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107ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
09/08/2000 - Sessão 107ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - CARLOS ZARATTINI
Relata a visita que fez à
oficina da Lapa da CPTM, juntamente com os Deputados José Zico Prado e Henrique
Pacheco.
003 - CÍCERO DE FREITAS
Manifesta sua concordância
com o orador que o precedeu. Exprime seu temor de que outras CPIs sejam também
anuladas pela Presidência da Casa, como foi a da Educação.
004 - MILTON FLÁVIO
Relata procedimentos de CPI
desta Casa, que investiga a eventual indústria das indenizações ambientais.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Apóia a fala do Deputado que
o precedeu na tribuna. Reporta-se a noticiário da imprensa sobre a ação da
Receita Federal, que apreendeu produtos falsificados no Rio de Janeiro.
006 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Pergunta até que ponto vai o
uso indiscriminado da máquina governamental para beneficiar candidatos nas próximas
eleições. Indaga à Presidência porque seu pronunciamento não está sendo
veiculado pela TV Assembléia.
008 - Presidente ALBERTO CALVO
Responde ao Deputado
Carlinhos Almeida.
009 - EDIR SALES
Retoma sua posição contrária
à construção de cadeião na região de Vila Prudente.
010 - MARCIO ARAÚJO
Parabeniza o advogado Yves
Gandra por ter considerado a lei eleitoral inconstitucional.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RENATO SIMÕES
Chama a atenção da Casa
para o número crescente de denúncias de
tortura e espancamento de presos, conforme noticiado na imprensa.
012 - JORGE CARUSO
Relata sobre o PL
10.553/2000 de sua autoria.
013 - RAFAEL SILVA
Analisa o mecanismo da
violência, exigindo seriedade de medidas por parte dos governos municipais,
estaduais e federal.
014 - SIDNEY BERALDO
Comenta os relatórios que
estão sendo preparados pelos conselheiros do Fórum Século 21.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Volta a questionar o Governo
do Estado acerca de investimentos na área da Segurança Pública. Destaca
problemas no setor na região do Vale do Paraíba.
016 - MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência.
017 - RENATO SIMÕES
Pelo art. 82, solidariza-se
com os Deputados que trabalharam na CPI da Educação, que teve seu relatório
final anulado pela Presidência desta Casa. Reclama da censura a que os
discursos dos parlamentares têm sido submetidos na TV Assembléia.
018 - Presidente MILTON FLÁVIO
Para esclarecer a questão da
TV Assembléia, lê comunicado assinado pela Mesa desta Casa, com base no acordo
de lideranças havido.
019 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, posiciona-se
contra a qualquer censura política. Cumprimenta o Clube Aramaçan, de Santo
André, bem como sua diretoria, pelos seus 70 anos de existência.
020 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
021 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, agradece a
manifestação de apoio do Deputado Renato Simões. Reporta-se às duas últimas
reuniões da CPI da Educação.
022 - SIDNEY BERALDO
Pelo art. 82, considera que
a medida acerca da TV Assembléia não se trata de censura, e sim de respeito à
lei eleitoral.
023 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, registra a
posição de sua bancada favorável à transmissão ao vivo dos debates da Casa.
Solidariza-se com diversas categorias de trabalhadores estatais que estão em
luta por melhorias salariais.
024 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, protesta
contra o fato de ter tido sua palavra cortada na transmissão da TV Assembléia
por estar criticando o Governador Covas. Preocupa-se com os critérios adotados
pelos técnicos da TV.
025 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Reafirma a intenção de não
se cassar a palavra de parlamentares. Lembra que a manifestação da Mesa busca
cumprir a lei eleitoral.
026 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, afirma a
necessidade de o Legislativo fiscalizar o Executivo e que não pretendeu
criticar os funcionários da área de Comunicação da Casa.
027 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Esclarece que a preocupação
da Mesa é com a legislação eleitoral.
028 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, protesta
contra o despejo de 50 famílias a ser realizado pela Secretaria da Cultura em
casarão do bairro de Campos Elísios.
029 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para reclamação, lamenta que
240 famílias alojadas há quase 3 anos em albergue da Prefeitura de Osasco
tenham sido expulsas com violência. Protesta contra a falta de política
habitacional.
030 - NEWTON BRANDÃO
Para reclamação, lembra que
o casarão citado pelo Deputado Henrique Pacheco foi tombado pelo Condephaat.
Defende a revalorização do centro histórico da Capital.
ORDEM DO DIA
031 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária hoje, uma hora após o término desta sessão.
Declara encerrada a discussão de requerimento, do Deputado Luis Carlos Gondim,
pedindo urgência para o PL 760/99. Põe em votação o requerimento.
032 - RENATO SIMÕES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
033 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara aprovado o requerimento. Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento do Deputado Milton Flávio pedindo urgência ao PL 377/2000.
Põe em votação requerimento de alteração da Ordem do Dia, assinado pela
Deputada Maria Lúcia Prandi.
034 - SIDNEY BERALDO
Encaminha a votação pelo
PSDB.
035 - JILMAR TATTO
Encaminha a votação pelo PT.
036 - MARIA LÚCIA PRANDI
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
037 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Lembra a
realização de sessão extraordinária, a ter início às 19 horas. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 10/08, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaria de relatar a visita que fiz à oficina da Lapa da CPTM com os Deputados José Zico Prado e Henrique Pacheco, onde é realizada a manutenção dos trens da linha Francisco Morato-Rio Grande da Serra, sendo que há poucos dias tivemos um acidente com nove vítimas fatais e centenas de outras vítimas. Nessa visita pudemos constatar a forma como a Secretaria de Transportes Metropolitanos e o governo do Estado vêm tratando aquela empresa, no mínimo, com certa irresponsabilidade porque observamos que faltam funcionários de manutenção. Constatamos que quando os funcionários se aposentam, outros não são contratados para substituí-los, portanto há um número deficiente de funcionários, sem contar que a CPTM não leva em conta funcionários que tiram férias, ficam doentes, faltam e por conta disso não tem nenhum reserva de funcionário, não fazendo o cálculo do número de funcionários que devem trabalhar. Também observamos que a CPTM não fornece as peças necessárias para manutenção em tempo hábil. As peças que foram pedidas há cerca de um ano, até esse momento não chegaram no estoque da empresa, isso sem falar na criatividade dos funcionários da manutenção, dos engenheiros e técnicos, porque muitas peças de reposição não são substituídas por fornecedores normais, mas fabricadas nas próprias oficinas da CPTM. São feitas peças que deveriam ser produzidas por processos industriais, em pequena escala para manter os trens em operação. É um trabalho heróico o trabalho dos funcionários da manutenção da CPTM, sem falar que naquelas oficinas existe um ambiente totalmente degradante. As oficinas são velhas, antigas, e os prédios não só são antigos, porque foram construídos no início da Santos-Jundiaí, como estão mal conservados. São necessárias reformas, são necessários investimentos. Pelo orçamento do Estado, pode-se constatar que os recursos da CPTM - empresa que mais recebeu verbas entre todas do Estado de São Paulo - foram utilizados em novas obras, para a construção de novas linhas. Não queremos dizer que não é necessário investimento na linha do Capão Redondo, que não é necessário investimento na Linha Sul, ao longo da Marginal, mas queremos dizer que é prioritário manter a linha que já existe. Existe uma linha de Francisco Morato a Rio Grande da Serra; existe uma linha leste; existe uma linha variante que vai para São Miguel. Essas linhas estão completamente abandonadas.
O Sr. Governador do Estado fala que investiu muito na manutenção desses trens, mas o que constatamos é que o trem que causou o acidente era reformado. E qual a qualidade dessa reforma que foi feita? Achamos que é uma covardia do Secretário de Transportes Metropolitanos atribuir o acidente de Perus ao maquinista do trem. O secretário está no cargo há seis anos, recebeu as maiores verbas deste Estado e não conseguiu recuperar aquela empresa.
Gostaria de fazer um apelo aos Srs. Deputados. Estamos com um requerimento para que seja formada uma CPI. Gostaríamos de solicitar a todos que o assinassem porque é necessário investigar o que o Secretário de Transportes Metropolitanos fez com esses recursos, onde foram parar. Por que o Programa do chamado trem Bom, que era um programa de financiamento de reforma de trens, não foi executado? Dos 83 milhões no ano de 98, só foram gastos quatro milhões? Onde está o dinheiro efetivamente? Não é possível que os trabalhadores da manutenção da CPTM, os trabalhadores da operação da CPTM, os maquinistas, continuem trabalhando da forma como estão trabalhando, arriscando as suas vidas e arriscando a vida de milhares de usuários todos os dias.
Precisamos colocar segurança nos trens da CPTM, segurança operacional, para que não volte a ocorrer o que ocorreu em Perus. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas .
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários, estava ouvindo o discurso do nobre Deputado Carlos Zarattini, e estou de pleno acordo com o que o Deputado acabou de relatar. Mas, o medo maior e é quase com certeza, todas as CPIs que estão nesta Casa, os Deputados que fazem parte dessas comissões, estão um pouco amedrontados e receosos, por quê? Porque, quando se faz uma CPI séria, que se apuram algumas coisas, algumas denúncias, de que realmente a população deveria ser informada, vem o Presidente da Assembléia Legislativa e simplesmente anula as CPIs, como anulou a CPI da Educação.
Será que está certo? A população tem que saber disso. E quando são solicitadas outras investigações para que se apure algo das denúncias que envolvem várias pessoas, como por exemplo da CDHU, esses pedidos são rechaçados, são colocados embaixo do tapete para que a população não saiba a verdadeira sujeira que existe em algumas Secretarias do Governo Estadual. Ainda há pouco vimos em algumas reportagens que o Presidente da Companhia de Trens Urbanos de São Paulo estava colocando a culpa do acidente ocorrido entre Jaraguá e Perus em um simples maquinista. A corda sempre arrebenta do lado mais fraco, todos sabemos disso. Mas, como temos um grande Governador que sempre disse “onde houver denúncias, vamos investigar”, tiro o chapéu para o Governador Mário Covas. Só que as palavras do nosso Governador são rechaçadas pelos seus líderes, pelos seus secretários que não deixam as verdades aparecerem. Mas é bom que a população saiba disso, porque em breve começa o horário eleitoral gratuito na televisão, quando aparecerão nas telas dezenas e dezenas de políticos bonzinhos, que fizeram tudo pelo povo, faltando uma semana para as eleições. Vamos levar os programas a sério, porque não são todos os políticos que são ruins. Graças a Deus ainda temos uma safra boa de políticos em nosso país. Infelizmente ainda temos alguns que deveriam estar distantes. Não digo que deveriam estar manobrando uma daquelas composições, isso não, porque não desejo isso para ninguém. Mas pelo menos quem está no poder há dez, quinze anos, ou quem está como Governo há seis anos, poderia também tentar que fossem evitadas tragédias como essa que aconteceu na região de Perus. E se não tivermos cuidado e se realmente não for feita uma manutenção como se deve, se os recursos que são desviados para tal departamento ou para tal secretaria, se não forem realmente aproveitados e colocados à disposição do bem-estar social de todo cidadão, outras tragédias poderão vir a ocorrer. Esta semana todos estamos acompanhando a operação tartaruga no Metrô. Isso também poderá fazer com que algo de errado ocorra. Mas quem é o culpado? O Governo, que não senta à mesa para negociar as reivindicações justíssimas dos trabalhadores daquela companhia.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Dando seqüência aos oradores inscritos para o Grande Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste, estávamos ainda há pouco em uma CPI desta Casa que investiga a eventual indústria das indenizações ambientais. Hoje recebemos duas pessoas importantes para darem esclarecimentos da rede dessa indústria. Uma delas foi o cartorário do Registro de Imóveis da cidade de Ubatuba, que confirmou com todas as letras aquilo que o Dr. Telejinski já havia deixado muito claro na CPI.
O Dr. Telejinski é professor da USP, especialista dessa área de titularidade imobiliária, e chamava a atenção para o fato de que muitos precatórios que o Estado tem hoje como débito provavelmente têm sua origem em títulos de propriedade que são absolutamente incorretos, ilegais e ilegítimos, e no caso do depoimento de hoje ficou demonstrado que uma das questões levantadas, uma das ações impetradas se baseava em um registro, uma transcrição de 1926 que não tinha a suportá-la um registro ou uma transcrição anterior que na ocasião já era uma exigência legal.
Portanto, em tese, a titularidade já deveria ter sido questionada ou invalidada, porque a sucessão que agora legitima essa transcrição foi feita sobre um documento que não existe. E o cartorário assume que outras tantas deverão existir e que ele entendia que, como eram coisas antigas, a legalidade autorizava a titularidade requerida.
O mais grave aconteceu depois, no segundo depoimento, do engenheiro florestal Jorge Ometo, que foi justamente o técnico que fez o inventário florestal que discrepa em muito de outros laudos ou de outros inventários feitos na Mata Atlântica e que chegam a um volume de madeira três vezes menor do que o constatado lá, naquela propriedade que já havia sido objeto de duas explorações comerciais: um desmatamento para plantio de seringueira que não deu certo e depois uma serraria que durante anos fez uma exploração seletiva daquela madeira, mas ele afirmou de maneira categórica que o laudo foi elaborado em cima de 20 amostras, embora ele tivesse a convicção de que esse laudo só poderia ser bem feito com pelo menos o dobro dessas amostras.
Quando perguntado pelos Deputados, ele afirmou que na verdade havia sido contratado pelo perito. O perito tinha um valor para ser gasto que era insuficiente para o total de amostras necessárias e que, portanto, como contratado, era um serviço terceirizado, ele se dispôs a fazer apenas 20 amostras, até porque no momento da contratação não sabia que o inventário serviria para sustentar uma perícia que posteriormente condenaria o Estado a pagar um precatório que hoje chega a mais de um bilhão e 300 milhões de reais. É importante que a população de São Paulo saiba que se fôssemos pagar hoje toda a área de proteção ambiental existente no Estado de São Paulo, e que não é de propriedade do Estado, gastaríamos provavelmente menos da metade do valor que hoje esse precatório já atingiu.
Para encerrar, Sr. Presidente, acho importante este depoimento, esta informação. É uma informação relevante porque pode ajudar a CPI a oferecer ao Estado uma oportunidade não apenas de não pagar mas, sobretudo, de se ressarcir daquilo que pagou a mais.
Presto aqui as minhas homenagens ao nobre Deputado Vanderlei Siraque que, na leitura da peça do inventário, demonstrou que o engenheiro florestal havia mentido, havia faltado com a verdade no seu depoimento, porque no Item 2, quando ele definiu o objetivo daquele inventário, ele próprio assina o inventário florestal. Ele dizia que o objetivo daquele inventário era sustentar uma ação posterior de indenização que seria impetrada contra o Estado, mostrando que efetivamente foi uma ação deletéria, premeditada, que objetivava prejudicar, e prejudicou e muito, o nosso Estado.
A nossa CPI vai afunilando, vai chegando efetivamente naqueles que instrumentalizaram a legislação para retirar do Estado e da população que é quem, em última análise, paga essa conta, que não tem saúde, não tem segurança, não tem educação, não tem dinheiro para investimentos nessas áreas, mas é obrigada a pagar um bilhão e 300 milhões de reais, que nós temos dúvidas, até, se é efetivamente proprietário da área, porque duas ações já foram interpostas no Estado, na mesma área, uma das quais já foi paga. O mesmo perito, que não é o perito que fez o depoimento hoje, nas duas ações, diferentemente, reconhece a titularidade que interessa cada uma delas ao autor virtual, ao autor que neste momento cobra do Estado essa indenização.
Vamos continuar trabalhando, a CPI vai continuar investigando.
Na próxima quarta-feira, vamos trazer aqui esses peritos. Temos a certeza que São Paulo vai, no momento oportuno, saber exatamente contra quem estamos lutando e contra que motivação vamos ter que trabalhar.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, faço minhas as palavras do nobre Deputado Milton Flávio, afirmando que na indústria das indenizações ambientais no Estado de São Paulo existe uma verdadeira quadrilha que precisa ser julgada para que os cofres públicos não paguem cerca de 50 bilhões de reais, se deixarmos todos os processos chegarem ao fim. Mas, o assunto que me traz hoje à tribuna é que eu estava lendo o noticiário da imprensa e observei que a Receita Federal apreendeu, de forma correta, cerca de 45 mil pares de tênis falsificados de uma indústria, no Porto do Rio de Janeiro. Esses tênis, ao invés de serem doados às pessoas que deles necessitam, às pessoas que andam descalças pelo Brasil, especialmente lá no Rio de Janeiro, vão ser destruídos - 45 mil pares de tênis destruídos - ao invés de serem doados, só porque a empresa não quer que eles sejam doados, para não prejudicar a sua marca. Aliás, é a mesma empresa que patrocina a seleção brasileira, que patrocina o Ronaldinho e que, na época, exigiu que ele jogasse na final sem ter condições. É lamentável que a Receita Federal vá dar ouvidos a essa empresa ao invés de fazer a doação desses tênis para os necessitados, pessoas andando com os pés descalços. Não sei qual a forma da destruição. Inclusive, vou mandar um ofício para a Receita Federal, em forma de ofício, não em forma de indicação, porque, infelizmente, a nossa burocracia aqui é bastante complexa, demorada, para que esses tênis não sejam destruídos. Se for o caso, apague a marca da empresa, garanta a sua marca, que não tem nenhum problema.
Estão me informando que esses tênis já foram destruídos. Isso é lamentável, as pessoas necessitando e só para se atender à vontade de uma determinada empresa. Eu já estava até com ofício pronto para enviar para a Receita Federal. É lamentável!
Quando há um produto que está irregular, que foi apreendido, seja tênis, seja alimentos, seja qual o tipo do produto, tem de ser doado, tem de ser distribuído às pessoas que necessitam, bastaria apagar a marca da empresa ou colocar outra marca em cima do governo federal, Brasil Solidário, qualquer coisa assim. Agora, o que não dá é ficar destruindo algo de que a sociedade tanto precisa e o governo federal diz que não tem como investir no social. Já foram destruídos 45 mil pares de tênis, o noticiário poderia vir antes, para que pudéssemos fazer a devida interferência.
Mais uma vez, temos que vir aqui para fazer a crítica. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Fillipi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui nos perguntando até que ponto vai o uso indiscriminado do Governo do Estado de São Paulo para beneficiar candidatos nessas eleições, porque, recentemente, a imprensa noticiou que o Governador Mario Covas havia destinado os recursos, agora, no final do prazo estipulado pela lei eleitoral, em quantidade muito superior para as administrações de partidos políticos ligados ao Governador, enquanto as administrações de outros partidos receberam recursos infinitamente menores. Ao sair hoje de manhã da cidade de São José dos Campos e lendo o jornal da região “Vale Paraibano”, ficamos pasmos porque o Governo do Estado enviou para a cidade, para a região do Vale do Paraíba e do Litoral Norte....
Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. por que o nosso pronunciamento não está sendo veiculado pela TV Assembléia .
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Nobre Deputado, o que posso dizer, segundo o que foi colocado ontem no Colégio de Líderes, é que seria transmitido ao vivo, mas que não pode ser mencionado nenhum candidato, nem pessoas ligadas a candidatos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, li hoje a notificação da Mesa desta Casa e a notificação fala em emitir opinião favorável ou desfavorável a candidato, partido, ou coligação.
Em nenhum momento este Deputado mencionou qualquer partido, qualquer candidato, ou qualquer coligação. Estou aqui referindo-me ao fato de o Governador do Estado estar utilizando a máquina pública nas eleições para benefício dos candidatos ligados a ele. Não mencionei nenhum nome de candidato, nenhum nome de partido e nenhum nome de coligação.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Perdão, nobre Deputado Carlinhos Almeida, é que também não pode falar mal, inclusive, de alguém que está chefiando uma campanha. É isso que foi acertado entre os Deputados: colocar os fatos, sem falar mal e sem pichar. Assim foi acertado ontem no Colégio de Líderes, nobre Deputado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Deputado Alberto Calvo, estou falando do chefe do Estado de São Paulo, do chefe do Poder Executivo, o Governador Mário Covas. Se um Deputado estadual não puder fazer críticas ao Governador do Estado de São Paulo, ou seja, se o Poder Legislativo não pode criticar o Poder Executivo, então não sei onde estamos.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Quero esclarecer que o Tribunal Regional Eleitoral teve uma conversa com a Presidência e com a Mesa e ficou acertado que não se fizessem críticas no sentido de diminuir quer seja a autoridade, quer seja o prestígio de quem quer que seja, porque pareceria uma contrapropaganda para beneficiar outros.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero insistir em que hoje foi publicado no “Diário Oficial” uma nota, uma advertência, - não sei exatamente qual a expressão -, da Mesa Diretora da Casa que diz que não serão veiculadas opiniões favoráveis ou desfavoráveis a candidato, partido ou coligação.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Nobre Deputado, peço licença a V.Exa. para ler a notificação que foi publicada no “Diário Oficial” em primeira página :
“Notifica a todos os Srs. Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que :
I) Os parlamentares candidatos a Prefeito ou vice-Prefeito não poderão participar de programas produzidos em estúdio pela TV Assembléia.
II) Em pronunciamento ao vivo ou em programas gravados pela TV Assembléia é vedado a qualquer parlamentar emitir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, ou a seus órgãos ou representantes. Diante de qualquer infringência será cessada a transmissão do pronunciamento.”
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, então gostaria que V. Exa. dissesse o nome do partido, coligação ou candidato que este Deputado criticou aqui na tribuna, ou emitiu opinião favorável ou desfavorável.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Poderíamos voltar a fita, mas tenho impressão de que houve uma menção desfavorável ao Governador do Estado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Mas o Governador do Estado não é candidato, nem Presidente de partido, nem coordenador de coligação.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sim, nobre Deputado, mas segundo diz aqui: “Em pronunciamento ao vivo ou em programas gravados pela TV Assembléia é vedado a qualquer parlamentar emitir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação ou a seus órgãos ou representantes. Diante de qualquer infringência será cessada a transmissão do pronunciamento.”
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Mas o Governador é representante do Estado de São Paulo, é o Chefe do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Mas é uma opinião desfavorável.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sim, estou emitindo uma opinião desfavorável em relação ao Governador do Estado. Agora, o Governador do Estado não é candidato.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Vamos fazer o seguinte. V. Exa. terminou mas vamos continuar o pronunciamento de V. Exa., apenas evitando um pronunciamento desfavorável. Fale do que está errado sem mencionar autoridade como incompetente. É isso.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Gostaria de saber, Sr. Presidente, se o nosso pronunciamento vai ser transmitido pela TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Será. V. Exa. pode continuar.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que preserve o meu tempo.
Como eu estava dizendo, Sr. Presidente, o Governador do Estado enviou à região do Vale do Paraíba 164 viaturas. E nós há algum tempo vínhamos cobrando no plenário desta Casa, usando inclusive o microfone, o envio dessas viaturas para a polícia da região. Naquele período inclusive dizíamos que o envio desses equipamentos era urgente e que não poderia ser feito às vésperas da eleição com cunho eleitoreiro, porque isso caracterizaria inclusive violação do que está previsto na lei, que é o uso da máquina pública em benefício de candidato. Recentemente a cidade recebeu viaturas. No entanto, Sr. Presidente, essas viaturas, que chegaram no dia 29 de junho ao Vale do Paraíba, estão hoje paradas, estacionadas em cruzamentos, nas portas de batalhões, em frente às delegacias, em locais visíveis para a opinião pública. E essas viaturas não foram licenciadas, não têm documentação, não tiveram seguro obrigatório pago pelo Estado. Portanto, essas viaturas não podem circular. E como não podem circular, estão estacionadas em áreas públicas funcionando como uma espécie de propaganda em benefício do Governo do Estado e dos candidatos do Governo do Estado. É isso o que estou dizendo na tribuna desta Casa. Isso é um absurdo! Há inclusive uma viatura, Sr. Presidente, que está estacionada dentro de um shopping center em exposição ao público.
Quero ler um trecho da notícia na imprensa: “O comando da PM de São José dos Campos informou que recebeu ontem os documentos de 32 novas viaturas” - que já haviam chegado lá no final do mês de junho e que devem circular a partir de hoje. Continuando: “Devido à falta de documentos, os policiais militares estavam impedidos de fazer as rondas com os carros que ficavam estacionados em praças, avenidas e até em exposição no Center Vale Shopping.” É um shopping center da cidade. Segundo o coronel informa, estava-se evitando “o patrulhamento com as viaturas novas até a chegada dos documentos, mantendo os veículos parados em pontos estratégicos”. E afirma também que parte desses carros, mesmo os regularizados, devem continuar estacionados em pontos da cidade. E justifica a presença da viatura no shopping center dizendo que ela foi colocada para uma demonstração à comunidade.
Sr. Presidente, é pena que não tenhamos mais tempo. Mas eu queria apenas dar um dado: núcleos de perícias criminalísticas de São José dos Campos têm cerca de 30 pedidos de perícias em crimes ambientais na região engavetados por falta de viaturas.
Sr. Presidente, o que estamos denunciando é que essas viaturas que deveriam ter sido enviadas há muito tempo só o foram agora em razão das eleições. Esta é uma crítica que os Parlamentares desta Casa deveriam ter liberdade para fazer e que a opinião pública de São Paulo tem direito de saber. Esse tipo de prática já foi condenada pelos que estão no Governo do Estado. E agora o que estão fazendo? Exatamente o mesmo, entregando viaturas de última hora, em período eleitoral, para tentar beneficiar candidatos, chegando ao limite de mandar viaturas sem condições de funcionar, sem documentação. Isso é uma aberração, que precisa ser denunciada nesta Casa e os Parlamentares têm de ter liberdade para falar isso. Infelizmente uma das principais funções desta Casa, que é fiscalizar o Executivo, denunciar as mazelas do Governo Estadual, está sendo cerceada.
Sr. Presidente, tenho certeza de que esta não é a posição de V. Exa., que é um Deputado democrata. Portanto, quero render meu respeito a V. Excelência. Errado está o Governo do Estado ao utilizar a máquina pública em proveito de seus candidatos.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde o início do ano esta Deputada vem se manifestando contrariamente à construção de um cadeião na região de Vila Prudente. Tanto os nobres pares desta Casa como os amigos e moradores da Vila Prudente, São Lucas, Moóca, Parque São Rafael e região, sabem da oposição desta Deputada em relação à construção do cadeião.
Fizemos várias reuniões, à época, com o Chefe da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso e com o Secretário da Administração Penitenciária. Os moradores de Vila Prudente e região estavam reivindicando moradias, pois na região faltam conjuntos habitacionais. E exatamente no local onde os moradores pediam a reurbarnização da favela e moradias foi construído o cadeião.
O Governo não nos ouviu, o Secretário da Administração Penitenciária não levou em consideração o apelo desesperado daquela região. Construíram o cadeião a toque de caixa, assim como está sendo o Cadeião do Belém, praticamente pronto, com inauguração já marcada. Não fui à inauguração do Cadeião de Vila Prudente, que se deu no dia 1º de julho, como não irei à inauguração do Cadeião do Belém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Deputada, atendendo ao apelo e reivindicações dos moradores da região estará fiscalizando e nessa fiscalização tem recebido reclamações de Presidentes de Consegs da região, principalmente do 42º DP de São Lucas. O objetivo do cadeião é esvaziar delegacias, pois não cabe a elas cuidar de detentos, uma vez que a permanência deles nessas delegacias é perigosa. O 42ª DP continua superlotado e o cadeião não tem funcionários, foi inaugurado apenas por ser ano eleitoral. Eles estão levando detentos de outras regiões ao 42º DP. Ele que estava com 121 detentos, hoje está com 174. Não foi esvaziado sequer um distrito daquela região e o cadeião está lá, ocioso, sem funcionários.
Voltarei a falar sobre o assunto ainda hoje no Grande Expediente, porque o tema é polêmico.
Quando eles querem resolver as coisas, tudo é feito a toque de caixa, mas quando se trata do povo, nós temos de vir à tribuna implorar e às vezes nem assim somos ouvidos.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do Orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo restante de seis minutos e 24 segundos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos chamar a atenção desta Casa para o crescimento acentuado das denúncias de tortura e espancamento de presos, que vem tomando conta da imprensa de São Paulo nas últimas semanas. É do conhecimento desta Casa que a Comissão de Direitos Humanos, juntamente com outras entidades da sociedade civil, participa, neste ano, de uma campanha internacional pela abolição da tortura como método de obtenção de confissões ou de castigo contra detentos. Essa campanha terá um dos seus pontos altos, no final deste mês, com a visita ao Brasil do Relator Especial das Nações Unidas, para casos de tortura, Sr. Nigel Rodley. Ele receberá um dossiê a respeito dessas práticas hediondas, não só no Estado de São Paulo como em outros estados do Brasil. Ainda ontem lia, nos jornais, a denúncia, feita pelo Ministério Público, a respeito da Cadeia Pública de Sorocaba, onde presos foram espancados com a participação de policiais. Estive, no começo da semana passada, visitando a Cadeia Pública de Americana, recentemente inaugurada, onde, no dia 2 de junho, policiais civis e militares foram convocados para uma sessão de espancamento de presos, em decorrência de um conflito de um preso, alcoolizado, com um carcereiro.
Os presos do Módulo A daquela cadeia foram então submetidos às mais torpes agressões, com a participação de policiais militares do Pelotão de Operações Especiais da PM de Americana, de carcereiros e investigadores e, pasmem Srs. Deputados e Sras. Deputadas, do próprio delegado Diretor da Cadeia, Dr. Eder Muniz de Farias, que em vários depoimentos colhidos na semana passada, foi indicado pelos presos, vítimas dessas agressões, como instigador do processo de espancamento.
Foram utilizados cassetetes, chicotes, garrafas de dois litros, cheias de água, barras de ferro, normalmente usadas para bater grades e fios de antena, para que todos os presos pagassem pela falta de disciplina de um deles. Até agora o inquérito não conseguiu estabelecer como é que o preso que deu início ao conflito teve acesso, no interior da cadeia, à substância que o embriagou de tal forma que o levou a esse conflito físico com o carcereiro. Mas, qualquer que tenha sido o motivo não se justifica o que vemos nos autos do inquérito que vem sendo conduzido - diga-se de passagem com grande transparência - pelo Sr. Delegado Seccional de Americana, Dr. Américo Rissato. Lemos, por exemplo, o seguinte depoimento: “Os presos que ali estavam apanharam, a exemplo do declarante, para que gritassem: “nós somos vermes, somos o lixo da sociedade, merecemos morrer”. Os que tinham tatuagem foram separados dentro do próprio pátio e apanharam mais ainda por causa das tatuagens. A sessão de agressões perdurou por cerca de quatro horas, ou seja, das 14 às 18 horas”. Não vou ler aqui as expressões e palavrões que eram proferidos por parte dos policiais, para que os presos repetissem. E, caso não repetissem eram novamente espancados.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há dois anos tivemos um caso semelhante no Depatri. Conseguimos submeter a exame de corpo de delito mais de 100 presos. As pessoas que participaram das agressões foram identificadas pelos presos, e a Corregedoria da Polícia Civil simplesmente sentou em cima dessa sindicância, e até hoje não temos o relatório dos responsáveis pelas agressões no Depatri.
Temo muito que isso possa acontecer também nesse caso de Americana. A agressão aconteceu no dia 02 de junho, e somente em 14 de julho o delegado diretor da cadeia, implicado pelos presos nas agressões, comunicou aos seus superiores a existência de presos, inclusive com fratura, depois que familiares dos presos tiraram fotos que foram largamente veiculadas pelo “Notícias Populares” , pelo “Diário Popular” e pelos jornais da cidade de Americana. Não podemos admitir que isso aconteça em pleno limiar do Terceiro Milênio. Portanto, ainda ontem, Sr. Presidente, encaminhamos um relatório preliminar da nossa visita ao Sr. Secretário da Segurança Pública, cobrando providências enérgicas; inclusive o afastamento do diretor da cadeia durante o período em que a sindicância e o inquérito estiverem correndo, porque o temor dos presos em depor está diretamente ligado à relação direta que continuam mantendo com seus agressores.
Voltaremos a este assunto, Sr. Presidente, inclusive pelo fato de que as denúncias começam novamente a aparecer, e é importante que elas venham a público para coibir esse tipo de prática que lamentavelmente ainda perdura em instalações policiais do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, por 15 minutos.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre o Projeto de lei nº 10.553/2000, de minha autoria, que a imprensa vem divulgando novamente e diz respeito à obrigatoriedade de os governos estadual e municipais enviarem aos motoristas proprietários de veículos, quando estes incorrem em infração de trânsito provenientes de radares ou lombadas eletrônicos, junto com a notificação da infração, uma cópia da foto do seu respectivo veículo. Essa lei tem como objetivo dar transparência a esse processo que vem sendo muito criticado não só em São Paulo, mas em vários estados por conta daquilo que se chamou indústria de multas. O objetivo é que todas as pessoas que cometerem infração recebam prova daquilo que fizeram, se estavam naquele local naquele dia, junto àquele radar eletrônico . O fato é que não é aplicada no Estado de São Paulo e em nenhum estado brasileiro. Talvez seja muito simples concluir por que não é aplicada. Alguns números vieram à tona quando esta Assembléia Legislativa derrubou o veto do Governador ao então projeto de lei: de cada dez recursos que são interpostos nas juntas julgadoras dos recursos, de pessoas que reclamaram ou questionaram a multa aplicada, dois a três recursos - 20 a 30% - são deferidos por erros absurdos na aplicação dessas multas por vários fatores.
O que há em São Paulo, em todo estado e em todo Brasil são inúmeros carros dublês. Há também aquelas pessoas espertas, que para fugirem do rodízio estadual e principalmente municipal adulteram as placas com pequenas fitas isolantes, transformando, muitas vezes, um zero em oito e assim por diante. Então quem é multada é uma outra pessoa e não aquela que estava lá. O resultado disso é que nessas juntas julgadoras muitos erros são constatados, de 20 a 30% desses recursos são deferidos e as multas canceladas. Cancelar multa é importante porque a pessoa não precisa pagar uma conta que não deve, mas temos de lembrar que há uma outra implicação que é a pontuação na carteira dos motoristas.
A lei objetiva que todo cidadão ao ser notificado receba uma cópia da fotografia para ter ciência se era ele ou não e dará uma possibilidade maior de recursos. É bom lembrar de uma outra modalidade de erro que acontece, de digitação das pessoas que recebem as fotos e passam para o programa específico. O que vai acontecer com a aplicação efetiva da lei? Salienta-se também que o Estado de São Paulo, hoje, possui apenas quatro radares eletrônicos com fotos e há um grande universo de radares que pertencem aos municípios por convênios. Os municípios, hoje, são os maiores interessados nessa questão. Dentro desse prisma, fatalmente, a legislação vai fazer com que essas pessoas que fazem essa conferência sejam um pouco mais espertas e confiram melhor antes de enviar ao cidadão uma notificação esdrúxula.
A importância da aplicação da lei, do cumprimento da lei deve-se ao fato de que muitas pessoas não recorrem dessas multas por dois fatores básicos: primeiro - e vou citar como exemplo a cidade de São Paulo -, a Companhia de Engenharia de Tráfego maliciosamente coloca numa rua de Pinheiros, de forma estratégica, um ponto onde todo cidadão pode vir a pleitear essa cópia da foto. Ele tem que se dirigir até lá, num único ponto na cidade de São Paulo, e temos de lembrar o tamanho da cidade de São Paulo, e só temos um único local, ele pega uma fila enorme, paga uma taxa, espera alguns dias e recebe essa fotografia. Quer dizer, além de pagar a multa, ele tem que pagar uma taxa, se não tiver tempo para ir, perder tempo, se não tiver tempo ele tem que contratar um despachante, contratar um profissional e, no final das contas, além da multa ele vai ter um gasto maior.
Acredito que a aplicação da lei vá fazer com que todo cidadão, independente de ser um infrator costumeiro ou um infrator eventual, tenha maior direito de defesa, que nada mais é do que uma coisa muito justa, porque todo o cidadão tem o dever, a obrigação de pagar e a obrigação de pagar pelas multas que ele gera. Só que também ele tem o direito, acima de tudo, de saber o que paga. É esse o direito que essa lei veio restabelecer. Na verdade, deveria ser algo espontâneo, mas se esperarmos alguma coisa de espontâneo, por parte do governo do Estado e do governo Municipal, fica difícil.
Infelizmente, temos que tomar algumas medidas que realmente levem o Poder Executivo a fazer alguma coisa boa para a sociedade.
A lei foi publicada no dia 12 de maio e o Sr. Governador não regulamentou a lei. Pois bem, os senhores Prefeitos municipais, que até por decência ou por um gesto inteligente poderiam auto aplicar nos seus municípios, independente da vontade do Sr. Governador, também ficaram quietinhos e se defendem dizendo que se o Sr. Governador não regulamentou eles não têm obrigação de cumprir.
Em tese, eles até estão certos, jogam a culpa no Sr. Governador. O Sr. Governador, por sua vez, fala que isso pode ser inconstitucional, que a Procuradoria da Casa está analisando, que vai entrar com uma ação e na verdade até agora não entrou com ação, não foi discutir na justiça, e até agora não regulamentou. Ele está meio que em cima do muro, talvez por ser um momento eleitoral, não sei, não queira criar nenhum problema para os Prefeitos, principalmente para os grandes municípios que possuem esse tipo de sistema eletrônico. Está deixando o barco andar. Na verdade, juntou a fome com a vontade de comer. Estão quietinhos. A sociedade é a favor, apenas os Executivos são contrários. Este Deputado vem dar conhecimento dos fatos desta tribuna, àqueles que nos assistem. Desde já, como já decorreu o prazo de regulamentação e a lei está em vigor, salientamos que infelizmente havia uma postulação perante a justiça pública, perante o Poder Judiciário, para que efetivamente se cumpra essa lei. Não só essa mas tantas outras que estão dependendo de regulamentação. E alertamos aos proprietários de veículos que façam uso dessa lei da melhor forma possível. Recorram sempre desse direito junto às juntas de julgamento. Fatalmente eles estão orientados para não acatar essa decisão, mas que pleiteiem a suspensão do pagamento dessas multas até que efetivamente os respectivos municípios cumpram a determinação, ou seja, provar previamente a cada um dos motoristas que eles cometeram a infração.
O que estamos fazendo é inverter o ônus da prova , mas é muito justo. Se os governos não aceitarem esses pedidos individuais daqueles que forem multados, que esses proprietários de veículos eventualmente intentem ação na justiça, porque acreditamos que esse volume de ações, que vão começar a cair nos fóruns, vai fazer com que os governos municipais e o governo estadual acabem acatando e pondo em prática uma lei que no nosso entender é importante. É uma leizinha simples, mas que torna acima de tudo transparente esse processo da chamada indústria de multas. Não visamos com isso, em momento algum, favorecer qualquer motorista infrator, até porque a lei não prevê que haja o cancelamento da multa nem seria competência desta Assembléia Legislativa, dessa Casa de Leis, cancelar multa alguma. Isso é de competência exclusiva dos municípios e da União. Mas sim, podemos. O que a lei regula é simplesmente, de forma administrativa, suspender o pagamento das multas no Estado de São Paulo até que todo o cidadão receba essa comprovação em sua casa. É sobre isso que nesse momento vimos dar alento a esta Casa de Leis, aos senhores que nos assistem e também aos que lêem o “Diário Oficial” para que exerçam seus direitos, pleiteiem os benefícios da lei, porque queremos que efetivamente ela se torne um modelo no Estado de São Paulo, nesse caso específico e, quiçá, sirva para outras leis que infelizmente não são regulamentadas e, acima de tudo, seja um modelo também para que os atos da administração pública, os atos do Poder Executivo sejam cada vez mais transparentes.
Cabe aqui também uma ressalva em especial, que já foi inclusive objeto de matéria nos periódicos da Capital, da própria aplicabilidade dos recursos provenientes dessas multas nos respectivos municípios.
Todos sabemos, como é de praxe, que o governo municipal deveria aplicar os recursos conseguidos através dessas multas em programas educativos de trânsito, na educação das pessoas em coisas ditadas pelo próprio Código Nacional de Trânsito. Só que na prática isso não é respeitado.
Fica, portanto, um alerta às câmaras municipais que fiscalizem efetivamente a aplicação desses recursos e façam cumprir norma quanto a essa aplicabilidade, porque os Prefeitos fizeram disso, infelizmente, uma parte do orçamento municipal. E o que nos parece claro é que com a aprovação dessa Lei 10553 há a possibilidade efetiva que a arrecadação de muitos municípios caia em demasia e por um motivo muito simples: porque muitos estão pagando uma conta que não devem. Pouca gente recorre, pouca gente tem interesse em recorrer, portanto está pagando uma conta que realmente não lhe cabe. E é até natural isso, pois do jeito que as pessoas vivem nas grandes cidades, estressadas pelo trânsito inclusive, agitadas, sem tempo para nada, muitas vezes até se esquecem por onde passam, por onde circulam e quando chega uma notificação dessa natureza nem se lembram se passaram ou não em determinado local e, por via das dúvidas, acabam pagando a conta sem discutir. Acho que é isso que a lei vem combater. Essa mamata do Governo vai acabar, a arrecadação vai cair. Talvez vez seja esse o motivo pelo qual o Governo do Estado ainda não a regulamentou.
Portanto, faço um apelo ao Governador do Estado que, da forma mais rápida possível, regulamente essa lei já que o Estado, em tese, não tem muito interesse nesses rendimentos que vão direto aos municípios. Mas que o faça, porque é uma coisa justa, transparente e benéfica a toda a população, mostrando que a administração pública, cada vez mais, deva ter a transparência como modelo ideal a ser seguido.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.)
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, na qualidade de líder do PDT, usarei o tempo destinado ao nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criminalidade assusta a todos. A violência não tem mais limites neste Estado. Cidades que tinham 20 ou 30 homicídios por ano, passaram a ter esse número por mês, ou seja, ninguém mais tem segurança, seja dentro ou fora de casa. Não se pode mais andar nas ruas, não se pode mais sair à noite. E o que é feito contra esta terrível realidade que deixa intranqüilas as famílias paulistanas e famílias paulistas? Além de ações efetivas por parte do Governo, além de medidas importantes na área social, que deveriam ter sido tomadas pelo Presidente da República e sua equipe, além de perspectivas que deveriam ter sido oferecidas aos jovens, nós precisamos também combater o crime em sua origem. O principal fator da criminalidade hoje é o tráfico de entorpecentes. E a primeira vítima destes marginais que infelicitam o povo brasileiro é o garoto de 12, 13 anos, desamparado pelo poder público, sem escolas adequadas, sem esperança de um futuro melhor. Em razão disso tudo, esses garotos acabam sendo dominados pelo vício e de vítimas passam a ser agentes da criminalidade. Enquanto não houver seriedade por parte dos governos municipais, estaduais e federal, o nosso País não terá esperança de mudar este quadro.
Sr. Presidente, nobres colegas, tenho aqui nesta Casa um projeto de lei que oficializa o bico que hoje é exercido de forma ilegal, contra o regulamento das instituições policiais. Todos sabemos que o policial militar, principalmente, acaba sendo obrigado a trabalhar muitas horas além de sua função, e este trabalho existe em razão de ordenados totalmente impróprios e insuficientes para atender às necessidades de sua família.
O meu projeto, repito, trata da oficialização do bico, ou seja, da instituição do bico uniformizado. Muita gente diz: “ é importante que o policial ganhe mais e não precise fazer um bico.” Entendo esta colocação Somente um tolo não entenderia. Mas é importante também que não sejamos idiotas a ponto de imaginar que de um momento para o outro o policial passará a ganhar um salário que realmente lhe dê condições para abrir mão do bico, do serviço extraordinário. Mesmo que o policial brasileiro ganhasse o dobro ou o triplo do que ganha, segundo meu entendimento, ele deveria ter o direito de trabalhar fora, de exercitar um trabalho extraordinário que lhe servisse de complemento salarial para educar seus filhos.
Como exemplo cito os Estados Unidos, que têm milhares de policiais diferentes: municipais, estaduais, federais, de condados. E lá, apesar de o policial ganhar um salário que pode ser considerado como excelente, ele tem o direito de exercer o bico uniformizado. Em algumas regiões, este homem que trabalha na segurança pública pode usar até mesmo a viatura para o serviço extraordinário. Pessoas desavisadas, desinformadas ou despreparadas poderiam dizer e dizem, afirmam: isto é a privatização da segurança. Coloco que não é a privatização da segurança. É uma parceria que o Estado estaria assumindo com a iniciativa privada. Muitos hotéis, restaurantes, clubes, galerias poderiam contratar os policias de folga para desempenhar esse bico e para oferecer segurança às pessoas que trabalham nesses setores, ou que por lá trafegam.
Seria uma forma de colocarmos mais policiais nas ruas. Por exemplo, o centro de São Paulo teria muitos policiais uniformizados trabalhando, e o povo não saberia se esses policiais estão ou não trabalhando no horário de folga.
Para a população é importante o policial estar nas ruas. Na medida em que tivermos mais e mais policiais nas ruas, mesmo nos horários de folga, teremos condições de deslocar viaturas para setores que mais precisam, como em alguns bairros onde a criminalidade existe com mais intensidade, principalmente nas regiões periféricas.
Outra coisa importante: com a oficialização do bico a corporação teria condições de saber onde esses policiais trabalham no horário de folga. E haverá também uma predeterminação do número de horas que poderiam ser utilizadas para este trabalho. Todos sairão ganhando. A população sairá ganhando, os policiais serão beneficiados, suas famílias terão mais tranqüilidade. E, como um elemento importante para que todos entendam, eu quero colocar que morrem muito mais policiais trabalhando em horário extraordinário, sem farda, sem uniforme, do que em trabalhos normais.
Todo mundo sabe que um policial, quando está em uma viatura, se essa viatura for deslocada para atender a um assalto a um banco, ou a uma empresa qualquer, o policial que se encontra nessa viatura corre sério risco de vida, porque vai encontrar um marginal nervoso, armado, e pronto para responder naquele momento à atuação policial com uma intensidade que muitas vezes traz a fatalidade. E, mesmo assim, morrem muito menos policiais fardados do que policiais sem uniformes. Se um policial estiver trabalhando de forma extraordinária, ou no bico, numa organização comercial, numa galeria, ao lado de um hotel, de um restaurante, ele com certeza irá inibir a atuação dos marginais que se aproveitam da ausência dos policiais. Quando esse policial vai se defrontar com um desses marginais, muitas vezes um menor, ele acaba recebendo um tiro, porque não é identificado como policial porque não está armado. Fardado, na frente de um estabelecimento comercial, com certeza muitos delitos serão evitados. E aqueles bandidos que estão de passagem por ali vão perceber que nesse local existe um policial uniformizado, e não colocarão em prática suas ações criminosas.
Centenas de famílias no ano passado foram enlutadas, centenas de famílias de policiais perderam seus chefes. Por que? Porque esses policiais eram obrigados, e são obrigados até no momento atual, a trabalhar no bico sem uniforme. Se tivéssemos a aprovação desse projeto há dois, três anos, com certeza muitos policiais, perto de mil policiais, teriam as suas vidas preservadas; muitas famílias, centenas de famílias não estariam hoje passando pelas dificuldades que passam; Muitas crianças não seriam órfãs como são; muitas mulheres não seriam viúvas como são e com certeza teríamos pelo menos um pouco mais de segurança para toda a população. Eu peço ao pessoal que nos acompanha pela TV Assembléia, eu peço àqueles que lêem o “Diário Oficial”, eu peço aos Srs. Deputados e a esta Casa para que reflitam sobre o assunto. É uma matéria polêmica, sim, mas precisa ser discutida. Enquanto esse projeto fica engavetado nesta Casa, muita gente está morrendo nas ruas do Estado de São Paulo, da cidade e do Estado de São Paulo, muitos policiais estão sendo vítimas, porque são obrigados a desempenhar o trabalho extraordinário sem o uniforme, e depois essas famílias ficam desamparadas.
Srs. Deputados, esse projeto está em tramitação e é importante que seja aprovado, porque a cada hora, a cada dia, muitos policiais são vitimados, são assassinados, a responsabilidade cabe a nós legisladores, a responsabilidade cabe a nós políticos, que temos condições para mudar isso tudo. Se a aprovação desse projeto não representa a segurança total para o povo do Estado de São Paulo, pelo menos representa segurança para uma boa parte de nossa população e representa, principalmente, segurança para os policiais que desempenham o bico sem uniforme e segurança para as suas famílias, que precisam dessa renda para a sua sobrevivência.
É o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidentes, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para tratar aqui de alguns assuntos, que consideramos importantes. O primeiro deles é comentar um pouco a questão dos relatórios que estão sendo preparados pelos conselheiros do Fórum Século 21. Eu tive a oportunidade de coordenar, juntamente com a Deputada Edir Sales, ao longo desse quase um ano dois temas que nós consideramos de extrema importância, - não que os outros não sejam, educação, segurança, saúde - que são energia e transportes.
Tivemos uma participação extremamente efetiva dos senhores conselheiros com a contribuição de técnicos de renome internacional, que compareceram ao longo desse quase um ano a diversas reuniões. Fizemos em cada tema dois seminários, com a participação de diversos segmentos da sociedade, sindicatos, empresários, intelectuais, professores, para dar a sua contribuição para que pudéssemos produzir um relatório dentro daquilo estabelecido pelos objetivos do fórum, ou seja, uma discussão e um debate para desenvolvermos um planejamento estratégico, coisa não muito comum no país, principalmente antes da instabilidade da moeda, que dificultava extremamente qualquer planejamento de médio e longo prazo.
Teremos agora, no dia 15 de agosto, uma reunião de encerramento dos conselhos da área do transporte e da área de energia. Esses relatórios praticamente estão prontos. Temos absoluta convicção de que estaremos dando contribuição enorme para o desenvolvimento de políticas nos campos do transporte e da energia. Nós, que prevemos que este País definitivamente entrará no tão desejado crescimento econômico sustentado, temos sinais na economia que demonstram que estaremos entrando num processo de desenvolvimento e, sem dúvida, a questão de transporte está bastante vinculada a isso. Se não tivermos uma oferta de energia, se tivermos um afunilamento dessa questão da oferta da energia, e mesmo, também, na infra-estrutura de transportes, poderemos estar comprometendo o tão desejado crescimento econômico, para gerar renda e emprego, e distribuir melhor a renda.
Recomendações importantes foram dadas no campo do legislativo e esta Assembléia vai poder estar analisando esse relatório, produzindo legislações interessantes nesses dois campos. Recomendações a nível de governo federal estão elencadas nesses dois relatórios e, também, recomendações ao Congresso Nacional, já que, para assuntos desse porte, é necessário que haja uma interlocução muito integrada com o governo federal e com o Congresso Nacional.
Temos absoluta certeza que, nesse dia 15, teremos cumprido essa primeira fase do papel dos conselhos que discutiram os subtemas da área de transporte e da área de energia.
No dia 16, às 10 horas, teremos uma reunião convocada pelo Presidente Vanderlei Macris e pelo coordenador do Fórum, Deputado Arnaldo Jardim, com todos os coordenadores dos subtemas para fazermos uma avaliação de todo o trabalho, já que estamos completando um ano de trabalho do Fórum na Assembléia. É, sem dúvida, um avanço no trabalho parlamentar. Aparentemente, não é um trabalho que aparece muito, mas temos a certeza de que, com o conteúdo de toda contribuição dos diversos segmentos da sociedade, estaremos produzindo os relatórios com os planejamentos estratégicos extremamente interessantes. E, mais do que isso, estamos inovando o papel da Assembléia Legislativa. Nós, que sempre defendemos a democracia representativa, que é aquela democracia de que a população participa apenas nos períodos eleitorais, mais do que isso queremos uma democracia participativa. É exatamente nesse aspecto que a Assembléia de São Paulo inova, na medida em que convida a sociedade como um todo para participar desses temas importantes.
Então, no dia 16, teremos uma reunião convocada pelo Presidente da Casa com todos os coordenadores para a apresentação desses relatórios. Nessa oportunidade, chamamos a atenção dos senhores Deputados a uma questão extremamente importante que estará produzindo resultados muito interessantes através da parceria que a Assembléia Legislativa de São Paulo está fazendo com o Seade. Hoje, tivemos uma reunião no salão nobre com a presença do Presidente da Casa, do Deputado Arnaldo Jardim que coordena também o fórum e todos os técnicos do Seade, acompanhados do Professor Pava, que é o diretor Presidente do Seade, onde foi feita uma apresentação daquilo que oficialmente será apresentado no dia 16, que é a criação desse novo indicador nos moldes do IDH. O que é o IDH? É o índice de desenvolvimento humano.
Sentimos na sociedade moderna, na sociedade pós-industrial que só a discussão e a promoção do desenvolvimento econômico não basta. Nem sempre o desenvolvimento econômico traz junto consigo a melhora da qualidade de vida, o desenvolvimento humano da sociedade. Então, estamos produzindo um indicador que estamos chamando de indicador de terceira geração. O de primeira geração era aquela análise feita apenas através do PIB, o PIB per capita: pega a produção do país, divide pela sua população e, através deste PIB, classifica o índice de desenvolvimento de um país. Com o tempo, verificou-se que isso não era suficiente e aí criou-se um índice de segunda geração, que é o chamado IDH - Índice de Desenvolvimento Humano - que levou em conta três resultados para mostrar o índice de qualidade: o resultado da longevidade, quer dizer, a expectativa de vida das pessoas e, sem dúvida, isso mede a qualidade da saúde, a qualidade do saneamento básico; um outro índice que é a escolaridade, o tempo de escolaridade da sua população e o item renda, e aí incluindo o índice per capita.
Na verdade, houve um avanço no índice, mas entendemos que ele não atendia a toda a necessidade dentro dos propósitos colocados pela Assembléia. É importante dizer que junto com o andamento do Fórum Século XXI estabeleceu-se a necessidade de estarmos criando parâmetros para que se pudesse premiar aqueles municípios que aplicaram mais recursos, que desenvolveram políticas públicas que pudessem melhorar a qualidade de vida da sua população. E como medir isso? De que forma? Daí a necessidade e essa parceria da Assembléia com o Seade na construção desse novo índice. Verificamos, na apresentação feita pelo Seade, um avanço extraordinário porque não só serão levados em consideração os índices do IDH, que é a expectativa de vida da população, o índice de escolaridade e a renda per capita, como também, dentro desses itens, uma divisão de subitens como a mortalidade infantil, o índice de homicídios, o índice de leitos hospitalares. Além da renda per capita, o consumo de energia, o número de telefones instalados, de forma que possa aperfeiçoar esses dados para que se tenha uma homogeneidade mais adequada que possa possibilitar aquilo que dissemos inicialmente: a premiação dos Prefeitos que desenvolverem essas políticas. Além dos resultados, estaremos levando em conta esforços de desenvolvimento de políticas públicas sociais que possam estar diretamente ligadas à melhora da qualidade de vida da população. Acho que é isso o que importa. Por um tempo, ficamos discutindo sempre a questão do desenvolvimento econômico e agora estamos conseguindo um ambiente positivo para o desenvolvimento econômico. Mas sabemos que sozinho o desenvolvimento econômico não atende à necessidade da população, principalmente tratando-se do Brasil que, ao longo dos seus 500 anos, teve períodos de crescimento econômico sustentável, de democracia, de ditadura, de abertura da economia e de economia fechada. E mesmo assim, ao longo de sua história, temos 35, 40 milhões de brasileiros que vivem fora, na linha da pobreza. É preciso que haja um modelo de desenvolvimento econômico que resgate, que traga para usufruir desse desenvolvimento econômico essa população que ao longo de sua história não conseguiu. Nesse sentido, acreditamos que a Assembléia Legislativa dá um passo extremamente importante. Ao criarmos esse índice de desenvolvimento temos colocado a questão dos resultados, os esforços feitos pelos senhores Prefeitos no desenvolvimento de políticas públicas sociais que possam estar contemplando essa melhora do índice de desenvolvimento humano. Além disso, incorpora outro dado que é o nível de participação da sociedade. É exatamente isso que o próprio fórum tem discutido, que chama a sociedade para participar. Assim sendo, os Prefeitos serão avaliados também pelo nível de estimular a participação dos conselhos de saúde, do Conselho de Educação, dos conselhos de desenvolvimento econômico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, verificamos que nem sempre a aplicação de recursos públicos significa melhora da qualidade de vida e de serviço. Às vezes discutimos aqui o aumento de investimento na educação, o aumento de investimento na saúde ou na segurança pública. É importante que isso ocorra mas, além disso, é preciso que se analise como está sendo gasto esse recurso, como é que a sociedade tem o controle desses gastos e, então, incorporar outro item que é a qualidade de gestão. Infelizmente ainda temos esse problema não só na administração pública, como em diversos setores que é uma deficiência da capacidade de gestão. É preciso que se analise também o custo-benefício de cada recurso, aplica-se um recurso e de que forma ele estará retornando em benefício da população. Além disso, pensa-se na criação de uma legislação por esta Casa que possibilite todo esse regulamento para que possamos estar premiando os municípios que consigam melhorar seu índice de desenvolvimento humano dentro dessa nova filosofia, dessa nova concepção que está sendo montado pelo Seade.
Sr. Presidente, para encerrar queremos registar que a iniciativa da Assembléia em procurar o Seade para a construção desse índice foi muito feliz. Inclusive, temos informações de que representantes da ONU que fazem parte do Penud, que é o sistema que desenvolve esse índice de IDH, está consultando o nosso Seade para discutir esses critérios que foram analisados e serão contemplados nessa parceria com a Assembléia para implantar, em nível mundial, esse novo sistema de comparação do Índice de Desenvolvimento Humano.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o nobre Deputado Cícero de Freitas e o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo restante reservado ao Grande Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de voltar ao assunto que abordei no Pequeno Expediente. Há muito tempo venho ocupando a tribuna desta Casa e, em várias oportunidades, questionando o Governo do Estado em relação aos investimentos na área da segurança pública. Temos cobrado, sempre, reconhecendo que a garantia de uma tranqüilidade e de uma paz social passa evidentemente por reformas sociais, por redistribuição de renda, por programas nas políticas públicas nas áreas sociais, passa também pelo aparelhamento e modernização do Poder Judiciário, do sistema prisional etc. Há de haver um conjunto de ações em várias áreas de atuação, do Estado e também da sociedade civil. É evidente que o Estado tem de cumprir o seu papel de manter o aparato policial funcionando em condições de atender à comunidade.
A região do Vale do Paraíba, particularmente na Cidade de São José dos Campos, tem um índice de violência e de homicídios superior aos índices da capital. A polícia estava desaparelhada, inclusive em relação a viaturas. Chegamos a cobrar desta tribuna que havia uma necessidade urgente de renovar a frota de viaturas que estava completamente sucateada. Temíamos que apenas houvesse a renovação da frota de viaturas às vésperas das eleições, caracterizando o uso dos instrumentos do Estado para beneficiar os candidatos do Governador do Estado.
No dia 29 de junho, houve a entrega de viaturas na região do Vale do Paraíba, inclusive as viaturas de São José dos Campos. Confirmando o que prevíamos, às vésperas do período eleitoral, foram entregues as viaturas. Mas hoje, estarrecido, vejo nos jornais que estas viaturas foram entregues sem a devida documentação, sem licenciamento, sem seguro obrigatório e, portanto, estas viaturas nem sequer têm condições de transitar. Não sei por que fazem essas entregas de viaturas. Costumam fazer carreatas, onde as viaturas saem andando pelo centro da cidade, buzinando, com a sirene ligada, mostrando à população as novas viaturas e mostrando que o Governo está enfrentando a questão da violência; ou seja, fazendo uma propaganda enganosa. Até me pergunto como é que estas viaturas podiam estar circulando, se estavam sem a devida documentação.
Gostaria de ler o que saiu publicado hoje na imprensa da nossa região e que tem a seguinte manchete: Sem documentos viaturas ficam paradas. “Os 164 carros entregues às polícias da região não podem ser usados. A oposição considera a entrega um ato político”.
“As viaturas entregues às polícias civil e militar do Vale do Paraíba e litoral norte estão paradas por falta de documentação. Os 164 veículos, 99 para a Polícia Militar e 65 para a Polícia Civil, foram entregues no último dia 29 de junho, em solenidade com a presença do Governador Mário Covas. Todos os veículos foram recebidos sem o licenciamento e o seguro obrigatório.”
Fizeram a carreata, os carros saíram passeando.
“As viaturas novas da Polícia Civil estão estacionadas nos distritos policiais, nas seccionais, em uso. “A entrega foi um ato político. O uso é um ato administrativo. É melhor as viaturas estarem aqui mesmo, sem a documentação, do que no pátio, em São Paulo”, afirmou o Delegado Seccional Roberto Monteiro, de São José dos Campos. Ele disse que os documentos dos carros devem ser entregues ainda nesta semana - antes, portanto, do dia 1º de outubro.
A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública nega que o envio das viaturas tenha sido um ato político. Segundo a assessoria, a entrega foi realizada para obedecer a um cronograma e os documentos serão providenciados.
O Comando da PM de São José informou que recebeu ontem os documentos das 32 novas viaturas da corporação, que deverão circular a partir de hoje. Devido à falta de documentos, os policiais militares estavam impedidos de fazer rondas com seus carros, que ficavam estacionados em praças, avenidas e até em exposição no Shopping Center da cidade.”
Nobre Deputado Newton Brandão, viatura policial existe para ficar em exposição em Shopping Center? Desculpem-me, mas isto é propaganda. Aliás, é o que a própria declaração reconhece.
“Segundo o Coronel da Polícia Militar, parte dos novos carros, mesmo os regularizados, devem continuar estacionados em pontos da cidade como parte de uma nova estratégia de policiamento. Já a viatura do Shopping Center, segundo ele, foi colocada para demonstração à comunidade.”
Vejam, está aqui uma evidente colocação propagandística.
Percebo que o meu tempo se esgotou e encerro dizendo que esse tipo de política não é correto. Não é correto o Governador do Estado fazer entrega de viaturas, sem documentação, em vésperas de eleição. É preciso rever esse tipo de postura.
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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. fica com o tempo remanescente de sete minutos e 40 segundos.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos registrar, com bastante constrangimento, as atitudes que têm sido tomadas nesta Casa, nos últimos dias, a respeito da ação dos parlamentares.
Tivemos, ontem, um debate extremamente importante sobre o ato do nobre Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, que, de uma penada, atendendo ao apelo do Líder do PSDB, anulou a CPI da Educação, que havia sobejamente provado à opinião pública de São Paulo os desvios de recursos que o Governo Mário Covas vinha fazendo na área da Educação ao longo dos seus seis anos de governo.
Quero deixar a nossa solidariedade aos nobres Deputados que participaram da reunião de votação daquele relatório: o nobre Deputado Cesar Callegari, a nobre Deputada Mariângela Duarte, o nobre Deputado Wadih Helú e o nobre Deputado Edson Ferrarini. A decisão em questão constitui-se numa agressão feita por uma interpretação arrevesada do Regimento Interno, e, no nosso entendimento, atrela o Poder Legislativo de São Paulo às vontades do Poder Executivo. Não podemos admitir que a ação dos parlamentares seja anulada desta forma.
Vejo no “Diário Oficial” de hoje uma notificação da Mesa da Assembléia Legislativa a respeito dos pronunciamentos dos Srs. Parlamentares na tribuna durante as transmissões da TV Assembléia. Estamos submetidos à censura. É importante que se diga - e que os telespectadores saibam - que existe censura nas transmissões da TV Assembléia. Qual o critério que se utiliza para se tirar do ar um Deputado? Há pouco, o Deputado Carlinhos Almeida fez um pronunciamento que foi retirado do ar. Pouco depois reproduziu-se, em linhas gerais, o mesmo pronunciamento, que não foi retirado do ar.
O que significa, por exemplo, que em pronunciamentos ao vivo é vedado a qualquer parlamentar emitir opinião favorável ou desfavorável a partido? Significa que uma Casa política não pode exercer o direito de crítica a um partido político? Não posso, então, vir à tribuna criticar o governo, o PSDB e o seu programa por uma interpretação que possa ser dada, a meu ver, de maneira bastante equivocada?
Acredito que o Deputado Carlinhos de Almeida, que há pouco foi retirado do ar, deva ter se sentido castrado no seu direito de opinião e de expressão da vontade do eleitorado que o trouxe a esta Casa, e que espera dele atitude firme no sentido de denunciar os descalabros que são cometidos pelos governantes, em qualquer época do ano. E não é pelo fato de que teremos eleições em outubro que esse direito deva ser cerceado aos parlamentares.
Acredito que não seja essa a intenção da Mesa Diretora. Acredito que a Mesa Diretora tenha discutido esse assunto tangida por uma lei eleitoral esdrúxula que abre brechas e as fecha em vários casos. Tenho respeito por esta Mesa que elegi, juntamente com os pares, mas acredito que precisamos discutir, exaustivamente, os critérios de aplicação dessa notificação para que não tenhamos o arbítrio e não sejamos obrigados a vir à tribuna medindo as palavras com o medo que elas sejam mal-entendidas pelo profissional que esteja atrás das câmaras, encarregado dessa triste tarefa.
Solidarizo-me aqui com os jornalistas e funcionários da TV Assembléia, que evidentemente não têm nada a ver com essa história, mas que estão diante de uma situação de fato, que precisa ser muito bem discutida nesta Casa. É preciso que os direitos de manifestação e de expressão, embasados na obrigação do parlamentar de falar de acordo com a sua consciência, seja respeitado.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, queremos esclarecer, até por conta da presença da TV Assembléia, que o comunicado ao qual o nobre Deputado Renato Simões se refere não é da Presidência, mas da Mesa Diretora desta Casa. Assinam este pronunciamento o Presidente efetivo da Casa, Deputado Vanderlei Macris, o Deputado Roberto Gouveia, nosso 1º Secretário e o Deputado Paschoal Thomeu, nosso 2º Secretário. Acho importante, até para que a população de São Paulo tome conhecimento, ler essa notificação, que traduz aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes desta Casa:
“A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições, e considerando:
- O pleno e irrestrito direito ao exercício do mandato parlamentar;
- Que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos Deputados por suas opiniões, palavras e votos;
- As disposições contidas na Lei 9.504, de 30.09.97, e na Resolução 20.562, de 27.03.2000, especialmente em seus artigos 44 e seguintes c/c 57; e 16 e seguintes c/c 64, respectivamente, regulamentando a propaganda eleitoral para o pleito municipal deste ano, inclusive para os canais de TV sob responsabilidade das Assembléias Legislativas;
- Que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal continuam veiculando normalmente as sessões plenárias por seus respectivos canais de TV por assinatura;
Notifica a todos os senhores Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que:
I) Os parlamentares candidatos a Prefeito e vice-Prefeito não poderão participar de programas produzidos em estúdio pela TV Assembléia;
II) Em pronunciamento ao vivo ou em programas gravados pela TV Assembléia é vedado a qualquer parlamentar emitir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, ou a seus órgãos ou representantes. Diante de qualquer infringência será cessada a transmissão do pronunciamento.
Assembléia Legislativa, em 08 de agosto de 2000.
a) Vanderlei Macris - Presidente
b) Roberto Gouveia - 1º Secretário
c) Paschoal Thomeu - 2º Secretário.”
Queremos frisar para que população de São Paulo entenda que o parlamentar não está impedido de continuar a seu pronunciamento com toda a liberdade. A resolução comunica que a transmissão será interrompida, evitando que, dessa maneira, a Assembléia Legislativa possa ser, amanhã, punida ou processada por descumprimento da lei eleitoral.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a manifestação do ilustre Deputado é muito oportuna. Toda vez que se fala em censura não é um ato democrático. Posso dizer isso porque o PT já me cassou por mais de uma vez quando candidato a Prefeito de Santo André, por essas artimanhas e sortilégios que eles são muito especialistas. Eu me vi tolhido, e era Deputado. Não podia dizer uma palavra em praça pública. Nunca trouxe o assunto aqui porque iria ganhar a eleição, como ganhei em primeiro turno, e não me preocupei com a censura, mas é desagradável, eu Deputado, ter que ficar no caminhão mudo e quedo ouvindo meus amigos e companheiros falarem. O que é pior, ainda levaram a polícia técnica-científica, para gravar para ver se o Deputado do PTB iria falar e ter elementos para cassar a minha candidatura. Todos sabem a paixão que tenho pelo Deputado Carlinhos.
Portanto, sou contra a censura, porque fui vítima e a pessoa quando é vítima sabe como é difícil esquecer a censura. Eu andava por aqueles bairros sem poder falar nada e a turma não entendia aquele gesto. Saíamos pela rua, a multidão atrás, o pessoal falando no microfone e eu não podia falar. Portanto, censura não. Mas não estou aqui para falar sobre esse tema. Voltarei a falar sobre esse tema em época oportuna e com tempo hábil. Hoje estou aqui porque sempre sou de agenda positiva.
Santo André está em festa. O maior clube do ABC, que é o Aramaçan, está completando 70 anos. Talvez Campinas tenha um clube como o nosso, mas São Paulo não tem. Tenho que puxar um pouco para Campinas porque o meu neto é de lá, então tenho que falar que é uma cidade boa igual a Santo André.
Cumprimento a diretoria do Aramaçan, o Presidente, meu amigo Guinlen, todos associados. Tivemos numa confraternização muito importante, com 25 mil associados no clube que é maravilhoso, recreativo, esportivo, social. Eu e o ilustre Deputado Vanderlei Siraque da nossa região estamos irmanados nesta homenagem porque estivemos no jantar, no baile juntos, e também na homenagem que a Câmara Municipal de Santo André prestou a esse clube. Mas temos ainda que falar, ainda, no Grande Expediente, sobre este clube porque a população fora da nossa região pensa que por sermos uma cidade trabalhadora só pensamos em greve e trabalho e despertador para nos acordar de madrugada na hora de irmos para o trabalho. Não, temos também uma grande atividade social onde a população se irmana e nosso grande clube Aramaçan, tanto deste modesto Deputado que ocupa a tribuna, como do nobre Deputado Vanderlei Siraque, é um clube que pertence a todos. Este é um clube que não tem distinção partidária, política ou religiosa, étnica, Não tem nada, é um clube aberto a todos. Portanto para nós é uma grande alegria e queremos que fique registrado nos anais desta Casa os nossos cumprimentos ao querido clube Aramaçan. Ele é até chamado de vermelhinho, mas não precisa pensar que é comunista e nem petista. Mesmo porque o PT lá de nossa cidade agora está mais amarelo ourífero do que vermelho e revolucionário Estamos numa época muito boa. As cores estão mudando e o nosso vermelhinho continuará vermelhinho. O Aramaçan, Dr. Newton Brandão, Vanderlei Siraque e os amigos todos estarão nesta grande festa de confraternização de Santo André e do ABC. E os amigos de São Paulo também se quiserem nos visitar e nos dar a honra de sua presença, os associados do nosso Clube ficarão muito felizes em recebê-los. Obrigado nobre Presidente Milton Flávio, que com muita dignidade está presidindo esta sessão.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada quero aqui registrar os nossos agradecimentos à manifestação feita desta tribuna pelo nobre Deputado Renato Simões que registra sua solidariedade aos Deputados que participaram da votação final da CPI da Educação, que no nosso modo de entender foi brutalmente anulada por uma decisão imperial do Sr. Presidente efetivo da Assembléia Legislativa. Ontem, aqui mesmo nesse mesmo espaço, o nobre Deputado Roberto Engler, relator daquela Comissão, entre as acusações duras que faz a este Deputado que exerceu a Presidência, dizia que no apagar das luzes havíamos retirado da gaveta - palavras dele - o voto em separado que acabou resultando aprovado ao final, e portanto resultou no parecer final aprovado pelo voto sagrado de quatro Deputados Estaduais que o aprovaram na CPI da Educação.
Eu quero dizer que as alegações e as informações prestadas aqui pelo Deputado Roberto Engler não são corretas, e portanto precisa ser restabelecida a verdade. Estou aqui com a ata, as notas taquigráficas da última reunião. Quero aqui dizer o seguinte: no dia 20, penúltimo dia de trabalho da CPI, depois de convocação feita há quase dez dias, iniciamos o processo de discussão e votação do relatório final, reunião que foi convocada para esse fim. Naquela reunião, embora nem todos os Deputados estivessem com o relatório do relator Deputado Roberto Engler nas mãos, o Deputado Edmir Chedid solicitou inclusive mais tempo para estudar o relatório. Por decisão da CPI o que aconteceu é que o relator Deputado Roberto Engler apresentou, no dia 20, o seu relatório, leu e com o tempo que quis utilizar para que pudesse apresentar a sua avaliação e as suas conclusões. Está aqui nos autos, está aqui nas notas taquigráficas. Interrompeu-se o trabalho da CPI por dois minutos e somente depois de reaberto, dois minutos depois, é que o Presidente da Comissão, eu no caso, informou a todos que existia sobre a mesa um voto em separado contrário ao voto do Relator. Por decisão de todos, unanimidade da CPI da Educação, a nossa CPI da Educação naquele dia foi suspensa. Foi reiniciada apenas 24 horas depois. Está portanto aqui nos autos da própria CPI e nas notas taquigráficas um desmentido formal de que não retiramos relatório nenhum da gaveta e os Deputados da CPI da Educação tiveram quase 24 horas para estudarem o voto em separado. E o que aconteceu no dia seguinte? No horário regimental, reabertos os trabalhos de uma sessão que havia começado no dia anterior, não estava presente sequer o Relator da CPI da Educação, Deputado Roberto Engler. Por esse motivo indaguei aos demais Deputados se havia algum Deputado que quisesse discutir o relatório e, na ausência de interessados em discutir o relatório do Relator Roberto Engler, colocamos em votação aquilo que estava sobre a mesa, o relatório do Relator e o voto em separado, e foi por esse motivo que por 4 votos a zero foi aprovado o voto em separado que, por critérios regimentais, acabou se transformando no Parecer final da CPI.
Portanto, quero, de uma maneira muito tranqüila e com base em informações documentais de posse da Assembléia Legislativa, colocar de verdade os pingos nos is: não existiu nenhuma prática golpista por parte deste Presidente ou de quem quer seja dos Deputados presentes na última reunião da CPI; não houve surpresa nenhuma na existência do voto em separado, que foi formalmente informado da sua existência, depois da leitura do voto do Relator Deputado Roberto Engler, 24 horas antes da votação. Portanto, era do conhecimento dos Deputados que na última reunião do último dia de funcionamento da CPI iria ser votado o Relatório do relator e o voto em separado. O que é o voto em separado senão uma justificativa de voto contrário ao voto do Relator? E é o que fizemos, com a ausência, volto a dizer, deliberada, do Deputado Roberto Engler, do Deputado Milton Flávio, e também no caso do Deputado Nelson Salomé, que foi regimentalmente e formalmente indicado como substituto eventual pelo líder da bancada do PL na Assembléia Legislativa. Não foi aquilo que se disse. O Deputado Edson Ferrarini, que substituiu, é um Deputado que vinha acompanhando concretamente várias reuniões da CPI da Educação e vinha comparecendo até nas últimas sessões mais do que os representantes do PSDB. É importante que se diga que nos últimos três meses, os três meses da prorrogação dos trabalhos da CPI, os Deputados integrantes do partido do Governo - PSDB, faltaram em um terço das sessões, ou seja, em três meses faltaram um mês de trabalho. Portanto, assim como aconteceu na última reunião, é importante que venhamos aqui, aos documentos, aos elementos centrais para mostrar que não houve golpismo por parte deste Presidente, que não houve relatório tirado da gaveta, ao contrário: os elementos foram dados a conhecer com 24 horas de antecedência e quem faltou à reunião, quem fugiu do debate mais uma vez foi o Relator Roberto Engler que sequer se deu ao trabalho de defender o seu próprio relatório.
É por isso que fazemos questão de, de uma maneira muito tranqüila, passo a passo, item por item, dentro da Assembléia Legislativa e no Poder Judiciário, enfrentar essa questão. E, volto a dizer, acredito que a decisão final do Presidente da Assembléia Legislativa, Vanderlei Macris, tem de ser analisada com profundidade por todos os líderes de bancada e os Deputados, porque, no nosso modo de entender, a decisão particular que ele teve, embora com o direito de tê-la, porque é regimental, e o Presidente tem o direito de decidir questões de ordem, nós acreditamos que ela macula o direito sagrado de voto do parlamentar e esta questão deve receber um exame profundo dos senhores parlamentares da nossa Assembléia Legislativa. Obrigado.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é apenas para me manifestar com relação ao ocorrido aqui nesta tarde, na interpretação do ato da Mesa, que provocou essa questão com o Deputado Carlinhos de Almeida, inclusive uma manifestação do Deputado Renato Simões. Eu tive oportunidade de acompanhar um pouco essa questão. Estamos vivendo um período especial, período pré-eleitoral regido por legislação especial. Então, é necessário que haja todo um cuidado na utilização dos meios de comunicação.
Foi exatamente neste sentido que acompanhei os longos debates no Colégio de Líderes, inclusive com a presença do nobre Deputado Nivaldo Santana, do PC do B, que participou desses debates e chegou-se a um consenso nos termos desse Ato que tem a preocupação dos parlamentares de cumprir a legislação que está em vigor. É preciso que haja uma compreensão dos nobres Deputados, porque é um período especial, e é preciso que haja um processo de aprendizado. Estamos no primeiro dia de vigência desse ato. De forma nenhuma isto pode ser interpretado como uma medida de censura. O que se busca apenas é o cumprimento das leis, até porque o Ato é assinado por todos os componentes da Mesa e tem uma representação pluripartidária, os partidos de oposição estão representados neste ato da Mesa.
Então, este era o registo que eu gostaria de fazer no sentido da compreensão por parte dos Srs. Deputados desse momento especial que nós estamos vivendo em face da Lei Eleitoral e também desse processo de aprendizado que não só os meios de comunicação da Casa, como os funcionários, os próprios Deputados estão a interpretar o rigor da Lei Eleitoral.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós achamos importante o retorno das transmissões da TV Assembléia ao vivo durante o Pequeno e o Grande Expedientes e Ordem do Dia. Na semana passada, as transmissões ao vivo foram substituídas por documentários que, sem dúvida nenhuma, quebraram o ritmo e a qualidade dos trabalhos da TV Assembléia. Daí porque a manutenção da transmissão ao vivo é questão fundamental e queremos aqui registrar esta opinião do PC do B.
Em segundo lugar, achamos que toda norma jurídica que procurar legislar a respeito de um assunto complexo como atividade parlamentar televisiva no período pré-eleitoral tem uma enorme carga de subjetividade, o que implica em dizer que os responsáveis pela programação da TV Assembléia, para usar uma palavra popular, estão com uma batata quente nas mãos, na medida em que uma norma feita pela Mesa Diretora é executada não pela própria Mesa Diretora, mas por delegação da Mesa aos responsáveis da TV Assembléia.
Tenho a impressão de que os próprios Deputados, os próprios partidos saberão compreender se uma ou outra medida mais dura foi tomada, como a que vitimou o nosso companheiro Carlinhos de Almeida, grande Deputado de São José dos Campos que teve o seu discurso interrompido, inaugurando a temporada de restrição ao uso das palavras para tratar de determinado assunto. Mas, de qualquer forma, vou me apoiar até no conhecido pensador chinês chamado Confúncio, que diz que é melhor acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão.
Acredito que todos nós usaremos a tribuna, o microfone ao vivo e saberemos defender as idéias, as propostas e o programa das nossas agremiações partidárias. Vamos exercer em toda plenitude o nosso insubstituível papel de fiscalizar a gestão do nosso Estado e todas as implicações, que são do Estado. Acredito que todos aqueles que acompanham a TV Assembléia na hora das eleições, na hora do voto vão votar de acordo com a sua consciência. Acho que o debate aqui não tem o objetivo de se transformar em palanque eleitoral. Nós como Deputados, quando vamos fazer campanha, fazemos nos bairros, nas empresas, nas praças públicas e não vamos precisar utilizar do microfone da Assembléia, para alavancar candidaturas que eventualmente estejam patinando, não consigam ter uma melhor expressividade, acho que não é esse o nosso objetivo.
Ontem os trabalhadores da Sabesp realizaram uma assembléia, os trabalhadores do Metrô estão fazendo operação padrão e os trabalhadores do IPT e da Cetesb também estão em demandas trabalhistas, em função de reivindicações salariais não atendidas, quando do período da data base. Os trabalhadores do IPT estão reivindicando o acatamento pela direção do IPT, da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, os metroviários estão reivindicando a sua parcela de participação nos lucros e resultados e os trabalhadores da Sabesp e Cetesb estão lutando pela renovação de um acordo coletivo, congelado há dois anos, com salário congelado e retirada de benefícios.
Então, nós queremos aqui, em primeiro lugar, manifestar a nossa solidariedade a esses servidores em luta e reclamar do governo do Estado, que acate as reivindicações dos trabalhadores, porque neste País sobe principalmente as tarifas públicas, a gasolina, os planos de assistência médica, anuidade escolar, serviço de tarifa de energia elétrica, agora salário e benefício do trabalhador, isso tudo, fica para as calendas gregas.
Então, queremos aqui solicitar ao Governador do Estado que atenda as reivindicações desses servidores.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós entendemos que evidentemente existem as restrições da legislação eleitoral, que devem coibir que candidatos sejam favorecidos nos meios de comunicação. Agora, Sr. Presidente, é muito complicada uma medida que joga nas mãos de um técnico, que é um técnico de comunicação, não é um técnico jurídico, uma decisão que é extremamente polêmica. E, como disse bem o Deputado Nivaldo Santana, tem alto grau de subjetividade. Eu estava na tribuna fazendo uma crítica ao Governador do Estado de São Paulo por ter entregado viaturas em véspera de eleição, inclusive sem a devida documentação. Ora, se o Deputado não puder criticar o Governador, se o membro do Poder Legislativo não puder criticar o Poder Executivo, as funções, as prerrogativas desta Casa estarão cerceadas.
Então, evidentemente, compreendendo as limitações da legislação eleitoral, entendo que é preciso rever essa medida, porque não se pode cortar a palavra de um Deputado que está na tribuna, fazendo uma crítica ao governo do Estado. Essa é uma prerrogativa que nós temos, nós podemos utilizar e inclusive lendo aqui a notificação feita pela Mesa nós verificamos que se veda emissão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. Quer dizer, em nenhum momento se veda a crítica ao Governo do Estado e nem poderia, porque aí estaríamos muito além do limite do razoável.
Então nós entendemos, Sr. Presidente, que é preciso uma revisão dessa medida, porque eu fui cortado na minha palavra, cassado na minha palavra, por estar fazendo crítica ao Governador. Eu tenho certeza que isso não é prerrogativa desta Casa, qualquer Deputado pode fazer crítica aqui ao governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de estabelecer um ponto final nessa discussão e fazer o seguinte esclarecimento: em primeiro, que não houve a cassação da palavra, porque V.Exa. como Deputado continuou a usar da palavra. O que houve foi uma cessação da transmissão da televisão em relação ao seu pronunciamento porque houve entendimento que estava se criando dificuldades em relação à lei eleitoral.
A Presidência pede a compreensão de V.Exa., Deputado Carlinhos Almeida, e dos demais Deputados, até porque essa é uma questão nova para a Assembléia Legislativa de São Paulo. No dia de hoje, por um Ato da Mesa, esta Casa tem que procurar garantir por parte da legislação eleitoral que nenhum pronunciamento possa estabelecer incompatibilidade com a lei eleitoral, porque isso causa não apenas prejuízos e sanções para a própria instituição, mas para o próprio candidato e para os próprios parlamentares que infringirem a legislação. Essa lei eleitoral é muito dura e, portanto, temos nos preocupado e procuramos da maneira mais democrática possível, atender os reclamos da lei, mas garantindo a possibilidade de se manter a tranqüilidade das manifestações do plenário.
Quero dizer a V.Exa., Deputado Carlinhos Almeida, que não há por parte da Presidência nenhum interesse em cercear a liberdade das manifestações dos Srs. Parlamentares, até mesmo porque se houve algum excesso esta Presidência e a Mesa vão tomar providências para que não haja mais. Esse é o esclarecimento que gostaria de deixar em plenário. A manifestação da Mesa, assinada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, foi na direção de cumprir uma legislação que está vigendo nesses 60 dias do período eleitoral.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar claro que compreendemos a dificuldade dos técnicos, porque essas questões de indagação jurídica são discutidas às vezes em tribunais, e isso é decidido por um juiz, segue em segunda instância, tem-se a jurisprudência. Quero deixar claro que compreendo e que em nenhum momento estou querendo atacar os funcionários da área de Comunicação desta Casa.
Acredito, Sr. Presidente, que o que é fundamental é poder exercer as nossas prerrogativas e entre as prerrogativas do Legislativo está a fiscalização do Executivo, o que evidentemente implica na crítica. Não podemos ser cerceados de falar na tribuna e mais, dos telespectadores da TV Assembléia deixarem de ouvir as críticas que temos ao Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de esclarecer só mais uma vez que não haverá o cerceamento a palavras em momento nenhum. O Deputado poderá continuar manifestando no plenário da maneira como bem entender.
A preocupação da Presidência é com a questão da transmissão pela televisão cuja legislação estabelece questões muito rígidas para serem cumpridas por parte daqueles que são concessionados como é o caso da Assembléia de São Paulo.
Então, quero dizer a V.Exa., Deputado Carlinhos Almeida, e demais parlamentares, que qualquer excesso que possa ter havido no primeiro dia de experiência do Legislativo nessa questão será corrigido e não haverá nenhum tipo de problema que não seja o cumprimento da lei.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, para fazer uma reclamação contra o Secretário da Cultura do Estado de São Paulo, Sr. Marcos Mendonça, que vai promover amanhã na Alameda Nottinghan, um despejo de cerca de 50 famílias, que moram no antigo casarão que, no passado, foi utilizado como residência de importante expressão de nossa cultura, o Pai da Aviação.
Faço essa reclamação porque não consigo compreender como o Governo do Estado que tem a tarefa de oferecer moradias e, que exige, do particular, quando ele promove uma reintegração de posse, que ele ofereça meios e condições para abrigar as famílias que estão sendo desalojadas, possa o Governo de São Paulo ficar distante e não oferecer àquelas famílias uma alternativa digna.
Então, amanhã, às 7 horas, a Tropa de Choque deverá estar posicionada diante do casarão da Alameda Nottinghan, que, como já disse, foi a moradia de Santos Dumont. Eles vão retirar aquelas famílias para colocá-las ao relento. Será essa a política habitacional do Governo Mário Covas? Esta é a reclamação que quero fazer porque entendo que a cidade de São Paulo não pode conviver com essa situação. A Secretaria de Cultura investiu milhões para reformar importantes marcos da cultura, como a Sala São Paulo, ali na antiga Estação Júlio Prestes, e a Pinacoteca do Estado, na Av. Tiradentes. Certamente São Paulo precisava de casas tão importantes que enobrecem a nossa cultura, mas esta mesma Secretaria irá promover amanhã o desalojamento de 40 famílias de parquíssimos recursos, que não têm para onde ir. Esta é a grande contradição. Certamente elas vão levar os seus pertences para a porta da Sala São Paulo para ficar ali evidente o contraste: de um lado, a Sala São Paulo, com milhões e milhões de recursos gastos para uma pequena elite poder assistir algumas peças de teatro e apresentações musicais, e de outro, o povo passando fome. É essa a reclamação que desejava fazer para alertar a Secretaria. Ainda está em tempo de o Secretário tomar providência e evitar essa situação danosa para a população de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o assunto que me traz aqui também é moradia. O nobre Deputado Henrique Pacheco alerta sobre uma situação que provavelmente terá conseqüências danosas.
Queremos nos referir ao episódio acontecido na cidade de Osasco, justamente em conseqüência da ausência de políticas habitacionais para a nossa população. Há lá 240 famílias que ocupavam um albergue da Prefeitura Municipal já há bastante tempo e, numa ação extremamente violenta por parte da polícia, tivemos a desocupação daquele imóvel da Prefeitura com um saldo extremamente prejudicial, triste que contraria todo e qualquer direito à moradia. Tivemos um saldo de 20 pessoas feridas e 12 presas. As lideranças do movimento ainda acabam por serem presas. Quer dizer, são 240 famílias que estão praticamente há três anos nesse albergue buscando uma solução para o seu problema. Não houve nenhuma resposta do poder público estadual e a Prefeitura também reage na desocupação do seu imóvel com esse saldo extremamente perverso. Este é um assunto muito sério, especialmente para o Estado de São Paulo, porque todo ano aprovamos um por cento do ICMS justamente para dar respostas à política habitacional. Lamentavelmente, ano a ano esses recursos não são investidos, até por conta da falta de uma política adequada de habitação e também por tantos processos, tantas ações do Ministério Público em conseqüência da política executada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Era essa a consideração, Sr. Presidente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, surpreende-me, e muito, a manifestação do nobre Deputado Henrique Pacheco. Não preciso dizer aqui nesta Casa o quanto sou admirador de Sua Excelência. No entanto, sabemos que o nosso Secretário de Cultura é um dos maiores secretários que este Estado já teve, e para nós é um orgulho, porque ele é um Deputado, um representante desta Casa que tem feito um trabalho que só merece elogios. Certamente, se ele está tomando alguma atitude é porque aquela casa já foi assegurada pelo Condephaat para finalidades específicas. Compreendemos perfeitamente a preocupação do nobre Deputado Henrique Pacheco quanto a essas questões de falta de moradia. Essa preocupação é justa. Não é justo que um imóvel que já foi tombado pelo Condephaat, com suas situações específicas já definidas, seja posto amanhã, ali e pressionar o Secretário, mesmo porque conseguir moradias não é sua área de atribuição.
Ficamos tristes porque o nobre Deputado Henrique Pacheco é uma figura exponencial e um amigo inquestionável da cultura. Pode haver povo sem terra, mas não há povo sem cultura; precisamos prestigiar todos os atos da Secretaria de Cultura, do Estado e do município. É por isso que precisamos estar de acordo com os atos do Sr. Secretário. Quando ele fala da Sala São Paulo, até fico surpreso, porque é uma sala onde todos já estivemos mais de uma vez, onde tem havido atividades muito elogiáveis, beneficiando a cultura do Estado, que inclusive nos dá condições do nosso passado e projeta a nossa capital para o futuro.
Esperamos que o nobre Deputado Henrique Pacheco analise e veja que essa crítica ao Sr. Secretário foi injusta e impensada. Como sou um admirador profundo do nobre Deputado Henrique Pacheco, estou certo de que em uma hora oportuna, ele mesmo vai cumprimentar o Sr. Secretário e se desculpar deste momento impensado.
Sabemos que não se trata apenas da Sala São Paulo. Temos também um salão imenso, que foi do Dops e precisa ser utilizado em benefício da comunidade, assim como vários outros locais que nós temos. Em São Paulo estão cuidando do centro da cidade. É evidente que precisam melhorar essas áreas, assim como devem acontecer em outros lugares.
O bairro dos Campos Elíseos, onde está a Sala São Paulo, precisa ser muito bem tratado, pois é um motivo de orgulho. Não só a Estação Júlio Prestes, mas sobretudo este salão. O nobre Deputado Henrique Pacheco diz que se gastou muito dinheiro com isso. Mas cultura custa caro mesmo.
Tem gente que quer acabar com a Orquestra Sinfônica, o que seria uma medida predatória. Precisamos, sim, prestigiar todos os marcos de cultura existentes na nossa cidade de São Paulo, mesmo porque, tendo muito, ainda é pouco para as nossas necessidades. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 3/2000, de autoria do Governador do Estado, que autoriza o Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 226, Inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 760/99, de minha autoria, que institui a política estadual de gestão de resíduos sólidos e dá outras providências”. Assina o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, do PV.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há pouco vim à tribuna para falar de uma lamentável ocorrência na Cadeia Pública de Americana. Não poderia deixar de voltar à Tribuna para registrar algo que vem acontecendo no Município de Indaiatuba, que é justamente o oposto do que pudemos verificar naquelas tristes ocorrências de tortura contra os presos.
Gostaria de registrar, com muita satisfação que, na última segunda-feira, estivemos visitando o ‘Projeto Vida’, desenvolvido por vários setores da sociedade civil de Indaiatuba e pela Secretaria Municipal da Saúde daquela Prefeitura, na Cadeia Pública feminina da cidade. É uma preocupação da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, há muito tempo, a falta de uma política específica de gênero para o sistema prisional de São Paulo. Se há um segmento que não foi contemplado nas preocupações do Governo do Estado em relação às reformas que vêm sendo feitas na área penitenciária, sem dúvida esse foi o das cadeias públicas e penitenciárias para presas mulheres no estado.
Realizamos, nesta Casa, audiências públicas; conversamos a respeito deste tema com o Sr. Secretário da Segurança Pública e com o Sr. Secretário da Administração Penitenciária; denunciamos a situação humilhante das cadeias públicas superlotadas, com mulheres presas longe de suas áreas de moradia. Falamos, por exemplo, da situação vexatória da Cadeia Pública de Monte Mór, em que presas, oriundas do Município de Campinas e de outras cidades da região, ficavam submetidas a 59 centímetros quadrados, no interior da unidade prisional.
Falamos, em inúmeras oportunidades, da adaptação mal feita de presídios e cadeias concebidas para homens, para a utilização na detenção de mulheres. Mencionamos, por exemplo, em uma oportunidade, que a Penitenciária Feminina do Tatuapé, que originalmente foi concebida como uma unidade para adolescentes infratores da Febem, tinha um serviço de saúde para atendimento às mulheres, em que não havia, dentre as especialidades, ginecologista.
Não havia e não há projetos de aleitamento de crianças que nascem durante o período em que suas mães estão presas. São essas crianças muitas vezes afastadas, no período de aleitamento, de suas mães, porque não se cumpre o preceito legal de disponibilização de instalações adequadas para que elas possam amamentar, uma vez que esse é um direito fundamental, não só da mãe, mas principalmente da criança. Esta questão ainda não foi contemplada pelo Governo do Estado, embora o Sr. Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Kurukawa, tenha afirmado que será prioritário para as novas construções penitenciárias que estão sendo planejadas pelo estado a construção de duas, especificamente projetadas para mulheres.
Dizia-me o Sr. Secretário que o Governador Mário Covas determinou cortes na concepção arquitetônica discutida para essas unidades com os movimentos sociais, os movimentos de mulheres e as entidades especializadas na questão prisional. Diz o Governador que os custos seriam muito elevados em relação aos presídios de homens. Essa visão monetarista expressa pelo Governo do Estado em inúmeras políticas públicas, e nessa opção em particular, tem prejudicado fortemente o Estado. Preconizamos o estabelecimento de uma política penitenciária que tenha por objetivo não apenas a punição e a prevenção, mas também a ressocialização do preso ou presa, conforme determina a nossa legislação. Essa experiência que vimos em Indaiatuba é extremamente alvissareira, porque ela acontece depois de uma reação da comunidade local e de toda a região metropolitana de Campinas, aos descalabros do que acontecia naquela cadeia pública. Era uma cadeia mista, portanto homens e mulheres dividiam aquelas instalações. Houve uma rebelião que marcou a história da cidade em que as cenas de violência, de exploração e violência sexual contra as presas ganharam dimensão nacional e internacional.
A sociedade reagiu à medida em que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campinas, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo Vereador Carlos Signorelli, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e tantas outras instituições, como a Pastoral Carcerária, preocuparam-se com o destino dessas mulheres que estavam à mercê daquelas condições aviltantes, na Cadeia Pública de Indaiatuba. Houve uma ressonância deste tema em segmentos expressivos da comunidade de Indaiatuba. É importante ressaltar que segmentos empresariais, políticos e sociais daquela cidade se envolveram para reformar totalmente as instalações da Cadeia Pública de Indaiatuba e dotá-la de política diferenciada, com o objetivo de responder ao desafio de elaboração de uma política penitenciária que leve em conta as especificidades do gênero feminino.
A concepção do projeto parte da idéia de que o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher não pode parar nos muros das cadeias públicas e penitenciárias. É uma obrigação do Sistema Único de Saúde responder às demandas de saúde e qualidade de vida também no interior das unidades prisionais, ainda que sejam unidades superlotadas. A cadeia pública de Indaiatuba, tinha, no dia 31 de julho, na sua grade 145 presas, das quais 69 provisórias e 76 condenadas. Portanto, estas últimas estão ilegalmente cumprindo pena no interior de uma unidade da Polícia Civil. Mas o fato é que, mesmo nessas condições de superlotação, inicia-se um projeto que tem como objetivo permitir a existência de um berçário onde as mães possam amamentar os seus filhos e conviver com eles nos primeiros meses de vida; possam ter acesso à programas de acompanhamento pré-natal e pós-natal; e possam também fazer com que essas mulheres tenham o acesso a um ambulatório permanente, instalado no interior da cadeia pública.
A experiência de Indaiatuba foi recentemente escolhida em Brasília, juntamente com duas outras experiências em outros Estados, para o acompanhamento da implantação de um programa de visitas íntimas, hoje já existentes nas unidades prisionais masculinas e que não existem nas unidades prisionais femininas. E há todo um esforço no sentido de que o acompanhamento da situação de saúde dessas presas seja acompanhada pela educação, pela alfabetização e pela profissionalização, para que essas mulheres, muitas delas mães de famílias, possam, no final do cumprimento das suas penas, ter uma alternativa de vida, uma alternativa que evite que elas voltem à criminalidade.
Por isso, Sr. Presidente, não é apenas de tortura e espancamento que vive a Polícia Civil e suas unidades prisionais em São Paulo. Quero destacar e elogiar a experiência da cadeia pública de Indaiatuba. Passo a ler o programa de atenção integral à saúde da mulher, intitulado Projeto Vida, para que seja de conhecimento público e que se torne inspirador de outras experiências semelhantes por todo Estado de São Paulo.
(ENTRA LEITURA do Dep.
Renato Simões - 28 folhas - “Prefeitura Municipal...”)
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa os seguintes requerimentos. “Requeiro, nos temos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 377/2000, de iniciativa do Governador do Estado, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas à propositura que visa instituir normas que permita o Estado atuar de forma eficaz na proteção sanitária dos animais. Dada a relevância da matéria, necessário se faz que a sua tramitação se dê em regime de urgência. Assina o Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas”.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro nos temos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o item 50 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais”. Assina a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Em votação.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou encaminhando a proposta do requerimento de inversão de pauta do item 1 para o item 50.
O item 1 é o projeto 5/2000 de autoria do governo do Estado, que propõe Plano Plurianual de 2000 a 2003, uma exigência constitucional, atendendo o Artigo 165 da Constituição Federal e Artigo 174 da Constituição Estadual, que obriga aos governantes a produção de um plano plurianual.
O plano plurianual que estamos discutindo é de 2000 a 2003 e hoje a possibilidade de discussão de um plano de aplicação de recursos e investimentos é muito efetiva e eficaz, à medida em que se conquistou a instabilidade da moeda e hoje temos o índice de inflação baixa. Isto possibilita que tenhamos uma consistência muito maior nos orçamentos e daí a possibilidade de um planejamento mais eficiente das receitas e das despesas.
O que o governo propõe, e que são números significativos, é o plano plurianual em que se discute a receita e investimentos, nada mais nada menos do que o valor de 202 bilhões de reais. Isso significa valores que estão acima do PIB da maioria dos países da América Latina, um valor significativo, já que o Estado de São Paulo corresponde a quase 36% do PIB deste país. Dos 202 bilhões, que serão arrecadados ao longo dos próximos quatro anos, 162 bilhões serão investimentos correntes e 40 bilhões de investimentos de capital.
É importante destacar, e acho que esta Casa tem um papel extraordinário na discussão, porque é exatamente através deste plano plurianual, desta legislação aliado à lei de Diretrizes Orçamentárias combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um avanço significativo em termos de legislação no planejamento da aplicação de recursos públicos, na eficácia dos seus resultados, no ajuste fiscal, que, combinado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem dúvida trás um arcabouço de legislação que contempla diversos pontos que vão configurando uma aplicação mais efetiva dos recursos e especialmente mais transparente, já que através desse plano plurianual não só existe a possibilidade de um planejamento mais a longo prazo, como também todo esse processo de discussão, do estabelecimento de prioridades, da criação de políticas públicas sociais, e possam estar sendo debatidos exaustivamente aqui neste parlamento. É importante destacar que, na definição dessas aplicações, especialmente através da recuperação da capacidade de investimento do Estado, e o investimento previsto chega próximo de 40 bilhões de dólares, 200 programas são contemplados, e com quatro diretrizes, diretrizes que consideramos importantes.
A primeira diretriz desses investimentos tem por objetivo a geração de emprego e renda, que sem dúvida hoje é um dos problemas mundiais, especialmente no Brasil, onde temos uma população de uma faixa etária que tem a necessidade, que está entrando no mercado de trabalho, no seu primeiro emprego, e que, só através de um crescimento econômico, poderemos estar gerando a possibilidade. Mas é importante que os investimentos do estado sejam colocados sob o prisma de colocação da prioridade da geração de emprego e renda.
O segundo ponto é a questão da segurança e da justiça social. Não basta o crescimento econômico, os investimentos têm que gerar emprego, renda, isso é fundamental para melhorar a qualidade de vida das pessoas, mas é preciso que tenhamos políticas compensatórias, políticas sociais, que venham contemplar o que vínhamos dizendo, que é a melhora da qualidade de vida do ser humano e o desenvolvimento humano que hoje está bastante na moda.
O terceiro ponto é exatamente a soma da geração de emprego, segurança, justiça social e o desenvolvimento humano.
Um quarto item, que é o item da competitividade. E nesse componente estão contemplados investimentos na área de educação fundamental, porque a educação sempre foi importante em qualquer sociedade, no período agrícola, no período industrial, mas especialmente agora, neste momento, em que vivemos uma época pós-industrial, a educação, a informação passam a ser uma ferramenta extremamente importante não só para conseguir o emprego, como para manter o emprego e tornar a pessoa cada vez mais com a condição da chamada empregabilidade. Hoje sem educação, sem informação a empregabilidade fica cada vez mais difícil. E a competitividade passa por programas de reciclagem de formação de mão-de-obra de investimentos na qualificação profissional, de investimentos na capacitação de professores, não só do ensino público fundamental, como também das escolas profissionalizantes , passa pela capacitação dessas escolas, dos professores e também investimentos em laboratórios de informática, bibliotecas adequadas, materiais didático e outros tipos de laboratórios.
Hoje não basta nas escolas termos apenas uma lousa e um giz, antigamente bastava apenas um professor e uma lousa e um giz e a qualificação e as informações atendiam à necessidade. Hoje precisamos muito mais do que isso, precisamos do laboratório de informática, precisamos de programas específicos, não basta apenas ter o computador, é preciso que tenha programas, os programas por sua vez não podem ser estáticos, têm que estar em constante desenvolvimento. Daí precisa se investir nisso também, no laboratório de química, de física, de matemática. O material escolar hoje está muito mais sofisticado, daí a necessidade dos investimentos. Se desejamos ter um país não só que seja a nona ou oitava economia do mundo, mas que tenha também uma melhor distribuição de renda, uma qualidade de vida melhor para a sua população é fundamental que as políticas públicas utilizem esses recursos no sentido de que haja realmente uma melhora e especialmente que os recursos públicos cheguem para aqueles que mais precisam, o que nem sempre ocorre. Como nós temos uma parte do país organizada, uma classe média que pressiona, muitas vezes os recursos públicos acabam indo para atender a essa população que já tem uma condição de vida melhor e não sobram recursos para o desenvolvimento de uma política social que vá buscar aquele que está lá na ponta, realmente com uma distribuição de renda inadequada, com uma baixa renda e com uma condição de vida que não atende às mínimas condições. Portanto ao encerrar, Sr. Presidente, defendemos, o mais rápido possível, a discussão e aprovação desse plano plurianual que contempla, ao longo dos próximos quatro anos, investimentos de mais de duzentos bilhões, quarenta bilhões deles em políticas que irão, sem dúvida alguma, nos próximos anos, melhorar a qualidade de vida daquele que mais precisa, que é a população mais carente do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Para encaminhar a votação em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é importante no parlamento é também o debate e, muitas vezes, o Regimento Interno não permite que se faça o debate de forma adequada, onde a partir do confronto das idéias possamos buscar alternativas para este Estado e fazer com que o Governo de São Paulo possa melhorar suas ações tanto do ponto de vista do desenvolvimento econômico, como do ponto de vista do combate à miséria neste Estado, ou mesmo no aperfeiçoamento de políticas sociais adequadas para este Estado.
Ouvi atentamente a intervenção do nobre Deputado Sidney Beraldo, Deputado brilhante, com uma linha de raciocínio e argumentação bastante apropriada, que traz no seu bojo, a meu ver, muitas contradições não do ponto de vista da análise, daquilo que significa ou representa o Estado de São Paulo no país e para os paulistas e da potência econômica e política deste Estado. O que, a meu ver, tem de contraditório nesta análise são os resultados práticos disto e a intervenção do Estado em relação ao que pensa o governo de São Paulo, do Sr. Mário Covas, do nosso Estado, quais as intervenções que estão tendo para diminuir estas diferenças sociais existentes em nosso Estado.
Então, do ponto de vista do diagnóstico nós concordamos: São Paulo é um Estado rico, de potencial econômico muito grande. São Paulo, realmente, tem quase a metade do PIB, é verdade. É uma potência econômica e política, não discordamos, e tem um orçamento com capacidade para se desenvolver independentemente das benesses do governo federal.
Onde discordamos? Primeiro, o Governo de São Paulo não usa este poder político, esta força econômica que tem, e a capacidade de mobilização existente neste Estado, para fazer com que venham recursos cada vez mais para este Estado. Porque é um Estado que contribui, e muito, para o Governo federal.
O Governo federal vem falando há muito tempo que vai fazer a reforma tributária mas nós ficamos sabendo, ontem, que ele retirou o projeto da reforma tributária do Congresso. Retirou por quê? Primeiro, porque o tucanato já fez a reforma tributária, aquela que queria para valer neste país, que é a centralização cada vez mais na Federação, no poder central. E esta centralização não acontece de hoje, Sr. Presidente. Então, na verdade, a reforma tributária que foi feita interessa, e muito, ao Governo federal, e não interessa para os Estados. É por isto que o Governo federal retirou do Congresso esta reforma.
Segundo, no bojo de toda discussão sobre reforma tributária está o aumento de impostos, como a criação em definitivo da CPMF, que ao invés de ser uma contribuição vai ser um imposto. E, mais uma vez, a população brasileira vai pagar mais impostos. E o Governo numa medida estratégica, bastante oportuna, evitou fazer este debate no ano 2.000 em função do calendário que temos no país, principalmente em relação às eleições.
Então, o primeiro diagnóstico que se faz é que o Governo de São Paulo não usa deste poder político. Ao contrário, é submisso. Ao contrário, muitas vezes passa a idéia que tem divergências em relação à política econômica do Governo federal, mas sempre aceita o que o Governo federal impõe para o Estado de São Paulo. E, agora, o Secretário da Segurança Pública, nos debates de ontem, disse que o Governo federal não repassa as verbas de segurança pública de uma forma adequada, ou aquilo que é direito do Estado de São Paulo. Mais uma vez o Estado de São Paulo não usa do poder político que tem, para fazer com que as verbas da segurança pública venham para cá baseado no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Uma outra coisa que eu considero importante: o nobre Deputado Sidney Beraldo falou da importância do Plano Plurianual, da importância de o Governo ter um planejamento, pensar os próximos quatro anos de uma forma planejada, para que não fiquemos à mercê, muitas vezes, de idéias momentâneas de um Governador. Concordo com S. Exa. que é importante o PPA, é importante termos um planejamento, o Estado ter um planejamento de desenvolvimento econômico para onde quer que vá sua economia. Isto tudo é importante. Mas, também é importante, e isto não foi feito em relação ao PPA, o debate de como devemos preparar este Plano Plurianual. De que adianta fazer lá no gabinete um Plano Plurianual, lá nas secretarias, lá no Palácio dos Bandeirantes, nos gabinetes, e mandar para a Assembléia sem um debate na sociedade neste Estado, um debate para valer, um debate regionalizado em função de que o Estado de São Paulo é um Estado grande, e necessita cada vez mais que tenhamos políticas regionalizadas, que nós em cada Estado, em cada região administrativa possamos ter para valer um desenvolvimento econômico regional. Isso não existiu e esse debate não foi feito. Então, isso passa a idéia, infelizmente, que esses 202 bilhões para os próximos quatro anos é fictício, de onde o Governo vai tirar esses recursos?
Na verdade, o Governo fez, tanto em relação à arrecadação de 202 bilhões, como em relação aos gastos, pegou o orçamento do ano de 2000, do ano de 1999 e somou, multiplicou por quatro. Esse é o Plano Plurianual, é uma somatória do que existe hoje em relação ao orçamento, não existe um debate para valer sobre desenvolvimento econômico neste Estado, de combate à violência, de combate à miséria neste Estado, de fazer com que este Estado tenha um desenvolvimento sustentável e que tenhamos políticas regionalizadas, que tenhamos um debate do orçamento participativo, mas também em relação ao Plano Plurianual. Isso não existiu, não está existindo e nós não podemos aprovar esse Plano Plurianual de afogadilho, na calada da noite, precisa haver o debate para valer.
Precisamos cada vez mais ter audiências públicas e discutir o Plano Plurianual., para que se torne na prática uma verdade, onde o Governo se comprometa a cumprir as metas de desenvolvimento na área de transportes. É importante a construção do Rodoanel viário para o Estado de São Paulo - e isso todos nós concordamos - mas é importante também haver uma política mais humana na área social. Nesse sentido, o Estado de São Paulo, depois de seis anos de Governo Mário Covas, está devendo para este Estado um programa para valer de combate à miséria, que dê dignidade para a população miserável deste Estado.
O Exmo. Sr. Governador até hoje não se dignou a falar uma palavra sequer em relação a um programa que tem sido reconhecido, não só no país, não só nas Prefeituras, mas é reconhecido internacionalmente, que é o Programa de Renda Mínima. Esse Programa de Renda Mínima tira aquilo que é considerado assistencialismo, tira essa idéia de cesta básica, essa idéia do leite, da distribuição, muitas vezes, de uma forma inadequada. O Programa de Renda Mínima dá dignidade para a população, para a família poder comprar aquilo que acha importante do ponto de vista do sustento da sua família, exige que a criança vá à escola, que ela possa comprar uma roupa, um alimento, essa família passa a ter dignidade. Mas esse programa não foi implantado no Estado de São Paulo e não há interesse político para que seja implantado. Nós podíamos falar sobre outras questões, como o desemprego, o único programa de emprego para valer neste Estado é um programa que nós aprovamos nesta Casa, que na verdade não é programa de emprego coisa nenhuma, na verdade é um paliativo, que são frentes de trabalho. Frente de trabalho é paliativo, não é um programa de emprego, de desenvolvimento, da indústria, do comércio, do turismo neste Estado. É por isso que este Governo não tem política de desenvolvimento econômico, e é por isso que o PPA, mandado para esta Casa, para ser votado por nós Deputados é uma peça de ficção, não teve debate e aprovado dessa forma significa que não vai existir na prática. É por isso que nós temos que debater cada vez mais e espero que o Governo de São Paulo comece a ser mais sério nas suas ações neste Estado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência, cumprindo dispositivo regimental, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os seguintes projetos de leis : nº 617/98; nº 397/99; nº612 /99; nº 764/99 e nº 932/99, vetado.
Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia aditada, lembrando ainda da sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19:00 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 55 minutos.
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