18 DE AGOSTO DE 2009

105ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DAVI ZAIA e CONTE LOPES

Secretários: JONAS DONIZETTE, JOSÉ AUGUSTO, JOSÉ ZICO PRADO, CAMILO GAVA e JOÃO BARBOSA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - RUI FALCÃO

Relata sua participação em evento, realizado dia 17/08, com a participação do ministro da Educação Fernando Haddad, sobre a criação da Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, proposta pelo deputado federal Carlos Zarattini. Questiona as gestões anteriores por não darem atenção à medida. Fala de estudos para a implantação do campus. Lê e comenta o citado projeto.

003 - RUI FALCÃO

Para questão de ordem, considera inconstitucional o acolhimento do PLC 29/09, por não constar manifesto da comissão de gestão da carreira de entidades do Magistério. Solicita a devolução da matéria ao Executivo paulista.

004 - Presidente DAVI ZAIA

Registra a manifestação, para resposta oportuna da Presidência efetiva.

005 - RUI FALCÃO

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

006 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h48min.

007 - Presidente CONTE LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h29min. Convoca as comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 16h31min; e a Comissão de Finanças e Orçamento, para uma reunião extraordinária, a realizar-se três minutos após o término da reunião anterior.

008 - ENIO TATTO

Pelo Art. 82, informa o início das obras do Metrô, que liga o Largo 13 a Moema, na Zona Sul da Capital. Cita os benefícios para a população. Fala da realização de reunião, que contou com a participação do ministro da Educação, de autoridades e de entidades, para debater a criação de unidade da Unifesp na referida região. Afirma ser esta uma antiga reivindicação dos moradores que, agora, com o apoio do Governo Federal, poderá ser atendida.

009 - ADRIANO DIOGO

Pelo Art. 82, lamenta a apresentação de matéria, de autoria do Executivo, que altera a lei que criou as organizações sociais, tornando possível que toda a rede de saúde, hospitalar e ambulatorial, seja administrada por essas entidades. Combate este modelo de política pública. Cita como exemplo os fatos ocorridos com a Fundação Zerbini. Considera a ação como a privatização dos serviços do Estado.

010 - RAUL MARCELO

Pelo Art. 82, critica a apresentação de projeto de alteração da lei que criou as organizações sociais. Chama a atenção para as ações do Executivo nesta direção. Exemplifica citando as estradas estaduais. Observa que estas são construídas com recursos públicos e depois concedidas às empresas privadas, que as administram cobrando pedágios caros aos usuários.

011 - RUI FALCÃO

Para reclamação, cobra resposta à questão de ordem, que levantara na sessão anterior, na qual contesta o acolhimento do PLC nº 29/09, relativo ao Magistério.

012 - Presidente CONTE LOPES

Registra a manifestação.

ORDEM DO DIA

013 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Vaz de Lima, aos PLs 600/09, 601/09, 602/09, 603/09, 604/09, 605/09 e 606/09. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Marcos Zerbini, de licença, no período de 18 a 27/08, a fim de empreender viagem à Itália. Coloca em votação requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia.

014 - RUI FALCÃO

Requer verificação de presença.

015 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e determina que se proceda à chamada.

016 - RUI FALCÃO

Para reclamação, informa que protocolara projeto de resolução sobre tratamento regimental.

017 - Presidente CONTE LOPES

Registra a manifestação. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar quorum regimental. Registra a visita do Prefeito de Itararé, Luiz César Perúcio.

018 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

019 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

020 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

021 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que está sendo descumprida lei que determina o pagamento de adicional de local de exercício a pensionistas. Recorda o caso da família do soldado Lamas, executado no ano passado.

022 - JONAS DONIZETTE

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

023 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

* * *

O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, ontem estivemos num evento muito importante para nossa cidade e para nossa região, com a presença inclusive do Ministro da Educação Fernando Haddad. Fomos lá a convite do Deputado Carlos Zarattini e do bispo da zona sul, Dom Luis Antônio, que inclusive patrocinava e sediava o evento para criação da Universidade Federal da Região Sudoeste.

O PL 4796/09, do Deputado Zarattini, materializa o sonho de milhares de jovens das Cidades de Itapecerica, Embu, Taboão, Embu-Guaçu, São Lourenço, Juquitiba e dos bairros da Zona Sul de São Paulo, que no conjunto perfazem cerca de dois milhões de habitantes.

A Zona Sul sempre foi uma região abandonada por sucessivos governos, é uma região onde existem muitos movimentos sociais de peso na luta pela moradia, pela canalização de córregos, pelo fortalecimento da democracia no País e a Igreja da região sempre cumpriu o papel de articulação, de apoio aos movimentos. Agora Dom Luis convoca a população da região para apoiar essa luta.

Na ocasião o ministro recebeu o abaixo-assinado com 70 mil assinaturas. Esse abaixo-assinado prossegue. O Governo Lula vem se destacando pela expansão da rede de ensino superior, pelos investimentos em Ciência e Tecnologia e na Educação em geral, e o ministro lembrou que quando assumiu a Pasta o Orçamento do Ministério da Educação era de 23 bilhões de reais. E, hoje, a proposta que será entregue ao Congresso é de 53 bilhões de reais. Ou seja, o Orçamento do Ministério da Educação, num curto período, cresceu duas vezes e meia. Então, é de se perguntar por que outros governantes não deram tanto peso à Educação.

Aqui mesmo em São Paulo temos recurso agora do Governo Federal para construção de creches, para o crescimento do campus da Universidade Federal em São Paulo e o Governo do Estado fica nessa política de rame, rame, de reformas de escolas precárias, merecendo inclusive reparos do Tribunal de Contas, aquelas cartilhas de que já falamos aqui, e a propaganda enganosa pautando as ações do Governo.

Na ocasião, o ministro também se comprometeu - estava lá o reitor da Universidade Federal - Unifesp - já para o Plano Diretor deste ano incluir projeto, recursos para que se faça um estudo detalhado para implantação futura dessa Universidade que a população recebeu muito bem. Os moradores que lá estiveram puderam falar, se expressar através das suas associações também. Havia deputados federias de vários partidos como do PTB, do PSB, a Deputada Luíza Erundina, vários deputados do PT, incluindo o Deputado Zarattini, autor do projeto, e os Deputados Estaduais Enio Tatto, Vicente Cândido e este Deputado, todos os seis prefeitos da região também lá estiveram emprestando seu apoio, inclusive colocando áreas à disposição, sabendo-se que é preciso todo cuidado no levantamento porque vários municípios da região são tidos como área de proteção ambiental. Portanto, é preciso fazer estudos detalhados para implantação desse campus da universidade que requer inclusive área grande para aplicação de todos os cursos, seja no projeto horizontal, como é na maior parte das universidades, seja num projeto eventualmente de verticalização das salas de aula, laboratórios, enfim.

Passo a ler na íntegra o projeto do Deputado Federal Carlos Zarattini para que conste dos Anais da Casa.

Projeto de Lei nº 47969, de 2009

(Do Sr. Carlos Zarattini)

Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

A criação da Universidade Federal da Região

Sul da Grande São Paulo, a UFSul, é o sonho de milhares de jovens de Itapecerica, Embu, Taboão, Embu-Guaçu, São Lourenço, Juquitiba e dos bairros da Zona Sul da Capital.

Deputado Carlos Zarattini – PT/SP

Câmara dos Deputados – Anexo IV – 8º andar – Gab. 807

Tel. (61) 3215 5807 – E-mail: dep.carloszarattini@camara.gov.br

Projeto de Lei nº 4796, de 2009

(Do Sr. Carlos Zarattini)

Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo - UFSul, no Estado de São Paulo.

§ 1º - O Campus da Universidade deverá ser implantado em um dos seguintes municípios da Região Sul da Grande São Paulo: Itapecerica da Serra, Embu das Artes, Taboão da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra ou Juquitiba.

Art. 2º - A UFSul terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento, promover a extensão universitária, manter cursos em diferentes campos do saber, além de outros voltados para o melhor aproveitamento das potencialidades da região.

Art. 3º - A UFSul será regida pelo seu Estatuto, aprovado por autoridade competente, e a inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas lhe conferirá personalidade jurídica.

Art. 4º - O patrimônio da UFSul será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir, inclusive aqueles que venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 5º - Os recursos financeiros da Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo - UFSul serão provenientes de:

I - dotação consignada no Orçamento da União;

II - auxílios e subvenções que lhes venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

III - remuneração por serviços prestados a entidades ou organismos nacionais ou internacionais;

IV - outras receitas eventuais.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos e.a adotar as medidas que se fizerem necessárias à efetivação desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Governo do Presidente Lula vem se destacando pela expansão da rede de ensino superior e pelos seus investimentos em ciência e tecnologia. Desde o seu primeiro mandato, o Presidente vem promovendo a criação de Universidades Federais na Grande São Paulo, em importantes municípios da região metropolitana, de que são exemplos as Universidades de Guarulhos, Santo André, Osasco e Diadema. São realizações de uma política educacional, cujo objetivo principal é a formação de uma sociedade do conhecimento, uma política que nunca antes o País havia conhecido.

O nosso Projeto propõe a criação de uma Universidade Federal na Região Sul da Grande São Paulo para preencher uma lacuna que, temos certeza, vai atender a uma população de mais de 2 milhões de moradores, inclusive de centenas de milhares de jovens que anseiam pela "sua" Universidade.

Somente na Zona Sul de São Paulo são mais de 1 milhão e meio de moradores nos bairros de Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Angela, M'Boi Mirim, Jardim São Luiz, Piraporinha, etc. Aproximadamente mais de 500 mil moradores vivem nos municípios de Itapecerica da Serra, Embu das Artes, Taboão da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra e Juquitiba que, juntamente com os bairros da Zona Sul da Capital, compõem a Região Sul da Grande São Paulo.

O Rodoanel e a BR-116 potencializam cada vez mais a vocação desenvolvimentista de um grande número de empresas que vem se instalando nos últimos cinco anos nessa Região Sul. A criação da UFSul, uma Universidade comprometida com o desenvolvimento e a democratização do ensino superior, não temos dúvida, será um importante fator para a realização do sonho de milhares de jovens que buscam uma qualificação profissional superior.

Pelo exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 3 de março de 2009.

Deputado Carlos Zarattini - PT/SP

Vamos criara a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, a UFSul!

Aos Moradores (as), Companheiros (as) e Amigos (as) da Região Sul:

“Apresentei um Projeto autorizando nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, a criar uma Universidade na Região Sul da Grande São Paulo, a UFSul.

Como vocês sabem, somente na Zona Sul da Cidade de São Paulo vivem mais de um milhão e meio de pessoas nos bairros de Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Ângela, M'Boi Mirim, Jardim São Luiz, Piraporinha, etc,

O Rodoanel e a BR-116 facilitam o transporte para os municípios de Itapecerica da Serra, Embu das Artes, Taboão da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra e Juquitiba que, com os bairros da Zona Sul da Capital, formam a Região Sul da Grande São Paulo.

No Projeto proponho que a instalação da Universidade e seu Campus, seja localizado em um desses municípios.

Peço a todos vocês um forte apoio para aprovação de nosso Projeto, criando a UFSul, para realizar o sonho de milhares de jovens que buscam uma qualificação profissional superior.

São Paulo, 09 de Março de 2009

Carlos Zarattini - Deputado Federal – PT/SP

Escritório Político: Rua Líbero Badaró, 336 – 2º andar – TEL: (11) 3107 5354

E-mail: dep.zarattini@uol.com.br

Esta a nossa manifestação hoje, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente, formulo a presente Questão de Ordem para denunciar - e também solicitar as devidas providências no sentido de corrigir - o descumprimento do Inciso I, do Art. 135 do Regimento Interno, quando do recebimento, por V. Exa., do Projeto de lei Complementar nº. 29/2009, que institui sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº. 86/2009, de 6 de agosto de 2009.

Determina o Inciso I, do Art. 135 do Regimento Interno, que não serão recebidas proposições manifestamente inconstitucionais. Enunciamos, a seguir, as razões pelas quais entendemos que o PLC 29/2009 não poderia ter sido recebido por Vossa Excelência.

Na elaboração do PLC 29/2009 não foi cumprido o estabelecido na legislação complementar aprovada por esta Assembléia Legislativa em 1997.

Nos termos do Art. 25 da Lei Complementar nº. 836/97, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas, foi criada a Comissão de Gestão da Carreira, com a atribuição de propor critérios para a evolução funcional dos servidores da Educação do Estado de São Paulo, in verbis:

Artigo 25 - Fica instituída, na Secretaria da Educação, Comissão de Gestão da Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.Parágrafo único - A Comissão de Gestão da Carreira referida no caput deste artigo será composta de forma paritária com representantes indicados pela Secretaria da Educação e das entidades representativas dos integrantes do magistério, a ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

O Decreto Estadual nº. 43.047, de 22 de abril de 1998 detalhou a atribuição da referida Comissão de Gestão da Carreira, conferida pela Lei Complementar nº. 836/97, e estabeleceu a constituição do colegiado, entre outros dispositivos.

A Comissão de Gestão da Carreira, prevista no artigo 25 da Lei Complementar 836/97, não foi consultada e sequer ouvida quanto aos critérios de evolução funcional descritos no Projeto de Lei Complementar nº. 29/2009.

O processo de elaboração de proposição de iniciativa do Governador constitui um procedimento administrativo formado de uma série de atos administrativos. O ato administrativo final, aquele que ratifica a minuta de projeto de lei elaborado pelas áreas técnicas e precede seu envio à casa legislativa pertinente é ato administrativo que deve observância ao princípio da legalidade quanto à autoria, objeto, forma, finalidade e motivo.

No caso do PLC 29/2009, não se observou a forma prescrita em lei para a formação do ato administrativo em que se constitui; em outras palavras, não se observou a forma estabelecida pelo Art. 25 da Lei Complementar nº. 836/97, de atuação do colegiado chamado Comissão de Gestão da Carreira na elaboração dos critérios de evolução funcional que se pretende sejam aplicados aos servidores da Educação do Estado de São Paulo.

A exigência legal não foi cumprida por culpa única e exclusiva do próprio Chefe do Poder Executivo, que não providenciou a nomeação dos membros da Comissão de Gestão de Carreira, muito embora a indicação dos representantes das entidades ligadas ao Magistério – Apeoesp, CPP e APAE - tenha sido feita no prazo estabelecido no decreto de regulamentação da Lei Complementar nº. 836/97. Pasme Vossa Excelência que o Decreto é de 22 de abril de 1998, ou seja, o Chefe do Poder Executivo vem protelando por mais de 11 anos o cumprimento da legislação.

Nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e do Art. 111 da Constituição Estadual, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, que pode ser assim sintetizado: o Estado só pode fazer o que a legislação o autoriza.

Apontada a manifesta inconstitucionalidade do PLC 29/2009, por inobservância do princípio da legalidade, solicitamos as providências de V. Exa. no sentido de devolvê-lo ao Chefe do Poder Executivo, para que ele cumpra a exigência legal, uma vez que não será possível a esta Casa sanar a inconstitucionalidade apontada, no decorrer do processo legislativo.

Sala das Sessões, em

Rui Falcão

Líder da Bancada do PT

Não é a primeira vez que isto ocorre nesta Casa: descumprimento de disposições legais referentes ao próprio processo legislativo.

Portanto, a nossa solicitação é para que o projeto de lei complementar seja devolvido ao Executivo para que se adeque às exigências legais e constitucionais.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e encaminhará resposta após análise da mesma.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, não havendo mais oradores inscritos e ninguém mais no plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos. Manifesto também minha estranheza por já constar da mesa duas convocações de Sessões Extraordinárias tendo em conta que estamos quase sem quorum para o próprio Pequeno Expediente.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental.

A Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, designo o nobre Deputado Enio Tatto para falar pelo Art. 82 em nome do PT.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Antes, porém, esta presidência faz as seguintes convocações:

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas para uma reunião hoje, às 16 horas e 31 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 729, de 2008, doação em Itápolis; 748, de 2008, doação em Inhaúmas; 390, de 2009, doação em Paraíso.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, três minutos após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 308, de 2009, doação para Araçatuba.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, agradeço ao meu líder, Deputado Rui Falcão, que me indicou para falar pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas, como vice-líder, vou falar em nome da Minoria e poupar o tempo para nosso líder se pronunciar oportunamente em nome da bancada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES – PTB - Deputado Enio Tatto, V. Exa. não é vice-líder da Minoria.

O SR. ROBERTO FELÍCIO – PT – Na condição de um dos vice-líderes da Minoria, indico o nobre Deputado Enio Tatto para falar em nome dela.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – É regimental. Tem S. Exa. a palavra pelo prazo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, cumprimento todos os presentes e os telespectadores da TV Assembleia.

Quero fazer dois registros importantes de atos que aconteceram na região sul de São Paulo, que envolvem a capital e mais 13 municípios da região metropolitana.

O primeiro foi um ato ocorrido ontem que deu início às obas do Metrô do Largo 13 até Moema, e futuramente até a Chácara Klabin. Uma luta da população, das entidades, dos parlamentares. Aqui na Assembleia aprovamos dois ou três empréstimos internacionais para essas obras. Uma região com mais de dois milhões de habitantes que ainda não tinha sido contemplada com o metrô. Quinze ou vinte anos atrás, foi construída uma linha do Metrô que ligava lugar algum a lugar nenhum, que era Capão Redondo-Largo Treze. Assim que as obras ficarem prontas, vão integrar o sistema ferroviário da CPTM e do Metrô, com toda a cidade de São Paulo.

Outro acontecimento ocorreu ontem à noite, na diocese do Campo Limpo. Lá estiveram presentes o Bispo Dom Luiz Antônio Guedes, o Ministro da Educação Fernando Haddad, o reitor da Unifesp de São Paulo, o nosso líder Rui Falcão, dez ou doze deputados, uma quantidade enorme de vereadores de toda a região, prefeitos de todas as cidades da região, entidades civis e eclesiásticas da região, tudo por conta de uma reivindicação histórica que é a construção de um campus da Unifesp, Universidade Federal de São Paulo, na zona sul.

É sabido que já existe Unifesp em Osasco, Diadema, Santo André, Santos, Guarulhos. Apenas as regiões sul e sudoeste da região metropolitana de São Paulo ainda não tinham sido contempladas.

Antigamente, a vocação econômica da região era a indústria. Hoje mudou, passou para prestação de serviços, comércio e tecnologia de ponta na área de softwares.

Então, a população está ansiosa, numa expectativa enorme, para que seja construído esse campus da Unifesp na zona sul.

Vale lembrar que foi a primeira vez que um ministro atendeu um pedido para discutir sobre a universidade da zona sul com os parlamentares, com a sociedade organizada e com a população.

Foi uma grande mobilização e está gerando muita expectativa para que os nossos jovens sejam contemplados com essa universidade. Lá temos pelo menos 20 universidades particulares, apenas uma Fatec que foi inaugurada há três ou quatro anos. Infelizmente, como vem ocorrendo no Estado de São Paulo, constrói-se o prédio, abrem-se três ou quatro cursos, e depois não há dinheiro para atender a demanda da região.

Ontem, juntamente com o reitor da Unifesp, o ministro garantiu que o governo federal só determina a construção de um campus de uma universidade quando tem dinheiro garantido no orçamento. Há dinheiro no orçamento. Será formado um grupo de pesquisa para achar um local adequado, terreno ou prédio, que atenda às necessidades daquela região. Ele disse que o Estado de São Paulo não pode mais ficar com quatro ou cinco mil vagas na Unifesp. É necessário ter 40 mil vagas para atender toda a população. E o Governo Lula tem essa perspectiva. Ontem, o ministro citou um dado importante: quando Lula assumiu o governo federal o orçamento do Ministério da Educação girava em torno de 21 bilhões. Esse ano, o orçamento que será enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, chega a 56 bilhões; 2,5 vezes a mais do que quando ele assumiu o governo.

Realmente, é um governo que investe na Educação, e não só em ensino superior ou médio. Também investe através do Fundeb, desde a creche até o ensino superior.

Então, a população da zona sul teve duas notícias importantes, principalmente a possibilidade do campus da Unifesp das zonas sul e sudoeste de São Paulo.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero designar o nobre Deputado Adriano Diogo para falar pelo Art. 82, em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – É regimental. Tem S. Exa. a palavra pelo prazo regimental.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados das Bancadas do PT e do PSOL aqui presentes, por delegação da liderança da bancada do PT estou nesta tribuna antecipando os fatos.

O que nos traz à tribuna? Pasmem, senhoras e senhores! Estamos sendo instados, quase que obrigados, a iniciar a discussão sobre um projeto de lei que diz respeito à ampliação das Organizações Sociais.

Como bem sabe uma grande parte do povo paulista a maioria dos hospitais estaduais foi entregue a organizações sociais de uma lei antiga que consolidava uma parte para a administração direta e outra para as organizações sociais.

Arrependido do modelo de administração direta, como se todos os funcionários públicos da rede de Saúde tivessem sido demonizados, tratados como figuras estranhas, como se todo o serviço público, principalmente na área de Saúde e Cultura, devesse ser extinto o Governo do Estado revê posições anteriores e quer transformar em organizações sociais toda a rede hospitalar e de postos de saúde do Estado de São Paulo.

A experiência da Fundação Zerbini foi uma das mais catastróficas das fundações universitárias porque provocou um rombo jamais visto na História do País, com aquela questão da Fundação Zerbini Brasília para a construção de um hospital militar e um hospital para os Srs. senadores; quase levou o Incor à falência.

Pois bem, senhoras e senhores, o Governo do Estado quer que discutamos, façamos as audiências para que sejam entregues para organizações particulares, estranhas, inclusive como o Seconci, de toda a rede hospitalar e de atendimento ambulatorial das Amas, das Ames, no Estado de São Paulo. Copiando o modelo da Prefeitura de São Paulo, que permitiu haver uma retroação, permitindo que até aquela chamada SPDM, aquela organização social ligada à Escola Paulista de Medicina, de um passivo destruidor, todas essas fundações de nível universitário seriam cadastradas para atuar como organizações sociais de saúde.

Senhoras e senhores, esse modelo prevalente no Estado de São Paulo, que não encontra similar em nenhuma região do País, embora as autoridades estaduais tentem confundir a opinião pública dizendo que é a opinião de setores do Ministério da Saúde, setores da área federal, não condiz com a realidade nacional, faz parte da privatização do Estado, faz parte de transformar o Estado todo em organizações particulares ligadas à iniciativa privada. Esse modelo, acreditávamos, que houvesse cessado com o fim das privatizações e a falência das privatizações. Não é que esses senhores tucanos, esses senhores dos pedágios, esses senhores dos presídios, agora voltam com essa marca da privatização dos serviços de saúde.

Ora, senhoras e senhores, da Saúde quererão evoluir para a Educação e da Educação para a Segurança Pública com as milícias particulares, com as empresas de serviço de segurança pública.

Senhoras e senhores, não permitam que a desgraça atinja o povo brasileiro para que esses senhores queiram governar nossa Nação e privatizem a nossa alma, os nossos sentimentos e as nossas esperanças. Chega de privatização, chega do liberalismo, do neoliberalismo, e de todas essas teorias malditas que geraram a maior miséria do povo brasileiro. Muito obrigado.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a questão da minha vinda a esta tribuna para falar em nome da liderança do PSOL é que de fato a palavra privatização está sendo camuflada pelos tucanos aqui em São Paulo. Por conta das derrotas que vêm sofrendo, não só no Brasil, como também na América Latina, acabaram camuflando essa tese da privatização com uma outra coisa chamada “concessão”. Temos visto não só as concessões, as nossas estradas que já estão prontas sendo dadas para concessionárias.

Estive na semana passada num ato na Refinaria de Paulínia, e ali em frente, Sr. Presidente, há uma rodovia que foi construída pelo Governo, ou seja, pelo povo de São Paulo, e que agora vai ser concedida a um particular e vai-se cobrar o famoso pedágio. Inclusive ali será um pedágio espelhado, bem em frente ao portão norte da Refinaria de Paulínia num valor aproximado de dez reais. É o que está sendo falado pela imprensa da região.

O Governo diz que não é privatização, mas quando se concede a um particular é a entrega do patrimônio público; portanto é privatização, sim. Não adianta querer dourar a pílula porque no fundo é a privatização e a mesma tese que é a tese das organizações sociais. O Secretário de Saúde esteve aqui na Assembleia Legislativa na semana passada e defendia a necessidade de se entregar para as ONGs a administração dos nossos hospitais.

Sr. Presidente, então fico pensando por que não se entrega o Palácio dos Bandeirantes também para uma ONG. Entrega. Entrega a condução do Governo. Vamos entregar para as ONGs, porque isso é o desgoverno. Isso é assumir de fato a incompetência do Governo do Estado para administrar os nossos hospitais. Do Orçamento que votamos no ano passado, o Governo vai entregar neste ano um bilhão de reais para essas ONGs sem licitação, sem controle público. O Conselho Estadual de Saúde não concorda com a administração dos hospitais por essas organizações. O CRM, que representa a classe médica, também é contra. Enfim, todos aqueles que fazem parte da reforma sanitária no Brasil são contra a entrega da administração dos hospitais para ONGs. Há inclusive algumas que pegam um hospital e ficam por seis meses e depois não querem mais; largam, abandonam e toda aquela política que estava sendo construída é abandonada.

Esses hospitais - trabalhei muito nisso na CPI da Saúde - não têm nenhuma participação popular. Estive em Taubaté um dia desses no Hospital Regional e, pasmem Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fui lá porque a comunidade não estava conseguindo sequer uma reunião com a direção do hospital. Nunca tinham recebido a comunidade de Taubaté e não tratam as pessoas como cidadãos, mas como clientes. É um hospital público que foi entregue para uma ONG.

Isso é, na verdade, o Governo assumir a total incapacidade de administrar o Serviço de Saúde, para no limite dizer depois: “ah, a Saúde não é mais responsabilidade nossa; quem estiver preocupado com a Saúde que vá lá discutir com as ONGs porque está nas mãos delas a administração dos nossos hospitais”.

Sr. Presidente, tive agora essa péssima notícia, a pior do dia: o Governo, através da sua liderança nesta Casa, pediu para que fosse incluído na Pauta o projeto de autoria do Governador do Estado cujo objetivo é ampliar a abrangência da lei das OSs, que foi a lei que esta Casa aprovou de forma equivocada em 1998. A lei de 98, que criou as OSs aqui no Estado de São Paulo, dizia o seguinte: “Só os hospitais novos poderão sem entregues para as organizações sociais.” Quando finalizamos nosso relatório existiam 13 hospitais. O Secretário deu uma entrevista esses dias dizendo que quer terminar a gestão, ou seja, no final do ano que vem quer ter 40 unidades nas mãos das ONGs.

Sr. Presidente, agora vimos aqui um projeto de lei que já foi pedido para ser incluído na Pauta, projeto esse que muda o Art. 5º, o Art. 6º e o § 4º do Art. 14 dessa lei que criou essas OSs. O que diz esse Art. 5º ? Que só poderiam ser entregues às OSs os novos hospitais. Agora ele foi excluído e portanto os hospitais antigos também serão incluídos nessa lei.

Deputado Hamilton Pereira, fico imaginando o que será do Hospital Regional de Sorocaba depois que essa lei for aprovada. É o nosso conjunto, V. Exa. fez emendas no Orçamento, vários deputados já fizeram emendas, a sociedade acompanha, tem lá o sindicato, é um hospital que tem inúmeros problemas, mas que está sob condução do Governo do Estado, sob a responsabilidade da administração direta. E há o sindicato que acompanha, que fiscaliza. Fico imaginando o que vai acontecer com o Hospital Regional de Sorocaba na mão de uma ONG. Ou com o Hospital de Santos e com todos os hospitais que já existem há 20, 30, 40 anos no nosso Estado. Nem o controle social vai existir mais, nem também essa relação altiva que tem com o serviço público os nossos servidores, que têm estabilidade, que precisam, para serem demitidos, de processo administrativo, porque entraram através de concurso público.

Para concluir, Sr. Presidente, os hospitais dessas ONGs, além de todos os problemas da administração direta, têm um problema capital: quando se vai a um desses hospitais nenhum servidor quer conversar conosco porque são todos flexibilizados, terceirizados, ou seja, não têm estabilidade; trabalham hoje e não sabem se vão trabalhar amanhã. Portanto não têm nem força para defender o local onde trabalham.

Portanto, Sr. Presidente, queria aqui lamentar a inclusão na Pauta. O líder do Governo disse inclusive que vai colocar a maioria no plenário para aprovar este projeto. Quero avisar que todos aqueles que defendem a reforma sanitária, ou seja, um SUS com controle público, universal para atender o povo brasileiro e que acompanham a discussão, que a divulguem porque de fato José Serra está, sim, privatizando a Saúde pública no Estado de São Paulo.

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, encaminhei Questão de Ordem à Presidência da Casa no sentido de que seja devolvido ao Executivo o PLC nº 29 de 2009 para que ele, inconstitucional como está, possa sofrer os reparos administrativos necessários para que possa ingressar nas discussões desta Casa.

Reclamo a resposta à Questão de Ordem neste momento porque vejo que há da parte do Governo a disposição de, mesmo independente de qualquer tipo de acordo, forçar o debate de projetos do Executivo num período em que: 1 - o Presidente efetivo da Casa está de licença médica; 2 - mesmo sob a Presidência de V. Exa., que tem todas as condições constitucionais, regimentais e o apoio da Casa para presidir os trabalhos, há uma busca de acordo entre as lideranças para cumprir acordos do semestre passado: projetos de deputados, vetos que precisam ser derrubados e já nem digo aqui das emendas parlamentares que devem ser honradas.

A despeito disso, o líder do Governo insiste em pautar projetos como este agora das Organizações Sociais, projetos polêmicos, discutíveis, que constrangem, inclusive, a base aliada. Acho que uma pronta resposta a essa Questão de Ordem poderia nos salvar desse atropelo constitucional de ter que iniciar o debate amanhã ou depois de um projeto que carece da base legal mínima para entrar nas comissões.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência recebe a reclamação de Vossa Excelência.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência já recebeu a Questão de Ordem. Gostaria de saber sobre o encaminhamento da reclamação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Foi dada entrada hoje e está em estudos. Posteriormente esta Presidência responderá a Vossa Excelência.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa, por acordo de líderes, os seguintes requerimentos:

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 600 de 2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Venceslau imóvel situado na Quadra 16, compreendida entre as ruas Carlos Gomes, Castro Alves, José Bonifácio e Avenida Tiradentes, naquela localidade.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 601 de 2009, uma doação ao Município de Maracaí.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 602 de 2009, de autoria do Sr. Governador, a fazer uma doação ao Município de Lupércio.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 603 de 2009, de autoria do Sr. Governador, doação para o Município de Assis.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 604 de 2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza uma cessão gratuita ao Município de Timburi.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 605 de 2009, de autoria do Sr. Governador.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 606 de 2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza doação ao Município de Cajobi.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Marcos Zerbini que requer, nos termos do Art. 84, Item I, combinado com o Art. 87 da XIII Consolidação do Regimento Interno, licença para o período compreendido entre 18 de agosto de 2009 a 27 de agosto de 2009 para empreender viagem à Itália, onde participará de um encontro sobre fraternidade, como palestrante, conforme convite e programa oficial anexo. Esclarece ainda que a viagem não acarretará ônus ao Erário.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da seguinte propositura da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 31 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima e os demais líderes.

Em votação.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Augusto e José Zico Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, este Deputado protocolou ontem um projeto de resolução, para retirar do nosso Regimento a obrigatoriedade do tratamento de “nobre” e “excelência”, por estar totalmente anacrônico. Inclusive à luz dos debates em outras Casas, fica ridículo.

Enquanto esse projeto de resolução não é votado, o nosso Regimento exige que quem esteja fazendo a verificação de presença diga: “Nobre Deputado fulano de tal, nobre Deputada fulana de tal.”

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Augusto e José Zico Prado.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Itararé, Sr Luiz Cesar Perúcio, do DEM. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras funcionárias e senhores funcionários, telespectadores da TV Assembleia, há uma espécie de frêmito, ou algo semelhante, na liderança do Governo de votar projetos.

É como se fosse uma espécie de caderneta, na qual vão sendo feitas cruzinhas para ver quantos projetos o Governo consegue colocar nesta Casa. Pouca importa se os projetos são objeto de debate ou não, pouco importa o que a sociedade pensa a respeito deles, pouco importa os programas, as resoluções, os fundamentos desses projetos. Trata-se de votar: liga a máquina e passa o trator.

É o que estamos vendo neste momento, ou seja, mais uma tentativa de colocar em discussão um projeto que, por todos os meios, mereceria mais reflexão, inclusive audiências públicas prévias, antes que viesse à colação dos deputados. É uma alteração do funcionamento do sistema de Saúde do nosso Estado totalmente esdrúxula. Os deputados Adriano Diogo e Raul Marcelo, embora com pouco tempo na Casa, com muita propriedade já “colocaram o dedo na ferida”.

Mesmo depois de a ideologia que respalda esse projeto ter sido derrotada mundialmente pela crise internacional, que produz seus efeitos em vários países - e aqui no Brasil não os produz com toda a intensidade graças às ações preventivas e atuais do Governo Lula -, o Governador José Serra quer derrubar o modelo do SUS e privatizar em definitivo todo o sistema de Saúde do nosso Estado. Diga-se de passagem, não é nenhum modelo de bom funcionamento, a despeito de o nosso Governador firmar seu currículo, e reforçá-lo com propaganda maciça, como aquele que tem algum poder especial para consertar a saúde. Diz-se dele, por exemplo, que foi o melhor Ministro da Saúde do mundo, mostrou até um canudo na televisão, durante a campanha de 2004 - que ninguém teve a curiosidade de abrir -, mas até hoje não se sabe quem premiou e se tinha segundo colocado. Até concurso de miss tem segunda, terceira colocada. Nesse caso, ele ganhou o título e não se sabe de quem foi. Vimos, há pouco tempo, uma outra tentativa mistificadora de ganhar um título mundial. Era uma entidade qualquer que lhe dava uma honraria.

Ele luta para se consagrar como bom administrador na área da Saúde. Fez aqui essa Lei do Fumo - embora o princípio de preservar o não-fumante da fumaça do cigarro seja correta -, na qual institui a delação. Não é a delação premiada, é a delação que precisa crescer no Estado de São Paulo. O Secretário de Justiça disse em entrevista, na semana passada, que cerca de 40% da população consultada numa pesquisa estaria disposta a delatar o vizinho, o dono de bar, o vizinho de mesa, aquele que está na calçada com um toldo. O Secretário disse que estamos caminhando e que teremos maioria em breve. Ou seja, é a política de estimular a delação. É aquela política, Deputado Adriano Diogo, que ganhou grande dimensão nos Estados Unidos nos anos 50 com o tristemente famoso Senador McCarthy que, inclusive, derrubou a produção artística e cultural dos Estados Unidos, obrigando centenas de artistas a se esconderem sob pseudônimos para poderem continuar a trabalhar, a sobreviver. Esse foi um período terrível na história dos Estados Unidos, talvez só equiparado ao período do nazismo, em que a delação, a SS e as tropas de choque foram a base da subida de Hitler ao poder, de sua manutenção e da realização do holocausto. Talvez também seja equiparada ao período mais duro do stalinismo, quando se estimulava até a denúncia de pais pelos filhos, conta a história.

É uma ânsia de se legitimar como bom gestor da saúde, já que nas outras áreas fica difícil, haja vista agora a confissão de atraso das linhas do Metrô, do Rodoanel, as falhas de planejamento em várias áreas do Governo, inclusive na área educacional.

Agora, uma falta de planejamento constrange a própria base aliada: a dificuldade de honrar as emendas parlamentares. O argumento é que falta dinheiro para suplementar o Orçamento para cumprir o que foi acordado. Ora, se faltou dinheiro é porque faltou planejamento. Era previsível que pudesse ocorrer uma queda de receita na crise, até porque em São Paulo medidas anticíclicas foram deixadas de lado pelo Governador, inclusive algumas medidas que “contrarrestaram” as políticas anticíclicas do Governo Lula. Por exemplo, as reduções de IPI para os veículos e para a linha branca foram “contrarrestadas” aqui pela política de substituição tributária do ICMS, que impediu em grande medida descontos na rede varejista, com reflexos na própria economia paulista, inclusive no nível de emprego. Esse nível agora começa a retomar, dado o volume de crédito que o Governo Federal e os bancos estatais injetaram na economia como um todo e também na economia de São Paulo. É o contrário do que aqui ocorre do Executivo em relação aos municípios, que andam de pires na mão e não tiveram até agora a reposição por conta das perdas de ICMS nos repasses constitucionais. Não falo sequer daquelas obrigações constitucionais e legais que o Executivo tem para com os municípios e não as cumpre, levando os prefeitos a solicitarem o cumprimento daquilo que seria de direito, como o pagamento de combustível para as PMs, cessão de próprios municipais para a instalação de organismos estaduais e assim por diante.

É nessa vontade alucinada de votar que nos encontramos hoje. Um projeto polêmico, um projeto que afeta toda a Saúde no Estado de São Paulo, que mereceria debate. O Deputado Raul Marcelo falou sobre o Hospital de Sorocaba, mas poderíamos apontar outros também. E isso vem à sorrelfa, na calada da noite, como um projetinho qualquer, buscando que a oposição aceite votar sem um debate mais profundo. Não vamos permitir, telespectador da TV Assembleia. Temos obrigações com a população de São Paulo. Não se trata apenas de uma convicção política, ideológica, a respeito de serviço público e do funcionamento do sistema de Saúde. Ainda que deixássemos isso de lado, não poderíamos aceitar do ponto de vista gerencial, da eficácia, da qualidade do serviço.

O Presidente Obama, aquele mesmo que disse que o Presidente Lula era “o cara”, reconhecendo a liderança, a popularidade do nosso Presidente, enfrenta uma luta de morte nesse momento nos Estados Unidos para tentar aplicar lá, guardadas as diferenças entre os países, o que existe no Brasil com o SUS. Mais de 50 milhões de americanos não têm a cobertura universal do sistema de Saúde. Ele enfrenta resistência, mesmo tendo sido eleito de forma consagradora e legítima. Não consegue aplicar lá o princípio da universalidade do sistema de Saúde.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença, pois vejo que o debate, a despeito da vontade do Governo, pode interessar as pessoas. Queremos que os telespectadores da TV Assembleia possam ouvir os nossos argumentos com o plenário cheio, com os deputados participando por meio de apartes e intervenções.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Camilo Gava e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Camilo Gava e João Barbosa.

O SR. Olímpio Gomes - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a presença de um grande número de parlamentares para comunicar que a Lei nº 1.045, sancionada pelo Governador em 15.05.2008, que estendeu o pagamento do Adicional de Local de Exercício aos policiais mortos em serviço, não está sendo cumprida, covardemente, pelo Governo do Estado.

As esposas e os filhos dos policiais não estão sendo recebendo a pensão. É uma vergonha o que está acontecendo, não sei se por determinação do Governador, por incompetência da Secretaria da Fazenda, da São Paulo Previdência ou da Diretoria de Benefícios Militares.

Apresentei um requerimento de informações com os holerites da esposa do Soldado Lamas, que morreu em 7 de novembro por um tiro de fuzil, com uma perfuração de 15 cm de diâmetro no tórax, numa ocorrência policial na Zona Norte. Tanto ela quanto as outras esposas de policiais que morreram nesse período não receberam nada.

Líderes de partidos, Líder de Governo, tenham um pouco de sensibilidade. Não é nem o caso de oposição política. São R$ 925,00 que a esposa do Soldado Lamas deixou de receber desde o ocorrido, há oito meses. E não há uma explicação lógica para tanto, a não ser a perseguição que é feita à família policial.

Tungar a pensão de viúvas? É um limite que não poderíamos esperar deste governo. É uma vergonha! A Assembleia Legislativa votou o projeto e expediu o autógrafo, que foi sancionado pelo Governador. Agora, o próprio Governador não cumpre a lei. É importante que a população de São Paulo saiba. O Governador não cumpre nem a lei que ele mesmo sancionou para o pagamento de Adicional de Local de Exercício às viúvas dos policiais mortos. Muito obrigado.

O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 25 minutos.

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