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106ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
08/08/2000 - Sessão 106ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - CÍCERO DE FREITAS
Indaga se o País é governado
por Fernando Henrique ou pelos revendedores de petróleo e gêneros alimentícios.
003 - VITOR SAPIENZA
Tendo em vista os recentes
escândalos na administração federal, volta a defender a urgência da reforma
tributária.
004 - NIVALDO SANTANA
Considera que os anos que o
País e o Estado têm sido comandados pelo PSDB aprofundaram a desigualdade
social e a concentração de renda. Pede que a Casa intermedeie negociações no
IPT, para permitir que a decisão do TST seja cumprida, de modo a evitar nova
greve.
005 - ROBERTO GOUVEIA
Lê e comenta editorial da
"Folha de S. Paulo" de hoje, intitulado "Eleição Muda",
sobre a legislação eleitoral.
006 - WILSON MORAIS
Parabeniza o Governador pelo
estudo da Secretaria de Segurança Pública para aproveitamento de estudantes de
Direito, Serviço Social e Psicologia nos distritos policiais. Sugere medidas
para que policiais atuando administrativamente sejam postos para trabalhar nas
ruas e a criação de guarda penitenciária.
007 - ROSMARY CORRÊA
Cumprimenta o Governador
pela idéia de atendimento nas delegacias por estagiários, estudantes de
Direito, de Psicologia e de Serviço Social. Insta com o Governador para que
passe logo à aplicação prática.
008 - JOSÉ ZICO PRADO
Refere-se à CPI dos
Pedágios, onde se buscou ouvir a população afetada. Repudia a repressão a
protesto de moradores contra a instalação de pedágio na rodovia Castello
Branco, altura de Alphaville.
009 - CONTE LOPES
Reclama da não transmissão
ao vivo dos trabalhos desta Casa pela TV Legislativa. Lembra que a lei
eleitoral permite debates televisados entre candidatos.
010 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CONTE LOPES
Lamenta que os Deputados
sejam criticados na imprensa por funcionários de confiança que trabalham em
seus gabinetes. Critica a decisão de não se poder fazer política na TV
Legislativa, a não ser após as eleições. Retoma o assunto da violência em São Paulo. Lembra que nada foi feito para implantar o
Plano Nacional de Segurança (aparteado pelos Deputados Reynaldo de Barros Filho
e Gilberto Nascimento).
012 - PEDRO MORI
Apóia o Deputado que o
precedeu sobre o tema da segurança pública no Estado. Reporta-se ao tempo em
que foi Vereador em Santana do Parnaíba. Comenta a violência da polícia contra
o povo de Alphaville. Critica a decisão do TRE de censurar a TV Assembléia. Manifesta
seu sentimento pelo falecimento do pai do Deputado Luiz Gonzaga Vieira no
sábado passado.
013 - WILSON MORAIS
Manifesta sua preocupação
com relação à Segurança Pública no Estado. Discorre sobre investimentos
realizados pelo Governador na Polícia, mas pede reajuste salarial para a
categoria.
014 - RENATO SIMÕES
Relata o término de
inquérito policial nº 71/00 sobre a quadrilha de narcotráfico que opera no
município de Atibaia.
015 - ALBERTO CALVO
Pelo art.82, solidariza-se
com o Deputado Luiz Gonzaga Vieira em razão do falecimento de seu pai. Protesta
contra o boicote das farmácias aos medicamentos genéricos. Lamenta veto a PL de
sua autoria que permitia distribuição de medicamentos de uso prolongado a
pessoas de baixa renda.
016 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA
Agradece as manifestações de
solidariedade em função do falecimento de seu pai.
017 - JILMAR TATTO
Pelo art. 82, reporta-se às
necessidades do bairro Cidade Tiradentes, em Guaianazes. Apela para que seja
construído hospital na região.
018 - EDNA MACEDO
Pelo art. 82, refere-se à
liminar impetrada pela Federação das Empresas de Transportes do Sul e Centro
Oeste contra a Lei 10.380, que dava gratuidade a PMs em transportes
intermunicipais. Lê uma das inúmeras cartas que recebeu de esposas e mães de policiais pedindo o
cumprimento da lei.
019 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, reforça o
pedido de instalação de CPI para investigar Eduardo Jorge e os implicados em
desvio de dinheiro na obra do TRT de São Paulo.
020 - ROBERTO ENGLER
Pelo art. 82, refere-se à
questão de ordem que apresentou sobre a CPI da Educação, que terminou sem
relatório final. Historia os trabalhos da referida CPI.
021 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, responde ao
Deputado Roberto Engler. Critica o Governo Mário Covas. Reporta-se à revista
"Isto É" desta semana que noticia escândalos da CDHU. Disserta sobre
questões regimentais.
022 - MARIÂNGELA DUARTE
Para reclamação, manifesta
sua posição diante da decisão da Presidência da Casa sobre o relatório final da
CPI da Educação.
023 - ROBERTO ENGLER
Para reclamação, apresenta a
sua ótica diante da decisão do Presidente sobre a CPI da Educação.
024 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, lamenta os
acontecimentos que envolveram a CPI da Educação e a Presidência deste Poder.
025 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, depõe sobre as
conclusões da CPI da Educação e as manobras governamentais para
desqualificá-la.
026 - ALBERTO CALVO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h.
027 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA
Acolhe o pedido. Em atenção
à solicitação doo proponentes, cancela a realização das sessões solenes dos
dias 14 e 28/08. Suspende a sessão às 17h39min.
028 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h07min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.
029 - NEWTON BRANDÃO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento dos trabalhos.
030 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/08, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, às vezes, com o coração magoado, fico analisando determinadas coisas. Acredito que todos os brasileiros hoje, depois da reportagem do Ministro das Minas de Energia, devem estar pensando que não temos ministro, nem Presidente da República.
O Ministro dizia que quando o preço do petróleo era controlado pelo Governo, os donos de postos de gasolina tinham aproximadamente 0,08 centavos de lucro por litro. Diz o Governo que na tentativa de resolver o problema da população deixou o preço livre para que cada dono de posto ou revendedora deliberasse sobre o preço que bem entendesse.
Modestamente, o Ministro ontem dizia que após a liberação do preço, cada dono de posto de gasolina está tendo um lucro de 0,31% de centavos sobre o litro de combustível, quer dizer, uma diferença de aproximadamente 300% a mais.
Pergunto: quem governa o Brasil? É o Sr. Fernando Henrique Cardoso ou o nosso país está nas mãos das revendedoras de petróleo? Será que a mesma caneta que o Presidente da República usa para assinar centenas de medidas provisórias em detrimento da população não poderia ser usada para assinar uma nova medida provisória obrigando tais empresas a praticarem preços compatíveis com o poder aquisitivo dos trabalhadores, da população em geral?
Se o Presidente tem essa força que lhe é conferida pela Constituição, por que não usá-la em benefício da população? Poderão dizer: “Ah, mas elas podem não cumprir.” Nesse caso o Presidente terá de mostrar que foi eleito Presidente para defender os interesses da população e fazer cumprir a lei. Se necessário, as Forças Armadas estão aí para cumprir ordens ou punir aqueles que desrespeitam a lei e a ordem pública. Isto tem de ser feito! Não adianta dar uma de bonzinho e dizer apenas que os donos de postos de gasolina estão ganhando.
Sr. Presidente da República, até parece que não temos um Presidente para governar de verdade este país. Nós, brasileiros, estamos assistindo a um verdadeiro desatino em detrimento da população do Brasil. Estamos alertando antes que seja tarde, Governo. Se quer ser Governo, feche as portas antes de serem arrombadas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para se apagar um incêndio temos necessidade de usar da água aos produtos químicos e o mesmo procedimento acontece quando politicamente há necessidade de se desviar a atenção do que está acontecendo no Brasil.
Quem não ouviu falar do escândalo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, do envolvimento do EJ no caso, mas de repente, a fim de se desviar a atenção dos problemas que estão acompanhando a administração federal do nosso país, ressuscita-se o projeto de reforma tributária.
Os leitores do “Diário Oficial” que têm acompanhado os pronunciamentos deste Deputado sabem que nós, ao longo de todos esses anos, temos alertado a população paulista de que uma reforma tributária poderia vir a inviabilizar até a Federação. O próprio Governador Mário Covas protesta contra o encaminhamento que o Governo Federal pretende dar a essa situação. Acredito que isto seja mais um balão de ensaio para fazer com que o enfoque dos diversos escândalos que mancham a administração Fernando Henrique sejam relegados a um segundo plano.
Da forma como as lideranças do Governo Federal estão encaminhando a questão da reforma tributária vão acabar inviabilizando a administração do nosso Estado. A arrecadação de ICMS no Estado gira em torno de aproximadamente 22, 23 milhões de reais/ano.
Com a proposta apresentada mudando a forma de tributação e dando um tratamento diferenciado aos segmentos de energia elétrica, de telefonia e outras atividades afins, o Estado de São Paulo viria a perder aproximadamente seis bilhões de reais. Ora, nós que estamos passando por uma dificuldade muito grande, já há vários anos sem contemplar o funcionalismo com os reajustes que se tornam necessários, nós que estamos passando por dificuldades com relação ao abastecimento de água, nós que temos problemas gravíssimos de segurança pública, nós que não temos recursos para darmos um tratamento diferenciado para a Febem, nós que não temos condições de dar aquela educação de primeiro mundo para a nossa juventude, poderemos ficar privados de seis bilhões de reais.
O que de certa forma nos chama a atenção é que os segmentos que poderiam ser beneficiados, Srs. Deputados do PT, do PC do B, são todos segmentos que ao longo dos últimos anos foram privatizados e hoje estão no poder de grandes multinacionais. Este é mais um alerta que este Deputado deixa para esta Casa.
Vejo com alegria que, embora tardiamente, aqueles segmentos que foram alertados ao longo dos últimos anos finalmente acordam.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -Sr. Presidente, Srs. Deputados, um balanço deste período do tucanato no poder tanto no Brasil como em São Paulo mostra, de forma clara, o aprofundamento das desigualdades sociais e da concentração de renda.
O Professor Márcio Porchman, da Unicamp, fez um estudo baseado em dados exclusivos do IBGE, instituto oficial do Governo Federal, no qual demonstra que nesses períodos do reinado do tucanato no Brasil aumentou o desemprego e a concentração de renda no País. A parcela da renda nacional destinada aos salários tem diminuído cada vez mais.
E o que vemos é que hoje no Brasil não há política salarial, o Governo aplica uma dura política contra o trabalhador, o funcionário público, o aposentado e o pensionista, e procura, a pretexto de fazer sucessivos ajustes fiscais acordados com o Fundo Monetário Internacional, descarregar nas costas dos trabalhadores aposentados e funcionários públicos todo o custo da sua incompetência econômica e da sua dependência cada vez maior do capital financeiro internacional. Essa é situação que é uma verdade cristalina e irrefutável no Brasil, também é aplicada com o mesmo rigor e dramaticidade pelo Governador do Estado de São Paulo. Agora mesmo estamos assistindo a manifestações de protesto de várias categorias de trabalhadores. O Metrô está fazendo operação padrão, porque desde maio eles buscam um acordo coletivo, já que, apesar de ter havido um adiamento de maio para agosto, até agora a empresa se recusa a apresentar uma proposta razoável para que os trabalhadores consigam exercer suas funções com o mínimo de tranqüilidade.
No caso dos trabalhadores da Sabesp, Cetesb e de setores de meio ambiente e saneamento, a política para eles também é a mesma. Esses setores estão há dois anos ou mais sem reajuste de salário, a data-base da categoria é maio, e as empresas se recusam a negociar. São categorias essenciais, que executam serviços indispensáveis à população, mas que se vêem às voltas com políticas de arrocho salarial, corte de benefícios e demissões, apesar de simultaneamente o próprio Presidente da Sabesp apresentar balanços demonstrando que a empresa está tendo uma lucratividade maior, embora desgraçadamente essas conquistas, fruto do trabalho de funcionários dedicados, não tenha a contrapartida de uma remuneração adequada para esses servidores.
No caso dos nossos companheiros do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, IPT, eles estão já num longo contencioso com a superintendência daquele instituto. Houve o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho, que, analisando a situação concreta do IPT, resolveu manter por bem os benefícios daquela categoria, como creche, vale-refeição, entre outros, concedendo ainda um reajuste de 5%.
A nossa reivindicação tenta fazer com que o Governo, os responsáveis do IPT, Secretaria de Ciência e Tecnologia, acatem a decisão do Tribunal e não adotem mecanismos protelatórios, qual seja de entrar com efeito suspensivo no Tribunal Superior do Trabalho, para inviabilizar a concessão desse reajuste e a manutenção do benefício, prolongando indefinidamente a situação de descalabro que aqueles servidores vêm enfrentando. Em contato com representantes do IPT, estes se comprometeram a enviar ofício para o Presidente da Assembléia, Deputado Vanderlei Macris e todos os líderes partidários para que o Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa possa intermediar uma solução consensual para impedir que o IPT seja obrigado a retomar uma greve já que depois de tantas greves, discussões e julgamento do Tribunal, na nossa opinião, já estão maduras as condições para se fechar o acordo.
Fica aqui a nossa solicitação, para todos os líderes partidários que vão reunir dentro de alguns minutos, para que agendem para a próxima reunião do colégio de líderes uma audiência com os representantes dos servidores do IPT.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos, o editorial do jornal “Folha de S. Paulo” de hoje traz uma matéria intitulada “Eleição Muda”. Vou abordar o assunto pela importância, pelo questionamento que lança o referido editorial, que diz respeito à lei eleitoral em vigor. Estamos na Assembléia Legislativa às voltas com esta legislação. Temos de coibir excessos e em determinados casos muito nos ajuda a Lei nº 9.505/97.
Por outro lado, é uma legislação que esbarra claramente na Constituição e nesse sentido temos de elaborar um entendimento coletivo, no sentido da sua vigência e prática.
O editorial é muito feliz quando transcreve uma parte da legislação que veda a veiculação de propaganda política ou o exercício de difundir a opinião favorável ou contrária a candidato, partido e coligação, a seus órgãos e representantes por meio de rádio e televisão. Aí é que se coloca o primeiro questionamento.
A Constituição garante a inviolabilidade da palavra e estamos, aqui, mandatários e temos de, da tribuna, expressar nossas opiniões e não podemos ser cerceados em relação a esse exercício da inviolabilidade da palavra e, se não bastasse, no artigo 220 da Constituição está estabelecido que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Depois, o editorial tece comentários em relação à liberdade de informação jornalística. Portanto, fica aqui evidente um choque. Se a legislação nos ajuda a coibir exageros, ela própria exagerou um pouco na dose, e vamos ter de discutir aqui. Hoje à tarde, no Colégio de Líderes, estaremos analisando como é que fica a transmissão das nossas sessões, que devem voltar a ser feitas.
O editorial é muito feliz quando diz que aquele público que segue a vida nacional, do Estado, das nossas cidades, pelas revistas e jornais terão todas as informações, mas não terá todas as informações o público que acompanha a vida do País, do Estado e das cidades pelo rádio e pela televisão, que, aliás, é a ampla maioria. Os que acompanham a vida do País e do Estado pelas revistas e jornais obtêm mais facilmente informações do que o grande público, a população em geral, que acompanha pelo rádio e televisão, estabelecendo, portanto, um vício a mais, que vai acabar levando a um aprofundamento da informação àqueles setores que, de certa forma, já têm certa facilidade para obtê-la, enquanto o grande público ficará absolutamente desinformado num momento importantíssimo que é a decisão em relação a quem estará à frente dos Governos e dos legislativos municipais.
Entendo que o editorial veio na medida certa, fornece-nos uma reflexão da maior importância. Temos de, em primeiro lugar, fazer cumprir a Lei Maior, que é a Constituição, e não podemos dar guarida a legislações que são infraconstitucionais, são legislações ordinárias que em determinados aspectos ferem a Lei Maior. Nesse sentido, deve continuar valendo a Constituição.
Para concluir, Sr. Presidente, ela é mais potente, inclusive nos tribunais, porque, para aprová-la, necessitamos de “quórum” ultraqualificado, que no caso das constituições são de 3/5 dos Srs. Deputados ou dos senhores membros do Parlamento.
(ENTRA LEITURA do Dep. Roberto Gouveia - 01 PÁG. - “Eleição muda”)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o Sr. Governador do Estado pelo estudo que está sendo feito pela Secretaria de Segurança Pública para o aproveitamento de estudantes de Direito, de Sociologia, de Psicologia, para que possam ocupar cargos administrativos nos distritos policiais, com isso liberando policiais civis para exercerem atividade fins, que é a atividade de investigação, que é a função da Polícia Civil ou até mesmo o policiamento ostensivo preventivo que a Polícia Civil vem fazendo em diversos bloqueios em conjunto com a Polícia Militar, em São Paulo na capital e no interior do Estado. Essa medida, Sr. Presidente, nobres colegas, é salutar em razão dos seguintes pontos: primeiro, por dar emprego ao pessoal qualificado, que são os estudantes universitários, e com isso dando oportunidade a esses policiais experientes de desenvolver realmente seu trabalho na Polícia Civil.
Outra medida também hoje divulgada nos jornais é o aproveitamento dos excedentes das Forças Armadas, tirar a guarda do quartel para ocupar também as muralhas nas penitenciárias. Hoje existem aproximadamente sete mil policiais militares que trabalham em presídios, em penitenciárias em todo o Estado. Teremos, de imediato, sete mil policiais a mais nas ruas no policiamento se essa medida for também adotada. Por outro lado temos aqui uma indicação ao Governo do Estado para que crie a guarda penitenciária, a exemplo de outros estados. São poucos os estados que ocupam seus policiais militares, homens que para serem preparados gastam-se dois anos, sendo que a guarda penitenciária, com treinamento da própria Polícia Militar em apenas três meses poderia estar preparada para desenvolver essa missão e talvez até com salário mais baixo do que o dos policiais. Esta seria outra alternativa do Governo do Estado, aproveitar a criação dessa guarda penitenciária para colocar mais sete mil homens nas ruas.
Outra medida que também vimos defendendo é a oportunidade que o Governo do Estado possa dar aos inativos da Polícia Militar cujo salário hoje está baixo. Seria outra alternativa para o Governo do Estado aproveitar guarda penitenciária para colocar mais sete mil homens na ruas.
É uma medida que também vimos defendendo, é a oportunidade que o Governo do Estado pode dar aos inativos da Polícia Militar. O salário do policial inativo está baixo e seria uma oportunidade para aqueles policiais civis experientes, que trabalharam trinta anos na corporação e queiram retornar à instituição trabalhando por um período de seis horas, dando expediente dentro dos quartéis. São policiais experientes, que já conhecem o métier dentro dos quartéis, o trâmite das documentações, com isso liberariam aproximadamente dez mil policiais que fazem o serviço administrativo em todo o Estado de São Paulo em todas as unidades da Policia Militar. Assim, Sr. Presidente, nobres pares, já teríamos de imediato mais de dezessete mil nas ruas. Isso de imediato. Para que se tenha uma idéia, hoje se forma entorno de mil policiais militares por ano. Portanto, dezessete mil policiais na rua representariam dezessete anos de avanço, sendo que esses policiais já são homens preparados e que já estão trabalhando na Policia Militar, sete mil nos presídios e dez mil no serviço administrativo. Então, é de fundamental importância que realmente o Governo do Estado continue fazendo esse estudo e o mais rápido possível encaminhe para a Assembléia Legislativa para ser aprovado e aí estamos resolvendo duas questões, das penitenciárias e resolvendo a questão da falta de policiais em todo o Estado de São Paulo
E para completar, Sr. Presidente, dar uma melhorada no salário dos policiais, nós estamos reivindicando ao Governador Mário Covas que receba todas as entidades da Polícia Militar e todas as entidades da Polícia Civil, para que possamos discutir a melhoria do salário no quadro da segurança pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham na galeria, leitores do “Diário Oficial” e nossos companheiros telespectadores da TV Assembléia, todas as vezes que o Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, faz algum estudo ou algum projeto para a segurança pública e isso já aconteceu por duas vezes, esta Deputada até se arrepia de medo do que pode vir por aí. Aconteceu isso com a tal da teletaxa, temos aí o projeto, o malfadado Projeto da Recompensa que está tramitando na Casa e hoje os jornais anunciam que o Governador tem um projeto de atendimento nas delegacias por estagiários, estudantes de Direito, de Psicologia, de Serviço Social.
Eu venho a esta tribuna para cumprimentar o Governador de Estado, Dr. Mário Covas, porque realmente essa é uma excelente idéia. Acho que S.Exa., o Governador e o Sr. Secretário de Segurança realmente tiveram assim uma visão, pensaram alguma coisa que pode efetivamente ajudar no desenvolvimento do trabalho policial, principalmente dentro dos distritos.
Vejamos: a presença dentro do distrito policial de estagiários de Direito, de estagiários de Psicologia, de estagiários de Serviço Social, sem dúvida alguma, vai fazer com que a população, principalmente a mais carente, que procura o distrito, com problemas que muitas vezes não são problemas policiais, em alguns momentos sequer são atendidas, talvez pela confusão de um plantão policial, talvez pelo volume enorme de pessoas que estão ali com problemas policiais para serem resolvidos, flagrantes, boletins de ocorrência para serem confeccionados, não há tempo da autoridade policial, muitas vezes nem do investigador, nem do escrivão, conversar com essa pessoa, orientá-la, pelo menos, para que ela saiba qual é a atitude a ser tomada dali para frente. Esses estagiários poderão, sem dúvida alguma, fazer o atendimento dessas pessoas, que nós já tivemos aqui a ocasião de dizer por muitas vezes que a delegacia é a única porta aberta que a população tem 24 horas, excetuando-se quando o Dr. José Afonso da Silva resolveu que tinha que fechar a delegacia de noite. Mas ela é a única porta aberta que tem para a população e vai ser muito importante a presença desses estagiários, que vão atender essas pessoas, que vão poder orientá-las, os estagiários, principalmente de Serviço Social, que através das suas próprias faculdades, poderão até encaminhar pessoas que precisam de um atendimento social. Os estagiários de Psicologia, que também através das suas faculdades poderão encaminhar pessoas que necessitam desse tipo de ajuda e os estagiários de Direito, que em coisas até de origem cível, comercial, poderão fazer uma orientação para as pessoas que procuram a delegacia, tentando resolver determinados problemas que não são realmente de competência policial.
Quero aqui parabenizar o Governador do Estado por essa idéia. Só sinto que, por enquanto, esteja só como projeto, só como idéia. Queria que já fosse uma coisa sacramentada como foi a teletaxa e o Projeto Recompensa, porque essa é uma idéia que precisa ser colocada em prática rapidamente.
Por outro lado, a presença desses estagiários na delegacia com certeza vai inibir determinados comportamentos que não atentem à ética e ao equilíbrio de alguns funcionários das delegacias, porque eles não vão ter que, na realidade, mudar o seu comportamento, porque eles estão ali com pessoas estranhas trabalhando junto com eles, na maior parte das vezes 24 horas por dia. E isso também acaba modificando o ambiente da delegacia e acaba fazendo com que aqueles que têm vontade de fazer alguma coisa errada pensem duas vezes, porque, como disse, estarão ali com estagiários, pessoas que não pertencem ao mesmo quadro da delegacia ou da Secretaria da Segurança Pública. Então, fica aqui os meus parabéns ao Sr. Governador Mário Covas e também ao Secretário da Segurança, Marco Vinicio Petrelluzzi, porque quando a coisa é boa temos que vir aqui elogiar e apoiar, e é isso que estamos fazendo aqui nesse momento.
O meu pedido é que seja instalado o mais rápido possível e que ele comece a ser executado, porque, com certeza, a população de São Paulo vai lucrar com esse pedido de atendimento que irá acontecer nas delegacias. Como disse, não sei se irá diminuir o problema da violência e da criminalidade, mas de uma coisa tenho certeza, os policiais vão poder trabalhar mais nos casos policiais e a população que vai à delegacia na maioria das vezes com problemas sociais, ou psicológicos, ou com pedidos de orientação, poderão ser muito melhor serem atendidas e sairão com certeza com uma orientação e com indicação corretas para a solução dos problemas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “ Diário Oficial”, Srs. das galerias, Srs. funcionários desta Casa, quero ater-me nesse meu pronunciamento ao fato de que quando fazíamos a CPI dos Pedágios verificamos por várias vezes e em vários depoimentos tudo aquilo que estava acontecendo em várias regiões de rodovias concedidas no Estado de São Paulo.
O que estava acontecendo em São Vicente é que a opinião pública estava organizada lá em torno de vários Deputados que tinham acompanhado, discutido, negociado e conversado com o Secretário de Transportes, e pouco se tinha avançado. A CPI também ouviu os moradores da região de São Vicente. As deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte vinham e vêm acompanhando toda aquela negociação e o prejuízo que aquela praça de pedágio vem causando para a população e moradores de São Vicente.
Uma outra região que vimos que também está organizada, que vem discutindo e que apresentou propostas para a Secretaria, e que ela não ouviu, tiveram que ir às últimas conseqüências com a manifestação que fizeram na rodovia Castello Branco, onde aconteceu toda aquela pancadaria como é o costume do Governador Mário Covas em não tratar os movimentos com discussão e com diálogo, mas com pancadas e colocando a Tropa de Choque para combater o movimento.
Nós levantamos isso na CPI, a população apresentou propostas mas o Governador Mário Covas e a Secretaria de Transportes não levaram em conta os traçados novos, diferenciados. Além disso, no sábado, o Governador colocou a Tropa de Choque em cima da população que, com razão e com direito, está se manifestando contra a arbitrariedade e a injustiça que se está cometendo ali.
A população da região de Alphaville não pode pagar aquele preço de pedágio, que inviabiliza toda aquela região do Estado de São Paulo, já que ainda não está pronto o Rodoanel, sendo que, quando estiver pronto, irá triplicar o número de usuários daquela rodovia para acessar o Rodoanel. Portanto, poderia ter discutido com a população, assim como o que está acontecendo na Raposo Tavares, e não fazer com que a população daquela região pague o equivalente a 47% de toda a arrecadação da ViaOeste. Não tenho nenhum compromisso com a ViaOeste, mas essa empresa cumpriu aquilo que estava determinado em contrato. O Governador deveria ter sido alertado pela Secretaria de Transportes sobre a situação que estava ocorrendo. Será que o Governador já sabia disso? Será que o Governador fez isso com consciência de que a população da região de Alphaville iria arcar com todas as conseqüências de preço, de tráfego, de toda a confusão que vai ser causada? Não é qualquer um que pode desembolsar todos os dias sete reais e sessenta centavos para pagar o pedágio.
Com o preço de uma obra viária como aquela, qual é a situação que vai prevalecer? O Governador está decidido a levar a ferro e fogo a discussão e o contrato que fez com a ViaOeste. Há muitos trabalhadores que não têm condição de pagar essa quantia. Basta fazer uma pesquisa, para se verificar que há pessoas que possuem carros antigos e que precisam vira a São Paulo para prestar serviços aqui mas, pagando sete reais e sessenta centavos, gastam praticamente tudo o que ganham por dia de serviço.
Quero depois comentar sobre outras duas regiões - a de Limeira e Piracicaba e a região de Catanduva - que têm uma praça de pedágio num local que não é adequado, mas está sendo mais caro hoje readequar aquela praça de pedágio que fazer em outro lugar. Portanto, Senhor Presidente e Senhores Deputados, quero aqui repudiar a atitude que o Governador Mário Covas vem tomando com a população daquela região, tratando-os como marginais, baderneiros, e não é isso. A população tem toda a razão de estar reivindicando minimamente o seu direito de apresentar uma nova proposta que, com certeza, a ViaOeste não será prejudicada.
Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE
LOPES - PPB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil é o único País do mundo em que o
analfabeto vota. Analfabeto, no dia da eleição, tem que imediatamente aprender
a ler, inclusive a mexer na urna eletrônica, digitando o seu voto. Vejam quanta
coisa ele tem que aprender - inclusive “digite seu voto”.
Outro assunto diz respeito à TV Legislativa, através
da qual são vistos os pronunciamentos dos Srs. Deputados. A TV Legislativa saiu
do ar porque vai haver eleição. Não consigo entender. É a mesma coisa que um
time de futebol da seleção brasileira, em um campeonato, tirar o time de campo.
Esta é a hora em que os políticos têm que vir a público debater suas idéias.
Não vou dizer aqui que terão que pedir votos para A, B ou C porque desta forma
pode infringir a Lei Eleitoral. Entretanto, a TV Legislativa é para isso, para
o debate político. E digo mais, não infringe a Lei Eleitoral porque o debate é
permitido. Se eu criticar um candidato do PT, o Deputado do PT pode defender o
candidato de seu partido, e vice-versa. A TV Legislativa não pode apoiar um
candidato só. Pode ser até que tome essa atitude, pois, se não há debate
político, pode-se apoiar qualquer candidato.
Srs. Deputados, no debate em plenário não vejo onde
a TV Legislativa está infringindo a Lei Eleitoral. No dia 21 haverá um debate
na TV Bandeirantes e, em outro dia, um debate na TV Cultura, com a presença de
todos os candidatos. Se para o debate forem convidados todos os candidatos, a
lei o permite. Ora, aqui temos um debate contínuo, cada um tem direito de
expressar suas idéias, de defender o seu partido político, os seus candidatos.
Ninguém vai citar nome de candidato ou o partido em que ele está - isso seria
propaganda eleitoral. Mas o debate político em si, no Pequeno Expediente e no
Grande Expediente, deveria contar com a transmissão da TV Legislativa, que faz
bem à sociedade e estava até aumentando sua audiência. Quantas vezes nos
pronunciávamos aqui e, quando chegávamos ao nosso gabinete, recebíamos ligações
telefônicas de várias pessoas, prestando até serviços e ajudando a sociedade?
Agora mudam as características. Nós vamos checar a nós mesmos? Ora, o que é
isso? Se existe um debate político, aqui é o palco dos debates. No momento de
uma eleição tiram a TV Legislativa do ar? No momento em que os políticos têm
que expressar suas idéias a TV
Legislativa não funciona mais, não serve para mais nada? É evidente que não
podemos ter aqui uma pessoa fazendo campanha para ele mesmo mas daí a impedir a
transmissão dos debates ao vivo no plenário da Assembléia é tão ridículo quanto
fazer um analfabeto votar - e o coitado
fica na fila para votar. Todos sabem que ele não vai votar em ninguém, e ele
mesmo sabe que não sabe votar, mas fica na fila e não vota em ninguém. Como é
que alguém vai aprender a votar na hora? Na hora ele vai aprender a digitar um
número, o “confirme seu voto”? Isso é brincadeira.
Na verdade, o plenário é um lugar de debate dos Srs.
Deputados, é o lugar onde os partidos políticos apresentam suas idéias,
defendem suas idéias. Mas no momento em que vai começar o jogo eleitoral, a TV
Legislativa sai do ar. Na hora em que a TV Cultura, a Rede Globo, o SBT vão
apresentar o horário eleitoral, a TV Legislativa não apresenta nada, não apresenta
debates políticos, coloca no ar entrevistas de uma hora, como esta que está
sendo transmitida agora, com um senhor japonês, que nem sei quem é. Sobre o que
ele está falando? Será que está apoiando alguém?
Vamos abrir o jogo, jogar limpo. Por que não transmitir
os debates deste plenário da Assembléia? Sem a TV Legislativa transmitindo ao
vivo, os Srs. Deputados vão embora, não comparecem ao plenário. A transmissão
dos nossos trabalhos pela televisão é um meio também de os eleitores
fiscalizarem seus Deputados, se estão presentes de segunda a sexta-feira ou de
terça à quinta-feira?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não entendo realmente essa colocação de se impedir que a TV Legislativa venha a transmitir os nossos trabalhos ao vivo, expressando o pensamento de todas as correntes políticas que existem na Casa. Além disso, é preciso analisar-se também se a TV Senado, a TV da Câmara Federal estão transmitindo os debates ao vivo. Será que só a Assembléia Legislativa de São Paulo não pode transmitir suas sessões, ao vivo, com o Deputado expressando suas idéias ao vivo?
Sabemos muito bem - e quero aqui cumprimentar a TV Legislativa mais uma vez - que com a presença da TV Legislativa nesta Casa a assiduidade dos Deputados ao plenário aumentou. Não que seja pior ou melhor. É uma forma de o Deputado encontrar o seu eleitorado, os eleitores também acompanham seu trabalho; aquele que vota acompanha a atuação do seu Deputado no plenário.
Por que temos de ficar durante meses sem que o eleitor saiba se estamos ou não trabalhando, como se eu fosse votar não em alguém do meu partido, assim como o Deputado do PT ou do PSDB não fosse apoiar o seu candidato? Se há debate na Rede Globo de Televisão, o que falamos aqui não passa de um debate - é um debate político. Qualquer um sabe as idéias da sua corrente partidária. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito que está na hora de se rever isso, para que este plenário possa voltar a funcionar e não ficar às moscas. Esta é a vantagem da democracia. Em contrapartida, vemos pelas ruas Vereadores corruptos fazendo campanha de candidato majoritário, gastando três milhões de dólares para eleger-se Vereador. No decorrer dos quatro anos ele vai ganhar 200 mil. E os outros dois milhões e oitocentos, vai conseguir onde?
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé.
Por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmir Chedid, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por 15 minutos regimentais.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para continuar nossa colocação de há pouco: a dificuldade de os Srs. Deputados comparecerem ao plenário, porque a TV Legislativa é um meio de o Deputado expressar-se, atingindo o seu eleitorado. Pela imprensa, às vezes, somos criticados, até pelas pessoas que trabalham em nossos gabinetes. Há pessoas que trabalham em meu gabinete há 14 anos, mas fizeram uma matéria em um jornal contra essa pessoa. O que ela tem de mal? Burro seria eu em não colocar em meu gabinete pessoas que me apoiem. Das quatro eleições que disputei aqui, na última tive 148.388 votos. Se eu tiver que escolher as pessoas que vão trabalhar comigo, se o cargo de confiança é meu, não vou nomear nenhum funcionário público. No dia em que perder a eleição, como qualquer Deputado desta Casa, irei embora e levarei as pessoas que trouxe. Trata-se de cargos de confiança, os quais as pessoas ocupam enquanto o Deputado está exercendo seu mandato. Quando ele sai perde mandato, vai embora com o seu grupo. Temos de trabalhar e ter o rabo preso com pessoas que votam em nós. Sou obrigado a nomear pessoas de outros partidos, amigos de outras pessoas? Não. Nomeio as pessoas em que confio e mando embora quando não confio. Troco-as na hora que bem entender, por isso são cargos de confiança de meu gabinete.
A TV Legislativa também serve para que o Deputado possa expressar-se. É um órgão de imprensa, um órgão de comunicação de massa. Por isso eu estava dizendo que não consigo entender como, em uma época de eleição, impede-se que o político faça política. Ele não pode falar na TV, vai poder falar depois. No dia 30 de outubro vamos falar sobre a eleição que passou. Então, qual é o interesse da TV Legislativa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que está na hora de a Presidência e esta Casa entenderem este lado da questão. Precisamos discutir os problemas de São Paulo, e é importante que os problemas não fiquem aqui, somente para os nossos assessores ou para alguém que esteja nos ouvindo em algum gabinete. É importante que atinja a dona-de-casa, o pai de família e as crianças.
Por exemplo, os jornais hoje trazem a notícia de que 63 pessoas foram assassinadas em São Paulo, neste final de semana. No ano passado foram 12.658. Sabemos que há 45 dias o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, o Ministro José Gregori e o Sr. Aloysio Nunes Ferreira vieram a público com um Plano Nacional de Segurança, que na prática não tem nada; é como a Assembléia sem a TV; ficamos falando aqui com quatro pessoas escutando; o mesmo ocorre quando tem audiência à noite aqui.
Foram 63 pessoas assassinadas. O povo precisa saber que o crime continua aumentando em São Paulo, assustadoramente; o Plano Nacional de Segurança do Presidente foi só um balão de ensaio, como esquema de marketing, que não trouxe nada de concreto. Não é impedindo a venda de arma de fogo para um trabalhador que vai-se diminuir o crime, porque bandido nunca comprou arma de fogo em loja. Tenho mais de 30 anos de polícia, estou tão velho nisso mas nunca vi um bandido com uma arma registrada na minha vida! Esse é o problema daqueles que não entendem e dizem: agora vão colocar uma lâmpada na rua e assim se vai diminuir a criminalidade; como se fechar bar à noite fosse diminuir a criminalidade! Ora, bandido assalta o aeroporto de Congonhas às 8 horas da manhã e leva três milhões de reais de dentro de um avião. Os bandidos assaltam o quartel da Polícia Militar, dominam os PMs, roubam as suas fardas e viaturas, e ainda entram num presídio e soltam os presos. Os bandidos invadem delegacias de polícia quase diuturnamente e baleiam delegados e investigadores de polícia, e soltam os presos.
É com uma política dessa de impedir um cidadão de bem de comprar uma arma que pretendem diminuir a criminalidade? Digo mais - pena que a TV Legislativa não esteja transmitindo agora os nossos trabalhos - na hora que os bandidos tiverem plena convicção de que nenhum cidadão tem uma arma de fogo em casa, podem se preparar, na sua casa, no campo, na praia ou na cidade, pois poderão ter quatro ou cinco bandidos invadindo a sua casa, estuprando sua mulher e sua filha, até lhe barbarizando e matando. Bandido só tem medo - e quem fala isso é alguém que combate o crime há 30 anos, sendo 20 anos trocando tiro direto com bandidos -de cassetete e bala; bandido tem medo de morrer e de mais nada! Bandido tem medo de morrer; na hora em que ele tiver convicção de que em qualquer residência que ele chegar vai encontrar pessoas desarmadas, como ovelhas para serem usadas e abusadas, coitado do povo de São Paulo, porque a partir daí a coisa irá de mal a pior.
Na sexta-feira passada fui procurado por três irmãos, dois rapazes e uma moça. O pai deles vendeu um carro e o comprador ficou devendo 200 reais. Quando ligou para receber os 200 reais que faltavam, o comprador do carro mandou que ele fosse numa favela em Guarulhos, perto da Vila Rio, buscar o dinheiro. Esse camarada foi, levando um dos filhos, que veio procurar este Deputado, e mais um policial militar que estava armado. Era meio-dia. Quando desceram na favela para receber o dinheiro, já chegaram duas pessoas atirando contra eles. O pai do rapaz foi morto, o policial militar tomou cinco tiros e correu; jogou a arma fora para não ser morto depois. O rapaz fugiu, só que não foi nem à polícia prestar queixa, veio me procurar - eu pedi para que o major Luiz Carlos fosse até a Corregedoria da Polícia Militar com ele, porque tinha medo de prestar queixa. Foi enterrar o pai, estava com o atestado de óbito, mas com medo de ir à polícia. Então é por isto que o “Diário Popular”, no domingo passado, anteontem, fez uma pesquisa, dona Ana Kalyne - já que a TV não está transmitindo passo para a senhora - mostrando que 70% da população quer o Exército nas ruas. Falo isso porque a senhora constantemente, como jornalista, está defendendo a Polícia Civil e Militar. Quantos e quantos debates fizemos dizendo que a Polícia não está funcionando, e agora está aí: 70% da população querendo o Exército nas ruas de São Paulo para fazer segurança, porque não acredita nem na Polícia Civil, nem na Polícia Militar.
Veja que absurdo, Deputado Reynaldo de Barros. Vossa Excelência que é até colecionador de armas, que é até atirador, não pode ter porte de arma de qualquer forma, não pode ter porte de arma calibre 38. Mas que País é este, nobre Deputado Reynaldo de Barros? O bandido pode ter uma R15, invadir sua residência, matar todos os seus parentes e V.Exa. não pode ter um 38, porque o Presidente proibiu, junto com o Ministro Aloysio Nunes Ferreira.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Estava ouvindo com muita atenção o pronunciamento de V.Exa., que colocou com muita propriedade a forma com que o Governador Mário Covas vem instalando seu programa de “insegurança” no Estado de São Paulo. O que nos deixa perplexos é ver que de fato eles acreditam que, com o simples fato de não se registrar armas ou de se retirar armas dos cidadãos de bem, a criminalidade vai diminuir.
Os jornais de hoje estamparam que o Governador, talvez com seu “Secretário da Insegurança”, quer implantar um novo sistema no qual os estagiários de Direito irão trabalhar nas delegacias para aumentar o efetivo de policiais nas ruas. Mas, ontem, aproximadamente às 20:30 ou 21 horas, quem passou pela av. Nove de Julho teve a oportunidade de verificar um grande número de viaturas da Polícia Militar reunida num ponto, com as luzes acesas. Aquilo até me chamou a atenção. Pensei que se tratasse de um assalto que estivesse ocorrendo naquela ocasião, mas chegando um pouco mais perto verifiquei que na verdade era a inauguração de um comitê de um candidato a Vereador do PSDB, por isso o grande número de viaturas policiais tomando conta daquele local. Só que para mim não ficou bem claro se eles estavam buscando algum bandido que pudesse estar lá ou chegar àquele comitê ou se estariam dando segurança àquele candidato. Se isto for verdade, é lamentável que essas viaturas não fossem liberadas para servir à população que paga os seus impostos em dia.
Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Realmente é isto. O mau emprego da Polícia às vezes é que faz com que o crime cresça, nobre Deputado Gilberto Nascimento, fazendo nós, policiais, ficarmos desacreditados perante a opinião pública, que acha que a solução é colocar o Exército nas ruas. Hoje vão pôr estagiários na delegacia, amanhã vão pôr outro estagiário não sei aonde, logo mais não precisa de Polícia!
Concedo um aparte ao nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Conte Lopes, agradeço inicialmente a V.Exa. pelo aparte. Vossa Excelência sabe que tenho sido crítico ao problema de segurança neste País. Entendo que deveríamos ter uma Secretaria Nacional de Segurança Pública, que deveria coordenar as políticas públicas de segurança neste País. O que se tenta em São Paulo, muitas vezes, são algumas saídas. Até tenho dito, não que eu seja crítico ao Secretário de Segurança Pública, que há necessidade de um relacionamento mais próximo com a Assembléia. É impossível falar de Segurança Pública neste Estado sem ouvirmos V.Exa., a Deputada Rosmary Corrêa, que é experiente, e tantos outros que são da Polícia Militar, Polícia Civil nesta Casa e que poderiam contribuir muito.
Deputado Conte Lopes, ouvi atentamente o discurso de V.Exa. no Pequeno Expediente quando se referiu à TV Legislativa. Tivemos uma reunião com a direção da TV Assembléia nesta Casa, que está procurando uma saída. Não que hoje não estejamos indo ao ar. A sessão de ontem, por exemplo, está sendo transmitida agora. A sessão de hoje será transmitida amanhã, porque não tivemos, por parte da Justiça Eleitoral, uma solução para aqueles que são candidatos. O Senado e a Câmara Federal também não estão transmitindo ao vivo. Tenho conversado muito com o pessoal da TV Legislativa, com os funcionários, os repórteres Ana Kalyne, Isabel Ortiz e Roberto Lima que querem prestar o melhor serviço, têm estado no plenário, acompanhado os discursos que estarão no ar no dia seguinte. Nossa expectativa é de que o Tribunal Eleitoral nos dê um parecer favorável para transmitirmos nossos debates ao vivo. Eram estas as minhas colocações. Parabenizo V.Exa. porque é sempre um guardião, preocupado com o bom andamento desta Casa. Realmente V.Exa. tem toda razão: a direção da TV Assembléia está procurando uma forma para transmitir os debates ao vivo.
O SR. CONTE LOPES- PPB - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, agradeço o aparte de V.Exa; e quero colocar que me referi à jornalista Ana Kalyne no intuito de brincadeira, porque sabemos do trabalho e do valor da TV Assembléia. O meu intuito é dar força para a Casa e para os Deputados. Muitos nos acompanham, dão audiência, portanto, é importante esse trabalho. Se a TV Assembléia está aqui transmitindo os nossos trabalhos, evidentemente está atingindo os eleitores de São Paulo. Tem muita gente acompanhando. Acredito que esse trabalho é muito importante para a população de São Paulo, que acaba pagando o nosso trabalho. Cumprimento os profissionais que dão condições de trabalho e debate para que o Deputado tenha vontade de vir a esta Casa e falar para milhares de pessoas. É diferente do que falar para meia dúzia de pessoas. O mundo evoluiu, ninguém mais vai ler o “Diário Oficial”.
Achamos importante que a TV Legislativa volte ao ar ao vivo para que esta Casa continue mostrando o seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT- Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, imprensa, assessoria, o Deputado que me antecedeu falava sobre a questão da segurança pública, tema central discutido em todos os cantos do País e do mundo e ao qual às vezes tecemos críticas. A cada instante cobramos alguma coisa: quando chove, cobramos o desassoreamento dos rios, o desentupimento de esgoto. Quando não chove, reclamamos da Sabesp que há falta de água. Quando há insegurança, criticamos a polícia porque queremos mais segurança. Isso é natural no ser humano. Ontem estive na Câmara Municipal de Santana do Parnaíba, onde fui Vereador por 10 anos, duas vezes consecutivas, e lá vi, de autoria do Vereador Jamil Tufik e Oswaldo Luiz Borelli, duas moções: uma de desagravo e apoio ao Renato Queiroz, Osmar Nunes e José Luiz Gonçalves. Parece uma notícia menos importante do que falarmos em segurança.
A polícia sempre bateu, agrediu, impediu os
movimentos dos Sem-Terra, os invasores de prédios públicos. Enfim, nesse último
sábado, a polícia prendeu e atirou bombas de efeito moral, balas de borracha
contra o povo de Alphaville. A sociedade questionava o valor do pedágio que
será cobrado na marginal que dá acesso a Alphaville. Tenho certeza de que nem o
Governador, nem o Secretário de Segurança Pública, nem o comandante-geral da
Polícia Militar, determinou isso, cujo tenente, que não lembro o nome, agiu de
forma grotesca, parecendo até a época da ditadura, agredindo esses três
cidadãos, que são, inclusive, pessoas de bem, pessoas de passado, pessoas que
hoje estão sentindo na pele o efeito da economia de nosso País e não querem
pagar o preço de sete reais, que pretendem cobrar, para rodar apenas seis
quilômetros até Alphaville.
Na reunião da CPI dos Pedágios, verificamos que a Secretaria disse que o povo de Alphaville pode pagar. Ninguém está dizendo que não pode, mas, se existe a lei, temos que estar preocupados com o estado de direito. Se existe a lei, tem que ser para todos. Tem que ter para o povo de Alphaville e para outras regiões da Zona Oeste. Essa manifestação, levou à prisão desses três cidadãos moradores de Alphavillle há muitos anos: Renato Queiroz, conselheiro vitalício da Sociedade Interalfa, Osmar Nunes, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carapicuíba, e José Luiz Gonçalves, da União Nacional dos Caminhoneiros, foram covardemente agredidos, na presença de dois Vereadores de Santana do Parnaíba, Borelli e Jamil. Naquele instante, o Prefeito Silvinho Pesciolle, da cidade de Santana de Parnaíba, e o vice, Olair Oliane, prestavam solidariedade àquele movimento e um voto de repúdio à atitude da Polícia Militar. Não havia necessidade de agressões, da covardia que praticaram naquele momento em que a sociedade de Alphaville reivindicava apenas um direito, e foi de forma brutal, de forma covarde, agredida não só na sua integridade física, mas também na sua integridade moral.
Fica aqui registrado também o nosso repúdio, porque não é possível, com tantos bandidos para serem presos, essa atitude covarde da Polícia Militar. Na nossa região, a cada dia, a cada instante surge um assassinato, um roubo, um furto, e percebemos a omissão da Polícia Militar, mas quando se trata de um movimento, de uma busca de um direito entendemos que a polícia age de forma organizada contra essas pessoas. Nós, como parlamentares, não podemos permitir isso.
Compreendo a atitude do Governador, do Secretário de Segurança Pública, do comandante-geral da Polícia Militar e também do delegado geral - eu sei que é difícil. A questão da segurança não é apenas de colocar polícia na rua. Não é questão só de colocar armamento. Não é só de bater ou só de matar. Não é isso, está claro e está aprovado. Também não é o caso da pena de morte. O problema da segurança acontece no mundo inteiro. Não podemos dizer que é só em São Paulo que tem esse índice de criminalidade. Hoje, o crime acontece no mundo inteiro, principalmente num país onde a questão social não é vista com atenção, não é vista como meta número um de qualquer Governo.
Lembro-me de Fernando Henrique Cardoso quando ainda era Senador. Ele sempre dizia que a questão social estaria em primeiro lugar e, hoje, não vemos nada disso. Num país com o índice de desemprego que tem, com muita gente faminta, morrendo de fome, não se pode questionar se a criminalidade tem que ser combatida com arma de fogo ou com mecanismos de repressão, como às vezes pregamos.
O técnicos da segurança pública podem até argumentar que de fato o crime tenha que ser combatido dessa forma. Este Deputado não concorda, como também não concorda com a pena de morte. É fácil falar de pena de morte, falar em prisão perpétua. É muito fácil. Quem fala em prisão perpétua é que deveria estar preso para sempre; essa é a verdade. Às vezes, vemos as pessoas em campanha municipal dizendo que vão resolver o problema de segurança pública de São Paulo. Que inverdade, que covardia, que menosprezo à capacidade intelectual do povo de São Paulo e esse pessoal é paulistano. Ele não têm poder para conduzir a questão de segurança do município.
Sabemos que a Policia Militar é da competência do Estado e a Policia Federal é da União. Portanto, há necessidade de uma parceria e é isso, sim, que os candidatos a Prefeito de São Paulo devem propor. Uma parceria com o Estado, com a sociedade, com o Estado e com a União, para desenvolver um projeto na área da segurança pública e não fazer ataques de forma incoerente e impensada como alguns candidatos vêm fazendo.
Sabemos que há, também, a participação da imprensa nisso. Recentemente, em minha casa, no final de semana, eu ficava mudando de canal para assistir aos filmes da televisão. Dos dez filmes de tevê, verifiquei que em oito deles havia violência. Não é possível um adolescente com treze, quatorze anos de idade, como é a idade dos meus filhos, fiquem assistindo a toda essa violência. Isso induz as pessoas à pratica da violência. Veja que não há censura. Quero dizer que os proprietários de rede de televisão, de veículos de comunicação também são responsáveis por isso. Amanhã, seus próprios filhos poderão ser vítimas dessa violência. É uma vergonha o que assistimos no nosso veículo de comunicação.
Como se isso não bastasse, as cenas de sexo são exibidas durante o dia. Isso também é uma violência à sociedade paulistana, à sociedade brasileira. Sobre isso ninguém fala porque discute-se apenas quem dá mais Ibope e não quem transmite mais educação à sociedade. Depois, não adianta os artistas, os donos de canal de televisão, a classe predominante do país reclamar de seqüestro, exigindo pena de morte.
Não é possível continuar ouvindo isso. Tenho certeza de que o povo paulistano, pessoas de bom senso sabem que a segurança é uma questão social, o Governo tem que gerar empregos. Todos sabem da atitude de qualquer pai de família, desempregado há seis meses, com seu aluguel atrasado, com suas contas no boteco atrasadas, sem cheque, sem nada, procurando emprego, com três filhos passando fome. Como se não bastasse isso, quando o pai vê um jovem de dezesseis anos empregado e ele vivendo do salário do seu filho, ele perde sua cidadania, perde a esperança e isso gera violência, com certeza. Não é digno viver num país onde não há esperança. Nenhum cidadão, que tem esperança, pode dizer aqui que é possível conseguir segurança através da repressão. Nós, Deputados, que brigamos muito nesta Casa, a sociedade brasileira, não queremos nunca que a ditadura impere neste País - discutimos muito isso. Não queremos que a polícia combata o crime cometendo o mesmo crime, ou seja, agredindo. Isto não podemos permitir nesta Casa. Vamos chamar todas as instituições organizadas deste País e dizer que todos nós poderemos ser vítimas amanhã dessa crise que vivemos.
Para quem fala hoje contra a segurança deste País, principalmente do Estado de São Paulo, dá Ibope. E dá voto. Por isso que eu digo que os maus políticos são aqueles que usam da miséria do povo, da desgraça do estado, da desgraça do município para obter voto para ocupar uma vaga em qualquer poder. A sociedade tem que estar atento a tudo isso. Às vezes defende-se aqui, de maneira gratuita, a prisão perpétua, a pena de morte. Será que isso é fácil de ser implantado num país que não é organizado, onde um juiz rouba tantos bilhões de reais, sentenças que estamos vendo, juiz que vende sentença, alvará de soltura. Será que amanhã o juiz não vai vender a sentença de morte de nossos adversários? Não é possível continuar com esse discurso nesta Casa. Quando eu vi a reação da Polícia, um povo ordeiro, sensato e coerente, que reivindicava o seu direito lá em Alphaville, nós não podemos perdoar nunca e eu tenho certeza de que o Governador Mário Covas não concorda com a atitude da Polícia Militar. Eu vi hoje na “Folha de S.Paulo”, que o Governador já mandou instaurar o competente inquérito para averiguar qual foi a atitude, o exagero cometido.
É necessário sim assegurar o direito de vir de cada cidadão, é necessário assegurar o estado de direito de nosso país, de qualquer nação, mas não é possível aqui ficar apenas criticando, apenas querendo que quanto pior melhor, apenas dizer, eu vou dizer da segurança, porque as pesquisas indicam que a segurança é que dá voto. Portanto, Sr. Presidente, não podemos permitir que este Parlamento continue dessa forma e nenhum de nós possamos comungar com isso.
Sr. Presidente, falando não da segurança, mas da questão da transmissão, ora citou o Deputado Gilberto Nascimento, para a transmissão direta da TV Assembléia, quero crer que nós também não podemos ficar à mercê, nobre Deputado Alberto Calvo, da decisão só do Tribunal Regional Eleitoral, a Justiça discute, a TV Assembléia tem que ir para o ar sim. Aquele Deputado que usar de maneira ilegal deve ser punido, tem que atribuir responsabilidade ao parlamentar, não prejudicar o veículo de comunicação, que quer jogar para a sociedade o pensamento de cada um de nós, através da transmissão no dia seguinte, através da censura. Cada um de nós, eleito representando uma facção da sociedade, seja ele o Deputado que tenha mais de cem mil votos, seja ele aquele Deputado que tenha tido menos. Portanto, se foi eleito os 94 Deputados têm que ter responsabilidade e conhecer a legislação eleitoral. Tem que ser transmitido ao vivo e cada qual pagará pelo seu pecado e pagará por infringir a sua lei. Não é necessário que façamos isso, porque sendo assim nós sempre vamos estar aqui discutindo de um jeito e sendo transmitida de outro jeito. Estamos sendo falsos com a sociedade e nós não podemos continuar assim, a imprensa tem que ser livre e divulgar a verdade dos fatos, não induzir ninguém, nem ao erro nem ao acerto. Eu sou Deputado, aquilo que eu falo eu quero ter a responsabilidade do que eu falei. Se amanhã eu tiver que ser processado pelo Tribunal Regional Eleitoral e eu entender que aquilo que eu estava fazendo estava correto eu vou contestar na Justiça. Isso que precisa ser feito, mas não censurar antes para que possa passar apenas o que interessa ou que é legal, tem que atribuir a nós Deputados a responsabilidade. Isso não é culpa do Presidente da Casa, nem de ninguém, mas é necessário que nós possamos refletir com esse aspecto. Eu acho que a nossa soberania, a nossa vontade, a nossa esperança e os nossos sonhos têm que ser expostos cada vez com mais liberdade, com mais democracia, porque assim nós podemos punir aqueles que querem infringir a democracia, porque democracia é regra e regras temos que cumprir, nada de exagero, nada de emoção e sim razão. Nós estamos aqui para discutir a razão, a emoção ficou para trás, a emoção deixa para a juventude, para os adolescentes.
Sr. Presidente, quero nesse ato também dizer a V.Exa. do sentimento deste Deputado com relação ao falecimento do pai do nosso Presidente em exercício desta sessão ordinária, Luiz Gonzaga Vieira, e mesmo tendo acontecido isso S.Exa. hoje está presente aqui exercendo o seu mandato de Deputado. Isso, Sr. Presidente, é ter muita dignidade, porque se diz que o Deputado não trabalha, não comparece ao seu trabalho, talvez não esteja no plenário, mas está sim no seu gabinete, atendendo a sociedade, ficando sem almoço, enfim, vindo aqui, falando o que pensa.
E o Deputado Luiz Gonzaga, que teve um problema, o falecimento do seu pai no sábado e o enterro foi no domingo, hoje, terça-feira já está em atividade aqui na Assembléia Legislativa. Queremos prestar os nossos sentimentos de condolências deste Deputado, bem como de minha assessoria e tenho certeza também de todos os funcionários desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Este Deputado comovido agradece a manifestação de Vossa Excelência.
Por permuta de tempo com o Deputado Rafael Silva, tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Nobre Deputado Luiz Gonzaga, que exerce a Presidência nesse momento, quero aqui também em nome de minha família externar os nossos sentimentos pelo falecimento do pai de Vossa Excelência. Como meu amigo e companheiro de faculdade de 1983, Deputado Pedro Mori, acabou de falar aqui, é preciso gostar e ter brio porque depois de dois dias do falecimento do seu genitor, já está aqui em pleno trabalho. Então, meus sentimentos em meu nome e em nome de minha família também.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez volto a esta tribuna preocupado com a situação da Segurança Pública, não só do Estado de São Paulo, mas com a Segurança Pública em todo o Brasil. Como Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, representando os 26 estados e mais o Distrito Federal, e em torno de 400 mil cabos e soldados em todo o nosso País. Repito, tenho que me preocupar. Preocupar-me porque São Paulo ainda investe mesmo no material, não investindo no policial e no ser humano. Digo isso sendo do partido do Governo, do PSDB.
O nosso Governador Mário Covas foi quem mais investiu em bens e equipamentos na história da Polícia Militar e mesmo da Polícia Civil e são dados concretos da Polícia Militar. Seus investimentos foram em armamentos, os policiais militares há pouco mais de cinco anos trabalhavam com armamentos de 1968 a 1970, com revólveres da Guarda Civil e da Força Pública. Depois da unificação das duas polícias, em 9 de abril de 1970, transformou-se em Polícia Militar do Estado de São Paulo, e de lá para cá pouco investimento e material se teve dos governantes paulistas.
No segundo mandato do Governador Mário Covas continuou o investimento em material. Recentemente foram compradas sete mil armas automáticas ponto 40, uma arma sofisticada para combater essa criminalidade que no dia-a-dia tem tirado a vida de muitos pais de família e de vários policiais militares e civis. Continuou investindo também em viaturas. Foram compradas, em pouco mais de um ano, mais de 3.200 viaturas, totalizando 6.200 viaturas novas em cinco anos de Governo. Mas nem só com viaturas e armamento resolve-se a questão da Segurança Pública. Segurança Pública é uma coisa muito mais complexa e envolve muito investimento.
Todos têm conhecimento de que apesar dos policiais militares e civis não receberem nenhum índice de aumento desde 97, continuam trabalhando, continuam nas ruas da Capital, da Grande São Paulo, do Interior, defendendo a sociedade paulista com sacrifício da própria vida. Prova disso é que hoje a Policia Militar e a Polícia Civil estão prendendo em flagrante delito mais de 10 mil marginais por mês.
Os Srs. Deputados sabem que o flagrante delito é a voz de prisão que o policial militar ou civil dá no momento da ocorrência do fato. Vejam, 10 mil prisões! A maioria dessas prisões são crimes afiançáveis, quer dizer, o marginal acaba pagando a fiança e vai para as ruas novamente delinqüir. Então a Polícia está trabalhando mesmo com salário defasado. Vimos pedindo ao nosso Governador Mário Covas para que essa política de Segurança Pública seja aplicada à pessoa humana, ao policial militar e civil, aquele que faz o policiamento, aquele que arrisca a sua vida em defesa da sociedade. Aqui no Estado de São Paulo, com um salário inicial de 750 reais mais a gratificação de 100 reais recentemente concedida pelo Governador, gratificação aprovada por esta Casa de Leis, o salário ainda é muito pouco para o Estado de São Paulo, apesar de termos conhecimento de que em alguns estados os policiais militares e civis estão vivendo em plena miserabilidade, morando em favelas, em cortiços. Recentemente estive visitando os Estados da Paraíba, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e vi com que dificuldade os policiais de estados que tiveram seus Governadores reeleitos têm vivido nos últimos cinco anos.
Sr. Presidente, é difícil fazer segurança quando o
policial não ganha nem mesmo para seu sustento. É o caso da Paraíba, onde o
policial militar tem um salário de 350 reais. Foram obrigados a fazer greve. Só
então foi concedido um abono de mais 80 reais. Mesmo 430 reais para aqueles
policiais ainda é insuficiente para a sobrevivência de um homem que tem de
seguir a legalidade, que não pode ser corrupto, que tem de ter conhecimentos
profissionais. Muitas vezes tem que ser médico, advogado, parteiro. Na hora em
que a população precisa, a primeira coisa é discar o 190, isso em todo o
estado, não só na cidade de São Paulo. Quando precisam de ajuda, ligam 190 com
a certeza de que o policial estará virá para socorrer, diferentemente de outros
segmentos, de outros tipos de assistência. Quando precisa-se de uma ambulância,
ela nunca chega. É preciso valorizar a Segurança Pública em todo o país. Apesar
do Plano Nacional de Segurança Pública não ser o que a Associação Nacional dos
Cabos e Soldados esperava, fiquei feliz porque o Governo Federal pelo menos
começou a acordar para os problemas da Segurança Pública nacional. Sabemos que
as medidas tomadas pelo Governo ainda não são totalmente eficazes. Porém,
percebe-se que o Governo Federal começa a se preocupar com essa área.
Na área da Educação, a verba é carimbada tanto a
nível federal, quanto estadual. Na área da Saúde a mesma coisa e na da
Segurança Pública? Nem mesmo um ministério tem. Antigamente o Governo federal
não investia em segurança. Com a criação desse Fundo pelo menos já tem algum
investimento previsto no próximo orçamento da União com a criação e ampliação
da Academia Nacional de Polícia em Brasília, dando oportunidade para policiais
civis, militares e federais de todo o país freqüentarem essa academia. Com
isso, valoriza-se mais o policial; o policial adquire mais experiência através
dessa reciclagem. Para a Polícia Federal isso é de fundamental importância para
o combate ao narcotráfico, que vem desgraçando milhares de famílias e atingindo
praticamente todas as escolas de nosso país, levando drogas às crianças, em
todas as escolas. Com a ampliação da Polícia Federal, temos a criação de mais
delegacias, aumentando o efetivo de agentes federais, o que, com certeza
absoluta, irá amenizar mais um pouco a situação do narcotráfico no País. Elogio
também a criação de penitenciárias federais. Sabemos que é pouco essa
iniciativa do Governo Federal, só que no Estado de São Paulo o Governador Mário
Covas já inaugurou 21 penitenciárias, enquanto que o Governo Federal anunciou
uma quantidade até menor do que o Governo do Estado já construiu nos últimos
cinco anos de Governo. Porém, já é um bom sinal essa preocupação com a criação
de penitenciárias a nível federal, para que realmente esses marginais de alta
periculosidade, esses traficantes que todos os dias que fogem dos presídios de
todo País e voltam a traficar, para que esses que são perigosos fiquem presos e
cumpram a sua pena.
Sr. Presidente, concluindo, volto pedir ao
Governador Mário Covas, do meu partido, que estude o mais rápido possível o
reajuste para os policiais militares e civis do nosso Estado. Tenho certeza
absoluta que o policial, sendo motivado, não vai prender apenas dez mil, ele
vai dobrar e começar a prender 20 mil marginais por mês. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Esta Presidência também agradece ao nobre Deputado Wilson Morais, pelas palavras de conforto.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado José de Filippi, por 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita satisfação que podemos vir à tribuna, na tarde de hoje, para relatar à Casa o término do inquérito policial de nº 71/00, instaurado para investigar, através da equipe do Denarc a quadrilha criminosa estabelecida no Município de Atibaia, que vem sendo objeto de preocupação da CPI do Narcotráfico desta Assembléia Legislativa desde o mês de fevereiro. Foram meses de intenso trabalho da CPI desta Casa, que teve, neste caso, a colaboração importante do Denarc, dos promotores públicos do Gaerpa e das informações que chegaram de vários estados através da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, da CPI Estadual do Narcotráfico do Mato Grosso e da Polícia Federal. Foram reunidas evidências e provas da participação de um grupo de empresários que forneciam meios, particularmente aeronaves e pilotos, para o tráfico internacional de drogas em direção a São Paulo. O inquérito foi concluído na semana passada com provas que vinculam o grupo de Atibaia a grandes traficantes deste País. É importante que se ressalte, em particular, que no último dia 31 de julho, foi preso, em Minas Gerais, no Município de Ituiutaba, pela Polícia Federal, um dos três maiores traficantes do Mato Grosso, Valdenor Marchesan, que era um dos que se utilizavam desse esquema, sediado em Atibaia, para o transporte de cocaína da Bolívia para São Paulo e para outros estados. Também ficou estabelecido, nesse inquérito, a importante relação existente entre esse grupo de Atibaia e os maiores traficantes brasileiros da maconha paraguaia, a família Morel, particularmente o seu líder, Ramón Morel. Estes traficantes, com certeza, utilizaram-se dessas aeronaves trabalhadas pelo Hangar União, de Atibaia, modificadas nas suas características originais, para aumento da sua capacidade de carga e autonomia de vôo. Utilizaram-se também, com certeza, dessas centenas de pistas clandestinas que transformaram o Estado de São Paulo em um autêntico tapete à disposição das pequenas aeronaves dos traficantes.
Queremos destacar que, ao longo desse tempo, a equipe do delegado William Barros Jacob, que conduziu brilhantemente esse inquérito, teve contra si a falta de estrutura que a Polícia Civil de São Paulo vem recebendo do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança para os seus trabalhos. Lamentamos profundamente que, apesar de recebidos pelo Secretário da Segurança Pública, para discutir especificamente a qualificação de um setor de inteligência no interior da Polícia Civil, para fazer frente ao grande tráfico de drogas em São Paulo, nenhuma estrutura foi colocada à disposição da Polícia Civil e da CPI.
O Governo do Estado, portanto, está em falta com o povo de São Paulo e com esta Casa, porque os meios colocados à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito, para uma investigação de vulto como esta e outras, que sequer foram iniciadas por falta de apoio e capacidade de investigação, transformam o Governo do Estado de São Paulo em devedor da sociedade paulista no que diz respeito ao tráfico internacional de drogas.
Destacamos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que um investigador de polícia dessa equipe - Luciano Sturba - foi assassinado no decorrer dos trabalhos de investigação, em situação que ainda permanece obscura e que demanda, por parte da CPI Estadual do Narcotráfico, pedido de conclusão do inquérito, para que possamos identificar o assassino e as suas intenções em relação ao investigador que tanto colaborou na condução do inquérito.
Queremos também dizer que não consideramos concluídos os trabalhos da CPI em relação à chamada ‘Conexão Atibaia’. Estão presos José Gomes Filho, um dos empresários participantes do esquema, e dois pilotos - José Ricardo Nogueira Braga e Odair da Conceição -, ambos presos por participação no transporte de drogas de outros países para São Paulo. Acreditamos que, além destes três e de outros oito, que tiveram sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Atibaia, há ainda um grande número de situações a serem esclarecidas. Acreditamos que, desse inquérito-mãe, concluído na última semana, nascerão outros tantos inquéritos, tanto no plano estadual, a serem conduzidos pela Polícia Civil, quanto no âmbito federal, a serem conduzidos pela Polícia Federal.
As ramificações desse grupo nos Estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro já são objeto de investigação, de inquérito de processos que tramitam nesses Estados. Com certeza, ainda há que se aprofundar as investigações a respeito de outros participantes da chamada “Conexão Atibaia”, particularmente dos poderosos que dão sustentação a esse esquema criminoso. Portanto, acreditamos que a prisão desses 11 indiciados será um passo importante para a continuidade das investigações da CPI. E, nesse sentido, na próxima quinta-feira, na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, trataremos de apresentar propostas para a continuidade das investigações.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, congratulando-me novamente com a equipe do Denarc, com os Srs. Promotores de Justiça e todos os membros da CPI Estadual do Narcotráfico que participaram dessa investigação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Esta Presidência avisa o nobre Deputado Renato Simões que restam a V.Exa. seis minutos e 24 segundos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, primeiramente, em nome da Bancada do PSB e em nome de toda a agremiação do PSB, solidarizamo-nos com V. Exa. nesse infausto acontecimento que foi o passamento do genitor de Vossa Excelência. Temos certeza que Deus, em sua infinita misericórdia, o terá recebido e coberto com o seu manto divino no seu infinito amor.
Sr. Presidente, gostaria de falar sobre a Saúde. Por exemplo, foram criados os tais medicamentos genéricos, mas infelizmente as farmácias boicotam esses medicamentos, não apresentam as tais listas, têm muita má vontade em atender o desejo do Governo Nacional. Temos visto também que esses mesmos medicamentos, que são prementes e insubstituíveis para determinados tipos de moléstias endêmicas no nosso País, como a doença mental, os surtos psicóticos, a psicose maníaco-depressiva, as depressões endógenas, como também as simples neuroses, os distúrbios emocionais em razão de todas as dificuldades encontradas pelo nosso cidadão, como por exemplo o problema da segurança, do transporte, de moradia e de alimentação, que está extremamente cara. Infelizmente não se encontra os tais medicamentos genéricos nem para amenizar o sofrimento físico, moral e mental do cidadão.
Temos também a Metil Benzodiazepinona, que o nome genérico é Diazepan, vendido com o nome de Valium, Diempax, etc., importante para os estressados ou neuróticos. Temos o Biperideno, para evitar o parkinsonismo gerado pela impregnação do Haloperidol, e que acompanha o Haloperidol. Está muito caro, Sr. Presidente. A Digoxina está ainda mais ou menos, que é para os cardíacos que têm que tomar durante a vida inteira. Digoxina, e o Metildopa, para pressão, eram mais baratos , eram os mais acessíveis e não são mais. O Dihidroclorotiazida, que é aquele diurético comum, ótimo para as pessoas que sofrem de edema crônico e para os hipertensos, também está muito caro.
Sr. Presidente, vai aqui o nosso protesto, o protesto do PSB e acho que o protesto de todas as pessoas, dos Deputados desta Casa, e entendo que até de V.Exa., Sr. Presidente. Muito obrigado pela benevolência de Vossa Excelência e vamos esperar que as coisas mudem porque estão muito ruins.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Muito obrigado, nobres Deputados pela sua solidariedade para com minha família.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sábado passado estive na Cidade Tiradentes, região de Guaianazes, onde não existe o Estado enquanto um órgão que procura desenvolver ou garantir o bem-estar social da população. Lá não tem um posto de saúde, há deficiência nas escolas, não tem hospital, policiamento e o tráfico de drogas é bastante intenso. É um total abandono.
No fim do ano passado e começo deste ano estive com o Secretário e Deputado Celino Cardoso. Tive a oportunidade, também, de ir a Brasília apresentar para o Ministério da Saúde e no Palácio dos Bandeirantes, para o Governador Mário Covas, a reivindicação da construção de um mini-hospital naquela região. Há muito tempo há um pedido para a construção de um posto de saúde e até hoje não foi construído. Lá é uma região que está se desenvolvendo há muito tempo, cerca de 10 anos, um programa de construção de casas populares, uma parte pela Prefeitura e outra pelo Governo do Estado. A população, cada vez mais, está indo para aquela região e o poder público não está acompanhando do ponto de vista de equipamentos.
Faço um apelo para que o Secretário de Saúde do Estado e o Ministro da Saúde, Sr. José Serra, libere essa construção onde há a área, o terreno, a localização que é um dos principais problemas, principalmente quando pedimos algum equipamento público, seja escola, posto de saúde, hospital, área de lazer, sempre há dificuldade e o problema do local apropriado para construção. Não é o caso da Cidade Tiradentes, da construção desse mini-hospital. Essa reivindicação é feita pelas igrejas e por todas as entidades, principalmente ligadas à moradia. Há mais de 10 entidades, vários partidos políticos pedindo a construção do mini-hospital para que a população não fique desassistida e tenha que ir até Guaianazes e às vezes, demora meia hora, 40 minutos, uma hora com transporte que é gritante, principalmente e há a atuação dos perueiros para compensar a deficiência do transporte coletivo.
A Cidade Tiradentes é uma região onde o metrô está em construção. Mas essa região de Guainazes, principalmente, do Barro Branco, da Cidade Tiradentes tem, ainda, deficiência do ponto de vista dos equipamentos públicos e daquilo que é necessário como básico para a população, como a garantia de vagas nas escolas, posto de saúde e um mini-hospital para que a população possa ser assistida. Então é o apelo deste Deputado e vamos continuar insistindo. Fiz várias reuniões no sábado e a reivindicação é sempre a mesma: Por que o Estado não constrói um hospital na Cidade Tiradentes, sendo que tem lá, no mínimo, 500 mil habitantes e cada vez mais as pessoas estão indo para lá em função desse projeto habitacional?
Ligada a essa questão, também há um problema sério de Segurança Pública. Não vi uma viatura, um policial para garantir a segurança daquela população. É a realidade da periferia como um todo, e particularmente, na Cidade Tiradentes existe essa deficiência; é um dos locais mais violentos do município de São Paulo.
Espero que o Governo de São Paulo se sensibilize e
comece a enxergar um pouco mais aquela região tão deficitária, tão
problemática, que é a Cidade Tiradentes.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, dia 25 de setembro do ano passado, nesta Casa, foi derrubado o veto aposto a projeto de lei, que se tornou a Lei nº 10.380, que dava gratuidade aos policias militares nos transportes intermunicipais.
Qual foi a minha surpresa, ao chegar do recesso, e saber que a Federação das Empresas de Transportes do Sul e Centro Oeste entrou com uma liminar suspendendo a ação da lei, numa atitude mesquinha, egoísta, sem um pingo de sensibilidade, sabendo que o nosso estado atravessa uma crise social muito grande, porque empresário, no nosso País, salvo raras exceções, eles só visam o lucro. E transporte público, Sr. Presidente, até onde sei, não foi feito para dar lucro, e sim, é uma prestação de serviço público, de utilidade pública.
Tenho recebido várias cartas de esposas e mães de policiais, que estão sofrendo com esta ação inconseqüente desses empresários. Uma das cartas que recebi, diz o seguinte:
(ENTRA LEITURA da Dep.
Edna Macedo - UMA PÁG. - “À Exa. Sra...”)
Ora, Sr. Presidente, quero deixar claro a todos os
policias que se beneficiaram dessa lei, e que irão se beneficiar, que essa luta
não é só minha, não. É minha com Deus. É a luta do Davi com o Golias. Eu sou
Davi, eles são Golias, porque eles pensam que têm o poder, mas maior é aquele
que está em mim, do que aquele que está no mundo. Eu dou um boi para não entrar
em uma briga, mas dou uma boiada para não sair dela. E tenho certeza de que
vamos vencer esses capitalistas selvagens, que só visam o lucro.
Estou lutando, vou brigar até o fim, e haveremos de vencer, porque o Deus em que creio não é de pau e nem de pedra e nem de metal, é um Deus vivo e poderoso. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos à tribuna neste instante reforçar o pedido de instalação de uma CPI para investigar o Sr. Eduardo Jorge, que foi durante dezoito anos assessor especial do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando o Presidente era Senador, Eduardo Jorge foi tesoureiro das campanhas eleitorais de Fernando Henrique Cardoso, era o único assessor que tinha uma parede virtual entre o seu gabinete e o do Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque era o único que podia entrar e sair do gabinete do Presidente na hora que bem entendesse, na hora que ele achasse conveniente, sem solicitar ao Presidente se poderia entrar na sala ou não. Esse homem, Sr. Eduardo Jorge, confirmou em seu depoimento, sua ligação com o juiz Nicolau, de tão triste memória, que deu prejuízo de cento e sessenta e nove milhões de reais aos cofres públicos na construção superfaturada do prédio do Tribunal Regional do Trabalho.
Esse homem, Eduardo Jorge, além de ter entrado nesse jogo da obra superfaturada do TRT de São Paulo com o juiz Nicolau, mantinha conversas - e isso é admitido por ele próprio, íntimo assessor do Presidente da República - para que se indicassem juízes classistas que concordassem com a política econômica; em outras palavras, juízes classistas que iriam para o Tribunal Superior do Trabalho votar contra a reivindicação dos trabalhadores, contra reajustes de salários, para assim proteger o Real, para proteger a política econômica do FMI implantada por Fernando Henrique Cardoso.
Esse homem, que no momento está sendo investigado pelo Senado da República, era um indivíduo especial no sistema de privatizações do patrimônio público, que envolveu quantias que superaram os oitenta bilhões de dólares; esse secretário era tudo para o Presidente. Ele era um homem fortíssimo no poder da República, junto ao Palácio do Planalto. Praticamente morava no Palácio do Planalto. Esse homem foi pego com a boca na botija, verificou-se dezenas de ligações telefônicas das quais não querem revelar o teor, entre ele e o juiz Nicolau, que é um foragido da Justiça. Portanto, pesa sobre o Sr. Eduardo Jorge forte suspeita de envolvimento em graves crimes contra o patrimônio público, suspeita de roubo, suspeita de assalto.
Mas ele está sendo protegido e há toda uma operação para impedir a investigação, para impedir a instalação da CPI, porque no esclarecimento dos crimes do Sr. Eduardo Jorge pode estar comprometido o Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Para não correr esse risco de esclarecer se o Presidente Fernando Henrique Cardoso deve ou não deve, cometeu crime ou não, eles estão protegendo um bandido que tinha ligações com o juiz Nicolau. Por isso, Sr. Presidente, queríamos reforçar essa idéia da necessidade da instalação de uma CPI para investigar o Sr. Eduardo Jorge.
Nós precisamos derrotar as forças governamentais que estão levando o Brasil ao abismo: falências de empresas, desemprego, empobrecimento do País, a economia sendo entregue cada vez mais na mão do capital estrangeiro, o corte nos gastos sociais de maneira insuportável para o povo. Portanto, a política em vigência no País precisa ter um paradeiro, o Brasil precisa de outro rumo, o rumo do desenvolvimento, do emprego, do bem-estar para o trabalhador e para a sua família, para dar esperança para a nossa juventude, que hoje está desesperançada. Por isso que nós reforçamos, em nome da bancada do PCdoB, a necessidade da instalação de uma CPI para o caso Eduardo Jorge.
Não basta só prender e soltar logo em seguida, como fizeram com Luiz Estevão, ex-Senador, com o banqueiro Cacciola, que ganhou um bilhão e meio de dólares por falcatruas tramadas no Banco Central. Não é só isso. Rico, quando é preso, é solto logo em seguida. Nós desejamos que esse pessoal que governa o Brasil seja investigado e seja punido exemplarmente para nunca mais lesar os interesses do Brasil e colocar o povo no desespero, no desemprego e na fome como está agora.
Fora Fernando Henrique, fora as forças governamentais que estão alienando o Brasil e matando o povo de fome.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar queremos apresentar as nossas condolências a V.Exa., Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que neste instante preside esta sessão, pelo passamento de vosso progenitor.
Sr. Presidente, o último dia 30 de junho, quando terminamos a votação da LDO, este Deputado escolheu, para não perturbar o andamento da votação da LDO, aquela oportunidade para fazer a leitura de uma questão de ordem sobre o encerramento da CPI da Educação, a forma como se processou o seu encerramento, a nosso ver, afrontando o Regimento Interno da nossa Casa. Essa questão de ordem foi reiterada na última terça-feira, tendo nessa oportunidade o Deputado Cesar Callegari, que presidiu a CPI, apresentada a sua contradita. Na última quinta-feira, este Deputado não se fazia presente porque estava com um trabalho político nas suas bases, e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, no uso de suas atribuições, deu provimento a nossa questão de ordem, anulando a CPI da Educação, uma CPI que infelizmente termina sem relatório, termina inconclusiva. Mas de alguma maneira, Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar a Presidência desta Casa pela sua lucidez, pois antes uma CPI terminar sem conclusão do que uma CPI eivada de erros e mais erros e afrontas ao nosso Regimento, cometendo uma tremenda injustiça, levando o povo de São Paulo a ser enganado, a pensar que o Governador, que fez da educação o ponto mais alto, a prioridade do seu Governo; um Governador que, enquanto Senador, ajudou a redigir a Constituição deste País, pudesse falsamente ser um homem que afrontasse a Constituição e não aplicasse na educação os recursos mínimos necessários exigidos por essa Constituição.
Sr. Presidente, a CPI da Educação teve certas peculiaridades. É uma CPI que, inicialmente, partiu de uma denúncia de um Deputado que insistia em fazer da mesma a sua bandeira político-eleitoral, um Deputado que já exerceu importante cargo em Governos anteriores na própria Educação, mas insistia em fazer dessa bandeira sua bandeira eleitoral. Então, ele foi denunciante. Depois, ele foi o proponente.
O Governador Mário Covas insistiu com a bancada do PSDB que a CPI fosse aprovada, porque ele não tinha nada a esconder, que tudo fosse apurado e que fossem analisadas as razões apresentadas por aquele Deputado. Assim, esta Assembléia - o Colégio de Líderes - aprovou a implantação da CPI da Educação. Por razões regimentais, aquele mesmo Deputado foi o seu Presidente. Ele foi o denunciante, foi o proponente, foi o Presidente e foi o acusador, porque desde o primeiro instante esse Deputado, encimado na sua posição de Presidente, brandiu a peça acusatória contra o Governo - quando tinha que tomar uma atitude magistral, uma atitude de juiz, de sensatez, de equilíbrio - na primeira sessão, no alto da Presidência, brandiu a peça acusatória. E ele, simplesmente, ignorou o Regimento Interno desta Casa. Este mesmo Deputado teve a oportunidade de apresentar à Presidência da Casa questões de ordem que ensejaram a anulação de sessões presididas por aquele Presidente, porque ele simplesmente passava por cima do Regimento da Casa. Mas a maneira patética do encerramento é uma maneira que pasma qualquer cidadão paulista.
Nomeado relator oficial pela unanimidade dos membros daquela CPI, este Deputado acompanhou a CPI, ouviu todas as pessoas - e aqui vieram Secretários de Estado - e preparou o seu relatório que rechaçava tecnicamente item por item da denúncia. Mas rechaçava de forma esclarecedora, de forma a não deixar nenhuma dúvida da transparência do Governo no que diz respeito aos investimentos na área de educação. Em uma terça feira do mês de junho, na presença do nobre Deputado Wadih Helú, que se apressa para usar a palavra também, fizemos a leitura do nosso relatório, denominado relatório oficial, do relator escolhido por aquela comissão. Durante duas horas, esclarecemos ponto a ponto do nosso raciocínio. E aquela reunião se encerrou, deixando claro que no dia seguinte, na quarta-feira, às 14h30, seria feita a votação do nosso relatório. Aqui, é bom que se diga, Sr. Presidente, nenhum voto em separado apareceu. Se havia, estava escondido em uma gaveta. Isso foi público, foi aberto, foi claro, e foi lido perante todos os que estavam presentes.
Para encerrar, Sr. Presidente, teve o fim que merecia. É uma CPI que não traz relatório. Alguém me perguntou se não era ruim uma CPI terminar sem relatório. Respondo que sim. É ruim! Não é da nossa vontade. Gostaria que ela tivesse um relatório, que tivesse sido debatido e, com certeza, seria votado o relatório da nossa autoria que rebatia item por item as denúncias que foram levantadas. E, se terminou sem relatório, foi por culpa exclusiva daqueles que afrontaram o Regimento Interno desta Casa e que tiveram como prêmio, tiveram como recompensa isso que está aí: uma CPI sem conclusão, infelizmente, para o nosso Governo. Gostaríamos de dar uma resposta melhor à população. Mas, pelo menos, não se perpetrou uma tremenda injustiça, uma tremenda enganação contra o povo de São Paulo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - O nobre Deputado Roberto Engler, que conheci logo que veio para esta Casa, enquanto não foi poder, tinha uma conduta de Deputado afável, cordato, respeitado e respeitoso.
Fiquei quatro anos fora. O partido ao qual S. Exa.
pertence, o PSDB, está infelicitando este país, levou a economia deste país à
falência. Basta ler a revista “Isto É” desta semana que inclusive noticia os
escândalos da CDHU neste Governo Mário Covas, com a fotografia de Goro Hama,
que teve que deixar a Presidência da CDHU, mas dentro do estilo do partido de
S. Exa., nobre Deputado Roberto Engler, com o comando neste Estado do Sr. Mário
Covas, ex-elemento do partido
comunista, chefe de piquete de greve nas docas de Santos e que hoje, para
infelicidade nossa, é Governador do Estado. Publica a Revista Isto É reportagem
incriminando o Governo Covas e um Sr. Monteiro de tal, sobre um desvio de 587
milhões de reais. Isso é comum no Governo Covas.
Estivemos fora durante aproximadamente quatro anos. Hoje encontramos o nobre Deputado Roberto Engler totalmente diferente. Sua Excelência, líder do PSDB, agressivo como nunca e dono da verdade. Não vou contestar que o Deputado Roberto Engler seja dono da verdade, pois a verdade tem muitas formas, mas a forma de S. Exa. é esta de usar termos chulos revelando faltar-lhe a educação e respeito ao Regimento, ao dirigir-se de forma respeitosa, em sua infundada crítica. Hoje, o nobre Deputado Roberto Engler vem falar da CPI. Vou lembrá-lo apenas que numa Casa política dominada pelo PSDB, a Assembléia é mera caixa de ressonância do Sr. Mário Covas, infelizmente, com a participação não só dos dignos Deputados do PSDB, dentro de seu costumeiro agir, como da quase totalidade desta Casa, subordinada ao Governo, transformando esta Assembléia numa reunião de líderes de diversos partidos, subordinando os senhores Deputados aos “acordos” de lideranças. Sabe o Sr. Deputado Roberto Engler que as decisões tomadas no Colégio de Líderes nada representam para este Deputado pois não nos subordinamos a esses acordos, exercendo as nossas prerrogativas votando de acordo com a nossa consciência.
Na leitura do relatório do nobre Deputado Roberto Engler, que assistimos com a máxima atenção, S. Exa. deve lembrar-se de que, assim que terminou, este Deputado pediu a palavra para fazer críticas ao relatório. Sua Excelência deve lembrar-se bem que por proposta do nobre Deputado Edmir Chedid a sessão foi encerrada, porque no dia seguinte, quarta-feira, se não me falha a memória, iríamos ter uma outra sessão para o encerramento, a votação do relatório e a apresentação de voto em separado, regimentalmente. Foi apresentado um voto em separado, após o relatório do Nobre Deputado Roberto Engler. Esta a verdade; sem bravatas, sem valentia, sem ameaças de quem tem o poder, e se apresenta com ar de um verdadeiro D'Artagnan.
Com todo respeito que tenho pelo nobre Deputado Roberto Engler, a verdade é outra. V. Excelência sabe muito bem que a Secretária Rose da Silva é casada com o Sr. Adroaldo Marques da Silva, que faz parte também de uma financeira em que são proprietários a dona Rosa da Silva e seu marido, cuja razão social é a inversão das letras do nome do seu marido: “a” de Adroaldo, “m” de Martins e “s” de Silva - SMA. Aplicaram dinheiro, não sei se através dessa financeira ou de outras financeiras, não tenho elemento, mas posso dizer a V. Exa. que aplicaram 300 milhões de reais no Mercado Financeiro o que foi confirmado pelo Secretário da Fazenda, Dr. Nakano, e confirmada pela própria dona Rose da Silva, a Sra. Secretária da Educação, que há pouco foi condenada por improbidade administrativa. Não tenho aqui a questão de ordem lida pelo Sr. Presidente. Porém sabe bem o nobre Deputado Roberto Engler que a C. P. I. reuniu-se às 14,30 horas com quorum. A sessão foi aberta com quorum, porque o líder do PL indicou para essa sessão o nobre Deputado Edson Ferrarini e S. Exa. compareceu às duas horas e trinta minutos, verificando-se a presença de quatro senhores Deputados. Lá estavam o Presidente da Comissão, o nobre Deputado Cesar Callegari, a nobre Deputada Mariângela Duarte, este Deputado e o nobre Deputado Edson Ferrarini. Aberta, verificou-se quorum iniciando-se os trabalhos com a ausência de V. Exa.e dos dois outros componentes da Comissão. Nobre Deputado Roberto Engler, para que o Diário Oficial registre e para que todos lembrem, V.Exa. não comparecia, comandando os demais três elementos, Deputados componentes da Comissão: o nobre Deputado Milton Flávio, o nobre Deputado Edmir Chedid e o nobre Deputado Nelson Salomé. Negando quorum impedindo a instalação e abertura dos trabalhos da sessão da C. P. I. Na sessão impugnada houve quorum. O PL indicou o nobre Deputado Edson Ferrarini e V. Exas. propositadamente, não compareceram, na certeza de que não houvesse quorum. E V.Exa. só compareceu, nobre Deputado Roberto Engler, para gritar, quando soube que a Comissão havia se instalado, que o voto em separado fora aprovado e que, por quatro votos a zero, fora aprovada a CPI e encaminhada ao Ministério Público, órgão ao qual cabe tomar as providências contra os crimes cometidos à Fazenda Pública. A prova do crime está com o M. P.
O Presidente da Comissão, o nobre Deputado Cesar Callegari, a nobre Deputada Mariângela Duarte e este Deputado entregamos as conclusões da C. P. I., junto com o relatório de V.Exa.. Vossa Excelência sabe muito bem que quando há denúncia há defesa. O relatório da C. P. I. é tão perfunctório que demonstrou, de forma cabal, que o crime apontado, de não aplicar em Educação a importância de cerca de 300 milhões de reais mensais, desviados para o Mercado Financeiro é de responsabilidade da Secretária Rosa da Silva Vossa Excelência deve saber, tem facilidade em saber e poderá trazer essa informação para demonstrar que está agindo com largueza, de peito aberto. Seria bonito, nobre Deputado Roberto Engler, que V.Exa. trouxesse o nome da financeira responsável pela aplicação de 300 milhões de reais mensais, destinados à Educação, que durante cinco anos não foram aplicados na Educação pela Secretária da Educação, Rose da Silva. Esta é a realidade.
Nos tempos em que V.Exa. compareceu, tivemos muitas vezes posições contrárias, o que é normal, considerando-se que V.Exa. é do PSDB, o mesmo partido do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o mesmo partido do nobre secretário particular, Eduardo Jorge, e talvez seja do mesmo partido do juiz Nicolau dos Santos Neto. Tudo é possível. Lá o Congresso não quer instalar CPI, aqui V. Exas. instalam quando querem, vez que são maioria absoluta. CPI alguma irá para a frente porque o Governo Mário Covas não deixa. A decisão do nobre Deputado Vanderlei Macris fere totalmente os princípios da democracia. Lá estavam quatro Deputados, que votaram favoravelmente ao voto em separado, assinado pela nobre Deputada Mariângela Duarte, por este Deputado, pelo nobre Deputado Cesar Callegari e pelo nobre Deputado Edson Ferrarini, Deputados como V.Exa., com o mesmo direito de voto e o mesmo direito de usar o microfone.
Está na hora de V.Exa. pensar no que é a ação desse Governo Mário Covas. O marido da dona Rose da Silva é também responsável pela venda do ativo do nosso Estado e está aí, destruindo todo o patrimônio do Estado, entregando-o de forma suspeita a terceiros, com a conivência do Governo aparecem na televisão para dizer que receberam o Estado com 70 bilhões de dívidas, apuraram os 70 bilhões e pagaram as dívidas, vendendo o nosso patrimônio, deixando o Estado de São Paulo “ a zero “, agir característico do “tucanato”.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Com todo o respeito que os 93 Deputados desta Casa merecem, acho que devemos tratar as coisas com a máxima objetividade, ainda que fazer política com paixão seja próprio daqueles que fazem e exercem a política como idealismo - uma coisa em baixa e não muito comum neste País - portanto, somos olhados aqui com tanta desconfiança, pois costumamos fazer política não para enriquecermos, nem pelos favores.
Com todo o respeito que a bancada do PSDB merece, sempre tentei ter um trato civilizado com os Senhores, o nobre Deputado Roberto Engler é professor de uma universidade que muito respeito, sempre teve ligações íntimas com a área de Educação, Sua Exa. sabe que costumo ter até bons trâmites com alguns tucanos muito civilizados e educados, assim como costumo ter um trato civilizado. Queria colocar aqui uma questão da maior objetividade, e acho que devamos buscar até na justiça, indo às últimas instâncias que nos restarem, para que não se cometa com esta Casa um pecado de extrema gravidade que a anula na sua essência e na sua função precípua e essencial.
Pode se discutir o fato de que ele era Presidente e que portanto ele tinha que se manter assim ou assado, que o texto podia ser feito assim ou assado, coisa nunca havida antes - porque V. Exas. costumam, enquanto maioria nesta Casa, deter a Presidência e a relatoria das comissões. E nenhum de nós ousou tripudiar e acabar com o trabalho de qualquer uma das comissões de que os V. Exas. foram Presidentes e relatores. Tudo isso não vem à questão que vai haver “n” interpretações. Agora, gostaria de salientar alguns dados ao Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado da oposição também, que portanto terá uma noção do que vou dizer: nunca vi na história da Assembléia Legislativa de São Paulo fato semelhante - se houver, talvez eu abandone o mandato para tornar-me pesquisadora em História. Como pode, no período regimental, dentro do prazo regimental de uma CPI, num momento regimental, não com um voto eventual, Sr. Deputado, com um voto dentro das regras de substituição e abonado pelo Presidente desta Casa - porque até esse cuidado o Presidente tomou - tudo dentro dos trâmites.
Pergunto isto e perguntarei isso o resto da minha vida, até que se esclareça: pode o Presidente desta Casa, do mesmo partido e do mesmo bloco de interesses do relator oficial, sozinho anular a legitimidade daqueles quatro votos? Não ouvi na questão de ordem de S. Exa. em momento nenhum, como é que se podia questionar o nosso voto. Ouvi o questionamento de todas as naturezas, mas quero alertar todos os 93 Deputados desta Casa, na solidão e imperialismo de um Presidente, atendendo a reclamos de bancada governista do seu próprio partido, porque essa questão de ordem não se sustenta; anulou quatro votos.
Depois posso discutir o relatório, o voto em separado, porque eles são os únicos a quererem que o voto em separado não possa ser redigido. Nós votamos e nós estávamos lá, eles não compareceram durante 15 minutos; os mesmos que tinham anulado uma reunião da CPI porque tinha começado 15 minutos depois; sequer compareceram. Não é assim que se exerce maioria; perderam a maioria, não havia um eventual. Havia dentro do Regimento, em absoluto respeito, alguém que decidiu, com a sua bancada, mudar o voto, porque não há império dos tucanos nesta Casa; esta é uma Casa democrática.
Só quero saber isso, Sr. Presidente. Não me conformo, eu não aceito isso. Estou sendo chamada de fantasma e de tudo o mais, mas aqui trabalhei muito, não faltei uma única sessão. Mas quero ainda repetir isto: pode o Presidente da Casa anular quatro votos legitimamente dados dentro de todas as normas regimentais, seja de prazos ou de normas, ou do que quer que seja, que se manifestou dessa forma, porque lá não estavam os Senhores, contra o relatório oficial e a favor do voto em separado?
Qual é a ilegalidade assente sobre esses quatro votos? Se a Assembléia ratificar essa vergonha, acabou a Assembléia Legislativa - vamos pôr uma placa aqui: “anexo do Palácio dos Bandeirantes.”
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvimos aqui atentamente as palavras do nobre Deputado Wadih Helú, por quem tenho o maior respeito e que apesar de com certeza não ter sido intencional, esqueceu-se de dizer que, embora o Regimento lhe dê a possibilidade de apresentar um voto em separado, a ética determina que o voto seja lido.
O relatório deste Relator, por exemplo, foi distribuído a todos os Srs. Deputados para que todos pudessem ler. Ele foi lido durante duas horas. Por outro lado, o relatório que por direito podia ser apresentado foi tirado de uma gaveta, sem o conhecimento efetivo de nenhum Deputado, sem o devido respeito aos Deputados que o estavam encaminhando para a CPI.
Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, dada a forma como a nobre Deputada Mariângela Duarte coloca o seu pronunciamento, ela que sempre é uma defensora da questão da Educação, que Educação é uma coisa muito importante. Essa CPI achava que poderia provar que todos os técnicos e conselheiros do Tribunal de Contas estavam equivocados, bem como todos os Deputados desta Casa. Mas o Tribunal já tinha dado seu parecer favorável, e esta Casa já tinha aprovado. Mas a CPI achou - aliás, três Deputados acharam - que, através de uma forma de burlar o nosso Regimento, conseguiriam burlar o povo de São Paulo e demonstrar que estava todo mundo equivocado a respeito dessa questão. Mas já que a nobre Deputada Mariângela está tão preocupada com a questão da Educação - e ela é uma defensora da Educação - eu sugeriria a ela que fizesse a limpeza da sua própria casa. Porque lá na minha cidade, Sr. Presidente, lá em Franca, a administração é do PT, é do Sr. Prefeito Gilmar Dominici, do Partido dos Trabalhadores. Sr. Deputado Wadih Helú, as contas de 1999 do Sr. Gilmar Dominici, do Partido dos Trabalhadores, Prefeito de Franca, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, porque ele não aplica na Educação o mínimo exigido.
Será que, se o Tribunal de Contas não verificou na minha cidade, ela não deveria tentar limpar a casa dela, ao invés de tentar provar que técnicos, conselheiros, Deputados, estão todos equivocados a respeito de uma questão fechada, votada, com parecer favorável a respeito do procedimento do Governo Mário Covas?
Quero dizer, portanto, que o nosso trabalho foi realizado. As provas estão lá e estamos desafiando o Líder do PSDB, Deputado Roberto Engler, no sentido de retomar o debate, para que o Deputado aqui, já que alega ter construído um relatório bom, possa dizer o contrário do que disse a Secretária Estadual da Educação, reconhecendo o desvio de 670 milhões de reais dos recursos do salário-educação utilizados indevidamente para pagar outras contas da Secretaria. Nisto está a prova documental confessada da Secretaria Estadual da Educação e do próprio Secretário da Fazenda. Será que o Deputado Roberto Engler vai dizer o contrário dos próprios orientadores nas áreas técnicas do Governo? Será que o Deputado Roberto Engler vai dizer o contrário do documento trazido aos autos da CPI pela própria Secretaria Estadual da Educação que demonstra, que confessa que durante quatro anos inteiros enquanto demitia professores das escolas, aplicava no mercado financeiro em aplicações especulativas uma média/dia de 300 milhões de reais? Foram eles que disseram, o que fizemos foi apenas coletar e provar. Vamos restabelecer o debate, Deputado Roberto Engler, aqui da tribuna da Assembléia Legislativa! Vamos ver se os Senhores têm coragem de dizer se é certo desviar 370 milhões de reais do ensino público do Estado de São Paulo para o Jardim Zoológico, dinheiro da Educação posto para alimentar feras do Jardim Zoológico! Crianças sem escolas e hipopótamos gordos para o Jardim Zoológico!
Vamos trazer este debate ao plenário de novo ou será que na firula regimental os Senhores vão querer desqualificar o trabalho notável realizado pelo Deputado Wadih Helú, pela Deputada Mariângela Duarte, acompanhados modestamente por este Deputado. Isso não vão desqualificar! Tenho muita confiança de que nenhuma operação de última hora aqui da cúpula da Assembléia Legislativa vai lograr desqualificar esse trabalho e se o Ministério Público agir como tem agido, em defesa das verbas da Educação, vai proceder à responsabilização das autoridades governamentais, primeiro ponto. Segundo ponto, vai fazer com que os seis bilhões e 400 milhões de reais desviados do ensino voltem para o ensino e, terceiro ponto, vai fazer com que o Ministério Público tenha a tutela antecipada sobre as contas da Educação, já que conforme registrado em reportagem da TV Globo da última sexta-feira, cabalmente confessado e comprovado pelo Governo e pelos dados do “Diário Oficial”, já neste ano o Governo Mário Covas deixou de aplicar na Educação 670 milhões de reais. É obrigação do Governo aplicar 30% e aplicou 24% no primeiro semestre, conforme demonstrado no “Diário Oficial” do dia 28 de julho. Então temos confiança de que o nosso trabalho foi realizado e o Ministério Público vai agir. O resto é conversa fiada de quem não soube defender o Governo e foi derrotado na CPI da Educação.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvi atentamente os Deputados que me antecederam e deu para perceber por que o Brasil e o Estado de São Paulo estão nesta situação.
O Governador Mário Covas, homem sério, homem honesto, sempre disse que onde houvesse denúncias iria apurar, iria investigar.’ Estou com ele nessa questão. Ouvindo o discurso do Deputado Engler acho que a população do Estado de São Paulo deve saber de uma coisa.
O Governo e a Secretária envolvidos diretamente com a CPI da Educação deveriam falar a verdade à população do Estado de São Paulo, deveriam dizer que 300, 400 milhões foram desviados para o Zoológico. O Governo prefere que se aprove um relatório falso ao que foi apurado pela Comissão. Apesar de não fazer parte da Comissão, eu acompanhei de perto os trabalhos da CPI. Também foi anulada a primeira reunião, porque é verdade aquilo que o Deputado Wadih Helú acabou de narrar. Os Deputados do PSDB que pertenciam àquela Comissão não compareciam às reuniões. Não bastasse isso, ainda ligavam para alguns gabinetes pedindo que os Deputados não comparecessem para não dar quórum. Será que é este o Estado que queremos? Por que não falar a verdade para a população do Estado de São Paulo? Desviar dinheiro pode, agora dar uma migalha de reajuste aos professores não! Os líderes do Governo nesta Casa defendendo a aprovação de um relatório falso fez com que o Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, falhasse. Usando do poder que o Regimento lhe confere, S.Exa. simplesmente anulou uma CPI, desrespeitando quatro bons parlamentares desta Casa. Que o Regimento Interno dê tal poder, tudo bem, mas não vamos exagerar.
Sr. Presidente, fico pensando o que será da população do Estado de São Paulo daqui há dois anos e meio. Estaremos todos no fundo do poço se não tentarmos reparar os danos que vêm ocorrendo nesta Casa.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo ente as lideranças em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até às 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência atendendo solicitação do nobre Afanasio Jazadji cancela a sessão solene convocada para o dia 14 do corrente, com a finalidade de comemorar o 80ª Aniversário da Associação Portuguesa de Desportos.
Esta Presidência ainda atendendo solicitação da nobre Deputada Mariângela Duarte cancela sessão solene convocada para o dia 28 de agosto de 2000.
Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão até às 18 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e sete minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do PL 3/2000, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Executivo a contrair financiamento junto ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado por V. Excelência. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária já convocada, com início às 19 horas e nove minutos.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e nove minutos.