20 DE AGOSTO DE 2008
106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: WALDIR AGNELLO
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a presidência e abre a
sessão.
002 - MAURO
BRAGATO
Comunica sua participação em
reunião, ocorrida hoje, na Secretaria de Gestão Pública, para tratar de assunto
referente aos salários dos servidores da Secretaria de Agricultura, regidos
pela Lei 712. Informa que o encontro foi positivo e consensual quanto à
necessidade urgente de envio de projeto específico que beneficiará todos os
trabalhadores da categoria.
003 - JOÃO
BARBOSA
Alerta para a necessidade de ser
melhorado o atendimento ao usuário do sistema público de saúde, principalmente
às parturientes, assunto de reunião ocorrida ontem nesta Casa.
004 - EDSON
FERRARINI
Fala sobre tema abordado pelo
Deputado Mauro Bragato. Considera que houve avanço no tratamento da valorização
dos servidores públicos estaduais. Informa que, com o envio de projeto
específico, os funcionários da Secretaria de Agricultura, regidos pela Lei 712,
terão a perspectiva concreta de melhoria salarial, inclusive para inativos e
pensionistas.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Dá conhecimento da apresentação,
pelo Executivo municipal, de projeto que amplia a licença maternidade de quatro
para seis meses para as servidoras municipais da Capital. Apela aos vereadores
para que aprovem a matéria.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Comunica os resultados de audiência
em tribunal, relativa à greve dos policiais civis do Estado de São Paulo. Diz
que o "estado de greve" continua até o dia quatro de setembro, data
prevista para realização de audiência decisiva.
007 -
MARCOS MARTINS
Chama a atenção para a possível
privatização da Sabesp, bem como as ameaças de demissões de trabalhadores da
empresa.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Registra o envio, pelo Executivo
estadual, de projetos que criam bonificações salariais para servidores das
secretarias de Educação e da Fazenda. Solicita a apresentação de emendas para
modificação das proposituras.
009 -
OLÍMPIO GOMES
Protesta contra a autorização,
concedida à Rede Globo, para uso de uniforme oficial de agente penitenciário em
novela da emissora.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Reafirma seu repúdio aos projetos
de bonificações salariais enviados pelo Governador. Afirma não ter havido
nenhuma negociação com o magistério na elaboração da propositura.
011 -
MARCOS MARTINS
Tece comentários a respeito das
próximas eleições e da importância de se votar com responsabilidade.
012 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita dos alunos da
Escola Estadual Fernando Amos Siriani, de Bragança Paulista, acompanhados do
Deputado Edmir Chedid.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - EDSON GIRIBONI
Informa que, no mês de julho, foi
sancionado projeto de lei, inspirado em iniciativa sua, que trata da licença
gestante por seis meses para as servidoras estaduais. Comunica que o prefeito
Gilberto Kassab enviou projeto à câmara paulistana, no mesmo sentido. Solicitou
dos vereadores a aprovação da matéria. Dá conhecimento de propositura da
senadora Patrícia Saboya, que propõe a mesma medida para a iniciativa privada.
Combate argumentos do ministro Mantega sobre o projeto, e cita os benefícios
para as crianças.
014 -
FERNANDO CAPEZ
Discorre sobre o piso salarial dos
delegados de polícia. Relata a morte de policial. Tece considerações sobre
projetos de sua autoria, um que propõe o envio de recibo a pedido de clientes;
outro que proíbe a exigência de caução em internações; um que trata do
esmagamento de veículos, e outro que dispõe sobre os ingressos nos estádios de
futebol.
015 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82, recorda projetos de
sua autoria que tratam da criação das salas de informática e salas de leitura
nas escolas públicas, a exemplo do que ocorre na Capital. Questiona proposta do
Executivo sobre as "lan houses" nas unidades de ensino, por não ter
direção pedagógica. Combate iniciativas do governador relativas à educação.
016 - RUI
FALCÃO
Pelo art. 82, elogia a política
econômica do presidente Lula, que refletiu no aumento da oferta de empregos em
um milhão e 500 mil vagas. Afirma que o Governo Federal precisa regulamentar a
taxação das grandes fortunas. Propõe a criação de empresa exclusiva para
explorar a camada de pré-sal. Endossa as reivindicações dos policiais civis.
Informa que a categoria tem um dos menores salários do País.
017 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, tece considerações
sobre os vencimentos pagos aos policiais civis e militares. Afirma que há
abandono de emprego no setor, tendo em vista os parcos salários. Cita os
problemas enfrentados por policiais expulsos da PM na gestão Orestes Quércia.
Argumenta que a polícia paulista é melhor que a do Rio de Janeiro.
018 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita do Prefeito de
Guarani D'Oeste, Sr. Marco Caboclo, acompanhado do Fabrício e do Ecleyton, a
convite do Deputado José Zico Prado.
019 -
MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, afirma que os
vencimentos das polícias estão a exigir uma revisão, assim como outras questões
do estado. Justifica a necessidade de as escolas terem atendimento de
psicólogos e de assistentes sociais. Relata visita de integrantes da Associação
das Vítimas do Amianto, no Parque Novo Mundo. Faz considerações sobre a lei que
proíbe o uso do produto.
020 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, apela aos
vereadores da Capital que votem com urgência o projeto de lei que aumenta a
licença maternidade para seis meses. Argumenta que a lei estadual sobre o
assunto precisa ser regulamentada quanto às servidoras que tenham duplo
vínculo.
021 - RUI
FALCÃO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
022 - Presidente
WALDIR AGNELLO
Registra o pedido. Convoca as
seguintes sessões solenes: a pedido do Deputado Lelis Trajano, a realizar-se em
12/09, às 20 horas, com a finalidade de prestar Culto de Glorificação a Deus,
pelos 40 anos da Igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito Santense; por
solicitação do Deputado Edson Ferrarini, a realizar-se em 19/09, às 20 horas,
com a finalidade de homenagear os 424 anos do bairro do Ipiranga, os 78 anos da
Escola Estadual "Visconde de Itaúna" e os 40 anos da Sociedade Escola
de Samba Imperador do Ipiranga; e por solicitação do Deputado Rui Falcão, a
realizar-se em 26/09, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 70 anos do
Sindicato dos Químicos do ABC. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 21/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assumo tribuna nesta tarde para comunicar que hoje pela manhã estiveram na Secretaria de Gestão Pública com o Secretário Sidney Beraldo, não só este Deputado, mas também o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz; o líder do PSDB, Deputado Samuel Moreira; o Deputado Edson Giriboni do PV; Deputado José Zico Prado do PT; funcionários da Secretaria de Agricultura e de seus sindicatos e também o Sindicato dos Funcionários do DER.
Tivemos uma reunião bastante produtiva. Debatemos a necessidade urgente e imediata de se enviar à esta Casa o Projeto de lei de autoria do governador, que dispõe sobre a situação dos funcionários regidos pela Lei n° 712. O secretário confirmou o envio do Projeto à esta Casa. O custo será de 780 milhões/ano. Serão beneficiados 131.389 funcionários: 65.995 da ativa, aproximadamente 35 mil inativos e 31 mil pensionistas.
O importante desta reunião foi que o Secretário Beraldo confirmou que o Governo Serra está com o firme propósito de, aos poucos, acabar com o sistema de gratificação. A idéia é incorporar as gratificações ao salário-base para que o Estado tenha uma política salarial que considere os reais anseios da maioria do funcionalismo: ter direito ao salário, ter direito às melhorias sem levar em conta as categorias. E, acima de tudo, levar em conta o interesse de todos aqueles que ajudam, efetivamente, a melhorar os serviços de atendimento à população.
Tivemos uma reunião bastante positiva que vai possibilitar ter nesta Casa um novo Projeto de lei. É claro que este Projeto vai demandar um debate aqui na Assembléia, com apresentação de emendas e acordos. Mas acima de tudo, temos uma sinalização concreta para os funcionários das categorias meio que vão ser beneficiados, pela primeira vez, depois de muitos anos.
Assim Sr. Presidente, quero deixar registrada essa reunião, onde tivemos a oportunidade de participar com o Secretário da Gestão Pública, Sidney Beraldo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, o que nos traz à tribuna na tarde de hoje são alguns assuntos que temos acompanhado quanto ao tratamento da nossa população em alguns hospitais da capital. Temos visto algumas pessoas entristecidas - lógico que não é natural uma pessoa se alegrar com o tipo de atendimento que temos tido em alguns hospitais da nossa cidade. Sabemos que o nosso governador e o nosso secretário têm se esforçado de uma forma sobrenatural. Não quero dizer que o nosso governador e o nosso secretário não tenham trabalhado. Têm trabalhado, e muito. Os esforços têm sido muito grandes para que haja verba para os hospitais assim como uma boa administração.É preciso ter todo o cuidado em relação aos pacientes dos hospitais para que não haja destrato, descuido.
Hoje, a visão de alguns hospitais é que o parto seja normal, natural. Mas, infelizmente, nem todos os partos podem ser feitos dessa maneira, em que a mulher chegue ao hospital, dê a luz, no dia seguinte receba alta e volte para a sua casa com o seu filho saudável e bonito.
Eu gozei dessa plenitude pois a minha esposa deu-me dois filhos. Sei sobre essa luta para levá-la ao hospital para dar a luz. Tivemos todos os empecilhos. Fomos barrados na porta do hospital porque era um hospital particular e eu não tinha condições financeiras na época pois eu era um simples metalúrgico. Cheguei ao hospital com a minha esposa prestes a dar a luz, mas não quiseram nos deixar entrar. Não tenho nada contra hospitais estaduais e municipais, mas meu filho estava para nascer e o hospital mais próximo era aquele. Tivemos que travar ali uma luta para que a minha esposa fosse internada e desse a luz. Graças a Deus meu filho nasceu perfeito. Disse ao médico que aconteceu, mas mesmo assim fui insultado. Disseram: “Saia, você é pobre, você não tem convênio com esse hospital!” Eu disse-lhes que se a minha esposa não pudesse dar a luz ali, que eles assinassem um termo de responsabilidade para o que acontecesse com a ela e com o meu filho. Dessa forma, eles deixaram a minha esposa dar a luz naquele hospital. Isso aconteceu há 23 anos. Se naquela época as dificuldades eram grandes, imaginem hoje.
É por isso que temos encontrado pais de famílias entristecidos, com o coração em luto, por perderem as suas filhas. É inaceitável, é inadmissível vivermos na maior cidade da América Latina, com a nossa ciência, com os nossos médicos, com as melhores condições hospitalares e vermos pais chorando como vi ontem aqui. Ontem, realizamos uma reunião aqui em que vi um pai chorando pois sua filha foi ao hospital dar a luz. Ela deu a luz, mas morreu. Ela não entrou doente no hospital, ela entrou com saúde e ia dar a luz a um filho. Tiraram a vida da filha e salvaram o neto. Lamentamos esse caso. Isso não pode acontecer. Temos que investigar esse caso assim como o de uma outra mãe, de 45 anos e 41 quilos, que foi quatro vezes ao hospital. Quatro vezes! Ela tinha que ter sido submetida a uma cirurgia. Que tirassem o bebê e realizassem a cirurgia.
Há coisas que precisamos vir à tribuna para falar. Esse é o meu protesto a certas atitudes que são tomadas em hospitais e que talvez não sejam do conhecimento do nosso Governador e do Secretário de Saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Sr. Presidente, meu prezado amigo Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, dando seqüência ao que o nobre Deputado Mauro Bragato colocou, quero falar sobre a importantíssima reunião que tivemos hoje pela manhã com o Secretário Sidney Beraldo e os representantes do funcionalismo da Secretaria da Agricultura e do DER, através do presidente do sindicato dos funcionários desse órgão.
Entendo que saímos de lá com uma expectativa bastante otimista de um avanço na questão da valorização do funcionalismo público do Estado de São Paulo, que é uma das prioridades que a maioria dos Deputados - ou de toda esta Casa - tem solicitado junto ao Líder do Governo, ao Secretário de Estado e ao Governador José Serra.
Os funcionários abrangidos pela Lei nº 712 - que estão penalizados praticamente há 14 anos nesse estado - têm agora a perspectiva real e concreta na valorização dos funcionários ativos e de se começar a fazer justiça aos inativos e às pensionistas desse estado, que ficaram relegados durante todo esse período.
Há um investimento previsto em torno de 780 milhões de reais por ano no acréscimo da folha para os funcionários da Lei nº 712, que atenderá em torno de 131 mil funcionários do Estado de São Paulo. Eu, como engenheiro, gosto de fazer contas, e isso dará uma média de um acréscimo de 6 mil reais para cada funcionário ativo, inativo e pensionista do Estado de São Paulo.Esse projeto está na Secretaria da Fazenda para os cálculos finais e ter o seu aval. Saímos da reunião com a convicção de que nos primeiros dias de setembro ele será protocolado nesta Casa.
Cumprimos o nosso mandato de avançar um pouco mais na questão da valorização do funcionalismo. Mas não basta apenas essa lei. Outras categorias de funcionários não abrangidas por essa lei também precisam ter a sua atividade remunerada nesse estado. Sobre a reunião de hoje, ficaram duas solicitações junto ao Secretário Sidney Beraldo: a possibilidade de se incorporar a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ao projeto que será mandado a esta Casa aos funcionários do DER que entendo ser a categoria mais penalizada no Estado de São Paulo. É a categoria que realmente precisa de maior atenção do Poder Público estadual tendo em vista a situação que eu diria quase catastrófica dos funcionários do DER, sejam eles ativos e inativos. Há a possibilidade desde que haja boa vontade para que a GAR seja incorporada a esse projeto através da Lei nº 712.Outra reivindicação importante que também ficou com o Secretário Sidney Beraldo é a agilização de um outro processo aos funcionários da Secretaria da Agricultura: o Projeto nº 0960, de 2007, que também repõe a defasagem muito grande de uma parcela dos funcionários dessa Secretaria.
Sou um dos Deputados que mais tenho falado aqui sobre a nossa confiança no nosso Governador José Serra em valorizar o funcionário público do Estado de São Paulo haja vista a sua história enquanto Secretário do Planejamento do ex- Governador Franco Montoro. Foi o governo que mais valorizou o funcionário público do Estado de São Paulo. O mentor econômico, o mentor estratégico daquele governo foi o então Secretário José Serra. E temos colocado isso desde o início do nosso mandato. Chegou realmente a hora do nosso Governador José Serra começar a implementar aquela mesma visão que ele teve enquanto secretário do ex- Governador Franco Montoro.
Hoje, o Estado aumenta a sua arrecadação e existe a possibilidade para que esses reajustes respeitem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero deixar registrados mais uma vez a nossa esperança e o nosso voto de confiança neste governo, para que realmente se faça justiça ao funcionalismo público do Estado de São Paulo, que muito tem contribuído para que ele seja o principal estado desse País.
Mais uma vez fica registrada a nossa expectativa de um avanço importante na valorização do funcionário público do Estado de São Paulo até o final desse governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde.
Depois de um movimento muito bem organizado pelas servidoras públicas da Prefeitura de São Paulo, principalmente pelas professoras da rede municipal, o Prefeito Gilberto Kassab, enfim, enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal estendendo a licença-maternidade de quatro para seis meses, como foi feito no Estado de São Paulo.
O projeto já foi encaminhado para a Câmara Municipal de São Paulo. Agora, estamos pressionando a Câmara para aprovar esse projeto, em caráter de urgência, para beneficiar também as servidoras do município de São Paulo.
Além de pressionar o Prefeito Gilberto Kassab, a Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal, estamos também pressionando os outros prefeitos do Estado de São Paulo. São 645 municípios no nosso Estado, que devem também estender a licença-maternidade para as suas servidoras públicas. Essa tem sido uma tendência em todo o território nacional, uma tendência mundial. Já está provado cientificamente que quanto mais tempo o recém-nascido ficar com a mãe, melhor será para o seu desenvolvimento afetivo, cognitivo, emocional. É nos seis primeiros meses que se dá a formação do cérebro da criança.
Temos que formular políticas públicas nessa direção. Não é à toa que um projeto semelhante a esse foi aprovado, recentemente, no Congresso Nacional. Ficamos assustados com as declarações de ontem do Ministro Mantega, dizendo que iria sugerir ao Presidente Lula que vetasse a lei porque haveria uma renúncia fiscal de 800 milhões de reais. Parece-me que o Governo Federal não vai aceitar essa sugestão de veto, o que seria um grande retrocesso.
O fato é que a Prefeitura de São Paulo tem que dar o exemplo, tem que aprovar imediatamente na Câmara Municipal essa lei para beneficiar as servidoras municipais, principalmente as professoras da rede municipal, que estão reivindicando já há um bom tempo. Quando eu era vereador, deixei na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei com essa proposta tramitando.
A lei aprovada na Assembléia Legislativa tem uma imperfeição. Por exemplo, a lei proíbe que a servidora estadual que acumule cargo numa outra rede de ensino, sendo ela professora, goze do benefício da extensão da licença-maternidade de quatro para seis meses. É muito importante fazermos a correção da lei estadual. Foi por isso que apresentamos um projeto de lei, que já está tramitando pelas comissões. Pedimos a ajuda do Presidente da Assembléia Legislativa e dos líderes partidários para que aprovemos o projeto em caráter de urgência.
Agora, estamos jogando peso mesmo é na aprovação da lei na cidade de São Paulo. Acredito que isso irá acontecer porque as servidoras estão pressionando, sistematicamente. Já temos um abaixo-assinado com mais de dez mil assinaturas das servidoras públicas municipais. É muito importante que São Paulo também saia na frente enquanto município, sendo exemplo para os outros municípios do Brasil. Até agora, São Paulo estava sendo uma vanguarda do atraso nesse aspecto de formular políticas para beneficiar servidores públicos.
Sr. Presidente, deixo o nosso apelo para que a Câmara Municipal de São Paulo vote o projeto da licença-maternidade de seis meses, em caráter de extrema urgência, e que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faça a correção da lei aprovada, permitindo que a servidora pública estadual goze desse benefício, independentemente de ter ou não outro emprego, seja em âmbito público ou privado. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio
Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, em especial a família
policial, hoje, às 10 horas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho
Mais uma vez, o Governo não apresentou absolutamente nada. Ouvi as falas dos Deputados Edson Giriboni e Mauro Bragato. Oxalá acontecesse realmente o que o Secretário Sidney Beraldo sinalizou para eles! A área da Segurança Pública está sendo enganada há muito mais tempo. É simplesmente história da carochinha.
A desembargadora vice-Presidente determinou uma audiência com os representantes de Governo no dia 26; com as associações, no dia 29. No dia 4, uma decisão em relação ao dissídio salarial. O Governo não tem apresentado nada de concreto. Além de tudo, ainda mente pela mídia. Não consigo dizer outra palavra: quem falta com a verdade é mentiroso.
Está aqui, no jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje: “Estado diz que reforma da carreira melhorará salários”. No jornal “Folha de S.Paulo”, temos: “A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo afirmou ter enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei que prevê a extinção da faixa salarial mais baixa da Polícia Civil”. Cadê o projeto? Não foi protocolado! É mentira isso! O projeto não deu entrada nesta Casa. Simplesmente, quando se falou em paralisação, saiu todo mundo correndo e jogando pela Intranet da Polícia Militar e pela rede de comunicação da Polícia Civil para tentar dar um cala-boca, achando que todo policial é trouxa.
Cadê o projeto? E ainda se fala em uma comissão para, em 90 dias, deliberar medidas. Hoje, é dia 20 de agosto. Se esse projeto entrasse hoje nesta Casa, 90 dias se passariam e estaríamos no dia 18 de novembro, época em que votaremos projetos de Deputados e o Orçamento. Assim, nada disso será votado neste ano.
Policiais, não se iludam. O Governador José Serra é inimigo do servidor público em geral e desrespeitoso em relação à Polícia. Os Deputados da base de Governo têm que vir para esse sacrifício para tentar defender o indefensável.
Franco Montoro, sim, foi um grande homem em relação à polícia e aos servidores. Aliás, Deputado Waldir Agnello - que é um dos homens que mais luta pelos deficientes físicos, inclusive os deficientes físicos policiais militares -, quem estabeleceu a paridade de salário do policial deficiente físico com o ativo foi Franco Montoro. Só que, depois dele, vieram às pragas bíblicas: Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, com esses adicionais, acabaram com o que Franco Montoro fez pelos policiais.
O que temos de fato é trololó, como diz o grande Governador que está escondido no Japão, sobre os servidores públicos do Estado, aos policiais. Foi determinada pela desembargadora do Tribunal a continuidade da suspensão da greve da Polícia Civil, mas a manutenção do estado de greve até o dia quatro.
Digo mais: que acordem as associações dos policiais militares. Ontem, estiveram nesta Casa mais de 50 policias militares inativos da Região de Presidente Prudente. Eles apresentaram à Assembléia a Associação dos Inativos e Pensionistas Policiais Militares, da 10ª Região Administrativa de Presidente Prudente - associação independente -, dizendo que não acreditam mais nas suas associações, principalmente da Associação de Cabos, Soldados, Subtenentes e Sargentos.
Quem pode falar o que está acontecendo conosco? Estão aí tirando fotos do Sr. Sidney Beraldo e do secretário de Segurança Pública, e colocando no seu site dizendo que estão batalhando.
Não há nada de concreto, nenhuma proposta. Hoje, às 10 horas
da manhã, o Governo do Estado não falou coisa com coisa, e continua tudo como
dantes no quartel de Abrantes. Dia quatro, cheque-mate para saber o que vai
acontecer
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, acompanhando a campanha pelo reconhecimento da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Científica, vimos a necessidade de um investimento mais correto e decisivo para a defesa da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Acompanhamos também a área da Educação, tão debatida e sofrida. A avaliação do ensino do Estado de São Paulo teve um rebaixamento.
O único banco público do Estado de São Paulo, Nossa Caixa, está aí correndo risco de ser privatizado, ou de sofrer uma federalização. Empresas foram contratadas para fazer uma avaliação para uma possível privatização.
Ontem, falamos sobre a Sabesp. Sempre digo do respeito que tenho pelos funcionários da Sabesp pela luta, dedicação e carinho. A Sabesp ainda presta algum serviço é graças a eles.
Ficamos preocupados quando o serviço começa a deteriorar. Isso significa que não existe preocupação em manter a empresa, sadia e pública, funcionando. O mesmo ocorreu com a Caixa Econômica do Estado, quando sofreu aquele garroteamento, com a compra das contas do funcionalismo do Governo do Estado - dois bilhões e uns quebrados -, e depois com os depósitos judiciais e os precatórios. A Caixa, assim, vai sofrendo, até o momento em que o Governo diz “é inviável”. Precisamos dar uma destinação.
Foi o mesmo com os servidores da Justiça, das Secretarias de Agricultura e do Meio Ambiente, que corriam risco de demissão. E agora, ameaça de demissão na Sabesp, deixando os servidores apreensivos. Fala-se em mil demissões.
Temos de manter a vigilância e a preocupação com o destino e o futuro da Sabesp, que precisa continuar prestando e melhorar os seus serviços. A Sabesp é uma empresa pública fundamental para o nosso Estado, assim como a Nossa Caixa. O Governo do Estado acabou abrindo mão do Banespa, que foi privatizado, e agora a Nossa Caixa na linha de tiro. Estou preocupado que a bola da vez seja a Sabesp.
Quero prestar a minha solidariedade aos trabalhadores da Sabesp, e a minha preocupação com os serviços que têm decaído, e com o futuro dessa empresa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Governador José Serra, dando seqüência aos ataques a servidores públicos e ao desmonte das carreiras dos servidores do Estado de São Paulo, acabou de enviar na data de ontem mais um projeto de lei complementar para a Assembléia Legislativa, como já tinha prometido e avisado pela imprensa pela sua secretária estadual de Educação.
Na verdade, enviou dois Projetos de lei Complementar: o PLC 41 e o PLC 42. O de nº 41 é o projeto que institui a famosa Bonificação por Resultados, abreviado no próprio Diário Oficial como Brasil, para os professores e servidores da Educação. O de nº 42/08 institui a BR para os servidores da Secretaria da Fazenda e às autarquias vinculadas.
Nós repudiamos totalmente os dois projetos, que reforçam uma política salarial que nós condenamos, que vêm destruindo as carreiras dos servidores públicos do Estado de São Paulo. É a famosa política salarial de gratificação, de bonificação, e agora temos essa famosa avaliação de desempenho que está sendo implantada através desses dois projetos.
Gostaria de denunciar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o projeto não traz novos recursos para os servidores públicos. O Projeto de lei Complementar nº 41/08 apenas muda o nome de uma gratificação que já existia para os servidores públicos do Estado de São Paulo.
Tínhamos a gratificação por desempenho, que era o valor já pago para os professores, valor não incorporado ao salário-base, que prejudicava e continua prejudicando os aposentados e pensionistas.
Na verdade, o Governador está investindo apenas 500 milhões nessa bonificação por resultados. Anteriormente, ele investia 450 milhões, ou seja, o aumento é insignificante. O próprio Governador ao investir apenas 500 milhões nesse processo de bonificação, no BR, ele mesmo já está dizendo que os servidores não terão bom desempenho porque o valor limite é esse, 500 milhões, não será ultrapassado. O próprio valor já é uma contradição do projeto.
Somos contra o projeto, vamos fazer uma alteração profunda nos dois projetos através de emendas e esperamos que os Líderes partidários, os Deputados que realmente estão comprometidos com os servidores públicos, aprovem nossas emendas, porque assomar à tribuna e falar que foi na Secretária de Gestão Pública com um grupo de servidores, é fácil. Quero ver na hora de votar os projetos. O Deputado Olímpio Gomes sabe disso, o Deputado Marcos Martins também, porque muitos Deputados da base governista são atendidos pelo Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que é Deputado estadual, está afastado, mas nós não somos recebidos.
O Deputado Olímpio Gomes já foi recebido pelo Governo, para negociar? O Deputado Marcos Martins já foi recebido pelo Secretário Sidney Beraldo? Foi levar abaixo-assinado, mas não somos recebidos. A oposição não é recebida. Nossas propostas são vetadas aqui dentro mesmo na Assembléia Legislativa, queremos denunciar isso também.
Mas, não vamos aceitar esse ataque aos servidores públicos do Estado de São Paulo, um ataque representado principalmente pelo Projeto de lei Complementar nº 41/08, que institui a bonificação por resultados. Isso é um retrocesso histórico para os servidores da educação, porque o Governo vai querer avaliar os professores, que estão trabalhando em condições subumanas, com salas superlotadas, com dificuldades de infra-estrutura, com jornada excessiva de trabalho. Não vamos permitir que o projeto seja aprovado dessa maneira. Queremos que todos esses valores sejam incorporados aos salários e que os critérios sejam totalmente alterados em relação a essa bonificação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da “TV Assembléia”, público presente nas galerias do Plenário e funcionários, eu sou filho de agente penitenciário e, na época de meu pai, o nome da profissão era guarda de presídio, e, como Deputado da Comissão de Segurança Pública e filho de agente penitenciário, tenho me sentido indignado com o que tenho visto na Rede Globo, na novela “A Favorita”, que apresenta uma personagem carcereira, de nome Zezé, que esboça traços de violência e de corrupção, desmerecendo a imagem dos agentes penitenciários.
Eu estava indignado com a postura da Rede Globo, com a postura do diretor da novela ou do núcleo de novelas, até tomar conhecimento por meio do presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, João Reinaldo, que o Governador José Serra autorizou a gravação com uniformes, com a camiseta oficial, com o dístico oficial da Secretaria de Assuntos Penitenciários, com a camiseta de agentes.
Ora, a “Vênus Platinada” pode tudo no nosso País. A “Vênus Platinada” é uma ótima alavanca para quem quiser ser Presidente da República. Agora, tem limites. Dizer que está preocupado com valorização de servidor público e, depois, permitir que se achincalhe, que se desmoralize, utilizando uniforme oficial, 30 mil profissionais do sistema prisional? É um absurdo, que passou dos limites.
Entendo que hoje a família que trabalha no sistema prisional - agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilância, grupo de apoio técnico, grupo de apoio administrativo - são os profissionais mais perseguidos e que mais riscos correm em função da perseguição do crime organizado, até mais do que os próprios policiais, pois esses coitados, têm contato direto com os criminosos.
E agora, não bastasse a perseguição do próprio crime organizado, ainda se coloca a sociedade contra determinado segmento profissional do Estado, no entendimento de que todas as carcereiras, todas as agentes, são perfis do que a Globo está espelhando no que é a Zezé, em “A Favorita”. Não para dizer que em função da audiência a Rede Globo esteja equivocada.
O Deputado Edson Giriboni, Vossa Excelência, veio aqui fez uma defesa do Governo, está pretendendo resgatar a dignidade para o servidor público, está aqui o achincalhamento autorizado pelo Sr. José Serra, de 30 mil. Qual o preço disso, Sr. Governador?
Isso é enojante. A minha solidariedade. Vou fazer um requerimento à Comissão de Segurança Pública para ver se há um encaminhamento da comissão, pelo menos, a Casa tem maioria de Governo, não vai fazer isso nunca, mas vamos tentar, pelo menos, para mandar o repúdio da Assembléia Legislativa a esse achincalhamento de 30 mil profissionais do sistema prisional no Estado de São Paulo.
Cidadãos que nos assistem, a nossa audiência é muito menor do que a da “Vênus Platinada”, mas transmitam às pessoas, agentes de segurança penitenciário ou agentes de escolta, não é esse perfil da Zezé, não. Esse perfil que o Governador autorizou, estampa o uniforme oficial, isso é para os interesses pessoais dele. Isso é o revanchismo dele para com o servidor público do Estado. Daqui a pouco ele vai autorizar professor e policial estuprador, essas coisas assim, que vendem muito para mídia, espantam para a opinião pública, dão ibope e muitos anunciantes, mas achincalham o que o Estado tem de melhor. Não adianta vir com discursos demagógicos não, de preocupação de resgatar a dignidade do servidor público do Estado.
Estão aqui 30 mil arrebentados, desmoralizados. Viva a Rede Globo! Viva a Zezé! Viva a Favorita que está alavancando o favorito para 2010!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Ainda na Lista Suplementar do Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de continuar registrando aqui a nossa contrariedade, o nosso repúdio aos dois projetos encaminhados pelo Governador José Serra à Assembléia Legislativa, criando agora bonificação por resultado. O Diário Oficial abrevia isso de BR.
A bonificação por resultado nada acrescenta aos servidores públicos. Na verdade, o Governo já havia anunciado desde o ano passado que não haveria mais aumento salarial, reajuste salarial linear, que haveria implantação da avaliação de desempenho.
Realmente o Governo está cumprindo aqui a sua palavra, mas contra os servidores públicos. A nossa grande preocupação é que ao atacar os servidores públicos, ao destruir as carreiras do funcionalismo público do Estado de São Paulo não implantando uma política salarial séria, consistente que garanta o reajuste, o aumento, vamos ter a queda na qualidade dos serviços públicos para a população.
A população de São Paulo e a do Estado de São Paulo, que utilizam os serviços públicos do nosso Estado, sofrem com isso porque a partir do momento que há um desmonte das carreiras quem paga é a própria população. Por isso que somos contra esse projeto de avaliação, de desempenho que agora virou bonificação por resultados.
Na verdade, não há um investimento novo nessa direção, como eu havia ressaltado no meu pronunciamento anterior. Não podemos aceitar esses dois projetos, um para Secretaria da Educação, outro para Secretaria da Fazenda e deve vir mais por aí para outras secretarias também. Logo, logo, vai chegar um projeto instituindo bonificação de resultado para os servidores da Segurança Pública, depois outro para os servidores da Saúde, e assim por diante, porque isso já foi anunciado pelo Governador.
Entendemos que essa política salarial que tem tomado conta de vários governos do nosso país, como os governos estaduais, governos municipais e até o próprio Governo Federal, é perversa. Os valores da política de gratificação, de bonificação não são incorporados nos salários.
Existe uma grande corrosão salarial no nosso país por conta da inflação, por conta das perdas e essas gratificações não são incorporadas e não corrigem essa distorção salarial da várias carreiras e categorias profissionais.
Não podemos permitir, Sr. Presidente, que esses dois projetos, o PLC 41 e o PLC 42, sejam aprovados da forma como foram enviados para a Assembléia Legislativa. Já estamos conversando com as entidades representativas do magistério estadual, com os professores nas escolas estaduais e todos são contra porque isso nem foi negociado com as entidades e nem fez parte de uma mesa de negociação. Governo estadual nem respeitou a data-base dos servidores públicos que venceu no dia 1º de março de 2008, e nem a de 2007 houve negociação, nem conversa sobre isso.
É um verdadeiro absurdo o Governo enviar um projeto sem discutir com a categoria, dizendo que agora vai avaliar os professores de acordo com a nota do aluno, de acordo com o índice que ele mesmo criou, que é o Idesp - Índice de Desenvolvimento do Ensino do Estado de São Paulo. São critérios obscuros, duvidosos que não foram discutidos.
É uma metodologia que ninguém sabe como será construída para avaliar os professores a partir do desempenho do aluno. Isso é injusto, até porque os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando em condições adversas, estão enfrentando a violência nas escolas, estão trabalhando em salas superlotadas, vivem o drama da aprovação automática, uma grande crise social e também tem um impacto significativo no processo da aprendizagem do aluno.
O professor não pode responder por essa crise social, por essas condições. Quem tem que ser avaliado é o Governo. A política educacional que tem que ser avaliada, e, na verdade, já foi. Tirou nota zero! Os exames, todas as avaliações institucionais feitas até agora, todas sem exceção, mostram claramente que a política educacional do Governo estadual há um bom tempo está sendo reprovada.
Esse Governo não tem moral para avaliar os professores, porque não oferece condições adequadas de trabalho para o magistério estadual.
Fica aqui o nosso repúdio aos PLCs 41 e o 42, que institui essa bonificação por resultados. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WADIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham das galerias, gostaríamos de fazer aqui um registro nesse momento que entramos num debate bastante acirrado sobre as eleições.
Nossos problemas dependem de decisões políticas. No dia 5 de outubro, a população terá que comparecer às urnas para manifestar com o voto a sua opinião a respeito dos candidatos. Enfim, é um processo importante porque é democrático e faz com que a população tenha essa oportunidade.
Bertold Brecht escreveu sobre analfabeto político que colocava a importância de as pessoas se interessarem pela política. Hoje, assistimos aí a Justiça Eleitoral fazendo inserções, propaganda da importância de votar e escolher o melhor candidato.
Bertold Brecht chamava a atenção que todas as pessoas necessitam se interessar pela política porque é ela que decide o nosso futuro, o nosso destino. Falava que o pior analfabeto não é o analfabeto que não sabe ler, nem escrever, mas o analfabeto político, aquele que estufa o peito e fala que odeia política e recusa a discutir. Ele dizia: não sabe o infeliz que da sua ignorância política nasce prostituta, o menor abandonado, a falta de moradia, até a falta de comida. E, à medida que as pessoas continuam se recusando, surge também o pior dos políticos, como o político corrupto e por aí afora.
Nesse momento, nós nos avizinhamos com uma decisão. Gostaria de fazer uma reflexão. Quando o Presidente Lula disputava a eleição, falaram tanto que ele iria mudar a cor da bandeira, que as empresas iriam sair do país porque aconteceriam muitas paralisações, muitas greves, que ia fechar as igrejas, ia tomar as casas das pessoas, enfim. A população não acreditou nisso e elegeu exatamente aquele que tanto criticavam.
Vejam uma notícia: “em sete meses o Brasil cria 1,5 milhão de empregos formais e bate novo recorde.” Ou seja, as empresas não só não saíram do País, como estão voltando e aumentando a geração de emprego. Bertold Brecht tem razão “é importante que a gente não se iluda e procure escolher o melhor para o futuro do país.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência quer com muita satisfação e alegria anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Fernando Amos Siriani, do município de Bragança Paulista, acompanhados das monitoras professoras Maria Lídia de Morais Ferrari Oliveira e Débora Comar da Silva. Os alunos são convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, nosso 2º Secretário.
Sejam bem-vindos. Recebam as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Hamilton Pereira, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, alunos presentes nesta Casa, sejam bem-vindos, é importante esta participação dos jovens aqui na Casa mais democrática do Estado. É aqui que discutimos os projetos de interesse do nosso Estado.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que estou muito contente porque tive aprovado no final de junho um projeto que estende a licença-maternidade às servidoras públicas do Estado de São Paulo de quatro para seis meses. Foi um projeto de minha iniciativa nesta Casa, aprovado por unanimidade dos nobres pares. O Governador concordou com o mérito, mandou apenas acertar um aspecto jurídico e graças a Deus no mês de julho tornou-se lei aqui no Estado.
Assim que ele se transformou em lei, pronunciei-me nesta Casa dizendo que o fato de o Governador José Serra ter sancionado o projeto, a lei serviria de exemplo para todo o País no sentido de fazer com que todas as empresas públicas e privadas (com compensação fiscal) pudessem estender esse benefício as suas funcionárias. Hoje recebi a informação de que o Prefeito Gilberto Kassab mandou projeto de sua iniciativa à Câmara Municipal de São Paulo também estendendo a licença-maternidade para seis meses para as servidoras públicas do município de São Paulo. Espero que a Câmara Municipal aprove rapidamente o projeto para torná-lo lei.
Também estou muito contente porque o Presidente Lula está recebendo em seu gabinete o projeto de lei da Senadora Patrícia Saboya que estende a licença-maternidade também às empresas privadas do país, desde que haja acordo entre as empresas e a funcionária e uma compensação fiscal para não penalizar ainda mais as nossas empresas, que já pagam uma das maiores cargas tributárias do planeta. Enfim, o projeto da Senadora Patrícia Saboya tem esse foco tendo em vista que as empresas que aderirem a esse benefício terão uma compensação fiscal para cobrir os custos desses dois meses adicionais. O projeto agora depende da sanção do Presidente Lula. No entanto, o Ministro da Fazenda deu parecer contrário ao projeto alegando que isso terá um custo aos cofres de 800 milhões de reais por ano.
Entendo que o Ministro Guido Mantega está equivocado porque ele está fazendo uma leitura parcial do projeto. Em todo projeto temos de analisar os custos, mas também os benefícios, é uma conta de equilíbrio, é uma conta custo/benefício. Foi o que aconteceu aqui no Estado de São Paulo quando o Governador José Serra concordou com o nosso projeto tornando-o lei no Estado. O Ministro da Fazenda Guido Mantega esqueceu de calcular os benefícios desse projeto, como, por exemplo, a diminuição dos índices de mortalidade infantil com o aleitamento materno de seis meses; a diminuição das internações nos hospitais públicos deste País, hospitais já saturados, possibilitando um melhor atendimento àqueles que dependem dos hospitais da rede pública do SUS; a diminuição do número de creches. Hoje sabemos que muitas mães querem trabalhar e têm dificuldade para deixar seus filhos nas creches porque não há disponibilidade de vagas. Esses dois meses terão impacto nisso tendo em vista que as mães deixarão de utilizar as creches nesse período, possibilitando que um maior número de crianças tenha acesso às creches. Além disso, a mãe terá uma condição melhor para trabalhar sabendo que ao ficar grávida poderá ficar seis meses amamentando seu filho, permitindo também que a criança tenha um futuro mais saudável. Esta conta o Ministro Mantega não fez. Fez só a conta do custo, o que está errado.
Portanto, gostaria de deixar um apelo: que o Ministro Mantega, antes de emitir parecer contrário ao Presidente da República, peça para sua equipe, para sua assessoria, quantificar também em número - se é possível - os benefícios que o projeto trará, se ele quer trabalhar com números. Contudo, acredito que para um projeto dessa natureza não cabe a análise da questão financeira em função dos benefícios que proporcionará para a sociedade, para as mães e as crianças.
Pergunto ao Ministro Mantega se, por exemplo, a vida dessa criança que consiga se manter pela amamentação nos seis meses de vida - quer dizer, uma vida talvez que estejamos permitindo que cresça neste país - tem preço ou se essa vida valeria menos que os 800 milhões de reais que o Governo Federal vai ter de abdicar em função da renúncia fiscal a ser concedida às empresas que permitirão esse beneficio às funcionárias de suas empresas. Portanto, deixo este apelo ao Ministro Mantega. Mais que isso: deixo o apelo ao Presidente Lula, que tem se mostrado muito sensível às carências do nosso povo, pedindo para que não acate o parecer contrário do Ministro da Fazenda e transforme o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em lei e dessa forma consolidando cada vez mais esse grande benefício a todas as brasileiras que serão mães neste país.
Deixo registrada a vitória da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Associação Paulista de Pediatria, entidades que conseguiram convencer os poderes públicos - no nosso caso o Poder Público do Estado de São Paulo. E tem sido feito um trabalho muito importante junto aos municípios do nosso estado, do nosso país; alguns outros estados já promulgaram a lei e o presidente Lula, com toda certeza, deverá transformar em lei o Projeto da senadora Patrícia Sabóia.
É importante ressaltar, e por isso os nossos cumprimentos às empresas privadas do nosso país, que voluntariamente estão dando esse benefício a suas funcionárias. Muitas empresas como a Nestlé e a Cosipa têm concedido os seis meses às suas funcionárias sem nenhum benefício fiscal, sem nenhum outro benefício, mas tendo uma visão social importante dos benefícios da amamentação durante os seis meses para as crianças.
Por isso finalizo apelando à Câmara de Vereadores do Estado de São Paulo que rapidamente aprove o projeto do prefeito Gilberto Kassab, a quem também cumprimento, que no ano passado vetou o projeto do vereador Ricardo Tripoli, talvez mal assessorado. Ele reconheceu o erro e ontem o re-encaminhou à Câmara. Tenho certeza de que a Câmara votará o projeto rapidamente, uma vez que já o fez no ano passado. E apelo ao presidente que rapidamente transforme em lei esse projeto que sem dúvida nenhuma é importante para o nosso país. Esta Casa teve papel importante na discussão levando esse assunto a todos os cantos deste país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Waldir Agnello, mais uma vez nos honrando no exercício da Presidência, nesse período de dez minutos vou abordar rapidamente três temas. O primeiro é sobre o piso salarial da carreira de Delegado de Polícia que ganha as manchetes dos jornais de hoje. Desejamos sucesso, como Deputado do partido do governo, que dá sustentação ao governo nesta Assembléia. Desejamos êxito na negociação com os policiais. Um delegado de polícia de Brasília, por exemplo, ganha quatro vezes mais do que um delegado de São Paulo. E os delegados de polícia de São Paulo têm nível de aperfeiçoamento e exportam competência, preparo, tecnologia e treinamento não só para outros estados mas sobretudo para fora do Brasil.
Recentemente, num torneio realizado na Flórida reunindo policiais do mundo todo - Alemanha, França, Inglaterra, Canadá, Estados Unidos, Israel -, os policiais de São Paulo sagraram-se vice-campeões à frente dos Estados Unidos, de Israel, da França, atrás apenas da Polícia Alemã. De maneira que temos policiais altamente preparados, capacitados; temos uma classe de jovens delegados dando aula em universidades, complementando com muita competência e honestidade seus vencimentos, fazendo com que tenhamos, sim, orgulho da nossa Polícia Civil.
A diferença básica entre a Polícia brasileira e a norte-americana é que nos Estados Unidos são ressaltados apenas os aspectos positivos das carreiras policiais. Do FBI são mostradas apenas suas virtudes e não os defeitos que também possui, porque todas as instituições são formadas por seres humanos dotados de falibilidade. No Brasil realçamos sempre os aspectos negativos.
Recentemente a Polícia Civil de
São Paulo conseguiu recuperar todos os quadros furtados do Masp e a última tela
foi recuperada numa ação eficiente, fulminante de investigação que merece não
só elogios, o registro, mas merece atenção especial. Sabemos que se por um lado
São Paulo é o estado que mais arrecada é aquele que também tem o maior impacto
com despesa de pessoal pelo grande número de servidores. Isso tem de ser levado
Temos absoluta certeza de que o governo saberá reconhecer as reais necessidades desses valorosos policiais civis e militares do Estado de São Paulo.
Há um mês fui ao velório do policial do GOE, na Academia de Polícia, próximo à Cidade Universitária. O policial foi morto durante uma ação em uma agência bancária. Esse policial foi meu aluno na Uniban. Lá recebi os pais do jovem de 28 anos que estava trabalhando honestamente para complementar seus vencimentos. Foi vítima da covardia de assaltantes que planejaram o ataque à agência bancária. É um grande herói como tantos outros que tombam no exercício de sua função porque não quiseram se curvar ao crime organizado.
Desejamos e esperamos uma compreensão, uma atenção, um esforço de cálculos, de planejamento para que haja uma justiça salarial com relação a nossa Polícia.
Aproveito para informar sobre dois projetos de lei que estou apresentando. Um obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviço de telefonia móvel, os provedores de Internet e televisão por assinatura a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações. Está assistindo TV a cabo, cai; está na Internet, cai; reclama sobre cartão de crédito, por telefone, ouve” para sua segurança nossa conversa está sendo gravada “. Isso não é suficiente. Tem que emitir imediatamente um recibo do teor da solicitação para que futuramente, não sendo atendido, isso sirva como prova pré-constituída para uma ação de indenização, para uma representação ao Procon, para uma representação à Promotoria do Consumidor caso fique caracterizada a prática de algum crime.
É um projeto importante que está tramitando, vai entrar na Ordem do Dia e pediria aos meus colegas da Assembléia que lutassem também para que esse projeto assim como outros projetos importantes sejam aprovados. Isso é defesa do consumidor, competência estadual e não vejo por que não exercermos nossa função típica de legislar.
O outro projeto proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada do Estado de São Paulo, nas hipóteses de emergência ou urgência. E, se for exigida a caução, o hospital que fizer isso como condição prévia para internar o doente ou paciente, além de devolver o dobro do valor que exigiu pagará um multa de dez mil Ufesps a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos.
Apresentamos esses projetos porque, lamentavelmente, a configuração centrípeta do estado brasileiro concentrou todos os poderes legislativos na União, deixando muito pouco com os estados. Os estados já têm uma competência residual muito reduzida, muito restrita. Às vezes vejo na imprensa notícias de que os Deputados apresentam apenas projetos de denominação e de utilidade pública, esquecendo-se que a Constituição Cidadã de 05 de outubro de 1988 cortou o poder legislativo dos estados e transformou o Brasil numa falsa federação. Na verdade, uma federação fortemente centralizada. Temos um estado federal unitário. Embora exista autonomia dividida entre união, estados e municípios, praticamente todo os poderes estão concentrados na União. Os outros, aqueles que cabem aos estados, na sua tarefa e competência legislativas, também sofrem porque muitos são de iniciativa do Executivo. Agora, não há dúvida que legislar em matéria do consumidor está dentro da competência legislativa dos estados.
Por isso apresentei um projeto de lei determinando o esmagamento da carcaça quando for dada perda total em um automóvel. Vem aí a CPI solicitada pelo Deputado Said Mourad, que é a CPI das Seguradoras. Com muita honra, estou me dispondo a ser membro desta CPI, porque vamos colocar o do na ferida. O leilão da carcaça de automóveis, cuja perda total foi decretada, é concorridíssimo. Vocês não imaginam o alto preço que é pago por uma carcaça? Para que serve uma carcaça? Se for um desmanche clandestino e criminoso, a carcaça serve para aproveitar o chassi e a documentação, encomendar o roubo ou o furto de um veículo e esquenta-la. É um projeto que apresentei, que foi aprovado, que foi vetado, e estou aguardando os meus colegas derrubarem esse veto. Confio nisso.
Um outro projeto é também competência dos estados: legislar em matéria de segurança e consumidor. Apresentei um projeto de lei detalhando o estatuto do torcedor, obrigando a que todos os lugares do estádio sejam numerados; que os ingressos sejam todos numerados; se alguém desobedecer a numeração, paga multa; que o organizador do espetáculo deva pagar esta multa também, se não for obedecido o lugar. Isto para que a pessoa possa chegar exatamente no horário e sentar exatamente no seu lugar.
Quero agradecer à Assembléia, que aprovou esse projeto, mas ele foi vetado. Estou aguardando que os meus colegas se reúnam para reapreciar. Não estou pedindo para derrubar veto. Que fique bem claro, Sr. Presidente. Estou pedindo apenas que os vetos sejam reapreciados porque temos o poder legislativo e temos de exercê-lo. Muito obrigado pela atenção e sucesso ao governo nessa negociação porque os policiais merecem.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembléia, no ano passado, logo que assumimos nosso mandato na Assembléia Legislativa, apresentamos dois projetos de lei para a rede estadual de ensino. Um autorizando o Poder Executivo a criar nas 5.300 escolas estaduais as salas de informática. E um outro projeto criando as salas de leitura, a exemplo do que já existe na rede municipal de São Paulo, que é uma experiência bem sucedida, implantada e potencializada na época em que o professor Paulo Freyre era o secretário municipal de educação. Uma experiência muito bem sucedida, inclusive que é levada para outros municípios e estados da nossa Federação.
No entanto, infelizmente, a rede estadual de ensino ainda não implantou nem as salas de informática nem as salas de leitura. O que temos são bibliotecas abandonadas dentro das escolas estaduais, sem professor orientador. Temos também algumas salas com computadores praticamente abandonadas, sem alguém que possa fazer esse trabalho integrado ao projeto pedagógico da escola. Apresentamos o projeto e estamos pressionando para que o governador crie de fato salas de leitura, com professor orientador, como é na prefeitura.
O governador, que já foi prefeito de São Paulo, deveria retomar essa experiência, observar novamente. Acho que ele não conheceu direito porque ficou pouco tempo na prefeitura de São Paulo porque saiu candidato a governador do estado e me parece que também vai sair candidato à presidência da República. O governador não fica em lugar nenhum. Mas, enfim, é uma experiência bem sucedida, que defendemos que seja implantada também na rede estadual de ensino.
Mas ficamos surpresos com essa decisão do governo, anunciada pela grande imprensa, logicamente para fazer marketing eleitoral com a educação, dizendo que o governador vai criar “lan houses” dentro das escolas estaduais. Vai contratar um aluno estagiário, com salário inferior ao salário mínimo nacional e estadual. Esse é um projeto marqueteiro de quinta categoria.
O que defendemos é que o aluno tenha acesso à informática, que ele domine essa ferramenta, essa linguagem. É muito importante, mas com orientação, com professor orientador de sala de leitura. E que o projeto da sala de informática esteja articulado com o projeto pedagógico da escola. É assim que funciona. Agora, instalar uma “lan house”, pura e simplesmente, sem um direcionamento pedagógico, não vai funcionar. É bom para a imagem, a população vai gostar, mas podemos instalar “lan houses” nos telecentros, em outras nas instituições. Mas nas escolas o que precisamos, Sr. Governador, é sala de informática com professor orientador para direcionar o trabalho pedagógico desses alunos. O mesmo com as salas de leitura.
Fiquei estarrecido com a notícia de que o Governador pretende implantar leitura obrigatória na rede estadual. Ele quer obrigar os alunos a ler, como se isso fosse possível. E a Secretária da Educação disse, no “Diário de S.Paulo”, do dia 16/08, que vai sugerir que o Governador envie para a assembléia Legislativa tornando obrigatória a leitura de livros na rede estadual de ensino. Mais um devaneio do governador José Serra. Isso só mostra que a nossa Educação não tem projeto, não tem plano. Ela está à deriva. Ela fica refém dos humores do Governador que no ano passado também disse que ira retomar a tabuada na rede estadual de ensino.
Então, não temos um projeto, não temos um plano de educação. Aliás, o nosso plano de Educação está na assembléia Legislativa, mas não prospera, porque a base governista, orientada pelo Governador, nem deixa o projeto sair da Comissão de Educação.
Então, queremos que a rede estadual de ensino tenha sala de leitura com professor orientador e sala de informática também com professor orientador. E esses dois projetos articulados ao projeto pedagógico da escola. A Educação tem que ser tratada com seriedade, não com devaneios, arroubos do Governador, que inventa coisas para criar fato político com algo tão sério que é a Educação. Mas não institui a lei do piso salarial. Está inclusive, através da sua Secretária Estadual de Educação entrando com ação na justiça, organizando todos os Secretários Estaduais de Educação para revogar a lei do Supremo Tribunal Federal porque não querem investir em Educação no Estado de São Paulo. Não que o seu piso seja ruim, mas a questão da hora atividade é muito importante. Defendemos da hora atividade do trabalho pedagógico dos professores da rede estadual. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, senhores e senhoras que acompanham nossos trabalhos nas galerias desta Casa, nosso Brasil, desde que assumiu o Governo o Presidente Luis Inácio Lula da Silva, só nos traz boas notícias.
A boa notícia de hoje é que em sete meses, período que conclui o dia 31
de julho, o Brasil criou um milhão e meio de empregos formais, ou seja,
empregos com registro
Tomando o período anual, julho a julho, a geração de empregos formais alcança dois milhões praticamente. Os números do Cagede consideram diferença entre contratações e demissões em um mesmo período. Evidente que nem tudo está resolvido, nem tudo está bem. Há o problema de distribuição de renda que melhorou muito durante o Governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, mas há também planos de concentração. Os grandes proprietários na área de soja, de laranja, de minerais que estão aumentando a concentração da propriedade fundiária e de ativos também no Brasil incorporação de empresas etc.
Uma boa medida para que se possa distribuir mais renda, que a distribuição de renda se faz via salário, mas é preciso que haja distribuição de renda via tributos. E nada melhor que na reforma tributária que o Presidente Luis Inácio Lula da Silva pensa em encaminhar ao Congresso Nacional se trate da questão da progressividade dos tributos, e que se alivie a tributação sobre o consumo e se faça incidir mais tributação sobre a renda e, principalmente, sobre o patrimônio. Essa é uma reivindicação tradicional dos partidos de esquerda, dos partidos social-democratas. E aqui no nosso país precisaríamos ter uma política tributária com maior justiça.
O Presidente Luis Inácio Lula da Silva já reviu as tabelas do imposto de renda que permaneceram congeladas durante os oito anos de Fernando Henrique Cardoso. Mas é preciso avançar mais, inclusive fazendo regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece a tributação sobre as grandes fortunas. Havia inclusive um projeto do senador Fernando Henrique Cardoso, nessa direção, e era preciso que essas questões saíssem do papel e fossem postas em prática.
Evidente que o Presidente também, hoje, cuida de definir o novo estatuto das reservas petrolíferas da camada de pré-sal, é um debate momentoso no país, se cria uma nova empresa, se faz apenas e tão somente o fundo soberano e a agência nacional do petróleo por si só pode ser o ente regulador dessa nova realidade que carreará muitos recursos para o nosso país. Há idéia de destinar a maior parte dos royalties dessas jazidas para a Educação, com o que estamos de acordo.
Somos também favoráveis de que se crie uma empresa exclusiva para as reservas do pré-sal naturalmente mantendo os contratos que hoje a Petrobras tem com aqueles que nas reservas atuais foram parceiros seja na pesquisa, seja na extração.
Por último, Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, quero aqui manifestar
minha solidariedade aos policiais civis no nosso Estado, que tiveram um dia de
paralisação no nosso Estado, não tiveram suas reivindicações atendidas até
agora, apesar de haver uma negociação
Num Estado que tem boa arrecadação, a melhor do país, a segurança é a preocupação principal da população hoje. E não é possível ter segurança com a parte dos profissionais incumbidos de zelar pela segurança ganhando tão mal e serem tão desprestigiados pelo Governo do Estado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia,
cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, realmente é um absurdo que
Enquanto o salário inicial de um delegado de polícia é de três mil e
setecentos reais aqui
Mas não é só o da Polícia Civil que está defasado, também o da Polícia Militar. O salário do policial civil é correlato ao do policial militar. Um delegado de 5ª classe ganha idêntico a um 2º tenente da polícia militar, como o investigador é equiparado ao soldado da polícia militar e assim consecutivamente. O sargento ao investigador de 3ª classe etc. Então existe uma relação. Na verdade o salário é baixo mesmo. É tão baixo que faz com que muitos delegados de polícia que prestam concurso e entram na academia, 50% deles nem sequer concluem o curso e vão embora. Vão tentar ser promotor público, juízes ou ainda vão para outras polícias. Dessa forma o Estado de São Paulo acaba perdendo profissionais da segurança.
É necessário sim que o Governo analise o salário da polícia de São Paulo, tanto da polícia civil, quanto da militar. O policial militar não pode fazer greve e também não deve fazer na minha opinião. Tivemos um caso de greve se não me falha a memória no Governo Orestes Quércia, onde trezentos policiais militares foram presos e foram expulsos da policia militar. Muitos deles, até hoje, vêm até nosso gabinete procurar emprego, tentando arrumar um emprego porque ele não consegue. À medida que a pessoa é expulsa da PM para conseguir um emprego no mundo civil é muito difícil.
Pelo conhecimento que tenho, e que já vivi, digo que é importante que o policial militar não entre numa greve. Se ele entrar em greve corre grande risco de ser expulso, condenado, e ter grandes problemas no futuro. Essa é a verdade. Cabe ao policial militar reivindicar, como está reivindicando a polícia civil, é necessário.
A Polícia de São Paulo, que é o maior e mais rico Estado da nação não pode perder do Acre. Não pode ganhar três vezes menos do que o Acre, ou quatro vezes menos do que o policial de Brasília, ou ainda quatro ou cinco vezes menos do que o policial federal.
O serviço de um delegado de polícia é idêntico ao delegado federal, não tem diferença alguma. É prender traficante, assaltante, corrupto, é a mesma coisa. O trabalho é o mesmo e a valorização deve existir, sim. Espero que isso se resolva.
Mas, vejam, quando vamos reivindicar junto ao Secretário ele diz que a Polícia Militar tem 93 mil homens; a Polícia Civil tem 40 mil; são 130 mil homens e que para dar aumento é difícil. Hoje está nos jornais que a PM vai abrir concurso para mais 2.500. E são milhares de candidatos que querem ser soldados da Polícia Militar e que concorrem a essas vagas. Agora, se continuarmos aumentando o efetivo, porque é necessário já que temos mais de 40 milhões de habitantes e precisamos de mais policiais para dar segurança a todos os municípios, o Secretário vai dizer que não pode dar aumento. Os promotores podem ter aumento de salário porque são poucas pessoas; os juizes podem porque são poucos; a Polícia Federal também tem poucos. Na polícia temos 130 mil homens; desse jeito um dia vamos pagar para trabalhar. Claro que com o aumento do efetivo a folha de pagamento fica mais pesada. Agora, se formos por um raciocínio desses daqui a pouco o policial não vai ter condição de trabalhar porque não vai nem receber.
Não é esse o raciocínio. É
necessário que se valorize a polícia de São Paulo. Vejam a diferença de São
Paulo com o Rio de Janeiro. Enquanto Sérgio Cabral, o Governador do Rio de
Janeiro, está pedindo pelo amor de Deus para que o Presidente Lula ponha o
Exército, a Marinha e a Aeronáutica lá no Rio de Janeiro para dar segurança até
as eleições - depois vai pedir até o Carnaval -, aqui
Mas é importante que esse pessoal da polícia tenha um salário digno e que se resolva esse impasse entre os membros da Polícia Civil. E volto a falar que paralelamente é o policial militar e não adianta dizer que a partir de agora não vai haver mais 2º tenente, 3º sargento. Não sei se isso resolve alguma coisa. Inclusive há o aposentado que também reivindica os seus aumentos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO
- PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do
nobre Prefeito da cidade de Guarani D’Oeste, Sr. Marco Caboclo, acompanhado do
Fabrício e do Ecleyton, todos a convite do Deputado José Zico Prado. A todos as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado
Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembléia, público presente, saudações aos nossos visitantes e obrigado pela
presença. Ouvíamos aqui os Deputados falarem de salário e parece-me que os
policiais têm os piores salários. No Estado de São Paulo o ensino também anda
de mal a pior. O Estado de São Paulo é o estado mais rico, o estado que tem os
maiores recursos e poderia estar realmente numa situação melhor. A Sabesp está
com uma série de problemas, a Nossa Caixa na linha de tiro. Precisaríamos dar
uma refletida o que representa isso e por que está acontecendo tudo isso.
Mas hoje gostaríamos de falar
sobre dois assuntos, um deles a respeito de um projeto que temos para que se
coloquem psicólogos e assistentes sociais em todas as escolas para justamente
ajudar a melhorar o ensino do Estado de São Paulo. Esse projeto já passou pelas
comissões, está pronto para ser votado. Os professores estão com salas
superlotadas e não podem se ocupar de mais essas atividades. E nem foram
preparados para isso. Portanto são necessários profissionais da área para
detectar precocemente deficiências nas crianças para que possam receber atenção
especial.
Esperamos que assim que seja
colocado em votação, que seja aprovado e sancionado. Isso refletirá também numa
melhor condição de trabalho dos professores, tendo mais tempo de se dedicar com
mais carinho aos alunos, com mais ânimo e estímulo, visando uma melhora na
Educação no Estado de São Paulo, sem falar que a situação atual não é culpa dos
professores, mas do sucateamento do ensino público. Esta é a minha opinião.
O outro assunto, ao qual não
paramos de nos referir, é com relação a nossa lei, a 12.684, que proíbe o uso
do amianto no Estado de São Paulo. A Associação Brasileira dos Expostos ao
Amianto esteve há dois domingos no Parque Novo Mundo fazendo a tradicional
campanha junto aos freqüentadores do parque. Ali levavam bexigas com a
inscrição “Amianto Mata”, garrafinhas de água e diversos panfletos, cartazes
com informações sobre os riscos de câncer que o amianto provoca no ser humano.
E nos deparamos ainda com a
necessidade de melhorar a fiscalização, tanto dos depósitos de construção como
também da utilização desse produto, que tem mais de 3.000 tipos de aplicação,
inclusive brinquedos de criança. A fabricação de lonas e pastilhas de freio
praticamente foi suspensa. Mas ainda há as caixas d'água, as telhas. Temos de
caminhar para a segunda fase, como os 40 países que já baniram esse material.
Isso é não fácil mas temos também de tomar cuidado aonde depositar para não
contaminar o meio ambiente.
Fica aqui o nosso registro da
necessidade de perseguirmos esse objetivo, de a população não comprar nada que
tenha amianto ou asbestos porque é produto cancerígeno e portanto mata. Há
substituto e portanto não há necessidade de usar esse que oferece risco à saúde
pública. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - É apenas para dar seqüência ao meu primeiro pronunciamento sobre
a licença-maternidade, uma bandeira histórica das servidoras públicas de todo o
Brasil, das trabalhadoras da iniciativa privada. Aprovamos já o projeto aqui na
Assembléia Legislativa e agora recentemente, por conta de um movimento
organizado das servidoras municipais, especialmente das professoras da rede
municipal, inclusive com um abaixo-assinado, conseguimos que o prefeito
Gilberto Kassab enviasse para a Câmara Municipal um Projeto de lei para que a
medida seja implantada também na prefeitura de São Paulo.
Apelamos à Câmara Municipal de São Paulo, aos líderes partidários, aos vereadores, para que o projeto seja aprovado em caráter de urgência, porque as servidoras municipais precisam que a lei seja aprovada.
Quando nós aprovamos a lei estadual aqui, houve uma imperfeição, que impede que a servidora estadual tenha acesso a esse benefício, se ela continuar trabalhando num outro emprego: se uma professora da rede estadual acumula cargo na rede municipal, ela fica impossibilitada de ter a licença-maternidade de seis meses na rede estadual. Nós já apresentamos um projeto para corrigir essa imperfeição, para fazer um ajuste na legislação estadual.
A partir do momento em que houver a aprovação e a implantação da medida aqui na prefeitura de São Paulo, e nas outras prefeituras também, do Estado de São Paulo, poderemos corrigir a imperfeição da lei aprovada no Estado de São Paulo.
Fica portanto aqui mais uma vez o nosso apelo a todos os vereadores da Câmara municipal, e que o prefeito também ajude, mobilizando a sua ampla maioria, para que o projeto seja aprovado em caráter de extrema urgência. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
Nos mesmos termos regimentais, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, esta Presidência comunica a V. Exas. a realização de uma Sessão Solene no dia 19 de setembro de 2008, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 424 anos do bairro do Ipiranga, os 78 anos da Escola Estadual “Visconde de Itaúna” e também os 40 anos da Sociedade Escola de Samba Imperador do Ipiranga.
Ainda nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rui Falcão, comunica a V. Exas. a realização de uma Sessão Solene no dia 26 de setembro de 2008, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 70 anos do Sindicato dos Químicos do ABC.
Esta Presidência, nos termos constitucionais, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, 21 de agosto, com os seguintes projetos vetados: PLC 4/06, PLC 47/06, PLC 70/07 e PL 87/08.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com os aditamentos anunciados.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 25 minutos.
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