos emendar, aprovar e fazer o que temos de fazer. Não dá para ficarmos à mercê - com todo o respeito que merece - do Secretário da Fazenda. O dono da chave do cofre está sempre com a mão fechada. É assim mesmo e cabe a nós, representantes da população - e a polícia é população -, corrigirmos essas gratificações. Temos de pressionar de maneira positiva para podermos corrigir essa desigualdade salarial que se arrasta há anos e anos na Polícia Militar.
Temos de dar um basta e vejo o momento propício para isso. Nunca fui policial militar, civil ou da Polícia Científica mas compreendo e entendo que precisamos fazer esforços para corrigir essa desigualdade sob pena de perdermos a cada dia homens da polícia para a iniciativa privada, sob pena do envelhecimento da tropa, sob pena da diminuição da segurança da população, sob pena de deixarmos acontecer no Estado essa desigualdade que pode ser vista a olho nu no estado mais rico do Brasil, a mola propulsora do País, o estado que movimenta 40% do PIB da região sudeste, o estado que tem 40 milhões de habitantes. Se juntarmos a população do Rio de Janeiro, 19 milhões de habitantes, com a população de Minas Gerais, 17 milhões, com a do Espírito Santo, três milhões e meio de habitantes, não chegamos à quantidade de paulistas. É o estado mais importante do País, o mais forte, e não dá para ficar dizendo que não tem dinheiro. Sendo Governo ou não precisamos corrigir com a rapidez do atendimento do 192 do bombeiro quando sai para salvar uma vida. Essa tem de ser a rapidez da Assembléia mesmo que contrarie algumas pessoas que têm a chave do cofre e não querem abrir a mão. Podemos entrar para a História de maneira super positiva em relação a isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PLC 09/2000. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento do método de votação, requerimento esse devidamente protocolado pelo líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2000, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2000, salvo partes destacadas e substitutivo constante no parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
3 - Destacadamente a seguinte expressão: “retroagindo seus efeitos a 23.12.1994, data de vigência da Lei 8.992/94, revogando-se as disposições em contrário, inclusive das Leis Complementares nº 418, de 24.10.1985 e 673, de 30.12.1991”, constante do Art. 5º.
Esse é o requerimento do método de votação.
Item 1 do requerimento - PLC 9/00, salvo partes destacadas e substitutivo constante no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado José Zico Prado para encaminhar em nome da liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, autor do PLC.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos que se encontram na galeria, funcionários da Casa, quero agradecer a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que compreenderam a importância desse projeto, que corrige uma distorção na Polícia Militar, uma discriminação da policial militar feminina, há 14 anos.
Fiz esse projeto e protocolei nesta Casa em 2000. Depois de oito anos de tramitação conseguimos, no consenso, fazer que ele fosse para votação. Mais que isso, tive que abrir mão de um fator importante, do meu ponto de vista, ou seja, fazer justiça, porque em 1994 foi instituída essa condição ao policial militar, mas que também fosse corrigida para aquelas que já estavam aposentadas, e que foram discriminadas, não recebendo esse benefício.
No meu Projeto de lei coloquei que deveria ser corrigida essa distorção, mas infelizmente a discussão na Casa, e todos os Deputados sabem disso, é traumática. Agradeço ao Líder do Governo nesta Casa, Deputado Barros Munhoz, porque é o primeiro Projeto de lei que estou aprovando na liderança do Deputado, liderança essa que completará dois anos em março.
Considero que é um Projeto de lei de muita importância para o Estado de São Paulo. Não foi fácil fazer que esse projeto entrasse na Ordem do Dia. Pediram a mim, durantes anos, que eu mudasse, e eu já mudei. Eu já tinha colocado esse projeto várias vezes na Ordem do Dia, e foi na liderança do Deputado Barros Munhoz que nós encaminhamos essa discussão e conseguimos chegar a um acordo. E mesmo com prejuízo para a policial feminina, estamos aprovando e corrigindo um erro.
Não é um Projeto de lei com garantias de não ser vetado. Mas tenho certeza de que o Governador José Serra, em pleno século XXI, quando há muita luta por justiça e pela igualdade social, não cometerá esse equívoco de vetar esse projeto tão importante, não porque é meu, mas porque vai corrigir uma distorção de muitos anos na Polícia Militar de São Paulo.
Sabemos que há muitos outros problemas na Polícia Militar. Sou metalúrgico e tive vários enfrentamentos com a Polícia Militar, nas portas das fábricas, nos tempos de greve, e sempre lutando por justiça. Esse era o meu papel. Mas nunca imaginei que a Polícia Militar fosse tão mal tratada pelos sucessivos Governos do Estado, um policial tão obediente, que cumpre sempre as ordens de seus superiores, e sempre tão mal tratado, tanto na questão do soldo, como na questão nas injustiças praticas no dia-a-dia na Polícia Militar.
É o mínimo que estamos fazendo. A Assembléia pode começar corrigindo essa distorção. Os policiais Deputados - Conte Lopes, Olímpio Gomes e Edson Ferrarini - sabem das distorções que existem, e têm vindo à tribuna para denunciar.
Tive o privilégio de contar com a colaboração de um grande companheiro nosso petista, o Tenente Paz, que tem elaborado esses Projetos de lei, ajudando-me a entender os problemas da corporação.
Coloco-me à disposição, contra as injustiças. A Assembléia Legislativa pode e deve enfrentar e corrigir as distorções, não só na Polícia Militar, mas em todo o funcionalismo público do Estado. É o dever desta Casa.
Mais uma vez peço ao Governador José Serra que não vete este projeto, reconheça o que hoje já é aceito por toda a sociedade, de que não pode haver discriminação entre o homem e a mulher, e isso não pode acontecer também na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Agradeço mais uma vez aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Fico feliz e muito satisfeito em poder dar esta contribuição para o policial e a policial do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação.o item 1 do método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica portanto prejudicado e rejeitado o Item 2 do referido requerimento.
Em votação o item 3 - Destacadamente a seguinte expressão: “retroagindo os seus efeitos a 23.12.94, data de vigência da Lei 8.992/94, revogando-se as disposições em contrário, inclusive das Leis Complementares nº 418, de 24.10.85 e 673, de 30.12.91”, constante do Art. 5º.
Item 2 das Proposições em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da São Paulo Previdência - SPPrev. Com 1 mensagem aditiva, 1 substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºsão 2542 e 2543, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, à mensagem aditiva, à emenda de nº 1 e contrários às demais emendas e ao substitutivo. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 3152, 3153 e 3154, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrários à emenda.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tive conhecimento de que foi
publicado no “Diário Oficial” o arquivamento, por determinação desta Casa, de
mais ou menos 80 processos referentes à CDHU, ao Metrô, à Sabesp, julgados
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Esses processos fazem parte daqueles mais de 800 descobertos na Comissão
de Finanças e Orçamento, há cerca de três anos, que não foram distribuídos para
as comissões competentes desta Casa, a fim de que fossem confirmadas ou
retificadas as irregularidades praticadas por essas empresas.
O que me chama mais a atenção, Sr. Presidente, é que pedimos abertura de
CPIs na legislatura passada, do ex-Governador Geraldo Alckmin, e não
conseguimos que fosse instalada nenhuma. Foram protocolados 71 pedidos de CPI.
Terminou a legislatura, e essas CPIs foram arquivadas.
Chamamos a atenção agora, porque muitos processos estão sendo arquivados,
pois esgotou o tempo, ou seja, passou da época de a Assembléia Legislativa
apreciá-los.
Não se sabe o que consta nesses processos, quais as irregularidades. Uma das
prerrogativas da Assembléia Legislativa é fiscalizar o Executivo, o dinheiro
público, mas não conseguimos exercê-la. Estamos encaminhando isso ao Ministério
Público.
A Bancada do PT fez diversos discursos da tribuna, pedindo CPI sobre
essas irregularidades. Infelizmente, a base do Governo, por orientação do
Executivo, na época, do ex-Governador Geraldo Alckmin, não deixou que nenhuma
CPI fosse criada. Temos, agora, de arquivar esses processos e esperar que o
Ministério Público apure essas irregularidades, que foram julgadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Queremos trazer isso a público, para que não sejamos omissos, pelo menos,
com relação a informar a opinião pública.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Enio Tatto, acabo de ser informado que o Presidente efetivo
desta Casa, Deputado Vaz de Lima, ouvindo a comunicação de V. Exa. - embora,
regimentalmente, não tivesse a obrigação de responder -, faz questão de
averiguar, dada à importância do que foi dito, e oportunamente se manifestará
sobre a questão colocada, que causou surpresa até mesmo ao Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.
* * *