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106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 02/08/2004 - Sessão
106ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Refere-se à conversa que
teve com o presidente do Tribunal de Justiça acerca da greve de servidores que
ocorre naquele Poder.
003 - Presidente ROMEU TUMA
Manifestando-se da
Presidência, lê documento em homenagem a Celso Cebrian, recentemente falecido.
004 - RICARDO TRIPOLI
Soma-se à preocupação com a
greve do judiciário. Elogia a obra de rebaixamento da calha do rio Tietê.
Lamenta a falta de coordenação entre os governos estadual e da capital do
Estado.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Convoca, a pedido do
Deputado Milton Vieira, sessão solene a realizar-se às 10 horas do dia 20 de
agosto, para homenagear o Denarc.
006 - CONTE LOPES
Comenta notícias de aumento
em 50% no mínimo de seqüestros no Estado no último trimestre. Critica o
Estatuto do Desarmamento.
007 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a presença do
Ex-Deputado Júlio Marcondes de Moura.
008 - ARNALDO JARDIM
Comemora a aprovação da Lei
federal nº 3065/04, que estimulará o mercado imobiliário e de habitação.
Convida para seminário sobre a questão, a realizar-se nesta Casa no corrente
mês. Lê artigo de sua autoria, denominado "Aquecendo a habitação".
009 - ARNALDO JARDIM
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
010 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Agradece as manifestações solidárias que recebeu por motivo de saúde. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana
Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho
Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan
Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia,
estivemos com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Elias Tâmbara,
conversando a respeito da greve dos serventuários da Justiça no Estado de São
Paulo. Pelas colocações do ilustre Presidente do Tribunal de Justiça, pudemos
verificar que há falta de verba. A discussão toda deságua na falta de recursos,
ressaltando sempre o chamado limite prudencial, imposto pela administração a
fim de cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabemos que a reivindicação dos
serventuários tem sentido, pois o que eles pedem não é aumento salarial, mas
sim reposição, nobre Deputado Ricardo Tripoli, presidente da Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa, que é o fórum de debate das questões do
Judiciário no nosso Estado.
Os sindicatos dos serventuários da
Justiça do nosso Estado manifestam suas reivindicações, e a direção do Tribunal
de Justiça demonstra boa-vontade em atendê-las. Tanto que estamos, nesta Casa,
relatando um PL, com parecer favorável, que fixa o mês de março como a
data-base de reajuste para os servidores ativos e inativos. Acabei de ler o
encaminhamento da medida legislativa necessária, de iniciativa do presidente do
Tribunal de Justiça, solicitando apreciação para um reajuste de 26,39%, mas o
máximo que o Tribunal de Justiça tem condição de passar é apenas 12%, de forma
escalonada. Isso ainda depende de recursos suplementares do Palácio dos
Bandeirantes, ou seja, do Governador Geraldo Alckmin.
Sr. Presidente, Srs.
Parlamentares, por um lado, a reivindicação dos serventuários da Justiça é
justa, mas, por outro lado, há a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que fazer? Se o Palácio
dos Bandeirantes tem de se submeter às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
surge esse impasse. Qual é a saída? A saída é deixarmos a truculência, o
impasse, a resistência e partirmos para um avanço de conciliação, de
ponderação, sempre visando àqueles que são necessitados e carecem da prestação
jurisdicional do Poder Judiciário e, portanto, do Estado.
Já é a
terceira ou quarta vez que falo a respeito dessa temática. A OAB fez um esforço
hercúleo no sentido de criar uma comissão. O Presidente da OAB, Dr. Flávio
D’Urso, elaborou uma estratégia criando uma comissão não só daqueles que representam
os serventuários da Justiça, mas também dos que têm interesse para conversar
com o presidente do Tribunal de Justiça. A própria OAB tem interesse. Aliás, o
pensamento da OAB é de que as reivindicações são justas, mas o que não pode
haver é a truculência, o impasse, a resistência, a obstinação no sentido de
impedir que haja avanço e o Poder Judiciário não fique parado no nosso Estado,
prejudicando milhões de pessoas que dependem de um alvará judicial, de uma
ordem judicial, de medidas de caráter de urgência para ter seu direito
atendido.
Faço um
apelo às pessoas que têm competência e atribuição para dar fim a essa greve que
só prejudica o cidadão. Cerca de 12 milhões de processos estão parados no nosso
Estado. É um absurdo. Não só prejudica os jurisdicionados, os cidadãos, mas
advogados, as partes, todos. Isso é muito ruim para um Estado que precisa do
Poder Judiciário e uma sociedade que precisa de um Judiciário ágil, isento,
estruturado, preparado.
Tenho
certeza, Sr. Presidente, que esta Casa do Povo fará as diligências necessárias
no sentido de entrar no debate e chegar a um bom termo para que se acabe a
greve do Judiciário no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio
de Souza.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para
falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o
nobre Deputado Cândido
Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados, passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa:
“Celso Cebrian
Nascido em 1º de novembro de 1944, logo cedo se filiou ao Partido Comunista Brasileiro, onde seu pai já era militante do partido.
Desde adolescente participou das lutas democráticas e sociais destacando-se pelo seu espírito altruísta e humanitário.
Participou de praticamente todas entidades da região de Vila Maria que tivessem cunho de benemerência e inclusão social, com destaque para o Centro Social Leão XIII onde era membro proeminente. Atuou também como Conselheiro das Creches e membro do Conselho Tutelar.
No final dos anos 80, filiou-se ao PMDB e posteriormente foi para o Partido Popular Socialista, onde além de presidente do zonal da Vila Maria, era membro do Diretório Municipal do partido na cidade de São Paulo.
Na ocasião de sua morte participava de reunião preparatória de plano de governo para a coligação PPS-PFL-PSDB à prefeitura de S.Paulo, onde Cebrian pontificava com seus conhecimentos dos problemas sociais de nossa metrópole. Celso Cebrian comandava como presidente e fundador o Fórum Salomão Malina, órgão do PPS que teve fundamental importância nas definições partidárias do partido face ao pleito de 2004. Na ocasião o fórum realizou diversos debates onde este orador pode desenvolver suas idéias para a administração de nossa cidade.
Tinha um afeto pessoal pela figura humana de Celso Cebrian, o respeito com que debateu, orientou, coordenou e mais do que tudo respeitou as idéias que trouxe para o debate partidário não podem ser esquecidas e nem deixadas de ser levadas ao conhecimento público.
Este deputado, nestes debates, pode conhecer melhor as idéias e a grandeza intelectual e moral de Celso Cebrian na discussão de como conduzir a administração municipal no intuito de melhorar a vida dos paulistanos.
Presto, neste momento, uma respeitosa homenagem ao grande companheiro que nos deixou no último dia 21. Faço chegar a sua esposa e filhos um pleito de saudade e da enorme falta que já, todos nós, sentimos do companheiro Cebrian, e peço que todo este sentimento muito mais de agradecimento aos ensinamentos daquele que partiu, sejam registrados nos anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Deputado Romeu Tuma que
preside esta Sessão, Srs. Deputados, queria aproveitar a reflexão feita pelo
nobre Deputado José Bittencourt, um dos grandes expoentes da Comissão de
Constituição e Justiça, para dizer dessa preocupação que temos hoje a respeito
do Poder Judiciário.
No ano passado tivemos vários debates na Comissão de Constituição e Justiça, com o procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presidente da OAB-São Paulo. Verificamos que há um grande impasse não só por conta da greve, que obviamente faz com que haja um grande acúmulo de serviços a serem prestados pela comunidade.
Nobre
Deputado José Bittencourt, as informações que chegaram à comissão é que para
julgar hoje uma demanda em primeira instância leva cerca de dois a três anos e
para ser distribuída às instâncias superiores leva cerca de quatro anos. Ou
seja, só de prazos em termos processuais são cerca de seis a sete anos. Se
houver matéria constitucional, todos sabem que o processo é levado ao Supremo
Tribunal, em Brasília, e com certeza haverá mais três a cinco anos, sem contar
a possibilidade do chamado agravo de instrumento, que faz com que haja
paralisação do feito até ser discutida essa questão. O agravo é um instrumento
regimental para que aquele que se sente prejudicado em seu direito possa se
socorrer desta medida.
Assim,
a questão não compete apenas ao Judiciário, mas compete também ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo se somarem ao Judiciário e às demais
instituições como o próprio Ministério Público e a Ordem dos Advogados e todos
buscarmos uma nova fórmula para que haja uma celeridade nos procedimentos e que
as pessoas possam ter os seus direitos recobrados num período menor de tempo e
não obviamente em oito a dez anos, o que já faz com que em alguns estados se
busque um modelo internacional que o é de nomear um juiz arbitral.
O
que faz um juiz arbitral? Ele acaba ocupando o espaço do Judiciário. Hoje, no
Estado de São Paulo, temos cabeças excelentes na área científica e técnica. Os
juízes e os promotores estão extremamente preparados para dar atendimento à
demanda, só que obviamente o volume que se coloca no Judiciário é extremamente
grande.É preciso também começar a pensar um pouco sobre as diferenças dos
direitos difusos com os outros demais direitos a serem cobrados.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a segunda questão é o caso do rebaixamento da calha do rio Tietê, uma obra magnífica e fundamental. Passando pelas margens do rio Tietê, na cidade de São Paulo, se verifica a alteração não só em termos paisagísticos, mas nos aspectos técnicos do que aquilo vai produzir para a comunidade. Com o leito rebaixado, em boa parte dessa obra já se verifica o fluxo das águas que passam pelo rio Tietê, ou seja, uma maneira de buscar uma fórmula que em primeiro elimine a questão das enchentes. Um segundo aspecto é o problema do chamado lixo difuso, aquele lixo que em tese era atirado nos riachos que levavam a água para o rio Tietê e terão hoje como ser represados. Agora, em fase final, haverá o tratamento do chamado lixo orgânico, o esgoto que vai “in natura” para o corpo do rio, uma obra de tal importância que vai mudar esse aspecto na cidade de São Paulo.
O que nos causa estranheza e é muito ruim é que não há uma conexão das administrações. Seria fundamental, por exemplo, que a administração da cidade de São Paulo colaborasse com o Governo do Estado de São Paulo na busca de soluções de problemas comuns. No trecho que passa dentro da cidade de São Paulo deveria haver uma participação do Governo Municipal, que hoje está distante do Governo do Estado de São Paulo e não aceita parcerias.
A questão do metrô é a mesma coisa. O metrô é todinho executado para a população da cidade de São Paulo e quem banca os custos e as despesas é o Governo do Estado de São Paulo. Seria importante a parceria da Prefeitura de São Paulo com o Governo do Estado de São Paulo para que pudéssemos ter a expansão do metrô em nossa cidade.
Mais do que isso, Sr. Presidente, sou Deputado estadual daqui da cidade de São Paulo e vejo a questão do trecho oeste do Rodoanel, em que havia uma combinação que a Prefeitura de São Paulo colocaria 30% dos recursos, o Estado 50% e o Governo Federal 30%. O Governo Municipal não colocou um único real e ainda há três trechos do Rodoanel para complementarmos e fazermos com que os caminhões e ônibus que passam por São Paulo vindo do Nordeste e vão para o Sul possam trafegar pelo Rodoanel, tirando o fluxo de trânsito extremamente denso dentro da cidade de São Paulo. Acho que são medidas simples mas eficazes e que exigem a parceria do município, da prefeitura da cidade de São Paulo com o Governo do Estado.
Passado o período eleitoral
seria importante que tivéssemos um trabalho na linha do entendimento, de somar
as expectativas e o trabalho de cada uma dessas instituições. Tanto a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo como as Prefeituras - no caso, a
Prefeitura da cidade de São
Paulo -, e a Câmara Municipal de São Paulo, colaborando com a legislação
específica para autorizar, tanto o Sr. Governador do Estado como a Prefeita da
cidade de São Paulo, a dar
continuidade a esse projeto.
É triste sabermos que a
Prefeitura não quer a colaboração, o que seria importante para que houvesse uma
dimensão maior dos recursos utilizados e arrecadados na cidade de São Paulo.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, antes de dar
seqüência à lista de oradores inscritos para falar na Lista Suplementar do
Pequeno Expediente, atendendo à solicitação do nobre Deputado Milton Vieira,
esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da
XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no
dia 20 de agosto de 2004, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Denarc,
Departamento de Investigações sobre Narcóticos.
Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes.
O sr. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, o segundo semestre inicia-se com as matérias
dos jornais de hoje dizendo que os seqüestros aumentaram 50% no segundo
trimestre, em São Paulo. Há também uma matéria sobre uma senhora de 86 anos de
idade, que foi seqüestrada dentro de uma fazenda em Santa Isabel, que fica a 40
quilômetros da cidade de São
Paulo. Os bandidos invadiram a fazenda, mataram o filho dessa senhora e
seqüestraram a mulher de 86 anos, que ficou em poder dos seqüestradores cerca
de 14 dias. Nesse seqüestro mataram o filho dessa senhora e a levaram, numa
cadeira, já que ela tinha dificuldades para se locomover. Essa mulher foi
encontrada hoje, dentro do porta-malas de um carro roubado.
Já falávamos sobre isso
quando, em Brasília, criou-se o projeto
de desarmamento, que impede um cidadão de ter uma arma de
fogo em casa para poder se defender, quando a Polícia não dá segurança. É
importante que isso seja colocado. Está aí um exemplo claro. Uma fazenda é
invadida em Santa Isabel, baleiam o filho dessa senhora, ele é assassinado e os
bandidos, tranqüilamente, levam a mulher embora.
Por que aumentaram os
seqüestros em São Paulo? Porque até policial não pode andar armado em São Paulo
ou, quando pode, tem que ter uma arma com calibre 38, enquanto os bandidos usam
fuzis, metralhadoras, canhão e o que bem entenderem. Ou seja, desarmaram a
população e esqueceram de desarmar os bandidos.
Ninguém está pregando que a
pessoa tenha que andar armada. Não vendo arma, não tenho indústria, mas impedir
que alguém possa se defender é o fim do mundo! Impedir que um cidadão tenha uma
espingarda no interior do Amazonas, Pará, Mato Grosso, para matar uma cobra, um
jacaré ou uma onça, não dá para entender! Só na cabeça desses políticos que
vivem defendendo bandido. A maior defesa do bandido é essa. Quando se desarma a
população, quando se desarma o policial e se deixa o bandido armado, acabou, é
o fim, é o caos!
Policiais civis e militares estão sendo autuados em flagrante por estarem
portando uma arma ponto 40. Por outro lado, os bandidos estão à vontade,
seqüestram a qualquer hora do dia ou da noite, porque estão tendo a convicção
de que são os únicos armados e que ninguém usa mais armas. O coitado do cidadão
de bem se observar um assalto e quiser agir será autuado em flagrante por porte
ilegal de arma e irá parar na cadeia. E os bandidos fogem, como hoje fugiram 70
e tantos do 38º DP.
Esse
é o caos da segurança pública e o caos de se viver em São Paulo. Aqui todos
vivem aterrorizados. Aqui os bandidos têm a cara-de-pau e a pachorra de invadir
uma fazenda, matar o dono, que também já foi prefeito em Santa Isabel, e levar
a sua mãe, de 86 anos, seqüestrada. Tudo isso sem medo de nada, sem medo de
coisa alguma. Você que está na sua casa, cuidado quando andar pelas ruas de São
Paulo! E o pior de tudo é que o maior número de seqüestrados é de jovens de
ambos os sexos. Moças e rapazes que ficam 30, 40 dias em cativeiro. Imaginem o
que passa uma moça 30, 40 dias num cativeiro! Só Deus sabe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PPS
- Antes de dar seqüência à lista dos oradores inscritos, esta Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença do ex-Deputado desta Assembléia
Legislativa, Júlio Marcondes de Moura, nosso querido Deputado Julinho. Receba
as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores assessores, senhoras e
senhores presentes, quero desejar a todos que nos ouvem nos seus gabinetes e
pela TV Assembléia, uma boa retomada do trabalho legislativo nesta Casa,
augurando êxito a todos. Quero fazê-lo na figura dos nobres Deputados presentes
no plenário neste instante, José Bittencourt e Ricardo Tripoli, e também na
presença sempre ativa - ele que teve um mês de julho que não foi fácil, bem
sei, mas que soube enfrentar com muita coragem e muito vigor - do meu querido
companheiro, nobre Deputado Romeu Tuma, na Presidência dos trabalhos. Tuminha,
a você e a todos nós, um bom semestre e um bom trabalho. É um prazer enorme vê-lo
vigoroso e forte, como é seu feitio de sempre.
Quero
também me somar àquilo que foi dito pela Presidência. Permitam-me destacar o
nosso ex-Deputado e sempre Deputado Júlio Marcondes de Moura, o Julinho. O
Julinho tem uma peculiaridade que certamente será motivo de respeito e
curiosidade de todos que nos assistem pela TV Assembléia, porque além de ser
Deputado estadual, ele já foi seis vezes Prefeito. E foi Prefeito de três
cidades diferentes. Realmente é um fenômeno único no Estado de São Paulo,
acredito que no País, como um todo, alguém que com sua credibilidade consegue
ser prefeito de três cidades diferentes, exercendo por seis vezes o mandato.
Portanto, nesse momento de reencontro, quero manifestar também o nosso grande
respeito à liderança política, ao homem público que é o Julinho. Parabéns!
Srs.
Deputados, ao longo desse período de julho, o assunto que mais me chamou a
atenção, e acredito que todos que se preocupam com a retomada do crescimento do
Brasil devem ter também comemorado o fato de o Congresso Nacional, através da
Lei 3065, ter aprovado um conjunto de normas importantes para o mercado
imobiliário e habitacional do nosso País, com incidências no Estado de São
Paulo.
Quero
parabenizar a todos no Congresso Nacional que contribuíram para que isso
pudesse ocorrer, especialmente o Presidente Lula, pela disposição já anunciada
de sancionar esse projeto e o Deputado Federal Ricardo Izar, que coordena no
âmbito do Congresso Nacional a Frente pela Habitação. Frente que tenho a
responsabilidade de coordenar, nesta Assembléia.
E
quero dizer que foi justamente com a prerrogativa de coordenador da Frente pela
Habitação na Assembléia Legislativa de São Paulo, que estivemos, durante o mês
de julho, numa reunião bastante concorrida no Secovi, no momento em que o setor
que lida com a questão da construção e da habitação do Estado de São Paulo se
reuniu para fazer um balanço do que foi ali aprovado. Há sempre o desafio de
fazer com que essa regulamentação possa ser processada imediatamente.
Mas
os dispositivos que criaram, por exemplo, o chamado patrimônio de afetação -
neste momento quero debruçar-me nesse item - são de uma incidência muito
importante para a construção. Especificamente o patrimônio de afetação trata
daquilo que foi notório durante vários anos, foi responsável pela construção de
vários apartamentos, que era exatamente as pessoas se reunirem para poderem
fazer uma edificação.
Esse
dispositivo havia ficado profundamente abalado a partir do escândalo e de toda
a complicação advinda do caso Encol: 25 mil famílias haviam se reunido, feito
uma poupança e depositado o recurso, quando houve a falência daquela empresa.
Essas famílias não tiveram como reaver o dinheiro, imediatamente, o que seria o
caso, e continuar a tocar o seu empreendimento com aquilo que era dinheiro
próprio, porque o dinheiro acabou sendo perdido, misturando-se com os recursos
e as dívidas que havia em torno da Encol. A falência dessa grande empresa
comprometeu muito o setor, porque comprometeu a credibilidade desse tipo de
iniciativa.
O
que vimos acontecer foi que a partir desse dispositivo, quando qualquer pessoa
se somar a outras para poder fazer uma poupança na busca de construir a sua
construção, isso vai ser tratado à parte, como um patrimônio próprio. Mesmo que
no caso se contrate uma incorporadora ou uma construtora, esses recursos e
patrimônios não serão envolvidos no restante das atividades da empresa. Esse é
um dos aspectos, somando-se a questão da alienação fiduciária, dispositivo
encontrado, que se soma num conjunto de iniciativas, que tenho a certeza, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, poderão ativar o nosso setor da construção.
Sr. Presidente, estivemos em São Paulo com lideranças do Secovi e do Sinduscon e tive a oportunidade de redigir uma correspondência ao Sr. Governador; estive em reunião com o Secretário da Habitação do Estado, Sr. Mauro Bragato, ex-Deputado desta Casa, no sentido de discutir e contribuir, para aquilo que no meu entender se faz necessário, que é uma revisão da política habitacional do Estado de São Paulo para que esse setor tão importante do ponto de vista humano e tão sensível do ponto de vista social possa ser incrementado. É o setor que mais agrega empregos, só sendo similar a ele a questão da agricultura ou do turismo pelos postos de trabalho que são gerados em virtude dos recursos aplicados.
Passo a ler o artigo, de nossa autoria, que versa sobre essa questão denominado “Aquecendo a Habitação”:
“Aquecendo a habitação
Arnaldo Jardim
Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto de lei que estabelece novas regras para incentivar construção civil no País já está nas mãos do Presidente da República. Em suma, a "nova lei" pretende dar mais segurança jurídica a quem compra e a quem financia os imóveis, aumentando, assim, o fluxo de crédito privado no setor. Só espero que esta sanção ocorra rapidamente e mantenha o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre as novidades está o "patrimônio de afetação", um mecanismo que prevê a separação dos bens das construtoras e do dinheiro dos mutuários. Com isso, o caixa de cada empreendimento imobiliário ficará separado do patrimônio das incorporadoras. Além disso, o projeto prevê apresentação periódica da contabilidade de cada obra para ser avaliada por uma comissão de condôminos.
Num possível processo de falência da empresa responsável pela construção do imóvel, os mutuários e os financiadores, além de poder administrar o fim da obra, contarão com um tratamento fiscal diferenciado. A receita da venda dos imóveis "afetados", com prestações em caso de parcelamento será tributada por uma alíquota única de 7%, em lugar de diversos tributos - entre IPRJ, PIS, Cofins e CSLL -, que somados chegavam a 9,25%, em média.
Medidas como estas são de extrema importância, pois estimulam a transparência nas relações entre compradores, financiadores e construtoras evitando, assim, que casos como o da Encol se repitam. Vale lembrar, que a falência da empresa levou a bancarrota o sonho da casa própria de milhares de brasileiros, que lutam até hoje para reaver o dinheiro investido.
Outro ponto positivo está no aumento de 20 para 30 anos do tempo máximo de duração das hipotecas. Essa alteração proporcionará mais fôlego aos mutuários e mais tranqüilidade aos bancos, pois abre mais espaço para a prorrogação do prazo do contrato, caso haja um grande saldo devedor ao final.
A obrigatoriedade da escritura pública nas compras e vendas de imóveis dará lugar aos contratos particulares entre as partes, apesar do forte lobby dos cartórios. Essa iniciativa visa reduzir os custos e desburocratizar a compra de imóveis.
Para
quem financia a compra do imóvel, esta nova lei traz mudanças significativas
para inibir a inadimplência. Por meio
da afetação fiduciária, os financiadores podem continuar donos dos bens
financiados até que haja a quitação da dívida, sendo que os estes podem retomar
o bem, no caso de inadimplência do mutuário, num período de três meses. Em relação ao questionamento judicial, o
juiz será obrigado a especificar o que está sendo contestado - se é o valor
integral da prestação ou somente a taxa de juros que incide sobre o contrato -,
evitando, assim, que o mutuário deixe de pagar a amortização do financiamento,
como acontece hoje, em muitos casos.
Outra mudança significativa trata dos aluguéis de imóveis. O fiador fica obrigado a garantir o pagamento, no caso de inadimplência do inquilino, até a entrega das chaves do imóvel ao proprietário, mesmo que o contrato tenha sido prorrogado sem o seu consentimento explícito.
Mesmo simbolizando um avanço na relação entre financiadores e mutuários, esta nova lei deixou a desejar em relação aos investimentos provenientes dos bancos e do próprio governo. No caso dos bancos, as discussões em torno da obrigatoriedade de investir recursos provenientes da caderneta de poupança e a diminuição do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), infelizmente não avançaram.
Por parte do governo, faltou a inclusão de medidas arrojadas para incentivar a compra de imóveis destinados as populações de baixa renda. Ficou na retórica a proposta de utilizar recursos do FGTS e do FAT para abater os juros do financiamento e até eliminar a cobrança para esta importante parcela da população.
A nova lei ainda é tímida no sentido de resolver o problema do déficit habitacional, mas já significa um avanço para a classe média interessada na casa própria, e um passo importante, para a geração de empregos e o aquecimento da economia, dois objetivos que têm no setor habitacional um caminho eficaz para serem alcançados.
Arnaldo Jardim
Deputado Estadual (PPS-SP) e Coordenador da Frente Parlamentar ela Habitação”
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência gostaria de agradecer a solidariedade de todos os companheiros desta Casa, como a do Deputado José Bittencourt, Deputado Arnaldo Jardim, Deputado Vitor Sapienza, Deputado Ricardo Tripoli e Deputado Cândido Vaccarezza, que me procuraram praticamente todos esses 30 dias quando fui acometido por uma questão de saúde. Agradeço também aos funcionários, assessores, companheiros da Mesa e do protocolo pelas demonstrações de carinho, de respeito, de amizade e de muita fé. Com muita emoção é que agradeço a todas essas demonstrações que me foram prestadas.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.
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