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10  DE AGOSTO  DE 2000

108ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ALBERTO CALVO  e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA  

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/08/2000 - Sessão 108ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: ALBERTO CALVO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIS CARLOS GONDIM

Agradece a entrega de viaturas na região do Alto do Tietê. Pede construção de maternidade em Biritiba-Mirim e mais policiais para a região.

 

003 - CÍCERO DE FREITAS

Requer reajuste salarial para todas as categorias do funcionalismo público. Reporta-se ao aumento do custo de vida, causado principalmente pelas tarifas públicas. Solidariza-se com os funcionários da Casa e do Judiciário, que fazem manifestações por melhoria salarial.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

005 - JAMIL MURAD

Expressa sua satisfação com a volta da transmissão ao vivo da TV Assembléia. Refere-se à manifestação por reposição salarial dos servidores do Judiciário. Cumprimenta o presidente da Fiesp por negar-se a assinar manifesto de apoio a FHC.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Afirma sua convicção de que o Brasil continua se desenvolvendo. Lembra que o povo brasileiro e paulista reelegeu seus governantes.

 

007 - ALBERTO CALVO

Apela em prol da segurança e da saúde do povo de São Paulo, que já não agüenta mais a escalada da violência.

 

008 - ARY FOSSEN

Comunica que, no próximo sábado, o Governador irá a Jundiaí, quando serão entregues viaturas para a Polícia Civil e para a Polícia Militar daquela região. Elenca as realizações do Governo do Estado.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discorre sobre a manifestação dos funcionários do Poder Judiciário por reposição salarial. Lê panfletos daquela categoria sobre o assunto.

 

010 - MÁRCIO ARAÚJO

Reclama com a Mesa por ter alijado os funcionários do estacionamento para que o Judiciário fizesse sua manifestação.

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Pede silêncio ao Plenário.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RENATO SIMÕES

Registra o apoio do PT à manifestação dos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado.

 

013 - EDNA MACEDO

Manifesta seu apoio aos funcionários do Judiciário. Fala de sua lei nº 10.380 que garante aos policiais militares viajar nos ônibus intermunicipais gratuitamente (aparteada pelo Deputado Faria Júnior).

 

014 - EDIR SALES

Apóia os funcionários do Poder Judiciário. Lamenta que o cadeião de Vila Prudente tenha sido construído contra a vontade do povo daquela região (aparteada pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - MÁRCIO ARAÚJO

Parabeniza o Presidente pela defesa do Regimento. Lê texto sobre anunciado fechamento por alambrado da cidade de Iracemápolis, por medida de segurança.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Volta a criticar a Secretaria de Cultura com relação a imóveis sob a sua administração.

 

017 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, lamenta manifestação de racismo ocorrida em Campos do Jordão no dia 10/05 último. Lê documento intitulado "A lei que o racismo é crime inafiançável. A lei não vale em Campos do Jordão?" e ofício de sua autoria ao Procurador-Geral do Estado sobre o assunto.

 

018 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, apóia manifestação de funcionários do Judiciário em defesa de melhoria salarial.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença para se ausentar do país assinado pelo Deputado César Callegari.

 

020 - MARIA LÚCIA PRANDI

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/08. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT   procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido o Sr. o 1º  Secretário para  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT   procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão. 

 

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                                    -  Passa-se ao

 

                                    PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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            O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por cinco minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, ouvi ontem, bem atento, o discurso do nobre Deputado Carlinhos Almeida sobre a entrega de viaturas pelo Governador, em São José dos Campos. O mesmo aconteceu na nossa região do Alto Tietê. Porém, por uma questão até de discordar um pouco do Deputado Carlinhos Almeida, a entrega realizada na nossa região não foi em local onde o candidato é do PSDB. Não há candidato do PSDB, muito pelo contrário, o PSDB, junto com nosso partido PV, é a oposição atual ao Prefeito de Salesópolis. Mas, como Deputado dessa região do Alto do Tietê, agradeço por essa entrega de viaturas feita pelo Governador na nossa região. Foram aproximadamente 56 viaturas, inclusive ambulâncias, havendo ainda a necessidade de algumas viaturas para Itaquaquecetuba, que é um município que tem um alto índice hoje de criminalidade. Faltam viaturas também para Mogi das Cruzes e Suzano.

No momento que fui agradecer as viaturas, fazendo uso da palavra, como Deputado da região, este Deputado foi abordado por pessoas que diziam o seguinte: Sr. Gondim, aqui na cidade de Salesópolis, que está próxima à Serra do Mar, não temos condições de sair para São Paulo Ou saímos para Santa Branca ou por Mogi das Cruzes, e a estrada que vai até Santa Branca para ligar a Carvalho Pinto está totalmente destruída. Comentamos isso com o Sr. Governador durante o nosso discurso. Comentamos sobre a falta de hospital na cidade Biritiba-Mirim, uma maternidade que, para ser concluída, não custa nada mais nada menos que 200 mil reais. Há falta de maternidade em Poá.

Agradecemos, mas cobramos, no sentido amigável, do Governador. Causou-nos uma estranheza muito grande porque S.Exa. imediatamente veio discutir com este Deputado, depois da saída de uma recepção muito boa, digna, feita em Salesópolis para uma discussão em um palanque. Por quê? Porque temos a obrigação de pedir. Se um Deputado não puder pedir e cobrar as coisas para a sua região, então não deveria estar aqui. Mas o que fizemos foi a cobrança de uma maternidade que falta em Biritiba-Mirim, que pode ser concluída com 200 mil reais.

A maternidade em Poá não existe e pode ser concluída com nada mais nada menos que 500 mil reais. Sua Excelência disse: “Se eu der essas duas maternidades eu não faço hospital regional que custa treze milhões, que atende, pelo menos, seis grandes estradas: Mogi-Bertioga, Mogi-Dutra, Ayrton Senna, Carvalho Pinto, Dom Pedro”. Sua Excelência quis que se tornasse um tipo de discussão sobre isso. Queremos que S.Exa. conclua essas duas maternidades e o Hospital Luzia de Pio Melo, que é um hospital regional.

Sr. Governador, não podemos deixar de fazer essas cobranças. Srs. Deputados, a nossa função é fazermos leis e estar cobrando.

A região do Alto Tietê tem um índice de criminalidade muito grande. Temos um policial para cada 1.100 ou 1.200 habitantes, e foge à condição que apresenta o nosso Secretário de que temos um policial para cada 300 habitantes. Na nossa região está faltando policiais. Temos um policial para 300 habitantes, pode ser que quando S.Exa. nos enviar esse projeto, que coloca universitários dentro das delegacias e os policiais, que estão fazendo serviços burocráticos, fora da delegacia isso pode estar concluído.

Sr. Governador, esse é um projeto bom, deve vir para cá o mais rápido possível, porque assim vamos ter estagiários trabalhando e vamos dar condições para os nossos policiais estarem nas ruas. É o que a população quer. Muito obrigado!

 

            O SR. PRESIDENTE  ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e amigos da Casa, hoje vou falar um pouco das necessidades da nossa população, dos funcionários da Casa e de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Temos vindo à tribuna e por várias vezes critiquei o Governador que não deixa de ter um coração bondoso. Estou sempre repetindo a mesma frase, aqui, de que o problema são os Secretários, alguns assessores que dizem que são mais que o próprio Governador. Mas queremos falar um pouco de reajuste, de aumento de salário. Não é nem aumento porque ninguém está pedido aumento de salário nesse País, nem os funcionários municipais, estaduais ou os federais. Ninguém está pedindo aumento de salário, apenas um reajuste de salário. É o que se pede neste País e neste Estado.

Ao ler o jornal de hoje, ao ouvir os noticiários de rádio e televisão, gostaria de que o Governo me apontasse quais as tarifas públicas que não foram reajustadas. Vamos falar sobre o Estado de São Paulo. Queira ou não, o Estado tem a participação nas rodovias. O estado tem a participação na Eletropaulo. Tem participação em tudo o que se diz respeito a tarifas públicas, sejam elas dos estados ou do Brasil. E todas elas, sem exceção, foram reajustadas. Agora, quando vêm os funcionários e justamente pedindo um pequeno reajuste de salário, não se vê um dos líderes do Governo se pronunciar da tribuna, em favor dos funcionários, que muitos deles os colocaram no poder. Que muitos deles também ajudaram a eleger Deputados, Prefeitos, e até o próprio Governador.

Será que o Governador, seus assessores, secretários, estão realmente apostando que todos os funcionários públicos do Estado devam entrar em greve? Esta é a solução? Não é. A solução é sentar, negociar, dialogar e oferecer alguma coisa. É claro que se o funcionário pede 40 ou 50, ele pede com uma margem de negociação. Todos sabemos negociar, e quero dizer a todos os funcionários públicos que este Deputado está de acordo, estará no movimento dos funcionários, para reivindicar, e que possamos conseguir - não é um aumento -, simplesmente um reajuste de salário para a categoria dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, como um todo.

Porque é um absurdo, Sr. Governador, V. Exa. ouvir talvez um assessor, que está ligado diretamente ao senhor, ou a um Secretário que ganha 10, 12, 20 mil reais, esses não precisam de reajuste. Não é aquele que ganha 300, 400, 500, 600 reais. Esse precisa sim, Sr. Governador, porque a cada dia que passa, a cada mês, eles passam a ganhar 5, 6% a menos, por mês. Essa é a realidade. Esse índice de inflação, a que estou me referindo, é alto, não sei se é alto não, porque como é que se mede a inflação? Faz-se a média de um produto, de outro, e tira-se uma média. Vamos analisar o quanto aumentou a luz, a água, o aluguel, os impostos. Vamos analisar por aí.

Sr. Presidente, faço este apelo a todos os Deputados desta Casa, e à Mesa Diretora desta Casa, para que ponha a mão na consciência: esses funcionários estão quase seis anos sem ter sequer um centavo de reajuste de salário. Se precisarem de apoio dos Deputados, talvez os funcionários não devam esperar de sua totalidade, não. Mas uma grande parte está com vocês, com certeza.

Era isso o que tinha a falar neste momento, Sr. Presidente, estou aqui prestando o meu apoio a todos os funcionários desta Casa, a todos os funcionários do Judiciário, e do Estado de São Paulo. Estou aí para o que der e vier.

 

            O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad .

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar a transmissão direta da TV Assembléia, para repercutir e democratizar o debate realizado no Poder Legislativo de São Paulo, diretamente para a nossa população.

Normalmente a sociedade não conhece o que se debate, como se decidem as coisas nos parlamentos, seja Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Federal ou Senado. Com a vigência da TV Legislativa, em todos esses níveis, houve uma democratização das decisões, houve uma participação da sociedade nos debates, como se manifestam os partidos políticos do Brasil e cada parlamentar em particular. Portanto, é uma grande satisfação termos de volta a TV Assembléia transmitindo diretamente do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento está havendo uma manifestação dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo, com a presença de mais de mil funcionários da Justiça de São Paulo, que reivindicam a reposição salarial de 43% . O poder aquisitivo dos salários e vencimentos dos servidores da Justiça praticamente caiu pela metade e o que temos é o Projeto de lei Complementar 58, de 2.000, encaminhado à Assembléia Legislativa, que trata de um abono. Eu e o Deputado Nivaldo Santana, do PC do B, ouvimos as entidades representativas dos servidores do Judiciário e tomamos a decisão de transformar o abono num verdadeiro reajuste salarial. Em não se conseguindo isto, estamos propondo que ele seja extensivo aos pensionistas, porque pela lei os pensionistas têm de ser favorecidos, assim como os inativo e os da ativa. Não é justo que o próprio Judiciário mande um projeto eliminando o benefício ao pensionista. Nós também propusemos uma emenda que incorpora o abono aos vencimentos e salários.

Portanto, estamos defendendo a reivindicação dos servidores do Judiciário, que têm seu poder aquisitivo diminuído em 43%. O aluguel subiu 542% até 1999, a tarifa de telefonia subiu 313%, o gás de cozinha 188%, as mensalidades escolares 161%, o combustível multiplicou várias vezes e o salário dos servidores continua sendo arroxado. Nós defendemos o reajuste de salários a todo o funcionalismo, mas em particular destes que hoje estão aqui na porta do Legislativo gritando por justiça, eles que são servidores da Justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente Fernando Henrique deu uma entrevista dizendo que “não há nada que comprometa a moral e a ética do Governo, porque sou muito cioso do comportamento moral”. Agora a turma dele, que investigou-se a si mesma, chegou à conclusão de que não há irregularidades. Mais do que isto: o próprio Fernando Henrique disse na entrevista coletiva de ontem que “está havendo crescimento econômico, crescimento da renda, crescimento no índice de emprego e dos indicadores sociais”.

Ora, o Brasil está em 125º lugar na escala de saúde do mundo. Mais do que isto, Srs. Deputados: voltaram as epidemias que já tinham sido superadas, porque os indicadores sociais pioraram, a vida do povo piorou. Ele fala que os banqueiros devem abandonar a ganância. Ora, a essência do banqueiro é a ganância, o lucro máximo, a insensatez, a irresponsabilidade, o absoluto descompromisso com o social..

Por falar nisso, quero que fique registrado nos Anais da Casa meus cumprimentos ao Dr. Horácio Lafer, Presidente da Fiesp, que se negou a assinar o manifesto de apoio ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, no que fez muito bem, porque há falência, desemprego, juros altos, enfim, o que temos é o empobrecimento do povo e o Sr. Antônio Ermírio e os donos do Bradesco e Itaú encabeçaram o manifesto de apoio ao Sr. Fernando Henrique. Isto é uma piada! Parabéns ao Presidente da Fiesp, Dr. Horácio Lafer que, com sua atitude de negar apoio a Fernando Henrique Cardoso, desmoraliza o manifesto.

Sr. Presidente, queremos reforçar o pedido de CPI para investigar as atividades do Sr. Eduardo Jorge. E que, em 1º de outubro, a gente brasileira acerte as contas com quem está destruindo o Brasil e jogando o povo na fome e na miséria.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, é sempre agradável assomar à tribuna após o nosso nobre companheiro Jamil Murad que, por incrível que pareça, se irrita sempre que lê nos jornais notícias de que o nosso país inicia a recuperação econômica e reduz o desemprego e o que é pior: responsabiliza o nosso Presidente pelas manchetes dos jornais “O Estado de S.Paulo” e “ Folha de S.Paulo”, como se no tempo da ditadura tivéssemos condições de imprimir manchetes de jornais tão dependentes e muitas vezes tão parceiras da oposição deste país como a própria “Folha”.

Infelizmente para alguns que sempre torcem para o caos, este país tem jeito, como a nossa cidade de São Paulo também tem cura, embora tenhamos de passar por momentos de truculência, uma truculência que assola não apenas o Brasil e os países desenvolvidos, mas de tempos em tempos conturba, preocupa as nações mais desenvolvidas do mundo em função da fluência e da agilidade com que a economia, até a economia informal, transita em função da informalidade e da informação. Mas, de qualquer maneira, nós temos convicção de que o nosso país avança e avança com segurança. Aqueles que ainda não tiveram coragem de assumir esta vitória, seguramente deverão se lembrar que tiveram o mesmo comportamento quando pregávamos e garantíamos a estabilidade da moeda. Muita gente dizia, como dizem agora, que isso era impossível, que isso era uma tentativa que fazíamos há mais de seis anos para promover mais um engodo eleitoral.

Aliás, engodo eleitoral são as posições que alguns Deputados do PT têm tomado ao visitarem, por algumas horas, as instalações da CPTM, tirando suas próprias conclusões, quando a comissão criada por aquela empresa não teve condições, depois de muitos dias de investigação e averiguação, de determinar as causas que provocaram aquele acidente que, infelizmente, vitimou quase uma dezena de pessoas na Região da Grande São Paulo. Não entendemos por que alguns Deputados, companheiros nossos, a quem respeitamos, que exercem nesta Casa o papel relevante de fiscalização, numa única visita, conseguem concluir aquilo que a comissão ainda não conseguiu fazer. Nesse momento, já atribuem responsabilidade, e como sempre, apontam a origem ou a gênese de tudo o que acontece neste País o fato de termos em São Paulo e na República, governantes tucanos, do PSDB, como se fôssemos responsáveis por cada um dos votos que a população brasileira democraticamente e espontaneamente depositou nas urnas.

O importante é que, efetivamente, fizemos uma campanha dura, que em muitos momentos estivemos em 4º lugar, até porque resolvemos, de uma maneira politicamente discutível, não abrir mão de nenhum dos postulados que havíamos defendido no primeiro mandato. A população do Brasil, numa demonstração clara de confiança derrotou pela terceira vez um candidato que defende as teses da oposição, e que parece ser candidato único, porque a cada eleição, ele oferece a oportunidade de alguém ser vitorioso nesse processo. Mas, ao ser derrotado, resolve, de novo, reintroduzir as suas teses como se elas fossem benéficas para o País, esquecendo que, pela terceira vez consecutiva o País as rejeitou num único momento que interessam serem avaliadas pela população brasileira, que é a hora do voto.

Da mesma maneira a população de São Paulo teve a oportunidade e sabia que, felizmente ou infelizmente, o nosso Governador, teimoso que é, não mudaria a sua maneira de agir e, efetivamente, não mudou para a nossa sorte, porque São Paulo continua firme, São Paulo continua forte e São Paulo continua pagando em dia os seus funcionários. Aqui, reitero o desafio, embora reconhecendo que São Paulo não paga, como acho que nenhum estado em nosso País não paga o que os funcionários mereceriam ganhar. Continuo aqui colocando o desafio àqueles que entendem que governam melhor, que nos apontem nos estados onde são Governos condições e salários que sejam, para as várias categorias, melhores do que pagamos em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem no plenário e aqueles que nos assistem pela nossa TV Assembléia, mais uma vez venho apelar em benefício do povo de São Paulo em relação à segurança e à saúde.

Saúde e segurança, atualmente, até se confundem na importância. Todos sabemos que por mais instruída que seja uma pessoa, por melhor de vida que ela possa estar, por mais autoridade que ela tenha, em não tendo saúde física e mental, tudo o mais que ela tem de nada vale, porque não pode nem exercitar e nem desfrutar das coisas que tem. Então, a saúde é extremamente importante.

 Uma criança que não ouve bem,  não enxerga bem, que é anêmica, que é aproteíca, que é policarente com carência de vitaminas e proteínas, ela é uma má aluna e vai aprender pouco ou mal. Sabemos que até para a educação é necessário que a população, principalmente a população infantil, tenha saúde física e mental.

É impressionante o número de pessoas que acorrem aos consultórios médicos, principalmente os que cuidam da parte emocional das pessoas. Pacientes que estão debaixo de uma neurose, que sofrem o desencadeamento de verdadeiros surtos psicóticos, em especial a depressão psicótica que é a síndrome maníaco-depressiva, que justamente é uma depressão endógena que não ocorreria em situação normal, o desequilibrio emocional , mas ocorre pelo terror gerado pela insegurança. 

Grande parte é constitída, por mães que temem pela vida de seus filhos e suas filhas porque a frequencia dos estupros, assassinatos  e os assaltos que são feitos de forma brutal e terrorifica, deixam as mães extremamente aflitas,  preocupadas com os seus filhos quando saem para a escola ou quando saem para trabalhar. Principalmente se a escola é noturna, que ocorre com aqueles menos favorecidos financeiramente  que têm que ir à escola à noite porque durante o dia trabalham para ajudar  um pouco as finanças da família, para garantir o mínimo necessário para uma vida digna e de melhor qualidade.

Essas mães ficam sem dormir até alta madrugada, aflitas, desde que seus filhos saem até que voltam ficam em verdadeiro num suspense. Isso porque, Sr. Presidente, nobres Deputados, nunca houve tamanha quantidade de assaltos, latrocínios, estupros e seqüestros como o que está ocorrendo hoje. Esta é uma condição bastante traumática para a saúde física e mental do cidadão.

Ora, Sr. Presidente, em benefício da saúde estamos solicitando do nosso Governador que envide todos os seus esforços para que essa escalada da criminalidade seja, senão detida por ser quase impossível, pelo menos minimizada porque o povo não suporta mais.

Muito obrigado Senhor Presidente, Senhores Deputados, senhores presentes e aqueles que nos assistiram pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de comunicar um fato que vai se repetir na minha cidade de Jundiaí e região, no próximo sábado, que contará mais uma vez com a presença de nosso Governador Mário Covas para a entrega de viaturas para a Polícia Civil e Polícia Militar de Jundiaí e região e também uma dezena de obras públicas em diversas cidades de menor porte. Mais de 30 viaturas para a Polícia Militar equipadas para aumentar a prevenção com relação à segurança, tão injustamente criticada em relação aos investimentos que o Governo Mário Covas fez no primeiro ano de seu mandato. Esta Casa aprovou que o orçamento do ano passado ultrapassou em suplementações 444% para a área da segurança. Foi atestado aqui, recentemente, pelo nosso companheiro de bancada, nobre Deputado Wilson de Morais, que o Sr. Governador entregou nos dois mandatos, no primeiro e no segundo, seis mil e 200 viaturas, 27 mil novas armas no primeiro mandato e sete mil armas automáticas no segundo. Passou os salários das PMs de 380 reais para 740 reais. Recentemente foi aprovado por esta Casa uma Projeto de lei criando uma gratificação de 100 reais. Instituiu o seguro de vida para os PMs que era de 50 mil e este ano, através de lei, passou para 100 mil. Isso significa que, se um PM tombar em combate, na semana seguinte a viúva recebe 100 mil reais. Entregará viaturas nas cidades de Itupeva, Cabreúva, Itatiba, Morungaba, Louveira, Jarinu, Campo Limpo, Várzea Paulista e diversas obras. Entregará também mais uma ambulância, totalizando seis, para a Santa Casa de Misericórdia da pequena cidade de Louveira e o cheque do Banco do Povo da minha cidade de Jundiaí que, na primeira semana, recebeu 700 pedidos de financiamento. É o Governo social-democrata do Sr. Governador Mário Covas em ação.

Diversos Srs. Deputados que me antecederam fizeram uso da palavra e realçaram a árvore e não a floresta, têm uma visão errônea. O nobre Deputado Luis Carlos Gondim citou suas justas reivindicações na área do hospital. Todos se esquecem que o Sr. Governador  assumiu em 95 seu primeiro mandato e tínhamos 13 esqueletos de hospitais na Grande São Paulo. Entregou nove em seu primeiro mandato e três hospitais grandes reiniciaram as obras no início deste ano. De maneira inteligente tem concedido esses hospitais às instituições não lucrativas, instituições beneficentes como é o caso do Hospital Santa Marcelina, que está entregue às Irmãs Marcelinas a sua administração e que recebem no repasse, além do dinheiro do SUS, mais 70% dos cofres do Tesouro do Estado de São Paulo. Eles entendem de administração hospitalar; o Governo não tem sido competente ao longo de todos esses anos. No nosso bendito Hospital das Clínicas, o Instituto Central foi reformado totalmente pelo Sr. Governador. Em toda minha história de vida trabalhei em hospitais, assessorei grupos médicos na minha cidade e nuca vi um hospital tão limpo, tão organizado e tão seguro como é o Instituto Central do Hospital das Clínicas de hoje . E para os anexos que estão sendo reformados, recentemente nesta Casa foi aprovada uma verba de quase 30 milhões para continuar as reformas do Hospital das Clínicas, que atende 10 milhões de habitantes da Capital e mais oito milhões da região de São Paulo.

Sr. Presidente, queria ressaltar também um fato que minha esposa trouxe-me ontem da minha cidade de Jundiaí publicado na revista Cláudia. “Lá vem o trem azul” que gostaria de ler para os senhores. “Com a inauguração de mais cinco estações, a linha ferroviária Osasco-Jurubatuba atrai novos usuários e torna-se uma forma boa e barata de locomoção na cidade.” Sr. Presidente, com a devida vênia passo a ler o testemunho de uma usuária do “trem azul”. Sueli Aparecida dos Santos, atendente de uma empresa de telecomunicação, fez sua estréia no trem em julho: “Consigo economizar tempo e dinheiro. Ganhei conforto e segurança.” Conta Sueli que tomava quatro conduções para chegar ao trabalho, no bairro do Brooklin, e agora gasta apenas a passagem do trem - um real e quarenta. E por que parte da imprensa critica , diz que esse trem, que liga Osasco a Jurubatuba, na Zona Sul, é um trem para ricos? Meu Deus do Céu, quanta falta de cultura! Não sabia que Osasco, Carapicuiba, Jurubatuba, a Zona Sul, enfim, era região de gente rica. O que sei é que a Zona Sul é onde há o maior índice de criminalidade.

Quero também alertar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários do Poder Judiciário, que simpaticamente reivindicam seus direitos de maneira democrática, comparecendo à Casa do povo , assim como os funcionários da Assembléia Legislativa. Como bem disse o meu companheiro Milton Flávio - assim como o nobre Deputado Renato Simões, que sempre reivindica os direitos da sua região, do menor e da criança -, a fatalidade do acidente do trem metropolitano na cidade de Perus ganhou manchetes, ganhou os jornais, as notícias e os mais variados comentários, ao passo que o trem azul, por mais que tenha sido feito nos últimos cinco anos e meio de Governo, nenhum reconhecimento teve. Infelizmente a virtude nunca faz manchete.

Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, assim como todos os que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia, estamos tendo hoje, quinta-feira, no pátio da Assembléia Legislativa, uma grande manifestação dos funcionários do Poder Judiciário. Todas as comarcas do Estado de São Paulo enviaram representação no sentido de que os funcionários do Poder Judiciário tenham, efetivamente, a reposição salarial, que já está por volta de 42,90% de perdas, por conta da ausência de reajustes nos últimos cinco anos.

Quero parabenizar a Mesa da Casa pelo fato de haver disponibilizado o pátio dos servidores da Assembléia Legislativa e agradecer também - e parabenizar - os funcionários desta Casa que deixaram seus carros em outros locais para que os servidores do Poder Judiciário pudessem exercer o seu livre direito de organização e manifestação nesta Casa - o Poder Legislativo -, que é a Casa do povo.

O que temos visto, em todos os poderes, é que, de repente, os funcionários públicos, em todas as esferas - federal , estadual (principalmente estadual) e alguns municípios) -  estão sendo responsabilizados pelo enorme déficit que o País enfrenta, tendo em vista uma política econômica que privilegia o pagamento das dívidas com juros escorchantes, submissão total tanto do Governo federal como estadual às imposições do FMI. De repente, toda a política da máquina pública, seja do Poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário é absolutamente desvalorizada, desmotivada, com ausência de uma política que dignifique o trabalho do servidor público.

Sabemos que os escândalos infelizmente são muitos, em todas as áreas, esferas e poderes, até mesmo no Poder Judiciário. Mas também, quem dá conta do trabalho, da prestação de serviço público ao contribuinte é a máquina administrativa, são os funcionários públicos, os servidores. Infelizmente, temos nesta Casa o projeto do Plano Plurianual em que não vimos contemplada uma política para os servidores estaduais. E assim tem sido a postura do Governo, uma política de abono que derruba as carreiras, uma política extremamente injusta e discriminatória para os servidores inativos e pensionistas, uma vez que a prática do abono não é extensiva aos aposentados e pensionistas.

Queria também fazer uma reflexão com os nobres pares desta Casa a respeito do PL 58 que tramita nesta Casa, que propõe abono e não reajuste, que seria o correto para a manutenção da estrutura das carreiras para os servidores do Judiciário. Isso, infelizmente já acontece com o Magistério, com a Saúde e com os servidores do Poder Executivo.

Para deixar bem clara a posição do Partido dos Trabalhadores e para que fique registrado nos anais desta Casa, passo a ler na íntegra, um boletim da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo intitulado “Reposição Salarial Já” e um boletim da Afalesp/Sindalesp, entidades associativas dos funcionários desta Casa:

 

(ENTRAM LEITURAS  da Dep. Maria Lúcia - DUAS FOLHAS - “Reivindicações” e “A verdade...”)

 

Quero manifestar, mais uma vez, o total apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores à luta dos funcionários do Poder Judiciário, bem como aos funcionários deste Poder Legislativo, que  estão há muito tempo sem reposição salarial.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, por cinco minutos.

 

 O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.

           

O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre Deputado Márcio Araújo tem toda a razão em sua justa reclamação. É bom que os nossos amigos visitantes conheçam o Regimento Interno da Casa. Todos são bem-vindos, mas, ao aqui chegarem, precisam ter espírito público e democrático, como todos os Deputados. Ouvem e não vaiam os seus colegas, por mais contrários que sejam aos seus argumentos. O Regimento da Casa impede manifestação de desagrado contra qualquer Deputado que esteja na tribuna.

Portanto, como hoje vamos ter várias manifestações, é bom que os ilustres visitantes saibam que, segundo o Regimento da Casa, é peremptoriamente proibida qualquer manifestação de desagrado a Deputado que esteja na tribuna. Esclareço, ainda, que os colegas dos Deputados não têm essa falta de respeito com os seus colegas, por mais discordantes que sejam do pensamento que está sendo exposto.

Quero dizer ao nobre Deputado Márcio Araújo que relembrou bem o assunto, pois ontem a nobre Deputada Rosmary Corrêa e a nobre Deputada Edna Macedo manifestaram-se também a respeito do que foi tratado pelo Deputado Márcio Araújo. Levaremos o assunto ao conhecimento do Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.

            Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

*      *       *

 

-         Passa-se ao

-          

                                               GRANDE EXPEDIENTE

 

*      *       *

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por sete minutos e quarenta segundos.

 

            O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do PT, ocuparei o tempo remanescente do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de registrar mais uma vez, como já o fez a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, a nossa solidariedade, enquanto bancada do Partido dos Trabalhadores, à manifestação dos trabalhadores do Poder Judiciário de São Paulo, que são e serão muito bem-vindos à Casa do Povo, porque esta é a Casa para a qual as pessoas devem se dirigir na defesa dos seus direitos.

Somos vítimas hoje de uma política que foi imposta pelos tucanos neste País, que tenta transformar o funcionalismo público em inimigo da sociedade. Parte dessa política é justamente composta pela ausência de uma política salarial e de valorização dos recursos humanos do setor público. Como, neste País, a divisão entre os poderes é muito tênue, muitas vezes o Judiciário e o Legislativo cumprem à risca as orientações que vêm do Executivo. Não temos em São Paulo, como no Brasil, uma política salarial digna deste nome, porque no reino dos tucanos a inflação acabou, a moeda ficou forte e o Estado deixou de ter importância na prestação dos serviços à população.

No reino dos tucanos os trabalhadores do serviço público continuam sendo apresentados à sociedade como marajás, que foi a linha de ataque que o Presidente Collor de Mello apresentou ao desmontar o serviço público.    É muito comum que esse discurso seja repetido, às vezes pelo Presidente da República, às vezes pelo Governador, às vezes pelos Prefeitos. Lamentavelmente, esse discurso também começa a contaminar os outros poderes do Estado, e hoje temos no Judiciário, bem como no Ministério Público, que acaba de mandar a sua mensagem a esta Casa, a continuidade desta triste tradição de remediar a ausência de uma política salarial com abonos, gratificações, pequenas contribuições que se dão aos trabalhadores do serviço público. E, diga-se de passagem, esta Casa também não pode falar muito sobre isto, porque também estamos em dívida com os trabalhadores desta Assembléia Legislativa, que ainda não têm a sua política salarial definida.

Precisamos mudar esta lógica, e eu quero ser testemunha de que todos os canais de negociação se esgotaram no processo que traz hoje a esta Casa os trabalhadores do Judiciário. É uma ficção imaginarmos que existe um processo de negociação salarial em curso no Estado brasileiro. No final do primeiro semestre, aqui estiveram manifestantes do Poder Executivo, os trabalhadores das universidades, docentes e funcionários; os professores da rede oficial de ensino: o pessoal da área da saúde, e também funcionários do Governo Federal, da Previdência Social, do Sistema Único de Saúde. Todos vieram a esta Casa porque reconhecem que o Legislativo pode, se quiser, manifestar a sua independência, contestar essa política de destruição nacional imposta pelo Presidente FHC, repetida aqui em São Paulo pelo Governador Mário Covas, e imitada, em São Paulo, pelo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça e, lamento dizer, por nós, nesta Casa, que ainda não demos uma resposta aos anseios do funcionalismo da Assembléia Legislativa.

Portanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não posso aceitar a tese de que as manifestações públicas nesta Casa devam ser restritas. Sequer nas galerias as pessoas poderão acompanhar os debates da Casa do Povo? Ou vamos consolidar um Poder Legislativo de costas para a população e para aqueles que representam os trabalhadores que estão na relação direta com esta população oferecendo serviços, seja do Executivo, seja do Judiciário, seja do próprio Legislativo?

Queríamos, neste pronunciamento, não só atestar a solidariedade do PT aos trabalhadores do serviço público estadual, aos trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público, como pretendemos também utilizar a tribuna para protestar contra esta visão de Estado mínimo que prevalece hoje no País. Ela transforma reivindicações salariais em crimes que precisam ser reprimidos, e ainda há pouco ouvimos do carro de som que está aqui organizando o movimento dos trabalhadores do Judiciário menção aos limites que foram impostos durante o processo de negociação. Isto para não falarmos do vexame, da vergonha de vermos a Polícia Militar sendo colocada contra os trabalhadores na Av. Paulista para criminalizar o movimento justo de reivindicação social. Por quê? A Avenida Paulista é o símbolo do capital e não pode ser chamuscada com o fogo da manifestação popular? Ou o Poder Legislativo também vai ser tornar um poder hermético, onde as pessoas não podem se manifestar sequer no estacionamento, ocupando as ruas?

O caminho do povo brasileiro, no contexto deste modelo e deste Governo, é o caminho das ruas, é o caminho de ocupar as praças públicas, as estradas, para dizer que precisamos dar um basta a esta política. As lutas salariais em curso se somam às lutas dos movimentos populares que querem mais serviços públicos, mais saúde, mais educação, mais moradia e mais justiça, porque a função do Judiciário é a de administrar a justiça, e não perpetuar a injustiça.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres pares, senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero agradecer ao nobre Deputado Eli Corrêa Filho pela permuta de tempo com esta Deputada. Também gostaria de conclamar os nobres Deputados para que, com a mesma boa vontade com que vamos votar o reajuste dos funcionários do Judiciário, nos empenhemos para conceder reajuste aos funcionários desta Casa, que também estão com os salários em situação precária. As necessidades do ser humano são sempre as mesmas. Todos temos compromissos, com a saúde, com a educação, com vestuário, com filhos, com a família. Portanto, todos têm o mesmo direito. Portanto, vamos nos empenhar da mesma forma para ajudar os nossos funcionários.

Sr. Presidente, desta tribuna eu quero parabenizar a ação da Rede Record de Televisão, que colocou toda a sua estrutura, desde o Presidente ao mais humilde funcionário, para arrecadar alimentos não perecíveis, juntamente com a Associação Beneficente Cristã, usando a estrutura da Igreja Universal do Reino de Deus, para socorrer o povo nordestino.

Quero agradecer também, de todo meu coração, ao povo paulista. Um povo amável, solidário, que tem amor no coração e que, da mesma forma, se prontificou a ajudar. Estive na Avenida Miruna e pude constatar que há toneladas e toneladas de alimentos chegando, assim como roupas e sapatos. Inclusive, alguns empresários tiveram a sensibilidade de mandar caixinhas de leite - uma carreta cheia de leite foi doada por um empresário que teve esta sensibilidade. Quero dizer desta tribuna que em toda atividade humana há os bons e os maus.

Quero dizer que voltarei quantas vezes for necessário a esta tribuna para falar da Lei 10.380, de minha autoria, que garantia aos policiais militares viajar nos ônibus intermunicipais gratuitamente. Esta lei foi aprovada por esta Casa em 15 de setembro de 1999 e sancionada pelo Presidente Vanderlei Macris, após derrubarmos o veto.

Qual foi a nossa surpresa ao chegarmos do recesso - como estava dizendo, há empresários e empresários - e verificarmos que a Federação das Empresas de Ônibus do Sul e Centro-Oeste entrou na justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a ação da lei.

Ora, eles não têm, obviamente, um policial na família, que ganha uma miséria, mas que representa a nossa segurança. Quando um policial está no ônibus, o passageiro se sente mais seguro; pelo menos, tem essa sensação, embora o policial também esteja correndo risco. Há vários casos de pessoas que foram assaltadas dentro de um ônibus intermunicipal. Há pouco dias um capitão estava me falando que partiu daqui da Rodoviária do Tietê para São José dos Campos. Assim que passou o pedágio da Rodovia Ayrton Senna, três sujeitos que estavam no ônibus, armados, foram saqueando todos os passageiros: celular, carteira, dinheiro e tudo o mais. O capitão disse-me : “Deputada, graças a Deus eu não estava fardado e estava lendo a Bíblia.” - por ser evangélico, ele estava lendo a Bíblia. Quando ele viu o que estava acontecendo, ele pensou: “ Meu Deus, o que faço agora? Dê-me uma ajuda!”

Quando o assaltante chegou perto do capitão, ficou titubeando e perguntou: “O que você tem aí?” O capitão respondeu: “Esta aqui é a palavra de Deus.” O assaltante perguntou: “Você é crente ?” Ao que o capitão respondeu que sim. Então, o assaltante disse: “Rapaziada, ele é crente. Não mexe com ele não, porque ele é crente. O senhor nos desculpe, mas essa é a nossa profissão.” Isso parece brincadeira. Onde estamos ?

Fico triste com esses fatos e virei a esta tribuna quantas vezes forem necessárias porque não me conformo com a mesquinharia desses empresários, já que muitos não sabem que o policial às vezes trabalha até a 600 quilômetros de distância de onde mora. É preciso que haja colaboração. Muitos empresários só querem as benesses do Governo. Eles querem isenção mas repassam ao preço da passagem os aumentos das autopeças, pneus, gasolina e óleo diesel. Eles pensam que somos burros? E por que não olhar para esses homens? Você, meu amigo e minha amiga, quando precisa do auxílio da polícia e disca 190, o policial sai de onde está, correndo, para tentar salvar a sua vida. Ele não quer saber se é seu parente, se é seu conhecido, ele se desloca correndo e na maioria das vezes com uma arma que não tem nem condições de competir com a dos bandidos, porque bandido não usa 38 não; bandido só usa arma importada. Então, é bom parar para pensar um pouco nos nossos policiais militares e também nos policiais civis. Falo aqui exclusivamente dos policiais militares porque esse projeto de lei foi destinado a eles. Mas há também um outro projeto tramitando na Casa, no mesmo sentido, para os policiais civis. É preciso que haja sensibilidade, e não só ficar esperando que o Governo faça tudo. O empresário também tem que fazer a sua parte. Não pensem vocês, meus queridos policiais, que ficarei quieta: irei até o fim. Quero agradecer inclusive o apoio da minha assessoria do meu gabinete, dos procuradores desta Casa que têm se empenhado o máximo, têm dado tudo de si com a sua competência, com o seu carinho para que possamos derrubar essa liminar.

Tenho recebido inúmeras cartas de esposas de policiais, mães, até do sindicato. Gostaria que vocês soubessem o teor do ofício que a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado de São Paulo me enviou. Ele diz: “Venho à presença de V. Exa. conforme entendimento telefônico” - que pedi também que ele me mandasse o que tinha, subsídios porque aqui somos aprendizes e todo dia estou aprendendo alguma coisa e tenho a humildade de dizer para vocês que ainda não sei muita coisa mas vou saber. “Estamos encaminhando os documentos em anexo que relatam a verdadeira situação do serviço intermunicipal do transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo das linhas outorgadas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagens, órgão da Secretaria dos Transportes. Documentos esses que foram encaminhados ao Ministério Público, mas que infelizmente, por falta de conhecimento profundo do assunto e empenho em realizar diligências por parte da Promotoria, foi emitido parecer singelo em matéria tão importante, quem sabe por lobby das grandes empresas que dominam o setor contando também com a colaboração do órgão gestor, no caso o DER, que deveria defender os interesses dos usuários.”

Faço uma pergunta aqui: tão logo a lei foi sancionada, fui ao Departamento de Estradas de Rodagens e conversei com o senhor superintendente e com o diretos de transportes. E eu falei que gostaria que regulamentasse essa lei o mais rápido possível. O que me causa espécie e não quero julgar precipitadamente porque não seria justo. Não podemos julgar se não temos certeza. Mas, posso ter uma leve impressão de que esta regulamentação, que estava em andamento e que eles me prometeram que fariam o mais rápido possível, foi engavetada. Não sei se propositadamente ou por desleixo. Não sei mas o tempo vai dizer.

O que aconteceu? Com isso tudo não houve a regulamentação. Obviamente deu tempo das empresas entrarem com uma liminar para suspender porque não querem. E não são todas as empresas porque alguns ainda falaram: “muito bem, estamos prontos para colaborar porque é uma segurança gratuita que temos nos nossos ônibus.” Vou lhes dizer que fico indignada, revoltada mesmo. Não entendo porque é que essas pessoas têm esse comportamento indigno. Se fosse para pedir isenção de alguma coisa ao Governo, num instante eles fariam qualquer negócio. Além do que eles não têm nenhuma despesa em dar essa carona para o policial militar. Provo que não têm.

Vou questionar o Secretário de Transportes a respeito dessa regulamentação e saber porque demorou tanto. Quero rever as concessões, saber há quanto tempo não há licitação, e por que não dão oportunidade de outras empresas entrarem no mercado para concorrerem com essas. Quero saber por que isso não é possível. Quero saber também se esses ônibus dessa empresa Pássaro Marrom estão dando condições aos passageiros: se não têm pneu careca, se têm extintor, se o freio está funcionando, se têm fiscalização, se estão sendo multados e se estão pagando as multas.

 

 O SR. FARIA JÚNIOR - PMDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, estava ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exa. em meu gabinete e dirigi-me rapidamente ao plenário para participar. Temos visto nesta Casa a luta de V. Exa. com relação ao seu projeto. Quem não está nesta Casa não sabe o quanto é difícil ser Deputado. Tenho aprendido muito com V. Exa. que já está no segundo mandato e eu estou no primeiro - e quando V. Exa. me falava o quanto é difícil aprovar um projeto às vezes pesava: Será que é tão difícil? Sabemos que esse projeto que V. Exa. conseguiu aprovar é resultado de um ano e meio de luta. De repente, com uma simples liminar, a Justiça revoga todo o trabalho do Deputado. Vossa Excelência estava falando dos empresários, mas acho que antes deles também tem a Justiça. O juiz, antes de dar uma sentença dessa, tem que ver que está favorecendo empresários. Tem tributação triplicada, duplicada, quadruplicada mas tem o trabalho social da lei de V. Excelência, que é muito maior do que o lucro do empresário. Sou empresário e sei do que estou falando. Se não começarmos a tomar muito cuidado com a questão social deste País - sou um pequeno perto desses grandes empresários de transporte - continuará esse monopólio que V. Exa. bem colocou. Quem é do interior só vê Pássaro Marrom, Pássaro Vermelho, Pássaro Amarelo. É tudo pássaro, mesmo dono, lucros e mais lucros e ninguém olha a concessão. Estou com V. Exa. nessa luta.

           

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Obrigada. Mas deixei claro aqui que há empresários e empresários.

           

O SR. FARIA JÚNIOR - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sem dúvida. Por isso que falei pássaro marrom, pássaro amarelo. V. Exa. me entendeu e quem está assistindo também entendeu. Mas quero dizer que o trabalho social da lei de V. Exa. vai além. V. Exa. diz 400 ou 500 quilômetros mas nós, que corremos o interior porque somos evangélicos, somos solicitados em Presidente Prudente, Bauru, vamos para o interior todo, a maior reclamação é essa mesmo. E quando tomou essa atitude, pensamos que finalmente a justiça foi feita. E a própria Justiça, com uma liminar, revoga uma lei feita por esta Casa, pelo povo de São Paulo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - A Justiça acatou a liminar mas ainda vai a julgamento de mérito. Confio, em primeiro lugar, no meu Deus. O Deus que sirvo não é de pau, de pedra ou de metal.

           

O SR. FARIA JÚNIOR - PMDB - É o Deus que nós servimos.

           

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - O Deus que nós servimos é um Deus justo, verdadeiro.

           

O SR. FARIA JÚNIOR - PMDB - E abaixo dele os juízes e autoridades constituídas que vão julgar a favor de Vossa Excelência.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Agradeço o seu aparte e concluo dizendo que de uma forma ou de outra, vamos resolver este problema, porque conheço de perto o Governador Mário Covas, homem justo, íntegro, que se for cassada ele por decreto fará cumprir.

            Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos desta Casa, amigos da imprensa, telespectadores, é sempre um prazer e sempre muito gratificante saber que, de onde falamos - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, esta Casa de Leis - temos uma força muito grande junto ao nosso Governador e aos que nos escolheram para aqui estarmos.

Gostaria de dizer que estou, também, dando apoio aos funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Nada mais justo que, se vai haver desconto sobre o Iamspe, Ipesp e outros descontos mais, incorporar-se esse abono, tendo em vista que a classe judiciária está sem aumento há pelo menos cinco ou seis anos. Nada mais justo, então, do que incorporar-se o abono a todos os funcionários do Poder Judiciário. Contem comigo nesta luta.

Ontem ocupei o Pequeno Expediente para cobrar uma posição junto ao Secretário da Administração Penitenciária, que não está cumprindo. Em primeiro lugar, não ouviu a voz do povo. A região de Vila Prudente não queria a construção do ‘cadeião’. Fizemos várias reuniões, levamos toda a representatividade local e o Secretário da Administração Penitenciária justificou, dizendo que teria de haver o Cadeião de Vila Prudente, para que se esvaziassem as delegacias e os distritos. Houve uma insistência muito grande, contra a vontade do povo, que não teve outra alternativa senão aceitar um cadeião que foi construído sem licitação, sem a vontade do povo, em regime de urgência. Esta Deputada usou a tribuna por várias vezes, para explicar o que é e para que serve o regime de urgência. Mesmo assim ninguém nos ouviu: o Cadeião de Vila Prudente foi construído ‘a toque de caixa’, as nossas moradias, de que necessitamos, até hoje não temos, a reurbanização da Favela de Vila Prudente até hoje não temos. Muitas necessidades da região não foram atendidas e simplesmente foi construído o ‘cadeião’. Agora, conforme esta Deputada havia afirmado, ela e os vizinhos de região, iriam acompanhar a transferência dos presos do distrito da região para o cadeião. A idéia era acompanhar o funcionamento do cadeião, tão urgente, tão necessário, que até agora continua como estava. Sabem como está? O cadeião está lá, construído, foram gastos mais de sete milhões de reais na construção e o cadeião não tem funcionários adequados para atuarem como deveriam.

Recebi, ontem, o relatório do Conseg, emitido pelo Presidente Baltazar Manzano Filho, e do Vice-Presidente, Mário Andreazzi, responsáveis pelo Conseg São Lucas. O Distrito de São Lucas - 42ª Delegacia -, onde cabem no máximo 29 ou 30 pessoas, apertadas, acomodava, à época, 161 detentos. Então, ‘de livre e espontânea pressão’, o cadeião foi construído. Esperávamos, então, que pelo menos o Distrito do São Lucas, que era o mais lotado da região, fosse esvaziado. Foi tamanha a surpresa que esta Deputada teve - e tenho certeza de que os nobres pares desta Casa também a tiveram - quando soube que, dos 161 detentos, nove foram transferidos para o tal ‘Cadeião de Vila Prudente’, ficando ali 152 presos. Só que agora levaram os nove, ficaram 152 presos e voltaram outros 20, que nem da região são. Dá para entender uma coisa dessas?     

Sr. Governador, prefiro mandar o recado a V.Exa., porque o Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, aquele ‘forte, corpanzil’, como fala Carlos Brickman, não dá resposta nenhuma e não se consegue marcar reunião com ele. Se um Deputado, eleito pelo povo, representante da região não consegue marcar uma reunião, o que dirá o povo!

Por isso que eu  mando sempre recado para o meu querido Governador Mário Covas, que tem nos ouvido, e também ao Chefe da Casa Civil, Deputado desta Casa, João Caramez, que também tem sempre nos recebido lá, para que  atuem sobre o Secretário da Administração Penitenciária, porque ele não sabia nem por que estava sendo construído aquilo. Ele disse que, quando pegou a Secretaria, o cadeião já estava sendo construído e ele não podia responder. Que tinha sido feita uma pesquisa, mas que ele não sabia dessa pesquisa. Então, faço meu apelo ao nosso Governador para que nomeie novamente esse Secretário da Administração Penitenciária para que vá lá, tome uma decisão e resolva isso, porque já estamos marcando uma reunião com a comunidade local de São Lucas, com o Presidente do Conseg, Sr. Baltazar, com o Vice-Presidente Mário Andreazza, o Guerriero, o Takashi, o Bortolin e todo o pessoal que representa aquela região. Já temos também uma reunião marcada com o Secretário da Administração Penitenciária para que ele nos explique onde está a palavra desse povo. Disseram que a cadeia era para esvaziar os distritos da região; deram a palavra. Na época, eu e as pessoas que ali estavam falamos: “Temos a certeza absoluta que esse cadeião será ocupado por detentos de fora e os distritos locais continuarão ocupados e cheios”. Mas, disseram que não; deram a palavra. Onde está essa palavra? Quero saber; essa reunião será para isso. Deram a palavra que o cadeião seria ocupado apenas por detentos daquela região. Estou repetindo - às vezes fica meio chato sermos repetitivos -, porque dá a impressão que eles estão com os ouvidos tampados e não estão escutando direito. E então, temos que repetir para sermos ouvidos.

No momento, a cadeia no Distrito de São Lucas que tinha apenas 29 presos, hoje está com 174 presos, depois que foi construído o cadeião. Alguém liga para o Seccional, para o Dr. Ivaney, para reclamar: “Viu, Dr. Ivaney, o senhor também tem que tomar uma medida nesse sentido. Cada vez que alguém liga para reclamar, o senhor simplesmente se limita a chamar a atenção do Delegado, Dr. Sebastião Celso dos Santos, que lá está cumprindo mais do que a sua missão, que está fazendo o impossível. Está dando o que tem e o que não tem para tentar segurar 174 presos num distrito que cabem 29 presos”.

O cadeião foi inaugurado e o cadeião do Belém será inaugurado o mais rápido possível. Moradias não se têm; se forem construir mais moradias tem que liberar mais verba, passar projeto na Casa, liberar mais dinheiro ainda para a CDHU. Agora, para construir cadeião, a toque de caixa, sem licitação, com regime de urgência tem dinheiro; rapidamente se tem dinheiro. Então, que se faça aquilo que realmente tem que ser feito: esvaziem os distritos e coloquem nos cadeiões, que estão sendo construídos em regime de urgência, desde que seja para falar o que realmente tem assistido.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Estou ouvindo a nobre Deputada falar a respeito dos cadeiões e sei que a nobre Deputada não o defende, por exemplo, na Zona Leste. O que acho estranho, por exemplo, é como a Deputada coloca a questão da moradia, sendo que este Governo, que criou os mutirões, foi proibido de construir moradias através de mutirões. Acho que é uma iniciativa das mais louváveis e só no ano passado foram construídas 120  mil moradias populares. Então, o Governo Mário Covas tem uma preocupação social em relação à moradia popular. Em relação aos cadeiões, gostaria de saber onde vamos colocar essas pessoas que cometem crimes, porque já não existe mais condições de colocarmos no Carandiru, por exemplo. Para onde vão? Se vamos construir cadeião num bairro, esse não o quer e se vai para outro, o outro também não o quer. Quer dizer, ninguém quer um cadeião ao lado da sua casa, mas quer que essas pessoas que cometem delitos e imprudências estejam detidas. Então há uma incoerência. Vossa Excelência é uma Deputada tão ativa e combatente, que defende a questão do álcool. Acompanho os trabalhos de V.Exa., acho saudável a proibição da venda e uso do álcool que é um droga lícita. Fico perplexo porque estive na inauguração de um cadeião na Zona Leste, na Vila Prudente, e vimos uma atuação perfeita do Governo do Estado, onde há um juiz, que de maneira rápida vai julgar os casos necessários. Um cadeião-modelo que tem condições de proporcionar condições às pessoas que, às vezes, indevidamente ou não, estão detidas e é do lado da minha casa. Eu moro no Ipiranga. Onde vamos colocar os presos, se não colocar ao lado de alguém? Não tem condições.

           

A SRA. EDIR SALES - PL - Deputado, V.Exa., sendo um Deputado do PSDB, defensor do Governador - eu também sou, quando V. Exa. faz as coisas certas - teve a felicidade e a honra de participar da inauguração, a essa eu não fui, mas não teve a infelicidade de participar das romarias de Vila Prudente onde moro, pois não vi V.Exa. lá nenhuma vez, nem participar das reuniões, o povo reclamando, já que V.Exa. é vizinho. É um Deputado atuante, sei disso porque é meu vizinho de sala, onde o movimento é muito grande e executa um trabalho maravilhoso. Gostaria de convidá-lo para fazermos uma visita aos distritos 42, 59 do Alto da Moóca e Vila Prudente. Não estou reclamando contra o cadeião que foi construído. Acho que V.Exa. deve ter ouvido o meu discurso pela metade. Eu estou reclamando da Delegacia 42, onde cabem 29 pessoas, segundo um relatório que recebi, não estou inventando. Eu assomo à tribuna para falar sobre números que me passam. Não posso chegar aqui e falar: “meu nobre amigo, particular Deputado Turco Loco...” Não assomo à tribuna para falar palavras infundadas, nem para acusar e muito menos para defender ninguém. Eu não estou aqui defendendo o Governador Mário Covas nem acusando, mas defendendo a minha população onde moro e presencio fatos. Eu defendo a Zona Leste porque a percorro de segunda a segunda. Sábado e domingo V.Exa. pode observar que estou na Zona Leste.

Veja bem, Deputado Turco Loco, no Distrito 42, onde cabem 29 detentos, estamos com 174. Quero saber onde vão colocar os presos que o Secretário da Administração Penitenciária garantiu para esta Deputada e para os representantes daquela região que esses detentos iriam para o cadeião. É isso que estou dizendo e V.Exa. talvez não tenha entendido. Eu estou aceitando o cadeião, só que não acreditei na palavra do secretário da Administração Penitenciária, quando disse que era para esvaziar os distritos locais onde estive visitando. Eu só falo aqui o que vejo. Estive visitando um distrito onde cabem 29 e há 174 pessoas. É essa a minha reclamação. Não duvido de que V.Exa. tenha feito, assim como inaugurou o Hospital da Vila Alpina, várias moradias, mas não na Vila Prudente, não naquela região carente de Sapopemba, onde percorro a pé e de ônibus, para saber da realidade do povo e que está precisando de moradias.

Os Vereadores anteriores a mim, como o Sr. José Indio, têm reivindicado a reurbanização da favela de Vila Prudente e até hoje o Estado não teve tempo de tomar nenhuma atitude, agora construir cadeião, construiu. Não fui à inauguração, porque fui contra. Mas, fui a favor de que se transferissem os presos do 42, do 59, de todos aqueles distritos vizinhos, que agora faço aqui e reforço o convite ao nobre Deputado para que, juntos, visitemos aqueles distritos. E assim, voltaremos aqui, com certeza, para elogiar, porque tenho absoluta certeza de que depois dessa reunião teremos os nossos distritos, da nossa região, esvaziados e aí, sim, o cadeião de Vila Prudente terá o efetivo exercício ao motivo para que ele foi construído. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cessão de tempo do nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero, inicialmente, agradecer ao nobre Deputado Márcio Araújo por sua generosidade em ceder-me parte de seu tempo.

Sr. Presidente, companheiros Deputados, ontem, usei da palavra por dois minutos e pouco no que chamamos regimentalmente para uma reclamação para dizer do comportamento da Secretaria da Cultura em relação ao problema habitacional que se arrasta há vários anos, falo dos moradores que residem no que foi no passado a residência de Santos Dumont, um conjunto de prédios localizados na Alameda Nothman, próximo à Estação Júlio Prestes, na região do Bom Retiro.

Na minha crítica eu reconhecia a importância da Sala São Paulo, um importante espaço cultural da nossa cidade, a importância da recuperação da Pinacoteca do Estado, na Av. Tiradentes, além de outras obras de valor que o Secretário Marcos Mendonça tem realizado, mas não via por parte da sua Secretaria o mesmo interesse em resolver o problema de 45 famílias que residem naquele espaço há muitos anos e que dependem de uma solução definitiva para seu problema.

No entanto, a solução encontrada pela Secretaria de Cultura foi a de desalojá-los, despejá-los de forma rude, sem que lhes fosse oferecida uma alternativa. Foi nesta direção que fiz a crítica. E, ontem, neste horário, eu não tive condições de replicar a fala seguinte, que foi a do nosso querido Deputado Newton Brandão, que, na seqüência, imaginando tratar-se de uma ocupação recente, fez a defesa do Secretário e do empenho do Governo em aplicar recursos na cultura, com o que não discordamos. Talvez o ilustre colega Newton Brandão não tivesse as informações de que disponho para fazer esta crítica, que julgo pertinente, porque venho tentando, já há alguns meses, encontrar uma solução e não vejo por parte da Secretaria da Cultura uma abertura neste sentido. Então eu fiz uma comparação dizendo dos altos valores que foram gastos na construção destes dois espaços culturais, que julgo valiosos, e não vejo o mesmo interesse em resolver a questão destas famílias.

Poderá se argumentar que não é função da Secretaria da Cultura resolver problema de moradia, mas também não pode o Governo do Estado, que cobra do particular soluções habitacionais quando propõe ação de reintegração de posse, ele próprio, Governo do Estado, reintegrar-se da posse de um patrimônio seu jogando ao relento, sem qualquer apoio, aquelas famílias. A minha crítica foi nesta direção. Ainda que eu tenha pelo nobre Deputado Newton Brandão respeito e apreço, não posso concordar com sua crítica a minha fala, porque estando envolvido no problema tenho os fatos e tenho as informações. Aí, a minha crítica vai novamente à Secretaria de Cultura no sentido de buscar o apoio da Secretaria de Habitação, tão bem dirigida pelo Secretário Chico Prado, que já manifestou diversas vezes interesse numa solução negociada para este problema.

A instalação ali naquele local de um Museu da Eletricidade é algo muito importante. Porém, não podemos correr contra o relógio de tal maneira a colocar na rua cerca de 45 famílias para um projeto que ainda carece de maior desenvolvimento.

Então, meu ilustre Presidente, com o maior respeito, venho à tribuna porque quando V.Exa. falou, sempre tendo uma fala brilhante, coube a mim ficar com o ônus de ser repreendido por Vossa Excelência. Então, é por isso que respeitosamente aqui recebo as suas críticas de ontem, mas divergindo, porque entendo que cabe, sim, responsabilidade à Secretaria da Cultura em não desalojar e não despejar de forma violenta como estava programada  para essa manhã. Felizmente, isso acabou não se concretizando e espero que não se concretize até que tenhamos uma solução adequada para essas famílias.

Sr. Presidente, essa é a minha resposta, de forma muito respeitosa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estivemos na semana passada no município de Campos do Jordão, que foi palco de um triste episódio de racismo que macula não só aquele município como o Estado de São Paulo. Temos recebido, na Comissão de Direitos Humanos e através do serviço SOS Racismo que esta Casa instalou no ano passado, uma série de denúncias de racismo que vêm sendo tratadas pela Justiça, pela polícia e pelas autoridades como casos de mera injúria. No entanto, a cada vez que analisamos a farta documentação sobre esses casos, ficamos convictos que não é possível tratar casos de racismo como se fossem apenas injúrias.

No dia 10 de maio, em Campos do Jordão, duas jovens irmãs, Taís e Laís de Fátima Rodrigues, foram agredidas física e moralmente por dois empresários da cidade, que utilizaram inúmeras palavras de baixo calão e jargões preconceituosos para dizer uma única coisa: que eles não queriam negros freqüentando o estabelecimento comercial de sua propriedade. E, Sr. Presidente, chegaram às vias de fato: agrediram-nas fisicamente. O fato foi testemunhado por policiais militares que chegaram ao local durante esse conflito, tanto é que ambos foram levados juntamente com as vítimas até a delegacia de polícia de Campos do Jordão, onde ambos foram presos em flagrante e ali foram qualificados como autores de injúria racial. No dia seguinte, foram colocados em liberdade, o que evidentemente contraria a lei pela qual tanto se lutou nesse País, que tipifica o crime de racismo como um crime inafiançável.

Ora, já tivemos, na Comissão de Direitos Humanos, oportunidade de discutir esse assunto. O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de um ato do então Procurador Geral de Justiça, Dr. Luiz Antonio de Guimarães Marrey, baixou uma norma dizendo que diante de uma situação como essa, os promotores de justiça que não aplicarem a Lei de Crimes Raciais e desqualificarem o crime de racismo para o crime de injúria, devem ser substituídos por outro promotor que de fato aplique a lei, porque estamos cansados de ver a impunidade acontecendo, e em alguns casos, chegando às vias de fato.

Já realizamos aqui audiências públicas sobre crimes de grupos neonazistas que perseguem, agridem e matam pessoas que cometem o crime de serem negros, judeus, homossexuais ou pessoas que professam crenças que são incompatíveis com a filosofia neonazista. Então, este caso de Camos do Jordão não é apenas mais um dos tantos casos que acontecem no dia-a-dia nessa cidade. Estamos tratando de um caso que chegou ao conhecimento do Estado enquanto instituição pública, que foi tratado no âmbito da delegacia de polícia e do Fórum, que está nas mãos do Ministério Público para um parecer e que constitui um abuso inominável numa das cidades que costuma ser, durante o inverno, a sede da burguesia paulista, a “Suíça” brasileira. É uma cidade que tem uma tradição cultural da qual, com certeza, todos nós paulistas nos orgulhamos, mas que neste caso precisa dar uma satisfação a duas das suas cidadãs que, por serem negras, foram objeto desse crime hediondo cometido no dia 10 de maio deste ano.

Queríamos trazer este caso ao conhecimento da Assembléia Legislativa através deste pronunciamento. A Comissão de Direitos Humanos vem acompanhando este caso, e queremos também divulgar este caso para que outras pessoas, vítimas como a Taís e a Laís, se espelhem no exemplo dessas duas jovens que, apesar de toda a vergonha que passaram, tiveram a coragem de vir a público e denunciar a situação.

Passo a ler na íntegra os documentos para conhecimento das providências que foram adotadas tanto pela sociedade civil quanto pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia em relação a esse triste caso de racismo ocorrido em Campos do Jordão.

(entram 02 leituras do Dep. Renato Simões- 4 páginas - “A lei diz...” e “Exmo. Sr...)

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, os funcionários do Judiciário fazem hoje aqui no pátio na Assembléia uma manifestação em defesa de uma melhoria salarial.

Outros companheiros da nossa bancada já tiveram a oportunidade de se manifestarem favoráveis a esta luta e quero também ir nesta direção e aproveitar para manifestar o nosso apoio aos funcionários desta Casa, aos funcionários da Assembléia Legislativa que de maneira muito elaborada e preparada, estiveram no Colégio de Líderes pela sua representação também pleiteando uma reposição salarial que entendo justa e necessária.

O que quero trazer aqui como reclamação na verdade é um chamamento ao Governo para que tenha ouvidos para esses funcionários públicos do Estado que reclamam uma reposição salarial, porque percebem que a inflação retoma e que o nosso país hoje, a despeito de o Governo Federal anunciar a sua inexistência, ela está presente em todos os atos: na gasolina, no aumento do preço do gás de cozinha, enfim, nos mais diferentes aspectos da economia brasileira. Ainda hoje pela manhã ouvia um economista que é radialista na CBN e curiosamente ele faz uma distinção dizendo que o aumento dos aluguéis incide naquelas famílias que são locatárias, o aumento da gasolina para aqueles que possuem carros mas, passando de forma desapercebida que aumentos todos ainda que individualizados, refletem um impacto, a grosso modo, na economia e na perda de condição econômica, especialmente para os assalariados que não têm outra alternativa senão a expectativa do seu próprio salário. Nesse sentido, quero manifestar o meu apoio à luta dos funcionários do Poder Judiciário e também aos funcionários da Assembléia Legislativa que, de forma muito justa, merecem e encetam uma campanha salarial com muita garra.

Muito obrigado Senhor Presidente.

 

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- Passa-se à

                      ORDEM  DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há, sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do inciso I do art. 84, combinado com o art. 87, regimentais, licença para afastar-me do território nacional por 18 dias a partir de 15 de setembro atendendo a convite a mim formulado pela Unesco para participar de conferência sobre educação intitulada “Estreitando valores da Educação para a Paz e Entendimento Internacional” a se realizar em Prashanti Nilayam, Andra Pradesh, na Índia. Inclusa documentação referente ao convite e programação, esclarecendo que os dias que antecedem o referido evento serão utilizados na sua organização. Sala das sessões, Deputado Cesar Callegari.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que não haverá Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

                                              

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 - Levanta-se a sessão às 16 horas e 43 minutos