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108ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
e WALTER FELDMAN
Secretária: ROSMARY CORRÊA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
17/08/2001 - Sessão 108ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta o trânsito caótico
das cidades, não preparadas para um fluxo tão grande de veículos.
003 - MARIA LÚCIA PRANDI
Desaprova o PLC 21/01 do
Governador, sobre o aumento salarial do funcionalismo público, por não
responder às reivindicações da categoria.
004 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Solidariza-se com os moradores do Conjunto de Mauá.
005 - DONISETE BRAGA
Lê e comenta comunicado à
imprensa, redigido pela Prefeitura de Mauá, em apoio aos moradores do Conjunto
Habitacional Barão de Mauá, embargado para evitar intoxicação por gases
acumulados no subsolo.
006 - ROBERTO GOUVEIA
Cita a manchete de artigo da
"Folha de S. Paulo", "Freada no PIB surpreende, afirma
Fraga". Considera que os banqueiros são os principais beneficiários da
política econômica de FHC.
007 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
008 - HENRIQUE PACHECO
Refere-se a discussão hoje
na Casa de proposta de PL no sentido de facilitar o acesso dos moradores da
periferia de São Paulo a atividades culturais como cinema e teatro a preços
acessíveis.
009 - WILSON MORAIS
Agradece o envio pelo
Governador do PLC 21/01, que trata do aumento salarial da Polícia. Fala dos
benefícios dados à categoria neste Governo.
010 - NIVALDO SANTANA
Considera proposta de abono
ao funcionalismo estadual insuficiente. Enumera as razões para os lucros
exorbitantes dos bancos.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - WILSON MORAIS
Refere-se à reunião de 15
Associações de Cabos e Soldados com Ministros e autoridades para discutir
medidas enviadas pelo Governo ao Congresso Nacional. Preocupa-se com o descaso
dos governos estaduais com a segurança pública. Lê a Carta dos Cabos e Soldados
das Polícias Militares do Brasil e a Carta da Bahia.
012 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença da Sra.
Jane Elizabeth Kirtley, diretora do Centro de Estudos sobre Ética na Imprensa e
Direito da Universidade de Minnesota.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, solidariza-se
com a população de Mauá e afirma que a Secretaria do Meio Ambiente não prestou
esclarecimentos sobre os riscos para a população.
014 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, lamenta a
omissão da Secretaria de Meio Ambiente e informa que a Comissão de Meio Ambiente
realizará reuniões com autoridades para tratar do incidente em Mauá.
015 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, manifesta
preocupação com projeto de privatização do saneamento básico, em tramitação no
Congresso Nacional. Solidariza-se com os moradores do Conjunto de Mauá,
vitimadas pela tragédia da intoxicação de gás. Pede convocação do Secretário do
Meio Ambiente para explicações.
016 - NIVALDO SANTANA
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
017 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/08, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros
Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por
cinco minutos regimentais.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, há muito tempo venho me
interessando pelo problema de trânsito caótico da nossa Capital, mercê de
diversos fatores, alguns quase intransponíveis, porque à medida que vai
aumentando o poder aquisitivo das famílias vemos que o número de veículos nas
ruas também aumenta e, obviamente, à proporção que aumenta a população também.
Antigamente tínhamos o
carro da família; agora temos o carro do pai, o carro da mãe, do irmão, do
outro irmão, da irmãzinha e, assim, numa só família há cinco, oito veículos. É
claro que isso ocorre nas famílias mais abastadas e também devido às
facilidades para compra de carros usados e a longuíssimo prazo.
Por outro lado, a nossa Capital não foi planejada, como Belo Horizonte; foi surgindo pouco a pouco e com vias truncadas, ruas sem saída, ruas que dão a volta de 360º, entram num lado e vão sair no mesmo lugar; muito morro para lá e para cá; foram feitos loteamentos clandestinos à vontade, sem nenhum critério de trânsito viário.
Por outro lado, infelizmente, as leis do trânsito estão ultrapassadas, porque a única coisa em que pensam é multar e marcar pontos que desabonem o motorista, o dono do veículo e depois de um certo tempo a sua carteira seja presa por algum tempo e tenha que freqüentar escola. Isto é uma bobagem muito grande, porque hoje sabemos que podemos conseguir uma carteira de motorista sem sair de casa. Isso é tão fácil. Se podemos comprar uma tonelada de cocaína com a maior facilidade, sem que nada aconteça, imagine tirar uma simples carteira de motorista!
Mas eu sempre me entusiasmei com o trabalho do CPTran, um trabalho bom, dedicado, muitíssimo bem feito, que visa ordenar da melhor maneira possível o trânsito caótico da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País. Não tem nada a ver com a nossa prefeita que assumiu agora. Isso é uma coisa crônica que ninguém conseguiu solucionar.
Estive no CPTran e fiquei surpreso quando vi alguns nomes de policiais que foram assassinados no cumprimento do dever. Que coisa mais absurda, temos heróis, da Polícia Militar também no CPTran assassinados no combate ao crime na defesa do cidadão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei entusiasmado, quando soube da colaboração entre município de São Paulo e o Governo do Estado, entre a Prefeita Marta Suplicy e o Governador Geraldo Alckmin.
Fui ao CPTran acompanhar uma pessoa que tinha problema de trânsito e fiquei sabendo que querem acabar com o CPTran.
A Prefeitura deu 80 carros, 800 coletes à prova de bala. Vão desativar o CPTran. Quem vai mandar, onde estará a polícia nos seqüestros-relâmpago que estão acontecendo a cada segundo, sem ter uma polícia com poder de polícia no trânsito? Como vão acabar com o CPTran? Isso é um absurdo.
Voltarei a falar no assunto muitas vezes, mostrando que não é o momento de causar confusão, mas de unirmos forças para que a população tenha um pouco mais de paz e transitar com um pouco menos de opressão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tecer alguns comentários a respeito do Projeto de Lei nº 21 que o Governador encaminhou a esta Casa e institui gratificação para os servidores públicos.
Lamentavelmente, queremos registar que as expectativas do funcionalismo estão muito mais além do que o Governador propõe, não só em relação à Polícia Militar e à Polícia Civil, mas todas as categorias de servidores públicos.
Sistematicamente, temos falado nesta Casa sobre a necessidade da reposição salarial, uma vez que o chamado custo Brasil coloca toda essa carga sobre os trabalhadores, em especial os servidores públicos, como se fossem os funcionários públicos os causadores do enorme déficit que o País tem, não a política econômica absolutamente desastrada, especialmente nos últimos anos e sucessivos acordos com o FMI, em que as imposições do Fundo Monetário Internacional colocam sobre os servidores condições salariais cada vez mais difíceis.
Quero dizer, também, que entre as negociações, conversas preliminares feitas, tive oportunidade de acompanhar as entidades da Secretaria da Educação - CPP, Udemo, Afuse, Apeoesp, Apampesp, Apase - no sentido de abrir canais de negociação com o Secretário Antônio Angarita. As entidades sistematicamente têm se manifestado no sentido de que não haja discriminação em relação aos aposentados e pensionistas, uma vez que já ficaram fora de outras gratificações concedidas, principalmente, que trabalhem sempre com a questão de reajuste percentual e não gratificação.
Se, por um lado, a gratificação é estendida aos servidores aposentados, nada mais justo porque já foram vítimas duas vezes de uma discriminação inaceitável, por outro lado, temos preocupações não só em termos do valor da gratificação, mas especialmente por desorganizar carreiras, por não serem incorporadas e porque são estendidas apenas àqueles funcionários que estão em efetivo exercício, o que nos dá uma enorme preocupação em relação aos funcionários que porventura estejam em licença saúde e outras situações.
O projeto tramita em regime de urgência, o Partido dos Trabalhadores está elaborando emendas, ouvindo as entidades do funcionalismo, porque algumas distorções precisam ser corrigidas.
É preciso lembrar, mais uma vez, que embora o Governo faça grande alarde do saneamento das contas públicas e venda de quase todo o patrimônio do Estado de São Paulo, enxugando a máquina com plano de demissão voluntária ou com processo de municipalização da educação, lamentavelmente esse enxugamento da máquina, na maioria das vezes é equivocado, perverso, e mesmo assim não tem repassado para um salário mais digno que reponha a perda dos servidores.
Espero que nas
negociações da Afuse com o Governo, com esta Casa, não se permita a abertura de
uma disparidade, de uma injustiça, uma vez que os funcionários de escola do
chamado Quadro de Apoio Escolar e funcionários que prestam serviços nas
delegacias de ensino, na Secretaria de Educação, em outros órgãos da máquina da
Secretaria da Educação, sempre tiveram piso salarial igual e agora vem uma
diferença: 510 para uns e 490 para outros. Esperamos que essa distorção não
seja registrada e ambos tenham piso de 510 reais.
Quero parabenizar todo o funcionalismo público pela
sua luta, pela sua trajetória. Defender o funcionário público é defender a
população na qualidade da prestação de serviços, a dignidade daquele que é
agente direto no atendimento à população com salários dignos, condições de
trabalho adequadas. É necessário que a
população exerça a sua cidadania, exigindo também, na contrapartida,
uma prestação de serviços a que tem direito. Mas, lamentavelmente, com projetos
como este, estamos muito aquém daquilo que é necessário. Muito obrigada, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, assomo a esta tribuna, neste espaço reservado ao Pequeno Expediente, para trazer a tragédia, hoje noticiada pela grande imprensa de São Paulo, que ocorreu na tarde de ontem, no condomínio Barão de Mauá, no Bairro Parque São Vicente, no Município de Mauá, Grande ABC paulista.
É importante trazer aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, informações de que foram contaminadas 1560 famílias dos quase cinco mil moradores daquele condomínio. Temos que criticar a irresponsabilidade do Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, que fez questão de falar a toda a imprensa do Estado de São Paulo sobre a contaminação no condomínio Barão de Mauá sem ao menos enviar qualquer técnico, assessores da sua Secretaria para conversar com as famílias. Os moradores do condomínio estavam nas suas residências, quando viram isso pela TV e ouviram pelas rádios do Grande ABC, CBN, Rádio Globo, principais emissoras de São Paulo.
A sua segunda irresponsabilidade é que, na tarde de ontem, o Secretário de Planejamento do Meio Ambiente e o Secretário de Saúde de Mauá tinham uma audiência marcada, mas não o atendeu e foi para Atibaia.
A crítica que também quero trazer aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com relação à Cetesb. Tenho todo respeito aos funcionários e técnicos que lá trabalham, mas a sua direção tem tido o papel de urubu. Só aparece quando acontecem os fatos para deturpar as informações, uma vez que, Deputado Newton Brandão, S. Exa. que é da região do grande ABC, a Prefeitura havia informado isso já há quatro anos, questionando inclusive um fato que ocorreu com uma vítima fatal naquela localidade e a Cetesb não se pronunciou. Hoje, a Cetesb, em menos de meia hora, levava informações desencontradas aos moradores da cidade.
Eu estava ouvindo a entrevista do Presidente da Sabesp, Dráusio Barreto, quando ele foi perguntado pelo jornalista Milton Yung se as famílias seriam removidas de lá e ele afirmou categoricamente que não. Passou-se quinze minutos, eu já estava lá falando com os moradores. Estavam lá, também, alguns técnicos da Cetesb sendo entrevistados e que afirmavam que os moradores teriam que ser removidos daquele local.
Está colocado o pânico no Município de Mauá. Os moradores estão sem saber o que fazer e a Prefeitura Municipal está lançando um comunicado oficial à imprensa, esclarecendo os fatos e a parte que cabe ao Poder Público local.
Hoje, às 18 horas, estaremos realizando uma grande assembléia com todos os síndicos do condomínio e, às 20 horas, estaremos realizando uma grande assembléia com todos os moradores para darmos alguns esclarecimentos importantes para tranqüilizarmos aquelas famílias.
O pior disso tudo é que, além de abalar milhares de famílias que compraram o seu apartamento, que ainda estão pagando, e que hoje estão avaliados em 50, 60 mil reais, imaginem quanto valerá a partir de agora?
É importante, Sr. Governador Geraldo Alckmim, que V. Exa. se faça presente nesse fato tão negativo que está ocorrendo na cidade de Mauá e que, infelizmente, não estamos encontrando uma ressonância por parte da Secretaria de Meio Ambiente, principalmente da Cetesb, com relação a esse fato que ora ocorreu.
Sr. Presidente, passo a ler, rapidamente, o comunicado da Prefeitura Municipal de Mauá, com relação ao fato ocorrido:
“Prefeitura do Município de Mauá
16 de Agosto de 2001
Comunicado à Imprensa
Solidária com os moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá, embargado hoje, a Prefeitura informa:
1) as áreas da Municipalidade envolvidas no processo - Planejamento e Meio Ambiente, Saúde, Habitação e Assuntos Jurídicos - estão mobilizadas para atender a população do condomínio, no sentido de prestar toda a assistência necessária.
2) A partir do acidente ocorrido em 20/4/2000, quando houve uma explosão no subterrâneo do bloco 1 do condomínio, a Prefeitura encaminhou um documento à Cetesb, solicitando ao órgão estadual providências, como a vistoria do conjunto residencial para avaliar as causas da explosão. A Cetesb apresentou um documento-resposta com dados técnicos e aconselhamento de procedimentos para evitar novos acidentes (anexo 1).
3) A partir de então, o órgão estadual passou a fazer os estudos relativos ao condomínio. A atual Administração Municipal levantou os processos desde a ocasião dos preparativos para a aprovação do projeto da obra do conjunto residencial, iniciado em 1994, em gestão do prefeito José Carlos Grecco, do PSDB. A construtora Soma, em documento de dezembro de 94 (anexo 2), deu parecer favorável à construção, alegando que não foi encontrado material proveniente de resíduos orgânicos que pudessem ser nocivos à saúde dos futuros moradores. Com base nesse parecer, o então diretor de Obras Particulares e Parcelamento do Solo, Antônio Calixto Ratti, embasou a aprovação da obra, certificando o laudo apresentado pelo engenheiro da Soma.
4) Nesta sexta-feira, dia 17, os setores de Vigilância Sanitária e Epidemiológica dos dois níveis de Governo - Estado e Município - participam de reunião com a Cetesb, na Secretaria de Estado da Saúde, em São Paulo. O encontro vai traçar um plano de ação conjunta para definir estratégias relativas ao controle epidemiológico no condomínio.
5) A Prefeitura convocará os representantes dos moradores do condomínio (síndicos) para iniciar um processo de discussão, com o objetivo de prestar os esclarecimentos necessários e formar uma comissão para cobrar o andamento dos trâmites do processo junto à Cetesb.
Departamento de Comunicação Social”
Esperamos que possa estar presente nessa reunião o Sr. Secretário, o Presidente, o Diretor da Cetesb, para que possamos elucidar esse fato que ocorreu. A Comissão de Meio Ambiente, nobre Deputado Jorge Caruso, V. Exa. que faz parte dessa Comissão, estará com um papel fundamental, a partir de agora, de acompanhar todo esse processo, para dar uma resposta rápida e principalmente acalmar a população que está sofrendo com as notícias ora divulgadas no dia de ontem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Donisete Braga, esta Presidência também se solidariza com a população de Mauá em face do grave acidente ocorrido e coloca a instituição Assembléia Legislativa à disposição para o que for possível fazer para agilizar mecanismos que minorem a angústia daquela população.
Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria que a câmera focalizasse a manchete do Caderno Dinheiro, da “Folha de S. Paulo”: “Freada do PIB surpreende, afirma Fraga”.
Acho importante que a televisão mostre a manchete para que todos possam ver o destaque desta matéria de página inteira, onde o Sr. Armínio Fraga afirma que se surpreendeu. E mais: o próprio Presidente da República afirma que realmente a situação não era esperada e diz: “Nós já podemos voltar a considerar as medidas necessárias para a retomada rápida do crescimento.”
É interessante ver as autoridades máximas do País na área econômica se surpreenderem com algo que já estava mais do que desenhado, tendo em vista a política econômica irresponsável do atual Governo. Aliás, a cada dia que passa são mais numerosos os setores que advogam e lutam para que haja uma mudança na política econômica. Recentemente, tive oportunidade de pedir a transcrição de um editorial histórico da “Folha de S.Paulo” intitulado ‘Inferno Austral’, que faz uma análise da política econômica do país, a Argentina.
Não é só o Partido dos Trabalhadores e o seu candidato à Presidência da República que vêm lutando para que haja um processo de alteração profunda nessa política econômica. Os dados estão aí e não há com o que se surpreender, até porque com a situação do dólar, do câmbio e dos juros, este Governo coloca todos a trabalhar para remunerar capital.
Quem são os maiores beneficiados por esta política econômica? Também está nos jornais, não há com o que se surpreender. Não poderia ser outro segmento o maior beneficiado pela política econômica: os banqueiros. Alguém tinha dúvida de que este é um Governo dirigido para os banqueiros?
Para honrar o acordo com o FMI, o Presidente quer fazer com que o Congresso vote, pela terceira vez, a cobrança dos inativos, é este o caminho, aliás, é sempre este o caminho. Quando alguém tem de fazer sacrifícios neste país, este Governo olha para quem? Para os trabalhadores, para os funcionários públicos, para os aposentados. Com a cobrança dos inativos ele quer arrecadar - o Presidente insiste, mas já perdeu várias vezes no Congresso - um bilhão e 400 milhões.
Ontem, desta tribuna,
eu dizia que um bilhão e 400 milhões foi o que uma instituição bancária lucrou
no primeiro semestre deste ano. É isso mesmo, senhoras e senhores. O que o
Presidente quer arrecadar cobrando dos aposentados foi o que uma instituição
bancária lucrou apenas no primeiro semestre deste ano. Estou falando do lucro
do Banco Itaú, de mais de um bilhão e 400 milhões. O Bradesco no ano passado
lucrou um bilhão e 700 milhões, 57% a mais do que em 1999.
Portanto, é hipocrisia o Presidente da República assustar-se e o Sr. Armínio Fraga surpreender-se com a freada do PIB. Em vez de ficarem por aí em grandes plenárias e, às vezes, até em jantares, eles deveriam dar uma volta pela periferia da cidade de São Paulo e ver que em dia de expediente parece sábado, domingo ou feriado. Ao se chegar nesses locais, tem-se a impressão de que não é terça, quarta ou quinta-feira, que não é horário de expediente. Quando se chega na periferia, tem-se a impressão de que se está em pleno domingo ou em pleno feriado, tamanho o número de pessoas que estão desempregadas. E o Presidente disse que venceu a inflação e iria vencer o desemprego! Todos se lembram quando ele disse isso para se reeleger.
Então fica aqui a nossa indignação, a nossa revolta. Este Governo está nos levando a uma crise social, a uma crise econômica, a uma verdadeira barbárie e nós temos de alterar esse rumo. Espero que a ‘ficha continue caindo’, porque a cada dia que passa são muitos os setores que se colocam contrários a essa política econômica.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos vêem pela TV Assembléia, nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. que é um político atuante, vindo de Santo André da Borda do Campo, irá ouvir aqui o discurso de alguém que morando na cidade de São Paulo convive com a pobreza na área cultural.
Boa parte dos bairros e das regiões da periferia de São Paulo, inclusive algumas regiões administrativas, são maiores do que muitas cidades do interior. Se compararmos a região de Pirituba, de Perus, de Jaraguá, de Parada de Taipas; o seu colégio eleitoral é maior do que a cidade de Araraquara, no entanto, essa região tão importante para o desenvolvimento de São Paulo não dispõe de um cinema, de um teatro, de um auditório digno e à altura das pessoas que ali moram para espetáculos culturais. E assim é no Itaim, na zona leste, na zona norte e no extremo da zona sul.
Este Deputado, que tem
uma vinculação estreita com a cidade de São Paulo, tem buscado organizar
movimentos que possam propiciar o acesso à cultura, ou seja, o acesso ao
teatro, ao cinema e à música.
Neste momento, no
Auditório Tiradentes, um grupo de produtores de cinema, - amantes do cinema -
reúne-se discutindo um projeto com nome ainda a definir, mas que vai na direção
de cine-periferia, que já é o nome de um projeto semelhante que busca criar nos
bairros da periferia de São Paulo a oportunidade de pessoas terem acesso à arte
do cinema. É difícil conviver, hoje, com uma juventude na faixa de 12 a 18 anos
que nunca foi ao cinema, nem ao teatro, além de não conhecer a Avenida
Paulista, o Bairro de Vila Madalena, que não lê jornal, no entanto, está na
escola e completou o curso ginasial, mesmo sem uma formação cultural. É para
essas pessoas que nunca tiveram a oportunidade do acesso à cultura que temos
trabalhado.
Nesta tarde quero fazer
um elogio ao Deputado Marcos Mendonça, da Secretaria de Cultura e que anunciou
ontem um programa que vai iniciar no dia 26, que é o “Domingo no Teatro”. O
teatro a R$1,00, oferecendo oportunidade a milhões de paulistas de assistirem
peças de teatro ainda em cartaz. É uma atitude bastante louvável e merece os
nossos cumprimentos e o nosso engajamento nessa proposta. Queremos contribuir
no sentido de propiciar aos bairros da periferia de São Paulo, que ainda não tiveram
acesso e oportunidade de freqüentar um teatro, poderem, a partir desse programa
e de programas que a Prefeitura de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy já tem
em conta, preparando-se também para iniciar nessa direção e possam ter
oportunidade de, pela primeira vez, adentrarem a um teatro ou a um cinema.
Medidas como essa vão
socializar a informação e a oportunidade da cultura. Esse grupo que está
reunido no Auditório Tiradentes é composto por jovens idealistas, pessoas que
querem fazer do cinema uma atividade que possa ser estendida a todos os
trabalhadores.
Existem experiências
muito especiais, como o cinema que é apresentado às quartas-feiras, numa
situação bastante curiosa em que se utiliza o muro do cemitério localizado na
Vila Madalena como tela. Esses grupos de cineastas projetam os filmes de 16
milímetros e há um público cativo que vai lá todas as quartas-feiras assistir a
essas projeções.
Essa experiência tem sido
levada para diferentes bairros. Recentemente, a administradora regional da
Freguesia do Ó, Márcia Barral, com sua assessoria e a Casa de Cultura da
Freguesia do Ó, promoveram uma projeção na Praça da Matriz, sendo um sucesso, e
outras projeções estão prometidas.
Sr. Presidente, gostaria
de destacar que muito embora São Paulo seja essa pujança que é temos, em
contrapartida, toda uma parte pobre do ponto de vista da cultura, que são
extensas quantidades de terras e grande número de pessoas que moram na
periferia de São Paulo e que não têm perto de si um cinema, um teatro ou um bem
cultural a que possam ter acesso, inclusive bibliotecas, conservatórios e a
possibilidade de acesso à música. Essa é um situação triste e todos precisamos
nos engajar numa luta para superá-la. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque
Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.)
Encerrada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos a chamar os
oradores inscritos em lista suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson
Morais.(Pausa.)
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao
Governador Geraldo Alckmin em razão de S.Ex.a. ter encaminhado o Projeto de Lei
Complementar Nº 21, tão esperado, principalmente pelos policiais militares e
civis e até mesmo pelos servidores públicos.
É uma luta dos policiais
militares e civis por esse reajuste salarial e a princípio todas as entidades
da polícia militar e da polícia civil reivindicavam 41,04%, que eram as perdas
salariais de 1º de julho de 1997 até 1º de abril de 2001. Através da Fundação
Getúlio Vargas comprovou-se que havia essa defasagem de 41,04%.
As 14 entidades de classe
se reuniram juntamente com as entidades da Polícia Civil, indo até o
Governador, e conseguiram sensibilizar o Governo do Estado a reajustar o
salário dos policiais militares e civis.
Todos sabem que estavam
fora da programação qualquer tipo de reajuste salarial para este ano, mas o
Governador Geraldo Alckmin, sensível, reuniu a equipe de Governo e concedeu o
reajuste de 6% para os oficiais superiores, 8% para os oficiais subalternos e
10% para os praças da Polícia Militar. O mesmo ocorreu para os policiais civis.
Por outro lado, criou um piso de R$ 1.000,00 a R$1.150,00 para o soldado em
início de carreira; por esse piso, nos municípios que têm até 50 mil habitantes
nenhum soldado ganhará menos de R$1.000,00. Municípios que têm acima de 50 mil
habitantes, até 200 mil, o salário será de R$1.050,00; nos municípios com 200
mil a 500 mil habitantes o salário do soldado em início de carreira passará
para R$1.100,00 e nos municípios acima de 500 mil habitantes, como é o caso de
São Paulo e das grandes cidades do interior, o salário passa para R$1.150,00.
Foi criado o piso para um segundo tenente no valor de 2.500 reais e o piso para
o delegado de quinta classe também no valor de dois mil e 2.500 reais.
Além desses índices, após
uma nova rodada de negociação com as entidades, a princípio, representativas de
cabos e soldados e depois juntamente com outras entidades da Polícia Civil, o
Sr. Governador concedeu mais 7% a serem pagos a partir de abril do próximo ano,
totalizando um aumento médio de 18,05 %.
Além dessas medidas que o
Governo tomou, várias outras medidas em benefício indireto ao policial militar,
ao policial civil onde se abrirá a construção de casas próprias, através da
CDHU, onde se abrirá financiamento para o policial adquirir o seu imóvel na
capital e no interior, através da Nossa Caixa Nosso Banco com juros mais
subsidiados, abrindo-se linha de crédito pessoal aos policiais civis e
militares necessitados, além de outras ajudas com relação ao plano de carreira
dos sargentos e subtenentes que será enviado ainda neste semestre a esta Casa,
dando a oportunidade do subtenente ser promovido a segundo tenente, chegando
até a capitão num quadro auxiliar de oficiais. Também autorizou um estudo de
ampliação dos quadros de promoção dos subtenentes, sargentos e oficiais.
Para concluir, Sr.
Presidente, faltou apenas o Governo dar uma melhorada com relação ao salário
dos soldados de primeira classe e os cabos que ficaram praticamente com tudo
“embolado”. Os salários dos soldados de primeira, de segunda classe e dos cabos
ficaram praticamente iguais, criando um desânimo ao policial mais antigo,
àquele que tem cinco, 10, 15 anos de serviço e que poderia estar ganhando um
pouco mais do que aqueles que estão ingressando hoje na Polícia Militar.
Então, houve essa falha
no projeto. Estamos apresentando uma emenda ao projeto para tentar corrigir
essas falhas, dando a oportunidade ao policial mais antigo ser diferenciado
daquele que está ingressando neste momento nas polícias Civil e Militar. O
Governador, com certeza absoluta, ao corrigir essa falha ao soldado, ao cabo,
ao sargento e ao subtenente serão muito gratos pelo Projeto de lei nº 21, que
reajusta os salários dos policiais civis e militares. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de sete anos de salários
congelados os funcionários públicos estavam depositando uma enorme expectativa
na Mensagem enviada pelo Governador Geraldo Alckmin sobre aquilo que se dizia
que ia ser a redenção salarial do funcionalismo, na medida em que diversos
secretários de Estado haviam afirmado que o Governo do Estado iria aplicar uma
política de reajuste geral de salários que, conforme determina a lei, é uma
interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal e, conforme também
determina, mais do que a lei, a legitimidade do servidor público que presta um
serviço indispensável à população e que se vê às voltas com um arrocho salarial
sem precedentes na história do funcionalismo público, tanto paulista quanto
brasileiro.
Os funcionários públicos responsáveis
pelo setor da Educação são os professores; os responsáveis pela Saúde são os
médicos, enfermeiros e os profissionais de apoio; o pessoal das polícias Civil
e Militar e da área Penitenciária, os servidores da Secretaria da Fazenda, ou
seja, todos os órgãos, inclusive os aposentados e pensionistas que além de não
serem contemplados com a majoração dos seus proventos, compartilhavam também
uma situação pior ainda, porque as poucas gratificações ou prêmios que o
Governo esporadicamente enviava a esta Assembléia para beneficiar determinados
segmentos do funcionalismo, de forma reiterada e sistemática, excluía o
conjunto dos aposentados.
Infelizmente, a proposta apresentada
pelo Governador Geraldo Alckmin confirma uma marca tradicional da política dos
tucanos em São Paulo e no Brasil, política essa oficial do PSDB que arrocha
funcionários, aposentados, pensionistas e que serve principalmente aos grandes
grupos financeiros. Enquanto vemos, numa mesma semana, a imprensa divulgar que
o Brasil vai gastar por ano mais de 70 bilhões de reais somente com pagamento
de juros, quando lemos o balanço do Bradesco com um lucro de mais de um bilhão;
o balanço do Itaú, com um lucro de mais de um bilhão e 400 milhões de reais; o
balanço do Unibanco com um lucro de quase 500 milhões e isso tudo no primeiro
semestre, vemos que esses lucros fantásticos foram construídos com as tarifas
bancárias exorbitantes. O fator importante é a política de juros altos, a
desvalorização da nossa moeda em relação ao dólar e pela forma que é a
transferência gigantesca de renda do setor público para a banca, os chamados
títulos da dívida pública, sendo que um dos elementos importantes da
lucratividade dos bancos são os pagamentos de títulos públicos dos entes
federados que acabam provocando lucros exorbitantes para os sistemas financeiro
nacional e internacional.
Enquanto todos exibem lucros fantásticos na casa dos bilhões e
milhões de reais, o funcionário público do Estado de São Paulo, o Estado mais
rico e poderoso da Federação, depois de sete anos de salários congelados,
apresenta um abono que atinge, no máximo, 80 reais. É um verdadeiro “tapa na
cara” do funcionalismo, do aposentado e, o que é pior, o Governo havia se
comprometido a apresentar uma proposta de reajuste geral de salários, mas ele
insistiu e reeditou essa prática repudiada por todas as entidades do
funcionalismo que é a prática de não se reajustar salários, mas apenas se
aplicar a política de gratificações, abonos que acaba prejudicando toda a
população.
É por isso que nós, da Bancada do
PCdoB, ao mesmo tempo em que denunciamos essa forma dura com que o Governo
trata o funcionalismo tanto da ativa, como inativo também estamos apresentando
um conjunto de emendas, no sentido de garantir uma maior remuneração ao
funcionalismo, com a garantia do reajuste geral de salários que vai repercutir
ao longo da carreira do funcionalismo e também fazer um esforço - e pedimos,
para isso, o apoio dos Srs. Deputados dos outros partidos - no sentido de
cessar essa prática de gratificações, aplicando-se efetivamente o reajuste
geral de salários conforme determina a lei e conforme determina as
reivindicações de forma muito legítimas pelas entidades que representam os
servidores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, encerrado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por permuta de inscrição
com o nobre Deputado Ramiro Meves.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores,
assomo hoje à tribuna, desta Casa, para falar a respeito da Segurança Pública
Nacional.
Estivemos ontem em
audiência com o Ministro da Justiça, Sr. José Gregori, com o Ministro do
Gabinete Institucional de Segurança do Presidente da República, General Alberto
Cardoso, e com o Secretário Nacional de Segurança Pública Nacional, em reunião
histórica, com a presença de quinze associações de cabos e soldados de todo o
País.
Este parlamentar é
Presidente Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das
Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil.
Na manhã de quarta-feira,
estivemos com 15 associações estaduais discutindo o pacote encaminhado pelo
Governo Federal à Câmara dos Deputados e para o Senado, com medidas provisórias
e projetos de leis. As 15 entidades elaboraram a Carta dos Cabos e Soldados das
Polícias Militares e Bombeiros Militares, criticando algumas medidas adotadas
pelo Governo Federal no sentido de punir os policiais militares e civis de todo
o Brasil.
Todos sabem que, nos
últimos anos, o movimento paredista, tanto das Polícias Militares, como das
Polícias Civis, de todo o País vêm paralisando as suas atividades. Nós, os
policiais militares, somos proibidos pela Constituição Federal, pelo Código
Penal Militar e pelo Regulamento Disciplinar das Polícias Militares de todo o
Brasil.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, mesmo com essa proibição, em vários Estados do Norte e do Nordeste,
os policiais militares, cabos, soldados, sargentos, subtenentes e policiais
civis pararam as suas atividades.
Em razão dessas
paralisações, foram tomadas algumas medidas pelo Governo Federal, como a
dissolução das entidades de classe de policiais militares e civis que vierem a
incitar, promover ou apoiar qualquer tipo de manifesto à paralisação.
Tivemos também algumas
medidas no sentido da proibição da filiação partidária do policial militar e do
policial civil, para que não tenha a oportunidade de concorrer a cargos
eletivos. Outra medida, refere-se à transferência de policiais que estiverem em
greve de um Estado para outro, para cobrir a falta de policiamento em outros
Estados.
Então, por ocasião dessa
audiência com as 15 entidades de cabos e soldados de todo o Brasil, falamos
para o Ministro da Justiça, Sr. José Gregori, para o General Cardoso e para o
Coronel Alvarenga, da Secretaria Nacional da Segurança, que não são medidas
como essas que irão resolver o problema da Segurança Pública ou até mesmo intimidar
o policial militar e o policial civil a continuarem se manifestando.
E, na oportunidade de
ontem, falávamos para os ministros presentes que nenhum policial militar,
nenhuma Associação de Cabos e Soldados queria a greve em seu Estado, mas que
foram obrigados a fazer essas manifestações em razão do descaso dos
Governadores estaduais.
Esse descaso é tanto que
o Governo da Paraíba gastou, em 2000, 1,5% do orçamento com a Segurança
Pública, e gastou 5% com publicidade do Governo da Paraíba.
Então, são discrepância e
descasos como esses com a Segurança Pública que levam o policial do Norte e
Nordeste, que passam necessidade, passam até fome com um salário de R$ 480,00 a
R$ 600,00 nessas regiões, sem as mínimas condições de vida para eles.
Um Policial Militar é um
homem ordeiro, que quer ver o bem da sociedade, que ganha para defender a
sociedade, mas, quando lhe falta o pão, o leite, o feijão e o arroz é obrigado
a recorrer à indisciplina. Os Governadores não recebem em audiência pública os
Comandantes gerais das Polícias Militares para discutirem melhores condições de
trabalho e melhores salários para os policiais.
Então, mesmo indo contra
a lei, contra o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar das Polícias
Militares, os policiais acabam se revoltando e partindo para a greve, greve
essa que está ocorrendo em vários estados.
Ontem, na audiência, as
15 entidades encaminharam essa Carta aos Ministros, pedindo apoio, assim como
um estudo por parte do Governo Federal, pois não são medidas punitivas que irão
melhorar a Segurança Pública. Para melhorar a Segurança Pública é preciso haver
investimento nas condições de trabalho e investimento no salário de um
policial.
Naquela oportunidade,
apresentamos a reivindicação de um piso de dez salários mínimos para todos os
policiais militares e civis do Brasil. Pedimos também a criação do Ministério
da Segurança Pública e a criação de uma verba carimbada, como existe hoje para
a educação e para a saúde. Mas para a Segurança Pública, tão essencial quanto a
saúde e a educação, não temos nenhum tipo de verba destinada e carimbada que
obriga os Governadores dos estados a gastarem também com a Segurança Pública,
evitando fatos semelhantes ocorrido no Governo da Paraíba, cujos gastos na
Segurança Pública foram de 1,5% e de 5% na publicidade de sua administração.
Levamos essas
reivindicações ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Gabinete Institucional da
Presidência da República, mostrando a penúria em que vivem os cabos e soldados
em todo o País. Mostramos também aos ministros que temos cabos e soldados
morando em favelas, em cortiços, alguns chegando ao suicídio e outros morrendo
nas mãos dos marginais organizados, com armas sofisticadas, enquanto os
soldados, principalmente do Norte e Nordeste ainda trabalham com revólver calibre
38 enferrujado e velho, porque o Governo não tem coragem para comprar armas e
coletes à prova de bala para proteção de um policial. Nem isso os Governos
compram para os policiais.
Falamos também ao Ministro do descaso de vários comandantes, que não aplicam os Direitos Humanos nas Corporações. Policiais são demitidos, muitas vezes, porque o oficial não vai com a cara deles, outras vezes porque chegam atrasados ou faltam ao serviço. Falamos ainda da necessidade de uma política de habitação aos policias de todo Brasil.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Wilson Morais, a Presidência pede vênia a V.Exa. para anunciar a presença da ilustre visitante Sra. Jane Elizabeth Kirtley, Diretora do Centro de Estudos sobre Ética na Imprensa e Direito, da Universidade de Minnesota. Queremos saudá-la dando as nossas boas-vindas. Que tenha uma feliz estadia na nossa cidade e sucesso na sua missão. Para traduzir a nossa alegria, vamos saudá-la com uma grande salva de palmas. (Palmas.)
Continua com a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Dra. Jane Elizabeth Kirtley, receba os cumprimentos deste Deputado pela visita a esta Casa.
Como dizia, é preciso uma política habitacional aos policiais militares de todo Brasil.
O Governo Federal
acenou, ontem, nesta audiência com as 15 associações de cabos e soldados do
Brasil, com a possibilidade também da construção de casas e apartamentos aos
policiais militares de todo Brasil, com juros subsidiados por meio de um
convênio com a Caixa Econômica Federal.
Na área da Educação, bolsas de estudo, crédito educativo para os policiais e seus familiares será estudado. Acenou também com a possibilidade de ajudar na área da Saúde. Seguro de vida para todo policial do Brasil.
Além dessas questões, a promessa de investir, através do Plano Nacional de Segurança Pública, nos meios e condições de trabalho.
No que diz respeito à questão salarial, o Governo iria estudar a proposta que apresentamos do piso de 10 salários mínimos aos policiais militares e civis e a criação de verba carimbada, a exemplo do que ocorre na Educação e Saúde, para a Segurança Pública.
Confesso que ontem saímos animados da audiência com os dois Ministros e o Secretário Nacional de Segurança Pública. Pela primeira vez na história da República e das Polícias Militares do Brasil cabos e soldados de 15 estados são recebidos no Ministério da Justiça. Esses homens precisam ser ajudados pelo Governo Federal e Governo do Estado. A persistir o descaso dos Governadores, a coisa se agravará ainda mais.
Há vários anos, como Presidente da Associação Nacional, venho alertando o Governo federal e os Governos estaduais sobre o descaso com a Segurança Pública e que esses movimentos iriam ocorrer, porque o policial não agüenta mais passar fome. Mas nunca é tarde para resolver os problemas. Hoje sinto-me feliz ao ver o Governo Federal abrir diálogo com as polícias militares do Brasil.
No Estado de São Paulo, ano passado, foram mortos 42 policiais em serviço, 318 fazendo ‘bico’ e quatro mil feridos em confronto com marginais. Acho que está na hora desses policiais merecerem o respeito dos Governadores, das autoridades federais, para que possamos ter uma polícia melhor no futuro.
Enquanto a média do
salário do policial no Brasil é de 200 a 250 dólares, nos Estados Unidos é de
3000; na França 2800; no Canadá 3000. Está na hora dos nossos governantes darem
atenção à Segurança Pública do País.
Passo a ler, Sr. Presidente, para conhecimento de todos, a Carta dos Cabos e Soldados das Polícias Militares do Brasil e a Carta da Bahia:
“Carta dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil
As Entidades filiadas à Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil (ANERCS-PM/BM-B), reunidas em Brasília – DF, Capital da República, nos dias 15 e 16 de agosto de 2001, após acirrados debates sobre as mais diversas questões a respeito da segurança pública dos Estados, RESOLVEM, por unanimidade, apresentar aos Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, Presidente do Senado Federal, Senador Edison Lobão, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Aécio Neves, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Mello, Ministro de Estado da Justiça, José Gregori, Ministro de Estado da Defesa, Geraldo Magela da Cruz Quintão, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Mendes Ferreira, Governadores de Estado e do Distrito Federal, e ao POVO em geral, fonte e destinatário do Poder, as seguintes conclusões:
1. Análise das Medidas do Governo Federal
I – Dissolução das Associações Representativas
Considerando que as Associações de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares nunca se utilizam de métodos ilícitos, torna-se inócua tal medida. Por outro lado, trata-se de uma medida desnecessária visto que a Constituição Federal só garante o direito de Associações para fins lícitos. Todavia nos causa preocupação que o Governo queira com esta medida, abrir espaço para o arbítrio;
II – Conceder Poder de Polícia às Guardas Municipais
É contraditória tal intenção de apoiar a PEC nº 87/99 em tramitação no Congresso Federal, que concede poder de polícia às Guardas Municipais, visto que, com a intenção do Governo Federal em unificar as Polícias Militar e Civil, esta medida se contrapõe à própria idéia de unificação. Não que os policiais e bombeiros militares sejam contra esta intenção, apenas evidencia-se a incoerência da proposta.
III – Medida Provisória que assegura convênios entre os Estados para empréstimo de policiais
Esta medida jamais sairá da teoria, visto que:
a) a carência de efetivos nos Estados não permitirá que a UF seja irresponsável de reduzir seu efetivo, descobrindo por conseguinte a segurança de seu próprio Estado, para resolver problemas sociais criados por outros governantes ineptos;
b) a segurança individual dos próprios policiais, bombeiros e cidadãos, estaria comprometida, já que a realidade da violência de cada Estado, bem como o modus operandi dos PMs e a forma de agirem dos infratores da Lei, varia de região para região, na medida em que certamente prejudicaria operacionalmente tal missão;
c) que o policial militar e bombeiro militar não estarão motivados para desempenharem suas funções em outros Estados, já que vivenciam os mesmos problemas.
IV – Integração das Polícias
Os policiais militares e bombeiros militares são favoráveis à unificação. Entretanto, concordamos com a integração das polícias Militares e Civis, como 1ª etapa de um processo de unificação, desmilitarização e carreira única em nível nacional.
Conclusão
Claro está que com estas medidas, o Governo Federal não consegue visualizar a verdadeira dimensão do problema de segurança pública no País, quando unilateral e açodadamente, combate os efeitos e não as causas.
2. Propostas da ANERC”S-PM/BM-B
(Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil):
Inicialmente registramos que o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares que apresentaram propostas ao Governo Federal. Na verdade apenas representa institucionalmente as Corporações e os interesses de seus respectivos governos, razão pela qual a Anerc”s, legítima representante dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, após profundas análises, vem apresentar as seguintes propostas:
a) Anistia ampla total, geral e irrestrita
Concessão de anistia para todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares, que em “estado de necessidade”, tiveram coragem de tornar público, todas as causas que propiciam uma baixa qualidade no serviço de segurança para o cidadão.
b) ratificam manifestações anteriores no que se refere em apoiar integralmente as iniciativas que visam contribuir para a melhoria das condições de vida dos militares estaduais, nas áreas de saúde, habitação e educação, estabelecendo-se um piso salarial unificado no Brasil, de 10 (dez) salários mínimos para os policiais militares e bombeiros militares; bem como regras claras de concessão de planos de saúde, bolsas de estudo e linhas de créditos habitacionais para a categoria, sem se descurar da necessidade de manutenção ou criação de seguro de vida e de acidentes pessoais; jornada de 40 (quarenta) horas semanais; horas extras; auxílio localidade; insalubridade; treinamento; equipamento; indenização no caso de exclusão da Corporação; que o menor salário do policial militar, não seja inferior a 40% (quarenta por cento) em referência a maior remuneração da categoria; e demais benefícios atinentes ao exercício profissional na área de segurança pública;
c) ratifica, incondicionalmente, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em sua manifestação feita no dia 07 de setembro de 1977, quando, ao afirmar que “a luta pela liberdade e pela democracia tem um nome específico: chama-se Direitos Humanos”, reiterou que os Direitos Humanos são parte essencial de seu programa de Governo, de conformidade com o previsto na Declaração e Programa de Ação de Viena, adotada consensualmente na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em 25 de junho de 1993, na qual o Brasil teve uma destacada participação, de tal sorte que, espera-se, seja dado aos militares estaduais reivindicar tratamento digno e compatível com suas elevadas atribuições, vez que hoje, não se pode negar, são relegados a uma condição de pessoas de categoria inferior;
d) Por fim, reivindicam efetivamente a criação de um Ministério da Segurança Pública, voltado para a realização de uma política efetiva e permanente de segurança pública, e a destinação de percentuais mínimos para serem aplicados nesse mister, sugerindo-se o equivalente à metade da verba canalizada para a área da educação.
Conclusão
As Entidades filiadas à Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil (ANERCS-PM/BM-B), ao mesmo tempo em que se colocam à disposição dos Governos Federal e Estaduais para contribuir na implementação de ações que visem modernizar as Polícias Estaduais e a melhorar a qualidade de vida dos policiais militares e bombeiros militares, e porque compromissadas com a “defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoas humana”, editam a presente Carta com o propósito de, mais uma vez, responder “presente” ao chamamento da sociedade nessa luta pela Paz.
“Mensagem final para reflexão”
Sem um salário digno, não haveremos de ter uma boa seleção de candidatos aos cargos de policiais e bombeiros militares.
Sem uma boa seleção, jamais teremos uma boa formação profissional. E sem esta, nunca iremos poder oferecer uma boa segurança para a sociedade.
A ANERCS espera que as propostas aqui apresentadas sejam atendidas e respondidas o mais breve possível, para o bem da nossa sociedade.
A omissão Governamental irá prolongar a crise e trará grandes conseqüências para a comunidade, o que será de exclusiva responsabilidade dos Governos Federal e Estaduais.
Presidente da ANERC’S (Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil) e Deputado Estadual/SP.
Associação de Cabos e Soldados do Acre.
Associação de Cabos e Soldados da Bahia
Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo
Associação de Cabos e Soldados do Goiás
Associação de Cabos e Soldados do Mato Grosso
Associação de Cabos e Soldados do Mato Grosso do Sul
Associação de Cabos e Soldados do Pará
Associação de Cabos e Soldados da Paraíba
Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco
Associação de Cabos e Soldados do Piauí
Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande Do Sul
Associação de Cabos e Soldados de Rondônia
Associação de Cabos e Soldados de São Paulo
Associação de Cabos e Soldados de Sergipe
Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do DF
Apoio:
Clube Recreativo dos Cabos e Soldados da PMDF
Deputado Estadual/BA – Tadeu Fernandes
Deputado Estadual-PB – Dênis Soares
Carta da Bahia
Prezado Senhor,
No período de 05 à 19 de julho do ano em curso, o país ficou chocado com o fato ocorrido na Bahia, considerado como o movimento dos 14 dias, a paralisação da Polícia Militar e a greve da Polícia Civil, levou ao caos todo um Estado, onde após meses e meses de tentativas enfreadas e frustradas de entendimento com o Governo, sem obter êxito do almejado. As duas categorias PM e PC decidiram se unir em um movimento a nível respeitoso, ordeiro, organizado e responsável, com enclaves de dois Coronéis que há muito tempo não tem tido uma boa aceitação por parte dos subordinados e inclusive dos seus pares, em decorrência de vários crimes cometidos pelos mesmos, tendo sido denunciado pelo Ministério Público, o que se tornou divulgado em toda a imprensa.
Hoje mais do que nunca podemos dizer que o movimento dos 14 dias rendeu importantes vitórias para a PM, inclusive o resgate da dignidade, a elevação da auto-estima que estava em baixa e o vigor convicto da união da classe, que para nós PM foi imprescindível, pois é visível a satisfação dos policiais em exibir-se orgulhosos a farda que outrora tinham vergonha. Enfim basta salientar a importante e decisiva atuação do Comandante Geral Cel PM Jorge Luiz Souza Santos, que a todo o momento buscou um entendimento para por fim a mobilização de maneira sensata, imparcial e inteligente.
A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados da PM/BM do Brasil, que tem como Presidente o Exmo Sr. Deputado Estadual CB PM Wilson de Oliveira Moraes, também Presidente da ACS São Paulo, que teve participação destacada, sendo interlocutor entre o movimento e o Governo.
Senhor, consideramos
vitorioso este movimento pelo apoio incondicional de todo seguimento da
sociedade civil e eclesiástica, onde pudemos balizar a importância da
segurança pública, principalmente para
a comunidade menos favorecida. Por tudo isso, solicito de Vossa Excelência a
devida atenção para essa categoria que tem sofrido por causa da negligência de
alguns governantes, onde o desespero e a falta de perspectiva leva alguns companheiros
a cometerem crimes e desvio de conduta.
A Política salarial
praticada pelo governo do Estado é perversa
e discriminatória, onde acaba premiando os incompetentes e subservientes
permitindo que a omissão seja uma tônica na polícia baiana, que a mais de sete
anos não recebe reajuste. Desde quando se criou a Gratificação de Atividade
Policial (GAP) estabeleceu-se um clima de insatisfação entre policiais do
interior e inativos onde os mesmos foram afixados e preteridos, queremos de
imediato reverter o quadro lastimável e inaceitável, onde se divide a polícia
em várias a partir da criação da referida GAP.
Na esperança de contar com o vosso apoio e espírito de homem público, esperamos a sua compreensão, para juntos e imbuídos no propósito de solucionar esta questão tão emergente, que tem preocupado os representantes das policias e em particular toda a sociedade brasileira.
Salvador, 13 de agosto de 2001.
Agnaldo Pinto de Sousa
O SR.
CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma reclamação, Sr. Presidente,
manifestando a nossa solidariedade à população do Município de Mauá e fazê-lo
na pessoa do nobre Deputado Donisete Braga, do Prefeito Osvaldo Dias, do
vice-Prefeito e Secretário da Saúde, Sr. Márcio, que foram surpreendidos por
uma ação atabalhoada da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ao constatar um
problema que deveria ter sido constatado antes pelas autoridades do Estado e
pela própria administração anterior do PSDB que liberou a construção dos
prédios nesse local contaminado. Ao constatar essa situação, deveria ter
chamado a Prefeitura, a Câmara Municipal, os Deputados da região e
particularmente o Deputado Donisete Braga, que é da cidade, e ter exposto o
problema, já no primeiro momento dialogado com a comunidade de Mauá,
esclarecida a situação, recebidas as informações. Infelizmente estamos sabendo
pelo Deputado Donisete Braga que isso não vem ocorrendo, ao contrário, que o
secretário da Saúde tenta transformar um problema grave como esse talvez apenas
em um fato para discussão num jornal, na imprensa, quase que tendo, Sr.
Presidente, uma atitude meramente “marqueteira”.
Quando se trata da vida de pessoas, da vida de comunidades, não pode haver isso. Fui informado de que até o presente momento a Secretaria do Meio Ambiente do Estado não procurou a Prefeitura, não sentou com as autoridades da cidade, não sentou com a população que mora nesse conjunto e que foi vítima dessa contaminação no município de Mauá.
Gostaria, na qualidade de líder da bancada do PT, de manifestar o nosso apoio, a nossa solidariedade à população do município de Mauá, ao Deputado Donisete Braga e dizer que imediatamente a Secretaria de Meio Ambiente do Estado tem de prestar esclarecimentos, tem de tratar com respeito, com responsabilidade a população de Mauá, procurando a administração local, os Vereadores, o Deputado e tratando a questão como deve ser tratada, com responsabilidade e não com mera propaganda, não como se fosse simplesmente uma peça de marketing. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer as palavras proferidas pelo meu líder, Carlinhos Almeida, para reiterar a omissão do Secretário de Meio Ambiente que é Deputado licenciado desta Casa, Ricardo Tripoli, que infelizmente, numa medida “marqueteira”, levou a população de Mauá ao pânico e à tristeza generalizada.
Conversei com o nosso Secretário Municipal de Saúde, por telefone, que está na Secretaria Municipal de Saúde que esperava contar com a presença do Secretário mas ele não compareceu à reunião. Estaremos, na semana que vem, protocolando na Comissão de Meio de Ambiente um requerimento convocando o Secretário de Meio Ambiente a esta Casa e pretendemos chamar todos os segmentos envolvidos. Chamar a Prefeitura Municipal de Mauá, a construtora responsável pelo empreendimento, a população, a comissão de moradores, os síndicos daquela região do Parque São Vicente para que possamos colher as questões relacionadas ao fato ora divulgado pela imprensa.
Li no tempo do Pequeno Expediente a nota oficial da Prefeitura Municipal de Mauá, que está colocando a Secretaria de Assuntos Jurídicos à disposição de todos os moradores para dar orientações , acalmar a população daquela região e ter uma resposta objetiva da Secretaria de Meio Ambiente daquela cidade.
Conversei com o superintendente da Sama, da autarquia que serve a água naquela região, que tem realizado o monitoramento não só da rede de esgoto mas principalmente da água daquele empreendimento e, felizmente, não há qualquer processo de contaminação da água que é servida para aquela população.
Estaremos também protocolando um requerimento de informação nesta Casa para questionar o secretário sobre a questão relacionada ao impacto ambiental daquela região, o risco para a população e que medidas serão tomadas pelos munícipes por danos morais e materiais porque ontem lá houve uma verdadeira correria: a população nas suas casas vendo pela TV o noticiário; é como se tivesse colocado uma bomba dentro do apartamento e dissesse tem uma bomba aí, vai explodir, virem-se para achar onde é que está essa bomba. É lamentável a postura da Secretaria de Meio Ambiente.
Temos já o fato consumado de Paulínia, no Recanto dos Pássaros, que também omitindo-se, a Secretaria de Meio Ambiente não foi lá fazer as verificações. Precisamos convocar a esta Casa o Secretário para que ele traga aqui as questões relacionadas ao ocorrido no município de Mauá.
Eu havia dito que a grande maioria dos moradores do empreendimento ainda está pagando as mensalidades dos seus apartamentos, por isso precisamos ter algumas medidas nesse sentido que dêem alguma segurança àquela população. Uma das primeiras medidas que estaremos discutindo hoje na assembléia ,com os moradores, às 20 horas, e que tem sido levantada por todos os moradores é com relação ao valor que está sendo pago. Se tem de ser hoje, tem de se cancelar, parar de pagar a mensalidade à construtora e, se for o caso, depositar em juízo os valores que estão sendo pagos diretamente à construtora do empreendimento Barão de Mauá.
São essas questões que queremos levar à assembléia e a Comissão de Meio Ambiente vai ter um papel fundamental nesse período ao estar acompanhando in loco, ouvindo os moradores, ouvindo a Secretaria de Meio Ambiente, a Cetesb. Hoje já foram dadas informações desencontradas aos moradores. O Presidente da Cetesb - eu já disse isso no Pequeno Expediente e acho que é importante repetir pela TV Assembléia às pessoas que não estavam acompanhando a nossa intervenção naquele momento -, Drausio Barreto, quando o repórter Milton Yung perguntava a ele se as pessoas teriam que ser removidas daquela localidade afirmou que não. Minutos após , encontrei vários técnicos da Cetesb afirmando que as pessoas teriam que sair do local.
A população encontra-se desinformada por parte do Governo do Estado, da Secretaria do Meio Ambiente e queremos aqui cumprir o nosso papel de representar o Estado de São Paulo e a população de Mauá trazendo a esta Casa o Secretário de Meio Ambiente. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, estou exercendo o mandato de Deputado estadual pela segunda
vez, mas sou funcionário da Sabesp há 23 anos, e durante a minha vida profissional
e sindical na Sabesp eu exerci a presidência do Sindicato dos Trabalhadores em
Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que representa os
trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, a Saneb, - Empresa de
Saneamento de Diadema, e também a Empresa de Água, mais recentemente, chamada
Ciagua.
Em função da nossa militância na área
de saneamento básico e meio ambiente tivemos oportunidade de dedicar uma
parcela da nossa atuação parlamentar também às questões ambientais e do saneamento.
Com relação ao saneamento básico eu
gostaria de alertar esta Casa e alertar a todos aqueles que têm oportunidade de
assistirem a esta sessão no sentido de que encontra-se em tramitação na Câmara
Federal o Projeto de lei nº 4147, que tem como objetivo principal facilitar o
caminho da privatização dos setores de saneamento básico. A água tratada e a
coleta de esgoto, que são instrumentos fundamentais para se garantir a saúde
pública para a população com preços compatíveis com o poder aquisitivo do povo,
corre o risco de se transformar numa mercadoria lucrativa com tarifas abusivas
e com serviços seletivos, excluindo principalmente a parcela mais pobre da
população.
É por isso que gostaríamos de somar a
nossa voz com todos aqueles que nesta semana estiveram em Brasília num
movimento importante aglutinando entidades dos mais diversos setores,
Prefeituras e especialistas do setor de saneamento básico, protestando contra a
forma açodada com que o Governo pretende aprovar a toque de caixa na Câmara
Federal este projeto que pode pavimentar o caminho para a privatização do setor
de saneamento básico, com todas as conseqüências negativas que outros processos
de privatização provocaram na população, principalmente, de forma mais
dramática o setor de energia elétrica que ao ser privatizado se inviabilizou
novos investimentos. Estamos vivendo uma situação de racionamento de energia,
apagão, as nossas ruas às escuras, aumento do desemprego e retração econômica
em função dessa realidade adversa, e tudo isso coroado com o aumento abusivo de
tarifas.
Fica pois registrada a nossa
preocupação e o nosso alerta para mobilizar a sociedade contra a aprovação
desse projeto e contra a tentativa de privatização do setor de saneamento
básico.
Por último, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade com aquelas
famílias de trabalhadores de Mauá, vítimas da incúria, do descaso e da
irresponsabilidade do poder público que não tomou no momento adequado as
providências necessárias para se impedir a construção de edifícios numa região
contaminada com substâncias que tudo indica sejam cancerígenas.
Infelizmente, realizamos aqui mesmo
nesta Assembléia Legislativa, onde o Deputado Wagner Lino coordenou junto com
outras entidades como o Sindicato dos Trabalhadores e funcionários da Cetesb,
um seminário que tratou do problema da contaminação do subsolo.
Já tivemos casos com maior
repercussão como o problema da Rhodia, em Cubatão; o problema agora em
Paulínia, nos depósitos da Shell e o problema aqui na zona leste de São Paulo,
no bairro chamado Queralux, onde o solo está contaminado. E agora temos o
registro e a denúncia da contaminação da região de Mauá.
Segundo especialista do setor,
infelizmente, a Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb não têm cumprido a
contento o papel e outras áreas onde podem ter construções para habitação, para
escolas, hospitais, creches e praças públicas, podem ter o seu solo contaminado
pela ação irresponsável de maus empresários que em busca do lucro fácil e para
economizar, depositam esses resíduos contaminados em qualquer local sem nenhum
tipo de precaução.
Acredito
que a gravidade deste problema deva merecer a imediata convocação por esta
Assembléia Legislativa do Secretário do Meio Ambiente para que ele procure
esclarecer o que ocorreu para que isso se transformasse nessa tragédia, e quais
as providências que o poder público pretende adotar. A despeito das diferenças
partidárias, o Secretário do Meio Ambiente tem que procurar a Prefeitura de
Mauá numa atuação conjunta resolver esse problema que infelicita aquela
população. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e quatro minutos.
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