25 DE SETEMBRO DE 2003

108ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e ROMEU TUMA

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/09/2003 - Sessão 108ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Elogia discurso nacionalista do Presidente Lula na ONU. Refere-se à presença hoje na Comissão de Direitos Humanos do presidente da Febem.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Prefeito de Alambari, Hudson José Gomes.

 

004 - SEBASTIÃO ARCANJO

Informa que a Comissão de Serviços e Obras Públicas verificará a denúncia de atendimento diferenciado à população por parte da Eletropaulo. Afirma que a crise no Sistema Cantareira deve-se à má gestão da Sabesp. Preocupa-se com a má situação dos hospitais públicos do Estado.

 

005 - ARY FOSSEN

Presta homenagens ao ex-futebolista Mário Milani, falecido ontem; ao Vereador Antonio Galdino; e ao advogado e poeta Tarcísio Germano Lemos, todos cidadãos de Jundiaí. Festeja aprovação de PL que extingue o pagamento de jetons a ex-parlamentares.

 

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do suplente de Vereador do PV de Osasco, Eliel Carvalho, acompanhado  pelo Deputado José Bittencourt.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Protesta contra decisão da Secretaria de Educação de fechar cursos profissionalizantes dados em escolas estaduais. Cita como exemplo de funcionamento a Escola Estadual Profa. Condessa Filomena Matarazzo, na zona leste da Capital.

 

008 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento para hoje, às 15h30min.

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Lê e justifica PL de sua autoria que cria o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista, que consiste na obrigatoriedade da existência de exemplar da Bíblia em braile nas bibliotecas públicas.

 

010 - ANA MARTINS

Considera absurda a determinação da Secretaria da Educação de encerrar cursos profissionalizantes em escolas estaduais. Parabeniza o líder do governo na Câmara Federal, Deputado Aldo Rebelo, que está lançando dois livros sobre a defesa nacional e política externa. Solicita o envio de seu discurso ao Deputado Aldo Rebelo e demais líderes na Câmara Federal.

 

011 - WALDIR AGNELLO

Lê documento e tece comentários sobre a segurança dos portos e a adequação dos portos brasileiros às novas normas internacionais.

 

012 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica a luta das emissoras de TV brasileiras pela audiência, discutindo a qualidade da programação. Parabeniza a Justiça brasileira por suspender o programa Domingo Legal.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discorre sobre a necessidade de investimentos na educação, pois é a única forma para conseguir uma melhoria na qualidade de vida. Denuncia as péssimas condições de escola estadual localizada na Vila Clara, Capital.

 

014 - PEDRO TOBIAS

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Sebastião Almeida, quanto às condições de determinadas escolas e a qualidade pedagógica existente. Destaca o esforço do Secretário de Educação para melhorar o quadro atual.

 

015 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para comunicação, registra a presença de representantes da comissão de ex-presos e perseguidos políticos, que lutam por receber indenizações do Estado.

 

016 - JOSÉ  BITTENCOURT

Cumprimenta a Comissão de Segurança Pública pelas diligências no caso da falsa entrevista com membros do PCC, apresentada no Programa "Domingo Legal", de Gugu Liberato. Discorre sobre PL de sua autoria, em tramitação, que institui o selo de empresa incentivadora do primeiro emprego (aparteado pelo Deputado Vanderlei Siraque).

 

017 - ARNALDO JARDIM

Defende o fortalecimento e aperfeiçoamento das agências reguladoras, tanto nacionais como estaduais. Comenta as propostas encaminhadas pelo Governo Federal ao Congresso, tratando do novo formato das agências nacionais.

 

018 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, faz uma defesa institucional da Comissão de Segurança Pública. Ressalta que a Comissão apenas cumpre seu papel, indiferente à repercussão na mídia.

 

019 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, expressa sua indignação contra a irresponsabilidade fiscal de alguns Estados, mediante benefícios concedidos antes que seja aprovada a reforma tributária. Lê moção a esse respeito.

 

020 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, insta para que a Procuradoria Geral do Estado libere quatro funcionários para atuar no Governo Federal.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Registra a manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza.

 

022 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, comunica o acompanhamento das declarações de Gugu Liberato, no Deic, onde se eximiu de toda a culpa, responsabilizando os outros integrantes da equipe pela falsa entrevista veiculada em seu programa.

 

023 - AFONSO LOBATO

Pelo art. 82, relata com pesar o seqüestro de dois sacerdotes na cidade de São José dos Campos, ontem, que culminou com o assassinato de um deles e o outro em estado grave. Discute o papel do legislador perante a segurança pública.

 

024 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, solidariza-se com o Deputado Afonso Lobato no ocorrido em São José dos Campos.

 

025 - ROMEU TUMA

Para reclamação, informa o trabalho desenvolvido na Comissão de Segurança Pública, da qual é o Presidente.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação do Deputado Romeu Tuma e cumprimenta-o pelo trabalho da Comissão.

 

027 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, discorre sobre as instalações do Parque da Juventude e sua utilização pela  população, principalmente da zona norte da Capital.

 

028 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

029 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, elogia o Deputado Romeu Tuma por seu trabalho na presidência da Comissão de Segurança Pública. Relata a situação do desabastecimento de água na Grande São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos para tramitação em regime de urgência: do Deputado Vaz de Lima, para os PLs 317/03, 531/02 e 723/02; do Deputado Vanderlei Macris, para os PLs 248/02, 282/02 e 602/02; do Deputado Vaz de Lima, para os PLs 99/03 e 695/02. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia, do Deputado Rodrigo Garcia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 07/03. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 952/99, 993/99, 400/00, 665/01 e 484/00, mantendo seus respectivos vetos. Convoca sessão extraordinária hoje, às 19h. Suspende a sessão por dois minutos, às 17h28min, reabrindo-a às 17h31min.

 

031 - RODRIGO GARCIA

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento da sessão.

 

032 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária hoje, às 19h. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar um pouco sobre a atitude do nosso Presidente nesses dias na ONU. Mesmo não sendo do nosso partido, o Presidente Lula merece os nossos parabéns por sua atitude corajosa e nacionalista na Organização das Nações Unidas. Ele enfrentou as grandes potências, defendendo os interesses do Brasil.

Muitas pessoas do governo criticaram o fato dele ter passado em Cuba, mas acho que ele também merece os parabéns por isso. Não é pelo fato de os americanos não gostarem que ele não pode ir àquele país. É uma questão de justiça, pois embora sejamos da oposição, o Presidente da República representa o Brasil, e, portanto, merece todo o apoio e elogio por essa atitude corajosa.

Espero que numa segunda etapa ele encare os banqueiros, pois são eles que não deixam o nosso país crescer. Pegue como exemplo a Argentina, que está oferecendo somente 25% para o pagamento da dívida ao FMI.

Foi publicado nos jornais de hoje que o desemprego está aumentando, subindo em 13 por cento. De agosto do ano passado até  agosto deste ano, a renda do povo brasileiro caiu 13%, porque o Governo Federal ainda está mandando muito dinheiro para pagar a dívida externa. Chegamos a um ponto, não digo próximo da moratória, mas um ponto em que precisamos pagar a dívida dentro das nossas condições. O próprio técnico do FMI está defendendo que um país como o nosso não tem condições de pagar os juros sem desenvolvimento, sem emprego e sem investimento na área social.

Pedimos para que o nosso Presidente seja mais firme nesta área, como quando encarou a ONU, quando da Guerra do Iraque e do Oriente Médio, ou com a OMC. Queremos que ele conduza este país com a mão firme, pois a sua promessa é de 10 milhões de empregos até o final de quatro anos de seu governo.

Quero falar também de um outro assunto. O Presidente da Febem está aqui hoje e participará da Comissão de Direitos Humanos. É o Sr. Paulo Sérgio, uma pessoa fantástica que veio para uma missão, pois é procurador de justiça. É competente e possui sensibilidade para resolver problemas.

Temos 67 unidades da Febem no Estado. Duas das unidades, em São Paulo, estão com problemas, porém estão tentando resolvê-los. A unidade de Bauru, do interior, da minha região, nós a conhecemos muito bem. Pessoalmente, conheço melhor do que o colégio de padres onde estudei. Devíamos separar os bandidos com mais de 18 anos dos  menores de idade, igualmente criminosos. Precisamos mudar o Código de Menores.

Houve uma mini-rebelião em Bauru. Um dos meninos estava em Ribeirão Preto e lá também já havia provocado uma rebelião. Ele foi enviado a Araraquara e também a Lins, onde também provocou uma rebelião. Esse menino já matou pessoas, é um bandido. Precisa ser tratado como criminoso, e não como uma eterna criança. Precisa ser separado de outros menores.

O Código de Menores precisa ser mudado. Não depende de nós, mas sempre falamos sobre isso. Brasília deveria dar autonomia para os Estados, para cada Assembléia, como nos Estados Unidos. A nossa realidade é diferente da do Acre. Temos em São Paulo quase sete mil internos, 13 mil assistidos. A Penitenciária do Estado está aumentando, em média, dois mil presos  por mês. Precisaríamos construir, cada mês, dois presídios para comportar esses presos. Com a legislação estadual, poderíamos combater a violência e resolver o problema dos menores infratores.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Ontem foi seu aniversário e eu o cumprimento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito da cidade de Alambari, Hudson Gomes. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, senhoras e senhores, ocupo a tribuna neste Pequeno Expediente para fazer três registros. O primeiro é a respeito da audiência que promovemos na Comissão de Serviços e Obras, onde debatemos com o Presidente da Eletropaulo, Sr. Eduardo Bernini, bem como o comissário-geral do Estado de São Paulo, Sr. Zevi Kann, e constatamos que a cidade de São Paulo, lamentavelmente, além do desastre que foi o processo de privatização no setor elétrico, convive ainda com uma situação inusitada.

Foi constatado que temos consumidores de energia elétrica de São Paulo pertencentes a essa concessionária que, mesmo pagando a mesma tarifa, pelo fato talvez de alguns deles morarem nos Jardins, próximo ao Palácio dos Bandeirantes, têm um padrão de atendimento de Primeiro Mundo.

As pessoas que moram em Itaquera, na Penha, na zona leste, Campo Limpo Paulista, ou na zona sul, são destratadas, recebem um atendimento muito precário. Isso tem posto em risco não só a vida das pessoas. Não podemos ter consumidor de primeira e de segunda categoria pagando a mesma tarifa de energia elétrica, pelo fato de morarem nas regiões mais periféricas do Estado de São Paulo. Como se já não bastassem as denúncias e as suspeitas que envolveram o processo de privatização da Eletropaulo, os consumidores precisam conviver com essa situação.

Naturalmente, a nossa Comissão não deixará que isso passe desapercebido. Por isso, estamos agendando diligências à Eletropaulo, no seu centro de operação. Verificaremos ‘in loco’ situações de atendimento que têm posto em risco a vida das pessoas.

Quero registrar um acidente fatal ocorrido na área de concessão da Eletropaulo: um cabo de alta tensão ficou durante oito horas ligado na rua. Uma pessoa, lamentavelmente, acabou perdendo a vida em função da irresponsabilidade de um serviço público, que deveria ser tratado como matéria de excelência, de responsabilidade da principal operadora e distribuidora de energia elétrica da América Latina, a Eletropaulo.

Tenho acompanhado com muita preocupação, como Presidente da Comissão de Obras, os recentes anúncios. Alguns, até estranhos. O Governo de São Paulo, recentemente, quando do lançamento do Fórum de Desenvolvimento da Assembléia Legislativa, anunciou à imprensa que em São Paulo não haveria racionamento de água, dizendo que isso estava descartado. Foi esse o grande tema que ele debateu com a imprensa, quando aqui esteve presente.

Nos últimos dias, tenho acompanhado o drama ocorrido, sobretudo com o Sistema Cantareira. Os nossos rios estão secando e os nossos peixes morrendo por conta de um problema, na nossa opinião, de gestão unilateral por parte da Sabesp, que tem comprometido a qualidade de recursos hídricos da nossa região de Campinas, Jundiaí, Piracicaba, a tal ponto que, se o artista hoje quisesse compor aquela música tão famosa de Piracicaba, não teria condições. Nas condições em que se encontra o rio, ele jamais iria jogar água para fora. Está secando na região de Campinas e Piracicaba. Na região de Pirapora, o que se joga são espumas, resultado da poluição que atingiu os nossos recursos.

Portanto, nós, da Comissão de Serviços e Obras, estamos convocando a Sabesp para que ela possa explicitar o seu plano de emergência para não vivenciarmos, nos próximos dias, mais uma tragédia anunciada em função de um planejamento equivocado e uma gestão unilateral do Sistema Cantareira, passando à população de São Paulo um conjunto de informações desencontradas, ou seja, o chefe maior do Estado de São Paulo dá uma declaração e os dirigentes da Sabesp dão outra.

Tenho acompanhado as intervenções de vários Deputados com relação à situação dos nossos hospitais universitários e quero colocar na lista dos hospitais a serem averiguados - em que pese o ocorrido na última reunião da Comissão de Saúde, ocasião em que os dirigentes do Hospital Emílio Ribas se recusaram a comparecer alegando que a situação já estava equacionada, quando o corpo clínico que se encontrava presente desmentiu essa situação - o Hospital das Clínicas de Campinas, da Unicamp, que também está agonizando por falta de investimentos, por falta de contratação de profissionais.

Esse hospital da Unicamp, assim como o de Marília - que tem sido aqui alvo de denúncias constantes do Deputado Vinicius Camarinha - e outros da Grande São Paulo sofrem dos mesmos problemas. Portanto, não é o caso de se tratar o problema de maneira isolada. O problema nos hospitais públicos das nossas universidades é de estrutura, que deve ser encarado no seu conjunto, para que possamos encontrar uma solução adequada para todos esses hospitais que carecem da falta de repasse de verbas, de contingenciamento de receita, pois lamentavelmente vêm diminuindo os investimentos na saúde pública no Governo do Estado de São Paulo.

Espero que esta Assembléia, ao debater o PPA e o Orçamento para o Estado para o próximo período, possa alocar recursos generosos para que tenhamos saúde de qualidade e assim os hospitais universitários continuarem a cumprir o papel relevante que prestam ao povo de São Paulo, tendo em vista que não são somente os cidadãos paulistanos que freqüentam e se utilizam desses serviços da rede púbica de Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos prestigiam através da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, aqueles que nos prestigiam das galerias, queremos hoje, aproveitar estes cinco minutos para prestar algumas homenagens a algumas pessoas ilustres da minha cidade e da minha região.

O primeiro registro que faço diz respeito ao falecimento, ontem, para nossa tristeza, de um cidadão que se notabilizou pela sua conduta moral e ética. Refiro-me ao Sr. Mário Milani, de família tradicional de Jundiaí. Ilustre esportista, defendeu o São Paulo Futebol Clube, o Corinthians Paulista, o Fluminense, a Seleção Paulista, o Paulista de Jundiaí, já no final da sua carreira esportiva, tendo iniciado suas atividades no Clube Atlético Comercial de Jundiaí.

Dentre outras coisas, há algumas que marcaram minha amizade pelo Mário Milani. Ainda jovem, fui o seu sucessor em 1969, quando ocupei o cargo na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Jundiaí. E tenho algumas gratas recordações do esportista, do homem discreto na sua atividade, consciencioso, organizado, possuidor de uma excelente caligrafia, aliás, existe uma passagem que me marcou muito.

Refiro-me à ocasião em que me passou a sua mesa de trabalho na Secretaria de Finanças do Município e me entregou um processo de um convênio assinado pelo INPS para que a Prefeitura quitasse as suas dívidas com aquela instituição, em 1969.

Esta a homenagem póstuma a este grande e ilustre cidadão jundiaiense, que morreu aos 85 anos de idade.

Outra homenagem, especialmente à Bancada do Partido dos Trabalhadores, refere-se ao meu grande amigo Vereador de Jundiaí, Antonio Galdino, membro do Partido dos Trabalhadores, companheiro de luta de meu pai, homem ilustre, sério nas suas responsabilidades, que será homenageado, hoje, na Câmara Municipal pela sua luta em favor dos aposentados e de Jundiaí ao longo de toda a sua vida, orientando as pessoas, principalmente os aposentados, para que conheçam os seus direitos.

Ao velho Galdino, a nossa homenagem e a de todos os Deputados desta Casa.

Faço também uma outra homenagem ao um companheiro de lutas políticas, de trabalho, advogado criminalista brilhante, de renome não só no Estado de São Paulo, como no Brasil, poeta, escritor, declamador, orador vibrante, que na última segunda-feira lançou o seu terceiro livro ‘Eu e Petronilha’.

Para quem não conhece, os fundadores da cidade de Jundiaí foram Rafael de Oliveira e Petronilha Antunes. Casal cantado e decantado pelos historiadores, escritores, poetas de Jundiaí.

Doutor Tarcísio Germano Lemos foi Presidente da Ordem dos Advogados e mantém um escritório de advocacia com seus filhos e noras na cidade. Foi Vice-Prefeito da minha cidade no período de 1969 a 1972, Vereador por diversos mandatos, Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Jundiaí, Comandante da Guarda Municipal, com grande brilho, pelo seu conhecimento principalmente na advocacia criminal, além do carinho que tinha pelos seus comandados.

Quero homenagear ainda a Mesa Diretora desta Casa que, reconhecendo uma atitude irregular e até não condizente com os anseios deste Parlamento - inclusive tive a honra de presidir, na última terça-feira, à noite, a sessão extraordinária - apresentou projeto de lei, a bem da moralidade pública, extinguindo o pagamento de jetons a todos aqueles Deputados que por aqui passaram, com todas as honras, mas que era uma anomalia que precisava ser corrigida.

Quero ressaltar que felizmente um dos grandes jornais publicou matéria hoje - porque dizemos sempre que a virtude nunca faz manchete - para que a população de São Paulo, para que aqueles que acompanham nossos trabalhos saibam, falando deste ato da Casa e quero acrescentar que um único homem abriu mão de receber o jeton: o nosso Governador Geraldo Alckmin.

Fica aí demonstrada a felicidade de São Paulo ter um homem de princípios éticos, como o nosso Governador. Que isso sirva de modelo, ainda que essa virtude, infelizmente, não tenha saído nos jornais. Embora a matéria tenha o seu lado positivo, não mencionou esse fato.

Dou os parabéns ao nosso Governador Geraldo Alckmin, que é um padrão de ética, seriedade, honestidade e, acima de tudo, de trabalho pelo bem comum.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a visita à nossa Casa do Vereador suplente do PV, de Osasco, Sr. Eliel Carvalho, que se faz acompanhar do nobre Deputado José Bittencourt. Receba deste Parlamento as boas-vindas (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estive ontem visitando a Escola Estadual Prof.ª Condessa Filomena Matarazzo, a qual é uma referência de qualidade de ensino, em atividades com a participação da comunidade, inclusive nos fins de semana, há mais de 15 anos. É uma referência nos cursos profissionalizantes que oferece naquela região.

Existem cerca de cem escolas em todo o Estado que oferecem no antigo curso de 2º grau, ensino médio, concomitantemente ao curso básico, cursos profissionalizantes.

E uma medida da Secretaria Estadual de Educação denunciada por pais através de uma carta aberta, que chegou inclusive a todos os gabinetes dos Deputados aqui na Assembléia Legislativa, algumas manifestações como a que foi realizada ontem em frente à Diretoria Regional de Ensino da região, protestam contra uma medida que o governo tomou, proibindo as escolas de abrirem novas matrículas e turmas desses cursos profissionalizantes oferecidos por essas escolas, argumentando que a Secretaria Estadual de Educação estabeleceu um convênio com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, que passará a cuidar do ensino técnico profissionalizante.

No nosso entendimento, é uma medida muito prejudicial à população que utiliza esses cursos, essas escolas, porque a juventude da periferia, por exemplo, a da região leste, onde moro, principalmente os de baixa renda, os mais pobres, não terá outra alternativa de fazer um curso profissionalizante com o fechamento dessa possibilidade oferecida pelas escolas estaduais, como é o caso da Escola Estadual Prof.ª Condessa Filomena Matarazzo, que oferece cursos gratuitos como secretariado e contabilidade, discutidos com a comunidade, construídos a partir da realidade daquela região.

Conversei com os pais, estudantes, direção da escola, e todos estão perplexos. Já encaminharam um abaixo-assinado ao Sr. Governador, já encaminharam uma petição quando o Secretário Estadual de Educação esteve em Ferraz de Vasconcelos no último dia 11, solicitando a revisão dessa decisão, porque vai prejudicar muitos jovens, estudantes, que têm naquela escola, nesses cursos, uma perspectiva de futuro e de trabalho na conclusão de seus estudos.

A Escola Estadual Prof.ª Condessa Filomena Matarazzo, que a nobre Deputada Ana Martins e outros pares conhecem muito bem, é uma escola modelo, pela participação da comunidade. Nos fins de semana são oferecidas sessões de cinema naquela escola, que já abria para a comunidade participar muito antes da decisão agora tomada pelo governo de abrir as escolas nos fins de semana. E a decisão do fechamento desses cursos vai trazer prejuízos, desanimando aquela direção que duramente vem construindo com a comunidade soluções criativas.

Outro exemplo, a Escola Estadual Prof.ª Condessa Filomena Matarazzo oferece um curso de enfermagem, onde os seus alunos fazem estágio no Hospital Regional e oferecendo em troca a possibilidade de profissionais daquela instituição de saúde também cursarem, se qualificarem, melhorando o seu desempenho.

Decisões como essas colocam uma pedra sobre essa construção coletiva que a comunidade vem buscando há muitos anos. Infelizmente, uma decisão tomada de cima para baixo, sem consultar a comunidade, que reclama da falta de diálogo das instâncias governamentais em relação a essa atitude.

Sr. Presidente, quero registrar o meu protesto, exigindo a revisão dessa medida, para não prejudicar mais ainda a população, principalmente a juventude das regiões periféricas da nossa cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, combinados com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 675, de 2003, Pontal do Paranapanema. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queremos usar esse pequeno período de tempo, para dizer aos senhores que consta da pauta da 108ª sessão ordinária, para receber emendas, nos termos regimentais desta Casa, para apreciação e para dar publicidade a todos os Srs. Deputados, e interessados a quem de direito, o projeto de lei de nossa autoria que dispõe sobre a criação do Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista e dá outras providências.

 Com a permissão dos senhores, vou ler o teor desse projeto e destacar uma frase na justificativa da Presidente emérita e vitalícia da Fundação Dorina Norwill para Cegos.

Passo a ler:

“Projeto de Lei nº  949,  de 2003

Dispõe  sobre  a  criação do Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista  e  dá outras providências.

     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

 

Art.  1º  -  Fica  criado o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista.

Parágrafo Único  -  As entidades de defesa dos direitos do deficiente visual, está autorizado promover atividades de incentivo ao desenvolvimento espiritual e cultural através da leitura.

Art.  2º  -  Em cada Biblioteca Estadual, será obrigado a ter uma Bíblia em Braile.

Parágrafo Único  -  A Bíblia em Braile, ficará disponível para consulta e estudos, conforme norma interna de cada Biblioteca.

Art.  3º  -  O  Poder Executivo poderá firmar  convênios  com municípios para a execução desta lei.

Art.  4º - O Poder Executivo terá o prazo de até noventa dias, para a aquisição das Bíblias em Braile.

Art.  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

       

                              Justificativa

 

  "O ser humano precisa muito mais da Bíblia do que de qualquer outro livro. É nela que estão as respostas para muitos de nossos anseios", disse a Presidente emérita e vitalícia da Fundação Dorina Nowil para Cegos.

  A Fundação Dorina Nowill, é a única biblioteca que tem a Bíblia em Blaile, a disposição da população. Hoje tem em média 200 pessoas por mês, a procura da Bíblia em Braile.

  Este projeto trona-se importante, pois tem como objetivo, colocar o deficiente visual em contato com o livro  mais importante do mundo. Promovendo assim a inclusão social de crianças, jovens e adultos cegos ou com baixa visão por meio da educação e cultura. "A Bíblia em Braile, é um dos livros mais procurados pelos deficientes visuais", revela a gerente da Biblioteca da Fundação.

Ao por a Bíblia em Braile a disposição do deficiente visual, o governo estará enriquecendo e muito a biblioteca e o conhecimento de todos que hoje estão impedidos, por falta do Livro Sagrado, de ter uma opinião e conhecer as Escrituras Sagradas que a contem no maior Livro da Humanidade.

Fazemos  votos  de  que os nobres pares,  imbuídos  do  mesmo propósito, unam-se na aprovação deste projeto.

    

Sala das Sessões, em 22/9/2003

 

a) José Bittencourt  -  PTB”

 

Senhoras e senhores, sabemos da grande utilidade do acesso à informação que o Estado tem que propiciar às chamadas pessoas especiais, principalmente o deficiente visual, o que tem necessidade visual, esta é a melhor terminologia.

Além do Estado ter que elaborar este programa de cidadania, isto é elevação da cidade, também coloca à disposição de todos os deficientes visuais em suas bibliotecas públicas um exemplar da Bíblia em braile. Segundo a Presidente emérita e vitalícia da Fundação Dorina Norwill, para Cegos, cerca de 200 pessoas em média por mês procuram a Bíblia em braile.

Quero registrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Sociedade Bíblica do Brasil, num projeto pioneiro aqui no país, elaborou e traduziu a Bíblia, deixando à disposição de todos os deficientes visuais a Bíblia em braile, o que significa um grande avanço e possibilita àquele que não tem acesso à informação basilar, a chamada informação escriturística, a fonte autêntica e primeira de toda a revelação divina, que é a Bíblia Sagrada, não somente o Velho Testamento, como também o Novo Testamento.

Muito me honra ser o proponente deste Projeto de lei 949/03. É o estabelecimento de uma política pública estadual que vai possibilitar que os que não têm acesso às informações nesta linha da espiritualidade passem agora a tê-las nas bibliotecas públicas.

Isto eu tenho que dizer para os senhores. Constitui um grande emblema para que o Estado, sempre avançando nesta linha, possibilite, empreenda e elabore políticas públicas para incluir os que têm e padecem de alguma necessidade física para dentro do princípio da igualdade, termos a cidadania e o respeito sempre presentes em todas as camadas sociais.

O fato de a pessoa ter uma deficiência física não quer dizer que ela é menos cidadã que outra. Ao contrário. É uma questão que o Estado tem que enfrentar. E o Governador Geraldo Alckmin tem demonstrado, em suas políticas, essa iniciativa e decisão.

Fica aqui o meu registro, para que a Bíblia tenha a sua tradução em Braile, e que as bibliotecas públicas estaduais tenham a obrigação de conter um exemplar em Braile, a fim de que as pessoas que não têm acesso às informações, por deficiência visual, possam tê-las agora por meio deste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e participantes desta sessão em plenário, é incrível como as coisas se dão.

Hoje a Comissão de Direitos Humanos está recebendo o Presidente da Febem. A Febem é uma instituição falida, sem condições de dar continuidade e não consegue refazer o trabalho que tem sido feito, para que os jovens e crianças recebam um trabalho educador.

A contradição do Governador é muito triste, porque a escola profissionalizante Condessa Filomena Matarazzo, em Ermelino Matarazzo, a que se referiu o Deputado Simão Pedro, todos anos é ameaçada de ser fechada. São 3.200 jovens que fazem cursos profissionalizantes de qualidade - Secretariado, Contabilidade, Enfermagem, Magistério. Mas todos os anos repete-se a mesma conversa. Querem fechá-la. Não permitem novas matrículas e os alunos, a comunidade, os próprios comerciantes, as lideranças locais, os parlamentares, mobilizam-se para garantir a continuidade.

Existem cerca de 100 escolas no Estado com esse caráter profissionalizante e o Governador deveria ampliar essas alternativas. Mas todos os anos chega a ordem para que não se refaçam matrículas, porque essas escolas serão fechadas. Gostaria, depois, de ouvir o líder do Governo, o líder do PSDB, dos partidos que apóiam o Governo, para ver como isso é possível, porque é um absurdo.

Ontem mesmo os alunos estavam passando de porta em porta, fazendo abaixo-assinado, lutando, resistindo para garantir essas escolas. Não poderia deixar de registrar aqui o meu apoio, minha solidariedade à direção da escola, à diretora competente, Profª. Célia, eficiente, que há muitos anos trabalha nessa escola, com inserção muito grande na comunidade jovem, através de atividades culturais, esportivas e cursos.

É uma escola que, nos finais de semana, é plenamente ocupada. Não só a sua quadra, mas também a sala de vídeo e outras, onde acontecem muitos seminários, encontros. Então, por que desfazer de uma experiência tão importante?

Quero dar os meus parabéns ao líder do Governo Federal, Deputado Aldo Rebelo, que lançou dois livros sobre a defesa nacional e a política externa. Aldo Rebelo, um grande parlamentar, estudou em escola pública. Iniciou a sua vida estudantil em Alagoas. Foi Presidente da UNE e hoje é um estudioso da realidade brasileira e das relações do Brasil com outros países. Está lançando os livros “Política de Defesa para o século XXI” e “Política Externa do Brasil para o século XXI”.

Sr. Presidente, gostaria que este meu pronunciamento fosse enviado à Câmara Federal, aos líderes, em especial ao líder do Governo, Aldo Rebelo.

Parabéns, Aldo Rebelo. Você é um exemplo para a juventude, e um exemplo de que a escola pública precisa ser valorizada. Ela precisa ser cada vez mais qualificada, através de investimentos em equipamentos, na preparação dos professores, para que a nossa juventude tenha uma expectativa nova de vida, para que a nossa juventude se forme nessas escolas e possa ter uma esperança de vida melhor, um futuro promissor e de êxito, a exemplo dessa grande figura e personalidade, Aldo Rebelo. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, boa tarde.

Quero tratar de um tema extremamente relevante e urgente para o bom andamento da economia do nosso país. Trata-se da segurança nos portos. Somos integrantes, juntamente com outros Deputados, de uma Comissão especial que trata da regionalização do porto de Santos, o mais importante porto do país.

O tema tem tomado conta da minha mente durante os últimos meses, pela sua relevância. Gostaria de tecer alguns comentários a respeito da segurança nos portos.

Os portos brasileiros terão de adequar-se a normas de segurança mais rígidas do que as atuais para se enquadrar nas novas regras da Organização Marítima Internacional (OMI), que entrarão em vigor em 1º de julho de 2004.  Se isso não for feito, corre-se o risco de perdas no comércio exterior.

O crescimento das exportações é decisivo para o equilíbrio do balanço de pagamentos e para a manutenção de um ritmo mínimo de atividades, principalmente nesta fase deprimida da economia.  Nos últimos 12 meses, o Brasil exportou bens e serviços equivalentes a US$ 70 bilhões, o maior resultado acumulado da história, o que contribuiu para evitar que a recessão ganhasse maior intensidade.  Foi uma decorrência tanto da eficiência e da produtividade dos exportadores como dos investimentos na infraestrutura, inclusive portuária. Adaptar-se às novas regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos (Conportos) será condição indispensável para ampliar as vendas externas e poder competir nos mercados internacionais.

As regras da OMI, um dos braços da ONU, foram inspiradas pelos Estados Unidos e surgiram como reação ao ataque terrorista às torres gêmeas do World Trade Center, em 11 de setembro de 2001.  Elas foram subscritas pelos 162 países membros da OMI, inclusive o Brasil, transformando-se num instrumento normativo - o Código Internacional de Segurança e Proteção de Embarcações e Instalações Portuárias (ISPS), aprovado em novembro de 2002.

Mas apenas em junho, seis meses após a divulgação do ISPS, o Brasil começou acordar para a amplitude e a urgência das mudanças que terão de ser feitas nos portos, inclusive os maiores, Santos e Rio de Janeiro.

Os portos terão de receber a certificação de que são seguros, ou seja, não suscetíveis a ações de grupos terroristas que possam resultar na contaminação das cargas com produtos tóxicos - o chamado bioterrorismo - pondo em risco os consumidores no exterior.  Também os navios terão de ter um certificado de segurança para atracar em cais estrangeiros. Com base na Lei de Atos de Comércio, será necessário o envio eletrônico, 24 horas antes do embarque -no porto de origem, de toda a documentação do importador, da carga e do transportador.

Os exportadores brasileiros já estão preocupados com a demora do Conportos, pois serão necessários investimentos em segurança em todos os portos, diferenciados caso a caso. O policiamento federal e marítimo terá de ser intensificado, com a instalação de câmeras de TV, muros e cercas eletrificadas, controle de acesso, treinamento de pessoal e a criação de normas de segurança.  Por exemplo, as cargas serão vistoriadas no Porto de Santos, antes de deixarem o País rumo aos Estados Unidos, alerta o diretor do Departamento de Relações Internacionais da Fiesp, Maurice Costin. “Mas não podemos achar que esta é uma medida discriminatória dos Estados Unidos contra o Brasil, é uma medida para todos.”

Entidades empresariais constituíram a Comissão Portos, com um alerta - “não somente o cronograma para a implantação do ISPS se encontra demasiadamente atrasado, mas o grau das exigências, bem como o andamento do processo, são incompatíveis com a magnitude e complexidades das providências exigidas”. É imperativo agir com urgência para não perder vendas externas - e os empregos por ela gerados.

Senhores telespectadores, senhores legisladores, autoridades portuárias e membros do Poder Executivo, faço um apelo, pois, realmente, é imperativo agirmos com urgência para não perdemos vendas externas e os empregos por elas gerados.

Obrigado, Sr. Presidente e senhores ouvintes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, tenho acompanhado pela imprensa, assim como todo o povo brasileiro, o famoso “caso Gugu”. Quero aproveitar para dar minha pitadinha de palpite nessa história, visto que também vivo neste país, penso na situação do nosso povo e principalmente sobre a responsabilidade dos meios de comunicação.

Esse caso veio em um momento muito oportuno, até para fazer com que a sociedade brasileira discuta o tipo de TV queremos para este país. Qual é a qualidade de televisão que queremos no Brasil? É isso que está em jogo. A luta pela audiência na TV brasileira virou uma luta do vale-tudo. É sexo, droga e rock and roll para ganhar audiência. Essa está sendo a tônica dos canais de televisão, cada canal querendo mostrar o crime mais bárbaro, o escândalo maior, o problema maior.

Esse estilo de programação obviamente tem as suas conseqüências, como aconteceu no caso do Gugu. Fico pensando em quantas mentiras o povo brasileiro é obrigado, diariamente, a absorver. Quantas mentirinhas, quantas pegadinhas, quantas lorotas, lamentavelmente, a televisão brasileira, na sua grande maioria, tem colocado no ar. É tudo armação - briga de pai, mãe, filho - para ganhar audiência. É o vale-tudo da televisão brasileira.

Aproveito para cumprimentar a Justiça brasileira, que teve a coragem de suspender o programa “Domingo Legal”. Ela deu um sinal e tomara que isso dê resultados. Tomara que, a partir de agora, não se cometam tantas besteiras, tantas injustiças na luta incansável pela audiência. É necessário pensar na qualidade, ou seja, no tipo de programa que realmente educa, para que nossas crianças possam assistir. Essa atitude da Justiça foi muito interessante. Não sei se é o alfa, não sei se é o beta, mas é um bom começo para a discussão da qualidade da TV brasileira.

Este país tem tantas coisas bonitas, nosso Estado tem tanta coisa bonita, tem muita gente fazendo coisa boa, temos a nossa cultura, aquilo que nosso povo construiu durante anos de luta. Tudo isso, lamentavelmente, não encontra espaço na mídia, seja falada ou televisiva. São pouquíssimas as vezes em que encontramos um canal mostrando a história dos nossos pais, a luta que houve para chegarmos ao Brasil de hoje.

Tomara que esse caso do “Domingo Legal” fique na memória de todos e que os donos das TVs neste país pensem na importância de se fazer da televisão, que chega a 98% dos lares brasileiros, um meio de comunicação potente. É um instrumento fantástico para ser utilizado a serviço da educação, da cultura, de um povo mais rico, com mais conhecimento e, acima de tudo, de um povo com mais cidadania.

As nossas crianças só aprendem a respeitar se conhecerem as histórias do passado. Muitas coisas que hoje nossos filhos têm de graça foi fruto de muita luta. Os direitos trabalhistas que temos existem porque alguém lutou, alguém perdeu a vida, alguém fez muita guerra para obter tudo isso.

Nosso país é um país continental, fantástico, com as praias e lugares mais bonitos, mas nem o Brasil conhece o Brasil. A televisão teria oportunidade de mostrar o Brasil para todo mundo, mas, lamentavelmente, na guerra pela audiência, faz essa farsa do “Domingo Legal”. Até o nome é gozado, o “Domingo Legal” está ilegal. Espero que isto sirva de exemplo e que a televisão brasileira ganhe mais qualidade a partir desse fato tão estranho, tão esquisito para a televisão brasileira e para todos os brasileiros que têm memória, e que não podem esquecer isso tão cedo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha através da TV Assembléia e aqueles que estão nas galerias.

Quero aproveitar esses poucos minutos que tenho para falar sobre um outro tema muito importante, a educação. Particularmente, acredito que só há um meio de o Brasil ser um país de Primeiro Mundo um dia, viver com menos violência, as pessoas se respeitarem: investir na educação. Os governos, federal, estadual ou municipal, se quiseram ajudar a construir um país diferente, só há um caminho: investir na criança, na juventude, porque ela é o futuro. Se quisermos construir um futuro diferente, temos de apostar nesses seres humanos que hoje fazem parte desse cenário.

Nesse sentido recebi, no último dia 17, uma denúncia envolvendo uma escola estadual na região da Vila Clara, próximo ao Jabaquara. Nosso objetivo é chamar atenção daqueles que recebem do Estado para exercer uma função pedagógica no Estado de São Paulo. Mas muitos burocratas, quando sentam atrás de uma mesa, gostam tanto do ar-condicionado, que ali se acomodam e não têm coragem de sair para ir até os bairros, até a periferia e ver de fato como estão sendo as coisas. Tive a iniciativa de ir até a Escola Estadual João Ernesto Faggin.

Essa escola é uma tragédia, Sr. Secretário de Educação. Essa escola precisa de uma atenção da Secretaria da Educação. Espero que os líderes do governo na Casa não tenham essa questão apenas como uma crítica de disputa do projeto do CEU com o projeto do Governo do Estado. Acredito que, se queremos educar, o exemplo tem de vir da escola. Se a fachada da escola é feia, pode ter certeza de que lá dentro há problemas. Poderia citar uma escola da cidade de Guarulhos, mas não vou citar porque essa é mais grave do que todas que vi até hoje.

A Escola Estadual João Ernesto Faggin fica na avenida Fúlfaro. Fiz uma visita no dia 17, chegamos por volta das 9:40 horas da manhã, saímos às 10:10 horas. Infelizmente, fiquei lá talvez uns 40 minutos e não foi possível sequer conversar com a diretora. A diretora não podia nos atender, parece-me que houve um problema, vi viaturas da polícia, parece que uma criança havia saído da escola na noite anterior e ainda não tinha chegado em casa. Tiveram que acionar a polícia mas, graças a Deus, a criança foi encontrada, tinha dormido na casa de um colega sem maiores problemas.

Poderia fazer um requerimento à Secretaria da Educação pedindo informações sobre essa diretora. A conduta dessa senhora é muito ruim para ensinar, deseduca as crianças da região. Por isso a Secretaria da Educação tem de se posicionar em relação à diretora, D. Valri de Lurdes Santos. Só para se ter uma idéia, o visual da escola é um muro caído, uma quadra inacabada e as cores da escola são todas escuras.

Quando cheguei à escola estadual, o primeiro atendimento que tive foi um senhor abrindo uma grade para que eu pudesse entrar. O segundo atendimento foi uma outra grade para ter acesso à escola. Para entrar em qualquer sala são grades. É um verdadeiro Carandiru. Não podemos aceitar esse tipo conceito pedagógico.

Vi uma cena na hora da merenda que esperava jamais ver numa escola que educa. Uma grade, uma proteção, as cozinheiras de um lado, uma pequena abertura na qual um prato é entregue. Que escola é essa? Que ambiente público é esse? Que educação é essa que estamos dando àquelas crianças? Esse tipo de coisa é inadmissível. A escola está com péssimas instalações, o prédio está totalmente deteriorado. Grades para tudo quanto é lado. O horizonte da criança é a próxima grade.

Para vocês terem uma idéia, você tem de dar dois toques na porta, aguardar do lado de fora para que alguém lá dentro diga que você pode entrar. Ela virou a dona, tudo é dela, ninguém pode fazer nada naquela escola. É desse jeito que as crianças da Vila Clara estão sendo tratadas. São cerca de 1.200 alunos nessa escola. Gostaria de falar com a diretora, mas não deu para falar. Estava aguardando para conversar com ela, depois de 40 minutos a diretora passou por mim e a vi resmungando dizendo: “Estou aqui para cuidar de criança, não estou aqui para fazer política”. Se eu, que sou Deputado, fui até a escola pedir informação e tive esse tratamento, fico imaginando como a mãe do aluno é tratada.

Faço um apelo para que a Secretaria da Educação, que está com um projeto de abrir as escolas no final de semana, primeiro precisava fechar a escola e derrubar um monte de grade que tem lá dentro para depois abrir para a sociedade. Nem a população daquela região tem acesso àquela escola. Lamentavelmente a razão da revolta dos estudantes é porque a escola não lhes pertence e o problema não está na criança não. Se a escola continua com problemas, seja com professor, com pedagogo e com o diretor, alguma coisa está errada com quem educa. E quem educa precisa rever as suas posições, é inadmissível que as coisas continuem naquele nível.

Quando eu estava saindo de lá, alguém me disse: “Olha, parece que há um projeto de transformar essa escola num presídio.” Não falta muito, porque a escola já tem grades. Estando daquele jeito, ela está apropriada para se transformar em um presídio. Aquele local não educa.

A diretora da escola teve a coragem de me dar um papelzinho escrito com sua própria letra, dizendo para que eu procurasse a Delegacia Estadual de Ensino, na Rua Pensilvânia, 115, no Brooklin, a fim de obter uma autorização por escrito para ela poder conversar comigo. Meu Deus do Céu! Não consigo imaginar que no Estado de São Paulo, aqui, na Capital de São Paulo, ainda tenha pessoas com esse pensamento retrógrado, com esse pensamento que não ajuda, com esse pensamento que é ruim para o Estado de São Paulo e que é ruim para as nossas crianças.

Talvez até eu mande este discurso para a diretora, porque ela precisa entender que só tem um jeito de transformar este mundo, que é dialogando, é conversando, é corrigindo os problemas que temos. Talvez ela não tenha lido Paulo Freire. A escola que ela tem como se fosse seu patrimônio e que ela atende alguém na hora que ela quer, mando-lhe o seguinte recado, pois Paulo Freire já dizia: “A escola é um centro irradiador de cultura à disposição da comunidade, não para ser consumida, mas para ser recriada.”

Se a direção de uma escola não tiver a sensibilidade para entender que se a escola tem muitos problemas, o problema não está nas crianças, o problema está em quem comanda, em quem dirige. Uma escola com aquele estilo certamente não é uma escola com espaço à disposição da comunidade. Aquilo é o espaço dela, é um espaço da direção, é um espaço de um grupinho, pago com dinheiro público e com uma função nobre e divina, mas que lamentavelmente não vem sendo utilizada para essa finalidade.

Já dizia Paulo Freire: “A alegria não se encontra apenas no encontro do achado, mas faz parte do processo de busca. E ensinar e aprender não podem se dar fora da procura, da boniteza e da alegria.”

Espero que a diretora Valri de Lurdes Santos volte a ler um pouquinho sobre os novos conceitos da educação. Não sou professor, não sou educador, mas se tem alguma coisa que faz bem na vida é ser bem tratado e ser bem recebido. Fui até a escola, mas poderia ter ido à imprensa e fazer uma denúncia. Ao contrário, recebi a denúncia e fui lá ouvir para saber o que pensam os professores, quais os problemas que eles estão enfrentando, o que pensa a diretora e quais os problemas que ela está encontrando. Mas, lamentavelmente, a forma como fui tratado foi essa. Tenho a certeza que essa é a forma que os pais e as mães são tratados naquela escola.

Portanto, a denúncia que recebi realmente tem fundamento. A denúncia dizia que naquela escola os alunos não são tratados como alunos que fazem parte de um ambiente que se deve procurar crescer e se desenvolver, e que tudo ali é tratado com repressão e na base do “não”: “Isso não pode. Isso está errado.”

Quando alguém trata a escola dessa forma, só há um caminho: colocar grades e cadeados em todo lugar e a diretora andar com as chaves dos cadeados o tempo inteiro, como acontece nessa escola. Espero que a Secretaria da Educação tome providências.

Cito aqui um pensamento de Milton Santos e seria interessante que a direção dessa escola pensasse um pouquinho sobre isso: “A possibilidade de ser cidadão depende de como se dá a nossa inserção no espaço habitado no território da cidade. Depende da forma de expropriação desse território e das relações de poder estabelecidas entre as pessoas e esse lugar.”

Deixei para fazer este desabafo esta semana, pois não quis fazê-lo na semana passada, porque preferi agir mais com a razão do que com a emoção. Vou protocolar um pedido junto à Comissão de Educação desta Casa para que se faça uma visita ao local e para que a Assembléia Legislativa tome uma posição em relação ao que está acontecendo lá, porque tenho a certeza de que quem educa não tem aquele pensamento.

Aquela atitude tem de ser combatida por todos nós porque ela não é boa absolutamente para ninguém, nem para a direção da escola, nem para os alunos, nem para os pais.

O espaço escolar tem de ser um espaço em que o projeto seja o de integrar as pessoas, de ter a convivência pacífica e harmônica entre todos e não separar a escola em um canto onde apenas entram diretora e professores e ninguém mais pode entrar ali, e o outro canto é onde os alunos podem circular, que é exatamente um pequeno pátio.

As escolas do Estado de São Paulo já não têm espaço de lazer e não têm espaço para a juventude exercer o seu direito de ser jovem, e para a criança exigir o seu direito de ser criança. Todos os nossos espaços são pequenos e no pouco espaço que temos não podemos permitir que uma escola do Estado se transforme num verdadeiro presídio, como aconteceu neste caso da Escola Estadual Dr. João Ernesto Faggin, na Vila Clara. Aquilo é deplorável para o Estado de São Paulo!

Espero que a Secretaria de Educação tome providências efetivas no sentido de fazer uma grande mudança lá, porque se a diretora da escola continuar achando que ela é a dona da escola, ela continuará sendo, mas a população e os alunos vão continuar com um espaço público sem poder utilizá-lo, porque simplesmente o ambiente lá não é para educar e sim um ambiente de Carandiru, aquele lamentável presídio do Estado de São Paulo. Espero que a partir deste pronunciamento as autoridades responsáveis e principalmente a Secretaria Estadual da Educação se posicione sobre este caso.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo, por 15 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção o discurso do nosso amigo e companheiro Deputado Sebastião Almeida e eu o parabenizo pelo discurso.

Deputado Sebastião Almeida, a mesma coisa que V.Exa. falou aconteceu comigo numa escola estadual lá do interior. Acho que até deveria ter uma lei estadual para que os Deputados pudessem entrar em qualquer lugar. Fui mal atendido, mal recebido, pior do que Vossa Excelência. Imaginem como essa escola trata os pais, trata os alunos e trata a sociedade. É um problema muito sério. Sempre falo que, para cada escola, o seu diretor.

Não podemos generalizar as escolas da minha cidade e da minha região. Há educador nota dez e diretor nota dez. Há escolas a 500 metros uma da outra, uma é nota dez e a outra é uma porcaria, e elas recebem o mesmo dinheiro e seus servidores o mesmo salário.

Acho que para esse cargo de diretor deveria haver mais provas, exames de aptidão e não apenas um concurso escrito. Porque, devido à estabilidade, não se pode transferir o diretor. Esquecemos todo o esforço do Secretário da Educação, que tem a maior dificuldade para implantar um outro sistema.

Há muitas e muitas dificuldades sobre a Escola da Família abrir à noite agora. Muitas escolas não querem abrir para a sociedade. Por quê? Porque muitos diretores estão há 20 ou 30 anos na área da Educação e se sentem donos da escola. O mundo mudou e hoje a escola é para a comunidade, para a população.

Nobre Deputado Sebastião Almeida, por favor deixe comigo o nome dessa escola e da diretora, que hoje mesmo entrarei em contato com o Secretário Gabriel Chalita, porque isso é um absurdo. Infelizmente isso existe tanto nas escolas estaduais quanto nas municipais, pois faz parte da nossa cultura. Acho que o servidor da Educação no mínimo deveria ser educado, mas, infelizmente, encontramos muitos mal-educados.

Outro item que vou bater é o da progressão continuada. Não acredito que uma criança de 8, 10 ou 12 anos, que fique quatro anos dentro de uma escola, saia analfabeta. Alguma coisa nessa escola não funciona. Talvez a diretora não esteja vendo a parte pedagógica, porque nenhuma criança nasce sem neurônio, sem cérebro. Algumas podem ter mais dificuldades, outras menos, mas não acredito que alguém nasça burro e morra burro, ou porque nasça pobre deva continuar pobre.

Acho que todos nós, médicos, professores, políticos, qualquer que seja a profissão, quando fazemos alguma coisa, devemos fazer com amor, com ardor. É isso que falta às vezes para as pessoas. Aquele que não está satisfeito com o seu trabalho deve sair, pois devemos trabalhar com amor e com carinho.

O SUS paga pouco aos médicos, mas os miseráveis que procuram a unidade básica não têm culpa e muitas vezes são tratados como cachorros. Desde o porteiro à moça que faz prontuário, até médicos, muitas vezes dizem que a população não pode reclamar pois está sendo atendida de graça. Não é de graça. Quem não aceita o sistema SUS que saia, mas infelizmente não largam e atendem mal as pessoas que se utilizam desse serviço. O mesmo acontece na Educação e em qualquer outra área. A burocracia do Estado muitas vezes dificulta.

O Estado de São Paulo tem seis mil escolas e quase seis mil alunos. O Secretário Gabriel Chalita tem lutado por essa parte pedagógica. É preciso levar para dentro da escola afeto, amor, carinho. Já está conseguindo alguma coisa.

Mas, infelizmente, nem o Secretário pode fazer alguma coisa contra essa diretora, nem mesmo demiti-la. Se demitir, amanhã um juiz concede uma liminar e ela volta como heroína, alegando perseguição política. E daqui a alguns anos poderá até entrar num programa de anistiados. Por isso queremos fazer um alerta para a Associação de Pais e Mestres. Eles precisam participar, pois a lei permite que eles dêem suas opiniões dentro da escola. Por isso apelamos aos pais e mães de alunos que freqüentem a escola de seus filhos.

Agora, temos esse programa Escola da Família, que abre as escolas nos finais de semana. Muitos diretores são contra porque se sentem donos das escolas, alegam que irão ficar sujas. E daí ?! Vamos pintá-las. Uma escola somente permanecerá limpa se ninguém usá-la. Vamos pintar a cada seis meses. Esse projeto do Secretário Gabriel Chalita é para aproximar a escola da comunidade.

Lamento muito o que essa diretora fez. Já passei por isso também há questão de dois anos. Mas há também escolas muito boas.

Amanhã iremos visitar a região de Bauru juntamente com o Secretário Gabriel Chalita. Iremos à cidade de Promissão para visitar a Escola Navas, cujo diretor está prestes a completar 70 anos. A escola dele é modelo. Nenhuma escola particular chega perto da sua, tanto em limpeza, quanto em educação. Essas pessoas precisam ser prestigiadas também. Existem muitas pessoas boas no serviço público. Como essa diretora merece crítica, esse outro diretor merece elogios. Por isso amanhã visitaremos essa escola e homenagearemos esse diretor, que com quase 70 anos ainda está trabalhando. Já poderia estar aposentado, mas trabalha até hoje, inclusive é o primeiro a chegar e o último a sair da escola.

Existem pessoas boas em todas as áreas, como na polícia, tantas vezes criticada. Mas, infelizmente, Educação, Saúde, Segurança Pública e também políticos são muito criticados. É como uma caixa de maçã: basta uma estar podre para estragar o resto da caixa.

Parabenizo o nobre Deputado Sebastião Almeida porque citou o nome da escola e também da diretora. Mas não podemos generalizar.

O Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Gabriel Chalita destinaram 25 mil bolsas de estudo para jovens estudarem em universidades particulares. Mas esses jovens universitários terão de cuidar de crianças nos finais de semana. Um projeto que ajuda os dois lados: ajuda as crianças nas atividades da escola e também esses jovens carentes a estudarem numa faculdade. Quem sabe não possamos humanizar um pouco mais a Educação com a chegada desses monitores universitários nas escolas estaduais ?

Como médico, trato de câncer e na área da Saúde não podemos visar apenas o lucro ou o número de consultas. É preciso tratar as pessoas como seres humanos. Muitas vezes um paciente chega a uma unidade de saúde com um problema e sai com outros, porque além de maltratado, ninguém olha na cara dele. Muitos pacientes não precisam apenas de uma receita ou um exame, precisam falar, serem ouvidos.

Muitas vezes uma mulher com dor pélvica acaba fazendo exames de sangue, urina, fezes, tomografia, ultrassonografia - e tudo isso custa e muito - quando na verdade ela não tem nada. É preciso que a equipe de saúde atenda bem, converse, dialogue com o paciente. Por isso essa idéia da equipe da Saúde da Família, que está resgatando o Médico de Família de antigamente. Tenho esperanças de que esse projeto cresça. Com esse projeto, o médico vai até a casa do cidadão. Sabemos que hoje o médico vai somente à casa do rico, porque paga consulta. Na casa do pobre ninguém vai. Na primeira vez a dona de casa oferece um suco de laranja, na outra um café e cria um relacionamento humano com o médico. É isso que está faltando.

Da mesma forma acontece na polícia. Os policiais que atendem no plantão estão acostumados a tratar somente com bandidos. Quando alguém de bem tem de ir a um plantão fica com medo. Até hoje tenho medo de procurar um plantão policial de madrugada. Precisamos fazer visitas de surpresa e ver o que está acontecendo. É isso que o povo quer.

Volto a falar de educação. A educação não é gasto, mas sim investimento. Para melhorarmos a educação, precisamos de dinheiro. Melhorou bastante. Há oito anos, cada aluno gastava R$ 400,00. Hoje, R$ 1.300,00 por ano. É muito pouco. O Ministro Cristovam Buarque tem razão quando diz que precisamos gastar mais com a educação. Sem isso, o País não vai para a frente. Não adianta fazermos discursos, pois a educação precisa é de dinheiro. Países como Coréia do Sul investem pesado na educação (hoje ela já superou o Brasil nesse aspecto). O Japão é a mesma coisa.

Países que não investem na educação precisam investir pesado em menores infratores - Febem. É o que ocorre hoje. A situação atual de São Paulo é caótica. É necessário construirmos, por mês, duas unidades da Febem, tal é o aumento do número de menores infratores. Temos dinheiro para isso? Não temos.

É esta a realidade que precisamos encarar. Cada mês, duas unidades, cada uma com 70 crianças. No total, 150 crianças a mais estão adentrando no sistema mensalmente. Chegaremos a um ponto que não teremos mais dinheiro nem na área federal, nem estadual, nem municipal.

É necessário investir de fato na educação, e também fiscalizar. Não adianta só dar dinheiro, é preciso conferir os resultados. Não adianta apenas o Fome Zero, ou qualquer outro programa social. O que precisamos é medirmos os índices nas questões como  uso de drogas, de gravidez de adolescentes, de estupro, de assalto, ou de abandono de escola. Se não melhorou, significa que o projeto não deu certo. Todo projeto que realizarmos, seja na saúde, seja na educação, precisa de fiscalização. Se não temos resultado, significa que falhamos, precisamos sentar de novo e corrigirmos.

Era isso que queria falar. Cumprimento o nobre Deputado Sebastião Almeida. Todos devemos visitar as escolas, sejam elas municipais ou estaduais, e denunciarmos se for preciso, e elogiarmos se for preciso.

Iremos homenagear, amanhã, em Promissão, o diretor de escola, Sr. Navas, um senhor de 70 anos. Poderia ter se aposentado há dez anos atrás, mas está lá, chegando às seis horas da manhã à escola e vai embora às 11 horas da noite. Este é um exemplo bom, em meio a tantos ruins. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estão participando do plenário e representando a Comissão de Presos e Perseguidos Políticos, o Sr. Orlando, o Sr. Brito, o Sr. Raimundo, o Sr. Daniel e a Sra. Valquíria, na luta para que se corrijam injustiças cometidas com os presos e perseguidos políticos neste país, esperando que o seu processo tenha uma atenção maior por parte do Governador do Estado. Apenas para mencionar a sua presença, acompanhando a nossa sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello, caros colegas Deputados, queremos usar este tempo no Grande Expediente por cessão de tempo do ilustre Deputado da nossa bancada, Paulo Neme, a quem registramos o nosso agradecimento. Antes de adentrarmos no nosso discurso, queremos conceder com alegria um aparte ao brilhante e nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, agradeço o aparte de V.Exa., e também pelos seus elogios, que os devolvo da mesma forma. V.Exa. tem representado a nossa cidade, Santo André, com bastante dignidade. Cada um no seu partido, mas brigando pela nossa região e pela nossa cidade.

Quero comunicar a todos que estivemos agora há pouco no Deic, juntamente com o nobre Deputado Conte Lopes e o nobre Deputado Romeu Tuma, acompanhando os depoimentos referentes ao escândalo no Programa do Gugu, Domingo Legal, que tornou-se agora ilegal. Acompanhamos o depoimento do Sr. Augusto Liberato, o Dr. Alberto, no Deic. Como apresentador, ele jogou a responsabilidade para o Sistema Brasileiro de Televisão, que concordamos, e também às pessoas mais humildes que participaram do programa. É assim que entendi, num depoimento bastante contraditório.

O inquérito será encerrado pela polícia, que tem muitos outros casos graves a serem investigados no Estado de São Paulo, mas o correto seria fazer uma acareação, por exemplo, entre a jornalista Bárbara Gancia da Folha, que disse que Gugu sabia do tal de Alfa e do tal do Beta e do que seria veiculado no Programa Domingo Legal. Mas o Sr. Augusto Liberato negou, dizendo que não sabia. Disse que é apenas um contratado do SBT.

Alguém está mentindo nesta história e gostaríamos de saber quem é. Mas, sobre isso ficaremos sabendo na Assembléia Legislativa, na Comissão de Segurança Pública. Esperamos ouvir o Sr. Augusto Liberato, esperamos ouvir o barman, esperamos ouvir Alfa e Beta e os demais envolvidos para sabermos quem está com a verdade.

De qualquer forma, pela lei de imprensa, a responsabilidade é do SBT e do apresentador. Quem se beneficia não é nem o Alfa, nem o Beta, que receberam R$ 150,00. Mas, sim quem se beneficia dos milhões é o SBT, do Sr. Sílvio Santos, o proprietário, e o Sr. Augusto Liberato. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradecemos ao nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo aparte e agregamo-nos ao pronunciamento. Cumprimento a Comissão de Segurança Pública desta Casa, sob a presidência do ilustre Deputado Romeu Tuma, pelas diligências que estão sendo feitas a respeito deste caso, e também aos membros da Comissão, todos ativos e atentos aos desdobramentos deste fato tão lamentável que atingiu toda a sociedade brasileira e o povo paulista.

A Comissão desta Casa tem atuado com muito brilhantismo, e fica o nosso registro o nosso reconhecimento. Que esta apuração seja levada a efeito até o final, apurando o fato delituoso, e colocando na cadeia quem agiu com farsa, como farisaísmo e debaixo de um rótulo de legalidade, que era uma prática verdadeiramente ilegal.

Srs. Deputados, quero registrar que também consta da nossa pauta o projeto de nossa lavra que institui o selo de empresa incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido a pessoa jurídica que disponibilizar 20% das suas vagas funcionais, à contratação, por um período mínimo de 12 meses, de jovens entre 16 e 24 anos. Peço licença aos senhores para não adentrar nas justificativas, por serem muito extensas. Mas, esse projeto visa ao Estado reconhecer empresas que recepcionem em seus quadros principalmente a juventude entre 16 e 24 anos.

Esse é um selo de incentivo e reconhecimento, muito embora entenda que o Estado tem que estar na linha da geração de empregos, dando oportunidade de trabalho aos jovens, à demanda por trabalho que é enorme. Cerca de três milhões de jovens, nessa idade, chegam anualmente ao mercado de trabalho.

O projeto tem essa finalidade, e o Estado não pode se ausentar de incrementar e elaborar políticas públicas, com os investimentos necessários, fomentar a geração e o crescimento, a fim de que o jovem tenha pelo menos uma perspectiva de trabalho. O jovem não quer roubar nem traficar, o que ele quer é uma oportunidade. E isso o Estado tem que lhe oferecer, evidentemente, numa parceira com a sociedade. Isso não cabe somente ao poder público; a sociedade precisa se ater a essa obrigação e dever, se arregimentar no sentido também de estimular a estabilidade social, que os valores da família sejam preservados, assim como a educação que começa no lar seja preservada, incrementada e fomentada. E que o Estado faça a sua parte.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, causa-me espanto ver os jornais dizerem que o desemprego alcança índice recorde alarmante. Temos hoje no Brasil uma população de quase dois milhões de desempregados, que não sabem o que fazer; cerca de dois milhões de trabalhadores estão sem o devido registro na sua carteira profissional. Essa é quase a população do Uruguai, que tem três milhões de habitantes. Mais da metade dos trabalhadores do nosso País não têm registro na sua carteira de trabalho, estão na informalidade. Não só o governo federal, estadual e municipal, assim como a classe empresarial, precisam atentar para isso.

Quero destacar a temática do Governo Geraldo Alckmin, que é um Governador sério, e que tem por objetivo conduzir este Estado dentro da linha conduzida por Mário Covas, com muita firmeza, saneamento e determinação, colocando-a como temática e norte do seu governo. Aliás isso está no Plano Plurianual, no PPA enviado a esta Casa consta que o Governo Geraldo Alckmin é um governo empreendedor, solidário e educador; um governo que também visa fazer a sua parte.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso é também demonstrado pela preocupação do Governo Geraldo Alckmin, quando observa na reforma tributária - votada ontem, no Congresso Nacional, em segundo turno, com quorum qualificado, como exige o texto constitucional, para emenda constitucional mais de 308 Deputados - a preocupação com a possibilidade da continuação da guerra fiscal dentro da reforma tributária.

Sras. e Srs. parlamentares, nós, como Deputados, precisamos também ajudar para a elaboração de projetos nesta Casa, discutindo também a geração de emprego, não somente para abrigar esses inúmeros jovens que precisam ingressar no mercado de trabalho todos os anos, mas também para possibilitar àquele trabalhador que, depois dos 35/40 anos, perde o seu emprego, tem o vínculo de trabalho interrompido na sua trajetória de obreiro, fica à mercê da sorte. Coitado do trabalhador que perde o seu emprego depois dos 30, 35, anos; com 40 anos, nem se fala! Portanto, Sras. e Srs. Deputados, o trabalho é um direito do trabalhador. Nossa Constituição diz, inclusive, dentre os direitos sociais: ter a possibilidade de trabalhar, de contribuir para a elevação da condição social com o seu trabalho.

Lembrei de um texto das Escrituras que diz que o trabalho é um dom de Deus. O próprio Deus criador do Universo e todas as coisas demonstrou sua capacidade ativa de gerar as coisas. Nosso Deus não é um Deus que criou as coisas e deixou ao léu da sorte o universo, os seres animados e inanimados, coisas dessa natureza. Deus, que criou todas essas coisas, preserva e sustenta. É um Deus que trabalha, ativo e que ainda sustenta sua criação. Nós, seres mortais criados à semelhança de Deus, precisamos também trabalhar nessa linha, para que, como detentores de um mandato popular, possamos contribuir para a discussão, fomento e a geração de empregos.

O Governador tem o coração voltado para estas questões sociais do nosso Estado. Quero aqui fazer menção que o programa federal do Primeiro Emprego, do nosso Presidente da República foi reconhecido pelo Banco Mundial, pela Organização das Nações Unidas e também pela OIT - Organização Internacional do Trabalho.

Esse programa mostra a preocupação do governo federal em estar recepcionando esses jovens e dando-lhes a oportunidade do primeiro emprego. Em regra, quem não tem trabalho, depois de bater em tantas portas e não ter oportunidade é tomado por depressão. O que é muito perigoso, pois quem não se ocupa de repente pode ser ocupado por uma outra atividade ilícita, quem sabe até criminosa. Temos de nos preocupar com isso.

O governo federal tem também o programa PET - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Nossa Constituição proíbe o vínculo empregatício para menores de 16 anos; é permitido somente acima dos 16 anos; dos 14 aos 16 anos só na condição de aprendiz. Então, esse outro programa do governo federal é muito importante. Senhoras e senhores, fica aqui a fala deste Deputado, a nossa pálida contribuição ao debate, e sempre com a abertura de coração de que o que pudermos fazer aqui nesta Casa Legislativa, para incrementar realmente a geração de emprego e melhorar a condição social da população, faremos, irmanados com os nossos pares, visando sempre o bem comum. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado líder da bancada do PPS, Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, o Governo Federal anunciou há dois dias que estará enviando ao Congresso Nacional dois projetos que visam reformular a questão das Agências Reguladoras no nosso país. Este é um tema que tem sido tratado por nós há tempos, desde quando vimos a função que deveriam ter as Agências Reguladoras no novo funcionamento do nosso país. 

No momento em que o Estado deve aperfeiçoar mais do que nunca a sua função como fiscalizador-regulador, as Agências Reguladoras, no meu entender, devem ser fortalecidas e aperfeiçoar a sua dinâmica de trabalho para que efetivamente possam cumprir essa missão. Mais do que isso, buscamos ao longo do tempo estudar experiências que foram feitas e acompanhar a função das agências nacionais de regulação, para que pudéssemos ir sugerindo iniciativas, passos que pudessem melhorar a sua atividade. E assim fizemos.

Fizemos também com relação às agências que funcionam no Estado de São Paulo. Aqui, no âmbito da administração pública estadual, temos duas agências reguladoras: a agência que regula os transportes, Artesp, onde, indicados por esta Assembléia Legislativa, amanhã, a partir das 10 horas, eu e o Deputado José Zico Prado tomaremos posse no Conselho Consultivo. E a outra agência reguladora, a Comissão de Serviços Públicos de Energia, que cumpre funções de fiscalização na área de energia elétrica, parte delas delegadas pela Aneel, cumpre toda uma responsabilidade no que diz respeito à questão do gás.

Neste instante estamos em meio a um processo de revisão tarifária do gás que resultou na realização de uma audiência pública, segunda-feira passada, quando esse processo foi iniciado e lá estivemos. Por conta disso é que, debatendo essa questão, pudemos formular o livreto denominado “Agências Reguladoras em Debate”, que traduz uma discussão que tive a oportunidade de coordenar aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, com a presença do advogado Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, Dr. Zevi Can, Presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação, Dr. Fernando de Almeida Prado e Dr. Marcos Veríssimo.

Aqui estão expostas dúvidas, sugestões, propostas concretas sobre a questão das Agências Reguladoras. Aqueles telespectadores que se interessarem em ter acesso a este documento podem, através do site da Assembléia Legislativa, o endereço eletrônico, veiculado na tela da TV Assembléia, nos acessar, e teremos a satisfação de enviar para que todos possam acompanhar com cuidado esse debate e dele participar.

Mas sobre a proposta feita pelo Governo Federal, quero adiantar algumas considerações. Antes de serem enviadas, através daquilo que se chama uma audiência pública, estão expostas no site do Governo Federal e têm prazo até o dia 30 para que considerações sejam feitas sobre as proposituras. Primeiro, a propositura significa uma mudança em relação àquilo que alguns setores do Governo Federal haviam anunciado, que era uma tentativa de enfraquecer o poder das Agências.

Quero festejar o fato de que esta tese não prosperou e a proposta que está sendo encaminhada pelo Governo Federal, no meu entender, preserva as Agências. Expressão maior disso é que os mandatos que se propõem que sejam intocados, mandatos de quatro anos, por períodos não coincidentes, inclusive, com a posse do Presidente da República, no sentido de garantir a autonomia política, a perenidade do trabalho das Agências que sempre motivaram a nossa defesa que fizemos aqui.

Quero saudar esse aspecto, que significa a modificação em relação às posições anunciadas, mas a prevalência de outros que, desde o primeiro instante, se perfilaram ao lado disso, como por exemplo, o Ministro Palocci, que hoje nos jornais declara que este sentido dessa legislação, pelo menos na sua compreensão, deva ser aquilo que sempre eu e outros tantos defendemos, que é o de fortalecer o papel das Agências Reguladoras.

Além disso, o projeto apresentado propõe que se estabeleçam contratos de gestão que devam acompanhar o funcionamento das Agências. Este é um item que nos preocupa. Acho que as concessões são verdadeiros contratos de gestão, que são contratos praticados na administração privada, em alguns aspectos da administração pública, quando se fixam metas e se submetem à disponibilidade de recursos, de pessoal as metas serem cumpridas.

Acho correto que se possa estabelecer contrato de gestão para o aspecto fiscalizador das Agências. Por exemplo, a Aneel deve colher amostras daquilo que está sendo a qualidade do serviço de energia elétrica oferecido aos usuários. Então você pode, a partir daí, determinar uma série de procedimentos administrativos, número de visitas, critérios de aferição. Então, está correto se estabelecer um contrato de gestão. Outro aspecto da Agência é ela regular a atividade concedida, num determinado setor econômico. Nesse caso me parece não ter cabimento se estabelecer um contrato de gestão. Ele teria uma meta quantitativa, não teria condições de ter a flexibilidade que nós precisamos para uma matéria como essa que é uma matéria de regulação.

Outra questão básica que está sendo comentada é um dos focos das propostas apresentadas, é aquela medida que faz com que a outorga de novas concessões não se faça pelas Agências mas pelos ministérios, a não ser que o ministério delegue à Agência em alguns casos concretos, a responsabilidade. Sou a favor dessa medida anunciada. Acho que realmente quem outorga não pode depois fiscalizar e regular. Acho que isso significa um aperfeiçoamento e está de acordo com algumas idéias que expusemos aqui nessa nossa proposta: que a outorga seja feita exatamente pelos ministérios, pelos setores afins da administração.

Mas acho que nesse processo de outorga deveríamos recolher a experiência que têm as Agências Reguladoras. Como tratam com determinados setores da atividade quotidianamente, têm a vivência e isso permite fazer com que se verifiquem pontos de melhoria, aquilo que deva ser aperfeiçoado, assim sucessivamente. Portanto, me parece que as Agências devam participar do processo de discussão e elaboração, mas ao mesmo tempo devem distinguir quem deve realmente orientar o processo de outorga de concessões, que deveria ser o setor competente da administração pública federal, ou estadual, e depois caber à Agência o papel de fiscalizar e regular, que é a sua propositura original.

Outro aspecto que inova o projeto que está sendo preparado é a criação de uma ouvidoria. É um ponto que não me pareceu claro, pelo contrário, me pareceu um tema absolutamente perigoso, para aquilo que considero fundamental, fazer com que se respeite a autonomia e se fortaleça o papel de regulador e fiscalizador das Agências. O ouvidor, perpassa-se uma visão ao longo do texto proposto, funcionaria quase que como um censor, algo que, ao invés de ser um ouvidor - como tradicionalmente se pensa, e esta é a palavra original, que receba dos usuários, dos consumidores, dos cidadãos de forma geral, as sugestões para averiguar o funcionamento daquele órgão - ele funcionaria mais como um ouvidor do Governo, do Executivo, diante das agências.

Não estou de acordo. No meu entender, isso quebra a coerência das outras propostas que foram feitas nesse contexto de reformulação e evolução das agências. Acho até que não é correto que se misture um ouvidor com delegação do Executivo, com a figura tradicional do ombudsman - como era originalmente, traduzindo: ouvidor - que hoje até instituições privadas praticam. Órgãos da mídia usam essa figura, de alguém que possa ter o olhar do contribuinte, do consumidor.

Neste caso, se tivermos um processo de supervisão do trabalho das agências, e isso, é lógico, deve-se ter - o princípio básico do direito é o princípio de pesos e contrapesos - deve ser fiscalizado pelos Tribunais de Contas e pelo Legislativo. Propõe também o projeto que se envie anualmente, ao Legislativo, a prestação de contas, um diagnóstico, uma avaliação do que é o processo de procedimentos de cada uma das agências. Não concordo com a figura do ouvidor e saúdo também a medida que estabelece um vínculo entre as agências e aquilo que é fundamental, expressão maior do poder de vontade da sociedade, com relação ao Legislativo.

Quero sugerir que o Governo Federal amplie o tempo de consulta. Foi anunciado agora. É de apenas uma semana, até o dia 30. Solicito que se possa ter tempo para que o debate possa ser feito com muito mais cuidado. O item merece. A discussão merece, embora depois vá ao Congresso e lá se faça a discussão. Mas, nesse período da audiência pública poderíamos ter um tempo maior do que uma semana, tempo que me parece ser muito escasso para um assunto tão complexo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes, caros funcionários, venho à tribuna hoje na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa de leis, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quero prestar alguns esclarecimentos e fazer a defesa institucional não só da Comissão de Segurança Pública, mas também do Poder Legislativo.

De antemão agradeço as palavras elogiosas dirigidas aos membros da Comissão, pelo nobre Deputado José Bittencourt, Deputado que tem absoluto conhecimento da legislação e uma atuação brilhante. Uma grande revelação, uma pessoa na qual procuramos nos espelhar, pelo conhecimento jurídico e técnico, pela postura que tem tomado em seus pronunciamentos e na sua forma de agir. Agradeço não só em meu nome, mas no de toda a Comissão de Segurança Pública, pelas suas palavras.

Alguns poucos críticos, nestes últimos dias, têm proferido algumas palavras insanas, algumas opiniões que não entendemos a quê e a quem se prestam. Temos visto isso através da mídia, tentando desqualificar os trabalhos da Comissão de Segurança Pública e de seus parlamentares, quando temos diuturnamente diligenciado junto ao Deic, para acompanhar o caso do Sr. Augusto Liberato.

Temos feito esse trabalho, porque não fomos eleitos para ficar aqui sentados - e permito-me utilizar um termo proferido ontem pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha - ficar sentado nessas cadeiras “como vaquinhas de presépio”. É um papel constitucional e talvez o mais importante de um Deputado, e para isso fomos eleitos: para fiscalizar os atos do Poder Executivo. E obviamente, neste caso, o trabalho da polícia do estado. Temos feito mais do que isso. Temos procurado dar apoio integral não só à Polícia Civil, que fez um excelente trabalho, mas também aos membros do Ministério Público.

Acompanhamos todos os fatos e temos sido acusados por alguns de querermos aparecer na mídia. Não é esse o nosso papel, até porque não precisamos disso. Precisamos realmente apurar esses fatos lamentáveis que ocorreram. São fatos que trouxeram uma insegurança muito grande à população.

Enquanto estiver à frente da Comissão de Segurança Pública, eleito que fui pelos próprios pares, membros daquela Comissão, o que vai prevalecer é a vontade da maioria. Todas as matérias ali tratadas, quando não houver consenso, serão levadas a voto. E o voto da maioria será o procedimento deste Presidente e dos demais Deputados. É para isso que estamos lá. E é para isso que estou nesta tribuna, para defender institucionalmente a Comissão de Segurança Pública desta Casa.

Ficamos sabendo de fatos gravíssimos que estão ocorrendo. A escassez do tempo não vai nos permitir que adentremos no assunto. Recebemos inúmeros elogios, de todos os Deputados que estiveram lá - Deputado Siraque, Deputado Conte Lopes, Deputado Ubiratan Guimarães, Deputado Paulo Sérgio, da Frente Parlamentar pela Ética na TV. Recebemos inúmeros elogios dos delegados de polícia, agradecendo a nossa participação nas investigações, porque demos o devido respaldo para que eles pudessem agir com bastante transparência e independência.

Recebemos elogios dos promotores do GAECO, que nos pediram diligências – as quais obviamente não vamos anunciar - sobre fatos gravíssimos que estão ocorrendo com relação a essa facção criminosa, o PCC. Quero fazer aqui um alerta. As pessoas que forem fazer uso da tribuna ou de microfones de emissoras de TV para criticar o nosso trabalho, tomem muito cuidado. Existe uma grande ação em andamento, por parte dessa facção criminosa, que vai trazer uma grande intranqüilidade à população, se não for coibida a tempo.

Nesse sentido é que estamos procurando agir, dentro de nosso papel constitucional, para defender os interesses não só deste Poder Legislativo na sua soberania, mas principalmente os interesses da nossa sociedade, da nossa população, tão subjugada. Não temos nada em apuração nesta Casa. Não podem querer nos furtar de sair a campo para acompanhar depoimentos - que é o nosso papel - e apurar os fatos “in loco”, porque é para isso que estamos aqui. Isto não é profissão. Estamos aqui representando o povo. É nossa obrigação moral. É nosso dever de ofício tomar essa atitude.

Voltarei a este assunto, porque o caso é muito sério e,  para que não fiquemos ouvindo palavras levianas proferidas contra os membros da Comissão de Segurança Pública,  para encerrar lembro uma frase do célebre Victor Hugo: “quem poupa a vida do lobo condena à morte as ovelhas”. Obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, estamos utilizando esta tribuna para abordar junto aos telespectadores da TV Assembléia e, mais do isso, à população do Estado de São Paulo, um assunto que comentávamos no dia de ontem sobre a indignação não só do povo paulistano, mas do povo brasileiro, com relação à reforma tributária. Não são críticas à reforma tributária, mas a algumas atitudes tomadas.

Em comum acordo com vários partidos desta Assembléia, entre eles, PPS, PL, e junto com nossos amigos Deputados Arnaldo Jardim e Vitor Sapienza, estamos colocando um manifesto à sociedade paulista e brasileira pela irresponsabilidade fiscal que vem acontecendo nos últimos meses, desde quando a reforma tributária foi protocolada no Congresso Nacional. Alguns Governadores estão cometendo abusos lamentáveis, como o Governo do Rio de Janeiro que propôs um projeto na sua Assembléia Legislativa dando isenção ou redução de até 90% na alíquota do ICMS para produtos importados. É uma demonstração clara do quanto isso irá danificar a indústria nacional e a produção nacional.

Este manifesto, promovido pelos Deputados Arnaldo Jardim, Vitor Sapienza e por mim, será deixado à disposição para que todos os Srs. Deputados possam lê-lo e assiná-lo. Depois, ele será enviado ao Congresso Nacional e aos Governadores de todo Brasil, porque deixou de haver uma guerra fiscal e passou a ser um atentado fiscal.

“Manifesto à Sociedade Paulista e Brasileira

Irresponsabilidade Fiscal

Manifestamo-nos preocupados com o debate da Reforma Tributária que ocorre no Congresso Nacional, pois nos parece que essa está longe de ser aquilo que almejávamos: simplificação dos impostos, diminuição da carga tributária, desoneração da tributação industrial e incentivo aos setores produtivos, apontando assim um novo rumo que permitisse a retomada do desenvolvimento nacional.

De qualquer forma, cremos na importância de que se aprovem as medidas acordadas. Em especial a que propõe o fim da guerra fiscal, predatória e suicida, que tem nos levado a uma situação de verdadeira irresponsabilidade fiscal. O Estado de São Paulo é vítima dessa concorrência que não só penalizou a produção paulista, mas levou os Estados que assim agiam a perceber, após certo tempo, o quão danosa foi a concessão de benefícios indiscriminados e sem critérios que geraram significativas perdas na arrecadação.

Agora, quando se está para votar as medidas tributárias que darão cabo a tal quadro, fixou-se erradamente 30 de setembro como data-limite para interromper a guerra fiscal. Vale ressaltar que a escolha desta data (30/09/03) gerou uma brecha jurídica para que os governos estaduais propusessem projetos de incentivos fiscais à revelia do interesse público. Queremos fazer neste momento um apelo, para que ao invés de uma data-limite que está estimulando uma concorrência ensandecida nestes últimos dias, possa a lei ser referenciada num prazo anterior, 30 de abril, por exemplo, quando foi encaminhado ao Congresso Nacional.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro lançou agora o PL 748/2003, que gerará danos irreparáveis ao Tesouro Paulista, isentando em 90% (noventa por cento) o imposto devido sobre importações. Como proposta pelos fluminenses, tal medida será suficiente para desviar para o Rio de Janeiro grandes volumes de operações de importação, hoje feitas pelos estados interessados, e comprometerá a arrecadação do ICMS cobrado sobre essas operações, que corresponde a uma porção significativa da receita desse tributo nos estados de destino.

Vale registrar, por oportuno, que a aprovação do referido projeto causará um imensurável desastre na indústria brasileira, em face da concorrência predatória que instaura. O Governo Fluminense estará, com esse projeto, ampliando a abertura da economia nacional com uma redução considerável da arrecadação do ICMS e favorecendo os produtores estrangeiros em detrimento do produtor nacional, já que tal medida não abrange o parque instalado no País.

Existe ainda a preocupação com o corpo dessas medidas, que acaba legalizando acordos infralegais feitos pelos estados e que incitam ainda mais a predatória guerra fiscal.

Queremos manifestar nossa posição de que não se legalize, nesse processo, medidas que foram adotadas sem o necessário amparo jurídico e constitucional. Por fim, entendemos que cabe ao Governo Federal conter os abusos dos Estados na concessão desenfreada de incentivos fiscais nesta reta final da reforma tributária. Se a "Guerra Fiscal" entre os Estados não for contida, teremos com isso um grande perdedor, a saber: o Brasil.”

Como eu disse, este manifesto ficará à disposição dos Srs. Deputados e pedimos que todos o assinem para que esse crime não seja cometido no nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença de V.Exa., Deputado Sidney Beraldo, Presidente efetivo da Casa, para fazer a minha reclamação. O Governo Federal solicitou a cessão de quatro funcionários da Procuradoria do Estado, sendo três para o Ministério da Justiça e um para a Casa Civil.

O Procurador-Geral do Estado, Dr. Elival Ramos, tem-se utilizado de um expediente inadequado, não pautando, no Conselho da Procuradoria, a liberação desses funcionários para o Governo Federal. Um desses funcionários entrou em contato conosco aqui na Assembléia, e pudemos constatar que todos podem ser cedidos ao Governo Federal sem prejuízo de vencimentos para o Estado de São Paulo. Mas, por mecanismos internos da Procuradoria, eles só podem ser liberados a partir de uma decisão do Conselho da Procuradoria.

Isso é um absurdo, porque tem de ser um ato de governo, e o Governador do Estado é que deve liberar ou não. Quero pedir a V.Exa. para que se informasse sobre essas manobras protelatórias, porque, além de ter sido pautado apenas uma vez, um procurador pediu vistas do processo. Entre hoje e amanhã, haverá uma nova reunião da Procuradoria, onde não está pautada nenhuma liberação para o Governo Federal.

Não é nenhuma ação do Governo do Estado contra o Governo Federal - cuja relação tem sido positiva -, mas é uma ação inadequada, cujo responsável, na minha opinião, é o procurador-geral do Estado, Dr. Elival Silva Ramos. Tentei entrar em contato direto com ele - liguei por duas vezes - mas não recebi nem retorno.

Por isso, estou fazendo uma reclamação e gostaria que o Presidente da Casa - se quiser maiores detalhes, posso dar depois - se informasse sobre essa ação que, além de não ajudar a Procuradoria, cria um problema desnecessário com o Governo Federal, pois não tem necessidade de ser encaminhado dessa forma.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza e vai buscar informações para trazer a Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez comunico a esta Casa que a Comissão de Segurança Pública, através dos Deputados Conte Lopes, Romeu Tuma e eu, está acompanhando o inquérito policial, no qual o Sr. Gugu Liberato está envolvido, sobre as falsas reportagens referentes a ameaças veiculadas no programa “Domingo Legal”. Foram ameaçados o vice-Prefeito de São Paulo, Dr. Hélio Bicudo, alguns apresentadores de programas de televisão como o Sr. Marcelo Rezende, o Sr. Datena e o próprio Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, entre outras pessoas.

Convidamos para vir à Comissão de Segurança Pública o Sr. Gugu e a equipe responsável pelo programa. Não compareceram, mas afirmaram que irão comparecer numa próxima oportunidade.

Hoje tivemos a oportunidade de acompanhar o trabalho do Dr. Alberto no Deic e observamos o comportamento do Gugu. Em primeiro lugar, disse que não tinha nenhuma responsabilidade em relação à veiculação do programa de televisão, que ele é apenas um contratado do SBT, no caso do Sr. Sílvio Santos, aliás, entendo que a responsabilidade é do Sr. Sílvio Santos também. Responsabilizou os de baixo, o jornalista Maffezoli, o Barney, que recebeu três mil reais e também o Alfa e o Beta, que receberam 150 reais para fazer as supostas ameaças.

Achei tudo estranho. Primeiro, o Gugu joga para cima, até aí concordo, a responsabilidade de fato é do SBT, mas querer responsabilizar só os de baixo, que também estão errados porque receberam 150 reais para dar uma de artista e ameaçar pessoas, não é justo. Daqui a pouco vai sobrar só para o Alfa e o Beta.

O valor do patrocínio depende dos pontos do Ibope. Cada ponto no Ibope significa 48.500 televisores ligados. Se atingir 20 pontos, dá um milhão, que é mais ou menos o que o programa “Domingo Legal” atinge. Na hora de receber dos patrocinadores, não é nem o Alfa, nem o Beta, nem o Barney, nem o Maffezoli. Quem recebe é o Sr. Gugu Liberato e o SBT. Será que vão dividir? Os beneficiários da audiência foi o SBT e o Sr. Gugu Liberato. Essas questões precisam ser mais bem esclarecidas.

Meio de comunicação social, televisão, não é para ficar fazendo pegadinha, não é para mexer com a dignidade da pessoa humana. Dignidade é irrenunciável. Não basta alguém fazer papel de palhaço na televisão e depois dizer que foi autorizado. Uma das características da dignidade da pessoa humana, inclusive faz parte dos fundamentos da República do Brasil, é a irrenunciabilidade. Dignidade não se renuncia. Estamos de olho nas pegadinhas da televisão e o Gugu entrou numa pegadona.

Precisamos discutir essas questões na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional também. Não é possível que empresas continuem patrocinando esse tipo de programa. A população precisa ficar de olho. A discussão não é só em relação ao Sr. Gugu Liberato, é muito mais ampla.

Queria parabenizar o Presidente da Comissão de Segurança Pública, nobre Deputado Romeu Tuma, o nobre Deputado Conte Lopes e demais Deputados que apoiaram. A Assembléia Legislativa foi colocada no seu lugar. A população do Estado de São Paulo hoje está enxergando a Assembléia Legislativa como representante do povo. Conseguimos colocar nos bancos dos réus não só o Alfa e o Beta, mas também um apresentador renomado como o Sr. Gugu Liberato.

A Comissão de Segurança Pública está de parabéns. A Assembléia Legislativa está cumprindo seu papel. Estamos cumprindo o nosso papel com muita dignidade. Quem vai decidir quem é culpado ou inocente é a justiça, não somos nós. Mas o caso só foi para frente graças ao trabalho da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, ainda que alguns Deputados assim não desejassem, mas trabalhamos para todos. Estamos juntos inclusive para outras diligências. Parabéns a V.Exa. e aos Deputados que apoiaram as diligências.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje com pesar. Na cidade de São José dos Campos, anteontem, seqüestraram dois padres, dois sacerdotes, que culminou na morte de um deles de uma maneira brutal, violenta: um foi decapitado e o outro está muito mal no hospital.

Além de manifestarmos nossa solidariedade com a Igreja Católica, que perde dois de seus membros numa situação brutal, isso nos faz pensar no nosso papel como legisladores, como lideranças deste país. Nós precisamos fazer alguma coisa para que Segurança Pública seja prioridade neste país. Precisamos de ações a curto prazo, precisamos unir todas as forças vivas da sociedade para juntos encontrarmos um meio para frear essa onda de violência. É preciso cobrar uma ação muito mais eficaz da polícia. É preciso que os grupos, as famílias se organizem e cobrem uma atuação mais firme e, na qualidade de movimentos da sociedade se organizar melhor.

Acho que há medidas a curtíssimo prazo que podem ser tomadas. É preciso que deixemos muitas vezes as divergências políticas, o debate acalorado e o debate político para partirmos de fato para o que é viável, para o que funciona em matéria de segurança em nosso Estado e para o que podemos fazer enquanto Deputados e enquanto sociedade organizada.

Assim, fica aqui a nossa solidariedade e o nosso pesar para com a Diocese de São José dos Campos e com a Igreja de São José dos Campos que sofre neste momento. O povo católico sofre com a perda de forma brutal do seu sacerdote, que estava em sua casa com outro companheiro. Que a polícia possa investigar e possa investir todas as suas forças para que os culpados sejam encontrados e para que as coisas possam caminhar da melhor maneira possível.

Há poucos dias, um pastor foi assassinado porque quis denunciar o tráfico de drogas no seu bairro, e agora esses dois sacerdotes. Assim, as lideranças comunitárias estão sendo alvo. Fica o nosso compromisso de nos colocarmos a serviço daquela diocese para trabalharmos em conjunto para a construção de uma cidade com qualidade de vida, para a construção de um país melhor, que respeite a vida humana. Assim, a vida humana tem de ser respeitada desde o ventre materno, a vida humana tem de ser respeitada quando se tem um salário digno, quando se tem uma moradia digna, escola de qualidade e alimentação. Fica a nossa cobrança para que esse crime possa ser logo apurado e possa haver justiça.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre Deputado Padre Afonso Lobato, uso este expediente para poder prestar a minha solidariedade à Diocese de São José dos Campos, que acaba de perder dois de seus importantes clérigos.

Tenho a certeza de que para mim e para toda a sociedade foi uma perda lamentável e um prejuízo muito grande, haja vista que pessoas que estão fazendo o trabalho do bem e que estão levando a mensagem de amor, paz e alegria às famílias, à sociedade e à comunidade tiveram invadidas as suas casas, tiveram invadidas as suas vidas, tiveram invadida a sua privacidade. Suas vidas foram ceifadas de uma maneira tão violenta, tão drástica e tão trágica também.

Registro a solidariedade dos pastores da Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado de São Paulo. Falo isso também como legislador e que estou ao seu lado, para que juntos possamos também fazer algo para melhorar a segurança.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, V. Exa. está dirigindo os nossos trabalhos e por isso na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública sinto-me obrigado a informar-lhe o trabalho que temos desenvolvido naquela comissão.

Quero deixar muito claro que, apesar de existir nesta Casa e é óbvio que ocorram divergências partidárias e divergências de entendimento, este Deputado ao assumir a condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública, eleito pelos seus pares que compõem aquela comissão, tem pautado o seu trabalho naquela Comissão como sempre pautou a sua vida pessoal e a sua vida pública, ou seja, de forma com que os interesses públicos e os interesses legislativos prevaleçam sobre quaisquer tipos de interesses.

Este Deputado tem atuado nos termos em que V.Exa. solicitou a todos os Presidentes de Comissões na reunião que tivemos logo no início da instalação das mesmas. V.Exa pediu-nos agilidade das Comissões e que as mesmas atuassem de forma efetiva, que pudessem representar a sociedade para projetar o Poder Legislativo. E, mais do que isso, trazer a público que o Poder Legislativo tem a sua importância, a qual muitas vezes tentam encobrir, como se fosse um poder diverso de outros poderes constituídos do Estado. Temos agido na nossa Comissão absolutamente dentro do Regimento. Há divergências na nossa Comissão, um fato absolutamente normal e inerente à função parlamentar. Mas, o que prevalece na nossa Comissão é sempre a vontade da maioria.

Venho publicamente informar que a confiança institucional em nós depositada pelo Presidente que conduz os nossos trabalhos neste momento não será traída enquanto eu estiver à frente da Comissão de Segurança Pública, independentemente dos partidos que têm assento naquela Comissão e nesta Casa. Esta é a nossa obrigação constitucional e regimental. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa. e cumprimenta o nobre Deputado Romeu Tuma pela condução dos trabalhos na Comissão de Segurança Pública. Temos acompanhado de perto os trabalhos e observado o dinamismo daquela comissão, que é exatamente o que queremos nesta Casa.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem assomei a tribuna para falar sobre o Parque da Juventude, mas acabei falando apenas sobre a briga entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Esqueci de falar sobre o mais importante que é o significado que o Parque da Juventude traz em termos de política pública.

Acompanhei toda a execução das obras do parque e vi o quanto é importante que Prefeitos, Governadores, Vereadores e Deputados se empenhem cada vez mais no sentido de criar espaços e equipamentos para que a sociedade, jovens e os da terceira idade - e acho que é a melhor idade - participem, no sentido de buscar o que tanto procuramos: qualidade de vida, saúde e preservar o corpo. Antes de gostarmos de outros, precisamos gostar de nós mesmos.

A obra custou muito pouco, sete milhões de reais, para um espaço tão importante, não somente para a região norte, mas também para todo o município de São Paulo, uma vez que está muito próxima do metrô. Quem é de uma outra região basta tomar o metrô, descer na estação Carandiru, que, aliás, vai mudar de nome, e já está no Parque da Juventude. E lá tem um equipamento que atende realmente a necessidade da população praticante de esportes no Estado de São Paulo.

O presidente da Confederação Brasileira de Skate, Alexandre Viana, que esteve presente na inauguração e ajudou na elaboração do projeto da pista de skate, ficou entusiasmado pelo fato de uma pista pública ser tão boa como aquela que foi inaugurada no Parque da Juventude no dia 21 de setembro. Sou amante do skate, não posso negar. Para mim, o skate tem uma simbologia muito grande, porque é um esporte que desafia a lei da gravidade, é um esporte alternativo.

Para quem não sabe, o Brasil hoje é o segundo país que mais consome artigos de skate no mundo. O Brasil é campeão mundial de skate. Temos uma olimpíada dos esportes radicais - Extreme Games - onde o Brasil acaba ganhando em quase tudo: nos patins, no skate, na bicicleta, no wakeboard e em outras atividades esportivas que vêm ganhando espaço no Brasil afora. Talvez tenha até mais repercussão do que as próprias olimpíadas, que têm uma tradição muito grande. E o skate não é um esporte olímpico.

Não podemos falar somente do skate. Temos que falar também do tênis, presente com o Fernando Meligeni, o “Fininho”, que deu uma lição ao Governador do Estado. Infelizmente o Governador não é tão bom tenista como é bom Governador. Ainda bem, pois se fosse bom tenista talvez não fosse tão bom Governador. O “Fininho” jogou tênis com o Governador naquelas quadras maravilhosas, e o pessoal da Federação e da Confederação Brasileira de Tênis elogiou muito.

Há também quadras de basquete. Hoje temos o street ball, que é uma modalidade de basquete muito praticada nos Estados Unidos, principalmente em Nova York, que tem poucas áreas disponíveis para se jogar basquete. No street ball há somente uma cesta de basquete, o que exige um time com menos pessoas. Isso certamente irá ajudar muito na questão da violência nos Estados Unidos, sobretudo em Nova York. Por isso, sempre que vemos filmes sobre o Harlem, o Brooklin, há sempre uma cesta de basquete para amenizar a tensão.

Além disso, existem também as quadras de vôlei. Ou seja, o Governador não pensou somente num determinado esporte ou no outro. Ele pensou no esporte como um todo e principalmente na juventude. Na minha opinião esse parque é emblemático porque tem o nome de Parque da Juventude e com certeza outros estados e outras prefeituras seguirão o bom exemplo que o Governador Geraldo Alckmin fez aqui no nosso Estado. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade em que V.Exa. está presidindo os nossos trabalhos, para me solidarizar e cumprimentá-lo pelo trabalho à frente da Comissão de Segurança Pública desta Casa, que está cumprindo muito bem o seu papel, tratando algumas questões de relevância para o Estado de São Paulo.

Gostaria também de registrar que no próximo dia 13 estaremos lançando aqui na Assembléia Legislativa a nossa frente parlamentar pela ética na televisão. Tenho absoluta certeza e convicção de que ela poderá dar uma enorme contribuição a esse debate que hoje ocupa a nossa agenda política e da mídia, que é o caso do apresentador Gugu Liberato. Sem dúvida esse fato pode se constituir como um paradigma para um novo padrão de televisão brasileira que todos exigimos. Gostaria ainda de me solidarizar, como Presidente da Comissão de Obras, e apoiá-lo nessa empreitada, assim como todos os seus pares na Comissão de Segurança.

Por último, gostaria de registrar mais uma vez uma preocupação da Comissão de Obras sobre o possível problema de desabastecimento, não somente da capital, mas também de cidades importantes do interior de São Paulo, como a região de Campinas, porque lamentavelmente o Governador deu uma declaração tentando despreocupar a população em relação a um possível rodízio e racionamento de água no Estado de São Paulo. Mas as últimas informações apontam no sentido contrário.

Neste sentido, deveremos estar fazendo uma reunião o mais rápido possível para que a Sabesp, assim como o Governo do Estado, apresente um plano de emergência, porque não podemos ficar simplesmente torcendo para chover. Ficamos torcendo para chover durante alguns anos e vivenciamos o “apagão” no setor elétrico e agora estamos diante do “secão”, e não podemos esperar ou ficar apenas rezando ou solicitando que os índios e aqueles que trabalham com a fé façam chover em São Paulo e tratar daqueles que não tiveram capacidade para criar mecanismos que possibilitassem que hoje tivéssemos tranqüilidade em relação ao abastecimento na grande São Paulo e nas cidades do interior. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por acordo de liderança, há sobre a mesa desta Presidência diversos requerimentos solicitando tramitação em regime de urgência, a saber:

“Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do artigo 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 317/2003, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga", naquele Município.

Justificativa

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do artigo 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 531/2002, de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Prefeito Luiz Bernardo da Fonseca" ao dispositivo de entroncamento na SP-326, no Município de Jaboticabal.

Justificativa

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do artigo 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 723/2002, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Waldir Rodolpho de Castro" à Escola Estadual COHAB Adventista II, na Capital.

Justificativa

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor  Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 248, de 2002, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao município de Tatuí, para o fim que especifica.

Justificativa

Trata-se de matéria de relevante interesse social, razão pela qual a urgência pretendida se justifica.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

Deputado Vanderlei Macris

Líder do Governo”

Com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor  Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitarão em regime de urgência para o Projeto de lei nº 282, de 2002, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel situado no município.

Justificativa

Trata-se de matéria de relevante interesse social, razão pela qual a urgência pretendida se justifica.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.”

Deputado Vanderlei Macris

Líder do Governo”

Com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor  Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 602, de 2002, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Tatuí, imóvel ali situado, com área de 1.781,72m².

Justificativa

Trata-se de matéria de relevante interesse social, razão pela qual a urgência pretendida se justifica.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.”

Deputado Vanderlei Macris

Líder do Governo”

Com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do artigo 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 99/2003, de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Francisco de Assis", em Tambaú.

Justificativa

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do artigo 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 695/2002, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que dá denominação de "Professora Nívea Leni Marcondes Pavan Alves" à Escola Estadual de Dirce Reis, no Município de Dirce Reis.

Justificativa

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Item 168, Projeto de Decreto Legislativo nº 7/03;

2 - Item 70, Projeto de lei nº 952/99;

3 - Item 73, Projeto de lei nº 993/99;

4 - Item 91, Projeto de lei nº 400/00;

5 - Item 95, Projeto de lei 484/2000;

6 - Item 122, Projeto de lei 665/01, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - discussão e votação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/03, de autoria da Comissão de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Veto - Discussão e votação ao Projeto de lei nº 952/99, autógrafo nº 24504, vetado totalmente, de autoria do Deputado Nelson Salomé.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação ao Projeto de lei nº 993/99, autógrafo 25091, vetado totalmente, de autoria do Deputado Willians Rafael.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação ao Projeto de lei nº 400/00, autógrafo 24.882, vetado totalmente, de autoria do Deputado Eduardo Soltur.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado projeto e mantido o veto.

Item 6 - Veto - Discussão e votação ao Projeto de lei nº 665/01, autógrafo 25490, vetado totalmente, de autoria do Deputado Ramiro Meves.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Veto - Discussão e votação ao Projeto de lei nº 484/00, autógrafo 25487, vetado totalmente de autoria do Deputado Faria Jr.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- N.R. - A Ordem do Dia da Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 26/09/03.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende os trabalhos por dois minutos para a deliberação. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, e lembra V.Exas. para a sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.

 

* * *