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15 DE AGOSTO DE 2001

106ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/08/2001 - Sessão 106ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CICERO DE FREITAS

Pede a atenção da Mesa da Alesp para as reivindicações salariais dos funcionários. Questiona a declaração da Prefeita da Capital, que posicionou-se pelo confronto com os perueiros.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Considera que os ditos "perueiros" buscam desgastar a imagem da Prefeita de São Paulo. Refere-se à sua participação na Conferência Municipal de Saúde Mental, ocorrida em Araraquara. Expressa satisfação com a aplicação do Código Estadual de Saúde.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Elogia o trabalho da Corregedoria Geral de Administração, da qual lê relatório de atividades. Fala sobre a formação de Conselho de Entidades Civis em Bauru  para apoio a menores egressos da Febem.

 

005 - JAMIL MURAD

Lê nota oficial do PCdoB repudiando declaração do Ministro da Educação. Comenta nota da UNE sobre a questão e em defesa da universidade pública gratuita.

 

006 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Adélio Ferraz de Castro, de Vargem, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

007 - EDSON GOMES

Preocupa-se com a crise energética. Agradece ao corpo técnico da Cesp, especialmente ao Dr. Euclides Cestari Jr., pelos avanços nas inspeções de geradores em várias usinas no Brasil.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Refere-se à reunião com funcionários da Casa em campanha salarial. Repudia a posição do Ministro da Educação em relação às entidades estudantis.

 

009 - RENATO SIMÕES

Lamenta o pacote anunciado pelo Governo Federal em relação ao direito de greve dos policiais.

 

010 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Soma-se à manifestação do Deputado Renato Simões em favor do funcionalismo público, que reivindica reposição salarial.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RENATO SIMÕES

Lê e comenta artigo do "Diário Popular" sobre recolhimento de assinaturas para referendo popular contra a lei que privatiza a Nossa Caixa.

 

013 - CÉLIA LEÃO

Registra a presença do Governador, em Campinas, em 08/08, para a inauguração do anel viário José Roberto Magalhães Teixeira.

 

014 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença dos Vereadores Sebastião Pereira da Silva e Palamede Júnior, de Lençóis Paulista, acompanhados pelo Deputado Ramiro Meves.

 

015 - ALBERTO CALVO

Não vê resultados positivos nas privatizações das empresas estatais. Acusa a ação de contrabandistas que retiram material da nossa flora para laboratórios multinacionais. Exige modificações radicais na sociedade brasileira dentro da legalidade.  Apela ao Presidente Walter Feldman para que atenda as reivindicações dos funcionários da Assembléia Legislativa.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Responde ao Deputado Alberto Calvo.

 

017 - EDSON GOMES

Reclama da falta de recursos para financiar a agricultura no País.

 

018 - CONTE LOPES

Lê documento exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça que exime seu nome de caso envolvendo condomínios clandestinos na Serra da Cantareira.

 

019 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, continua a tratar da questão envolvendo seu nome e loteamentos clandestinos. Repele as acusações da "Folha de S. Paulo" com base em documento do Presidente do Tribunal de Justiça.

 

020 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, lê e comenta documento intitulado "Novo rumo para o País". Manifesta a posição do PCdoB sobre a condução da política econômica brasileira.

 

021 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, aborda levantamento do IBGE, que aponta melhoria de vários indicadores sociais, mas não da distribuição de renda. Defende a educação como solução para esse problema. Cita projetos do Governo Estadual para a área educacional.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença do Prefeito Barros Munhoz, de Itapira.

 

023 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, trata da questão da regionalização do Porto de Santos. Lê e comenta a "Carta da Baixada Santista", documento originado de seminário sobre a referida questão.

 

024 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, analisa os fatores que levam às desigualdades sociais, notadamente a indiferença ante os menos favorecidos.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PLC 18/98. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, propondo método de votação para o PLC 18/98. Põe em votação e declara aprovado o PLC 18/98, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas 1 e 2. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 3.

 

026 - DUARTE NOGUEIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Cancela a sessão solene marcada para dia 17/08. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos, colegas funcionários da Casa, quero iniciar o meu pronunciamento parabenizando todos os funcionários da Assembléia Legislativa, que hoje estão dando um passo importante na sua campanha salarial.

Quero pedir a compreensão do nosso Presidente Walter Feldman, do 1º Secretário Hamilton Pereira e do 2 º Secretário Dorival Braga. Que vejam com bons olhos a reivindicação dos nossos servidores e que possamos chegar a um denominador comum o mais rápido possível.

Os funcionários estão realizando a sua assembléia pacificamente. É assim que devemos tratar todas as questões dos trabalhadores do nosso país. Portanto, tenham o nosso apoio. Agora quero me referir a Dona Marta Tereza, Prefeita de São Paulo.

Até alguns meses atrás a Prefeita Marta Tereza defendia gatos, tatus, coelhos, lebres, o que aparecesse pela frente ela defendia; defendeu todos os tipos de movimento de trabalhadores, de não trabalhadores, os sem-teto, os sem-terra. No entanto, as palavras dela hoje nos surpreende.

No “Diário Popular” de hoje ela trata os perueiros como se fossem bandidos, mafiosos, baderneiros e declarou uma guerra. Ela disse que se eles querem confronto, o confronto vai existir. Acho que a Prefeita Marta Tereza tem de refletir melhor e voltar atrás nas suas palavras.

Não são essas palavras que a população de São Paulo quer ouvir de uma Prefeita. Acompanhamos de perto e vimos que nas gestões Pitta e Maluf já existiam os perueiros. Todos os movimentos de perueiros tinham o apoio do PT. E por que agora ela quer exterminar esse movimento? Será que a Marta Teresa, do PT, Prefeita de São Paulo, é diferente de outros Prefeitos? Parece que sim. E veio para pior. Esta é a realidade do que vem ocorrendo em São Paulo.

Sr. Presidente, digo isso porque giro por São Paulo de ponta a ponta. Da mesma forma que as pessoas criticam o Presidente da República, porque vem cometendo uma série de bobagens, também criticam a Marta. Da mesma forma como criticam o Governo do Estado, pelo aumento de tarifas abusivas, também criticam a Prefeita. Não vejo nenhum dos Deputados ligados à Bancada do PT dizer que os trabalhadores têm razão, muito pelo contrário, estão dizendo que são grupos disso ou daquilo, que estão se infiltrando. Agora sim, mas quando a administração não era da Marta Teresa, do PT, não eram grupos que se infiltravam, mas eram todos trabalhadores reivindicando das empresas de ônibus o direito para trabalhar. É claro que deve haver uma seleção em relação aos perueiros. Vamos fazer essa seleção ao invés de decretar o confronto com os perueiros! Os jornais expõem o assunto usando a palavra “confronto”. Este Deputado entende que esteja havendo uma guerra. Salve-se quem puder! Temos medo de que vidas poderão ser ceifadas nesse confronto que possa existir entre fiscais da Prefeitura e os perueiros.

Sr. Presidente, voltaremos a tratar do assunto. Mais uma vez vamos apoiar o movimento pacífico e ordeiro dos nossos funcionários públicos da Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham neste momento, em primeiro lugar quero dizer que a população do nosso Estado vem acompanhando com preocupação uma série de movimentos que vêm sendo realizados por esses ditos perueiros. Assistimos ao que aconteceu em Guarulhos. O nosso Prefeito Elói Pietá portou-se corretamente quando falou, com razão, sobre os desvios de lideranças desses movimentos ditos de perueiros, com os excessos que praticaram lá. Aqui na capital não tem sido diferente. A postura que vêm adotando na frente do Palácio das Indústrias demonstra claramente que eles lá estão apenas para desgastar uma autoridade eleita pelo povo de São Paulo, a atual Prefeita da cidade. O comportamento que eles vêm adotando em frente ao Palácio das Indústrias não é de quem pretende negociar e com aquele tipo de postura, de avacalhação, na realidade acabam por testemunhar contra as suas próprias reivindicações. Quem quer negociar não se comporta daquela forma. E aí a Prefeita não vai deixar de governar a cidade de São Paulo. Portanto, quero rapidamente dar esta resposta.

Sr. Presidente, assomo à tribuna para falar de um outro assunto. Na noite de ontem tive o prazer de participar da Conferência Municipal de Saúde Mental de Araraquara. Lá estavam o nosso Prefeito, o Edinho, gestores públicos municipais e estaduais. a representante da DIR, usuários, trabalhadores, profissionais todos reunidos nessa primeira Conferência Municipal de Saúde Mental de Araraquara. Fui convidado para fazer a conferência de abertura neste que é o Ano Internacional da Saúde Mental; 2001 é considerado o ano internacional da saúde mental.

Sentimos uma grande alegria ao ver as leis que votamos nesta Casa tendo o seu desdobramento no dia a dia, na assistência à saúde, na melhoria da qualidade de vida da população. Fui convidado para fazer a palestra de abertura tendo em vista a legislação que aprovamos nesta Casa, o nosso Código Estadual de Saúde, que foi aprovado nesta Casa e sancionado pelo Sr. Governador em 1995. Lá se vão seis anos. O Código de Saúde foi sancionado em 9 de março de 1995, há mais de seis anos, e, como toda lei boa, tem suas conseqüências. Essa lei vem repercutindo e beneficiando a nossa população num processo crescente. Exatamente naquela conferência estávamos a analisar o Artigo 33 do Código de Saúde que ensejou inclusive a organização da Comissão Estadual de Reforma e Saúde Mental, que agora completa dois anos. Mais uma vez o Código de Saúde, que estabelece princípios para reforma e saúde mental no Estado de São Paulo, se fortalece e é referência num encontro como esse, realizado em um município do nosso Estado.

Está claro no Código de Saúde, no Artigo 33, que a internação psiquiátrica deve ser o último recurso, demonstrando a necessidade de construírmos os recursos substitutivos para que possamos prestar uma assistência o mais próximo possível do grupo social, da família e da sociedade, para não provocar mais exclusão e agravar a situação numa proposta terapêutica ultrapassada. Esse Código de Saúde mais uma vez se viu reforçado no interior do nosso Estado, numa discussão importantíssima neste que é o Ano Internacional da Saúde Mental.

Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Assembléia, na semana passada visitei a Corregedoria Geral de Administração, cujo chefe, o Procurador de Justiça, José Segalla, é nosso amigo e conterrâneo de Bauru. Foi uma surpresa feliz, porque a Corregedoria foi criada em 1995 para fiscalizar os atos do Governo do Estado, tanto das autarquias e secretarias, e os contratos terceirizados. Depois do trabalho sério dessa Corregedoria, os processos diminuíram bastante, a maioria dos contratos terceirizados abaixaram até 20 por cento.

O mínimo que podemos fazer é parabenizar o Governo e o Sr. Corregedor José Segalla. Tivemos todo o apoio e me incluo nessa parcela da comunidade que quer o trato sério com a coisa pública, que quer que o dinheiro público seja gasto no lugar certo.

Há mais um assunto, Sr. Presidente: na segunda-feira desta semana, recebemos a visita do Dr. Saulo, Presidente da Febem em Bauru. Fizemos várias reuniões com entidades sociais, como a OAB e igrejas, para formarmos o Conselho de Unidade da Febem de Bauru. Fizemos, também, contato com todos os empresários de Bauru, para, no futuro, cada empresário adotar uma criança, enquanto estiver em liberdade assistida, para, dessa maneira, podermos resolver futuramente o problema desses menores infratores, porque não adianta ficarem 1.000 na Unidade, se continuarem as rebeliões e os problemas.

A Unidade da Febem, de Bauru, será para 44 internos. Juntos formamos um Conselho de Entidade Civil, que opinará dentro da Unidade, depois, firmamos um pacto com os empresários para que cada criança possa, em liberdade assistida, ter  uma oportunidade de trabalho.

Acho que esse trabalho de descentralização dará frutos daqui para a frente, porque ninguém faz milagre, seja no bairro de Tatuapé ou em qualquer outro lugar com mil e poucas pessoas.

O nobre Deputado Renato Simões tratava aqui sobre o assunto dos perueiros. Concordo com o colega num ponto, mas todos lembramos quando o Governador Mário Covas foi agredido em frente à Secretaria e, na época, o PT aplaudiu esses agressores. O Governador do Estado queria entrar na Secretaria de Educação e foi proibido, tendo sido agredido fisicamente. Os perueiros ainda não agrediram a prefeitura, estão fazendo festa.

No passado recente, o PT criticava o Governo do PSDB, mas hoje está tendo uma visão da realidade. Por isso, é bom que o PT chegue ao poder. É bom saber que ser oposição é fácil, mas que estando no poder as coisas não são tão fáceis quanto se imaginava.

No PT há muita gente séria, mas é preciso apurar sobre o leite, denunciado pela imprensa. Acredito que o Sr. Jilmar Tatto, nosso companheiro Deputado, vai apurar direitinho o porquê do leite estar mais caro do que no varejo. A população quer uma rápida apuração desse assunto, como sempre o PT cobrou do administrador. Espero que hoje vá cobrar da própria administração uma apuração séria, como sempre o PT pediu.

Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, relatório de atividades da Corregedoria Geral de Administração:

 

“I - Introdução

 

A Corregedoria Geral da Administração, órgão de fiscalização e controle, criada pela Lei n° 6.055/61, foi reformulada pelo Decreto n° 40.097, de 24/5/95, objetivando a moralização do serviço público, com uma proposta de atuação ágil e, principalmente, definida em consonância com as diretrizes fixadas pela UGE.

A CGA atuava basicamente a partir de denúncias recebidas. Porém, à medida que as apurações apontaram que a maior incidência de irregularidades ocorria em licitações e contratos e, paralelamente, os serviços terceirizados passaram a representar parte significativa no orçamento da Administração, implantou-se uma sistemática de correições preventivas, direcionadas à regularização, renegociação e redução de custo dos contratos de serviços terceirizados.

Esse trabalho, iniciado em janeiro de 1997, somado às correições ordinárias, apresentou resultados significativos, tanto na legitimidade e eficiência dos procedimentos administrativos, quanto na economia gerada nas contratações.

 

II - Correições

 

A atuação correicional é voltada principalmente a sanar irregularidades que resultam direta e indiretamente em prejuízo ao patrimônio público, e que são informadas através de denúncias, que são encaminhadas à Corregedoria, por escrito, ou verbalmente, por órgãos, funcionários, servidores ou empregados públicos. Todas as denúncias são autuadas sem exceção, sendo então procedida sua apuração, através da coleta e requisição de documentos, depoimentos, diligências e solicitação de esclarecimentos e informações.

Instruídos os processos e obtidas as conclusões, são propostas sanções ou medidas regularizadoras às autoridades competentes. Um posterior trabalho de análise permite, além da identificação de ocorrências similares, avaliar a freqüência e circunstâncias em que as irregularidades ocorrem, possibilitando que sejam propostas normas e orientações que diminuam sua incidência.

Por meio da Corregedoria, o Estado controla e fiscaliza internamente a atuação de seus próprios órgãos, objetivando resguardar seu patrimônio e fazer cumprir suas finalidades.

De 1995 a março de 2001, a CGA instaurou 633 (seiscentos e trinta e três) processos, dos quais 510 (81%) resultaram em medidas concretas.

Apesar de iniciarem-se motivados por uma determinada irregularidade, 90% dos processos apresentam desdobramentos no decorrer das apurações, o que causou um aumento do número de processos instaurados. A partir de 1996, a atuação da Corregedoria fez reduzir o número de ocorrências, e o número de processos manteve-se pelas instaurações com serviços terceirizados.

 

Entram tabelas e gráficos

 

III - Serviços Terceirizados

 

A partir da constatação de que a maior incidência de irregularidades ocorria nas contratações de serviços terceirizados, foi possível concluir que uma efetiva redução nos gastos seria obtida apenas com a regularização e maior controle dos contratos.

Foi então elaborada uma estratégia para verificar, por amostragem, a execução dos contratos. Selecionaram-se 112 contratos de limpeza predial, cujos preços se encontravam acima do 3° quartil (mais que 25% acima do preço médio), sendo analisados desde a regularidade da licitação, dos dispositivos e do cumprimento do contrato, até a verificação local do serviço realizado.

Em 100% dos contratos foram constatadas irregularidades, tratadas caso a caso nos processos instaurados. O resultado mais significativo porém, foi a comprovação da influência dessas irregularidades no custo dos contratos. Assim, foram propostas medidas corretivas quanto às irregularidades, outras de adequação a parâmetros aceitáveis de preços e finalmente treinamento e conduta aos funcionários que gerenciam as contratações.

 

Serviços Terceirizados

 

112 contratos analisados contemplando:

- objeto múltiplo;

- fuga de modalidade;

- sem área;

- inclusão indevida de áreas;

 - excesso de mão-de-obra;

- desvio de mão-de-obra;

- falta de uniformes;

- recolhimento de impostos não comprovado.

 

48 com ilegalidades passíveis de anulação devido:

- irregularidades;

- custo mal dimensionado;

- documentação irregular de pagamento;

- falta de equipamentos / materiais.

 

Gestão 1999/2002

 

Estabelecendo como objetivos principais a redução dos custos, a melhoria do desempenho e da qualidade do serviço e efetivo gerenciamento da máquina administrativa, a atuação da Corregedoria pode ser ampliada, tanto na apuração de irregularidades, quanto na gestão de serviços terceirizados, desenvolvendo-se as seguintes estratégias:

 

1. Abranger inicialmente áreas que exijam maior controle e, à medida que seu funcionamento esteja regularizado, todas as demais.

2. Ampliar e direcionar apurações de irregularidades, visando minimizar sua ocorrência, através da identificação e análise de falhas detectadas.

3. Através de inspeções e verificações locais, coletar e analisar informações, possibilitando criar e implantar sistemas de gestão, aperfeiçoando-os continuamente.

4. Fornecer indicadores e avaliações de desempenho e qualidade dos serviços fornecidos e executados, pela administração e por terceiros.

5. Fiscalizar o funcionamento e os resultados apresentados pelos sistemas de gestão, propondo correções e aperfeiçoando.

6. Criar estratégias de aplicação e verificação de diretrizes da Secretaria do Governo na área administrativa.

7. Propor a implantação de sistemas de gestão.

8. Criar grupos específicos de análise, para cada órgão e por incidência de irregularidade.

9. Criar grupos de estudos para normatização e padronização de procedimentos.

10. Aprimoramento do Cadastro de Serviços Terceirizados.

- Possibilitar atualização on-line

- Verificar local e documentalmente a consistência e veracidade das informações prestadas

- Consolidar a utilização do Cadastro como instrumento gerencial a todos os órgãos da Administração

- Ampliar as informações do cadastro

- Incluir informações de mercado, pesquisados no setor privado, dos principais serviços terceirizados

- Possibilitar a utilização do cadastro como instrumento de controle, integrando-o aos demais sistemas existentes

- Disponibilizar o sistema para toda a administração.

11. Criação de manuais de orientação, visando fixar diretrizes e parâmetros para procedimentos e custos e padronizados as contratações de serviços terceirizados.

- Utilizar instituições especializadas para realização de pesquisas de mercado, elaboração e edição dos manuais.

- Criar grupo de coordenação para acompanhar, subsidiar e ampliar a criação dos manuais

- Implantar e fiscalizar a utilização dos manuais.

12. Avaliação e verificação constantes da gestão dos serviços terceirizados.

- estabelecer a função de gestor, atribuindo-lhe competência e responsabilidade

- Definir indicadores e parâmetros para qualidade, eficiência e custo do serviço prestado

- Analisar o desempenho da gestão de contratos

- Adequar contratações às necessidades específicas de cada órgão ou unidade.

13. Treinamento, capacitação e profissionalização de gestores e responsáveis por licitações e contratações.

- Criar módulos específicos de treinamento para pesquisa e registro de preços, licitações, instauração processual e acompanhamento de contratos

- Oferecer cursos periódicos de atualização de procedimentos e legislação

- Criar estágios de treinamento específico para iniciantes

- Criar central de consultas e orientação para contratações inéditas ou não contempladas nos manuais.

 

Corregedoria Geral da Administração

 

Atuação Correicional

 

objetivando regularização

 

- Corrige irregularidades que resultam em prejuízo ao patrimônio público. Todas as denúncias são autuadas sem exceção. Instruídos os processos e obtidas as conclusões, são propostas sanções ou medidas regularizadoras às autoridades competentes. Análises posteriores permitem identificação de ocorrências similares e avaliação da freqüência e circunstâncias em que as irregularidades ocorrem, propondo-se normas e orientações que diminuam sua incidência.

 

 

indicadores

quantidade

Demissões/exonerações

100

Sindicâncias/processos administrativos

577

Processos instaurados

633

Processos que resultam em medidas concretas

 

513

Processos enviados ao Ministério Público

 

92

Processos considerados improcedentes

28

Inspeções realizadas

1.518

ressarcimento

valor R$

Ações judiciais

28.688.164,89

Processos enviados ao Ministério Público

 

295.764.581,49

 

 

Atuação Estratégica

 

objetivando a renegociação de contratos

 

- Verifica a execução de contratos de serviços terceirizados, analisando os fatores que influem nos custos, o que resultou em redução nos valores contratados. Também faz acompanhamento de licitações, prevenindo irregularidades e superfaturamento, orientando os órgãos da Administração na elaboração de orçamento e planilhas de preços.

 

resultado

Economia obtida

Valor R$

Contratos terceirizados

15.803.898,34

Licitações canceladas

12.000.000,00

Redução no preço de licitações/contratos

25 a 50%

Indicadores

Quantidade

Processos instaurados

112

Inspeções realizadas

435

 

 

objetivando a gestão

 

- Elaborou um banco de dados sobre a concessão de benefícios em empresas estatais e fundações.

- Em parceria com a Fundap, formatou e ministra cursos de gestores de contratos, identificados entre funcionários da área específica.

- Em decorrência da extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, participou da reorganização e integração das unidades remanescentes dessa Secretaria na estrutura da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.

- Dá suporte ao Comitê Estadual de Gestão Pública, na implementação de novos sistemas informatizados de gerenciamento e controle e o aperfeiçoamento dos já existentes, e participa da elaboração e da verificação física das necessidades e resultados concretos na gestão dos diversos órgãos do Estado.

 

Indicadores

Quantidade

Gestores treinados

330

Controle

Valor R$

Banco de benefícios de estatais e fundações

44.900.000,00

 

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato, fez inúmeras declarações que raia ao crime, e que o PCdoB, no que lhe toca, responde com uma nota oficial, que passo a ler:

“Nota Oficial do Partido Comunista do Brasil

A Direção Nacional do Partido Comunista do Brasil vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio às declarações do Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato Souza, veiculadas no jornal “O Globo” de 14 de agosto de 2001. De acordo com a matéria assinada pelos jornalistas Helena Chagas e Rodrigo França Taves, o Ministro afirmou que ba receita das carteirinhas estudantis da União Nacional dos Estudantes sustenta o PCdoB. Tal afirmação não passa de ominosa calúnia contra um partido político que se sustenta única e exclusivamente da arrecadação entre centenas de milhares de militantes e simpatizantes, além das verbas oficiais do Fundo Partidário. As contas do Partido Comunista do Brasil são fiscalizadas e aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As mentirosas afirmações do Ministro da Educação do governo entreguista e antipopular de FHC não passam de uma abjeta tentativa de criar ambiente político hostil a uma força política cada vez mais respeitada e influente na vida nacional, sendo assim mais uma expressão da odiosa política discriminatória e antidemocrática do governo federal contra a oposição.

Ao manifestar seu repúdio às calúnias do Ministro da Educação, que será interpelado judicialmente, o Partido Comunista do Brasil reafirma sua orientação política de oposição ao governo de FHC.

São Paulo, 14 de agosto de 2001

A Direção Nacional do Partido Comunista do Brasil”

 

Sr. Presidente, passo a tecer comentários sobre uma nota divulgada pela União Nacional dos Estudantes, através da sua diretoria. O Presidente Felipe Maia, da UNE, disse: “Isso é retaliação porque a UNE incomoda. Lutamos pela CPI da corrupção, pela redução das mensalidades, lutamos em defesa da universidade pública e isso vai contra os planos do Governo Fernando Henrique Cardoso”.

Diz o Ministro: “Ampliar a meia-entrada é acabar com a carteirinha da UNE”. Mas isso é muito semelhante com o que fez o ditador General Figueiredo, em 1983, que acabou com a carteirinha da UNE, alegando falta de controle na emissão das carteiras.

O General Figueiredo falava em “privilégio” dos estudantes, e que era importante conceder a meia-entrada para todos. Em outras palavras, na prática, acabou com a meia-entrada; acabou não tendo a meia-entrada para ninguém.

Qualquer semelhança não é mera coincidência. Em Brasília, foi assim: a emissão de carteirinha passou a ser feita por todas as entidades e praticamente não há mais meia-entrada lá.

Isso é uma agressão do Governo para enfraquecer as entidades estudantis, que têm feito oposição a esse Governo entreguista e antipovo. Fazem isso também com outras entidades, com partidos políticos, com lideranças, com o MST, com candidatos a Presidente da República, fazem isso com a Central Única dos Trabalhadores. Procuram embaralhar o jogo como se todos fossem corruptos.

Os recursos que a UNE recebe das carteirinhas, segundo a sua diretoria, servem para atividades culturais como a Bienal da Cultura e Arte, realizado no Rio de Janeiro em janeiro deste ano, com mais de cinco mil alunos; servem para atividades políticas, onde a UNE - que pertence ao Fórum Nacional de Lutas - organiza suas manifestações. Com esse dinheiro sustenta as sedes das entidades, faz publicações para os estudantes. Isto é uma ingerência do governo nas entidades dos estudantes. Essa ingerência é arbitrária e inaceitável.

O Ministro Paulo Renato não toma providências sobre o déficit de professores nas universidades federais. O Ministro Paulo Renato não toma providências sobre o ilegal e inconstitucional congelamento dos salários dos docentes e funcionários técnico-administrativos. O Ministro da Educação não fiscaliza as universidades particulares, que se multiplicam como botequim nas esquinas com apoio do MEC. O Ministro da Educação não cuida da violência nas escolas. O Ministro da Educação não se preocupa com os desvios do Fundef. O Ministro da Educação não toma medidas para acabar com o analfabetismo, mas procura agredir as entidades.

É meta do governo enfraquecer as entidades estudantis que lhe têm feito oposição. É meta do governo liqüidar a oposição. Só serve ao Governo aqueles que o elogiam, que o homenageiam, como o Bradesco, o Itaú, o Grupo Votorantim. Estes recebem o aplauso do governo. Mas aqueles que cobram um Brasil sem corrupção, um Brasil impulsionado para o desenvolvimento, criando empregos, universidades públicas e bem-estar para o seu povo, esses não servem, incomodam e são duramente criticados, atacados e agredidos pelo poder vigente.

Encerrando, gostaria de mostrar uma publicação da “Folha de S.Paulo” de 23 de junho em que diz: “Escola pública cobra pedágio de aluno”. Cobrava pela carteirinha estudantil, enquanto ela deve ser gratuita. Criança pobre tinha de pular muro para entrar na escola. Isso é vergonhoso. Isso era feito pelos tucanos no poder. Não é isso que queremos. Quem tiver medo de governar, não serve para lutar por um Brasil de progresso.

Passo a ler o documento:

“Governo quer acabar com a meia

 

O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, anunciou que o governo vai editar medida provisória para impedir que apenas a UNE e a Ubes emitam carteiras estudantis

Vindo do governo Fernando Henrique, não causa surpresa. "Isso é retaliação, porque a UNE incomoda - lutamos pela CPI da corrupção, pela redução das mensalidades, em defesa da universidade pública. E tudo isso vai contra os planos do governo FHC", afirma Felipe Maia, presidente da UNE.

A emissão de medida provisória sobre carteira de estudante é, antes de tudo, um ato arbitrário, autoritário, bem ao estilo imperial de um governo que prescinde do Congresso e da sociedade para governar. Desacostumados ao debate e abraçados a decretos, editam medida provisória na mesma proporção que assinam cheques para comprar votos e salvar banqueiros amigos da falência.

Diz o ministro que pretende "ampliar" a meia-entrada, pois hoje a UNE e a Ubes deteriam "monopólio" da concessão das carteiras. Você acredita nele? E em Papai Noel? Como ele não tem coragem de assumir que pretende, sim, acabar com a meia-entrada e  enfraquecer  as entidades estudantis, resolve posar de "democrático".

Esse argumento não é novo. Foi o mesmo usado durante a ditadura, quando foi grande o combate não só à meia, mas também à carteira e às entidades estudantis  até que o general Figueiredo acabou com o direito em 83, alegando a falta de controle sobre a emissão das carteiras (que desde o início do regime militar foi tirada da UNE), mas não apenas isso. Na época, um dos argumentos usados era de que a meia era "privilégio" dos estudantes, que mais "democrático" seria a concessão do direito para todos, em horários especiais. Desde então ficou  claro que a idéia da "meia para todos” era o caminho para prevalecer a "meia para ninguém". Qualquer semelhança com o que pretende o governo Fernando Henrique não é mera coincidência.

E mais: já existem exemplos, hoje em dia, de como funciona o método proposto pelo ministro - de emissão da carteira por qualquer entidade. Em Brasília é assim e, na prática, tornou-se impossível o controle sobre a emissão das carteiras, o direito é desrespeitado e o documento questionado. O resultado é que meia-entrada na capital federal, na prática. não existe. E é este exatamente o caminho proposto pelo governo.

 

Ataque às entidades

 

A outra face do ataque é a necessidade de enfraquecer as entidades estudantis, atacar quem mais defende a meia-entrada. Os recursos arrecadados com as carteiras é distribuído igualmente entre a Une, as UEEs, DCEs e centros acadêmicos de todo o país. São esses recursos que permitem a livre organização de atividades políticas, acadêmicas e culturais.

A UNE não precisa do governo ou de financiamentos privados para realizar suas atividades, que tanto incomodam o governo. É desse "incômodo" que o ministro Paulo Renato pretende se livrar, lançando calúnias sobre a forma de utilização dos recursos que vêm da carteira.

A UNE não se envergonha de ter na emissão da carteira sua principal fonte de financiamento. Isto significa, não só para a UNE, mas para todas as entidades estudantis - centros acadêmicos, DCEs e UEEs - que dividem igualmente o valor  arrecadado, a autonomia política que tem que ser preservada. “A UNE não recebe qualquer financiamento do governo ou de entidades internacionais, e vemos isso como um fato positivo. Podemos, livremente, usar os recursos arrecadados para promover atos - contra a corrupção no governo, como fizemos recentemente durante o mês de maio; ou para realizar uma Bienal de Cultura e Arte que reuniu mais de cinco mil estudantes nó Rio, no último mês de  janeiro, para mostrar a produção cultural estudantil que pouco ou nenhum espaço tem nos grandes esquemas da indústria cultural. É com esses recursos que sustentamos as sedes das entidades, publicamos os instrumentos de comunicação com os estudantes e divulgamos nossas campanhas. Não é vergonha, e sim mérito, que esse dinheiro venha dos estudantes que adquirem a carteira" argumenta o presidente da UNE.

A ingerência do governo em assuntos que só dizem respeito às entidades dos estudantes é uma atitude, no mínimo, arbitrária e inaceitável. Encontrará, sem dúvida, muita resistência, até o ministro entender que faria melhor gastando tempo e energia em resolver os inúmeros problemas de sua pasta: falta de professores nas universidades federais; fiscalização de faculdades particulares que se multiplicam com o aval do MEC feito botequim em cada esquina, sem oferecer um mínimo de qualidade; violência nas escolas; desvios no Fundef;  analfabetismo...

A meia-entrada foi um direito duramente conquistado, e em muitos momentos foi atacado como agora. Mas não vamos deixar a peteca cair - vamos defender nosso direito por inteiro.”

 

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-                Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Jamil Murad, temos um Regimento Interno a seguir e V.Exa. tem infringindo um dos seus itens.

Vossa Excelência sabe que a Mesa é muito complacente, mas dois minutos e 45 segundos além do tempo regimental é complacência demais e fará com que Deputados como o Deputado Renato Simões reclamem, de forma veemente, o não cumprimento do Regimento Interno. Portanto, peço a compreensão de V.Exa., Deputado disciplinado que é.

Muito obrigado Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sei que V.Exa. é muito zeloso quanto ao tempo, mas peço aos telespectadores que cronometrem o tempo de fala de outros parlamentares para ver se V.Exa. trata a todos da mesma forma.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Fico triste com a intervenção de V.Exa., porque nenhum Deputado supera tanto tempo. Mesmo superando menos, também chamo a atenção, Deputado Jamil Murad. Mas V.Exa. está convidado a participar da revisão do Regimento Interno que pode alterar os horários que temos em relação ao Pequeno e Grande Expediente.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de 28 alunos da Escola Estadual Adélio Ferraz de Castro, do Município de Vargem, acompanhados da Sra. Neuza Maria Bartolini, vice-Diretora, e da Sra. Eunice Restivo, todos convidados do Deputado Edmir Chedid. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) Precisamos muito da juventude acompanhando, fiscalizando os nossos trabalhos e trazendo sugestões.

Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos visitam, telespectadores da nossa TV Assembléia, estamos vivendo a questão intrigante da energia elétrica. Isto vem causando transtornos à nossa economia uma vez que tem sido fator limitante para os investimentos.

Moro em Ilha Solteira, onde está a maior usina do Estado de São Paulo, com geração de 3.400.000 megawatts. Próximo de Ilha Solteira, temos a Usina de Três Irmãos, Jupiá e Água Vermelha. O maior complexo de energia hidráulica reside então na região de Urubupungá.

Há questão de 20 dias o Jornal Nacional divulgou matéria mostrando que hoje se pode fazer a inspeção das turbinas sem necessidade de  parar as máquinas.

Então, quero prestar os agradecimentos ao corpo técnico da CESP, aos engenheiros, aos funcionários e fazer uma referência especial ao Dr. Euclydes Cestari Júnior, um dos precursores dessa idéia fantástica. De fato, essa inspeção pode ser acompanhada, sob a orientação do profissional, acima do espelho d’água, o que traz uma economia extraordinária.

O Brasil tem se firmado no campo da engenharia, especialmente nas grandes barragens, com uma tecnologia de ponta e em Ilha Solteira temos profissionais da melhor qualidade. Essa técnica utilizada para fazer a inspeção exatamente onde a água entra e toca no gerador, sem precisar parar a máquina, é um avanço tecnológico que merece menção honrosa. Portanto, gostaria de registrar este avanço que está sendo testado em Ilha Solteira.

Temos profissionais altamente especializados e a atenção que eles vêm dando, especialmente no setor elétrico, tem amenizado um pouco esse problema na geração de energia elétrica.

Como moro na beira do lago, vejo o volume d’água, a cada dia, diminuindo. Represas até então tinham encoberto estradas e pontes, e hoje podemos passar por ali sobre velhos caminhos, velhas pontes e o nível d´água tem nos feito tristemente recordar o que eram esses lugares antes do alagamento.

Tenho certeza de que não há planejamento do uso da água para geração de energia elétrica e muito tardiamente o Governo despertou para isso, caso contrário, os níveis de água não se encontrariam nesse ponto em que se encontram hoje.

Quero mais uma vez enaltecer e parabenizar os trabalhos dos engenheiros, especialmente do Dr. Euclydes Cestari Júnior, e dos demais técnicos, por possibilitarem a aplicação dessa tecnologia que realmente vem trazendo um resultado extraordinário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria em primeiro lugar, de aproveitar a Presidência do Deputado Walter Feldman para dizer que tivemos uma audiência com os representantes dos funcionários desta Casa, que estão em campanha salarial, que solicitaram dos Deputados - e fazemos isso neste momento -, que pedissem a V. Exa. um estudo apurado da reivindicação que eles ...

 

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Manifestação nas galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência comunica aos funcionários desta Assembléia Legislativa que demos um tempo para que os senhores fizessem a sua manifestação democrática, que entendemos, e a Mesa vai continuar as negociações que já iniciamos. Mas pediria que os senhores deixassem que o Deputado Nivaldo Santana continuasse o seu pronunciamento, por favor, em silêncio.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que faz parte da democracia o direito de reivindicação dos funcionários e temos esperança e a convicção de que a Mesa da Assembléia Legislativa vai tratar com o máximo carinho esse justo pleito de reajuste salarial do funcionalismo aqui da nossa Casa, fundamentais para o bom andamento dos nossos trabalhos. Fica registrada também a nossa solidariedade.

Gostaríamos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de dizer que existe uma campanha orquestrada contra a União Nacional dos Estudantes, contra a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a matriz dessa conspiração antidemocrática parte do próprio núcleo do Governo federal- Fernando Henrique Cardoso. É um absurdo que o Ministro Paulo Renato, que já foi reitor da Unicamp, e como reitor da Unicamp ele pôde conviver e discutir com as entidades estudantis, cometa essa atitude repugnante de dizer que o dinheiro das carteirinhas - que tem múltiplo uso e principalmente o uso que cada entidade definir -, afirme que esse dinheiro é para financiar o Partido Comunista do Brasil.

O Partido Comunista do Brasil é um partido que não vive de dinheiro de corrupção, que não vive de dinheiro desses magnatas que mandam e desmandam na economia do nosso país, não compra votos para reeleição, tem uma prática política aberta, transparente sempre em defesa da democracia, em defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, em defesa da soberania do nosso país.

Achamos um absurdo que nesse movimento de desestabilizar as entidades estudantis o Ministro Paulo Renato macule a imagem, macule o nome do Partido Comunista do Brasil. A direção do nosso partido inclusive vai interpelar judicialmente esse ministro, por uma afirmação destemperada, descabida, demonstrando que ele não reúne condições morais e políticas inclusive para exercer o cargo que ocupa .

Queremos deixar registrados o nosso repúdio e a nossa indignação até porque esses movimentos fazem parte de uma articulação maior em curso no país, envolvendo os poderosos empresários brasileiros e principalmente estrangeiros, no sentido de desqualificar as forças de oposição, desqualificar as entidades que defendem um outro rumo, uma nova política para o nosso País. Fica, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, registrado aqui o nosso repúdio à posição do ministro e uma vez mais gostaríamos de manifestar a nossa solidariedade ao pleito dos funcionários desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caríssimos funcionários aqui representados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (Manifestação nas galerias) quero me somar às manifestações do nobre Deputado Renato Simões no sentido de que a máquina pública é de fundamental importância para o serviço público e, especialmente, nesta Casa, onde muito do trabalho dos senhores parlamentares depende dos funcionários,  tenho certeza, que a Mesa Diretora desta Casa, até porque este Parlamento é o que menos custa à população do Brasil, em termos proporcionais será sensível às reivindicações do funcionalismo desta Casa. Também lutamos para que a política salarial de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo seja realmente uma política salarial e não composta meramente por abonos que desorganizam as carreiras (Manifestações nas galerias) e que não repõem as perdas salariais. Inclusive, sabemos que há uma inflação anunciada e outra real. A real é aquela que cada um de nós conhece ao ir ao supermercado, ao pagar as contas como água, luz, telefone sendo que essa questão salarial é das mais importantes. Tenho certeza que a Mesa Diretora fará esforços no sentido de atender às justas reivindicações dos servidores desta Casa.

Sr. Presidente, sei que a esta altura do dia os senhores Prefeitos estão profundamente ocupados com suas atividades, mas gostaria de prestar alguns esclarecimentos a respeito da quota estadual do salário-educação. Tive agora a informação por parte da Liderança do Governo, através do nobre Deputado Duarte Nogueira, que falta confirmar mas que provavelmente a Sra. Secretária da Educação virá a esta Casa, na próxima quarta ou quinta-feiras, para a discussão do salário-educação. Quero dizer que, em nenhum momento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores ou as oposições estão obstruindo a votação da QESE.

O que queremos é a discussão disso para que as prefeituras realmente recebam aquilo que lhes é devido, aquilo a que têm direito, ou seja, 29 milhões a mais do que o projeto do Governo contempla. Lamentavelmente, esgota-se o tempo do Pequeno Expediente, mas voltaremos a este assunto na próxima oportunidade.

Portanto, reafirmamos aos senhores Prefeitos que a nossa posição é de defesa dos interesses das prefeituras, não estamos obstruindo, queremos uma discussão aberta que desde 98 vem sendo postergada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo restante do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo restante de quatro minutos e 48 segundos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao nosso companheiro Deputado Rodolfo Costa e Silva a cessão do tempo, a fim de que possamos registrar alguns dos grandes feitos do Governo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos fiéis leitores do “Diário Oficial”, nossos telespectadores da TV Assembléia, que todos os dias participam dos trabalhos desta Casa, quero parabenizar, mais uma vez, o trabalho da TV Assembléia, que leva aos lares da nossa população - homens, mulheres, jovens, crianças e adolescentes - um pouco daquilo que a Assembléia Legislativa realiza. E é bom ressaltar que a Assembléia Legislativa realiza, e muito, no âmbito do Poder Legislativo, que muitas vezes não aparece porque nem sempre há interesse da nossa mídia em trazer à tona o que faz o conjunto de Deputados e a TV Assembléia, nesse sentido, cumpre um papel absolutamente importante, qual seja, o de levar a informação à população, a quem possa, durante a semana, acompanhar o trabalho que aqui realizamos.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós somos do Interior e lá as coisas acontecem de forma diferente do que acontece nas grandes capitais do mundo e a capital de São Paulo é, sem dúvida alguma, uma dessas grandes cidades.

É bem verdade que vivemos numa cidade não tão pequena assim, afinal de contas Campinas é uma grande região em nível de Estado e em nível de Brasil.

Hoje, já podemos falar de fato e de direito que vivemos na Região Metropolitana de Campinas, essa região que tanto tem feito pelo crescimento da nossa Nação, quer seja na área institucional, educacional, de saúde ou de administração pública, enfim, em vários segmentos, em várias áreas a região metropolitana de Campinas que tem atuado junto ao Estado, junto ao Brasil.

E o Governo do Estado sempre teve não só apreço pela região mas uma grande preocupação com ela, pois é um centro de excelência na educação, como eu disse, com suas universidades, especialmente em Campinas. Lá há grandes centros de saúde como o Hospital da Unicamp, o Hospital das Clínicas, o Hospital da PUC entre outros institutos. Trata-se de um centro de referência de saúde.

Da mesma forma que temos ali um pólo tecnológico importante temos inúmeros problemas. A população cresce e não dá tempo de organizar esse crescimento populacional. De qualquer forma, o Governo do Estado está sempre preocupado com a grande demanda dos problemas aqui apresentados, quer seja na área de segurança pública ou de transportes. Na primeira gestão do Governador Mário Covas, por exemplo, S. Exa. teve um compromisso consigo e com a sociedade com relação às obras paradas do Estado de São Paulo: retomá-las sem questionar quem as havia interrompido. Obviamente que aquilo que era questão judicial foi encaminhado e injetaram-se recursos públicos do Estado através do projeto inovador das concessões de parte da malha viária do Estado de São Paulo.

Mário Covas levou à frente as grandes obras que estavam paradas e as que precisavam ser iniciadas como é o caso do Rodoanel.

Na última semana a nossa região viveu um momento de glória, de resgate e de respeito quando o Governador Geraldo Alckmin lá esteve para inaugurar definitivamente uma dessas grandes obras que Campinas e toda região precisava e, por que não dizer, o nosso Brasil. Foi inaugurado na quarta-feira passada um grande anel viário que hoje tem o nome, por nós designado e por esta Casa aprovado por unanimidade, de Anel Viário José Roberto Magalhães Teixeira, que foi um grande Prefeito por duas gestões, além de Deputado estadual e grande homem público. O nome que ora leva o anel viário é de alguém que soube construir grandes obras para Campinas e para o Estado de São Paulo. José Roberto soube fazer política com seriedade, assim como sempre fez o Governador Mário Covas. Portanto, nada mais justo que o anel viário de Campinas, guardadas as devidas proporções, levasse o nome desse grande homem público.

Sr. Presidente, peço licença para falar de uma obra de quase doze quilômetros, parada nos outros dois Governos do Estado. A obra estava orçada em exatamente 108 milhões de reais e o Governador Mário Covas, quando chegou ao Governo, fazendo um mapeamento das obras que deveriam ser organizadas e elencadas, entrou na Justiça com aquelas que necessitavam passar por esta etapa. De lá para cá, depois de longos anos de luta aguerrida, o Governador Mário Covas liberou a execução da obra , depois de uma negociação séria com a empresa que iria fazer aquela obra, escolhida por licitação, não por contatos pessoais ou por amizade.

Essa obra de aproximadamente 108 milhões saiu para o Governo, com recursos da Fazenda, por 64 milhões de reais. E tem os mesmos moldes de grandeza, de obras de arte, daquilo que a obra precisava, por quase que a metade do valor pedido lá atrás, em Governos anteriores. Por isso quero aqui fazer justiça, lembrando a frase “Dai a César o que é de César.” O Governador Geraldo Alckmin, quando esteve em Campinas, levou uma obra dessa magnitude e necessidade, haja vista que agora, com a região metropolitana, aumenta muito o número de usuários, quer seja de carga pesada, de caminhões, de ônibus, de automóveis utilitários o que apenas em uma semana superou as expectativas do uso daquela nova malha, sem contar que vai ao encontro de uma nova e grande obra que está sendo feita na Dom Pedro e nas vicinais. Lá, além do recapeamento, está sendo feita a terceira faixa em toda sua extensão. Além disso, está sendo construído um grande shopping center, que será entregue no ano que vem.

Queremos mostrar um pouquinho daquilo que o Governo de São Paulo faz, com seriedade, competência e responsabilidade com o dinheiro público, recolhe através dos impostos pagos pelos cidadão brasileiro. Gostaríamos de enfatizar o cuidado e a atenção que o Governo de São Paulo tem tido. Esse grande anel viário fez história. Nós, que moramos na região por muitos anos, ficamos com vergonha ao vermos aquela grande obra parada, sabendo que uma quantia significativa de dinheiro foi gasta. As intempéries, o tempo passando, a chuva, o sol, tudo isso fez com que grande parte daquelas obras iniciadas se deteriorasse. De qualquer forma, quero registrar este grande feito, porque muitas vezes as pessoas passam por um determinado caminho, encontram grandes obras e nem sequer param para ver como aquela obra ali está e por que há alguns meses ou anos atrás não estava.

Isso tem história. Temos valores do que foi gasto anteriormente e literalmente jogado no lixo. Essas obras têm um começo, um meio e um fim. No que diz respeito a outras obras, como o prolongamento da Bandeirantes, que agora foi feito pela concessionária que assumiu num contrato com o Governo de São Paulo, por vinte anos, aquela malha viária Anhanguera-Bandeirantes, Autoban; mas da mesma forma, embora seja por contrato e tenha o seu lucro através da taxa de pedágios que o contrato admite seja cobrado ao longo desses vinte anos, eles têm cumprido à risca esse contrato. Nós, da Assembléia Legislativa e alguns Deputados que compõem a Comissão de Fiscalização dessas Cafis, como são chamadas, temos participado, ao longo desses últimos anos como agentes fiscalizadores da Assembléia, junto com algumas entidades e instituições organizadas do setor civil e do setor público e também com parceria com o próprio Governo de São Paulo.

Essa fiscalização é feita para que possamos ter um comparativo entre cronograma de obras, contrato assinado e efetivamente aquilo que está sendo realizado e portanto, obras que o Estado possa fazer com recurso próprio e que possa vir da concessão. Tem sido o conjunto de benfeitorias que a nossa população vem recebendo ao longo dos últimos seis anos, indo para o sétimo e oitavo ano de Governo. Quando o Governador, Dr. Geraldo Alckmin, passou pela nossa região, foi para entregar aquilo que é do povo e que foi recuperado ao longo desses últimos seis anos, que é a Fundação do Remédio Popular, trazendo um grande número de medicamentos para a população; somente em Campinas levou seis toneladas de medicamentos. Assim o fez também na cidade de Sumaré, na cidade de Nova Odessa, Americana e outras da região.

Sr. Presidente, quero aqui fazer também justiça em dizer que o Governador Geraldo Alckmin, em nenhum momento perguntou naquela região quais eram as prefeituras administradas pelo partido do PSDB. Pelo contrário, recebemos até algumas cobranças - se assim posso chamar - de companheiros da região, de companheiros de prefeituras ou de câmaras municipais que levam a mesma sigla partidária do nosso Governador Geraldo Alckmin e alguns daqueles municípios, por ocasião da visita do Governador, não havia sido atendido.

Com isso, quero dizer, Sr. Presidente, nobres Deputadas e nobres Deputados, que o nosso Governador tem tido a mesma ação, o mesmo tipo, a mesma linha e conduta de trabalho, probo, trabalhador sério e responsável com as coisas do Estado, do Governo e do povo.

Sr. Presidente, quero registrar aqui que salas de aulas foram entregues. Somente na nossa cidade de Campinas foram entregues 68 salas de aulas, o mesmo acontecendo em cidades circunvizinhas da Grande Região Metropolitana. Escolas que estavam depredadas foram recuperadas pelo Governo; novas escolas foram construídas e entregues. Enfim, é um número muito grande de obras que o Governo de São Paulo vem entregando ao longo desses anos e não parou pela lamentável e brusca mudança de Governo que tivemos. Muito pelo contrário, o Governador Geraldo Alckmin tem acelerado o seu trabalho para atender cada vez mais não só a nossa região de Campinas.

Chamo a atenção do nosso público telespectador, pois se perguntarmos aos Deputados desta Assembléia Legislativa dos diferentes partidos e de diferentes regiões, somando os 94 homens e mulheres representantes da comunidade no Estado de São Paulo, por certo, Sr. Presidente, teremos uma resposta unânime de que obras, pontes, viadutos, habitação, que, sabemos, passa hoje o número de 140.000 unidades, foram entregues. Enfim, mesmo que todas as área de São Paulo possa ter passado por momentos difíceis nos últimos anos, com certeza, o Governo aos poucos está recuperando a imagem de um Estado sério, de um Estado com futuro para que cidadãos brasileiros, que aqui moram, tenham uma expectativa de uma vida melhor.

Finalizando, quero aqui convidar os nossos telespectadores, os nossos leitores do “Diário Oficial”, os nossos companheiros Deputados e Deputadas, para Conferência Regional de Ciência e Tecnologia, que começaremos amanhã, nesta Casa.

Trata-se de uma inovação. Na verdade, são conferências regionais que acontecerão nos dias 16 e 17, nos 27 Estados do Brasil, culminando em setembro próximo na grande Conferência Nacional, em Brasília.

A referida conferência será amanhã, a partir das nove horas, no Auditório Franco Montoro. Esse evento é de extrema importância por se tratar do Estado de São Paulo, de uma região como a nossa em que a tecnologia de ponta tem sido uma das grandes vertentes da nossa discussão.

Agradeço a cessão de tempo do Deputado Rodolfo Costa e Silva, e reiterar o convite a todos para que participem, amanhã e sexta-feira, desse grande evento a ser realizado nesta Assembléia Legislativa. Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Este Presidente tem o prazer de anunciar a presença entre nós do Vereador Sebastião Pereira da Silva e do Vereador Palamede Júnior, ambos da cidade de Lençóis Paulista, acompanhados do nosso grande companheiro Deputado Ramiro Meves. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, infelizmente, o nosso País transita por caminhos tortuosos, passando por uma quadra econômica e política geral bastante difícil e penosa. O que é pior, muito difícil e penosa para o povo em geral, porque muitas privatizações foram realizadas com a finalidade de se aliviar as despesas da nação, melhorando a sua economia interna e externa.

Vimos o patrimônio do povo ser entregue a companhias estrangeiras, por preços vis. Na maioria das vezes em moeda podre, financiadas pelo próprio País. Notamos que algumas delas foram acertadas, como algumas estradas no nosso Estado que, independentemente do número maior ou menor de pedágios, são boas, muito melhores do que eram antes, então somos obrigados a elogiar. Mas muitas outras privatizações feitas redundaram, a curto prazo, numa frustração muito grande para a expectativa do cidadão que pensava que as coisas fossem melhorar e não melhoraram. Os serviços prestados por essas empresas adquirentes também não melhoraram, e percebemos que o poder aquisitivo do povo piora cada vez mais.

Infelizmente, estamos vendo, até apavoradamente, que isso não ocorre só no Brasil, mas no mundo todo, principalmente no Terceiro Mundo em que nações pujantes, como foi a Argentina, na América do Sul, cujos problemas financeiros acabam influindo gravemente nos problemas financeiros do Brasil.

 O tal do apagão, está apavorando todo o mundo . Todos os dias, em meu consultório, recebo pessoas estropiadas, paralíticas, deficientes mentais que vivem à custas de aparelhos elétricos, que vêm pedir, atestado, pelo amor de Deus, para que não haja apagão em suas casas, pois não sabem como poderão se locomover, como poderão viver, visto que dependem de aparelhos elétricos para continuarem vivendo.

Isto é comum, falo por mim. Quantos outros não têm sido procurados justamente para solicitar um pouco de tolerância em relação a essa questão da energia elétrica que é imprescindível. Há casos gravíssimos. A população está em pânico. De repente não teremos água para beber. O problema é sério e pode piorar. Quando eu era jovem, ouvia dizer das nossas riquezas, das nossas matas, da fauna, da flora, dos rios, do canto do sabiá. Onde está tudo isso? Não existe mais. Hoje o Brasil é um país desmatado, furtado na sua riqueza vegetal. As madeiras mais nobres são contrabandeadas para o estrangeiro, um prejuízo incomensurável para a nossa fauna. O Brasil está sendo saqueado pelos bandidos, pelos contrabandistas, que aqui vêm e carregam nossas aves, nossos animais e até insetos raros.

Fiz um levantamento em relação ao sagüi de pelagem branca. Eles são levados aos milhões para servirem de animais de laboratório principalmente na Inglaterra e ninguém faz nada.

O Brasil está cada vez mais espoliado. O alimento está cada vez mais caro e de pior qualidade. A culpa é dos homens, dos governantes, da política financeira mundial? Quem é o culpado? Isto está deixando o povo completamente neurotizado. O atendimento médico está muito ruim, não por culpa dos médicos, mas por falta de infra-estrutura adequada para a área da Saúde. Faz-se coisas, mas são paliativas. Há mais intenção política do que propriamente resolver o problema deste povo tão sofrido.

Porventura, o culpado é o nosso estimadíssimo Governador Geraldo Alckmin? A nossa Prefeita Marta Suplicy? Na realidade, a coisa é tão complexa que não dá para dizer se é culpa de João, Pedro ou Paulo. Sei apenas que precisa haver mudanças radicais, dentro da lei naturalmente. Muita coisa tem de ser cortada pela raiz, porque está apodrecida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, sabe o que nos anima? A bravura do nosso povo, que resiste e continuará resistindo. Mas até quando vai durar esse fôlego? Não sabemos.

No ano que vem teremos eleições, os partidos estão se reorganizando, quem sabe eles se preocupem mais com o bem da cidade, do estado e do país, do que na hegemonia partidária. Não queremos saber de hegemonia, mas de patriotismo, onde Vereadores, Deputados estaduais e federais, Senadores, Governadores e Presidente da República estejam unidos, firmes no único propósito de fazer de tudo para que o nosso Brasil amado retome seu prestígio, seu crescimento. O respeito que o nosso país tinha parece que se transformou numa ameaça de falência total, inclusive política; parece que há um fantasma voejando por todo o país, apavorando o povo, principalmente aquele que não tem cultura. Este é o povo que mais sofre, porque a pior coisa é a pessoa sofrer sem saber o porquê. Quando a pessoa tem cultura ela entende. Quando não tem, apenas chora, se desespera e não sabe a quem apelar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Mais uma vez quero enfatizar: todos os partidos com assento nesta Casa têm boas proposições, mas não devemos ficar preocupados com a hegemonia deste ou daquele partido. Temos, sim, de nos unir para transformar este país numa nação que tenha peso político e financeiro, que tenha moral perante as nações do mundo. Não podemos ficar à mercê de situações externas que nada têm a ver com as coisas do Brasil

É necessário que procuremos de mãos dadas abraçar todo o território brasileiro, sem que haja nenhuma dissidência, apenas pensando em Brasil, Brasil, Brasil, Brasil, Estado de São Paulo, o nosso querido São Paulo, para que continue sendo um exemplo para a nossa terra.

Quero pedir ao Presidente efetivo desta Casa que atenda esses funcionários que às vezes ficam aqui até 2, 3, 4 horas da manhã trabalhando. São funcionários excelentes, gente boa, gente fiel, gente cumpridora do seu dever e sua reivindicações são absolutamente justas.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Alberto Calvo, agradeço as recomendações de V. Exa. e quero informar aos funcionários que vieram nos visitar nesta tarde, ocupando de forma alegre as nossas galerias, que a Mesa Diretora recebeu representantes da Afalesp e do SindAlesp já há algumas semanas. Recebemos as suas reivindicações e a área financeira, a área de recursos humanos, os membros da Mesa estão estudando a questão. Há uma reunião marcada para a tarde de amanhã, para que possamos apresentar os nossos números, os mecanismos pelos quais parcelas das reivindicações poderão ser atendidas, sempre num processo de transparência, de debate, de negociação saudável para que o dinheiro público seja utilizado de forma mais conseqüente e os senhores funcionários desta Casa possam desempenhar adequadamente o seu papel e prestar serviço aos parlamentares e à população em geral. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, tenho falado por várias vezes nesta tribuna que somos originários da beira do Rio Grande, do Paranazão, ligado às barragens, às hidrelétricas, mas principalmente à agricultura. Conhecemos a agricultura feita no cabo de enxada, feita no lombo de burro e agricultura também feita com tecnologia.

Acontece que essas coisa tem deixado milhões de agricultores cada vez mais desanimados, desestimulados para a prática dessa atividade extremamente essencial, essa atividade que a cada dia tem um colegiado de pessoas que vão deixando-a, ficando apenas a saudade, ficando essa prática no esquecimento.

Nos Estados Unidos o Departamento de Agricultura tem muito mais força do que o Departamento de Defesa. As autoridades, o Governo americano, tratam a agricultura como o item mais importante.

Aqui no Brasil vemos falta de interesse, eu diria até de conhecimento. O Presidente Fernando Henrique Cardoso não tem vivência nessa atividade. É um sociólogo de renome, conhece vários idiomas, mas o idioma caboclo S. Exa. desconhece.

Hoje foi anunciado o plano de safra 2001/2002 de aproximadamente quatro bilhões e duzentos milhões de reais, o que é muito pouco. Isso significa menos de 0,4% do Orçamento da União. Mas aqueles que têm uma agricultura numa extensão de área plantada maior encontram dificuldade extremamente grande.

Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. com muita sabedoria e competência milita na área da segurança e tenho certeza de que V. Exa. fica a cada dia mais perplexo diante da situação. Sei que ontem V. Exa. foi chamado para atender a nossa colega, a Bela, que foi assaltada na Av. 23 de Maio. E ontem eu ainda transitava em sentido contrário, indo para a Zona Leste, e assisti a um assalto em plena 23 de Maio, próximo da Rua Tutóia. E V. Exa. deve ficar imaginando o que temos para batermos no peito. Nem da seleção brasileira, da qual tínhamos um orgulho. Continuamos tendo, mas estamos ficando com um pé atrás.

Mas a agricultura, que é a área que conhecemos um pouquinho, anda tal qual a segurança: todo mundo inseguro, todo mundo sem saber o que faz.

Eu resolvi este ano, nobre Deputado, enveredar-me pela agricultura. E foi um prejuízo sem tamanho!

Concluímos que hoje - e já falei isso para o Ministro da Agricultura, Pratini de Moraes, e para as demais autoridades, que se não interferirmos seriamente com os insumos na agricultura, não há agricultor que tenha resultado, a não ser aqueles que já estão na atividade há muito tempo e que tenham tido sucesso, uma safra com índice de produtividade um pouco acima da média, ou nos patamares superiores e conseguido um preço no pico. Fora disso, a grande maioria vive em situações dificílimas.

Hoje você gasta com adubação com preço extremamente alto; com os herbicidas cujo preço é vergonhoso. A agricultura precisa ter os genéricos. Já estamos fazendo um trabalho há um certo tempo e gostaríamos de agradecer às faculdades, aos institutos, aos profissionais que nos têm dado uma mão nesse sentido.

Mas percebemos que nessa área não há uma disposição do Governo de mexer com intensidade muito grande. Acredito que da mesma maneira que tivemos a solução dos genéricos na área médica, na parte humana, para a saúde humana, se não tivermos urgentemente a atenção das autoridades, do Governos Estaduais e Federal, os agricultores continuarão a passar por momentos difíceis, ficarão sempre esperando a próxima safra e se vai sobrar algum dinheiro. Com isso não temos presenciado o lucro que a classe produtora deveria conseguir.

Então, quero fazer um apelo ao Sr. Governador, ao Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e aos colegas, pois esta questão da agricultura é extremamente chave, importante. Quer dizer, hoje a pessoa gastar 500 ou 600 reais somente na adubação de um alqueire de qualquer cultura dessas costumeiras, como milho, algodão, feijão e ter esse dinheiro de volta mais os gastos com todos os insumos que a agricultura requer com óleo diesel, com horas de operadores, depois com a colheita, realmente fica um negócio extremamente difícil.

Temos presenciado, em conseqüência disso, a dívida de dezenas e dezenas de agricultores que têm as suas propriedades penhoradas, que têm arrolado os avalistas, criado um tumulto na vida de todo mundo e sem solução. Se na agricultura não houver um prolongamento mesmo da dívida securitizada por 20 anos, um agricultor hoje que deve, mais ou menos, 300 mil securitizados e que deve pagar mais de mil reais ao mês, não tem condições de em todos os meses desembolsar essa quantia para fazer frente a essa dívida e também assumir os gastos com as novas culturas ano após ano.

Então, se não tivermos aí um crédito maior, um prazo maior e um trabalho firme para que possamos diminuir o custeio desses insumos os agricultores estarão fadados cada vez mais ao insucesso.

A nossa safra de 93 milhões de toneladas de grãos e que o Governo comemora de uma maneira muito efusiva é um “conto de fadas”. Nos Estados Unidos, só a produção de grãos é de mais de 200 milhões de toneladas, o que representa  mais que o dobro de toda a produção de grãos do Brasil.

Então, quando falamos do agronegócio é muito importante, é muito bonito, mas se não propiciarmos as devidas condições para que, em todos os elos da cadeia produtiva, o cidadão, o produtor, tenha condições de agregar valores, isso vai ficar apenas sob o domínio de meia dúzia de pessoas e sem chance de lucratividade para as demais pessoas, porque os insumos, a tecnologia, realmente são muito caras.

Quero aqui registrar o meu protesto como agricultor e como defensor da classe dos agricultores sobre essa questão extremamente séria.

Também quero aqui fazer um agradecimento ao Dr. Fernando Tangerino que acabou de assumir a direção da Faculdade de Agronomia da UNESP, de Ilha Solteira. É um profissional extremamente competente, de renome tanto nacional, como internacional e tenho certeza que o Departamento de Agronomia da Unesp, de Ilha Solteira, estará em boas mãos e com a evolução, com o progresso que certamente o Dr. Fernando Tangerino vai passar a todos. Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Conte Lopes.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Gomes, pelo restante do tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, através da TV Assembléia, este Deputado recebeu um documento do Poder Judiciário, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Bonilha, ao Deputado Roberval Conte Lopes.

Passo a ler o referido documento:

“Protocolado n° 18.292/99 - PGJ

Assunto: Apuração de envolvimento de Deputado Estadual em crime de loteamento clandestino na Serra da Cantareira - São Paulo. Inexistência, por ora, de indícios. Arquivamento.

Interessado: Roberval Conte Lopes - Deputado Estadual

1. Instaurou-se inicialmente, inquérito policial perante o DIRD - Departamento de Identificação e Registros Diversos, para apurar crime de loteamento clandestino levado a efeito em região de proteção ambiental, no bairro do Tucuruvi, Zona Norte, pela Cooperativa Habitacional Labitare, havendo apreensão de computadores com listagens de pagamentos supostamente feitos a autoridades e pessoas encarregadas da fiscalização daquela área, figurando, entre os lançamentos, um no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinqüenta reis) em nome de "Conte Lopes" (fls. 16) que é oficial da Polícia Militar e atualmente exerce mandato de Deputado Estadual junto à Assembléia Legislativa de São Paulo.

Esta foi uma listagem de computador e, ao lado, de acordo com o Ministério Público, a Polícia e a imprensa haveria a quantia de R$ 3550,00, o meu nome, como poderia estar o nome do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Pelé ou de qualquer um desta Assembléia.

2. Apurou-se, nos autos de n° 8.981/99 - Dipo, que os responsáveis pelo referido loteamento eram Rivelino Pereira dos Santos, Gilberto Alves Machado, Lady Jane Urbano da Silva, Elizabeth Cristina Kalckmann de Oliveira e Itamar Leopardi Pinheiro que já foram, inclusive, denunciados pelo Ministério Público como incursos no artigo 50, parágrafo único, I e II e art. 51 da Lei 6.766/79. (Não conheço nenhuma dessas pessoas, nunca tive contato e nem sei quem são.)

3. Durante a instrução do protocolado, foram ouvidos, além dos denunciados, alguns dos adquirentes dos lotes; os responsáveis pelos lançamentos feitos no computador; o Deputado Estadual Conte Lopes e seu sobrinho, vereador Cosme Lopes , sendo este último quem, segundo informações, controlava, à época, a Administração Regional do Jaçanã-Tremembé.

4.Ocorre que, a par de ainda estar em trâmite o referido inquérito policial, não se logrou apurar, até o momento, indícios mínimos da participação do mencionado parlamentar nos ilícitos penais constantes da denúncia já mencionada.

5. O deputado Conte Lopes nega veementemente qualquer envolvimento com a administração regional e nem foi constatado de que forma teria ocorrido o referido pagamento, eis que não aparece nos extratos bancários anexados aos autos ou em qualquer outro documento.

6. As pessoas aqui ouvidas não incriminaram o Deputado nem há outros elementos que indiquem que tenha concorrido, de qualquer modo, .para a implementação do referido loteamento clandestino não se podendo presumir que isso se tenha verificado.

7. Destarte, não havendo elementos no sentido de ter ocorrido prática de crime por parte do excelentíssimo Deputado Estadual Roberval Conte Lopes promovo, desde logo, por delegação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Após as publicações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Órgão Especial.

 

São Paulo, 23 de Março de 2001.

 

José Luis Alicke

Procurador De Justiça”

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem a palavra pelo Art. 82.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, então veja: este Deputado que em uma manhã, estando na praia, acordou e de bermuda foi comprar jornais e viu seu nome na primeira página da “Folha de S. Paulo” como recebendo R$ 3.550,00 por loteamentos clandestinos da Zona Norte de São Paulo, sem nunca ter entrado numa regional, sem nunca ter tido contato com engenheiros, com loteadores, com quem vende ou com quem deixa de vender agora recebe uma documentação do Presidente do Tribunal de Justiça, no sentido de que foram levantadas e apuradas as minhas contas, sendo que ninguém citou o meu nome.

Não devo nada a ninguém e pergunto: a “Folha de S. Paulo” vai publicar o que está aqui? É a minha pergunta, ou a “Folha de S. Paulo” vai ser indecente como foi indecente o repórter ao publicar a matéria, envolvendo a Assembléia Legislativa com a Câmara Municipal? Cheguei até a colocar o meu mandato à disposição desta Casa e se comprovassem alguma coisa renunciaria o meu mandato!

Falava até como policial, porque se constasse o meu nome como recebedor de algum dinheiro seria muito simples: bastaria à Polícia e ao Ministério Público ouvir quem tinha dado o dinheiro e para quem o tinha dado ou simplesmente aparecer o nome de alguém numa listagem com o comprovante de alguma coisa. Posso fazer uma listagem aqui que estou pagando o “pau” do jogo do bicho e colocar o nome de qualquer um, desde o Presidente desta Casa até o Governador do Estado e do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Alguns Deputados vieram a esta tribuna e me defenderam, como a Deputada Rosmary Corrêa, os Deputados Aldo Demarchi e Campos Machado. O Deputado Campos Machado fez a seguinte colocação: “Quando jogamos lama no nome de alguém é a mesma coisa que pegar um travesseiro de penas, subir ao 20º andar de um prédio e soltar as penas. Depois, a gente tem de correr atrás.”

Pergunto: o que faço agora com este documento do Presidente do Tribunal de Justiça? Saio atrás de todo mundo que leu a “Folha de S. Paulo”? Saio atrás de todo mundo que assistiu a Globo, que leu o “Estadão”, que leu o “Diário Popular”?

O juiz, no documento, diz que ninguém cita o meu nome, que meu nome não foi mencionado nenhuma vez., mas fui indiciado. E agora, o que eu faço? Tenho de procurar pessoa por pessoa para convencê-la de que realmente não devo nada? Que eu não sabia de nada? Não sei nem quem são as pessoas envolvidas, mas saí na primeira página da “Folha de S.Paulo” com uma mãozinha, como se eu estivesse pegando os dólares. Também falei que não recebi de ninguém. Queria saber quem deu para mim, porque eu não recebi nada. Podem ter errado no nome, ao invés de Conte Lopes, era Carlos Lopes, Edson Lopes. Mas quem foi escrachado fui eu, até citando a Assembléia Legislativa num conluio com a Câmara Municipal, com a Regional e outras coisas mais.

Quem vai agora vai desfazer esse mal-entendido? Tenho condições de sozinho sair por aí com este papelzinho do Presidente do Tribunal de Justiça na mão - é lógico que me satisfaz, porque demonstra a minha inocência - dizendo que não sou culpado. Como reparar isso? A “Folha de S.Paulo” vai publicar alguma coisa? O “Estado de S.Paulo” vai publicar alguma coisa? O “Diário Popular” vai publicar alguma coisa? A Rede Globo de Televisão vai divulgar alguma coisa? . E agora, o que faço com isso aqui? Saio procurando as pessoas que votaram em mim, os 148.388 votos que tive na última eleição? Procuro um por um dos eleitores para falar que não devo nada, que o procurador pediu o arquivamento do processo e o Presidente do Tribunal de Justiça determinou o arquivamento do processo?

Foram ouvir todo mundo e meu nome não foi citado em momento algum. Ninguém ouviu falar no meu nome, de acordo com o documento que recebi. Também não fui atrás, não estava interessado. Foi o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Márcio Bonilha, que me mandou.

O Brasil tem de mudar. Ao invés de se escrachar alguém, primeiro tem de apurar. Agora, pega-se uma listagem clandestina - como se fosse uma listagem do jogo do bicho - onde pode estar o nome de qualquer um ou até colocar de propósito para complicar mesmo, e consegue-se o que se queria: denegrir o seu nome.

Repetindo o que disse o Deputado Campos Machado: “Saio atrás das penas por aí para explicar a cada uma das pessoas que não devo nada ou para que leiam este documento que está em minhas mãos?”

Se a imprensa que publicou tiver vergonha na cara, publique este documento agora, que se retrate. “Nós, levantamos. Nós, da “Folha de S. Paulo”, apuramos.” Apuraram nada! O jornalista que fez a reportagem e o editor da “Folha” no mínimo foram irresponsáveis.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Conte Lopes, envie-nos o documento a que V.Exa. faz referência, por obséquio.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. deputados, como líder da bancada do PCdoB quero tornar pública a opinião do partido sobre a atual situação política.

“Um novo rumo para o país

(Pontos para um programa mínimo da oposição)

O governo de Fernando Henrique Cardoso vem desestruturando a nação brasileira, desmontando o Estado nacional, deformando a sociedade, aumentando a pobreza e a desigualdade. Um sistema de dívidas que se agigantou comprova a verdadeira fragilidade dos fundamentos do modelo dominante. O país é marcado por sucessivas crises, instabilidade, autoritarismo, corrupção, injustiça e agravamento dos problemas estruturais. O curso da situação presente toma contornos de uma situação insustentável e o país vai vivendo uma anormalidade crônica.

Os governantes adotam uma estratégia e uma política submetidas à ordem mundial imperialista. Desde o final de 1998 o FMI e o Tesouro norte-americano passaram a ter um controle maior da economia brasileira. Submisso a essas instituições, o governo mantém os compromissos externos acima de todos os outros nos orçamentos públicos. Excluiu do horizonte político qualquer perspectiva de projeto nacional e de desenvolvimento autônomo. A fim de tranqüilizar o grande capital internacional, o governo recorre novamente ao FMI para reeditar novo acordo elaborado com cláusulas mais restritivas.

A Alca, imposta pelos Estados Unidos, é uma continuação da implantação do projeto neoliberal no país. Representa a continuidade de um grande plano de domínio das Américas pelo governo de Washington, tendo em vista apressar e consolidar o processo de dependência do pais. O Brasil se depara assim com a ameaça de neocolonização.

O inexorável processo de concentração e centralização do capital e da riqueza reflete-se na organização política do país. Fernando Henrique praticamente descaracterizou a Constituição de 1988 e exerce o poder através de Medidas Provisórias e do recurso a resquícios do entulho autoritário que ainda não foram varridos da vida do país. A reforma política pretendida pelo governo tem uma natureza fortemente antiplural e antidemocrática, encontrando justas resistências até da própria base governamental. Esse reforma procura impedir a representação parlamentar dos pequenos e até dos médios partidos, especialmente dos vinculados aos interesses populares e comprometidos com um novo rumo para o país. Copia modelos elitistas de outros países, expressos no voto distrital misto, na cláusula de barreira e na proibição de coligações nas eleições parlamentares.

O Partido Comunista do Brasil, PCdoB, considera fundamental a formação de uma ampla frente partidária e de um extenso movimento cívico - tendo como núcleo as correntes de esquerda capazes de unir a maioria da população - em torno de um programa de reconstrução nacional, de ampliação democrática e de defesa dos interesses populares. Um programa focado na reestruturação nacional, que se concretizará com a vitória de um novo governo democrático, baseado nas forças populares, constituído pelas correntes de oposição à política neoliberal de Fernando Henrique Cardoso. O Brasil pode aspirar a um rumo próprio e autônomo de desenvolvimento.

A batalha sucessória de 2002 envolverá as duas tendências fundamentais que estão em luta: a que defende o projeto em curso, desnacionalizante, autoritário e anti-social; e a definida pelo anseio e a visão da defesa do desenvolvimento nacional e pelas aspirações democráticas e populares. Hoje o país atravessa um período de tendência de declínio do governo, com o conseqüente crescimento da oposição. O próximo pleito nacional representa uma possibilidade incomum de se derrotar o neoliberalismo e começar a inverter os rumos do país.

O PCdoB propõe alguns pontos para a discussão de uma plataforma mínima de ruptura com o atual modelo, de nitidez oposicionista, que podem estabelecer os marcos de um novo caminho:

1. Desmascarar os propósitos da Alca - articulação do governo dos Estados Unidos que objetiva transformar todo o continente em zona livre do capital transnacional e de domínio norte-americano. Fortalecer e estender o Mercosul e sua diversificação comercial com os diversos centros econômicos mundiais.

2. Denunciar os acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional e fazer a revisão das regras impostas no âmbito da Organização Mundial do Comércio que sejam lesivas aos interesses do pais.

3. Realizar a auditoria e renegociação soberana das dívidas interna e externa; adoção de uma política de retomada do desenvolvimento econômico e salvaguardados os direitos dos trabalhadores - "Não pagar a dívida com a fome do povo!"

4. Suspender as privatizações de empresas e setores estratégicos para o desenvolvimento e a soberania nacionais, como a geração de energia e o saneamento. Revisão das privatizações já realizadas nos setores estratégicos.

5. Retomar o desenvolvimento e diminuir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e, mais adiante, para 35 horas, sem redução dos salários, multiplicando postos de trabalho e garantindo melhorias salariais e condições de trabalho dignas; recompor o salário mínimo; realizar reforma agrária, visando eliminar o latifúndio e incorporar os trabalhadores sem terra à produção e ao mercado de consumo; taxar as grandes fortunas e a especulação financeira.

6. Incrementar em grande escala a pesquisa científica e tecnológica, com prioridade estratégica para a educação pública, a cultura e o saber.

7. O governo de reconstrução nacional convocará uma Assembléia Nacional Constituinte que expresse um novo pacto político e social, preservando a soberania do país, ampliando a democracia.

A situação atual reclama a crescente unidade e intervenção política do movimento popular, em pequenas ou grandes manifestações, exigindo um novo governo, democrático e de reconstrucão nacional, que atenda aos anseios populares, denunciando as privatizações em curso e a corrupção, instando o povo a desmascarar o modelo neoliberal e infundindo confiança em que é possível um outro rumo para o Brasil.

São Paulo, 3 de agosto de 2001

Comissão Política do Partido Comunista do Brasil”

A Comissão Política do Partido Comunista do Brasil procura unir forças de oposição para um novo governo de reconstrução nacional, mudando a política econômica e a política social, mudando os rumos do nosso país, porque, nas mãos das forças que governam hoje, o Brasil não vai ficar como está, mas vai piorar, inclusive com a implantação da ALCA, que é uma submissão aos interesses norte-americanos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e público presente, há algumas semanas o superintendente e Presidente do IBGE trouxe a esta Casa algumas informações sobre sua palestra realizada nesta Casa. Na palestra ele teve oportunidade de apontar a melhoria dos indicadores sociais do País; regra geral, praticamente todos eles, aumento da expectativa de vida, diminuição da mortalidade infantil, aumento da área de cobertura de saneamento básico, melhoria de indicadores sociais de toda ordem.

O mesmo levantamento do IBGE aponta ainda um travamento, uma não movimentação na direção da melhoria no que diz respeito à distribuição de renda. Essa é uma questão nevrálgica, um problema de séculos no nosso País. Para que de fato possamos resolver o problema e diminuir não apenas as distâncias sociais mas melhorar a distribuição do bolo da riqueza que este País gera com esforço de todo conjunto da sua população, não há outro caminho senão a educação. Portanto, quero trazer hoje uma das ações que o Governo do Estado de São Paulo realizará nas próximas semanas, até o ano que vem, não só na capital, mas pelo interior afora.

Ontem, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo lançou o projeto das feiras regionais do livro no município de Ribeirão Preto. Esse evento mobilizou uma parceria com as escolas para promover no mês de outubro uma grande exposição de livros não didáticos chamada “Feira do Livro da Região de Ribeirão Preto”, que irá congregar 24 municípios. Essa feira é a primeira de uma série de cinco feiras regionais que serão realizadas até o final do ano que vem. A idéia é a de que os estudantes das escolas do interior também entrem em contato com grandes mostras de livros, já que fica difícil para esses alunos do interior poderem se locomover até a própria Bienal do Livro, por exemplo, que é mais facilmente acessível aos estudantes da capital. Serão alunos de 152 escolas beneficiadas e os recursos para essas feiras vão totalizar algo em torno de 150 mil reais. Esses recursos serão transformados em vales-livros, entregues às crianças e jovens das escolas contempladas. Os livros serão comprados de acordo com a preferência de cada um e serão incorporados ao acervo de cada unidade escolar por eles ali representada.

Essas feiras do livro fazem parte do Programa Leia Mais, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Nesse programa estão sendo aplicados 20 milhões de reais para a disponibilização de três mil livros não didáticos às escolas de ensino médio e cada escola vai poder escolher entre 1944 títulos os melhores livros da literatura brasileira, de preferência, e estrangeira, consulta, aprofundamento de estudos para todas as disciplinas. Trata-se de uma ação que vai propiciar aos alunos do ensino médio da rede pública do Estado de São Paulo o atendimento a obras a que obviamente muitos deles até hoje não tiveram acesso.

O “Programa Leia Mais” vai incrementar as prateleiras das bibliotecas com temas variados, com realidades diferentes, com coisas mais interessantes para que os alunos possam aprofundar mais o seu estudo, a sua capacidade maior de leitura, o aprimoramento do seu vocabulário e da sua capacidade didática de apreensão de conhecimento.

Além dessas ações na área da educação, queria aproveitar o tempo remanescente para citar o “Programa Universidade Cidadã”, que foi idealizado e é comandado pela Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, Dona Maria Lúcia Alckmin, esposa do Governador Geraldo Alckmin, que se consolida como uma das parcerias mais bem sucedidas que este Estado vem realizando. Lançado há menos de dois meses, das 68 Faculdades de Direito do nosso Estado 60 já se integraram ao “Programa Universidade Cidadã”. Portanto, hoje, a Presidente do Fundo de Solidariedade, Dona Lúcia Alckmin, estará na cidade de Marília, amanhã na Universidade de São José do Rio Preto e também oficializada nesta semana com o Centro Universitário de Osasco. Como se vê, esse projeto de grande impacto social para sobretudo o atendimento dos jovens do nosso Estado, desenvolvido através do Fundo de Solidariedade Municipal, junto às instituições de ensino, envolvendo os alunos em atividades de ensino, em atividades de cunho social, aumentando a capacidade de cidadania e promovendo com isso uma integração ainda maior da sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Prefeito Barros Munhoz, ex-Ministro, ex-Secretário, ex-Deputado Estadual. V. Exa. é muito bem-vindo a esta Casa do povo de São Paulo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, é uma alegria receber o Sr. Prefeito Barros Munhoz nesta Casa. Queria trazer a esta Casa as questões sobre a regionalização do Porto de Santos. No último final de semana tivemos um seminário extremamente importante, promovido pelas Câmaras Municipais dos três municípios portuários quanto ao porto organizado de Santos: Câmara Municipal de Cubatão, de Guarujá e de Santos, através do seu Presidente, o Vereador Jama.

No seminário, algumas questões sobre a regionalização do porto começaram a ser debatidas com presenças dos mais variados setores. Representantes do Governo Estadual, como o Sr. Bucinger, tivemos também a presença de trabalhadores das federações portuárias, jornalistas e técnicos. Após o seminário foi aprovada a chamada “Carta da Baixada Santista”, dada a importância do tema e o significado do Porto de Santos para o Estado de São Paulo e para o País e também vendo na regionalização a possibilidade de realavancar a economia da Baixada Santista, bem como dar ao Estado de São Paulo e ao País novas condições para a questão portuária.

A nossa preocupação inicial era no sentido de quanto estávamos tendo dificuldades para discutir esta questão e temíamos um modelo que não contribuísse para o aprimoramento do sistema portuário e ainda pudesse tornar mais difícil a economia da região, que já perdeu com o processo da Lei nº 8.630 perto de 300 milhões que deixam de circular na região da Baixada Santista, em conseqüência das mudanças advindas do Porto de Santos, o que não tem contribuído nem para diminuir o chamado custo Brasil, o custo Santos, trazendo enormes dificuldades também ao Poder Público, uma vez que a Codesp encontra-se numa situação bastante difícil.

Quero registrar a Carta da Baixada Santista como o primeiro grande passo para que possamos construir uma proposta que realmente atenda a todos os segmentos e que gere emprego e renda.

A Carta da Baixada Santista, aprovada nesse seminário, diz:

“O processo de regionalização deve ser participativo com ampla discussão entre todos os agentes da região interessados ou afetados por essa regionalização.

A Comissão deve ter sede na Baixada Santista. Talas as reuniões devem ser realizadas na região. As propostas da Comissão devem ser apresentadas e discutidas em Audiência Pública.

Os interessados e envolvidos precisam estar bem informados sobre o que é essa regionalização, quais são as mudanças que irão acarretar na vida da cidade e das pessoas, para que eles possam se posicionar e discutir com amplo conhecimento de causa.

O porto é um elo de uma cadeia logística que precisa ser eficiente no todo para favorecer a competitividade dos produtos brasileiros em todos os mercados.

Precisa ser modernizado, mas isso não pode ser feito penalizando os trabalhadores e ampliando a crise econômica da região.

Por outro lado não adianta reduzir os custos do porto, se essa vantagem for anulada pelas aumentos em outros elos, sem beneficiar a competitividade final dos produtos brasileiros e transferindo para o exterior as riquezas que deveriam ficar na região, como vem ocorrendo.

O Governo Federal, ao buscar o objetivo de eficientização dos portos através da sua modernização, não tem dado a devida atenção aos impactos locais e regionais.

A modernização do Porto de Santos trouxe impactos altamente negativos para a região, com demissões e reduções de quadro do pessoal diretamente ligado ao porto, com a diminuição da massa salarial e conseqüente redução do poder de compra.

A modernização precisa promover significativos aumentos de movimentação de carga no porto. Os ganhos de produtividade devem ser obtidos prioritariamente do lado do aumento de produção, e não da redução de mão-de-obra.

A regionalização tem que ser entendida como a fixação da riqueza na região, e não mera mudança administrativa.

Uma gestão regional e local tem maiores possibilidades de integrar as diversas dimensões e utilizar o porto como uma efetiva alavanca para o desenvolvimento regional. Para a região metropolitana a Porto é uma atividade-fim e não apenas um elo.

Deverá ainda promover a maior integração entre a necessária expansão das atividades com os cuidados com o meio ambiente.

A regionalização deverá focar ainda os instrumentos para redinamizar a economia da Baixada Santista, com projetos como o Polo Industriai Alfandegado, o desenvolvimento do Turismo Marítimo, baseada no polo emissor de todo o Estado de São Paulo, a regionalização dos prestadores de serviços e outras atividades relacionadas ao porto, geradoras de trabalho e renda.

A implantação desse programa deve gerar pelo menos duas vezes a quantidade de postos de trabalhos eliminados nas atividades portuárias nos últimos anos.

A regionalização deve abranger todos os níveis do processo: estratégico, político e operacional.

A Autoridade Portuária deve ser unitária e pública, sob controle do Estado e das três Municípios, com maior continuidade administrativa e gestão profissional.

Sua jurisdição deve abranger todo o estuário: Santos, Cubatão e Guarujá, envolvendo todas as instalações portuárias nele abrangidas.

O passivo é do Governo Federal: ele o criou, ele deve resolver. A sucessão dos contratos e as salvaguardas para os trabalhadores deverão ficar claros.

Deverá ainda ser implantado um programa compensatório de investimento em infra-estrutura.

Este Seminário "Em Busca de um Modelo de Regionalização” é apenas o evento inicial para o esclarecimento e a ampla discussão de toda a sociedade da Baixada Santista em torno da questão. Novos eventos deverão ser realizados para aprofundamento do entendimento e tomada de posições mais firmes e consistentes dos diversos envolvidos.

É preciso buscar a convergência de interesses dessas diversas partes, superando diferenças ou interesses pessoais ou corporativos, para que toda a sociedade da Baixada Santista se unifique em torno do desenvolvimento da região.

O momento é de união, não de dispersão.

Câmara Municipal de Cubatão, Câmara Municipal de Guarujá, Câmara Municipal de Santos.”

A Carta da Baixada Santista foi um passo extremamente importante para que construamos consensos e tenhamos um modelo de regionalização na priorização de um desenvolvimento econômico, dando conta também do desenvolvimento social.

Reafirmo que tal documento tem o apoio das Câmaras Municipais de Cubatão, Guarujá e Santos.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Vivendo a realidade atual, somos obrigados a pensar em filósofos do passado que imaginaram poder resolver tudo através da reflexão, da discussão, através do uso da inteligência e do bom senso.

Arístocles, conhecido como Platão, no livro sétimo de ‘A República’, fez colocações, algumas delas com respeito a Calípolis - termo formado de dois elementos gregos que quer dizer cidade bela. Platão nos fala da alma de bronze, da alma de prata e da alma de ouro.

Platão entendia que a criança, após seu nascimento, não seria filha nem do pai, nem da mãe, e sim do Estado; ficaria sob a responsabilidade do Estado.

Platão pensava dessa forma para que não houvesse discriminação, preconceito, essa grande diferença social existente mais hoje do que em sua época.

Esse filósofo entendia que as crianças deveriam ficar sob a responsabilidade do Estado e que deveriam estudar. Daí, seriam formados alguns segmentos: no primeiro momento, “almas de bronze”, aquelas pessoas que estudando até os 20 anos  demonstrassem não ter aptidão para a continuação dos estudos para se desenvolverem em outras áreas. Então, ocupariam alguns cargos perante a comunidade. Dos vinte aos trinta anos, ficariam aqueles que depois seriam considerados “almas de prata”. E, por fim, aqueles que tivessem realmente condições de continuar os estudos. Platão entendia ainda que o governante deveria ser filósofo. Imaginava um mundo diferente, utópico.

Hoje, perguntamo-nos se esse filósofo tinha razão em alguma parte, ou estava totalmente errado? E Sócrates, seu contemporâneo, discutia, fazendo com que a pessoa, através da discussão, pudesse chegar a um determinado pensamento ou não chegaria nunca, porque Sócrates, para explicar, confundia a cabeça das pessoas. Mas a nossa realidade é tão clara que não precisa da confusão de Sócrates.

O Vale do Jequitinhonha foi apresentado, recentemente, por um programa de televisão, em que o Ratinho, que é odiado por muita gente, mostrou crianças que não se alimentavam, famílias inteiras desnutridas, sem força até para conversar. Mostrou a vergonha que existe aqui perto, no norte de Minas Gerais. Essa vergonha se expande por muitas regiões e estados brasileiros. Até mesmo no Estado de São Paulo temos essas grandes diferenças sociais.

Por que existe essa diferença, essa injustiça? Porque, para a grande maioria, o filho do outro não tem sentimento, não tem alma e não merece respeito.

Se entendêssemos que o filho de cada pessoa merece o mesmo carinho e a mesma oportunidade que o nosso filho, este mundo seria diferente. Platão estava certo quando expôs seu pensamento, porque o meu filho, segundo o meu pensamento e o meu objetivo, deve merecer todas a oportunidades do mundo. Será que penso dessa mesma forma a respeito do filho do vizinho? Será que entendemos que todos devem ter oportunidade?

Outra coisa importante: Platão falou também do mito da caverna, onde as pessoas ficam acorrentadas, olhando para o fundo, vendo imagens projetadas. Se uma daquelas pessoas escapasse e voltasse não seria aceita pelas demais porque ela teria visto a luz do dia, as estrelas, as árvores, os rios, os pássaros. E, voltando para a caverna, essa pessoa, é lógico, exporia a verdade e não seria aceita. Como hoje, infelizmente, o povo brasileiro não aceita a realidade, porque os grandes órgãos de comunicação encarregam-se de manter o nosso povo na ignorância. No dia em que esses órgãos de comunicação resolverem mostrar a verdade para o povo brasileiro, muitos políticos irão para a cadeia e o povo realmente saberá determinar o seu destino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: ...

Mais uma vez faço uso deste espaço para falar do apresentador de televisão Carlos Massa, conhecido como Ratinho.

Ultimamente tem sido levado ao ar assunto referente aos habitantes do Vale do Jequitinhonha, norte de Minas Gerais.

Muitas pessoas ficaram extremamente chocadas com as imagens de moradores do local, desnutridos, fracos e desesperados.

Existem aqueles que criticam Ratinho, alegando que ele apresenta cenas que envolvem gente simples e problemas que não deveriam ser mostrados na televisão.

Eu me pergunto e pergunto aos demais Deputados: será que é o Ratinho quem cria esta realidade? Será que é o Ratinho que provoca tanta desigualdade e tanta injustiça social? Será que ele não tem direito de mostrar a triste realidade brasileira?

Eu entendo que as denúncias de Ratinho servem para alertar nossos governantes, bem como para deixar o povo consciente dos desmandos e das conseqüências destes desmandos governamentais.

Como já falei várias vezes na Tribuna de nossa Assembléia Legislativa, Ratinho deixa transparentes muitas vergonhas brasileiras mas, também, propõe soluções e até mesmo ajuda cidadãos simples, como portadores de deficiências, com a doação de equipamentos diversos.

Repito o que já disse anteriormente: em vez de criticar o apresentador Ratinho, outros órgãos de comunicação deveriam fazer sua parte. Em vez de reclamar dos programas de Ratinho, nossos governantes deveriam mudar a realidade brasileira, acabando com tantas e terríveis penúrias que castigam e humilham a camada mais carente do povo brasileiro.

Encerrando, repito: Ratinho não cria esta realidade; apenas denuncia de forma clara e transparente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de roteiro de votação, assinado pelo Deputado Duarte Nogueira, vazado nos seguintes termos:

1. Projeto, salvo emendas;

2. Emendas de nºs 1 e 2;

3. Emenda nº 3.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1º do roteiro - Projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2º do roteiro - Emendas de nºs 1 e 2. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação o item 3º do roteiro - Emenda nº 3. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 2 da Ordem do Dia - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência deseja cumprimentar os Srs. Deputados pela aprovação dessa matéria, tendo em vista ser reivindicação da CPI que analisou os precatórios ambientais no Estado de São Paulo, presidida pelo Deputado Milton Flávio e de relatoria do Deputado Salvador Khuriyeh. Cumprimos, portanto, um compromisso assumido quando da entrega desse relatório.

Srs. Deputados, a Presidência cancela a sessão solene solicitada pelo Deputado Renato Simões para o dia 17 do corrente, com a finalidade de homenagear os 25 anos do Conselho Nacional dos Cristãos Leigos do Brasil e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

 

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