1 DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 107ªSO

DATA: 990921

GKs.Nºs: 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/49/50/51/52/53/54/55/56/57/58/59/60/61 DATA:21/09/99 (d)

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini .

O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos tratar do assunto que é a aflição do povo de São Paulo: a Segurança Pública. Estamos diante de uma inversão de valores. Faz uma semana, um delegado de polícia de Guarulhos foi trucidado - este é o termo - por bandidos. Ontem, um soldado da Polícia Militar, novamente, foi procurado para um acerto de contas e foi morto. Há um mês, uma delegacia de polícia foi invadida, a delegada foi massacrada, o escrivão foi massacrado e, de repente, os presos foram soltos. Os bandidos começam a caçar a polícia, os bandidos começam a levar intranqüilidade em todos os cantos e estou cobrando daqui a política de Segurança Pública que não existe. Vamos trazer aqui um secretário, o Sr. Pettreluzzi, que é o secretário da insegurança pública - é assim que vamos recebê-lo. Mas, Sr. Governador de Estado, o senhor disse que não recebe a polícia nem atende às suas reivindicações. A Polícia Civil, através da Associação dos Delegados, faz um comunicado criticando a Polícia Militar, porque tirou os soldados das delegacias. A Polícia Militar se defende para dizer que tirou porque precisa do soldado no policiamento ostensivo. Ao invés desse governo, desse secretário harmonizar as duas polícias, a Polícia Civil fazendo os inquéritos, a Polícia Judiciada e a Polícia Militar fazendo o policiamento ostensivo, eles fazem as duas polícias se desentenderem, entrarem em choque, e não há harmonia. Em outra hora, com mais tempo, vamos comentar aqui e tentar interpretar sobre aquele ovo que foi lançado no Sr. Governador. Não aceitamos, não estamos de acordo, não queremos que isto aconteça pois é uma afronta ao ser humano.

Numa democracia, tem-se que analisar os fatos. Ela coincide em um momento em que o Presidente da República tem 65% de reprovação pela opinião pública. Sessenta e cinco por cento das pessoas dizem: “Presidente Fernando Henrique, vá para casa. Não o aceitamos.” Ela coincide no momento em que São Paulo bate o recorde da insegurança porque 68 pessoas foram mortas no fim de semana, ainda no mês de setembro. É o recorde da história de São Paulo. Esse ovo coincide com o momento em que São Paulo atinge 20% de desemprego, em que o Ministro da Justiça, José Carlos Dias, propõe que a maioria dos bandidos seja solta. Ele propõe isso de uma forma aviltante, de uma forma revoltante, dizendo que não há porque o sujeito ficar na cadeia o tempo todo; propõe que se solte, os bandidos, os estupradores, os ladrões. Diz: “ - Para que encher a cadeia ?” Pergunto, para o Governador Mário Covas e ao Presidente da República, qual é a opção do seu governo. Os senhores estão optando pela sociedade, pelas pessoas que trabalham ou a sua opção é pelos bandidos? A polícia os senhores já amordaçaram, a polícia já sai na rua acovardada, não tem mais aonde ir. Estamos sendo assaltados em todos os faróis.

O governador manda para esta Casa o projeto da Previdência que avilta a Polícia Militar nos seus 168 anos de tradição. E ele , o governador, pede desculpas; o Secretário justifica o que não tem justificativa, e o povo morre nas ruas.

Governador, esse é um brado de alerta : o povo não agüenta mais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados e senhores das galerias, assomo a tribuna neste momento, em primeiro lugar para parabenizar os radialistas porque hoje é o Dia do Radialista. Também parabenizo a Assembléia Legislativa que implantou aqui a TV Assembléia que nos dá a oportunidade de chegar à casa de várias pessoas pelo Estado de São Paulo afora. Era o que precisávamos porque nós, os deputados, através dos nossos pronunciamentos e dos problemas que enfrentamos nesta Casa, podemos discutir e levar isso à maioria das casas do povo do Estado de São Paulo.

Parabenizo a TV Assembléia e os seus funcionários que estão sempre junto conosco e ao cumprimentá-los quero dizer que junto conosco eles fazem um papel que engrandece não só Legislativo mas todo o povo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler um pronunciamento que me foi enviado pelo Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo, para colocar a preocupação que eles estão passando no dia a dia :

( ENTRA LEITURA )

Sr. Presidente, Srs. Deputados, devemos, hoje, parabenizar todos os trabalhadores da comunicação deste País, porque conhecemos o papel que eles têm desempenhado, muitas vezes sem condições de trabalho.

Parabéns, radialistas de todo o Brasil. Desejamos que a luta dos senhores tenha êxito, para que o povo brasileiro possa transformar este País numa grande democracia.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar queremos parabenizar o radialista por este dia, ele que comanda os botões mágicos da rádio e da TV. Se não fosse por eles, o nosso trabalho na Assembléia Legislativa se tornaria difícil.

Quero ainda parabenizar o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, por um ato histórico realizado ontem, na sede da Força Sindical, situada à Rua Galvão Bueno, 782. Os deputados Edson Aparecido e José Zico Prado estiveram presentes neste ato, que comemorou os 20 anos de anistia no nosso País. Lá foram lembrados diversos nomes, como Manoel Fiel Filho, Dallari e outros que tiveram a sua vida sacrificada, ou foram exilados por estarem fazendo o bem, lutando pelos interesses da nossa população e da nossa Pátria. Certamente este ato fará parte dos anais desta Casa, dando conhecimento aos jovens que não conheciam o passado de alguns que padeceram sob o regime militar, que prendia, matava, enforcava. Naquela época existia um tipo de tortura, mas a tortura hoje é outra. Temos o câncer social do nosso País, que é o desemprego, causando insegurança à população brasileira. E o nosso governo não lança um projeto emergencial para resolver o problema e só se resolve esse problema com mãos de ferro.

Quero parabenizar mais uma vez o Presidente Nacional da Força Sindical e o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Alimentação em São Paulo, que estão tentando fazer um acordo com as empresas de bebidas, para que, com a fusão da Brahma com a Antarctica, os trabalhadores não percam o seus empregos.

Com relação à violência e a outras coisas que estão acontecendo no nosso País, ao abrirmos os jornais e revistas só o que vemos estampado são matérias sobre CPIs. Estão falando em outra CPI, na CPI do Renan Calheiros. É triste, mas está vindo mais uma batalha.

O que fico indignado, não sou contra qualquer CPI que venha a esclarecer os fatos verdadeiros. Mas, o que me indigna é que enquanto estava no poder, enquanto era Ministro, Sr. Renan Calheiros, o senhor enquanto estava no poder sabia de tudo isso. Se o senhor não abriu a boca enquanto estava no poder, abre depois que sai? Este é o mal dos nosso País. É o mal de alguns políticos irresponsáveis em nosso País, que só sabem abrir a boca para falar, depois que saem do poder. Mas, enquanto estão no poder, estão mamando, ou fazendo qualquer coisa num cargo executivo do Governo, escusam-se de falar a verdade para a população. É isso o que nos deixa irritado.

Por que não denunciar enquanto estão no poder, porque falam: - estou denunciando com conhecimento de causa, está na minha mão. Não. Esperam sair do partido, sair do Governo, para aparecerem as denúncias. É isso o que tem que acabar no nosso País. essa podridão que tem que acabar. Querer se lograr, querer vencer, depois que saiu, temos que vencer quando estamos com o poder na mão. É essa a minha indignação, não sou contra a CPI. Tem que existir para que os fatos sejam apurados, mas ressalva-se que, enquanto você está no poder e sabe dos problemas, traga os problemas para que possamos levantá-los e informar à população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Newton Brandão, grande companheiro da nossa querida Santo André, onde foi brilhante prefeito, nobres Srs. Deputados, desejo neste instante trazer uma mensagem de preocupação. Tenho observado que os nobres Srs. Deputados constantemente estão ocupando a tribuna, para alertar o Governo da situação em que nos encontramos. É estarrecedora. A população está em dificuldades. A população está desempregada. A população está sem hospitais. A população está sem escolas. A população está com problemas realmente grandes. Eu me pergunto: será que todos nós Deputados, vamos ficar da tribuna reclamando e não se toma nenhuma providência? Há necessidade de o Executivo resolver os problemas que estão aí. Problemas sérios. Ouvi o coronel Ferrarini falar do que tem acontecido com relação à segurança. É um coronel da polícia militar! É um homem graduado que conhece e está alarmado. Ouvindo nesses dias, uma entrevista do Sr. Governador, falar da impossibilidade de aumentar a polícia militar, porque têm alguns elementos mais graduados que ganham muito. Mas, trouxe a minha sugestão: que se faça um aumento naturalmente gradual, que se aumente mais aos que ganham pouco, e escalonadamente até ao que ganha mais. Mas, há necessidade de se dar tranqüilidade à polícia militar . A segurança é uma realidade, e estamos em dificuldades.

Outra coisa: acabou a autoridade! Hoje em dia, ninguém tem mais medo de nada! A esculhambação está instalada. Que regime é este, eu pergunto? Essa é a democracia que queremos? Que confunde liberdade com libertinagem? Que tem como bandeira a baderna, a irresponsabilidade, a impunidade? Não é isso o que queremos.

Precisamos já nos unirmos e fica aqui, Sr. Presidente Newton Brandão, a nossa mensagem para que envie ao Sr. Presidente titular, que é um companheiro qualificado, para que junto ao Sr. Governador, tome as providências urgentes. Não podemos mais ficar em cima do muroTemos que agir porque não dá mais , o Brasil está num tumulto e não tem cabimento 512 Deputados, o Senado ficar falando e não se resolve nada. É preciso agir. Aqui também nós somos 94 Deputados. Eu me recordo que participei da Constituinte e propus a redução do número de Deputados Federais de 512 para 218 depois de um estudo bem feito. E nesta oportunidade corrigiria a injustiça que existe com relação a São Paulo . Então há realmente a necessidade de se tomar algumas providências. Já citei nesta tribuna e tenho aqui uma fotografia dos presos americanos que pegam no pesado nos Estados Unidos, acorrentados. Lá não tem direitos humanos que impeça que isso aconteça. Lá a responsabilidade criminal não é de dezoito anos não, é de 14 anos; na Inglaterra é sem limite; na França de doze anos; na decantada Cuba, na ditadura de Cuba, doze anos. Então nós temos também que baixar a responsabilidade criminal para que nesse conjunto de medidas nós possamos ter tranqüilidade para resolver os problemas deste país. Senhores, é importante que nos unamos, mas não adianta eu voltar a esta tribuna e alertar o Plenário sobre alguns episódios e eles não serem resolvidos. Tenho aqui um projeto de minha autoria, de 1991, foi vetado pelo Sr. Governador, é o projeto de planejamento familiar que oferece condições para as famílias terem o número de filhos que possam manter dignamente. O que aconteceu? O Sr. Governador vetou mas a Assembléia Legislativa muito sabiamente rejeitou o veto do Sr. Governador e promulgou a lei . E lei do planejamento familiar desde 1995. Eu não vi uma só ação do Governo para beneficiar as famílias com relação ao planejamento familiar. Então, o que adianta nós ficarmos aqui fazendo leis e o Executivo, não toma nenhuma providência , nenhuma medida? Fica aqui o meu apelo nobres Deputados no sentido de que nos unamos em termos de resolver o problema o mais rapidamente possível os problemas que aí estão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados a carta do Senador e ex-Ministro Renan Calheiros, entregue ao Presidente da República com acusações graves ao Governador Mário Covas, veio agora ao conhecimento público nesse final de semana pela revista “Isto É”. As acusações são efetivamente graves de um ex-ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso, portanto de alguém que gozava de sua confiança . E conforme o Presidente da República sempre diz , para o ministério é ele próprio quem escolhe pessoas de sua confiança. Portanto, não se está tratando da figura do ex-apoiador de Fernando Collor de Mello, está se tratando da figura do Ministro de Fernando Henrique Cardoso que acusa o Governador Mário Covas das seguintes questões: em primeiro lugar, de formar um lobby para que a inspeção de veículos, exigida pelo Código Nacional de Trânsito, viesse para São Paulo num valor que a imprensa diz ser em torno de 1 bilhão e 500 milhões/ano. E, segundo o ex-Ministro Renan Calheiros, o Governador Mário Covas encaminhou empresários interessados no assunto para falar com o Ministro da Justiça.

Outra questão grave é que, quando das inaugurações das penitenciárias, estas eram inauguradas sem estarem prontas e, depois da inauguração, o Governador Mário Covas pediu ao Ministro da Justiça que prorrogasse por mais um ano o prazo para conclusão das obras. Isso com uso nitidamente eleitoral da máquina do estado, na acusação do ex-ministro, e uma forma de enganar a opinião pública. São acusações de alguém que era ministro de confiança de Fernando Henrique Cardoso.

A outra questão é que havia interesse de Mário Covas em que não fosse anulada a concorrência pública em que empresa Tejofran Saneamento e Serviços Gerais Ltda., de um amigo de Mário Covas, financiador de sua campanha e especial amigo de seu filho, segundo o ministro, teria alguma relação de sociedade com esse dono da empresa. Queriam transformar em valores novos um contrato que tinham colocado como proposta na concorrência pública, que haviam vencido. Queriam transformar em dólares para que houvesse um ganho maior dessa empresa. Estas e outras acusações gravíssimas não permitem que a Assembléia Legislativa de São Paulo se omita e, por isso, nós da Bancada do PT entramos em contato com as bancadas dos diversos partidos nesta Casa, em especial com a Bancada do PMDB, do ex-Ministro Renan Calheiros, para que esta Assembléia chame imediatamente o ex-Ministro e atual Senador Renan Calheiros para investigarmos esta questão, para que nos mostre, nos explique, coloque claramente quais as acusações que tem contra o Governador Mário Covas. É um dever da Assembléia Legislativa. Se ela se omitir, a Assembléia estará se afastando da sua função fiscalizadora do Estado e da função fiscalizadora do Governador do Estado.

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, gostaria de manifestar minha preocupação com o que vem ocorrendo no Governo do Estado de São Paulo, particularmente a forma como vem agindo e atuando nosso governador, que já está no seu segundo mandato e, até agora no mês de setembro, praticamente não teve nenhuma iniciativa frente aos graves problemas do nosso Estado. São quase nove meses de atuação em que o governador não apresentou à sociedade paulista alternativas efetivas em relação à questão do desemprego ou aos problemas graves, como os aumentos de tarifa, à questão de pedágios etc.

Ao contrário, temos visto um grande problema surgindo. O único projeto de peso apresentado aqui pelo Governador foi o da previdência do funcionalismo, projeto esse que visa unicamente aumentar o confisco de salário dos funcionários públicos, e por outro lado, sobrar mais verbas para que se façam talvez investimentos ou pagamentos da dívida.

O Governador do Estado, na última sexta-feira adotou uma atitude provocativa, indo à manifestação dos funcionários no sentido de enfrentá-los. E acabou sendo agredido, e não defendemos que se agrida o Governador, mas que se lute e se faça o debate político. O funcionalismo não quer que o Governador vá lá ofendê-los, não quer um confronto, quer debater e discutir o projeto . Estranhamos também o Governador lamentar o fato de a Receita Federal ter aplicado uma multa bilionária sobre o Banespa, banco esse sob intervenção desde o primeiro dia do primeiro mandato do Governador. Naquela ocasião o Governador não se rebelou contra a intervenção. Nunca se manifestou e agora se manifesta contrário a essa multa, num processo claro que vem sendo feito de retaliação ao seu Governo. Queremos que o Banespa continue como um banco público; não defendemos que haja pressa na privatização do Banespa - aliás, somos contrários a essa privatização.

O governador reage porque não pode pagar e cumprir em dia o que se comprometeu com o Governado Federal, por culpa do próprio Governo Federal.

O governador também não reage quando o Senado Federal - por decisão inclusive de líderes do próprio PSDB - impede que o Estado de São Paulo faça novos empréstimos para melhoria dos seus serviços para investimentos, empréstimo de 100 milhões de reais que está obstruído no Senado Federal.

Portanto, vivemos um momento muito grave no Estado de São Paulo. Mais grave ainda é quando assistimos a denúncias, como essa da revista “Isto É”, em que o ex-Ministro Renan Calheiros acusa o Governador de estar envolvido em favorecimentos de empresas referentes a concorrências públicas, particularmente na questão da inspeção veicular contra a poluição, inspeção essa que tem uma história antiga; é bom que todos saibam.

Quando iniciou-se a discussão dessa inspeção, a primeira licitação feita foi pelo Governo Paulo Maluf, aqui no Município de São Paulo. Tal licitação foi embargada através de ação feita pelo PNBE. Após isso, foi feito um acordo entre o Governo do Estado e a Prefeitura, no sentido que a licitação seria feita pelo Governo do Estado.

Aprovado o novo Código Nacional de Trânsito, isso passou a ser de competência federal. Para isso, estranhamente não atuou aí a nossa bancada de Deputados Federais, sob coordenação do Governo do Estado. É importante dizer tudo isso, alinhavar, porque vivemos esse momento de grande dificuldade para o povo, e o nosso Governo do Estado não pode se enroscar e deixar de atuar nas questões fundamentais, e quando atua, não pode atrapalhar mais do que ajudar. Por isso, defendemos que temos que discutir mais essas questões que vêm sendo denunciadas pela imprensa e as reações do nosso Governador do Estado. .Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aguardando o posicionamento do líder do Governo nesta Casa em relação ao PL nº 20/98, do Executivo, que trata da cobrança do uso da água. Na verdade, ele é o resultado de muitas discussões nos Comitês de Bacias onde se procura descentralizar o gerenciamento dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. Enquanto no Estado de São Paulo há toda uma discussão com técnicos do Governo, com o município, a população, sociedade civil e entidades ambientalistas sobre a descentralização e a necessidade da cobrança do uso da água, fiquei sabendo que está sendo encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 266, do Senador José Serra, que trata do gerenciamento da política de saneamento, tirando do município e remetendo ao Estado o poder de gerenciar essa área. Qual o objetivo disto? Há uma imposição do Fundo Monetário Internacional para liberar novos empréstimos para o Brasil ou para os governos se se privatizar a área de saneamento e isso já está acontecendo em Santa Catarina, Pernambuco e Bahia.

Na semana passada tive oportunidade de participar, juntamente com a Sabesp, técnicos da área de vários municípios e entidades da sociedade civil, de um ato contra a privatização da Sabesp, porque o Prefeito de São Paulo Celso Pitta iria colocar a Sabesp nesse processo de privatização como garantia da rolagem de uma dívida do município, assim o Pacaembu, Interlargos e Anhembi. Não bastasse isso, há ainda o Projeto nº1617, do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que cria a ANA - Agência Nacional de Água - com o intuito de centralizar, no Governo Federal, a cobrança dos recursos hídricos. Enquanto no Estado de São Paulo temos o movimento de descentralização, no sentido de que todo recurso arrecadado nas bacias - em São Paulo existem mais de 20 bacias - fique nas mesmas a fim de aplicar em tratamento e melhoria da qualidade de água no Estado de São Paulo, o Governo Federal quer centralizar ao pretender criar a Agência Nacional das Águas e diz claramente que o recurso arrecadado pela cobrança do uso da água irá para a ANA, em Brasília. Todos sabem o que significa um recurso desses ir para o Tesouro da União: transforma-se num caixa sem fundo, ninguém sabe para onde vai. Por isso considero fundamental que a Casa coloque em votação o Projeto de lei nº 20/98, com ou sem substitutivo, com ou sem emenda, para que a concepção primeira seja de que todo recurso arrecado nas bacias fiquem nos Comitês de Bacias. Esta é a concepção da descentralização que vem ocorrendo hoje. Não podemos aceitar essa política de centralização do Governo Federal, que nada mais quer se não privatizar.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do Estado resolve o problema da Febem deixando fugir os infratores menores. São fugas todos os dias em diversas unidades da Febem. O Governador disse que agora vai oferecer piscina aos menores, como se com banhos de piscina estivesse resolvido o problema dos menores em São Paulo, menores que fogem da Febem para roubar, estuprar e matar.

Li nos jornais de hoje matéria sobre um rapaz apelidado de “Baianinho”, de 17 anos, da Zona Leste, que já matou uma moça de 16 anos, um pai de família de 48, que tinha seis filhos e agora está à procura da mãe dos seis filhos, esposa daquele que matou, querendo matá-la também, porque ela o entregou à polícia. “Baianinho”, então, está solto nas ruas, matando à vontade. Esteve ontem na Assembléia a mulher que está jurada de morte, pedindo apoio ao nobre Deputado Renato Simões, do PT, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Nós, com a prática que temos, sabemos que o “Baianinho” não vai parar de matar. Ou fica na Febem até os dezoito anos e depois é morto por outro bandido ou em tiroteio com a polícia ou então vai continuar matando até acabar sua vida atrás das grades. Falamos isso em função dos 30 anos de experiência como policiais.

A verdade é que embora a Febem não recupere ninguém, o Governo gasta 1800 reais por mês com cada menor. Enquanto um policial ganha 700 reais e uma professora 600, o menor custa ao Estado 1800 reais. Não dá para entender! Saindo da Febem, vamos a Brasília, com o Governo Fernando Henrique Cardoso e Ministro da Justiça, José Carlos Dias, de tão triste memória para o povo de São Paulo no que diz respeito à criminalidade. Quando Secretário da Justiça, em São Paulo, José Carlos Dias liberou visitas íntimas a presos, esquecendo-se de que 20 a 30% dos presos em São Paulo, como na Febem, são possuidores de AIDS. Além de serem portadores do vírus da AIDS, quando da visita, o preso mais potente da cadeia estupra a mulher do mais fraco ou do mais novo que lá está, obrigando sua mulher a manter relações com ele. É um círculo vicioso. Aí, quando se fala em Segurança Pública, a cobrança é em cima da polícia. A polícia está prendendo, mas está enxugando gelo. Ela prende o fugitivo da Febem e das cadeias, afinal, é o seu trabalho, mas agora vem o Ministro José Carlos Dias dizendo que uma das fórmulas para se acabar com o alto índice de presos nas cadeias é soltá-los todos.

O Ministro não quer mais crimes hediondos. O condenado por crimes hediondos, aquele que estuprou e matou, que seqüestrou e matou ou que é grande traficante, tem de ter abrandada sua pena, dando a ele indulto de natal. Usa-se o dia do nascimento de Jesus Cristo para colocar bandidos da mais alta periculosidade nas ruas de São Paulo para matar a população. E quem está dizendo isto não é o Deputado Conte Lopes, mas um promotor do Ministério Público ligado aos Direitos Humanos do Ministério Público. Ou seja, vão se colocar todo tipo de bandidos na rua e a população vai sofrer cada vez mais. Pior de tudo é que, depois, cobram do policial que ganha 700 reais por mês, como professor que não ganha nem 700. Já vem cobrando para previdência privada do policial e está querendo que ele pague mais do que já paga. Mais de 200 policiais militares perderam a vida aqui em São Paulo, mas ainda querem cobrar, inclusive das suas esposas, uma quantia para Previdência. Alegam que há marajá que ganha 20 mil, coronel que ganha 20, juiz que ganha 20 mil, promotor que ganha 20 mil. Ora, então, o Governo tem que cobrar de quem ganha muito e não tirar de quem ganha pouco e que está, há quatro anos e meio, sem receber um único aumento até agora.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galarias, senhores telespectadores, quero começar agradecendo ao nobre Deputado Jilmar Tatto pelo Projeto de lei nº 20, que é uma demonstração da criatividade do Sr. Governador Mário Covas, uma demonstração da audácia como a questão da água tem sido tratada neste Estado, como foram implantados todos os comitês de Bacia neste Estado, a audácia com que o senhor governador propôs a revisão da lei dos mananciais, a audácia pelos quatro bilhões de investimentos na área de saneamento, garantindo 100% de abastecimento de água neste Estado e uma empresa de saneamento estadual melhor, competente e que, certamente, hoje, está no coração do povo de São Paulo. Este é o nosso governador. Mas pergunto ao governador, já que muitas pessoas querem perguntar: Sr. governador, essa gente é cega e não vê o que S. Exa. fez? Esse governador, que tanto falam, construiu 21 penitenciárias neste Estado, comprou mais armas para a polícia do que em toda a sua história só em um único mandato, comprou sete mil viaturas para a polícia. Mas ninguém vê isso, ninguém escuta nada, não querem ver o que foi feito neste Estado. Esse governador foi reeleito pelo povo de São Paulo e hoje é uma figura símbolo do povo de São Paulo. É o nosso líder maior na conjuntura deste País, nosso representante máximo na política desta nação, mas ninguém vê isso. Mas é uma minoria que não vê isso, que vai aprender a apanhar nas eleições e vai ficar sempre gritando fora da época das eleições. Mas vai perder porque não tem, conceitualmente, proposta que consiga transformar o Estado de São Paulo como tem feito o nosso governador. Vamos firmes, apesar dessa crise econômica. Apesar da dificuldade que enfrentamos, vemos nosso governador ter uma aceitação de 70% da população de São Paulo, um governador que, certamente, tem mostrado firmeza na condução do seu processo político, tem enfrentado todas as questões fundamentais para este Estado. São milhões de eleitores que deram a S. Exa. o direito de propor o que entende ser seu compromisso com o futuro do Estado. É fácil falar, é fácil perguntar. Difícil é responder, nas várias áreas das políticas públicas, aos resultados que a sociedade exige. Volto a falar do meu setor, o setor da água. No dia 13 de setembro, se não me falha a memória, fizemos um grande evento pela gestão pública do saneamento básico e o Governador Mário Covas mostrou, com sua assertiva, que colocando uma empresa pública de saneamento era a melhor saída e, mais uma vez, acertou na gestão da Sabesp. Colocou-se numa posição de que a Sabesp poderia ser uma empresa descentralizada e participativa. Convocou os prefeitos para participarem desse processo e mostrou que isso iria dar resultados, que acredita na questão da coisa pública, que a questão do saneamento básico e a da saúde pública é do Estado e que é fundamental para a Social Democracia. Esta tem sido a postura e a posição do nosso governador. Quem está dizendo isso não sou e sim as estatísticas. Se ele está nesse momento de dificuldade, mostra a respeitabilidade que ele representa nesse estado. Não podemos aceitar que qualquer sujeito que não é merecedor da nossa confiança, gente que foi o grande articulador da campanha de Fernando Collor, que quer voltar para São Paulo, achando que aqui Fernando Collor tem futuro. E acho mesmo que ele deve ter bastante apoio; deve ter muita gente aqui esperando por ele. Mas não adianta porque não conseguirá ser majoritário nesta cidade. O senhor Renan Calheiros, de triste memória, coloca propostas hediondas e não podemos acatar um negócio desse, sem provas, que cada um que tente manchar e desestabilizar o Estado de São Paulo e fazer uma política favorável ao senhor ACM, lance manchas contra a moral de um homem que já está aprovado pelo povo de São Paulo e é um símbolo deste Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, queria ponderar a V. Exa. que não vai haver tempo hábil para que eu sequer inicie o meu raciocínio, tendo em vista que não terei sequer dois minutos, segundo o relógio. Pediria a V. Exa. que preservasse a minha inscrição para o Pequeno Expediente de amanhã e entrasse no Grande Expediente para que este orador não perdesse a vez.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A manifestação de V. Exa. é oportuna. Vamos resguardar o tempo de todos os que tivemos a oportunidade de chamar e vamos dar por terminado o tempo reservado ao Pequeno Expediente e vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por cessão de tempo deste deputado que está na Presidência.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero agradecer os três minutos cedidos por V. Exa.. Vamos ter a oportunidade de, ainda nessa sessão, falarmos sobre o assunto, falamos ontem durante o Pequeno Expediente mas hoje, sem dúvida nenhuma, nos causou espanto mais esta aliança estapafúrdia que o nobre Deputado Elói Pietá acabou de manifestar da tribuna desta Casa.

O Deputado Elói Pietá, líder do PT, a quem ao longo dessa minha pouca convivência nesta Casa temos respeitado por suas posições conseqüentes, não só nos debates da Casa, mas no debates do Colégio de Líderes, nos deixa entristecidos por vir aqui e dar repercussão á uma matéria publicada na revista “Isto é” desse último final de semana. Matéria sem a menor consistência, fruto de denúncias dessa figura tão nebulosa, o ex-ministro Renan Calheiros, de quem o Deputado Rodolfo já disse aqui

Nobre Deputado Elói Pietá, quando das denúncias por setores da imprensa e de setores conservadores deste País, que tentaram em determinado momento da história recente comprometer a figura e a postura do líder do PT, Luiz Inácio Lula da Silva o governador Mário Covas não teve dúvida em partir em defesa do ex-presidente do PT antes que viessem a comprovar qualquer denúncia levianas como essas levantadas pela revista “Isto é”, e de origem do ex-ministro Renan Calheiros.

O nobre Deputado Elói Pietá sabe que no mundo inteiro a inspeção veicular é descentralizada. Em todos os países que têm uma administração moderna em relação a essa questão, é assim que se realiza e se faz dessa maneira. A idéia do ex-ministro de concentrar essa questão, todos sabemos qual era o intuito : 30 milhões de carros inspecionados de maneira centralizadas, algo que passaria pelo ex-ministro em torno de 60 bilhões de reais / ano. O que defendemos e o que o governador Mário Covas defendeu aqui era de descentralizar a inspeção veicular, algo que existe no mundo todo.

A outra questão era a de que o Governador Mário Covas exigiu a apuração rápida e eficaz das denúncias em relação ao grampo do BNDES, porque toda a sociedade assim o queria: esclarecer os acontecimentos relativos à questão do grampo.

Em relação à questão das penitenciárias, V.Exa. sabe que havia um convênio com o governo federal, e o Governador Mário Covas acabou construindo 21 presídios com custo quase 2/3 menor do que os outros ex-governos. V.Exa também sabe que nos últimos governos gastaram-se 27 milhões para se fazer um presídio neste Estado. O Governador Mário Covas construiu 21 presídios com um custo um pouco maior do que 9 milhões. Portanto, todas essas questões que a revista levanta, essa figura que volto a afirmar que participou do Governo Collor e que esteve no jantar de Pequim comendo pato laqueado ao lado de Cláudio Humberto e de Fernando Collor de Mello, no famoso jantar que definiu a candidatura do ex-presidente. O ex-ministro Renan Calheiros foi um dos elementos fundamentais da prorrogação do mandato do ex-presidente José Sarney e pertence a esse grupo até hoje. Está colocada aí a contraposição de duas figuras opostas do cenário político nacional. Uma, que sabemos qual a sua origem : a do Governador Mário Covas que tem uma história de tradição, e inclusive, como disse o Deputado Cícero de Freitas aqui nesta Casa num ato realizado pela Força Sindical, onde havia trabalhadores anistiados e que reverenciaram as figuras do ex-governador Montoro e do Governador Mário Covas.

Deputado Elói Pietá, do outro lado, qual é o contraponto que temos ? Denúncias absolutamente infundadas e que não tem qualquer tipo de conseqüência, quer do ponto de vista legal, administrativo e de veracidade.

Meu tempo se encerrou, mas teremos outras oportunidades de debater essa questão da matéria da revista “Isto é”.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, para usar o tempo do nobre Deputado Faria Júnior como líder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores leitores do “Diário Oficial”, companheiros que nos acompanham pela TV Assembléia, em primeiro lugar quero cumprimentar todos os radialistas pelo seu dia. Descobri que era o Dia do Radialista ouvindo a CBN, como faço todas as manhãs, e mais uma vez me indignando com as coisas que temos ouvido. Vivemos um momento extremamente grave com relação à violência neste País, neste Estado e na nossa cidade. Não bastassem os problemas normais que cada cidadão enfrenta, estamos percebendo que o Ministro da Justiça do Presidente Fernando Henrique, Sr. José Carlos Dias, quer nos deixar cada vez mais apavorados e preocupados com as atitudes que S. Exa. vem tomando dia a dia. Já tive oportunidade de falar desta tribuna de um pronunciamento do Sr. Ministro na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, quando S. Exa. disse que não ia investir dinheiro para a construção de presídios, porque ele acha isso uma bobagem, já que há tantas coisas que precisam de investimento. Ora, se ele acha que não precisa de presídio, está pensando em deixar bandido na rua, em soltar mais marginais para que tenhamos mais problemas e fiquemos mais amedrontados no nosso ir e vir, no nosso lazer, dentro de nossas próprias casas, onde já somos prisioneiros do dia a dia? Não bastasse isso, S. Exa. também disse que vai trabalhar no sentido de revogar a lei que pune os crimes hediondos, como seqüestro seguido de morte, estupro e outros. Coitadinho do marginal, que vai para a cadeia sem nenhuma perspectiva de poder ter algum direito penal preservado. Esse coitadinho, além de ficar depressivo, além de ficar muito aborrecido, triste e chateado, comendo e bebendo às nossas custas, vai fazer rebelião, porque não vai ver horizontes na sua frente. Hoje pela manhã, os jornais e a Rádio CBN faziam comentários a respeito do induto de Natal. Tenho visto, por parte dos jornalistas e das pessoas que foram consultadas, apenas críticas, porque o Conselho de Política Penitenciária está fechando em Brasília, hoje, o novo projeto de induto. Nesse projeto, eles querem uma abrangência muito maior. Por exemplo, só em São Paulo teríamos cerca de mil presos tendo condição de sair e passar o Natal com a sua família. Não tenho nada contra o preso passar o Natal com a sua família. Se ele tem condições de ir, se já cumpriu bastante tempo da sua pena, se tem um bom comportamento, se tem um laudo criminológico que diz que ele tem condição de vir para o seio da sociedade novamente, se tem uma família constituída que pode recebê-lo, nada contra. É um direito que ele tem que ter. Só que nesse novo projeto de induto, que está sendo fechado hoje, em Brasília, pelo Conselho de Política Criminal, a única coisa que querem fazer é colocar preso na rua para esvaziar a cadeia, para que o sistema não seja culpabilizado pelo fato de ter rebelião ou superpopulação carcerária.

Portanto, para resolver o problema do sistema, para resolver o problema do Estado colocam presos perigosos nas ruas, mais ainda do que aqueles que já estão nas ruas. Se nós já somos reféns dentro da nossa própria casa, imaginem os senhores e senhoras que estão nos assistindo, o que vai acontecer neste final de ano?! A maior parte desses prisioneiros que estão dentro do sistema são presos que não têm famílias estruturadas. São presos que nem família têm, porque as famílias já os abandonaram, ou não querem mais saber deles, ou coisa que o valha. Mas, ninguém vai se preocupar o mínimo com essa situação. Simplesmente o que é que eles querem? Esvaziar as cadeias. Eles não querem que tenha rebelião, por quê? Porque na época do Natal e na época e fim de ano, para quem não conhece, nós que somos policiais, como os meus amigos da polícia militar sabem disso, para os presos que estão encarcerados a tensão aumenta e as rebeliões acontecem muito mais do que em dias comuns. Já prevendo isso, e não tendo condições de melhorar o sistema, o que é que se faz? Colocam-se presos nas ruas, através da instituição do indulto, que antes era utilizado realmente para aqueles que mereciam ganhar um prêmio, que tinham bom comportamento, que podiam vir para o meio da sociedade novamente, e hoje está querendo ser aceito de maneira indiscriminada. Sabem o que é que vai acontecer? Deputado Conte Lopes, Deputado Ferrarini, vai aumentar a criminalidade, o número de assaltos, número de latrocínios, o número de estupros, e alguém vem lá dizendo que a polícia é incompetente. Que a polícia não trabalha, que a polícia está desestruturada, que a polícia não serve para nada. Novamente o culpado de tudo isso vai ser a polícia, porque como já disse aqui e volto a repetir, a polícia está enxugando gelo. A polícia prende no mesmo mês, duas ou três vezes o mesmo marginal, porque ele entra no sistema e em seguida, ou através de uma rebelião, ou através de uma fuga, ele sai do distrito policial ou da cadeia pública, lá do interior, ou ele sai mesmo da Febem, estamos vendo aí a situação, e vem para a rua de novo. E a polícia vai lá e prende de novo. E vai lá, e prende de novo. E vai lá, e prende de novo. Quer dizer, ficamos enxugando gelo.

Causa uma indignação muito grande em nós, vejo aqui que até o assessor de Direitos Humanos, da Procuradoria Geral da Justiça, ele próprio acabou se manifestando contra esse novo projeto que está sendo feito pelo Conselho de Política Criminal. O nosso Procurador Geral de Justiça, o Dr. Marrey, fez um ofício ao então Sr. Ministro José Carlos Dias, solicitando que ele reveja, que ele olhe com atenção esse decreto, essa lei que eles estarão trabalhando no Conselho de Política Penitenciária. É muito difícil. Chega! Todas as vezes viemos aqui, nós viemos mostrando, viemos trazendo soluções, viemos dizendo o que é que vai acontecer lá na frente, mas continua a mesma coisa. O querido Ministro José Carlos Dias quase afundou o Sr. Governador Franco Montoro, quando foi seu secretário aqui em São Paulo. Quase acabou com a gestão do Sr. Governador Franco Montoro. Ele foi responsável por uma série de problemas que o Sr. Governador Franco Montoro teve aqui no Estado, tanto que o Sr. Governador sabiamente teve que trocar o seu secretário de justiça de então, que era o então Ministro José Carlos Dias. Ele quase acabou com o Governo Franco Montoro. A coisa vem vindo desde o tempo dele, da péssima gestão que ele fez. Mas, volto a repetir, o Sr. Governador Franco Montoro era uma pessoa inteligente, era uma pessoa a quem admirava profundamente, e mesmo morto, continuo a admirar, pela sua postura, pelo seu equilíbrio, pela sua maneira de ser, conseguiu se livrar do Ministro José Carlos Dias em tempo. E o que é que aconteceu? Em 1999, e o Presidente Fernando Henrique, que está assim com uma popularidade lá me cima, todo mundo sabe que ele está estourando de popularidade, leva quem para o seu ministério? Escolhe quem, para uma pasta de tão importante como é o Ministério da Justiça? O Sr. José Carlos Dias. Sim, a popularidade do Presidente já vinha rolando ladeira abaixo, agora então que ela vem sendo empurrada por um trator. Porque qualquer ser humano, qualquer pessoa do povo, qualquer pessoa minimamente inteligente ou com conhecimento de alguma coisa não pode aceitar as propostas que o Ministro José Carlos Dias vem fazendo como Ministro da Justiça. O pior de tudo isso é que com a força de um Ministério como esse na mão de repente este homem acaba emplacando essas idéias estapafúrdias e ai de nós que somos povo e que já somos tão martirizados, que já estamos tão traumatizados e que já vivemos tão amedrontados como estamos no dia de hoje. É de se indignar, nobre Deputado Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PL - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, a sua linha de raciocínio é perfeita. V. Exa. é uma competente delegada de polícia. Mas esse Secretário, quando chegou a primeira coisa que ele fez foi querer lançar uma polêmica dizendo que ele era a favor da liberação da maconha. Para que isso? Porque enquanto se discutia se a maconha deveria ser liberada ou não, eram esquecidas todas as mazelas do Governo. Agora ele quer penas alternativas. São teóricos que imaginam que o preso bandido limpando privada do hospital de manhã, vai se recuperar. Ele vai limpar privada do hospital de manhã como pena alternativa e vai matar à noite. É o que estamos vendo aqui. ele quer que o crime hediondo, latrocínio, matar para roubar, seqüestro seguido de morte, que são crimes que tiveram o aumento das penas. O Ministro quer acabar com isso, ou seja, ele quer que não seja mais considerado crime hediondo, tudo isso como V. Exa. está dizendo. É preciso ter cadeias na mesma quantidade de bandidos que temos. Gostaríamos que ao invés de cadeia construíssemos escolas, mas é necessário que tenhamos lugar para guardar os bandidos que temos. Agora, coloca um secretário, como V. Exa. está falando, que como Secretário da Justiça afundou o Governo Franco Montoro, agora está levando à impopularidade o Governo do Sr. FHC já em 65%. Sessenta e cinco da população já está dizendo: Fernandinho vá para casa, nós não lhe aprovamos. É o caso de se perguntar esse Governo está fazendo opção pelo povo, que paga imposto e trabalha ou opção pelos bandidos? Essa é a minha pergunta para o Governo Federal e para o Governo Estadual.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sem dúvida alguma acho que muito dos que estão nos ouvindo nesse momento já tem a resposta pronta para a pergunta de V. Exa., porque o que nós estamos vendo realmente é uma inversão completa de valores, é uma mudança total naquilo que eu aprendi na escola, que minha mãe me ensinou, e vejo aqui uma porção de pessoas funcionários da Assembléia Legislativa, nossos amigos policiais militares, professores, professoras, aqui que com certeza devem ter imaginado e sabendo que aquilo que elas ensinaram para seus alunos na escola, não é nada disso que estamos vendo hoje. Pelo menos os valores que aprendi não têm nada a ver com os valores que são cultuados hoje. Mas nobre Deputado Edson Ferrarini, a nós cabe fazer essas denúncias, a nós Deputados cabe nos indignarmos, porque o pior de tudo que vem acontecendo conosco é sermos cobrados em programas de rádios, em programas de televisão sobre o que estamos nós fazendo aqui que não tomamos uma providência. Eu gosto imensamente que hoje tenhamos aqui a teve Assembléia nobre Deputado Edson Ferrarini, porque pelo menos há aqueles que pensam em saber um pouco daquilo que acontece na Assembléia Legislativa, podem ver o nosso trabalho aqui, podem ver a nossa indignação, podem saber tudo aquilo que pleiteamos, as sugestões que costumamos dar, não só críticas, porque críticas sem nenhuma proposta também não são viáveis. Mas a nós cabe isso aqui em falar e mostrar, as barbaridades que infelizmente vem acontecendo nesse país e nesse Estado.

O SR. EDSON FERRARINI- PL - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada, um delegado seu colega foi trucidado a semana próxima passada com onze tiros, porque ele era delegado de polícia, essa noite um soldado da polícia militar foi trucidado porque ele era soldado, há poucos dias uma delegada foi trucidada dentro de uma delegacia e se fez uma fuga de presos. Então, o que estamos vendo é o bandido caçando a polícia. Eu estou propondo que em São Paulo se faça uma greve geral, eu estou propondo que pare São Paulo. A CUT, CGT, o metrô, ônibus, taxis, enfim que pare São Paulo para se exigir segurança, para se exigir que a política de segurança seja mudada, não fique na base do que o auditor fala. O auditor fala da polícia que ouve. A polícia que está na rua está sofrendo muito. Veja Deputada, o governador pede desculpas porque a situação vai mal; o secretário justifica o que não tem justificativa e o povo morre. Obrigado, Deputada.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, a única coisa que gostaria de deixar claro, porque vamos ter a oportunidade de, em muitos outros momentos, estar aqui nesta tribuna, é que só nos resta rezar, rezar para Deus iluminar a mente desse Ministro José Carlos Dias, para que possa perceber que não merecemos, principalmente, um ministro como ele.

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, por permuta de inscrição com o nobre Deputado César Callegari.

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes, de antemão, gostaria de agradecer ao meu colega, nobre Deputado César Callegari, por haver entendido os problemas que tenho na minha agenda de amanhã. Não poderia estar fazendo uso do meu horário no Grande Expediente, e o nobre Deputado César Callegari, compreensivo que foi, permutou seu tempo comigo. Gostaria de manifestar minha preocupação com o que vem ocorrendo hoje no país e no Estado de São Paulo, especialmente em decorrência do que vimos nos jornais de domingo. Há pesquisas que mostram a reprovação do Presidente da República e há as que mostram os índices de reprovação do Governo do Estado, especialmente quando isso vem acompanhado de uma série de fatos, a exemplo dos problemas de segurança, que tivemos a oportunidade de ouvir a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado Edson Ferrarini sobre uma sucessão de fatos que ocorreram nas últimas horas e que nos mostram que a situação é bastante grave. Parece-nos que o governo está perdido. Parece-nos que tanto o Presidente da República, quanto o Governador do Estado de São Paulo estão passando um momento de furacão. Parece que o Freud está passando pela Casa do Governo do Estado, trazendo uma série de problemas e chamando a atenção da população para aquilo que tem ocorrido em São Paulo e no Brasil nos últimos anos.

Quero fazer uma citação, por exemplo, vejo no plenário os colegas que têm lutado pela aprovação do projeto que diz respeito ao pessoal da PM. Há quantos anos esses homens vêm lutando pela aprovação desse projeto, mas ele vem sendo empurrado com a barriga. Precisamos tomar uma decisão, colocar em plenário a votação desse projeto para que esses homens saibam como a questão do interesse deles está sendo tratada. Vejo os funcionários públicos lutando para que não seja aprovado o PL 11, que trata da reforma da Previdência. Acho que os funcionários estão corretos e deveriam fazer vigília, 24 horas por dia, a partir de agora até a data da votação, alternando-se na Assembléia Legislativa para chamar a atenção dos Srs. Deputados para que não aprovem esse projeto, porque é um crime que está sendo cometido contra o servidor.

O governador tenta colocar-se como homem democrático e age do modo como agiu no ato que ocorreu na sexta-feira, fazendo aquela afronta aos funcionários. Foi lá para ouvir os reclamos, as dificuldades por que passam todos os servidores, e para dizer que não vai retirar o projeto, mas fazer com que caminhe para tentar obter sua aprovação na Assembléia Legislativa. Vimos recentemente, após esse ato do Governador, a visita que faz à FEBEM no domingo à tarde. O Governador do Estado de São Paulo, depois de cinco anos governando um estado da potência deste, promete que vai reativar a piscina, construir tanques para os menores lavarem roupa e permitir que o horário de visita se estenda novamente de 30 minutos para duas horas, como era antes. Fiquei pensando se não é uma brincadeira que se está fazendo com todo o povo de São Paulo. Por séria, por honesta que possa ter sido esta atitude, não dá para admitir que um governador de estado, da potência que é este Estado de São Paulo, trate as questões do modo como está tratando. Hoje tivemos oportunidade, por ocasião da discussão no Colégio de Líderes, de observar na discussão do Projeto de lei nº 238/99, que aparentemente se colocava simples, para todos nós, que trata da autorização concedida pela Assembléia Legislativa, para que o Governo aliene, mediante licitação, avaliação e venda, alguns imóveis do Estado de São Paulo, que vêm aqui para que a Assembléia autorize a aprovação de imóveis que têm edificação, que estão de posse de outras instituições, que o Governo na verdade não tem controle.

Reconhecemos que o descontrole do patrimônio do Estado não é de responsabilidade única deste Governo; é um problema que vem se sucedendo há anos. Mas ficamos assustados ao ouvir um representante do Governo do Estado vir à reunião do Colégio de Líderes fazer esclarecimento sobre um projeto de lei dessa natureza. Aí, descobrimos que o verdadeiro motivo e intenção desse projeto não estão colocados no projeto. Esta Casa estava sendo enganada; recebe um projeto de lei para poder votar, ouve dizer que é por um objetivo, depois descobrimos que o objetivo é outro.Isso não pode acontecer! Não podemos deixar que as coisas sejam tratadas desse modo; são coisas muito graves.

Recentemente, tivemos a oportunidade de acompanhar pelos jornais, a multa da Receita Federal ao Banespa, dois e meio bilhões de reais. E leio nos jornais que o Governador não vai levar mais essa para casa. Aliás, o Governador já precisava, pelo que representa, sendo Governador pelo partido do Presidente, sendo Governador do Estado de São Paulo, que muito representa para o País, não poderia deixar que essas coisa passasse, de modo pacífico e tranqüilo, como vem sendo feito há anos - desde os dias que antecederam a sua posse, há quase cinco anos, aceitando o tratamento que o Governo Federal vem dando ao Banespa. Tenho quase certeza que se as coisas continuarem assim, daqui a pouco o Governo Federal vai pagar para alguém levar o Banespa. Não é possível! A cada gesto e a cada ato vem a desvalorização do patrimônio que o povo de São Paulo construiu ao longo de décadas, o Banespa. Não podemos deixar que se vá da forma como está indo.

A outra questão que observamos nos últimos instantes, estampados nos jornais e nas revistas é essa manifestação do ex-Ministro Renan Calheiros, fazendo acusações da dimensão que fez contra o Governador do Estado de São Paulo.

Percebermos a preocupação que os parlamentares, da base aliada do partido do Governo têm com o modo como estão sendo tratadas essas acusações. Ainda há pouco tivemos a oportunidade de ouvir aqui o vice-Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, empenhado no sentido de poder fazer a desqualificação do ex-Ministro Renan Calheiros, nas acusações e tentando chamar ao que significa e o que representa o Governador Mário Covas em São Paulo, tentando inocentá-lo.

Ouvimos essas palavras, as acusações feitas, por escrito, de um homem que foi Ministro do atual Presidente da República, que quando saiu do Governo foi elogiado pelo Presidente da República. São acusações que não podemos tratar do modo que estão sendo tratadas, nem com superficialidade; a questão é grave! O Governador precisa responder e de modo mais contundente. Precisa mostrar que não está envolvido.

Como Líder do PDT, estivemos conversando com os líderes do PT, do PC do B, do PSB e a nobre Deputada Rosmary Corrêa, como Líder do PMDB, e achamos que esta Casa deve formular um convite oficial ao ex-Ministro
Renan Calheiros, para que venha aqui, e possamos ouví-lo e para que o Governador possa responder, porque estamos vivendo um momento de muita turbulência no País e no Estado de São Paulo, o povo sofrendo miséria e desemprego, e não podemos tratar as questões de modo superficial como vem sendo tratadas.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado. Acho que não existe melhor exemplo de social democrata que o nosso Governador Mário Covas. É um homem que vai até a FEBEM , demonstrando o seu respeito e empenho como Governador que está preocupado com a questão da FEBEM , que preocupa a nós todos. E quando vai à Febem para sentir de perto o problema. Quando fala em criar a lavanderia e penas alternativas, está correto, porque essa é a teoria certa de manter ocupado o menor que cometeu pequenos delitos e que está lá aguardando sentença da Justiça. O Governador Mário Covas e alguns Deputados jovens desta Casa - Deputados Petterson Prado, Marquinho Tortorello, Eli Corrêa Filho e Jorge Caruso - fizeram bem em visitar a Febem e tentar ajudar. Mas mais do que criar novas unidades, devemos inovar em alternativas de entretenimentos para a recuperação desses jovens. Poucos políticos neste país têm recebido elogios como o Governador Mário Covas, por parte da imprensa. Recentemente, o “Jornal da Tarde” elogiou S.Exa. em relação ao projeto da Previdência para o funcionalismo público estadual. Se o projeto da Previdência não for aprovado, quem vai pagar o rombo dos cofres públicos seremos nós. Vamos ajudar o Governador e defender o seu projeto. Poucos homens têm a coragem e a bravura que teve o Governador Mário Covas para colocar em prática o que é melhor para o seu Estado. Em relação ao ex-ministro Renan Calheiros, não tem credibilidade para falar do Governador Covas. Ele vendeu a cor da sua bandeira política; era do PC do B e passou para o partido do ex-Presidente República Fernando Collor de Mello. Pivete foi pouco, o que disse o nosso Governador ao ex-Ministro Renan Calheiros. Gostaria que V.Exa. convidasse o ex-ministro a apresentar provas contundentes, porque até agora só acusou, só falou. É muito fácil fazer isso. Prove, porque tenho certeza de que o nosso Governador vai calar a boca desse pivete.

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - O nobre Deputado sabe do respeito que tenho por V.Exa., mas a democracia é o pressuposto do contraditório e das divergências de idéias e peço permissão, ainda que respeitando as suas manifestações, para discordar de V. Excelência.

O ministro Renan Calheiros, embora tenha sido do Governo Fernando Collor de Mello, recentemente foi figura de expressão no Governo do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso respondendo pelo Ministério da Justiça, do mesmo partido a que pertence o Governador de São Paulo, o PSDB. As coisas não são tão simples assim de dizer que foi do PC do B e foi apoiar o Sr. Fernando Collor de Mello. É um homem que merece respeito pelo papel que desempenhou neste país e por isso precisa ser ouvido. Este Deputado, do PDT, juntamente com outros líderes, achamos importante, sim, que o ex-ministro venha a esta Casa esclarecer os fatos. Não estamos brincando, mas tratando de coisas sérias. Tomara que ele venha e não consiga provar o que disse e o Governador saia ileso. Mas pergunto: e se as acusações não forem respondidas à altura por parte do Governo de São Paulo? Foi muito bom que os Deputados tenham visitado a Febem, foi extraordinário que tenham tomado essa iniciativa, mas o que não dá para conceber é que após cinco anos de governo o Sr. Mário Covas vá visitar a Febem para, num gesto democrático, dizer que vai autorizar a reativação da piscina e construir tanques para lavar a roupa. Se se tratasse realmente de um governo que diz ter responsabilidade diante das questões sociais que afligem o nosso Estado, há tempo já deveria ter tomado atitudes mais concretas e sérias para resolver o problema e não do modo como tem feito nos últimos tempos.

O nobre Deputado fala do rombo da Previdência. Estamos tentando resolver o problema do rombo da Previdência com o roubo ao servidor público. Isto não pode acontecer do modo que se pretende. Estamos vendo aí a questão autorial: o servidor ativo pagou ao servidor inativo e pensionista 63 bilhões de reais. Sobrou dinheiro e o Governo o utilizou para fazer investimento em estradas, em obras sociais. Não cumpriu com sua parte depositando o que era sua responsabilidade e agora vem cobrar novamente do servidor público para cobrir o rombo da Previdência?! Isto não pode acontecer. O PDT não vai admitir que isto passe tranqüilamente: vai apresentar emendas, vai discutir, vai resistir, juntamente com outros Deputados desta Casa, a que o projeto do Governador passe, porque não achamos correto que para resolver o problema do rombo, que aconteceu por falta de responsabilidade dos governos anteriores até, tenha-se de roubar o trabalhador. São questões sérias que fazem com que fiquemos preocupados e aflitos com o momento que estamos vivendo no Estado de São Paulo e no Brasil; temos de chamar a atenção das autoridades públicas, nas pessoas do Governador e do Presidente, para que tratem as questões de interesse da sociedade de modo mais responsável e que respondam de modo mais contundente, conseqüente e concreto às acusações que vêm sendo feitas.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão, temos sido críticos do chamado saneamento financeiro e reengenharia do Estado, conforme a propaganda oficial do Governo Covas. Diz que o Estado está saneado e apto a cumprir suas funções econômicas e sociais e que esta foi a primeira grande vitória do primeiro mandato de Governo. Desgraçadamente o discurso e a propaganda oficial não encontram respaldo na realidade.

Em primeiro lugar, como dissemos inúmeras vezes, quando o Sr. Mário Covas assumiu o governo em 1º de janeiro de 1995, a dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões de reais. No último dia de seu primeiro mandato, 31 de dezembro de 1998, a dívida era de 63 bilhões de reais. Ou seja, quase que dobrou a dívida do Estado. Além disso, São Paulo perdeu o Banespa, perdeu a Fepasa, o CEAGESP, as estradas principais foram privatizadas, Eletropaulo, CPFL, Comgás e parte da Cesp também foram privatizadas, no entanto, depois de privatizar quase tudo, depois de fazer acordo para a renegociação da dívida que compromete 13% da receita, o que o Governo apresenta? Ele diz que o Estado está quebrado, falido e impõe um novo ajuste a toda a administração pública. Por isso está apresentando esse projeto de reforma da Previdência do Estado, confisco jamais visto na história do serviço público de São Paulo, onde se procura taxar inativos e pensionistas, onde se procura criar alíquotas que atingem até 25% e excluir parcela significativa do funcionalismo da Previdência Pública.

Em relação a essas questões todas, nós, do PC do B, reiteradamente temos manifestado nossa posição contrária. Além disto, na administração pública direta e indireta temos como dois exemplos o Metrô e a Sabesp, onde o Governo, além de arrochar salário, agora está criando programas de demissão voluntária, que, na verdade, nada mais é do que uma coerção para obrigar os trabalhadores dessas duas empresas a pedirem demissão, antes que sejam demitidos compulsoriamente. Não podemos considerar que o Estado esteja saneado. Consideramos que a dilapidação do patrimônio público e o sucateamento da área social são verdadeiras atos de acusação contra o governo. A nossa preocupação não vem do nada. Estou vindo agora de uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento onde o Dr. Eduardo Augusto de Almeida Guimarães, Presidente do Banespa, está explicando na comissão a crise suscitada com a elevada multa que a Secretaria da Receita Federal aplicou no Banespa, no valor de 2 bilhões e 800 milhões. Isto significa que as ações do Banespa desabaram, o valor patrimonial do banco está comprometido e o processo de privatização, que faz parte do acordo de negociação da dívida do Estado de São Paulo, precisa ser revisto. Achamos que o Governador Mário Covas tem que cancelar esse acordo de renegociação da dívida e estabelecer novos parâmetros de negociação. Quando o Banespa foi federalizado para iniciar o processo de privatização, o valor patrimonial do banco não foi devidamente avaliado e o Governo assinou um cheque em branco. Nas vésperas da privatização, o governo sofre uma multa violenta, comprometendo a privatização. Ou se cancela a privatização até que esta pendência jurídica seja resolvida - e isso vai demandar um tempo muito grande - ou se privatiza o banco numa situação de grande subestimação do seu valor. De uma forma ou de outra, os prejuízos para o povo de São Paulo e para as finanças públicas do Estado serão bastante significativos. O Governador Mário Covas, que é bravo com o servidor, com os aposentados, com as mães que têm seus filhos maltratados na FEBEM, infelizmente com o Governo Federal e com as autoridades competentes é muito dócil, é muito flexível e não tem coragem de lutar pelos interesses de São Paulo.

O Governador disse que se o Banespa não fosse privatizado ou fosse privatizado em condições precárias, iria suspender o pagamento das parcelas das dívidas que o Estado de São Paulo paga para o Governo Federal. Faço uma pergunta aos líderes do governo: o Governador Mário Covas, que é tão arrogante, prepotente, machão e duro com os trabalhadores e com os servidores, se ele vai ter a mesma coragem e determinação de enfrentar essa situação nebulosa que está envolvendo o Banespa. Até parece que estão querendo criar dois Banespas, um Banespa bom, que vai ser repassado para os grupos privados, um Banespa ruim que vai herdar os passivos e deixar toda parte ruim para o Tesouro.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O processo de ajuste que o Governador Mário Covas imprimiu nos seus primeiros quatro anos de governo e que continua agora, passava também pela questão dos bancos do Estado. Vossa Excelência sabe que a Nossa Caixa Nosso Banco, em pouco mais de seis meses, em 1994, foi recuperada economicamente e já, no primeiro ano, apresentou índices de capitalização, coisa que nunca havia acontecido antes. Portanto, era também posição do Governador Mário Covas a manutenção do Banespa. Foi utilizado da maneira mais hedionda possível em governos anteriores, exatamente para que também pudesse recuperar aquele banco. Acabou não acontecendo dessa maneira. A multa que a Receita Federal coloca hoje para o Banespa, é do período de administração em que ele esteve federalizado. Esse processo de ajuste que V. Exa. coloca, o PSDB e o Governador Mário Covas não vão abrir mão, em nenhum momento, de continuar fazendo, até porque provou, nos últimos quatro anos, que é possível ajustar o Estado economicamente, sob o ponto de vista fiscal, sem fazer qualquer tipo de corte na área social, como aconteceu nesses últimos quatro anos. Aliás, V. Exa. deve ter lido hoje o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, onde diz: “Covas dá o exemplo.” A coragem pública do Governador Mário Covas de, de maneira democrática, ter ido na manifestação de sexta-feira, para debater a questão do PL 11 que se encontra nesta Casa.

Como disse o Sr. Governador Mário Covas, é aqui que está colocada a questão desse debate. Obviamente, S. Exa. não vai retirar o projeto. Mais do que nuca, o que aconteceu na sexta-feira dá forças às bancadas que sustentam o Governo nesta Casa para, de maneira muito concreta, discutir o apoio a esse projeto ou, eventualmente, até o apoio a algumas emendas que aqui foram apresentadas. Mas na questão que se coloca do Banespa, o Sr. Governador Mário Covas tem reiteradamente colocado que se esse banco estivesse ficado com o Governo do Estado, sem dúvida nenhuma, teria acontecido com ele o que aconteceu com o outro banco que foi a Nossa Caixa Nosso Banco.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Deputado, em momento oportuno retrucarei às afirmações de V. Excelência.

Sr. Presidente, como havia prometido, cederei os seis minutos que me restam ao nobre Deputado Elói Pietá.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por cessão de tempo do nobre Deputado Nivaldo Santana, por seis minutos.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Nivaldo Santana pela cessão de tempo para que pudéssemos prosseguir a respeito das denúncias, que nos referimos no Pequeno Expediente, do Senador Renan Calheiros, contidas em uma carta enviada por S. Exa. ao Sr. Presidente da República, quando, em 19 de julho, o senador saiu do Ministério da Justiça. Antes de me referir ao assunto, quero dialogar com os representantes do funcionalismo público presentes. Em um artigo publicado no jornal da Assembléia, o líder do governo, nobre Deputado Walter Feldman, diz que a reforma da Previdência, proposta pelo Sr. Governador, é essencial para que o governo possa investir nas áreas sociais. Mais adiante, no mesmo artigo, diz que se o Sr. Governador considera que, se a reforma não puder ser feita, não é problema do seu governo, mas dos governos seguintes. Na verdade, há uma contradição. O governo sempre fala no longo prazo para tentar justificar a necessidade da reforma, mas quer obter recursos em curto prazo. Então, há uma contradição muito grande na argumentação do governo ao propor essa reforma da Previdência, com valores confiscatórios ao salário do funcionalismo e bastante excludente em relação a mais de 200 mil funcionários. Mas teremos várias oportunidades de discutir esta questão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, qual Senador Renan Calheiros que os nobres Deputados Edson Aparecido e Alberto Turco Loco Hiar se referem, quando falam de suas ligações com o Governo Collor? Ora, no momento em que o Sr. Renan Calheiros foi ligado ao ex-Presidente Collor, foi seu líder no Congresso, e o momento atual em que S. Exa. faz as denúncias foi, durante mais de 460 dias, Ministro do Sr. Presidente Fernando Henbrique Cardoso. Então, sobre a ligação do Sr. Rean Calheiros com o Governo Collor, precisava ser dito ao Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso para que então não o escolhesse como ministro. Não agora, quando o Sr. Renan Calheiros levanta dados concretos sobre telefonemas que teria recebido do Sr. Governador Mário Covas fazendo o “lobby” de algumas empresas para o serviço de inspeção veicular, que, segundo o Sr. Renan Calheiros, pode render um bilhão e 500 milhões de reais por ano. Não é essa a hora mais adequada de lembrar que o Sr. Renan Calheiros tinha relação com o Sr. Collor, era na hora em que o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso o convidou para Ministro da Justiça. Estamos diante de acusações feitas pelo Sr. Renan Calheiros, que era Ministro de Justiça do Sr. Fernando Henrique Cardoso, quando os fatos aconteceram. E estas acusações são graves porque também elas dizem respeito a questões outras que não só essa da concorrência para inspeção de veículos que exige o Código Nacional de Trânsito, diz respeito também a contratos do Ministério da Justiça, diz respeito também a atividades de pressão sobre o Ministro da Justiça em relação à construção das penitenciárias e à questão eleitoral. Estas coisas precisam ser investigadas na Assembléia Legislativa porque quem está falando é um Ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso sobre o Governador de São Paulo. E vejam o que disse o Governador de São Paulo, no dia do perdão judaico: o Governador Mário Covas chamou o Senador Renan Calheiros de pivete e disse ainda uma coisa gravíssima: se quisesse roubar, não iria fazer isso em Brasília onde a concorrência é enorme. Uma acusação a Fernando Henrique Cardoso que é feita pelo Governador Mário Covas: há muita coisa debaixo dessa poeira que precisa ser investigada. Por isso, encerrando, Sr. Presidente, nos diversos partidos da Assembléia Legislativa estamos fazendo um convite ao Senador Renan Calheiros para que compareça à Assembléia Legislativa de São Paulo para esclarecer aqui as denúncias que tem em relação ao Governador Mário Covas.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de tempo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Arnaldo Jardim. Infelizmente perdemos três minutos e meio do nosso tempo, o que impedirá de realizarmos o debate necessário sobre esta última questão levantada pelo Deputado Elói Pietá. Quero só alertar ao deputado que, pelo fato de já ter sido oposição, sei exatamente qual é o fio de navalha entre aquilo que é absolutamente sério, correto, fiscalizador, necessário de ser feito pelos setores de oposição em relação a um governo sério e aquilo que extrapola, descamba, vai além do aceitável, principalmente por vivermos hoje num forte embate dos setores democráticos progressistas, independente de suas posições mais ou menos à esquerda e aqueles setores comprometidos com o passado, com a canalhice, com a improbidade na atividade das questões públicas.

O Deputado Elói Pietá, nos últimos dias, tem cometido esse equívoco de maneira dramática, principalmente porque não é apenas um deputado mas é o Líder da Bancada do PT. O Deputado Elói Pietá, num debate havido na Rádio Eldorado, nos últimos dias, não conseguia explicar a atitude absolutamente antidemocrática e autoritária por parte de setores restritos do funcionalismo público que agrediram o Governador Mário Covas num encontro complexo, tendo em vista as características do local e da presença física e em massa dos funcionários públicos, mas quase que o Deputado Elóí Pietá justificava o envio de ovos ao governador, interpretando isso como mais um dos elementos da ação democrática desses setores. Da mesma forma, o Deputado Elói Pietá não compreende que existe uma enorme diferença entre aqueles que fazem a política de maneira séria e compromissada com o interesse público, e aqueles que sabemos que fazem parte do grupo do senador Renan Calheiros.

O Presidente Fernando Henrique cometeu um equívoco quando escolheu o ex-ministro Renan Calheiros para fazer parte do seu ministério. Nunca concordamos com essa indicação. Mas independente dessa posição, entendemos que o passado condena o senador Renan Calheiros como condenará para o resto da sua vida política, profissional e pessoal.

Portanto, não damos crédito pela história que tem o senador Renan Calheiros e a qualquer afirmação que possa fazer, muito mais aquela que leva em conta questionamentos de atividades públicas e aquelas que levam em conta as atividades de corrupção. Nada foi mais corrupto neste País do que o ex-presidente Fernando Collor. Neste momento, o Deputado Elói Pietá faz uma aliança com o senador Renan Calheiros, imaginando que ele tem as prerrogativas de passado, de história e de convicções políticas e democráticas para acusar aquele que hoje é uma referência nacional, inquestionável e indiscutível.

Sabemos que o senador Renan Calheiros está incomodado porque foi retirada dele a possibilidade de gerenciar algo que é fundamental

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Muito obrigado, Deputado Walter Feldman .Quero aproveitar essa intervenção no seu brilhante discurso, apenas para lembrar que o Governo Fernando Henrique é um governo de coalisão, e que as bases não é só base do PSDB. O senador Renan Calheiros não foi um ministro indicado pela base do PSDB. Ele, inclusive, é um político do PMDB. Mas isso não faz com que nós da bancada do Governador Mário Covas, deixemos de lembrar aqui o seu triste passado. Vemos inocentes úteis usando as palavras desse homem como se ele fosse o Mao Tsé Tung da esquerda, como se ele tivesse uma credibilidade fantástica. Por causa dele temos que parar o Estado de São Paulo para uma avaliação geral, e sabemos que ele deveria ter feito isso como ministro. Tomar providências depois de deixar de ser ministro é muito ruim. Mas de qualquer forma é entristecedor de que esse homem agora seja um livro de orientação da decência só porque levantou questões não comprovadas.

O que me deixa preocupado é parar um Estado da nossa dimensão para avaliar se um homem como o Governador Mário Covas, que é o símbolo do Estado de São Paulo, e que a maioria esmagadora dos partidos políticos desta Casa reconduziram ao governo a mais um mandato, exatamente pela sua seriedade e pela confiança que ele desperta nos políticos e na população de São Paulo. E agora, um senhor aliado ao Sr. Fernando Collor, passa a ser um “ Deus nosso senhor” que só fala as verdades e assim deve orientar as políticas do Estado de São Paulo. Isso é inadmissível. Acho lamentável que nós com tantas coisas a se fazer nesta Assembléia, com tantas dificuldades e com tantos debates a serem feitos neste Estado, fiquemos dando ouvidos a uma pessoa dessas que está fazendo isso porque foi obrigada a deixar o governo.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Quero insistir numa tese. Cuidado, há um limite entre a atividade da oposição, daquilo que é correto, adequado, fiscalizador e o campo do oportunismo político. Deve-se dar espaço para o encaminhamento de uma CPI que tenha como centro da denúncia declarações do Senador Renan Calheiros?

A Assembléia Legislativa de São Paulo deveria copiar aquilo que tivemos quando vereador na cidade de São Paulo, quando fazíamos oposição à ex-Prefeita Luiza Erundina. Jamais demos qualquer espaço a questionamento sobre características da sua moral, do seu caráter, da sua postura ética, apesar de a todo instante fazer oposição a questões administrativas do seu governo. É o rompimento de um limite inaceitável que a Bancada do PT nesta Casa se some a declarações absolutamente irresponsáveis e levianas do Senador Renan Calheiros, ex-companheiro do ex-Presidente Fernando Collor.

Estranha a relação e a aliança que neste momento se articulam entre o PT, através do Deputado Elói Pietá e do Senador Renan Calheiros, em denúncias vazias, inconsistentes e que trarão como resultado aquilo que todos sabemos - os interesses estranhos que movimentaram o Senador e levaram definitivamente à sua saída do comando do Ministério da Justiça.

Faço um alerta ao Deputado Elói Pietá para que não rompamos o limite, para que as questões da ética, da moral e do enquadramento das boas questões relacionadas ao interesse público não nos dividam tanto. Diferenças políticas e administrativas já temos, mas nessa questão da ética e da moral parece que temos muita semelhança. Esperamos que o PT não saia desse campo.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT quero comunicar que estamos envidando esforços, junto com as lideranças do PMDB, do PDT, do PSB e do PC do B, no sentido de marcar com o Senador Renan Calheiros a data de sua vinda à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Propusemos ao líder do PFL, Deputado Edmir Chedid que, ao invés de propor a CPI, fizéssemos esse primeiro contato com o Senador Renan Calheiros, Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso, para que nos explicasse na Assembléia Legislativa, nós que temos o dever de zelar pelo Estado de São Paulo, os acontecimentos do período em que ele era Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, se alguém deu ao Senador Renan Calheiros a possibilidade de exercer o Ministério da Justiça e se neste aconteceram fatos que ele agora coloca para a opinião pública, temos que verificar estes fatos. O Governador Mário Covas negou os telefonemas que o Senador Renan Calheiros, na carta ao Presidente da República, alega que recebeu. Precisamos ouvir o Senador sobre esses telefonemas.

O Senador fala que, a pedido de Mário Covas, recebeu empresários interessados no Sistema de Expressão Veicular. Precisamos verificar essas questões. O Senador fala que havia interesse de Antonio Dias Felipe, da Tejofran, nos negócios do Ministério da Justiça e que o governador Mário Covas também teria interesse na questão, porque teria se irritado pela anulação da concorrência pública. Temos que esclarecer qual o papel que Antônio Dias Felipe, dono da Tejofran, teve na relação com o Ministério da Justiça. Diz o senador, que o filho do Sr. Governador Mário Covas também teria interesse. Precisamos esclarecer.

A Assembléia Legislativa deve ouvir o Ministro de Fernando Henrique Cardoso sobre o que aconteceu no Ministério da Justiça, quando ele era ministro, homem de confiança do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Este é que é o nosso dever. Isto é o que temos que verificar. A Assembléia Legislativa, se ficar omissa em torno de questões desse tipo, é uma Assembléia Legislativa que se omite no seu dever de fiscalizar.

O Sr. Governador, através de sua liderança, terá todas as condições de opor a sua versão sobre esses fatos. Mas, a Assembléia Legislativa não pode deixar de investigar dessa questão. Daí, evidentemente discordamos das alegações do Líder do Governo, de que existe uma aliança. Não existe uma aliança. Existe um ministro do Governo Fernando Henrique, que ao deixar o ministério, no dia em que deixou o ministério, fez uma série de acusações ao Sr. Governador. É isso. Um membro do governo federal, homem de confiança do Presidente da República, que faz acusações ao Sr. Governador de São Paulo, e a outras pessoas, e a empresas de São Paulo, e a donos de empresas de São Paulo. É isso o que temos que investigar e se Renan Calheiros, não tivesse a confiança de Fernando Henrique Cardoso, que aqui insistentemente defendido pelos líderes do Governo, pelos líderes do PSDB, ele não teria sido Ministro da Justiça. Neste momento, estamos convidando o ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso, que o foi por 465 dias, agora recentemente, para vir a esta Casa, se assim ele o quiser, para expor os acontecimento que ele diz terem ocorrido durante o seu mandato, no exercício do cargo de Ministro do governo Fernando Henrique Cardoso. Esta é a nossa posição e é isto o que iremos encaminhar.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PELO ARTIGO 82 - Nobre Presidente, tenho a satisfação de comunicar a esta Casa que no evento ontem realizado, aqui na Assembléia Legislativa, tivemos a oportunidade de receber a filiação do Deputado Federal Emerson Kapaz. No domingo próximo passado, tivemos a oportunidade de receber a filiação do nobre prefeito, talvez um dos maiores prefeitos do Estado de São Paulo, Maurício Soares, de São Bernardo do Campo, e deveremos, se Deus quiser, na quinta-feira, receber a filiação do nobre Deputado Edinho Araújo.

Como V. Exa. e os demais colegas da Casa podem notar, já vamos precisar de um ônibus, um partido que há bem pouco tempo talvez precisasse de apenas um Volkswagem.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, estou usando da palavra para cumprimentar o Deputado Vitor Sapienza, que assumiu a liderança do PPS. No momento da divulgação oficial não estávamos presentes, mas gostaríamos de deixar registrado o nosso cumprimento e desejar uma boa gestão a sua liderança.

Com certeza, com a sua enorme experiência e capacidade, o PPS tem um Líder da mais alta qualidade.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, temos a satisfação de receber em nosso Partido, o Deputado Junji Abe, que certamente vai fortalecer a nossa Bancada, fortalecer o PSDB, sendo uma figura proeminente da luta pela agricultura neste Estado um homem da competência política de Junji Abe, certamente fará essa bancada crescer em qualidade aqui na Assembléia Legislativa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados chamou-me a atenção a manifestação do líder do PT, Deputado Elói Pietá. Eu chegava a este plenário e ouvia que o Deputado Elói Pietá pretendia ou pretende trazer aqui o ilustre cidadão Renam Calheiros para ser ouvido nesta Casa. E me perguntava: a respeito do que ? Desse denuncismo crônico que impera em nosso Estado e no nosso país? Nestas coisas, Sr. Presidente, compete à pessoa acusada provar que é inocente? Quer transformar essa Casa na república das Alagoas? É isso que o Deputado Elói Pietá quer? Eu posso aceitar críticas ao Sr. Governador quanto à sua maneira de encarar a Saúde, a sua política de segurança, posso até discutir esses pontos. Mas discutir sobre sua moral, sua postura ética, o seu passado, Sr. Presidente, é leviandade. É leviandade tentar trazer aqui esse senador alagoano de passado duvidoso, é bom que se diga, de passado duvidoso. Ele que explique lá as falcatruas alagoanas. Vamos transformar esta Assembléia num palco eleitoral, Sr. Presidente? Eu não posso entender que um homem da sensibilidade, da cultura, da inteligência do Deputado Elói Pietá possa ter feito essa proposta. Eu não posso nem discutir, nem tentar discutir. E querer taxar a Assembléia Legislativa de omissa, é mais leviandade ainda Sr. Presidente. Pretender instalar qualquer procedimento por uma vingança daquele senadorzinho alagoano, que devia explicar as suas vinculações com Paulo Cesar Farias. Mas não, ele vem aqui como se fosse um herói, o grande herói nacional, para fazer o quê? E pensa o Deputado Elói Pietá que com essas palavras, com essas “explicações” , com esta proposta, ele vai acuar o Sr. Governador? Ora, Sr. Presidente, acho que essa questão nem deveria ser tratada aqui. É oportunismo de esquina, de fundo de quintal, de cozinha, Sr. Presidente. Um homem que construiu o seu passado como nosso Governador , que alicerçou a sua vida na lealdade, na honestidade, na decência, nessa altura de sua vida, nós paulistas Sr. Presidente, vamos admitir, eu volto a insistir, admitir que um alagoano de mau caráter e passado duvidoso, venha aqui? Dessa tribuna, Sr. Presidente, eu critiquei o Sr. Roberto Requião que vem interferir nas questões municipais. Estão aí os jornais para dizer que a mulher de Requião teve depositado em sua conta um cheque de duzentos e cinqüenta mil dólares e não explica. E ele queria trazer o Paraná aqui para São Paulo. E agora, o Sr. Renam Calheiros quer trazer Alagoas para cá? Ora Sr. Presidente, esta Assembléia Legislativa é uma Casa de gente séria, é uma Casa de gente que tem o que fazer. A discutir aqui, ou ouvir o Sr. Renam Calheiros, eu prefiro que se feche esta Casa em nome da dignidade e da honra que São Paulo merece.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA UMA RECLAMAÇÃO- Sr. Presidente, gostaria de anunciar a esta Casa, que o nosso partido o Partido Trabalhista Brasileiro, que está tendo um crescimento vertiginoso em todo o Estado, que já estão chegando a cem prefeitos em todo o Estado, recebe hoje na sua bancada, um homem que orgulha o PTB. Nós acabamos de filiar o nobre Deputado Paschoal Thomeu, futuro prefeito de Guarulhos, que vai transformar Guarulhos na cidade que seu povo sempre sonhou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PTB hoje sente-se engalanado, orgulhoso, honrado, porque acolhe em seu seio a figura exemplar, bom pai de família, político sério, administrador capaz, o Deputado Paschoal Thomeu. Se V. Exa. se encontra em seu gabinete ouvindo este humilde deputado, saiba que nossa família petebista o recebe nesta tarde de peitos abertos e almas escancaradas. Seja bem vindo, Deputado Paschoal Thomeu! Se tivesse o dom divino de poder comunicar-me neste instante com Guarulhos, ia afirmar que Deus, nesta tarde, pousou suas mãos nos ombros de Guarulhos para reservar àquele povo honrado e ordeiro o destino que merece, porto seguro da tranqüilidade e, seguramente, da felicidade.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, apenas para podermos complementar uma visão que pudemos rapidamente expor. Não é apenas uma questão de retórica, de discurso, da tentativa de contrapor uma determinada iniciativa, de uma determinada idéia, mas estamos no limiar de mudanças profundas na sociedade contemporânea. Muito mais do que as antigas divisões entre esquerda e direita, precisamos hoje diagnosticar, na vida pública, qual o campo dos homens de bem, e daqueles comprometidos com atividades ou interesses escusos ou espúrios.

Reiteradamente o companheiro e amigo Lula, ou outros da mesma estirpe do PT, são acusados nas suas atividades políticas, ou nas suas atividades pessoais. Jamais encontrarão essas denúncias guarida no seio do PSDB, porque sabemos que, apesar das enormes divergências que temos, e talvez não sejam tão enormes, respeitamos aqueles que, dentro do PT, realizam um trabalho embasado nas suas concepções ideológicas, doutrinárias, mas que têm como objetivo final a construção de uma sociedade mais justa. E com esses o Governador Mário Covas tem uma enorme identidade. Jamais se somará às vozes que, neste momento de denuncismo, associam-se na tentativa de destruir um partido que nasceu em São Bernardo do Campo, sob o símbolo de defesa intransigente dos trabalhadores brasileiros.

Da mesma forma, o comportamento, a história e a contribuição política que o Governador Mário Covas deu à vida pública brasileira, todas elas, independente das iniciativas político-administrativas, ou daquilo que votou eventualmente quando foi deputado federal, senador ou líder da Constituinte, mostram seu compromisso intransigente, indisfarçável com a ética, com a moral e com os bons propósitos públicos.

Por isso, na nossa avaliação, essa indicação, iniciativa do nobre Deputado Elói Pietá, nada mais é do que um gesto de oportunismo político. Há o oportunismo político, há o oportunismo eleitoral e sabemos como essas questões se atraem no debate do dia a dia, como às vezes, em troca de uma boa manchete na imprensa, abrimos mão de pequenos conceitos ou, logo em seguida, para uma capa de Revista “Veja” ou “Isto É”, podemos abrir mão de conceitos mais profundos, até que estamos num campo movediço, complexo, onde a identidade não está mais caracterizada. O Deputado Elói Pietá convocaria o Senador Antônio Carlos Magalhães para vir depor, caso o Governador Mário Covas fosse acusado por ele? Ou o Senador Jader Barbalho ou aqueles que o PT tanto tem combatido, mesmo que isso dissesse respeito a atividades administrativas ou de controle público no Estado de São Paulo? Tenho dúvidas, acredito que não. Talvez o oportunismo político nesse momento não ficasse tão evidente.

O Senador Renan Calheiros, na legenda do PMDB, talvez pela respeitabilidade da legenda esteja protegido nesse aspecto, mas não está na sua vida pregressa, pessoal. A legenda do PMDB, todos sabem, muito respeitamos, somos originários dela e nesta Casa fazemos um trabalho de composição política, mas isso não nos impede de fazer críticas severas, agudas e contundentes com relação ao passado do Senador Renan Calheiros. Nunca tivemos dificuldades de expor as nossas diferenças em relação a aspectos administrativos do Governo Fernando Henrique, discordamos da sua indicação para o Ministério, mas isso não o requalifica, Deputado Elói Pietá, o fato de ter sido ministro do Governo Fernando Henrique não o requalifica, do ponto de vista ético, a vir a esta Casa depor num denuncismo leviano em relação ao Governador Mário Covas. Digo mais: da mesma forma, caberia ao Governador Mário Covas ocupar a tribuna do Senado para se contrapor às acusações do Senador Renan Calheiros? Ficaria muito complicado - vejo aqui o grande assessor Dr. Auro - compreender, do ponto de vista regimental, como poderia ser tratada essa questão. O Senador viria ao plenário? Viria às Comissões? Viria a um reunião paralela no Salão dos Quadros?

Com certeza a vinda do Senador Renan Calheiros apenas atrairia holofotes. Deverá ele se pronunciar e dar um reforço adicional às denúncias inconsistentes que produziu apenas para ter a capa da revista “Isto É”, terá uma suíte, como diz a imprensa, quando vier a esta Casa, mas em nada contribuirá para as investigações dos fatos que tanto nos interessam por via judicial. Esse será o caminho que o Governador Mário Covas deverá adotar.

Por isso, Deputado Elói Pietá, o que pedimos é um exame de consciência para ver se vale a pena a quebra de uma relação que pelo menos no campo ético mantemos até agora - e de nossa parte continuará sendo mantido - porque acreditamos nos bons princípios, às vezes eivados de oportunismo político, mas nos bons princípios e na postura ética e moral dos companheiros do Partido dos Trabalhadores.

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

- Passa-se à

O R D E M D O D I A

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 84, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença nos dias 22, 23 e 24, de setembro de l999, para participar, na condição de palestrante, do Seminário Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, em São Luis do Maranhão, conforme convite anexo.

As despesas decorrentes não trarão ônus para o erário do Estado. Atenciosamente, assina Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB.”

Consta convite da Corregedoria da Justiça, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos do Artigo 169, Inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, bem como do Artigo 219, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada com observância das seguintes preferências:

Item 1 - atual item 3;

Item 2 - atual item 16;

Item 3 - atual 2, renumerando-se os demais. Assina Deputado Walter Feldman, Líder do Governo.”

Em votação.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na reunião de líderes tivemos oportunidade de entrar em acordo: alguns vetos passarão a ser iniciais na Ordem do Dia, caso do veto ao projeto apresentado pela Deputada Edna Macedo sobre transporte gratuito obrigatório para policiais militares fardados; caso do veto aposto ao projeto da Deputada Elza Tank, dispondo sobre incentivos fiscais para projetos relacionados ao esporte amador; caso do veto do Governador ao projeto do Deputado Jamil Murad, regulamentando conselhos de representantes de escolas. Vamos apoiar a inversão da Ordem do Dia porque julgamos que assim agilizamos a pauta da Ordem do Dia, como temos de agilizar a instalação das CPIs. Estamos com 16 requerimentos de instauração de CPIs e nenhuma está funcionando ainda. Essa parte fiscalizadora da Assembléia Legislativa não tem sido exercida.

Estamos discutindo as denúncias do ex-Ministro Renan Calheiros e achamos importante esse trabalho de investigação da Assembléia Legislativa sobre as afirmações que são feitas ao Estado de São Paulo.

Investigação não é reposta, mas a busca da resposta e é isso que queremos tanto por meio da CPI da Educação, proposta pelo nobre Deputado César Callegari, como por meio da CPI dos Pedágios, proposta pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi, como por meio da CPI do IPESP, como por meio daquelas que dizem respeito à violência, ao crime organizado, pedidos que contaram com a assinatura de pelo menos 32 Deputados, do contrário não teria condições de tramitar na Casa. Portanto, precisamos votá-las. Não dá para pensar que a Assembléia Legislativa apenas exerce sua função votando vetos do Sr. Governador, não dá para pensar que a Assembléia apenas exerce sua função ao votar projetos do Sr. Governador ou dos Srs. Deputados. Esta é uma parte fundamental e essencial do trabalho legislativo, mas na divisão dos poderes, em suas funções, coube ao Poder Legislativo também a função fiscalizadora. Ela é, ao mesmo tempo, uma Assembléia Legislativa e fiscalizadora, e assim deveria chamar-se. Acontece que esse lado legislativo acaba assumindo uma importância que às vezes impede que o lado fiscalizador seja exercido na Assembléia Legislativa. Por isso temos de fazer a fiscalização. Temos de ouvir, aqui, o ex-Ministro de Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, sobre as questões que levanta a respeito do Governador de São Paulo. Precisamos investigar a indústria dos precatórios, que envolve vários poderes, precisamos investigar o não repasse das verbas à Educação, o que até hoje não foi explicado. Mesmo na reunião do Secretário da Fazenda com a Secretária da Educação, a questão do repasse das verbas do QESE não ficou explicada. Onde estão aquelas verbas?

Precisamos investigar, na Assembléia, sim, por que o Estado não consegue deter a violência e a criminalidade, apesar das promessas no sentido de diminuí-las em 50por cento. Precisamos investigar a questão dos pedágios, até porque vereadores de Piracicaba trouxeram à Assembléia Legislativa a informação de que, de mais de 700 milhões arrecadados, apenas pouco mais de 300 milhões foram aplicados, mostrando que os pedágios têm servido para lucro fácil e imediato, e não para os previstos lucros de longo prazo, no decorrer dos vinte e cinco anos. Essas questões têm de ser investigadas. A Assembléia não cumprirá seu papel se transformar-se em um clube de amigos que, quando se tratar de investigação, todos tiverem de ficar calados, sem poder investigar. Por que nunca se conseguiu, aqui, fazer uma CPI sobre o CDHU no Governo Mário Covas? Não é que não quiséssemos, mas a maioria governista não o quer. Ela não quer investigar o CDHU, que tem inúmeras denúncias, e a Assembléia fica tolhida nesta questão. Por que não investigamos os acontecimentos na CPTM em relação às empresas de serviço e de segurança? Por que não conseguimos fazer investigações sobre tudo o que diz respeito ao Governo de São Paulo? Porque estabeleceu-se uma barreira, estabeleceu-se um muro que não se pode ultrapassar, como se o poder público se pautasse apenas pela confiança no fio do bigode. A cada vez que surge um caso concreto, a busca de investigação é considerada uma deslealdade. Ora, é justamente o mau funcionamento, o desvio nas funções públicas a deslealdade para com a população. Por isso, se formos ver, na Assembléia Legislativa, a parte fiscalizadora está sendo tolhida, está sendo mirrada, não porque não queiramos fiscalizar, mas porque o governo, através de seus representantes na Assembléia, quer impedir a fiscalização. Este convite que estamos fazendo ao Ministro de Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, ao Ministro da aliança que governa este País, ao Ministro da confiança do Presidente, que é do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, nós o fazemos enquanto ele era Ministro e não no tempo em que tinha relações com o ex-Presidente Collor, enquanto era Ministro de Fernando Henrique Cardoso e que ninguém veio para falar nada dele, como estão falando agora. Queremos esclarecer os fatos e por isso é que, na medida em que as CPIs que investigam o governo não têm conseguido passar nesta Assembléia Legislativa, vamos usar a nossa prerrogativa de convidá-lo, enquanto diversos partidos, PC do B, PT, PSB, PDT, PMDB, PFL e enquanto qualquer outro partido desta Assembléia, inclusive, nobre Deputado Campos Machado, o Deputado Federal e ex-Governador, Luiz Antônio Fleury Filho, seu correligionário, certamente vai lhe solicitar que o seu partido convide o Ministro Renan Calheiros, que é do seu partido e da sua executiva nacional.

Sr. Presidente, se a Assembléia, através dos seus mecanismos, não está permitindo essa fiscalização, esse exercício do poder fiscalizador, enquanto deputados nesta Assembléia, iremos cumprir o nosso dever.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência gostaria de anunciar a presença, em visita a esta Casa, da Sra. Marli Barbosa, vice-Prefeita da cidade de São Pedro.

Receba S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pela Bancada do PTB, por dez minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente que honra esta Casa, e nobres Deputados, inicialmente quero cumprimentar a nobre Deputada Edna Macedo pela sua extrema sensibilidade. A nobre Deputada Edna Macedo apresentou um projeto a esta Casa, que foi aprovado, que dispõe sobre o transporte gratuito obrigatório de policiais militares fardados. Alguns assessores mal informados do Palácio do Governo criaram condições para que o nosso governador vetasse o projeto e esta Casa vai, hoje, restabelecer a justiça, derrubando este veto, rendendo as homenagens a essa deputada operante e dedicada, uma mulher voluntariosa que percorre todo Estado ao mesmo tempo que distribui sorrisos e justiça à sociedade, baluarte do nosso PTB neste aspecto.

Srs. Deputados, peço licença uma vez mais para voltar ao relógio do tempo para lembrar que estive, nesta tribuna, condenando a interferência indevida do Senador paranaense Roberto Requião, que veio à Câmara Municipal desta cidade e pretendia interferir em tudo que dizia respeito à Prefeitura de São Paulo. O Sr. Roberto Requião, que tinha que ter impeachement, falava em moralidade, em caráter e em honradez.. Li nos jornais que o Sr. Roberto Requião, que pousou como pai da moralidade, não conseguiu explicar os 250 mil dólares na conta de sua esposa. Esse é o moralista que vem dar lição em São Paulo. E agora surge outro cavalheiro alagoano, o Senador Renan Calheiros, de passado nebuloso - é bom que se diga - com vínculos com o ex-presidente Fernando Collor e com vínculos próximos ao famigerado Paulo César Farias. E o que pretende o Sr. Renan Calheiros? Fazer parte dessa quadrilha que se instalou neste País, a quadrilha do denuncismo crônico. Honra não vale mais nada em São Paulo e no País. Hoje se acusa e a responsabilidade para provar se é culpado ou não é do acusado. Já disse aqui, honra é como se pegassem um papel em branco, cortassem em pedacinhos, subissem no mais alto andar do Banespa e jogassem ao ar. Se conseguisse recompor essa folha em branco a honra também poderia ser recomposta. E o Sr. Renan Calheiros que deixou o Ministério porque pretendia transformar aquilo em um supermercado o que faz? Apresenta denúncias vazias contra o nosso Governador que construiu o império da sua honra, o edifício da sua moral tijolo a tijolo.

O Sr. Renan Calheiros é desculpável. Deixem ele se envolver com os quadrilheiros alagoanos. Indesculpável são alguns Srs. Deputados desta Casa que querem convocar o Sr. Renan Calheiros de Alagoas para vir fazer o que em São Paulo? Para fazer igual ao Sr. Requião que vai na Câmara Municipal? Querem transformar esta Assembléia no quintal de Alagoas? Que prova existe contra o Sr. Governador? Se esta Assembléia consentir nessa estupidez, nessa leviandade, assina um atestado de óbito. É melhor que se feche esta Casa, mas não se rompam os grilhões da dignidade.

Enfim, uns Srs. Deputados insistem na presença desse senador alagoano. E como justificam? As denúncias tem que ser comprovadas. Mas que denúncias, Srs. Deputados? Aquele amontoado de palavras por acaso pode representar uma denúncia? Será que o passado do nosso Governador pode ficar a mercê dessas denúncias vazias, levianas e hipócritas? Se esta Casa concordar em receber o Sr. Renan Calheiros em uma comissão ou em qualquer sala onde esteja a Assembléia como um todo representada será a falência da moral, da ética e da dignidade. O que acontece é um jogo político, Srs. Deputados. Temos eleições em três de outubro do ano que vem. E não posso condenar o nobre Deputado Elói Pietá. S. Exa. é líder da chamada oposição, é inteligente, envolve alguns partidos aliados de quando em quando, e o que pretende o nobre Deputado Elói Pietá, corretamente do ponto de vista de S. Excelência? Pretende precipitar, antecipar as eleições. É um homem sensível o nobre Deputado Elói Pietá, sabe muito bem que a simples presença do Senador o Renan Calheiros lá de Alagoas, metido até o pescoço em lama, vai denegrir a imagem de todo parlamentar desta Casa, acabar com a dignidade de São Paulo. Aquele lema “non ducor duco”, não sou conduzido, conduzo, tem que ser rasgado, tem que ser trocado. Ele sabe disso, mas é inteligente. Brinca com as palavras, chama o PC do B, invoca o PSB, acaricia o PMDB e tenta criar um clima de forças insustentável sob o ponto de vista ético para trazer para cá o tal de Calheiros! Ora Srs. Deputados, o mínimo de responsabilidade, e o nosso Presidente tem muita, mas no instante em que o Deputado Vanderlei Macris, que preside esta Casa, que dá um salto de qualidade - não aquela qualidade do ex-Presidente não - um salto de qualidade, será que vai admitir, dentro da sua sanidade ou da sua consciência, que esta Casa se transforme em galinheiro, quiçá dedicada a rinha, a briga de galos? Isto é coisa de oitavo mundo e causa-me uma tristeza imensa. Não posso admitir que a nossa Assembléia, que hoje desponta como efetiva e verdadeira caixa de ressonância política do país, possa servir de palco eleitoreiro para que um ator, um canastrão de Alagoas venha aqui deitar falação ética. Ora, Srs. Deputados, não posso admitir. Sr. Presidente, vou ter que voltar aqui daqui a pouco para me referir ao comportamento do Ministro da Justiça, José Carlos Dias, que pensa que é ministro na Suíça, que pensa que está na Suécia, que quer por fim na lei de crimes hediondos. Este ministro é o grande responsável, é o precursor pelo que acontece hoje na FEBEM. E vou provar aqui, são os tais de direitos humanos para os bandidos e não para as vítimas.

Portanto Srs. Deputados, espero voltar dentro em pouco para tratar do assunto desse ministro que pretende fazer uma inversão de valores, prestigiar bandidos e desprezar vítimas.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

O SR. CESAR CALLEGARI -PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar a votação pelo PSB pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui novamente apreciando uma série de vetos que foram feitos pelo Governador de São Paulo, alguns pretendemos derrubar; outros acabarão sendo mantidos. Não tenho muito a acrescentar em relação ao mérito desses vetos mas apenas para, num primeiro momento, dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados da freqüente frustração que nós, deputados estaduais, temos quando, depois de um longo percurso para que um projeto seja aprovado no Plenário da Assembléia Legislativa, tenhamos exatamente essa situação, o nosso Projeto de Lei, é simplesmente vetado pelo Sr. Governador. Lembro-me agora e até com uma certa tristeza de um projeto de lei de nossa autoria, o Passe-Pedágio, que foi apresentado como um clamor de estudantes e de professores, que não têm mais condições de pagar pedágios nas nossas estradas. Esses pedágios que vão se tornando verdadeiras pragas no Estado de São Paulo inteiro, e que impedem estudantes e professores de estudarem e trabalharem e impedem o livre trânsito das mercadorias dos comerciantes. Esse projeto depois de negociado com o líder de governo, foi simplesmente vetado. Então, é um motivo de tristeza, porque é uma prerrogativa do Legislativo e que freqüentemente temos que passar por vários vetos, inclusive, a um veto anterior, porque muito das coisas que apresentamos, se o líder do governo decide fazer um ante pré- veto a um projeto de lei e a uma propositura dos deputados, ele nem vai a plenário para ser deliberado. Depois, uma vez passado, há um acordo, e o projeto vai ao plenário; muitas vezes até mutilado como foi o projeto do passe - pedágio, e o projeto vai ao governador e é novamente vetado. Então, é uma situação em que cada vez mais vamos ficando entristecidos por essa alienação de prerrogativas que o Poder Legislativo se permite padecer o tempo inteiro. Por falar em alienação, gostaria de entrar exatamente na questão que vem sendo discutida pelos oradores que me precederam. Há uma denúncia que foi estampada pela revista “Isto é” do último final de semana, feita pelo ex-ministro da República do Governo Henrique Cardoso, Renan Calheiros, contra o Governador de São Paulo, Dr. Mário Covas.

Gostaria de dizer a minha posição pessoal em relação a isso. Em primeiro lugar, nós deputados, sabemos perfeitamente bem que nomes como Tejofran são coisas antigas dessa administração, e que, portanto, mesmo que, viéssemos a admitir que o ex-ministro e atual senador Renan Calheiros não tem elementos para levar adiante as denúncias que está fazendo. É claro que uma denúncia como essa ganha ares de verdade porque qualquer um de nós deputados que acompanha os atos e as práticas dessa administração, sabemos que essa empresa chamada Tejofran vem ocupando espaços consideráveis dentro do governo de São Paulo, e a partir dele, até em outros lugares da República. Então, toma ares de verdade uma coisa como essa. Gostaria apenas de dizer que recuso uma postura fascistóide. E devo dizer a bem da verdade, por várias vezes empregadas por esse governo de São Paulo de tentar desqualificar aqueles que pensam diferente. Portanto, sou daqueles que têm um enorme cuidado antes de fazer festa ou de fazer aproveitamentos políticos com denúncias sem substâncias e vazias. Nós, paulistas, estamos a conclamar o atual senador e ex-ministro da República do Governo Fernando Henrique, Renan Calheiros, que saiu do ministério sob agradecimento e elogios públicos do Presidente da República há pouco mais de dois meses. Estamos a exigir que elementos comprobatórios sobre o que disse do governador dos paulistas sejam apresentados, senão é muito grave, e aqui não podemos tolerar denúncias vazias. Mas ao dizer isso, quero dizer que a minha posição é em relação ao cuidado que devemos ter porque não nos interessa desqualificar os oponentes. Fazemos oposição ao governo de São Paulo, mas não precisamos xingá-lo e desqualificá-lo porque os seus problemas o demonstramos aqui com clareza e objetividade.

Infelizmente, a prática da maioria governista nesta Assembléia Legislativa não tem demonstrado que está este governo de peito aberto, transparente, que não tem absolutamente nada a temer. Uma das poucas prerrogativas que os deputados estaduais têm - e não é apenas prerrogativa, é dever dos deputados - é exercer o seu papel de fiscalização. Temos que fazer lei, mas temos que fiscalizar. Quantas comissões parlamentares de inquérito existem, nas quais têm assento todos os partidos políticos, pela proporção da sua presença na Assembléia Legislativa e, portanto, uma inclusão necessária de todos os partidos, a começar pelo PSDB. Por que será que o governo tem tanto medo de instalar as CPIs já solicitadas, algumas delas há mais de um ano?

Os seus líderes impedem isso, na prática, como a CPI da Educação, solicitada por este Deputado. E não é uma solicitação vazia, mas consubstanciada num conjunto de argumentos irrefutáveis. Chamo o Governo de São Paulo, há quatro anos, de sonegador de recursos da educação. Desafio os seus porta-vozes na Assembléia Legislativa a virem rebater essa acusação. Esta é uma prerrogativa dos deputados que está sendo tolhida pelo próprio Poder Legislativo e não podemos concordar com isso. Não precisamos de Renan Calheiros para fazer a nossa prerrogativa funcionar em São Paulo - investigar o comportamento da CDHU. Esta CPI foi solicitada há três anos, mas nunca foi colocada em votação no plenário. Por que temem que sejam investigadas pelos deputados estaduais as práticas e as denúncias aos borbotões, que já foram formuladas em relação à CDHU? Qual é o problema de investigar o IPESP, que é o Instituto de Previdência do Servidor Público de São Paulo, no momento em que nós estamos debatendo um novo sistema previdenciário, proposto pelo governador? Quem tem medo de investigar o IPESP? Nós não temos.

Por que não se continua a investigar uma CPI que já ofereceu grandes subsídios à sociedade de São Paulo, cujo relator foi o Deputado Elói Pietá - a CPI do Crime Organizado? Quem tem medo disso tudo? Queremos apenas trabalhar, cumprir o nosso dever. Não precisamos de Renan Calheiros para cumprir o nosso dever, mas sim de um pouco mais de estima e de respeito da própria Assembléia Legislativa sobre si mesma, que tem procurado, o tempo inteiro, impedir e automutilar prerrogativas parlamentares de investigação. Isso só pode ser traduzido na votação, pelo menos em plenário, das CPIs que solicitamos.

Queremos fazer uma investigação desses precatórios, que têm lesado o interesse público de São Paulo, uma verdadeira fábrica de indenizações. A quem será que isto está beneficiando? Não precisamos de Renan Calheiros, mas não podemos, em nome da defesa dos interesses de São Paulo, ignorar o que o Senador da República, pelo bem ou pelo mal, disse ao Presidente da República sobre o Governador de São Paulo e que agora está estampado nas principais revistas e jornais brasileiros.

Queremos que o Senador Renan Calheiros venha dizer por que disse isso, por que faz essas denúncias, que elementos tem. Se ele errou e não tem elementos, não vamos aceitar que sejam assacadas denúncias vazias sobre os paulistas, porque isto é contra a democracia, não é uma postura que podemos aceitar como deputados estaduais.

Muito obrigado.

O SR. ALBERTO CALVO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, presidimos uma reunião da Comissão Permanente de Promoção Social, onde recebemos o novo Presidente da FEBEM. Foi uma reunião concorrida, tudo transcorreu muito bem. O Presidente tinha um compromisso no Palácio com hora marcada, por isto aceleramos o andamento daquilo que estava muito bom. Entrou um cidadão, que não tinha nada a ver com o problema, não era nada do que pudéssemos resolver, e começou a falar em altos brados, muito alto, dizendo que era do Piauí, que o Governo do Piauí não fazia nada por ninguém, que ele não tinha assistência médica e nem assistência nenhuma no Piauí, e falando todas essas coisas de maneira tal que tumultuou por completo a nossa reunião. Um absurdo o que ocorreu. Não era a nada a ver com o problema que estávamos discutindo, nem com esta Casa, nem com este Estado. Fiquei chamando, Sr. Presidente, a reclamação é esta, a assistência militar para conduzir aquele cidadão para um lugar aonde ele pudesse ser atendido aqui dentro e tirá-lo dali. A assistência militar no corredor não atendeu o meu pedido; quando veio, já estava o nobre Deputado Cícero de Freitas aqui.

Conversei muito com o cidadão para conseguir tirá-lo fora, porque a assistência militar não cumpriu o dever que tinha de dar assistência, não só ao Deputado, mas ao Presidente, aquele que estava presidindo a sessão da Comissão Permanente de Promoção Social. Quero reclamar contra a assistência militar que realmente foi omissa no momento necessário.

Em segundo lugar, quero solicitar a V. Exa., Sr. Presidente Deputado Vanderlei Macris, que determine à assistência militar ou à polícia civil, que designe, quando estiverem funcionando nos plenarinhos as Comissões Permanentes, um policial na porta de cada um desses plenarinhos, para atender de pronto à solicitação de pelo menos de quem esteja presidindo a sessão, para evitar aquela situação humilhante, absurda, que aconteceu lá, principalmente no sentido de que estava toda a televisão de São Paulo, e estava presente a Bandeirantes, SBT, e aquele homem naquele tumulto, parecendo que era um problema desta Assembléia e era um problema nosso, quando ele estava reclamando contra o Governo do Piauí.

Solicito a V. Exa. que providencie isto para evitar futuros transtornos. Outra coisa, esse cidadão não deveria ter tido permissão sequer para entrar nesta Assembléia, porque veio aqui à toa, buscando uma coisa que não podíamos dar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a reclamação de V. Exa. e sem dúvida nenhuma convocará o Sr. Coronel Comandante da Polícia Militar do destacamento da Polícia Militar desta Casa para saber de informações e o que aconteceu realmente, e evidentemente orientará na direção de resolver a proposta apresentada por Vossa Excelência.

Continua em votação.

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PFL.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para encaminhar em nome do PFL.

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres colegas, funcionários, amigos, mais uma vez nos dirigimos à tribuna, e vamos falar para os telespectadores que estão nos ouvindo e nos assistindo, cada dia que passa, uma novidade. Cada dia que passa, uma denúncia. Cada dia que passa, um sinal de corrupção ali, CPI lá do outro lado. Ora, realmente as coisas estão cada dia pior. E quem fica neste fogo cruzado? É a população , é o eleitor, é aquele que não tem nada a ver, aquele que realmente não é o pai das crianças. Eles ficam, como diz o nosso português claro; - num beco sem saída. Mas, estou falando isso, Sr. Presidente, porque os jornais, o rádio, a televisão, as revistas estão noticiando uma nova denúncia do então ex-Ministro da República, Renan Calheiros, a respeito do Sr. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Mário Covas. É claro que não estamos aqui para acusar este ou aquele ou para dizer quem é que tem direito. Estamos aqui para exigir que a verdade seja esclarecida. E as lideranças, conversamos com a nossa Bancada, com a Bancada do PMDB, do PT, do PDT, PSB, PC do B, e achamos em conjunto que deveremos convidar o Sr. Renan Calheiros para que ele venha a esta Casa e coloque em pratos limpos todas as denúncias que possam existir contra ou a favor de quem quer que seja. Da mesma forma, Sr. Presidente, também achamos que o nosso Governador tem pleno direito de também responder a qualquer que sejam as acusações que venham a ferir a dignidade de sua pessoa. Nós não estamos acusando, estamos apenas e tão-somente querendo ouvir a verdade. E como diz o velho ditado, “quem não deve não teme”. Então, deve sim o Sr. Renam Calheiros ser convidado para que ele preste esclarecimentos a esta Casa e informando à população do Estado de São Paulo. Aqui tem que se ter pratos limpos. Quem sujou seu prato que coma no prato sujo. Vamos convidar o Ministro e vamos convidar o Sr. Governador, que aliás não precisa nem ser convidado para prestar esclarecimentos a esse respeito, porque ele tem toda a autonomia, toda a liberdade enquanto Executivo de esclarecer ou não. Não vamos tirar o mérito do Sr. Governador, que é um homem sério, por isso que nós queremos que a verdade seja esclarecida.

Concluindo, Sr. Presidente, quero complementar algumas questões. Quando o nobre Deputado Alberto Calvo presidia a sessão, eu estava presente e pude reparar uma pessoa que estava mal vestido e realmente aquilo que o nobre Deputado Alberto Calvo falou é verdade: o rapaz falava, gritava um monte de coisas desconexas, mas eu agüentei aquilo por aproximadamente cinco minutos até que me levantei de minha cadeira e me conduzi até ele, e como ele é do Nordeste, fui consolar o conterrâneo, consegui falar com ele, no ouvido dele, dizendo-lhe que ali não era o lugar dele fazer tal manifestação e que eu iria encaminhá-lo para outra sala. Saí com ele, consegui trazê-lo abraçado até o Hall, conversei com ele para ver o que queria e pedi para que fosse a outros lugares. Realmente, o que o Deputado Alberto Calvo falou tem um pouco de razão, mas também não foi nada tão anormal, deu para conduzir. Não podemos chegar e agredir, deveria haver uma pessoa que recepcionasse qualquer elemento que entrasse nesta Casa. Sou a favor do sistema na Câmara Municipal, que para entrar em qualquer recinto - isso não é oprimir, isso não é retrocesso, isso é segurança - tem de se identificar. Nas centrais sindicais, para se falar com o presidente ou diretor tem de se identificar com o RG. É anotado o número, entrega-se uma crachá à pessoa, que é anunciada. Acho que na Assembléia, em se tratando de segurança, temos de tomar cuidado, porque já fomos assaltados aqui duas ou três vezes.

O SR PRESIDENTE - VANDRLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, para encaminhar a votação pelo PV.

O SR. LUIZ GONDIN - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos usando da palavra para parabenizar a Deputada Edna Macedo pelo seu projeto, que vem sanear uma condição financeira dos nossos militares. Os que usam dois ônibus para trabalhar gastam, em média, 60 reais por mês e os que usam quatro ônibus chegam a gastar 120 reais por mês, isso representa aproximadamente 12% do seu salário, portanto, merece o nosso aplauso o projeto de V.Excelênca. Parabéns. Além disso, gostaria de pedir o apoio dos Srs. Deputados a uma moção de nossa autoria que pede ao Presidente da República o mesmo tratamento aos atiradores, a esses jovens que servem ao nosso Exército aos 18 anos de idade, desempregados, porque não conseguem emprego e que ainda têm de tirar do bolso para servir ao Exército Brasileiro. Além de derrubar o veto do Governador e privilegiar nossos militares, porque existe essa necessidade, eles gastam muito, que se atentasse também para essa moção que estamos enviando ao Presidente da República e ao Ministério do Exército. Esses atiradores são jovens desempregados e também têm um gasto mensal muito grande. Portanto, nada mais justo que esses jovens possam circular em seus municípios, quando fardados, sem pagar passagem de ônibus.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos manifestar nossa contrariedade à postura do Sr. Governador do Estado em vetar o Projeto de lei nº 274/91, da Bancada do PC do B, que visava regulamentar um dispositivo da Constituição do Estado que garantia que os trabalhadores das empresas públicas, das fundações e autarquias tivessem direito a ter os seus conselhos regularmente funcionando para cumprir o papel democrático de acompanhar os procedimentos administrativos de interesse dos servidores e destas instituições.

Tivemos inclusive diversas reuniões com as lideranças do Governo e com o Secretário do Estado no sentido de procurar esclarecer a importância de se aprovar este projeto de lei, uma vez que a própria criação dos conselhos de representantes foi uma iniciativa do então Governador Franco Montoro. Criado esse espaço democrático de participação dos servidores públicos na administração, houve por bem instituir-se estes conselhos, que depois adquiriu “status” constitucional na Assembléia Constituinte de 1989. Mas, infelizmente, o Sr. Governador do Estado alegando vício de iniciativa, vetou o projeto de lei e as lideranças desta Casa na sua maioria não deliberam pela derrubada do veto. Então ao mesmo tempo em que protestamos contra o veto do Governador ao Projeto de lei nº 274, queremos dizer que na medida em que esta Assembléia Legislativa aceita passivamente esta verdadeira indústria de vetos criada pelo Governador Mário Covas, rebaixamos e diminuímos o papel fiscalizador e legislador que todos nós, como representantes democraticamente eleitos pelo povo, devemos cumprir.

***

-_Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

***

Consideramos também bastante pertinente que paralelamente às justas críticas que fazemos contra essa verdadeira indústria de vetos, é de se estranhar a situação anômala que esta Assembléia passa no atual momento, onde diversos requerimentos de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito não conseguem ser aprovadas no Colégio de Líderes, logo pelos líderes que dão sustentação à base governista que gostam de falar em transparência, em governo democrático, em valorização do papel legislativo; gostam de cantar em prosa e verso as funções que a Assembléia deveria exercer, mas quando o assunto é fiscalizar e acompanhar o Executivo, o que vemos é a postura de intolerância daqueles que apoiam o Governo no sentido de viabilizar essas questões.

Por isso apoiamos o chamamento para que o Senador Renan Calheiros venha a esta Assembléia Legislativa falar, de viva voz, das suas denúncias contra o Governador do Estado.

O princípio do direito de presunção de inocência e que cabe ao acusador o ônus da prova, fazemos questão de valorizar. O que não queremos é, liminarmente, inviabilizar qualquer tipo de debate sobre essa denúncia.

A denúncia teve ampla repercussão, primeiramente, na revista “Isto É”, e no dia seguinte em toda a grande imprensa. Existe um grande bate-boca público entre o Sr. Governador e o ex-ministro da Justiça e esta Assembléia Legislativa tem um papel importante no sentido não de pré-julgar e subscrever, qualquer que seja a denúncia, mas no sentido de apurar a verdade. No momento em que estamos discutindo o requerimento de inversão da pauta, gostaria de dizer que já mandamos um ofício para todos os Srs. Deputados, solicitando apoio à Frente Parlamentar em defesa do saneamento. Essa política de desmonte do patrimônio público, tem causado enormes prejuízos ao nosso Estado. Hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente do Banespa fez um depoimento preocupante. Disse que a aplicação de uma multa de dois bilhões e oitocentos milhões vai prejudicar o Banespa, que poderá ser privatizado com valor patrimonial aviltado. Há a preocupação de se criar uma modalidade de privatização, dividindo o Banespa em dois. A parte boa do Banespa vai para os banqueiros privados e a parte ruim, todo passivo, ficará para a União. Quando houve a CPI do Banespa e a discussão da renegociação das dívidas do Estado, na Assembléia Legislativa, manifestamos nossa enorme preocupação. A federalização do Banespa, o fechamento de agências, a demissão de funcionários e a preparação do banco para privatização têm dado enorme prejuízo para o Estado e ao povo de São Paulo.

Ouvimos uma entrevista em que o Governador Mario Covas disse que, se o processo de privatização do Banespa ferisse os interesses de São Paulo, S.Exa. não iria pagar a dívida para a União, que renegociaria toda dívida que gerou na federalização do Banespa.

Faço um alerta para a Assembléia Legislativa, para que acompanhemos de perto a forma como está sendo feita a privatização do Banespa. No conteúdo somos contrários e, se formos analisar a forma como está sendo privatizada, cria-se um mecanismo para privatizar o Banespa na bacia das almas, a preço de banana, com enorme prejuízo para o nosso Estado. Quando o Governador entregou o Banespa, com cheque em branco para a União, denunciamos na oportunidade, e, desgraçadamente, as nossas denúncias estão se materializando. Somos vítimas de um grande engodo. São Paulo perde patrimônio, a dívida cresce, o setor social afunda, mostrando que esse tipo de política não está servindo aos nossos interesses.

A Assembléia Legislativa não pode se dobrar diante das imposições do Governador Mario Covas que criou a indústria do veto. As leis que criamos aqui, na sua grande maioria, são vetadas pelo Sr. Governador. Uma hora, ele diz que é vício de iniciativa - de iniciativa exclusiva do Executivo. Outra hora, que contraria a Constituição e o interesse público. São pretextos que se procura no sentido de inviabilizar o exercício pleno das prerrogativas dos Srs. Deputados.

Temos que ter autonomia e soberania diante do Executivo. A Assembléia Legislativa não pode dizer apenas amém a tudo que o governador manda. Temos que enfrentar o governo em projetos como o da Reforma da Previdência, que está provocando confisco salarial sem precedente na história do funcionalismo, excluindo milhares de servidores da Previdência Pública do Estado. Temos que dizer não, porque o governador está impondo que não retira o projeto, que a Assembléia Legislativa vai se curvar. Por ser contra a submissão da Assembléia Legislativa é que estamos proclamando a nossa opinião de que devemos sempre dizer não a essa indústria de vetos, que está aniquilando o papel legislativo que devemos exercer.

O SR CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PPB.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PP, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos cumprimentar, em público, a nobre Deputada Edna Macedo, por seu projeto, que foi totalmente vetado pelo Sr. Governador e que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos policiais militares fardados.

Queremos cumprimentar a nobre Deputada até porque apresentamos o mesmo projeto há doze anos, nesta Casa, e não o conseguimos aprovar. Vossa Excelência consegue aprovar o projeto, porque, apesar de vetado, irá ao Governador. Acredito que agora o governador venha a perder para que realmente um policial militar que mora em Ribeirão Preto, Campinas ou Sorocaba, e que vem trabalhar em São Paulo - que a população de São Paulo comumente vê nas rodovias, pedindo carona -, agora viaje nos ônibus, gratuitamente, até para oferecer-lhes um pouco mais de segurança. Achamos bom o projeto, também o fizemos e, infelizmente, como é tradição, não o conseguimos aprovar. Agora, no entanto, o projeto foi aprovado na Assembléia, vetado pelo Sr. Governador, e esperamos, sim, que o veto seja derrubado e o projeto venha a ser aprovado.

Quando o Sr. Governador veta o projeto, diz que seria por referir-se o mesmo ao Executivo e não do Legislativo. Só que o Governador não fez nada para que o policial que trabalha em São Paulo e mora em outro município tenha tal facilidade. Com o salário que o policial ganha, de 700 reais, se tivesse de pagar condução todos os dias, para viajar, não conseguiria. Ele ingressa na Polícia em Campinas e depois é classificado em São Paulo. O policial militar é diferente de todos os outros profissionais. Para ele não tem ‘colher de chá’. Se ele faltar ao serviço, é preso. Se deixar de comparecer ao quartel por oito dias, é condenado por deserção. Um policial militar, então, forma o regime do Exército Brasileiro - das Forças Armadas - e é obrigado a comparecer. Quando não tem dinheiro ele passa praticamente o dia todo na estrada, buscando carona para cumprir com seu dever, executando sua atividade.

Sabemos que o projeto é muito importante para os policiais que têm dificuldade em trabalhar. São policiais que têm dificuldades em todos os âmbitos e por todas as formas. São policiais que vêem menores fugirem todos os dias da Febem e que vêem até o Governador comparecer à Febem em um domingo à tarde, pedindo aos menores que fiquem tranqüilos porque terão piscinas. Acontece que muitos daqueles menores não querem piscina, mas sangue. Eles querem matar, querem ficar na rua, armados, matando. Hoje mesmo temos um menor, chamado ‘Baianinho’, que nasceu em Pernambuco. Ele saiu da Febem no domingo e já matou dois: um cidadão de 48 anos, pai de seis filhos, e uma menina de 16, ambos porque acredita que o tenham entregue à polícia. E agora está procurando a esposa do cidadão de 48 anos, mãe de seis filhos, que me parece que esteve na Assembléia, procurando o nobre Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, pedindo proteção. Parece-me que talvez não seja o caso de proteção por parte da Comissão de Direitos Humanos, mas da polícia. Temos de ter uma polícia em condições efetivas de buscar ‘Baianinho’.

Com nossa experiência como policiais, de trinta anos, podemos dizer que a carreira do ‘Baianinho’ só vai terminar embaixo da terra. Não tem piscina que dê solução a ele, não tem Padre Júlio Lancelotti que o vá tirar do mundo do crime. Infelizmente isso não vai acontecer. Se com 17 anos ele mata como está matando, não vai parar: poderá chegar aos 18, morrer na cadeia, como morreram outros bandidos, ou em tiroteio com a polícia.

Estamos acompanhando: o ex-Ministro Renan Calheiros, que era amigo de Collor, que fez um jantar com não sei quem, que era amigo de PC Farias, acima de tudo era Ministro da Justiça do Presidente Fernando Henrique Cardoso. É importante fazer-se tal colocação. Tanto é que Renan Calheiros também veio com um projeto de lei e quis aprovar, estou falando a mesma coisa do Projeto de lei dos PMs fardados, em que mais de 200 morreram em São Paulo este ano. Renan Calheiros veio com um projeto de lei para desarmar a população do Brasil, tirando arma dos brasileiros. É gozado que o mesmo Renan Calheiros há um ano fez um projeto com o Presidente da República, para que todos aqueles que tivessem uma arma informassem que a possuíam. Depois de um ano ele vem com um projeto para caçar a arma de todo mundo, só não se caça a arma dos bandidos. Agora ele está acusando o Governador Mário Covas, que também é do PSDB. Somos favoráveis a que Renan Calheiros venha a São Paulo e diga porque ele estaria denunciando. Depois do Sr. Renan Calheiros veio José Carlos Dias, por isso que o Sr. Fernando Henrique Cardoso está embaixo junto ao povo do Brasil. Agora ele pega José Carlos Dias, que disse: “não precisamos mais fazer cadeias, temos que soltar o preso, mesmo que seja o preso da maior periculosidade, mesmo que tenha cometido um crime hediondo, temos que dar a eles uma chance.” Falamos como policiais, levante a mão se alguém já viu algum preso sair da cadeia e ir trabalhar? O cara é condenado por latrocínio e estupro seguido de morte, seqüestra, mata e pede dinheiro para a família, este bandido vai querer pegar marmita para trabalhar? É muito papo furado, é muita conversa mole. Se ele for para a rua, começa a assaltar. Agora vai ter o indulto do Natal, e o que vai fazer o Presidente Fernando Henrique Cardoso? O povo tem que cobrar dele, porque até o Ministério Público de São Paulo está cobrando isto, vai soltar milhares de condenados perigosos para matar, roubar e estuprar em São Paulo. Os da FEBEM já estão fazendo a mesma coisa, porque se fala muito em menor infrator, mas quem já enfrentou bandido sabe que independente da idade, se estiver com uma arma na mão, ele mata da mesma forma, se tiver menos de 18 anos, mata até mais, porque é inimputável. Este menor que escolhe até o Presidente da República, amanhã depois vai escolher entre Ciro Gomes e Lula, mas quando está matando e estuprando, não sabe quem está matando, estuprando e roubando. O Fantástico fez uma entrevista dentro da FEBEM, que muita gente achou bonito, mas como policiais não podemos achar. Os menores diziam: “quando sair daqui vou roubar mesmo”. Só que quando o bandidinho fala que vai roubar mesmo, ele deveria ter mais uma vírgula e matar, porque quando pega uma arma e sai para roubar, tenho plena convicção de que vai roubar. Se a vítima reagir ele mata, porque é evidente que se reagir e não matar, não vai conseguir roubar. Este é o problema que todo mundo assiste e acha bonito. Esta é a inversão de valores que comentamos. Coitado do policial, nobre Deputada Edna Macedo, que paga o ônibus para vir de Campinas trabalhar em São Paulo. Vocês acreditam que têm policiais que vêm de Presidente Prudente trabalhar em São Paulo? Muitos que trabalharam comigo na ROTA vinham de carona daquela cidade. Gostaríamos que este projeto realmente fosse aprovado e que também se consiga alguma coisa de concreto para melhorar a vida do policial, porque mais de 200 mortos não é fácil. Continuamos vendo fuga de presos da FEBEM. Não adianta falar que vai dar piscina, bandido não quer mergulhar, mas quer matar. Esta é a diferença. Algumas pessoas dizem que agora eles vão mergulhar e se acalmar. Isto não vai acontecer. Não se trata de rebelião, mas de fuga. Eles montam as rebeliões para ir para as ruas e continuarão assaltando. Desta forma, está certo o líder do Governo Walter Feldman quando diz que a polícia está prendendo mais agora, do que antigamente. Realmente estamos, mas estamos enxugando gelo. Prendem um menor que foge da FEBEM e prendem um bandido que fugiu da cadeia e agora vão prender os bandidos que José Carlos Dias e o Presidente Fernando Henrique Cardoso querem colocar nas ruas no indulto do Natal. O povo de São Paulo que se prepare. Tomem muito cuidado, porque você pode ser a próxima vítima. E aí não vai ter ninguém de direitos humanos para ver a sua família ou você mesmo, que venha a perecer nas mãos de bandidos.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB- Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu encaminhamento vai ser breve. Estamos encaminhando requerimento de Inversão de Pauta para que possamos colocar na Ordem do Dia, como primeiro projeto, o projeto vetado pelo Sr. Governador da nobre Deputada Edna Macedo que disciplina o transporte gratuitos dos policiais militares nos nos ônibus do Estado.

Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar a nobre Deputada Edna Macedo por esse projeto. Quando esse projeto foi votado nesta Casa, pela primeira vez, foi aprovado por unanimidade. A bancada do PMDB votou por esse projeto porque acredita ser esse, realmente, um projeto que vai atender pelo menos um pouco as necessidades dos nosso policiais militares. Sabemos das grandes dificuldades que os nosso policiais militares enfrentam. Sabemos que muitos ficam nos pedágios pedindo caronas, muitas vezes, para poder voltar para sua cidade saídos do trabalho. Sabemos, também, que muitos não têm nem dinheiro para poder pegar seu ônibus, voltar do trabalho e ir para casa ou para se locomoverem. Consideramos esse um projeto realmente importante e que vai atender, pelo menos, um pouco as necessidades dos nosso policiais militares. Só deixo uma dúvida, nobre Deputada Edna Macedo, e V. Exa. tem todo o mérito na aprovação desse projeto, se os nosso policiais militares vão querer andar fardados dentro dos ônibus para não pagar passagem. Como disse o nobre Deputado Conte Lopes, correndo risco, como já aconteceu com um nosso investigador de polícia que foi reconhecido dentro de um coletivo durante um assalto. Tomou um tiro na cabeça e veio a falecer por ter sido reconhecido como investigador de polícia pelos marginais que atacaram aquele coletivo. Mas o importante é que o mérito desse projeto é a preocupação da nobre Deputada Edna Macedo. Queremos, em meu nome e em nome da bancada do PMDB, nos unirmos a S. Excelência, parabenizarmos por esse projeto, parabenizar a esta Casa por ter aceitado derrubar esse veto do Sr. Governador para que outros vetos, tão importantes quanto esse que vamos derrubar agora, possam ser derrubados nesta Casa para que projetos dos Srs. Deputados que foram trabalhados, que foram como se fossem um filho que cada um gerou e que, infelizmente, acabou sendo vetado pelo Sr. Governador também possam derrubar esses vetos e que esses filhos possam crescer e trazer benefícios para a sociedade.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir para que meu líder, nobre Deputado Walter Feldman, encaminhasse pela bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por 10 minutos.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, viemos recentemente a esta tribuna para tratar do encaminhamento do nobre Deputado Elói Pietá sobre a vinda do Senador Renan Calheiros a esta Casa. No encaminhamento desse requerimento de inversão, sabemos que existe uma série de vetos que podem ser tratados na Ordem do Dia. Porém os nobre Pares trataram do problema novamente do Senador Renan Calheiros, das investigações em caráter fiscalizatório da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Então, respeitando o encaminhamento, gostaria, nobre Deputado Sidney Beraldo, que ocupa interinamente a Presidência desta Casa, nobres pares que nos acompanham, como diz o nobre Deputado Cicero de Freitas, também os telespectadores que nos acompanham no canal de televisão da Assembléia, a proposta é retirarmos da pauta alguns vetos que durante meses tem dificultado a limpeza das matérias que têm sido tratadas por esse Parlamento. E tem havido um esforço do Governo do Estado, através das várias secretarias, através da ATL, da Secretaria da Casa Civil, das assessorias da Assembléia das mais variadas bancadas de todos os deputados no sentido de fazer um esforço adicional para que os vetos sejam mantidos ou sejam rejeitados. Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, foi sugerida mais uma fornada para que alguns projetos fossem mantidos e alguns outros projetos fossem rejeitados através do expediente do veto. Avançamos nesse sentido. Seria possível, com esse requerimento de inversão, essa sistemática, alguns vetos poderiam ser devidamente tratados mas o requerimento de inversão, nesse momento, além de tratar dessa questão, tem sido um bom instrumento para que os Srs. Deputados manifestem suas opiniões sobre essa mais recente polêmica sobre o caráter fiscalizatório da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Eu queria, apenas para exercício de memória dos Srs. Deputados, lembrar que no período de 95 a 98 - o Deputado Cícero de Freitas que atentamente me acompanha neste instante, não estava aqui nesse período mas lá fora, como importante agente da sociedade civil e como liderança importante da força sindical, deve ter acompanhado, particularmente através da imprensa, as CPIs que tiveram uma tramitação, um andamento muito positivo e que muito contribuíram para que várias matérias pudessem auxiliar esta Casa na abordagem dessas questões e também no encaminhamento de problemas que muito contribuíram para esse processo de equacionamento dos problemas do Estado e do provável gerenciamento mais adequado que poderia vir das conclusões dos relatórios que foram apresentados. Um deles, nobre Deputado Cícero de Freitas, é o caso do Banespa. Sabemos do extenso relatório que foi produzido já na gestão anterior mas que teve um procedimento no começo do ano de 1995, ainda quando nós, deputados daquele mandato, ainda não tínhamos assumido pois isso aconteceu no dia 15 de março, mas a CPI do Banespa teve um importante papel, várias vezes citado pelo próprio Governador Mário Covas como um instrumento poderoso de avaliação dos problemas que o Banespa trouxe à gestão do atual Governo do Estado.

Outra CPI muito importante foi a CPI do Crime Organizado, por sinal uma CPI inédita e que teve também um tratamento regimental inédito: durante quatro anos esta CPI pôde funcionar. E o Deputado Newton Brandão, que é um especialista em regimento interno, sabe que esta é uma exceção. As CPIs não poderiam ultrapassar três meses, com eventual prorrogação. Mas foi tão intenso o trabalho da CPI, inclusive com a enorme participação do Deputado Elói Pietá que, se não me engano, foi relator dessa matéria e que trouxe um conteúdo de informações que, seguramente, foi utilizado pela área de segurança pública, mostrando mais uma vez como o Governo do Estado contribuía e também teve a sua contribuição nacional quando se utilizou dessas informações para acrescentá-las no sentido da gestão das questões relativas à segurança pública.

A CPI da FEBEM - está aqui o Deputado Alberto Calvo que, de maneira brilhante, hoje comandou a sessão da Comissão de Promoção Social que trouxe o Presidente da FEBEM. Vejam os senhores que, nos últimos dias, a Assembléia do Estado quase não tem tido possibilidade de ter em todas as suas sessões, das mais variadas comissões, a audiência que todos os deputados gostariam de prestar na medida em que os representantes do Governo têm vindo a estas comissões com muita freqüência e com muita facilidade. Sabemos que, na semana passada, o Secretário da Promoção Social, nesse tiroteio, nesse processo de críticas até exacerbadas em relação à questão da área social, a Secretária veio aqui expor o que já fez, o que pretende continuar fazendo e como é difícil realizar o trabalho de promoção social, tendo em vista as dificuldades orçamentárias não por falta de priorização do Governo Mário Covas mas também por falta de alguns ajustes fiscais necessários a serem realizados pelo Estado.

A reforma da Previdência em tramitação na Comissão de Justiça será alvo de um novo debate no plenário, e através de uma audiência pública, onde esse tema poderá ser abordado com muita competência e amplitude por parte dos deputados e por membros da sociedade civil.

A Febem deu a sua contribuição. O Deputado Alberto Calvo, como presidente que foi dessa comissão, sabe que questões dramáticas foram tratadas sem nenhuma dificuldade. Todos os elementos do governo que foram convocados trouxeram as suas informações. Da mesma forma, a CPI que tratou da violência da PM, particularmente, o caso da Favela Naval. Aqui está o Deputado Alberto Calvo que me lembra desse episódio em que não houve nenhuma dificuldade. Lembro-me que vários policiais militares vieram aqui, escoltados e protegidos para que pudessem prestar o seu depoimento. Não houve nenhuma dificuldade para que essa questão fosse tratada. Todos sabem que isso se transformou num problema gravíssimo e de imagem para o próprio governo Mário Covas, tendo em vista os excessos cometidos pela Polícia Militar naquele episódio.

Outra questão é em relação ao ICMS dos combustíveis. Aqui estão os Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad que trataram desse tema, que nos incomoda sobremaneira, na medida em que havia uma evasão de recursos públicos e pela impossibilidade de cobrança desse ICMS tão fundamental no cômputo geral da arrecadação do Estado. Essa CPI tratou de maneira equilibrada, correta e adequada e trouxe elementos para que o próprio Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda pudessem criar mecanismos para que esses recursos deixassem de evadir da arrecadação final.

Outras CPIs como a do Bingo, a CPI dos Manicômios, a CPI dos Estabelecimentos Prisionais, tema extremamente complexo e não tiveram nenhuma dificuldade para que todos os depoimentos pudessem ser oferecidos à Comissão e aos deputados. Portanto, de maneira inédita todos os dados foram colocados de tal forma que os deputados pudessem ter uma conclusão sobre as dificuldades que temos hoje para que os presos, que a cada dia e em número percentualmente são presos nas ruas de São Paulo, dificultam o trabalho que vem sendo feito a nova proposta prisional para São Paulo e que a todo momento se esgota com a construção das 21 novas penitenciárias, na medida em que a quantidade de presos é cada vez maior.

Sr. Presidente, a CPI da Telefônica mostra exatamente a característica do papel fiscalizador intenso que tem esta Casa, não apenas através das CPIs. Recentemente, estivemos com toda a Comissão de Educação, tratando das verbas da educação, um tema polêmico que reiteradamente vem sendo tratado pelo Deputado César Callegari, numa exposição aberta da Secretária da Educação e do Secretário da Fazenda, para que possamos ter absoluta clareza no uso desses recursos constitucionais para aparar todas as arestas e dúvidas sobre esse tema tão polêmico e reiteradamente tratado nesta tribuna.

O Secretário da Segurança Pública estará no plenário nos próximos dias numa exposição aberta. Portanto, o que nos surpreende é essa tentativa permanente de usarmos mecanismos talvez antigos e superados em que o depoimento, a prestação de contas e as informações necessariamente têm que ser através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Por que não nas comissões permanentes? Por que não no plenário ? Por que não nas vindas regulares e habituais dos Srs. Secretários e daqueles que os representam? Porque talvez sobre esse mecanismo permanente e policial os Srs. Deputados talvez deveriam fazer uma reflexão nova moderna e ver que esses novos elementos não contribuem para que a Casa tenha até instrumentos mais poderosos para realizar o seu papel fiscalizador, que vem constitucional e politicamente cumprindo.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman, propondo alteração da Ordem do Dia. Os senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Vamos proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os senhores deputados que forem favoráveis deverão responder “sim” e os que forem contrários deverão responder “não”.

* **

- É feita a chamada.

* * *

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto da Deputada Elza Tank foi vetado pelo Governador Mário Covas, dispõe sobre incentivo fiscal para projetos que visam difundir o esporte amador e o lazer no Estado. Temos notado, Srs. Deputados, que o Governo do Estado de São Paulo não tem dado atenção para o conjunto de fatores que tem levado ao crescimento da criminalidade e de violência e falta de alternativa da juventude. Evidentemente que é um setor onde precisamos investir bastante porque não só o problema da Febem tem sido um problema gravíssimo, o problema dos menores delinqüentes , mas também tem sido a falta de alternativa para o trabalho e o lazer. Nós hoje temos aqui insistido na necessidade da Assembléia Legislativa ser também um órgão fiscalizador e nós temos notado que quando vimos aqui fiscalizar, vem o líder do Governo dizer que se trata de oportunismo político. Ora, nós estamos cansados aqui, Deputados do PT, de colocar os problemas gravíssimos que existem na CDHU, com empreiteiras que são extremamente beneficiadas, com contratos extremamente suspeitos, e olhem como o Presidente da CDHU que estará aqui amanhã de manhã na Assembléia Legislativa, como o Presidente do CDHU tem sido protegido pelo governo, como tem sido protegido por esta Assembléia Legislativa, que não consegue fazer um organismo coletivo de investigação dos acontecimentos suspeitos da CDHU que geraram inúmeros procedimentos no Ministério Público. Então, com essas notícias, essas acusações que faz o Senador Renam Calheiros, enquanto era Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso, ao Governador Mário Covas, nós notamos a mesma atitude do Governo aqui, atitude de completa e total recusa à investigação. Por isso é que seguimos o caminho de através da liderança de vários partidos políticos nesta Casa de fazer a investigação necessária, sobre fatos que em qualquer país do mundo que prese o direito de cidadania e o direito de um parlamento, esse tipo de investigação seria feito. E duvido que o Governador Mário Covas se aqui estivesse, se opusesse a essa investigação, porque ele tem dito no Congresso Nacional assinava todos os pedidos de CPI , assinava, não se negava que a investigação fosse feita. O problema é que às vezes alguém quando está no parlamento age de uma maneira e quando está no Executivo age de outra. Então, o escudo protetor contra a investigação dos fatos do Governo Mário Covas, foi montado aqui na Assembléia Legislativa ou tem a participação do Poder Executivo nesse escudo protetor. E nós, infelizmente, temos que chegar à conclusão de que o Poder Executivo participa ativamente da criação de um escudo protetor contra exercício do poder de fiscalização da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estamos aqui desde o início do primeiro governo de Mário Covas; já estávamos antes na Assembléia Legislativa e não notamos nenhuma diferença entre o governo do secretário geral do PTB, o ex-Governador Luiz Antonio Fleury Filho, e o Governo Mário Covas em relação à forma como esta Assembléia Legislativa deve investigar o governo. Assim com o Secretário Geral do PTB, então Governador do Estado, através de sua maioria, procurava impedir a investigação de acontecimentos do governo, a mesma atitude tem o Governador Mário Covas e a mesma atitude tem a maioria governista durante o Governo de Mário Covas. Não é possível que se exerça uma fiscalização do Poder Executivo se o Poder Executivo é tratado como acontece com o Poder Judiciário, extremamente fechado, extremamente resistente a qualquer investigação. Hoje assistimos até a transformação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desvestindo-se de sua tarefa de fiscalizador para aplaudir o governador. O Tribunal de Contas, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, que funciona como um órgão totalmente independente da Assembléia, não investiga e aplaude. E a Assembléia Legislativa, através de sua maioria, quer impedir a investigação.

Por isso, temos que tomar iniciativas desse tipo, através das lideranças partidárias, para que a Assembléia sensibilize-se e, ouvindo, tendo conhecimento mais detalhado das acusações, discuta essa questão. É importante a vinda do Senador Renan Calheiros, a vinda do senador, enquanto ministro do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Vejam, não dá para dizer agora, como quis insinuar o Líder do Governo na Assembléia, que Fernando Henrique cometeu um equívoco ao escolher Renan Calheiros como ministro da justiça. Ele demorou 465 dias para descobrir esse equívoco? Não adianta dizer agora que havia dentro do PSDB oposição à ida de Renan Calheiros ao Ministério da Justiça, porque quem o consagrou como ministro da justiça foi o líder máximo do PSDB a nível nacional, foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não venha agora dizer, o partido de Fernando Henrique Cardoso, que não concordava, porque na época concordou. Então, queremos ouvir aquele que era ministro de Fernando Henrique Cardoso. Ele não fez aliança conosco, mas com o Presidente Fernando Henrique Cardoso e, por isso, instamos aos partidos da Assembléia Legislativa que se somem aos partidos que estão convidando o Senador Renan Calheiros para que esta Assembléia cumpra efetivamente seu papel e exerça o papel de um poder autônomo no Estado de São Paulo, que tem suas funções legislativas, mas também suas essencias funções fiscalizadoras.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, ocupando neste momento a Presidência desta Casa, quero, inicialmente, voltar ao tema de um fato que tratei há pouco.

Sr. Presidente, há questão de minutos anunciei nesta Casa, de maneira demasiadamente rápida, a vinda do ex-Prefeito de Guarulhos, Deputado Paschoal Thomeu, para o nosso partido. Naquela oportunidade, pelo microfone de apartes, pelo artigo 82, não pude render ao Deputado Paschoal Thomeu todas as homenagens que ele merece. Ouvi os Deputados Pedro Yves, Dorival Braga, Newton Brandão e todos os Deputados da minha bancada. Nunca ouvi antes palavras extremamente elogiosas do Deputado Paschoal Thomeu. O Deputado Paschoal Thomeu é homem de passado, de presente e de futuro; tem história. Costumo dizer que só muda a história quem tem história. O nosso Deputado Paschoal Thomeu tem história e vai mudar novamente a história de Guarulhos, se Deus quiser.

Srs. Deputados, estamos completando um ciclo de criações; estamos bem próximos de ver o nosso PTB transformado no maior partido do Estado. Chegaremos ao final de outubro, se Deus quiser, nesta posição. Acabamos de ouvir o nobre Deputado Elói Pietá, que não sei porque razão invoca a figura do ex-Governador Luiz Antônio Fleury Filho. Ainda não entendi onde S. Exa. quer chegar. Fleury pertence sim ao nosso PTB, fui líder aqui da Bancada do PTB quando ele era Governador, abonei a sua ficha e ele é Secretário-Geral Nacional da Executiva Nacional, onde também ocupo o cargo de Secretário Jurídico Nacional. Mas a Executiva é Estadual e somos independentes, não vai aceitar interferência, como certos partidos aceitam. Não andamos de quatro, não.

O que a chamada oposição pretende ao ouvir nesta Casa o Senador alagoano, Renan Calheiros? Para quem não sabe, é considerado em Alagoas como o maior traidor do Estado! O ex-Presidente Collor criou Renan Calheiros e Renan Calheiros o apunhalou pelas costas e agora Renan Calheiros volta para cá fantasiado de Roberto Requião. Explico por que: a chamada oposição aqui, aplaudiu, frenética e delirantemente a postura do Senador Roberto Requião, quando ele esteve na Câmara Municipal e dizia: “Tem que ter um impeachment”. Perguntamos aqui qual é a autoridade moral do Senador Requião para vir a São Paulo ditar regras de moral. Abrindo a revista “Veja” do último domingo, verifico que o Sr. Roberto Requião tem que explicar os 250 mil dólares depositados na conta da esposa. Onde está a oposição para explicar aqui sobre o Sr. Roberto Requião? Onde está o Líder o PC do B, Deputado Jamil Murad, que dizia que o Senador Roberto Requião era o espadachim da liberdade? São 250 mil dólares na conta de Roberto Requião. E agora volta a chamada oposição, entoando louvores, cantando em prosa e verso, esse corrupto e traidor contumaz que é o Senador Renan Calheiros.

A oposição quer trazer para esta Casa um delinqüente para fazer o que? A oposição quer transformar a Assembléia Legislativa em República das Alagoas.

O Sr. Fernando Collor de Mello já está no Hotel Maksoud Plaza. Só falta ressuscitar o PC Farias para fazer o teatro total. No horizonte teremos dia 3 de outubro, no horizonte mais longínquo o ano 2.002 e estamos aplaudindo denúncias irresponsáveis. Querem fazer carnaval barato aqui, só para atender espasmos eleitorais. Não concordamos. No meu entender o PT quer fazer algumas alianças complicadas. Primeiro quer aliar ao Sr. Renan Calheiros e depois de criticar o Sr. Fleury por quatro anos quer se aliar a Sua Excelência. Não entendo mais nada. Tínhamos que abrir um CPI para ver o que há por trás desse acordo PT e Renan Calheiros. Tem alguma coisa que eu não sei. Vamos apurar, também, o que há entre PC do B e Sr. Roberto Requião. Por que pintaram o Sr. Roberto Requião como grande moralista do País?

Srs. Deputados, o Senador Renan Calheiros, traidor e mal caráter, envolvido em corrupção em Alagoas, hoje é herói da oposição.

Sugiro ao bloco da minoria que o líder de honra seja o Senador Calheiros.

Verifique que absurdo transformar nossa Casa no Teatro Maria Della Costa.

Proponho ao Presidente Vanderlei Macris que substitua a faixada da Casa, caso aprove a convocação do Sr. Renan Calheiros. Retire as palavras "Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo" e coloque Teatro "Maria Della Costa. É mais coerente e realista ou vamos servir de fantoche e marionete da oposição? O que se trava aqui é nada mais, nada menos, que uma disputa antecipada das eleições. O que a oposição quer, de maneira equivocada, são ventos que chamam de éticos que arrastem de roldão esta eleição.

Sr. Presidente, não pude falar sobre o famigerado Ministro José Carlos Dias, mas voltarei amanhã para traçar o perfil desse homem que quer acabar com a lei dos crimes hediondos e não quer permitir que a responsabilidade penal caia para 18 anos. O que faz o Ministro José Carlos Dias, Ministro da Justiça se não temos justiça?

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 15 minutos e indico o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência coloca em votação o pedido do nobre Deputado Roberto Engler de prorrogação da sessão por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B .

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 40 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e oportunamente colocará em votação, como oportunamente também dará a palavra aos Srs. Deputados que solicitaram a palavra para o encaminhamento de votação.

Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui estamos para encaminhar a votação do projeto elaborado pela nobre Deputada Elza Tank, dispondo sobre incentivo fiscal para projetos que visem difundir o esporte amador e o lazer no Estado. Mais uma vez aproveito a oportunidade para dizer que a maior dos Srs. Deputados sente-se freqüentemente frustrada, porque depois de passar anos elaborando projetos que julgam ser a expressão das bases e da vontade do povo de São Paulo, eles são vetados pelo Sr. Governador e, portanto, uma longa cadeia de trabalhos, de diálogo e negociação acaba tendo como fim um triste veto, que normalmente é mantido pelo Plenário da Assembléia Legislativa. Não é de se estranhar que mais um projeto de cunho social da nobre Deputada Elza Tank, que deixou na Assembleéia Legislativa o exemplo de uma mulher batalhadora, esteja sob nossa avaliação no plenário da Assembléia.

Gostaria também de fazer menção à manifestação última, há poucos minutos, do Líder do Governo, o nobre Deputado Walter Feldman. S. Exa., como Líder do Governo, fala como o Estado na Assembléia Legislativa e mais do que representante de um partido, sob determinada ótica de visão, representa a visão do Estado e faz isso com rara competência na Assembléia Legislativa. S.Exa. procurava argumentar que a postura do Governo e da sua base de sustentação na Assembléia Legislativa nunca procuraram obstaculizar qualquer tipo de procedimento investigatório da própria Assembléia. Para tentar dar materialidade aos seus argumentos, desfiou uma relação de CPIs que ao longo dos últimos quatro anos foram instaladas e realizadas na própria Assembléia Legislativa. Pois bem. Eu gostaria de dizer, em resumo, que nenhuma CPI que de alguma maneira pudesse de fato trazer a público determinados aspectos nebulosos, contraditórios ou pouco éticos, enfim, sobre questões vitais do Governo Mário Covas, se desenvolveu. O nobre Deputado Walter Feldman dizia a respeito da CPI da Telefônica. De fato ela teve o seu pedido rapidamente aprovada, mas dizia respeito a um assunto que não é mais do Governo, embora o tempo inteiro iremos insistir que foi uma irresponsabilidade - e nesse caso do Governo Federal - ter alienado setores fundamentais na área das telecomunicações no Brasil que dizem respeito a própria soberania de um país como o Brasil.

Tivemos até o ano passado a CPI da Febem, presidida pelo nobre Deputado Alberto Calvo, que deu enorme contribuição, porque o relatório não apenas apontava vários problemas, mas propunha soluções nunca adotadas pelo Governo. E está aí a Febem, que, por si só e pelo noticiário diário, apresenta esta verdadeira chaga aberta de uma antipolítica ou da ausência de uma política séria no trato da questão da criança e do adolescente pobre e abandonado no Estado de São Paulo. Mas não era exatamente uma CPI central. Gostaria de saber quais os motivos por que a base governista na Assembléia Legislativa não apóia a criação da CPI da Educação, apresentada por este Deputado. Esta, sim, pode machucar o Governo, porque está provado - e fui eu que provei através de inúmeros documentos, manifestações, em ações que patrocinei no Tribunal de Contas e no Ministério Público - que o Governo de São Paulo, nos últimos cinco anos, sonegou da Educação pública do nosso Estado mais de cinco bilhões de reais. Eu provei - e até hoje não ouvi uma única palavra de contestação, porque se for honesta não há como ser contestada - que o Governo de São Paulo tem sistematicamente desrespeitado os preceitos constitucionais que obrigam o Governo a aplicar na Educação pública pelo menos 30% das receitas provenientes de impostos e transferências. O líder do Governo diz de uma nova forma, um novo tempo e cita como exemplo uma reunião realizada há algumas semanas na sede da Secretaria da Fazenda, com a presença dos Secretários da Fazenda e da Educação, para que ali pudéssemos ter pelo menos a chance de ouvir uma explicação a respeito do desaparecimento de mais de 630 milhões de reais das verbas do salário-educação. E o que vimos? Dois Secretários de Estado, homem e mulher experientes, pois já são Secretários de Estado há quase cinco anos, sem saberem informar aos Deputados da Comissão da Educação de quem é a responsabilidade e onde estão estes recursos que deveriam ter sido colocados há muito tempo nas escolas públicas no nosso Estado para favorecer crianças, jovens, professores e funcionários das escolas. Mas o Governo teme a CPI da Educação, instalada aqui na Assembléia Legislativa, porque alguns observadores e analistas, mesmo os Srs. Deputados do Governo, sabem que o Governo pecou, cometeu um pecado mortal por não ter aplicado os 30% constitucionais na área da Educação. Já levaram o ex-Prefeito de São Paulo, Sr. Paulo Maluf, a ter que enfrentar um processo criminal por não ter aplicado, no município da Capital, o montante de recursos indispensáveis e obrigatórios para a área da Educação.

No Estado de São Paulo, cinco bilhões de reais foram desfalcados de uma área que é absolutamente essencial. E não é na Comissão de Educação que vamos enfrentar essa situação. Sei porque fui Presidente da Comissão de Educação e sei muito bem quais são as manobras permanentes do governo. Aliás, a Comissão de Educação, nessa legislatura, destacou de seus mais importantes quadros, a saber, o líder e o vice-líder do governo para, na própria Comissão de Educação, terem condição de enfrentar o debate da oposição que tem sua representação e para paralisar, fazer o fogo de encontro, para não deixar a coisa prosseguir, para não deixar questões vitais para o interesse das instituições do Estado de São Paulo, sobretudo instituições sociais, possam prosperar. É por isso que a CPI da Educação é sistematicamente adiada e procrastinada. E não há uma voz- e desafio todos os dias - da base governista que venha aqui procurar explicar ou rebater os argumentos que já apresentei de que o governo é sonegador de verbas para a educação. Isso está comprovado. Por que não deixam vir para CPI? Quem não deve não teme. Mas temem, por isso não deixam a CPI ser instalada. Por que a CPI, proposta originalmente pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi, do PDT, dos Pedágios não é instalada nesta Assembléia Legislativa, diante, inclusive, da verdadeira maré de denúncias que há? Aliás, acusações do próprio Sr. Governador do comportamento dessas concessionárias de estradas do Estado de São Paulo. O próprio Sr. Governador Mário Covas tem dito por aí que as empresas concessionárias não estão cumprindo os contratos. E nós, aqui, não temos condição de fazer essa investigação em nome do interesse do povo de São Paulo? É uma CPI que pode incomodar muitos interesses das grandes empreiteiras que abocanharam, sob o patrocínio da vontade do Estado, essa verdadeira malha viária importante para o desenvolvimento do paulista e nacional.

A CPI da CDHU, há três anos, dorme nas gavetas da Mesa da Assembléia Legislativa. E qualquer jornal que puxemos pela Internet vai dizer, exatamente, quais foram as inúmeras denúncias que pesam e até hoje não explicadas em relação ao CDHU. Gostaria de dizer que é uma prerrogativa do Poder Legislativo proceder investigações. A CPI é regimental, não há nada de novo em relação a isso. Volto a dizer que a Assembléia Legislativa funciona, hoje, sem nenhuma CPI. É da instituição Legislativa realizá-las. Todas elas foram solicitadas por assinaturas regimentais, 32 assinaturas dos Srs. Deputados. Mas nenhuma CPI que ameaça, de fato, e que incomoda os interesses do Governo, são aprovadas aqui na Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, faço aqui este desafio. Vamos colocá-las em pratica. Quem não deve não teme e não há porque temer uma investigação séria, judiciosa, uma coisa que seja, realmente construtiva para que possamos identificar problemas para construir um futuro melhor para os cidadãos do nosso Estado.

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O nobre Deputado Roberto Engler já havia feito a solicitação e indicado o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB. Oportunamente, esta Presidência dará a palavra a V. Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar um pouco sobre o projeto da ex-Deputada Elza Tank, que trata sobre a questão do esporte amador e o incentivo fiscal.

Primeiramente, quero dizer que tive uma reunião com o Secretário de Esporte e Turismo e já tinha tido uma conversa com o nosso Secretário de Segurança, Dr. Marcos Petrelluzzi. Recentemente, teve uma inauguração do Reservatório Esportivo Cultural, na Companhia de Saneamento Básico. Isso representa que o Governo do Estado tem uma compreensão, diferentemente do que falou aqui o Deputado Elói Pietá, de que a presença do esporte é fundamental na questão da segurança e tem trabalhado para lançar um outro programa de ocupação de áreas vazias, tentando efetivar a prática de esportes pela população como forma de reduzir a sua ociosidade.

O primeiro ponto importante é não achar que o veto do Governador seja contrário ao esporte ou que falta preocupação na participação da população na parte cultural, esportiva e com relação à segurança, mesmo porque já se está providenciando, embora ninguém queira ver. Temos que convidar os deputados para participarem das inaugurações e para as atuações do Governo, para que possam ficar sabendo dos seus projetos, porque senão vêm aqui e dizem que ele não está preocupado com isso.

O Dr. Marcos Petrelluzzi, esteve, recentemente, com o secretário e sua equipe, sobrevoando São Paulo para definir áreas de ação para a intervenção esportiva, com a participação da polícia, o que considero de extrema importância. Aliás, tive a satisfação de inaugurar um Centro Comunitário da Polícia Militar, no Parque Piratininga, no Município de Itaquaquecetuba. Acoplado ao posto comunitário da Polícia Militar, tínhamos a previsão de instalar um centro esportivo com a participação da comunidade, da associação dos moradores e da polícia como uma ação de segurança. É importante deixar marcado o que o governo tem feito nessa área.

Outra questão que considero importante comentar é a do papel desta Assembléia. Em nenhum momento a bancada do Governo, a Bancada do PSDB, é contra que esta Assembléia cumpra o seu papel fiscalizador. Apenas não queremos que esta tribuna sirva de palanque para uma ação sem provas e que daqui se atire pedras no Governo de São Paulo por causa de um senador que tem uma história de participação com o Sr. Fernando Collor, que não queremos aqui. Não estamos aqui para abrir o tapete vermelho para que o grupo do PC Farias venha para São Paulo. Esse não é o papel do PSDB. Não é que não queremos discutir a questão ou que não queremos acompanhar o processo político ou que não queremos fiscalizar. Queremos fiscalizar e não temos o menor medo. O Governador não tem o menor medo. Aliás. ele tem demonstrado, mas parece não ser suficiente mostrar coragem. Nessa altura do campeonato, o Governador tem que provar a sua idoneidade moral?

O nosso querido senador alagoano poderia vir aqui explicar, sim, se PC Farias se suicidou ou foi assassinado. Acho bom, porque o Brasil está precisando dessa explicação. Falo isso, mas fiquem sabendo que, se eu aparecer morto, fui assassinado, porque não quero me suicidar. Não gosto de mexer com essa gente, mas sou obrigado a falar. Não temos que abrir palanque para esse tipo de discurso no Estado de São Paulo, porque temos muito que fazer; temos um compromisso com o futuro de São Paulo.

Orgulho-me do trabalho que nós, deputados, estamos fazendo nesta Assembléia. É meu primeiro mandato, não temos CPIs em funcionamento nesta Assembléia, mas temos o Fórum São Paulo - Século XXI, uma proposta envolvendo uma série de deputados discutindo as questões mais importantes deste Estado. Isso é um orgulho para os deputados desta Casa.

O Fórum São Paulo - Século XXI vai discutir a questão do meio ambiente, da educação e da segurança pública mas com medidas propositivas. Chegou a hora de dar propostas para este Estado, e dar saída para a população. Não podemos ficar somente com atitude fiscalizadora, tentando ver se destruímos ou se não a figura política do adversário A ou do adversário B. Temos que fiscalizar. Sou favorável a que a Assembléia cumpra o seu papel, mas acho importante que tenhamos uma postura propositiva para a sociedade, porque ela cobra isso de nós. Tudo está ruim mas ela quer saber como iremos resolver, qual a proposta que esta Assembléia e os seus deputados têm para a questão ambiental, para o esgoto, para a educação e para a segurança. Ela quer saber o que temos de positivo para dar a ela. Como iremos acabar com a miséria neste Estado ? Como iremos melhorar a qualidade de vida da região metropolitana ? Esta Assembléia tem dado exemplo e tem mudado a postura. Tem dado exemplo para a sociedade e quer fazer uma proposta concreta através do Fórum São Paulo - Século XXI.

Ao invés de valorizarmos, nos esquecemos do processo. Quero lembrar mais uma vez que algumas coisas são muito importantes para a marca de um homem público.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, tendo em vista o pedido solicitado pelo Deputado Campos Machado que não se encontra neste momento em plenário, em nome de S.Exa. solicito a prorrogação de nossos trabalhos por mais 25 minutos, completando os 40 minutos que o Deputado Campos Machado desejava.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede licença ao Deputado Rodolfo Costa e Silva que encontra-se na tribuna para colocar em votação o requerimento de prorrogação por mais 25 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Volto a repetir que temos que apresentar propostas. Se algo não funciona para essa sociedade é muito pouco. Só pegar ladrão para essa sociedade é muito pouco. Temos que ter uma proposição que resolva a questão da segurança, a questão social a médio e a longo prazo, ou seja, temos que ter um compromisso com essa sociedade de apresentar alternativas e pelo que vejo dos especialistas nas mais variadas áreas, acho que temos competência e condições de dar essa contribuição seja na área de segurança, da promoção social, do saneamento, dos recursos hídricos e do meio ambiente.

Na minha área, isso já está bastante avançado. É uma área que o governador fez uma diferença, e não posso admitir que digam que é um governo igualzinho ao Governo Fleury e tem uma postura igual ao do Governo Fleury. Isso não é válido, mesmo porque é um governo que implantou o Qualis, e que os setores progressistas na área da saúde colocaram como fundamental e que fosse implantado para a população. O governo está implantando o médico da família. Durante três horas estive em reunião com o Secretário da Saúde, Dr. Guedes, discutindo a questão das Santas Casas e para propor um grande programa de recuperação das Santas Casas. Temos que procurar soluções e alternativas, e o governo está procurando dar essas soluções num momento de dificuldades, mas com um Estado de pé, um Estado enxuto, um Estado que foi trabalhado pelo governador no seu primeiro mandato para ser um Estado que tem condições de enfrentar uma época difícil e ter condições de enfrentar o inverno. Acho que é muito importante isso ser colocado nesse momento porque senão só fica na base do achincalhar. É muito fácil. Quero proposta. E fica a pergunta : por que não fazem as propostas ? Por que não fazem as proposições que possam dar uma contribuição para a população ? A população exige propostas, resultado, e contribuições. Estamos querendo e esperando as críticas construtivas. A destruição não leva a nada, nem á democracia e nem à evolução do nosso Estado.

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome do PPB.

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos favoráveis ao projeto da ex-Deputada Elza Tank, dispondo sobre incentivo fiscal para projetos que visem difundir o esporte amador e o lazer no Estado. É evidente que viemos a esta tribuna para dar idéias, até pelo nosso conhecimento - são trinta anos na polícia e nas ruas. Há uma diferença entre ser policial e trabalhar nas ruas. Há policial que trabalhou trinta anos num gabinete.

O nobre Deputado Alberto Calvo, presidente de uma das comissões, dizia que o atual Presidente da FEBEM, o Sr. Guido, compareceu a esta Assembléia dizendo que a partir de agora os homicidas e latrocidas serão colocados num local do qual não poderão fugir. Nós, que acreditamos que água mole em pedra dura tanto bate até que fura, vimos todos os dias a esta tribuna batendo nessas teclas, achamos que não adianta nada o Deputado Walter Feldman, líder do governo, querer defender a segurança pública. Enquanto o menor latrocida, homicida, estuprador fugir da FEBEM e continuar matando, roubando, estuprando o crime vai aumentar. Enquanto houver as fugas dos distritos, o crime vai aumentar. Vimos a esta tribuna com o intuito de auxiliar as autoridades que estão no governo para mudar esse quadro. Temos que modificar o que é um menor carente, um menor abandonado, aquele que é largado pela família daqueles que participam de quadrilhas perigosas. Além do mais, alguns são até homens de frente das perigosas quadrilhas, porque trazem com eles a imunidade, eles têm o direito de matar. Não existe pena de morte no Brasil, mas há vários menores e maiores que têm o direito de matar. Mata-se juiz, como ocorreu em Mato Grosso, como se mata aqui em São Paulo também. Está na hora de sentir o rigor da lei. Não queremos que matem todo mundo, mas somos favoráveis ao estado de direito, principalmente para a sociedade em geral - a dona de casa, o pai de família, a criança. Não podemos aceitar que se gaste R$ 1.800,00 por mês com menor enquanto um policial ganha R$ 700,00. E um professor nem isso ganha. Não consigo entender que um pai de família, que ganha um ou dois salários mínimos seja obrigado a sustentar três, quatro filhos com esse salário, enquanto o Estado não consegue recuperar um menor com R$ 1.800,00.

Trazemos, sim, propostas consistentes e achamos que o menor também tem que sentir o peso da lei. Ele não vai parar na FEBEM porque nós queremos, ele foi denunciado pelo promotor público e julgado pelo juiz de direito pelos crimes que praticou. Chamam de ato antisocial, mas ele cometeu o delito. Quando ele mata, a pessoa que morreu não deixa de ser uma vítima do menor. Quando ouvimos do Deputado Alberto Calvo dizer que o Presidente da FEBEM vai mudar o quadro e aqueles que cometerem crimes graves vão ficar atrás das graves, achamos importante que isso aconteça. O Estado, a sociedade têm que verificar o que é o menor carente, para tentar recuperá-lo, dar condições a ele de voltar para a sociedade. A diferença entre menor carente e menor criminoso da mais alta periculosidade é essa.

O nobre Deputado Walter Feldman e o Secretário da Segurança vão ficar a vida inteira tentando explicar que o crime não cai. Mas não vai diminuir nunca. Enquanto a polícia prender os mesmos menores cometendo delitos, não dá para entender. Quando éramos tenente da ROTA, podíamos recolher menor abandonado das ruas de São Paulo. Hoje a Globo, o SBT passam a filmagem de um garoto de 10, 11 anos de idade na rua, caído nas ruas de São Paulo cirando crack e ninguém recolhe. E se recolhe, vem o padre Júlio Lancelotti diz que não pode recolher. Não consigo entender isso. Quer dizer, se o Estado não tem condições de recolher um menor de rua e mandar para algum lugar, para que ele possa ser tratado, desintoxicado, e ter um tratamento, seja lá qual for, e se prefere que ele morra na rua, não consigo entender. Vivemos mais de prática , porque antigamente se fazia isso. Hoje não se pode fazer, e o menor fica lá, fica abandonado o tempo todo, quando atinge a maioridade, ninguém quer saber, e acaba, como eu disse, morrendo. Qual o futuro desses menores, a não ser a morte? Qual outro caminho? Ele vai se recuperar? Vai virar juiz, promotor, médico, deputado? Vai nada. Vai nada. Ele vai encontrar a morte. Mas, também ninguém pode fazer nada para recuperar, e também ninguém faz nada. É um negócio que não conseguimos entender. Pelo menos temos trazido medidas eficientes e idéias.

Nobre Deputado Walter Feldman, se se colocar aquele que é latrocida, que mata para roubar, aquele que é estuprador, e aquele que é homicida e ele não sai mais da cadeia, é até um exemplo para os outros menores não caírem no mundo do crime. Essa é a nossa opinião e a nossa idéia.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome do PC do B.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.

Srs. Deputados, aproveitamos a oportunidade para anunciar a presença entre nós, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do vice-presidente da Sabesp do interior, Dr. Plínio Mendonça. Nos sentimos muito honrados com a sua presença. Muito obrigado.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje às 15 horas, estivemos no Palácio dos Bandeirantes, com centenas de pesquisadores científicos, dos Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo, junto com deputados, secretários de Estado, e foi com imensa satisfação que presenciamos e apoiamos a sanção à lei aprovada na Assembléia Legislativa, que dava equiparação salarial entre os pesquisadores científicos e os professores universitários. Foram três anos onde a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado, fazendo uma política perseverante, coerente, determinada, buscando, de maneira ampla, o apoio necessário para a aprovação dessa lei. Digo apoio de maneira ampla, porque este Deputado, durante esses três anos, acompanhou a APQC e deu força para essa filosofia, cujos interesses eram tão grandes que só uma união de forças poderia superar os obstáculos colocados para a aprovação de um projeto dessa natureza. Neste sentido, nos sentimos vitoriosos porque colaboramos com o desfecho da aprovação dessa lei., como um dos elementos que contribuíram para chegar a esse resultado. Mas, Srs. Deputados, tenho dito que uma nação não se firma no concerto das nações se não privilegiar o investimento no conhecimento, na educação, na ciência, na tecnologia, para conseguir galgar patamares mais elevados do desenvolvimento econômico e social. Uma Nação que despreza essa orientação, esta vontade, passa a ser uma nação subalterna, neocolonizada, o seu povo fadado ao sacrifício vai sofrer agruras insuportáveis. Nesse sentido, reafirmo que na história da humanidade, todos os povos, de todas as nações que se desenvolvem, apostaram no investimento no conhecimento, no desenvolvimento da tecnologia e da ciência. Muitos dos institutos de pesquisa do Estado de São Paulo têm mais de cem anos como o Instituto Agronômico de Campinas que tem 115 anos; o Instituto Geológico passa deste tempo; o Instituto Adolfo Lutz passa de 100 anos; o Instituto Biológico passa de 70 anos e assim por diante. Todos esses institutos prestaram relevantes serviços à nossa Pátria e foram fatores fundamentais para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Ajudamos, com esses institutos, a combater as pragas, as doenças que afetam as plantações e a pecuária, doenças do café, da laranja, da soja, o aprimoramento das sementes como no caso do milho e outras culturas. Portanto, o Estado de São Paulo não seria o que ele é como Estado desenvolvido, não tivéssemos os nossos institutos de pesquisa, as universidades públicas, a USP, a UNESP, a UNICAMP, um banco de investimento com 90 anos de idade, como o Banespa, se não tivéssemos a FATESP, como instituição de fomento à pesquisa em nosso Estado.

Por isso, quando o Governador sanciona a lei que garante um fator primeiro da pesquisa tecnológica, que é o pesquisador, ficamos satisfeitos e devemos dizer que lutaremos também pela carreira de apoio, por aqueles auxiliares dos pesquisadores que, daqui para a frente, têm equiparação com os professores universitários. Sinto-me contemplado com essa vitória, após uma luta de três anos. Queremos registrar que o governo federal tem penalizado, na sua política educacional, na sua política científica e tecnológica, esse grupo que busca desenvolver o Brasil como um país soberano e procura tornar o Brasil um país desenvolvido em ciência e tecnologia. Não há país do mundo que possa se desenvolver, que possa andar sem investir em pesquisas. É impossível ter desenvolvimento sem ter institutos que levam ao desenvolvimento. Então, quando foi aprovada a lei que equipara o pesquisador científico ao professor universitário, aqui no Estado de São Paulo, tenho dito que entendemos isso como uma derrota para a política de Fernando Henrique.

Falando em Fernando Henrique, gostaria de dizer que S.Exa. faz festa quando descobre quem fez o grampo do BNDES. Quem fez o grampo do BNDES merece uma estátua, porque a partir dele conseguimos descobrir que temos um presidente que faz falcatrua para favorecer determinadas empresas num leilão de privatização, sublevando as leis do país, cometendo crime contra a economia e contra o patrimônio nacional.

Por isso, o Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, ao invés de perseguir quem trouxe à tona que havia crime na administração do país, com a participação do presidente, deveria deixar de fazer o bloqueio da CPI que tenta investigar como foi feita a privatização das telecomunicações.

Levamos para lá 1 milhão e 300 mil assinaturas de brasileiras e brasileiros que solicitavam ao Presidente Michel Temer da Câmara Federal a abertura de uma CPI, e nesse sentido ficamos frustrados, porque foi mais uma vez engavetado por pressão do Presidente da República e sua equipe.

A “Marcha dos 100 mil” levou 1 milhão e 300 mil assinaturas ali com aquele espírito, aquela filosofia, aquela política de união dos partidos de esquerda, aquela política de união de democratas e patriotas em torno destes três pontos: a defesa do Brasil, a defesa da democracia e a defesa do trabalho. Aquele movimento da “Marcha dos 100 mil” continua e precisamos ser vitoriosos, porque o Brasil está-se afundando. Neste sentido, gostaríamos de dizer, como disse o nosso companheiro Nivaldo Santana, deputado do PC do B, que somos favoráveis ao esclarecimento de qualquer irregularidade, seja em São Paulo, seja em Brasília, e estaremos juntos nessa grande jornada que procura trazer para o administração pública a ética, a transparência, os interesses maiores do Brasil, de São Paulo e do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o item 2. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Diante do acordo dos Srs. Líderes partidários, a Presidência, antes de levantar a sessão, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, o Projeto de lei nº 34, de 1999, tramitando em regime de urgência, que cria a Secretaria do Estado da Juventude e dá outras providências, e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.

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