1

 

03 DE AGOSTO DE 2004

107ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/08/2004 - Sessão 107ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO/MARQUINHO TORTORELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Pede a seus pares a aprovação de PEC de sua autoria que proíbe a permanência de presos nas carceragens das delegacias. Lê a referida PEC.

 

003 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

004 - ANA MARTINS

Apela ao Governador e às lideranças partidárias para que sejam sensíveis às reivindicações dos servidores do Judiciário estadual, que estão em greve. Registra a realização da I Conferência Nacional das Mulheres por Políticas Públicas Voltadas para as Mulheres, de 15 a 17 de julho, em Brasília.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Informa que o Estado de São Paulo está investindo na construção de presídios. Cobra a promessa do governo federal de também construir os seus. Defende melhor distribuição dos tributos arrecadados pelos três níveis de governo.

 

006 - UBIRATAN GUIMARÃES

Apóia a aprovação da PEC apresentada pelo Deputado Romeu Tuma. Aborda matéria publicada hoje dando conta que um policial é morto no país a cada 17 horas.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Conclama os demais parlamentares a aprovar o PL que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário estadual. Discute a nova política nacional de saneamento ambiental. Preocupa-se com a notícia de que o governo deseja vender 20% das ações da Sabesp.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Analisa os resultados de pesquisa do Datafolha sobre o assassinato de policiais.

 

009 - ROMEU TUMA

Lê e comenta carta que enviou, em julho, à revista "Veja" acerca de matéria sobre corrupção publicada naquele veículo.

 

010 - DONISETE BRAGA

Lê e comenta matéria do jornal "Diário do Grande ABC". Pede que sejam apreciados na Casa PLs que tratam das represas Guarapiranga e Billings.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Aborda o problema de roubo de veículos no Estado. Informa que pedirá CPI sobre a questão (aparteado pelos Deputados Donisete Braga, Romeu Tuma, Carlinhos Almeida, José Bittencourt e Mario Reali).

 

012 - DONISETE BRAGA

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

013 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 4/8, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, caros e queridos assessores e funcionários, é com muita alegria que retorno à tribuna na tarde de hoje após alguns dias de enfermidade, mas as notícias que tenho acompanhado não nos dão tanta alegria assim. São diversos os assuntos sobre os quais vou discorrer durante a semana, especialmente na área de segurança pública, em relação aos seqüestros.

Um outro assunto também, meu caro Presidente, que tem nos deixado bastante tristes - creio que não só a este Deputado, mas a todos os Deputados - é a voracidade, Deputado Pedro Tobias, do Governador do Estado em vetar projetos desta Casa, já que nunca são votados e, quando o são, recebem vetos, apesar dos acordos feitos e não cumpridos.

Mas, enfim, queria aqui me dirigir à população e às instituições policiais para tratar de uma proposta de emenda constitucional que apresentei antes do início do recesso. Já foi publicada e hoje está na segunda ou na terceira sessão para recebimento de emendas.

É uma questão que vem trazendo muita intranqüilidade à população, muita intranqüilidade e insegurança aos policiais, especialmente aos policiais civis, que trata do fato de se manter presos em delegacias de polícia e distritos policiais.

Tenho acompanhado pela imprensa, praticamente semanalmente, grandes fugas em massa. E isso causa enormes prejuízos, Deputado Pedro Tobias, não só à população de São Paulo, que vive uma insegurança total, porque aqueles indivíduos que estão presos acabam voltando às ruas para cometer seus crimes - e são fugas em massa, mas também aos policiais civis que já não podem trabalhar na área de investigação, pois estão cuidando de presos, atuando como babá de presos e o problema se agrava.

Então apresento proposta de emenda à Constituição solicitando o empenho e apoio de todos os Srs. Deputados para que possamos aprovar e proibir definitivamente a permanência de presos nas delegacias de polícia e nos distritos policiais, que não foram feitos para esse fim.

Até quero lembrar que isso ocorreu  no final da década de 70, início da de 80, quando um governador, para prestar um favor a um juiz corregedor na época, cedeu por 30 dias as carceragens das delegacias  para que os presos pudessem lá ficar. Já se passaram mais de 25 anos e as coisas não mudaram.

Diz a emenda:

“Proposta de Emenda nº 9, de 2004, à Constituição do Estado de São Paulo

Acrescenta parágrafo único ao artigo 143.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do Artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O Artigo 143 fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único - Será proibido o cumprimento de prisões provisória e decorrente de condenação penal transitada em julgado nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais.

Artigo 2 º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

E segue a justificativa:

“Justificativa

Constitucionalmente, é dada à Polícia Civil a atribuição de polícia judiciária, investigando as condutas delituosas e colhendo provas para embasar uma futura condenação penal. Na prática, entretanto, as delegacias e distritos policiais vão muito além disso. Elas estão vinte e quatro horas à disposição da população, atendendo desde pessoas vitimizadas que desejam o registro do boletim de ocorrência até a prestação dos mais variados atendimentos sociais, como orientações sobre embriaguez, separações judiciais, vizinhos, adolescentes, etc.”

E não pára por aí.

“As delegacias e distritos policiais carregam o pesado legado deixado na década de 1980, quando o então Governador do Estado de São Paulo, atendendo pedido do Juiz Corregedor, aceitou manter alguns presos na carceragem dos distritos policiais por trinta dias. O prazo rapidamente se expirou, mas, até hoje a Polícia Civil se divide entre a custódia dos presos da Justiça, sua atribuição constitucional e o atendimento social.

A imprensa cansa de noticiar a superlotação das cadeias públicas e as fugas e resgates de presos que, além de acentuar a sensação de insegurança da população, afrontam as autoridades constituídas. Os policiais reiteram pedidos para esvaziar as carceragens dos distritos e delegacias de polícia, pois com plantões que variam de três a seis policiais são obrigados a cuidar de mais de cem presos, muitos deles de alta periculosidade, além de prestar atendimento á população.

Na prática o quê se vê é que a polícia não pode ir para as ruas investigar e combater o crime porque é obrigada a cuidar dos presos. Por isso solicito o apoio de meus nobres pares para ver aprovada a presente propositura legislativa que, além de atender os anseios da sociedade, restabelecerá a sensação de segurança e auxiliará na diminuição da violência.

Sala das Sessões, em 30/6/2004”

Quero lembrar ainda que a Polícia se dedica a tudo isso, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, e ainda assim, depois de 10 anos, recebe uma “significativa” proposta de aumento de 7%.

Muito obrigado, Srs. Deputados.

 

 * * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

 A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público das galerias, estamos retomando nossos trabalhos. Teremos um semestre em que deveremos priorizar projetos importantes dos Deputados para não votarmos apenas aquilo que vem do Executivo, garantindo a valorização e a importância da Assembléia Legislativa no seu papel de legislar.

Fui procurada hoje pelos funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estão em greve há 33 dias, e que pedem uma conversa com as lideranças. Solicitamos isso no Colégio de Líderes e agendamos para a próxima terça-feira, quando teremos oportunidade de manifestar aqui no plenário a nossa opinião.

O funcionalismo do Tribunal de Justiça em greve gera conseqüências muito graves para a população e também para o próprio funcionalismo. Por isso apelamos para que o Sr. Governador tenha mais sensibilidade com essa categoria, leve em conta essas defasagens salariais sofridas e que aqui o Colégio de Líderes, que já se prontificou a recebê-los, contribua para que se aprove o projeto de lei encaminhado pelo Governador, se necessário com modificações.

Não poderia deixar de registrar um evento importantíssimo que tivemos nos dias 15, 16 e 17 de julho em Brasília, que foi a 1ª Conferência Nacional das Mulheres por Políticas Públicas Voltadas para as Mulheres.

Essa conferência teve a participação em todo o Brasil, nos municípios e nos estados em torno de 120 mil mulheres, atingindo dois mil municípios e os 26 estados. E tivemos nesse grande evento, que foi o ponto alto desse processo todo, em torno de duas mil mulheres participando, discutindo, debatendo questões importantes de interesse das mulheres e que, com certeza, contribuirão para uma sociedade mais igualitária entre homens e mulheres, para que construamos algo melhor na vida da nossa população.

Entre os debates tivemos os seguintes temas:

1 - O desenvolvimento econômico nacional, voltado para o mercado interno, com distribuição de renda e riqueza, e a melhoria do bem-estar das mulheres e de todo o povo brasileiro;

2 - Uma política que gere empregos e que inclua as mulheres, jovens, negras e índias, e que ponha fim à precarização do trabalho, garantindo condições dignas às trabalhadoras;

3 - Uma política agrária que garanta a reforma agrária e uma política agrícola que fixe mulheres e homens no campo com dignidade;

4 - Compromisso com os princípios da universalidade e diversidade em todas as políticas públicas, sem distinção de qualquer tipo, que garanta o pleno acesso aos serviços públicos e aos direitos sociais;

5 - A participação social, entendendo que o controle social é uma dimensão fundamental de participação do cidadão, desde a formulação de políticas até o monitoramento das mesmas.

Esses debates foram amplamente desenvolvidos. Quando recebermos as conclusões dessa grande conferência, daremos publicidade através desta tribuna da Assembléia Legislativa.

Queremos construir uma sociedade onde homens e mulheres caminhem juntos em prol de uma vida melhor para todos, num país soberano, onde se garanta a ampliação da democracia e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras sejam respeitados. Sem essas garantias, jamais teremos uma sociedade com vida saudável, onde todos se encontrem em meio a uma convivência benéfica, que permita dias melhores.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, que sem dúvida V. Exa. em breve vai virar corintiano, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, depois de um mês de recesso, para recomeçarmos nossa atividade nesta Assembléia Legislativa.

Escutei as palavras de nosso eminente colega, nobre Deputado Romeu Tuma Júnior, grande delegado, que aprendeu o ofício de policial já em casa, dando seqüência à seriedade de seu pai, também grande delegado e importante chefe da Polícia Federal. A situação em São Paulo de fato não é fácil, Sr. Deputado. Sabemos que todos os distritos estão lotados. Este ano, nosso Governador está construindo 36 presídios. Imaginem o gasto - e não é só construção, mas também sua manutenção.

Entendo que a Lei de Execuções Penais deve ser alterada, o que cabe às nossas instituições políticas federais. Mais que isso, é preciso que o Governo Federal participe. Depois de um ano e sete meses, vejo nos jornais que só agora está sendo licitado o primeiro presídio. Lembrava-me então de Márcio Thomaz Bastos, que falava em construção imediata de quatro presídios federais.

Será necessário esse espetáculo de arrecadação? Acho que tem de haver uma divisão com estados e municípios, afinal o dinheiro está ficando todo centralizado em Brasília - Cofins, CPMF e taxas. Esses dias, vi no jornal que se trata de uma iniciativa perigosa, típica dos tempos do regime militar, do governo Geisel, quando todos os recursos e poderes irradiavam de Brasília.

A arrecadação aumentou em mais de 10 bilhões no mês passado. É preciso dividi-la com os estados e municípios, que estão atravessando dificuldades. É preciso transferir esse dinheiro pelos meios institucionais. O Fundo Penitenciário, o Fundo de Segurança, todos esses fundos não são dinheiro de favor, Srs. Deputados.

Mas, infelizmente o Governo segura tudo para pagar a dívida. Esses dias, vi no jornal que a totalidade dos recursos aplicados em projetos de ministérios não passou de 10% dos gastos programados na Lei de Orçamento da União.

Nobre Deputado Romeu Tuma, meu amigo, nenhum Estado construiu mais presídios que São Paulo, nenhum Estado tem mais presos que São Paulo. Até Beira-Mar, preso famoso, está aqui, pois este é o único estado em todo o Brasil com condições de custodiá-lo. São Paulo está fazendo mais do que pode. Está até gastando dinheiro demais. Está tirando investimentos: a LDO, que todos aprovamos, prevê apenas um bilhão e meio. A continuar essa progressão no sistema penitenciário e na Febem, daqui a 10 anos não teremos mais nenhum tostão para investir no nosso Estado.

Faço um apelo, uma cobrança ao Governo Federal: divida o bolo, compartilhe a festa da arrecadação, o espetáculo de arrecadação, que está aumentando a cada dia. Não pode ficar só entre amigos. É preciso haver a divisão institucional, que não é à base de amigos. Partidos políticos são passageiros. Precisamos recorrer aos meios institucionais, que deveriam pautar de maneira mais sólida os relacionamentos.

E não é o Governador Geraldo Alckmin que se prejudica, mas o povo do Estado de São Paulo, porque é daqui que saem mais de 40% do imposto arrecadado em todo o País, embora não voltem sequer 10%. Nosso Estado está sendo prejudicado. Vamos cobrar.

A cúpula que governa hoje vai enfrentar daqui a dois anos uma eleição. Agora é a eleição de prefeito e vereadores. Palocci e José Dirceu, que mandam hoje no Governo, são paulistas. Não é questão de o Governo ser do PSDB ou o Governador ser Geraldo Alckmin, o fato é que o povo paulista merece, porque nós aqui produzimos e arrecadamos. São quase 50% de impostos federais, voltando apenas 10%.

A sociedade vai e deve cobrar. Cada um de vocês que está assistindo, não esqueça disso. Precisamos prestigiar São Paulo. Não queremos ser valorizados nem mais nem menos do que merecemos. São Paulo precisa cuidar de seus problemas.

Como falou o nobre Deputado Romeu Tuma, sabemos muito bem que as delegacias estão lotadas. Precisamos de mais recursos. Muitos presos daqui não são de São Paulo, mas de outro estado. Da mesma forma, nosso setor da saúde, pois muitos dos pacientes dos nossos hospitais vêm de fora do Estado de São Paulo. Em Bauru, 70% dos pacientes tratados lá são de fora do Estado de São Paulo. Não pode São Paulo assumir o prejuízo de outros estados da Federação. A relação com os estados não pode ficar prejudicada só pelo fato de o Governador ser de outro partido.

Fazemos então um apelo aos Srs. Deputados que apóiam o PT no âmbito federal para que dividam um pouco esse espetáculo de arrecadação, que já passa dos 42%.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. e Srs. Deputados, senhores nas galerias, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, senhoras e senhores funcionários, em primeiro lugar quero cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma pela sua emenda.

De fato, nós que atuamos na área policial sabemos como está difícil conviver com os presos nos distritos policiais. Então, acontecem fugas todas as semanas e não por culpa dos policiais que estão lá cuidando do distrito. Sabemos que à noite ficam no distrito um delegado, um investigador, um escrivão e um carcereiro, ficando fácil para esses marginais assaltarem esses distritos.

Aliás, lugar de preso não é distrito. O policial civil tem sua obrigação constitucional, mas muitas vezes ele fica impedido de fazer o seu serviço porque está cuidando de presos.

Nobre Deputado, V. Exa. tem todo o meu apoio. Venho aqui à tribuna para, estarrecido, mostrar manchete de um jornal, aqui de São Paulo, que noticia que um policial é morto neste país a cada 17 horas. Então, de janeiro até a primeira quinzena de julho, 281 policiais morreram no Brasil, tanto militares quanto civis.

Nesse mesmo período, nos Estados Unidos morreram trinta e quatro, sessenta e cinco na Colômbia, um país que enfrenta guerrilha há mais de uma década, no Reino Unido apenas um, e o Brasil fica com o triste recorde de 281.

Por que chegamos a esse ponto? Temos os crimes, os assassinatos, os roubos, a morte dos policiais. Chegamos a esse número porque não estamos, infelizmente, enfrentando como se deve os marginais. Infelizmente, hoje temos uma total inversão de valores.

Quando se fala em bandido, quando se fala em criminoso, logo vêm aqueles que os defendem dizendo que eles são vítimas da sociedade, que tem que ter assistência, isso e aquilo. Vítima da sociedade é o homem de bem, vítima da sociedade é o policial. Ainda há um mês e meio, assaltaram um vagão da CPTM. Descobriram que o cidadão assaltado era um policial, simplesmente atiraram nele em um trem em movimento. Quer dizer, não se tem mais respeito a nada e se defendem os bandidos, os criminosos.

Então, temos práticas aqui absolutamente inadequadas na condução do sistema prisional, na condução do enfrentamento a marginais.

Nobre Deputado Romeu Tuma, V. Exa. que viveu nas ruas como eu sabe, aprendemos que bandido só respeita uma coisa: força maior do que a dele. Não adianta fazer discurso, colocando o bandido como vítima. Somos nós as vítimas.

Criaram um mecanismo para, a cada dia especial como, por exemplo, o Dia das Mães, deixar os presos saírem, onde sabidamente 10% não voltam - é uma estatística do sistema prisional. Chega o Natal e dão indulto a cerca de dez mil presos, e, no mínimo, mil não voltam. Aí, é claro, aumenta a criminalidade, aumenta o banditismo, porque aqueles que não voltam vão estar onde? Vão estar trabalhando? Claro que não, eles voltam para o crime. E fica todo mundo assistindo e ninguém faz nada.

Já falei diversas vezes da tribuna a respeito dos presídios, a respeito da malfadada e infeliz visita íntima, a qual o preso tem direito. Este é o único país no mundo onde isso acontece. Então, a mulher, ou a amante, engravida no presídio. Depois, o preso sai para ver o filho nas ruas e o abandona. Nós, que temos filhos, sabemos o quanto é difícil criar um filho hoje em dia, que dirá um pai preso? E isso acontece com a conivência do Estado. O Estado permite que a mulher vá lá e engravide. O Estado permite que ela adquira o HIV. E quem vai sofrer com isso? Toda a sociedade.

Portanto, temos coisas aqui absurdas que, infelizmente, se não forem modificadas, se não adotarmos uma postura séria como deve ser o enfrentamento, como deve ser a rigidez das penas, vamos cada dia mais sofrer as conseqüências.

Hoje, tem um jornal que noticia que um policial é morto a cada 17 horas. Provavelmente, no ano que vem, baixa para 15, e aí a cada hora um policial será morto. Infelizmente, é triste para nós que vivemos na rua, que combatemos o crime, ter que ver nossos policiais mortos porque, na maioria das vezes, eles moram perto dos marginais, prendem esses marginais e depois são ameaçados, eles e suas famílias.

Enquanto não darmos condições para que um policial efetivamente possa trabalhar, possa ter um respaldo para a sua segurança e a da sua família, não vamos chegar a nada. Quase que diariamente vêm policiais ao meu gabinete pedir uma vaga em alguma CDHU, porque estão sendo ameaçados por marginais, estão sendo expulsos da casa onde moram por marginais. É uma verdadeira inversão de valores. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a líder da nossa bancada, nobre Deputada Ana Martins, já fez referência à greve dos servidores do Judiciário, que já ultrapassa 30 dias.

Inclusive, na semana próxima passada, estivemos numa passeata realizada por esses servidores, que percorreram as ruas centrais de São Paulo reivindicando um direito justo, legítimo e previsto inclusive na Constituição, que é a reposição anual de salários.

Estaríamos hoje na Câmara Municipal de Sorocaba debatendo esse tema com os servidores, mas devido a outros compromissos não pudemos comparecer. Mas gostaríamos de reafirmar a nossa disposição de fazer com que tramite de forma ágil nesta Casa o Projeto de lei nº 479, que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Luiz Elias Tâmbara, enviou a esta Casa um projeto que prevê um reajuste de 26,39% ao salário dos servidores. Este índice é baseado no cálculo da inflação, baseada do INPC de abril de 2002 a março de 2004, reajuste este retroativo a março deste ano.

Consideramos inclusive, discutindo com a líder da nossa bancada, que talvez seja o caso de se apresentar uma emenda a esse projeto, para dar maior clareza e precisão no âmbito de abrangência desse percentual de 26,39 %, que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos e não apenas sobre a rubrica salarial.

Porque, quando olhamos o holerite dos servidores do Judiciário, parecido inclusive com outros servidores públicos, percebemos que, além do salário básico, existe um conjunto de gratificações, adicionais, abonos que compõem a totalidade dos vencimentos, e geralmente o salário tem uma participação muito pequena no total desses vencimentos.

Por isto, vamos fazer um apelo a todos os líderes desta Casa, no sentido de apreciar emergencialmente como prioritário esse projeto, até porque, há mais de um mês de greve, os serviços do Judiciário no Estado de São Paulo provocam um conjunto de transtornos que poderiam ser equacionados se o reajuste efetivamente fosse concedido.

Por isso gostaríamos, fazendo coro com a intervenção inicial da líder da nossa bancada, de reafirmar o compromisso da Bancada do PCdoB no sentido de aprovar esse projeto de reajuste.

Um outro assunto que vamos tratar com mais vagar diz respeito ao debate em curso no país em torno da nova política nacional de saneamento ambiental, que está sendo discutida a partir de iniciativa do Ministério das Cidades. Trata-se de um tema relevante que merece e deve ser debatido também aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo. Consideramos que esse debate deve ser feito de forma bastante tranqüila e democrática, de tal sorte que todos os segmentos interessados em participar consigam exprimir suas opiniões.

Uma matéria divulgada hoje no jornal “Valor” deixou-nos preocupados. A notícia dá conta de o Governo do Estado pretende vender mais de 20% das ações da Sabesp, em função de uma lei aprovada aqui na Casa contra o nosso voto e contra nossa posição, que autoriza o Governo do Estado a vender 50% menos uma das ações da empresa.

A venda das ações, neste momento, é um desserviço à causa pública, na medida em que uma área fundamental para a população vai ter uma gestão com a metade privatizada, o que contraria o pensamento de todos os que militam no setor do saneamento básico.

A matéria é bastante importante e é uma área em que atuamos. Vamos, ao longo desta semana e da semana seguinte, procurar expor uma visão mais global sobre a defesa da gestão pública do saneamento e intensificar medidas que já vêm sendo tomadas pelo Governo Lula. Depois de anos e anos de contingenciamento, hoje existem novos investimentos na área de saneamento básico, na busca da universalização dos serviços.

Voltaremos a falar sobre o tema nas sessões seguintes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, que nos ouvem através da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, hoje estávamos lendo uma pesquisa realizada pelo Data Folha em relação a assassinatos de policiais no Brasil.

Segundo notícia da "Folha de S. Paulo", um policial é morto a cada 17 horas no Brasil, sendo que 80% são da Polícia Militar e 20% da Polícia Civil. Até julho foram assassinados 281 policiais no Brasil. O Estado de São Paulo ocupa o 2º lugar: até julho foram assassinados 51 PMs e 8 policiais civis no Estado de São Paulo.

O que nos chamou a atenção foi a comparação com outros países. A Colômbia, numa guerra civil interna praticamente desde a década de 40, teve 65 policiais assassinados. Nos Estados Unidos, um país que sofreu ataque terrorista, com praticamente o dobro da população brasileira e um número de policiais maior que o do Brasil, porque lá eles têm também polícia municipal, foram 34 policiais assassinados até julho. Na Inglaterra, um policial apenas foi assassinado. E no Brasil foram 281 policiais assassinados.

Os governos dos estados - e aqui em São Paulo não é diferente - culpam as pessoas por elas serem assassinadas. No Estado de São Paulo são assassinadas 12 mil pessoas, cinco mil somente na cidade de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Não vou nem citar o Datasus e o Seade. Ou seja, a culpa da morte é das pessoas. Talvez a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo culpe os próprios policiais pelas mortes dos colegas.

Setenta e um por cento dos policiais que morrem no Brasil morrem fora do horário de trabalho, porque como os salários são de fome e de miséria, os policiais, além de trabalharem para o Estado, vão trabalhar nos seus horários de folga. Ou seja, policial não tem folga e acaba morrendo em hora de folga, porque quem não descansa não vai ter o mesmo reflexo se descansado e aí, evidentemente, ele tem menos chances.

Aliás, ele não usa farda, coisa que temos de pensar em regulamentar, já que está institucionalizado o ‘bico’. Mas é uma polêmica regulamentar porque todos que trabalham precisam ter horário de folga. A solução não seria regulamentar o ‘bico’, mas pagar salários melhores para os policiais, para que eles possam cuidar de suas famílias, terem alimentação e habitação dignas. Apenas 29% morrem em horário de trabalho: 71% morrem fora desse horário. A grande maioria morre fazendo ‘bico’ e morrem também porque são policiais.

Esses números são preocupantes. Ganha-se pouco e por isso trabalha-se muito para poder complementar a renda. Precisamos pensar na elaboração de políticas públicas, de recursos humanos para a Polícia Civil e a Polícia Militar de todo o Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para ler uma carta que enviei à revista “Veja”, no mês de julho, relativamente a uma matéria publicada naquela revista sob o título ‘As vitórias parciais contra a corrupção’, onde a revista só creditava ao Ministério Público as eventuais vitórias havidas em nosso País que levaram os criminosos de colarinho branco às barras dos tribunais e às cadeias.

“Ao Sr. Diretor de Redação da Revista Veja

Sr.  Diretor,

Entendo ser necessário que as coisas sejam colocadas em seus devidos lugares na reportagem publicada pela revista VEJA, edição 1.861, de 7 de julho de 2.004, sob o título “ As vitórias parciais contra a corrupção” .

Primeiramente, não podemos esquecer que vigora no Brasil um sistema de Justiça Criminal, integrado por instituições que têm suas atribuições definidas constitucionalmente.  Isso significa que, alteradas as destinações constitucionais, agindo uma entidade por outra ou falando a parte pelo todo, isso resultará, no mínimo, num tumulto questionável de resultados jurídicos.

A sistemática processual penal brasileira estabelece que à polícia judiciária compete apurar infrações penais e suas respectivas autorias, com as ressalvas previstas no artigo 144 da Constituição Federal.

A reportagem publicada por Veja não noticiou, mas quando Promotores de Justiça do GAECO tentaram diversas ações penais relativas a crimes cometidos na Administração Regional de Pinheiros, houve rejeição de todas as denúncias pelo Poder Judiciário, com o fundamento de não serem embasadas em inquéritos policiais, providência que depois se adotou.

Não é demérito dos Promotores, pelo contrário, é simplesmente, como dito,, uma questão de as coisas acomodarem-se em seus lugares, respeitando-se os preceitos constitucionais e preservando-se o sistema.

A questão será resolvida em breve, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as investigações realizadas pelo Ministério Público.

Esperamos a serena decisão da Corte Suprema, esperando, mais ainda, que a imprensa não noticie os fatos pela metade, como na reportagem referida, omitindo a verdade dos fatos e desmerecendo os policiais, estes sim formados e treinados para investigar.  E bem.

Assim, gostaria de ver a revista VEJA, da qual sou leitor e assinante, esclarecer à população sobre os fatos ora mencionados, sob pena de estar faltando com a verdade e não cumprindo o importante papel da imprensa.

Fica pois, definido que à Polícia competem as investigações criminais, sendo os Promotores de Justiça destinatários delas, visto que ao Ministério Público incumbe promover a ação penal dentre outras funções, nas quais não se inclui o exercício da investigação, exclusividade da polícia judiciária.

A reportagem exibiu casos de esclarecimentos de crimes de repercussão, atribuindo sucesso ao Ministério Público e, em nenhuma linha, lembrou que os promotores se basearam em inquéritos policiais presididos por Delegados de Polícia.

Foi o que ocorreu em 1999, quando se investigou em São Paulo o escândalo nacionalmente conhecido como "Máfia dos Fiscais". À época, a Polícia Civil foi representada por um grupo de policiais que integrei e coordenei cujos trabalhos redundaram na cassação de mandatos de Vereadores e de um Deputado Estadual, em prisões de centenas de pessoas e na condenação de outras tantas.

O trabalho foi feito de forma integrada com representantes do Ministério Público e de outros organismos, constituindo a chamada "Força Tarefa", sob o comando de Delegados de Polícia. E não poderia ser de outra forma, já que o objeto era de incumbência legal da Polícia Civil.

Foram tempos de muitas realizações, servindo o episódio para que as Instituições se conhecessem melhor, tudo em prol do interesse público.”

A respeito da sistemática processual penal brasileira, segundo a qual compete à Polícia Judiciária apurar infrações penais e suas respectivas autorias, com as ressalvas previstas no artigo 144 da Constituição Federal, que abordei na carta acima, quero ressaltar que apresentei uma emenda constitucional, nobre Deputado Nivaldo Santana, para que isso fique bem caracterizado na Constituição do nosso Estado.

Li esta carta, meu caro Presidente, para que fique registrada nos Anais desta Casa, uma vez que a referida carta foi publicada pela “Veja” de forma bastante resumida.

Temos respeito ao Ministério Público, mas solicitamos a esse organismo que se ocupe de suas funções e pare de tentar usurpar as funções constitucionais da Polícia Civil. Nós, que militamos há 25 anos na Polícia Civil, sabemos que o Ministério Público não tem condição nenhuma de assumir a investigação policial, o inquérito policial e muito menos um plantão policial.

Qualquer um de nós que procure um Promotor de Justiça, nobre Deputado Donisete Braga, após as 17 horas de uma quarta, quinta ou sexta-feira, para pedir uma prisão de um estuprador, não conseguirá encontrá-lo. O que vemos são delegados de polícia, que recebem um mísero salário, prestando auxílio à população a qualquer momento do dia ou da noite.

Temos visto, nos últimos dias na televisão, algo que também nos tem chocado, ou seja, o Ministério Público fazendo propaganda - paga provavelmente com o dinheiro dos próprios promotores - nas mais variadas emissoras de TV. Penso que esses valores poderiam ser revertidos para outros tipos de ação do Ministério Público e não para a disputa de um espaço constitucional.

O Supremo, como já disse, está decidindo essa matéria, sendo que a votação está em três a zero. Esperamos que nos próximos dias esse assunto esteja encerrado e o Ministério Público possa continuar prestando seus bons serviços, mas dentro da sua área de atuação, sem usurpar a função de outras instituições.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Marquinho Tortorello, que preside esta sessão, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e nos acompanha pela TV e Rádio Assembléia, funcionários e assessores, venho a esta tribuna para debater um assunto que destaquei com ênfase no primeiro semestre.

Entendo que a Assembléia Legislativa - não só a Comissão de Defesa de Meio Ambiente, que presido, mas todos os parlamentares - tem um trabalho da maior importância relacionado à matéria que o “Diário do Grande ABC” publicou no dia de ontem, que passo a ler, para que conste nos Anais desta Casa.

“Billings: lei deve ficar pronta até o fim do ano

 

Valéria Cabrera

Do Diário do Grande ABC

A Lei Específica de Bacia da Billings, que estabelece critérios para ocupação em áreas de manancial e que está em discussão no Subcomitê da Billings há sete anos, terá o seu texto concluído até o fim deste ano. A previsão é da presidente do Subcomitê, Maria Inês Soares, prefeita de Ribeirão Pires, e também do secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldenberg. Este também é o prazo para que seja concluído o PDPA (Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental), que define áreas a serem recuperadas no entorno da represa Billings e prazos. Ambos são necessários para que a Lei de Proteção aos Mananciais, aprovado em 1997, entre em pleno vigor.

Após ter seu texto concluído, o projeto da lei específica ainda será analisado e aprovado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, pelo Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente) e pela Assembléia Legislativa. O projeto de lei da Guarapiranga, que contou com estudos iniciados no começo da década de 1990, antes mesmo da aprovação da Lei de Mananciais, foi enviada para apreciação dos deputados em fevereiro deste ano e atualmente está no CCJ (Conselho de Constituição e Justiça).

Segundo a presidente do Subcomitê da Billings, Maria Inês Soares, a longa discussão (sete anos) deve-se à complexidade da represa – vários braços formam o reservatório, que ocupa uma área que envolve sete municípios: capital e seis cidades da região, com exceção de São Caetano. Apesar de a represa não atingir o perímetro de São Caetano, o município também participa da elaboração da lei. A discussão envolve representantes das prefeituras, do governo estadual e também lideranças da sociedade civil.

Um passo importante para a conclusão do projeto da lei específica da Billings foi dado na última semana, com a apresentação de um estudo que mostra a relação entre a ocupação das áreas no entorno da represa e as cargas poluidoras (leia reportagem nesta página). “Este material vai ajudar a determinar os limites da ocupação, que não pode comprometer a continuidade de produção da água”, disse Maria Inês.

Apesar do cronograma estabelecido pelo Subcomitê da Billings, o vice-presidente da entidade, Virgílio de Farias, que representa a sociedade civil, disse acreditar que o texto da lei só será concluído no fim do próximo ano. “Ainda temos muito que discutir. A lei tem de ser sólida, elaborada para futuras gerações. Não podemos ter pressa”, disse.

Segundo ele, duas reuniões terão de ser feitas ainda este ano com a sociedade civil. A primeira delas será no dia 21 deste mês, em Santo Amaro, na capital. A outra acontecerá no Grande ABC, mas ainda não tem data nem local definidos. “Durante os encontros vamos condensar as propostas feitas pela população durante seminários realizados no começo deste ano.”

Fiscalização – Para Maria Inês Soares, após a aprovação da Lei Específica da Billings o manancial começará a ser finalmente preservado. “A lei vigente hoje é restrita, não consegue alcançar seu objetivo que é a preservação, pois não permite quase nada. Na prática, as pessoas que moram no manancial continuam em situação irregular e fazendo coisas que são perversas ao reservatório.”

Com a lei também ficará definido a responsabilidade de fiscalização, que passará do Estado para os municípios. Hoje, o Estado possui quatro fiscais que são responsáveis por toda a bacia da Billings. Os municípios também têm fiscalização própria, mas ainda é subordinada ao Estado.

 

Lei da Guarapiranga está parada na AL

Do Diário do Grande ABC

O projeto da Lei Específica da Bacia da Guarapiranga, o primeiro a ter sua elaboração concluída, está desde fevereiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa, que julga a constitucionalidade dos projetos. Em seguida seguirá para as comissões temáticas da casa, que julgam o mérito do projeto. Somente depois será enviada para votação na Assembléia.

Em entrevista publicada pelo Diário no dia 18 de julho, a secretária nacional de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, e o secretário estadual de Meio Ambiente, José Goldenberg, criticaram a demora do processo na CCJ. Na ocasião, o deputado estadual Ricardo Tripoli, presidente da CCJ, não foi encontrado para falar sobre a questão. Na última semana, em entrevista ao Diário, o deputado afirmou que o projeto ainda está na comissão porque foram identificados três problemas, dois deles já solucionados.

Segundo Tripoli, o projeto de lei não cumpre o artigo 4 da Lei Estadual de Mananciais (9.866/1997), que diz que o documento deve ser analisado pelo Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente), o que já aconteceu, e também pelo CDR (Conselho de Desenvolvimento Regional), órgão que não existe. “Não podemos esquecer de um pressuposto determinado pela lei. Vamos supor que a comissão esqueça isso. No futuro, qualquer cidadão poderá entrar com um processo e invalidar a lei”, justificou Tripoli.

Mas, segundo Goldenberg, isso não é motivo para que o projeto fique retido na Comissão de Constituição e Justiça. “Consultamos a assessoria jurídica do governo do Estado, que entende que não é necessário ouvir um órgão que não existe”, explicou.

O secretário disse que vê esse tipo de atitude como uma “manobra de atraso”. Tripoli rebate, afirmando que um projeto que fica sete anos sendo discutido não pode chegar à Assembléia com esse tipo de problema.

 

863 mil vivem no entorno da represa

Do Diário do Grande ABC

Na bacia da represa Billings vivem 863 mil pessoas, de acordo com o estudo encomendado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e realizado pela Prime Engenharia, que se baseou em dados do Censo de 2000. Isso significa um aumento de 38,1% no número de habitantes desde 1991, quando moravam no entorno da represa 534.421 pessoas. Se fosse um município, a bacia da Billings seria hoje o quarto maior do Estado, perdendo apenas para a capital, Guarulhos e Campinas.

Apesar do adensamento da população em moradias irregulares, o estudo mostra que apenas 50% da poluição da água da Billings vem do esgoto. O restante vem da poluição difusa – desde a produzida por carros até o lixo que é jogado nas ruas, levado para a represa pela chuva. Para verificar o índice de poluição, foram instalados pontos de monitoramento em 15 locais que possuem realidades diversas, com exceção do braço do Rio Grande, onde a Sabesp já realiza o controle e forneceu os dados. Na distribuição por cidade, o estudo mostra que a capital é responsável pela maior parte da poluição: 50,9%. O município é seguido por S.Bernardo (23,7%), Ribeirão Pires (11,4%), Diadema (7,5%), Sto.André (3,5%) e Rio Grande da Serra (3,1%).”

 

A Presidente do Subcomitê da Billings, Maria Inês Soares, Prefeita de Ribeirão Pires, tem se reunido com os grupos temáticos e colocado a perspectiva do envio do anteprojeto do Governo do Estado.

Sr. Presidente, pela importância da matéria, quero fazer um pedido especial ao nobre Deputado Ricardo Tripoli, que preside a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa: que o processo da Guarapiranga tenha sua tramitação normal.

As informações que o Deputado tem solicitado junto ao Governo do Estado são importantes e essa matéria tem sido muito debatida no Consema, no Conselho de Recursos Hídricos. A população que mora no entorno da Guarapiranga aguarda com muita expectativa o início do processo de discussão nesta Casa.

Tenho destacado sempre a importância da realização de três audiências públicas, podendo ser realizada uma ainda no mês de agosto e as outras duas na região do Guarapiranga. A população que mora no entorno dessa importante bacia tem cobrado da Assembléia Legislativa uma posição de caráter propositivo, para que essa lei sobre os mananciais possa ser aprovada rapidamente.

Sabemos das dificuldades atuais do Parlamento em decorrência do processo eleitoral, mas a Assembléia continuará com suas sessões normalmente. É importante que votemos e aprovemos, ainda neste semestre, essa matéria tão importante. Não basta que apenas aprovemos a lei, porque depois há uma série de mecanismos para que o Governo do Estado sancione a lei.

Sabemos da importância da aprovação dessa lei, pois envolve um convênio das prefeituras que estão no entorno da represa Billings, um recurso de 355 milhões de dólares com o BID para infra-estrutura, remanejamento de famílias que moram em áreas de risco.

Faz-se necessário que esta Assembléia Legislativa possa rapidamente aprovar a Lei da Guarapiranga, para logo em seguida iniciarmos o debate da lei específica da represa Billings. Nessas duas represas moram quase um milhão e 500 mil pessoas que, há décadas, aguardam a aprovação desse projeto. Além de normalizar, há a questão da preservação dos mananciais, recuperação de áreas verdes importantes e a questão da água.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como vice-líder da Bancada do PT vou utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Na qualidade de vice-líder do PT, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que nos traz à tribuna é dos mais graves: o número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo.

De acordo com o site da Secretaria de Segurança Pública, que é o órgão oficial do Estado de São Paulo das estatísticas, e que deveria cuidar também de segurança pública, de 1996 a 2004, em oito anos do Governo Geraldo Alckmin, foram roubados ou furtados 1.591.155 veículos. Repetindo: de 1996 a 2004 foram roubados ou furtados no Estado de São Paulo 1.591.155 veículos.

Fiquei assustado. Isso significa uma média de 200 mil veículos roubados todos os anos. Até os funcionários daqui estão assustados. São 200 mil veículos roubados ou furtados todos os anos no Estado de São Paulo.

Se roubam e furtam tantos veículos, esses veículos vão para algum lugar. Alguém está receptando esses veículos. Outra coisa que me deixou indignado foi uma diligência feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo promotor Dr. Paulo Penteado, na delegacia de Itaquaquecetuba. Delegado, investigador, escrivão e outros funcionários da delegacia utilizavam carros roubados. Quer dizer, os cidadãos tiveram carros roubados, a polícia encontrou e, em vez de devolver para o dono, policiais utilizavam os carros.

Vamos reclamar para quem? É um fato que precisamos inclusive investigar nesta Casa. Será que não é verdade o que foi noticiado pelo Jornal Nacional e por outros veículos de comunicação? Se não é verdade, deveriam responder judicialmente por calúnia, difamação e injúria. Mas estão lá sendo utilizados. Será que é só naquela delegacia?

Uma outra questão que os cidadãos fazem é para onde vai. Muitos dizem que vão para alguns desmanches clandestinos. Quem fiscaliza os desmanches? Como é feita a fiscalização dos desmanches? A competência é da Secretaria de Segurança Pública também. Alguém está receptando. De vez em quando se prende um ladrãozinho que rouba ou furta um carro. Outros acabam morrendo. Enquanto a polícia não colocar a mão no receptador, não adianta prender os menores, que também têm de ser presos e condenados, mas temos de prender os receptadores de carros roubados.

Santo André, além de ser campeão no futebol, venceu o Flamengo por dois a zero, é bicampeão em número de roubos e furtos de veículos, pelo segundo ano consecutivo. Todos sabem que os carros roubados acabam indo para a Zona Leste de São Paulo. Até indico para o comandante da região metropolitana, Coronel Paes de Lira, que gosta muito de mandar carta para nós, os moradores da Vila Sá, Vila Metalúrgica, Camilópolis, Jardim Utinga, Santa Teresinha, Parque das Nações indicam a ponte que eles passam. Passam na ponte que fica na divisa entre a Vila Sá, em Santo André, e a Vila Industrial, em São Paulo. É uma questão de um trabalho de inteligência, de fazer as investigações e respeitar os cidadãos.

Conversamos com delegado de polícia, com comandante local, que dizem que gostariam de fazer um trabalho, mas infelizmente não encaminham policiais suficientes. Por exemplo, não encaminham policiais para a 1a Companhia de Polícia Militar de Santo André, não encaminham policiais militares suficientes para o 10o Batalhão de Santo André, não encaminham policiais civis para o 2o DP, para o 4o DP, não há planejamento nas divisas de municípios e não há fiscalização de desmanches. O que existe são alguns carimbinhos.

 Então, queremos cobrar do Sr. Governador Geraldo Alckmin e do Sr. Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro porque eles têm que ser chamados à responsabilidade. Inclusive, vamos recolher assinaturas para que esta Casa instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito porque a população não pode esperar mais, temos que responsabilizar o Governador e o Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho, que são os responsáveis.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, eu estava ouvindo atentamente a manifestação de V.Exa., da qual concordo em número, gênero e grau.

Ao solicitar este aparte era para dizer-lhe que sabemos que realmente existem os desmanches. Temos contato com as principais delegacias do ABC e V.Exa. ao colocar a situação de Santo André vimos que não é diferente, pois há falta de estrutura realmente. Temos bons profissionais - delegados e investigadores -, mas as condições desses profissionais que têm o dever de proteger a população estão aquém da expectativa. A iniciativa de V.Exa. de propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento importante porque ao mesmo tempo em que estabelece um processo de diagnóstico também apresenta alternativas à população do Estado de São Paulo e principalmente para a região que V.Exa. menciona, de uma segurança que ela não tem hoje.

Temos debatido muito uma questão, assim como temos dela falado por diversas vezes. Vossa Excelência assinou um documento, juntamente com os nove Deputados estaduais da região e com os três Prefeitos, pela instalação de uma seccional em Mauá, porque temos o mesmo problema hoje em Mauá, em Rio Grande da Serra que dependem da seccional de Santo André e sabemos das dificuldades físicas para atender os setes municípios.

Nobre Deputado Siraque, o nobre Deputado Romeu Tuma também é conhecedor desta temática. Assim, temos que fazer uma grande frente para que possamos pressionar o Governo do Estado e o Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro para que eles possam ter investimento maior em equipamentos e em profissionais. É importante fazermos o registro de que temos bons profissionais, só que infelizmente devido às condições precárias de cada setor realmente torna-se difícil que possamos apresentar ao povo de São Paulo uma expectativa para resolver este grave problema que V.Exa. aborda neste instante. A Assembléia Legislativa tem a responsabilidade de aprovar essa Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos estar aí analisando e a partir daí apresentar alternativas que o povo de São Paulo aguarda.

 

O SR.VANDELEI SIRAQUE - PT - Além da Comissão Parlamentar de Inquérito, também estamos fazendo indicação ao Secretário de Segurança Pública para que seja construída uma base comunitária de segurança na divisa entre a Vila Industrial e a Vila Sá, em Santo André.

Estamos dando as alternativas. Temos um projeto de lei de regulamentação dos desmanches aqui no Estado de São Paulo. Este projeto está tramitando na Assembléia Legislativa, mas o Governador e o Secretário de Segurança Pública não deixam aprová-lo e eu não sei porquê. Queremos regulamentar, queremos que as peças sejam anotadas, que tenha o número do chassi num livro próprio. Há um livro, mas queremos saber direitinho de onde veio a peça. Mas eles não deixam aprovar o projeto e não nos deixam trabalhar, nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero parabenizá-lo pela sua manifestação e prestar o nosso integral apoio à sua proposta. Quero informá-lo que existe uma CPI do Congresso Nacional presidida pelo Senador Romeu Tuma, que virá a São Paulo para proceder essas investigações. Isto é bom por um lado, mas lamentamos por outro lado porque esta Assembléia Legislativa continua sem exercer o seu principal poder que é o de fiscalização. Infelizmente, não temos nenhuma CPI em andamento há mais de um ano e pouco de mandato.

A questão dos desmanches é uma questão crônica e o Governo do Estado tem que assumir a sua responsabilidade. Vossa Excelência tem um projeto de lei que conheço, tive condições de acompanhá-lo e tem um grande alcance na área técnica. Fui delegado da Seccional Sul durante quase quatro anos. Com o trabalho que desenvolvemos junto com os policiais da nossa equipe, em um ano diminuiu-se o número dos 4.500 veículos que eram furtados, ou roubados na área da Seccional Sul, pois combatemos todas as modalidades que envolvem o furto e roubo de automóveis, especialmente os desmanches, que fechamos.

Mas temos um problema crônico nesta área que também precisa ser resolvido pelo Governo do Estado, que são os veículos achados das vítimas. Esses veículos são levados para alguns pátios totalmente irregulares. Aí, temos dois sérios problemas: o primeiro é que a vítima não é consultada, se ela quer que o seu carro seja levado para um pátio desses. Quando eventualmente a vítima vai retirar o seu carro desses pátios particulares, eles cobram uma taxa que a vítima não é obrigada a pagar.

Se o cidadão tem o seu bem roubado e o Estado localiza, ele tem a obrigação de fazer a guarda para entregar para a vítima, mas não é isto que acontece. Por quê? Não por culpa dos policiais, mas por culpa da administração da Segurança Pública que obriga os policiais a não deixarem nas delegacias e distritos policiais carros produtos de furto e de roubo e, sim, deixá-los em pátios ao seu derredor. Dessa forma esses carros são enviados para esses pátios. Quando a vítima é acionada, além de ser cobrada, não é consultada quando o seu carro vai para os pátios. Além do mais, infelizmente, são feitos desmanches e leilões diuturnamente. Muitas vezes, sem que a vítima tenha o menor conhecimento e seja acionada, o veículo é colocado à venda. Quando a vítima vai ver, já tem um novo proprietário e ela sequer ficou sabendo.

Esta era a contribuição que eu queria dar a sua manifestação Parabenizo-o pela sua atuação e pelas constantes manifestações que V.Exa. tem feito em relação ao assunto. Muito obrigado.

 

O SR. VANDELEI SIRAQUE - PT - Até acredito que esse caso de Itaquaquecetuba deva ser uma exceção. Mas que existe corrupção policial no Estado de São Paulo, existe, e a Corregedoria tem a obrigação de investigar os casos, punir exemplarmente até para valorizar os bons policiais que é a grande maioria no Estado de São Paulo, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, pois a responsabilidade é da Secretaria de Segurança Pública, que tem que ter políticas públicas para resolver a questão dos veículos roubados e furtados no Estado de São Paulo.

Não estamos apenas fazendo críticas, também apresentamos soluções. Há um projeto que já foi discutido com setores da Polícia, com especialistas da área da Segurança, também com o Ministério Público e com setores do Judiciário, só não discutimos com os receptadores, até porque os receptadores de veículos têm que estar em presídio de segurança máxima até para não ameaçar policiais e não continuar cometendo esse tipo de crime no Estado de São Paulo.

Assim, lamentavelmente, vamos pedir uma CPI. Fui até visitar o Senador Romeu Tuma para saber o que estava acontecendo. Acho uma vergonha, pois, se o problema é do Estado de São Paulo, quem tem que investigar não é o Senado. E, nós, enquanto Deputados estaduais, não temos o direito, porque, a maioria que apóia o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Saulo de Castro, não nos deixa fazer as investigações para esclarecer os fatos.

Quero saber sobre os 1.591.155 veículos roubados, ou furtados, no Estado de São Paulo em oito anos de administração do PSDB, porque, enquanto representante, tenho obrigação em esclarecer isso à população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão após o pronunciamento do nobre Deputado na tribuna.

 

O SR.VANDELEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Temos que levantar o trabalho da Secretaria de Segurança Pública porque lamentavelmente, como eu estava dizendo, em oito anos do governo do PSDB 1.591.155 veículos foram roubados, ou furtados no Estado de São Paulo. Não dá mais. Precisamos prender os receptadores, os omissos precisam responder e a população precisa ter os seus veículos de volta. Agora, não dá para as seguradoras de carros ganharem em cima também. Fiz um levantamento em que o seguro de um Gol 1000, ano 2000, na cidade de Mococa, custa anualmente R$ 700,00 e em Santo André custa R$ 2.000,00. Por que estamos pagando três vezes a mais do que em Mococa?

Quem tem que arcar com os custos é o Governo do Estado, que não garante a segurança da população.Vejam bem, se o meu vizinho é roubado, eu também sou roubado. Não podemos continuar agindo dessa forma no Estado de São Paulo. Vamos pedir essa CPI, vamos esclarecer os fatos. Queremos o apoio de todos que defendem a transparência; queremos o apoio de todos os partidos que defendem o controle social sobre a área da Segurança Pública; queremos o apoio - e temos o apoio - da maioria dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo para que possamos colocar os pingos nos “is”, mais do que isso: para que possamos colocar os responsáveis pelos roubos e furtos de veículos no nosso Estado na cadeia. Não é a população que tem de ficar presa em casa. Essa é uma questão em que quero o apoio do Governo do Estado, que esse governo vive falando em transparência. Quero o apoio da bancada tucana. Não vamos entrar no assunto de campanha eleitoral, mas todos deveriam discutir nos seus respectivos municípios.

 

O sr. Carlinhos Almeida - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que está fazendo. Realmente, uma das maiores preocupações da nossa população é o problema da Segurança Pública. A segurança, que deveria ser a solução, infelizmente no nosso Estado transformou-se em problema. Em São José dos Campos, minha cidade, não é diferente.

Recentemente a Polícia Militar tomou uma decisão unilateral, sem consultar a sociedade civil, e fechou todos os postos policiais que havia nos bairros da cidade. Muitos postos haviam sido construídos pela comunidade e pela Prefeitura. A população cotizou-se para colocar equipamentos nesses postos e hoje eles estão abandonados por uma decisão da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Por sugestão da Vereadora Amélia Naomi, do PT, gostaria de propor que V.Exa., juntamente com o nobre Deputado Romeu Tuma e os demais membros da Comissão de Segurança Pública, fizessem uma audiência pública em São José dos Campos para que a sociedade daquela cidade possa expor os problemas na área da Segurança Pública, auxiliando-nos na cobrança para que a Secretaria de Segurança Pública invista mais em Segurança na nossa cidade, na nossa região e em todo o Estado.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero parabenizá-lo pela atividade tão esmerada na Comissão de Segurança Pública. Esta Comissão, que tem V.Exa. como vice-presidente, tem feito as diligências necessárias nas questões de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Comungo com as idéias de Vossa Excelência. Soube que V. Exa. estaria fazendo um requerimento para a instalação de uma CPI e quero ser o segundo a subscrevê-lo. Vamos apurar essa situação. Estamos aqui representando o anseio da população e não podemos ficar num impasse.

O meu pensamento é esse: política pública não é questão partidária. Ela não pode ser vista como a bandeira de um partido, como uma ideologia partidária. Política pública - Segurança, Saúde, Educação - é uma questão de todos nós. Caem-se por terra as bandeiras partidárias e prevalece o interesse público. Conte conosco!

 

O sr. Vanderlei Siraque - PT - exatamente. Essa é uma questão de todas as pessoas de bem. Foram 1.591.155 veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo nos últimos oito anos. Em alguns meses, esse número cai um pouco; em outros, aumenta um pouco. Para mim, os índices de violência nunca caem: sempre estão aumentando. Se em um ano foram roubados um mil e no outro oitocentos, falam que caiu 20%. Digo que não, aumentou mais 80%. Um senhor, na Vila Metalúrgica, teve quatro veículos roubados em anos diferentes. Para ele, aumentou, todo ano está aumentando.

 

O sr. Mário Reali - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - caro Deputado Siraque, gostaria de colocar duas questões importantes. Primeiramente gostaria de elogiar a sua iniciativa em relação à maneira como o Estado tem mascarado as ocorrências policiais. Essa preocupação do nobre Deputado é muito pertinente.

Outro dia estava imaginando uma ocorrência como a do “11 de Setembro” no Estado de São Paulo. Seria uma ocorrência, uma ocorrência com diversos homicídios. Fazendo uma fala mais positiva - porque acho que a Segurança tem solução, se houver política para isso - ontem, em Diadema, tivemos a assinatura do primeiro convênio de uma Prefeitura com o Governo Federal, com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça para a campanha de desarmamento. Aqui, foi muito criticada essa posição de desarmar a sociedade civil. Gostaria de colocar que essa ação está dentro do contexto de uma política, não é uma ação que vai resolver todos os problemas. O desarmamento não resolve tudo, não é o remédio para todos os problemas.

Sou morador de Diadema, tenho minha principal base eleitoral no ABC, na cidade de Diadema. Tivemos uma política municipal que potencializou a ação das Polícias Civil e Militar na cidade. Tenho elogios a fazer ao Batalhão, ao delegado titular da Seccional de Diadema. A chamada Lei Seca, com o fechamento dos bares às 23 horas, considero ser uma iniciativa correta para os problemas que aconteciam em Diadema. sabíamos que a maior parte dos homicídios aconteciam próximos aos bares, após as 23 horas e até as 3 horas. Essa foi uma ação preventiva para combater o problema dos índices de homicídios que ocorriam no entorno daqueles bares. Ou seja, o fechamento foi o remédio certo para a doença certa.

A campanha do desarmamento é muito louvável porque, atualmente, as pessoas usam as armas de maneira indiscriminada. Existe um fomento da violência no sentido do uso das armas. A principal ação que a Polícia Federal tem feito - e é importante - é o combate ao tráfico de armas, as armas de grande porte que acabam chegando ao nosso país, que não são compradas em lojas. Elas são fruto do tráfico de armas relacionadas ao crime organizado.

Essa é uma ação preventiva e uma campanha para mudar a cultura na população de que ela deve se armar para se proteger. Se a população se arma para se proteger é porque não existe segurança. A Secretaria não assume o papel que deveria e por isso as pessoas sentem-se na obrigação de se armar.

Tem de ter a campanha e tem de ter a ação do combate, da prevenção e, principalmente, a ação investigativa. Um dos grandes méritos da ação conjunta das Polícias Militar e Civil de Diadema com a Guarda Municipal é na ação preventiva e nas investigações, através da qual a maior parte dos crimes estão sendo esclarecidos. Isso está ocorrendo porque existe uma atuação forte da polícia, mesmo com todos os problemas. Já citamos várias vezes, por exemplo, a superlotação das cadeias. Muitas vezes, os delegados, investigadores e policiais, que deveriam estar nas ruas, ficam presos nas delegacias para evitar fugas, como é o caso da Cadeia de Ribeirão Pires, que fomos visitar. Duas semanas depois, houve uma fuga do tal do comboio na entrada da alimentação.

Para resolver a questão da cadeia pública, tirá-la dos DPs não adianta. É necessária a construção dos CDPs. Tanto o CDP de Mauá como o de Diadema, pelo que vimos, estão em ritmo de tartaruga. Tenho visto a obra. Há três trabalhadores: um serrando uma tábua, outro serrando outra, levando a população de Diadema a entender que a obra está completamente parada. Precisamos de uma ação mais efetiva da polícia, principalmente da Secretaria de Administração Penitenciária.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado Mário Reali, além dos um milhão, 591 mil e 155 veículos roubados no Estado de São Paulo, estamos fazendo uma denúncia e pedindo uma CPI para apurar todos os fatos. Além disso, pedimos também a interdição da cadeia de Ribeirão Pires, pelo fato de abrigar três vezes mais presos do que a sua capacidade. Depois disso, eles mudaram o delegado. Tiraram o Dr. Mariano. Acho que a culpa deve ser do delegado. Ou seja, coitado do delegado, do investigador e do carcereiro, que são os que pagam o pato. Em Diadema ocorreu a mesma coisa. Com a Delegacia superlotada, tiraram o delegado.

Na minha opinião o que tem de ser mudado são outras pessoas que estão na administração do Estado. Não adianta ficar substituindo os delegados porque eles não têm culpa. A Polícia Militar, individualmente, não tem culpa. É necessário um planejamento estratégico para a área da Segurança no ABC.

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a competência da Segurança Pública é do Governo do Estado. Contudo, mesmo assim alguns municípios estão trabalhando. Nesse sentido quero parabenizar a Prefeitura de Diadema, o Prefeito Filippi, a Secretária Regina Miki e também o nobre Deputado Mário Reali, pois considero Diadema hoje um exemplo no Brasil, em termos de políticas públicas de segurança, mostrando que a Segurança Pública vai além dos órgãos propriamente ditos de segurança. Segurança Pública depende de políticas públicas de segurança.

Depende de boa vontade e de diversos investimentos, o que tem sido feito em Diadema pelo Prefeito Filippi e pela Secretária, Dra. Regina Miki. Eles têm feito um trabalho exemplar, que teve início com o delegado, Dr. Maximino. Lá sim existe integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Existe também uma integração entre os órgãos de inclusão social da Prefeitura, o que é muito importante. Lá se constrói um sistema único de segurança, que é o que defendemos. Defendemos competência federal, estadual e dos municípios. Defendemos o Susp. Enquanto ele não vem, estamos fazendo a nossa parte. Vamos fiscalizar e propor políticas de segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência informa que está resguardado o tempo do nobre Deputado Giba Marson como primeiro orador do Grande Expediente de amanhã.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

 * * *

 

- Levanta-se a sessão às 16 horas e três minutos.

 

* * *