22 DE AGOSTO DE 2008
108ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI e OLÍMPIO GOMES
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Saúda o ex-Deputado Ruy Codo, presente
003 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre o conteúdo dos PLCs
41 e 42/08, do Executivo. Afirma que a concessão de bônus de rendimentos ao
professorado tem características da iniciativa privada. Argumenta que se faz
necessária avaliação da política educacional do governo. Informa que prepara
dossiê sobre a situação física das escolas. Destaca problemas em unidade
escolar da zona Sul da Capital.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta texto da "Folha de
S.Paulo", sobre o Delegado-geral de Polícia do Estado. Argumenta que os
policiais civis deveriam eleger o representante para o cargo, e não ser indicação
do Executivo. Faz retrospecto sobre temas da instituição. Questiona a indicação
política para cargos de segurança pública.
007 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre a súmula vinculante
do Supremo, que proíbe o nepotismo nas três esferas de poder, em âmbito
nacional. Recorda que projetos sobre o tema não foram apreciados por esta Casa.
Tece considerações sobre reportagem da "Folha de S.Paulo", sobre
indicações políticas para os ocupantes dos cargos de diretores regionais de
ensino, matéria, também, do artigo "Educação loteada".
009 -
FERNANDO CAPEZ
Discorre sobre projetos de lei de
sua autoria: sobre comprovante de atendimento, sobre a disponibilização do
Código de Defesa do Consumidor, sobre as cauções, sobre comprovantes anuais de
pagamento, sobre a numeração dos assentos nos estádios de futebol e ainda sobre
o esmagamento da carcaça de veículos.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
011 -
OLÍMPIO GOMES
Solicita do governador José Serra
respeito para com este Legislativo, o mesmo fazendo em relação a seus pares.
Propõe a apreciação de matérias vetadas. Destaca veto a projeto de sua
iniciativa que trata da dispensa por recompensa aos policiais.
012 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Justifica a necessidade de reforma
em unidade escolar da Capital. Repudia a nomeação política para os cargos de
diretores regionais de ensino do estado. Combate a avaliação dos professores
pelo Idesp. Afirma que o ensino está em situação degradante.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, referiu-se à
aprovação da súmula vinculante do STF, que proíbe o nepotismo. Reitera que esta
Casa não apreciou projetos sobre o tema. Protesta contra a indicação política
para cargos da administração pública. Apóia os servidores da segurança pública,
que pleiteiam eleição direta para o cargo de Delegado-geral da Polícia Civil.
Propõe que os servidores do ensino elejam os diretores regionais. Ressalta a
necessidade de gestão democrática na educação pública.
015 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
com o assentimento das lideranças.
016 -
Presidente OLÍMPIO GOMES
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 25/09, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo
Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, em especial, meu sempre Deputado Ruy Codo, presente
no plenário para nossa alegria e um exemplo para esta Casa, funcionários,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje, 22 de agosto, mais um dia
sem que o Governo do Estado protocole qualquer projeto na Assembléia com
expectativa de dignidade salarial ou até mesmo de dignidade de carreira à
família policial.
No último dia 13 tivemos o desencadeamento de um processo de paralisação
da Polícia Civil, suspenso por determinação do Tribunal Regional do Trabalho de
São Paulo. Após reunião com os sindicatos, no dia 26, com o Governo, no dia 29,
o TRT estará reunindo, no dia 04 de setembro, o Governo e as entidades
sindicais para deliberação da proposta de reajuste salarial. Caso isso não
aconteça, haverá o prosseguimento da legal e constitucional paralisação da
Polícia Civil.
Nesse meio tempo, saiu uma matéria na “Folha de S.Paulo” de quarta-feira,
dizendo que a Secretaria de Gestão afirma ter encaminhado à Assembléia projeto
de reestruturação de carreiras. Na quarta-feira, procurei o Protocolo da
Assembléia e, até hoje, nada foi protocolado. Prossegue a mentira estampada no
Caderno Cotidiano da “Folha de S.Paulo”.
No “pacote de enrolações”, o Governo sinalizou a Polícia Militar com o encaminhamento de um projeto de reestruturação de carreiras, criando umas poucas vagas de oficiais, sargentos e subtenentes, muito mais necessária para a estruturação operacional e adequação da Polícia Militar às necessidades públicas. Não tem nada a ver com salário ou dignidade. Mas, mesmo esse projeto, ele ainda não foi encaminhado.
Numa minuta encaminhada pelas associações policiais para dar um “cala boca” nas associações policiais militares se diz que está sendo formada uma comissão para deliberar reajustes e reestruturação em 90 dias. Hoje, é dia 22 de agosto. Se o projeto entrasse hoje, 90 dias chegaria em 20 de novembro, a 25 dias do recesso em que estaremos discutindo um projeto por Deputado e mais a votação do Orçamento.
Quero dizer à família policial e à opinião pública que
literalmente o Governo está jogando a família policial. “Deixem esses idiotas!
Vamos discutir alguma coisa para 2009 e
Isso é um desrespeito, não ao Major Olímpio e nem ao Deputado Carlos Giannazi, outro defensor intransigente nesta Casa dos servidores públicos e da polícia. Não é nada disso. A desconsideração é com a sociedade. Quando o Deputado Carlos Giannazi vem à tribuna e fala do descaso com a Educação, ele, que já é formado, bem formado, um intelectual, está preocupado com as futuras gerações como nós, Deputados aqui. A segurança da população está muito mais à mercê do que a nossa. A segurança dos policiais que estão na rua está muito devassada e violada do que a nossa. Assim, temos que pensar exatamente no interesse público.
O Governo do Estado não tem respeito pela polícia, o que tem sido demonstrado nas suas ações. A sua desconsideração chega a ponto de mentiras serem jogadas pela mídia como a informação de que a Secretaria de Gestão já havia encaminhado à Assembléia um projeto de reestruturação, o que não é verdade. Não tenho outra palavra para dizer senão de que é mentira. O Protocolo desta Casa não recebeu nada. E quando receber, vai encontrar esta Casa assim, como estamos hoje, Deputado Carlos Giannazi. Nada será votado até 5 de outubro. Será só por acordo, será só faz-de-conta, pois a Assembléia está esvaziada. Posso lhe dizer isso com absoluta tranqüilidade porque muito embora V. Exa. esteja na disputa nas eleições municipais de São Paulo, V. Exa. está aqui todos os dias, cumprindo o que jurou no primeiro dia do seu mandato. Obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, sempre presente aqui no plenário, grande defensor dos servidores da Segurança Pública, e telespectadores da TV Assembléia, durante toda a semana fiz vários pronunciamentos aqui falando sobre os dois PLCs que o Governador José Serra enviou para a Assembléia Legislativa, versando sobre a famosa agora Bonificação de Rendimentos, criando agora uma nova sigla para os servidores públicos sobre essa questão salarial, a BR.
Parece-me que agora o Governador escolheu duas Secretarias para implantar gradativamente essa nova metodologia empresarial de gestão privada no serviço público, confundindo as coisas. Acho que o Governador não entende muito bem de gestão pública, não sabe qual é a diferença, principalmente na área da Educação. Educação não é linha de produção; Educação não é mercadoria. Educação é processo e funciona de outra maneira, assim como o trabalho pedagógico dos professores e dos profissionais da Educação. Portanto, essas metodologias de gestão empresarial não funcionam na área da Educação. É bom que o Governador tenha essa clareza.
De qualquer forma, os projetos foram apresentados, os PLCs nºs 41 e 42. Já estamos apresentando emendas, através de um projeto substitutivo, alterando radicalmente essa proposta danosa para os servidores públicos. Entendemos que, em primeiro lugar, temos que avaliar a política educacional do governo, a política salarial que é oferecida aos servidores públicos. Vamos avaliar as condições atuais das escolas estaduais, que é de puro sucateamento, de degradação. Os nossos professores estão trabalhando nas condições mais terríveis, danosas e infra-humanas.
Quase todos os dias, tenho visitado escolas estaduais na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e no Interior do Estado e tenho registrado as condições em que elas se encontram através de fotografias, filmagens e relatórios. Estamos montando um dossiê, o dossiê do sucateamento da escola pública, que será entregue no final do ano para o Ministério Público Federal, para o Ministério Público Estadual, para a ONU, para a Unicef, para a Unesco e, logicamente, para o Governador. Vamos ver se alguém toma providências em relação ao que vem acontecendo com as nossas escolas.
A nossa posição é de contrariedade e de repúdio ao PLC nº 41, que institui a bonificação de rendimento que intensifica essa política salarial de gratificações e bonificações, danosa aos servidores. Essa política salarial é rejeitadíssima em todo o Brasil, por todos os servidores públicos, e não avalia as condições de trabalho dos professores.
Apresento aos telespectadores da TV Assembléia imagens feitas em diligências às escolas. Ontem, visitei a Escola Estadual Edmea Attab, que fica perto da Assembléia Legislativa, há poucos quilômetros, na Diretora de Ensino Sul 1. Encontramos essa escola num estado lamentável de degradação. É quase impossível às crianças terem aulas de Educação Física na quadra de esportes da escola. As grades estão enferrujadas, caindo em cima das crianças. A escola não tem muro. A comunidade reclamou que, como não há muro na escola, o narcotráfico utiliza a quadra à noite para fazer tráfico de drogas. E ninguém fez nada até agora. Segundo a comunidade, a polícia sabe disso, todo mundo sabe, mas nenhuma providência foi tomada. A escola tem ratos, baratas, escorpiões; não há calçada; existe acúmulo de lixo.
Enfim, é o sucateamento quase total das nossas escolas. É dentro dessa escola que o professor é avaliado. No entanto, ninguém avalia as condições de trabalho, as condições reais das nossas escolas.
Reivindicamos que o governo, antes de avaliar professor e servidor, tem que se auto-avaliar, avaliar as políticas educacionais e a sua omissão, a sua irresponsabilidade com investimentos em Educação.
Por isso, vamos fazer de tudo para que o PLC nº 41 e o PLC nº 42 também, para os servidores da Secretaria da Fazenda, não sejam aprovados dessa maneira na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. PRESIDENTE -
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra
o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Deputado Ruy Codo, presente na tribuna, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, prosseguindo na dor da família policial, saiu hoje na “Folha de S.Paulo”, caderno Cotidiano, uma manifestação das Associações dos Sindicatos da Polícia Civil, em que os policiais insistem em eleger o delegado geral. Um dos dez itens da pauta única das Associações dos Sindicatos da Polícia Civil, em relação à dignidade policial, que não é só salário, seria da eleição para o cargo de delegado geral de Polícia, contestado pelo governo porque ele se interessa em manter a polícia como o seu braço de intimidação política. E, sob entendimento, também, da mesma eleição para o Comandante Geral da Polícia Militar.
Por quê? O governo vai massacrando os salários, tirando garantias e não dando as mínimas condições de trabalho, como está estampado no noticiário, com dados fidedignos do núcleo da violência: só 5% dos crimes são apurados no Estado de São Paulo.
Culpa dos policiais? Não. É irresponsabilidade governamental. E o delegado geral? Pede recursos a mais, grita? Ele não pode, está nomeado e amordaçado. E o Comandante Geral da Polícia Militar? De igual forma. Tenho certeza que, se tivessem eleições, naturalmente, pelo que se tem de liderança, o Dr. Maurício seria eleito delegado geral pelos policiais civis. Só que com mandato e legitimidade para a polícia não ser loteada, como é.
Em 1905, quando Jorge Tibiriçá criou a polícia de São Paulo, foi para criar uma instituição independente da política, e o Comando Geral da Polícia Militar, da mesma forma. Estamos aqui denunciando a mentira governamental, de já ter encaminhado um projeto para esta Casa. Mais do que rápido, o Comando Geral da Polícia Militar manda um e-mail para todos os policiais, dizendo “Fiquem tranqüilos, confiem nos superiores, no governo!”
Ele é obrigado a fazer isso, mas o seu coração está dizendo: “Que governo ingrato!” Ele não pode fazer nada. Se disser “Não gostei”, sai da cadeira na hora. Por isso, as instituições policiais estão dizendo “Por que se elege procurador geral de Justiça e o presidente do Tribunal de Justiça, mas não os mandatários da polícia?”
Já não basta que, para ser secretário no Estado de São Paulo, vamos ao Art. 52 da Constituição do Estado, que diz que para ser Secretário de Estado, tem que ter 21 anos de idade, estar quite com as obrigações eleitorais, ter votado e ter 21 anos. Para ser delegado geral de polícia precisa ser delegado de classe especial, e quiçá um dia, por votação. Para ser comandante geral da Polícia Militar, pelo Artigo 141 da Constituição do Estado, tem que ser coronel do serviço ativo da Polícia Militar. Para ser Secretário da Segurança - se possuir 21 anos e votou - pode ser mandatário numa força policial de 140 mil homens, sem saber o que está fazendo.
É por isso que às vezes a sociedade não entende porque é tão ruim o sistema de segurança pública no estado. Ele só é bom na mídia. Na mídia paga, ele é bom. Na mídia paga se coloca formatura de policiais em praças públicas, se faz entrega de viaturas, se entrega viatura duas vezes, entrega num bairro, tira o número e vai para outro bairro, entrega o número. Isso se faz.
Enquanto não tiver isenção, independência funcional, alcançarmos também a inamovibilidade funcional, qualquer delegado de polícia que tomar uma atitude quanto a algum apaniguado político em qualquer região, ele é movimentado hoje, da mesma forma o oficial ou praça da Polícia Militar. E é atendido isso na hora. Conveniência política.
Falamos em eleições, e quero dizer especialmente à família policial militar, às associações: comandante geral da Polícia Militar é obrigado funcionalmente a mandar o e-mail que ele mandou, dizendo que vai ser encaminhada mentira que estou denunciando e o Governo disse que já encaminhou à Assembléia Legislativa na quarta-feira passada, e o dia e o tempo fazem diferença nesse momento para se restabelecer a dignidade da família policial. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nesta semana tivemos duas notícias, dois fatos importantes, que mostram à população do Estado de São Paulo e do Brasil a falência do parlamento brasileiro, do quanto o parlamento brasileiro não tem dependência, não tem autonomia, embora isso conste na nossa Carta Magna, na nossa Constituição Federal, na Constituição Estadual. Mas, é só performance, porque na prática, o parlamento brasileiro no geral, logicamente que há exceções, é praticamente controlado pelo Executivo ou pelas forças econômicas, pelas elites econômicas. Isso está muito claro, já virou um senso comum no País.
Eu me refiro a dois fatos importantes: o primeiro é em relação a Sumula Vinculante nº 13, que foi aprovada no Supremo Tribunal Federal que proíbe o nepotismo em todo o território nacional na esfera dos três poderes. Como há um vazio do ponto de vista parlamentar, as casas legislativas não legislam, são controladas, são meros cartórios dos Poderes Executivos, então o Supremo Tribunal acaba legislando, de uma forma indireta, para o bem ou para o mal. Às vezes, comete erros gravíssimos. Mas, de qualquer forma, erros e e injustiças no nosso ponto de vista, do ponto de vista das camadas populares, do ponto de vista dos trabalhadores.
Temos críticas a algumas
súmulas vinculantes. Porém, nesse caso do nepotismo, o Supremo acertou. Isso só
mostra o atraso, por exemplo, da própria Assembléia Legislativa porque temos
vários projetos de lei aqui tramitando já um bom tempo para acabar com o
nepotismo no Estado de São Paulo, e, no entanto, os projetos não são aprovados.
Isso é um atraso porque o Parlamento hoje não acompanha as necessidades e os
interesses da sociedade, vive sempre um ou dois passos atrás.
Queremos aqui aplaudir e elogiar essa medida do Supremo Tribunal Federal ao aprovar essa súmula vinculante nº 13, que acaba de uma vez por todas com o nepotismo em todo território nacional. É um grande avanço, mas pena que a Assembléia Legislativa não acompanhou isso. Poderia já ter aprovado os projetos que tramitam nesta Casa. Nós, da Bancada do PSOL, sempre defendemos a imediata aprovação dos projetos. Porém, a Assembléia Legislativa na falta de sintonia com a população, com os interesses da cidadania, ficou na vanguarda do atraso não só nesse tema, mas em vários outros temas. Fica aqui a nossa crítica.
Outro fato que ocorreu foi em relação à denúncia feita agora pela “Folha de S.Paulo” em relação ao loteamento da Educação do Estado de São Paulo. É uma matéria muito séria, uma matéria investigativa que denuncia que as Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria da Educação estão loteadas por vários Deputados desta Casa, inclusive citando nomes. A matéria de ontem faz uma relação de nomes de Deputados, ex-Deputados, prefeitos, ex-prefeitos que nomearam dirigentes.
Hoje, a “Folha de S.Paulo” tem um artigo interessante que se chama Educação Loteada. Ontem, falei sobre isso aqui, na tribuna, e quero repetir que não é só na Secretaria da Educação, a Administração Pública estadual está toda loteada. A Assembléia Legislativa tem a ver com isso porque os Deputados aqui, da base aliada, participam desse loteamento.
O Governador tem a maioria nesta Casa porque loteia os cargos, as diretorias de ensino, diretorias da Sabesp, diretorias da Secretaria da Agricultura e várias outras diretorias. É um loteamento total e absoluto da máquina pública no Estado de São Paulo. É por isso que os Deputados não votam nada, a introdução é muito grande aqui na Assembléia Legislativa. Agora, quando se vota alguma coisa, normalmente é contra a população, contra os servidores públicos. Queremos registrar aqui a nossa denúncia.
A questão da súmula vinculante mostra o vazio do legislador, a inoperância, a falta de credibilidade também. Vem uma medida do Supremo Federal e esse loteamento de cargos na Educação, área tão importante, estratégica para o desenvolvimento do ensino está nas mãos das indicações políticas porque é refém dessa situação.
A Educação vai muito mal no nosso Estado porque atende aos interesses clientelistas, fisiológicos. Então as notas são as últimas possíveis. Depois, ainda a Secretaria da Educação joga culpa no professor na revista Veja, muitas vezes na “Folha de S.Paulo” e para vários articulistas que não têm uma visão crítica das verdadeiras causas da decadência da escola pública e elegem o inimigo errado, atirando no lugar incorreto. Tem que atirar no lugar certo, atingindo as causas dessa degradação do ensino, que é o loteamento de cargos, a falta de investimento. É isso que degrada o ensino. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, uso da palavra neste Pequeno Expediente, eu pelo menos falo por mim, não indiquei ninguém para diretoria regional de ensino nenhuma, para dizer que esta Assembléia tem o compromisso, sim, de votar também projetos de lei de Deputados. Eu tenho projetos muito interessantes na área do consumidor, para você que está tendo algum problema com empresas operadoras de cartão de crédito ou com empresa de televisão ou de telefonia, que faz a sua reclamação por telefone, nesse atendimento “online”, a uma das mocinhas. O máximo que você recebe de satisfação é aquela informação “nossa conversa está sendo gravada para sua segurança.” Ora, nós precisamos muito mais do que isso.
Apresentei um projeto de lei obrigando a empresa a emitir um recibo àquele que fez a reclamação informando, por escrito, qual o teor da reclamação, qual o nome do funcionário que atendeu e quanto tempo durou a reclamação. Projeto importante na área do consumidor.
Outro projeto obriga os estabelecimentos comerciais a colocaram na frente da caixa registradora, no momento do pagamento, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do cliente, daquele que está efetuando a compra.
Outro projeto também muito interessante proíbe os hospitais de exigirem caução quando o paciente vai ser internado, sob pena de pagarem o dobro do valor que foi exigido como caução.
Outro projeto obriga as concessionárias que prestam serviço público a todo começo de ano, quando emitirem o carnê com as prestações a serem pagas, informarem que o consumidor está quite com as prestações anteriores porque senão a gente fica obrigado a guardar pilhas e pilhas de carnês antigos esperando um dia uma cobrança indevida. São projetos importantes na área de defesa do consumidor que aguardam a votação desta Casa.
Tenho vindo aqui diariamente pedir aos colegas para se
reunirem, para colocarem esses projetos
Tenho um projeto importante na área da Segurança Pública que determina o esmagamento da carcaça do automóvel toda vez que houver perda total. Por que é importante esmagar a carcaça? Porque a carcaça é leiloada no Detran.
Vossa Excelência sabe, Deputado Olímpio Gomes, oficial da Polícia Militar com larga experiência no combate à criminalidade, o preço que se paga por uma carcaça dessas no Detran. É algo inimaginável, porque o que o desmanche está comprando é o chassi, o que ele está comprando é o documento e muitos encomendam o furto ou o roubo do veículo para encomendar o documento. Foi vetado.
Nós, Deputados, precisamos legislar e para isso é importante que a gente se reúna para votar. Graças a Deus nunca ouvi aqui de nenhum Deputado “Ah, eu não gosto do trabalho da Assembléia, eu gosto de ir para a rua pedir voto.” Mas você vai para a rua pedir voto para quê? Não é para estar aqui?! Então, vamos nos reunir, vamos votar. Vamos, Poder Legislativo, legislar!
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, faço coro às palavras do nobre Deputado Fernando Capez no sentido de que ótimos projetos, como esse projeto da destruição de carcaças de automóveis, são mais do que necessários ao interesse público.
Ocorre que temos um Governador do Estado que não tem respeito por ninguém. Já está demonstrando que não tem respeito pela Polícia, pela Educação, pela Saúde, e não tem respeito pela Assembléia também. Mas aí a questão maior, meu nobre amigo Deputado Fernando Capez, é que a Assembléia não se dá o respeito. Nós podemos derrubar os vetos. Pedimos para derrubar o veto mas para liberar as nossas emendinhas temos de bater na porta para fazer a mediazinha para nomear diretores regionais de Educação, delegados de polícia, comandantes da Polícia Militar. Temos de ir lá com a canequinha na mão pedindo e aí o "Imperador" dá o troco.
Só não tem veto nesta Assembléia quem não apresentou projeto porque nisso o Governador José Serra trata todos com igualdade, não respeita ninguém. Não interessa o tamanho do interesse público. De quem é o interesse que se mantenha esse ciclo vicioso das carcaças de automóveis? A quem interessa? Ao bandido, a quem está com as “robautos” da vida. Agora, se o Governo do Estado veta um projeto que a Assembléia aprovou de forma unânime, projeto de um Deputado que é notório jurista, um projeto que passou em todas as comissões, vetou por vetar ou vetou porque tem de atender o lobby das “robautos”?
Não sei; não consigo ver coisa bonita nisso, Deputado Carlos Giannazi. Dizem que faço oposição mas não consigo ver coisa bonita até porque fiquei 29 anos no serviço policial e aprendi a ver aonde vai o liame criminoso de algumas ações. E assim é numa série de projetos. Houve um projeto meu, votado e aprovado nesta Casa que restabelece a dispensa recompensa para os policiais militares. O Governador Serra vetou dizendo que cada vez que o policial é dispensado diminui a segurança da população. Então o policial que se dane. Só que ele se esquece - e essa assessoria dele é revanchista - que o policial trabalha 12, 16, 24, 48 horas, se for o caso, regime especial do trabalho policial. Podemos chamar de regime de escravidão: são chamadas inopinadas a qualquer horário, não tem direito ao adicional noturno, não tem direito a hora-extra, nada disso. E veta; e veta por quê? Veta porque quer dizer “A Assembléia para mim é um lixo; é para eu ir lá tomar posse e todas as vezes que eu for lá eles abanarem para mim dizendo Ave César!, ou Ave Serra!”
A coisa é tenebrosa. Estamos pagando o preço da nossa própria prostração. Se quisermos mesmo derrubar os vetos podemos fazê-lo, não é Deputado Carlos Giannazi? E acho que V. Exa. é o primeiro a se levantar em função disso porque é líder no Colégio de Líderes. Não consigo nem ser líder porque meu partido não me deixa ser nem 3º vice-líder para não obstruir nada mas tenho certeza de que se houver um movimento da Assembléia Legislativa, não uma rebelião contra o Poder Executivo, porque somos um Poder independente, mas se nós resolvermos cumprir a Constituição e levarmos em consideração a nossa independência e o interesse público, nós derrubamos esses vetos todos.
Mas duvido que os líderes e os Deputados realmente possam fazer isso. Temos que vir à tribuna e dizer: “O veto precisa ser derrubado”. Mas precisamos tomar uma atitude. Não adianta simplesmente oração sem ação. Já é bíblico, não funciona, não. O discurso é bom, a veemência é ótima, mas temos que colocar o guizo no pescoço do gato.
Se a Assembléia não disser “basta”, como a Polícia está dizendo em relação à política salarial do Governo Serra, continuaremos na mesma. Vem chegando o fim do ano e vem aquele “acordaço”. Cada um de nós vota um projetinho, para mandar uma cartinha para as bases, sabendo que 15 dias depois vira um veto. E vota-se o Orçamento, com dois milhõezinhos de emenda para cada Deputado, um “cala a boca” para as bases, e no ano que vem estaremos aqui, fazendo de conta que estamos defendendo os interesses da sociedade de novo.
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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, no meu primeiro pronunciamento apresentei algumas fotos que fiz ontem, em uma das diligências que fiz, na Escola Estadual “Professora Edmea Attab”, da Diretoria de Ensino Sul-1, da cidade de São Paulo, uma escola próxima da Assembléia Legislativa.
Apresentei o processo de degradação dessa escola. Fotografei e gostaria até de apresentar novamente aqui a situação da quadra da escola. Ouvi a comunidade escolar, os professores, pais de alunos e alunos, fazendo sérias denúncias sobre o abandono da escola.
A escola reivindica sobretudo uma grande reforma geral. Ela tem os muros furados, onde os membros do narcotráfico guardam maconha, cocaína e crack, segundo depoimentos da própria comunidade. A escola está infestada de ratos, baratas e escorpiões, porque não existem calçadas em torno da escola.
A quadra é aberta, tem uma parte do muro praticamente derrubada, e muitas vezes a professora de Educação Física não tem condições de dar as suas aulas, porque os bandidos da região tomaram conta da quadra para cheirar cocaína e fumar maconha.
Temos essa denúncia gravíssima de que a Educação do Estado de São Paulo está loteada por partidos políticos, por indicados de Deputado, de prefeitos, de ex-prefeitos, de ex-Deputados. A "Folha de S.Paulo" soltou uma matéria enorme ontem, citando inclusive nomes de quem indicou quem, aqui no nosso Estado. É um verdadeiro absurdo. Queremos repudiar essa situação.
Ao mesmo tempo, o Governador
José Serra disse que agora vai avaliar os professores através da nota dos
alunos, através do Idesp - Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de
São Paulo. O Governador não vai avaliar essa situação que apresentamos agora,
de degradação, de sucateamento do ensino. Onde está a FDE, para ir fazer a
reforma dessa escola, para construir uma calçada,uma quadra decente para esses alunos, construir um muro na escola. Onde
está a segurança pública do nosso Estado para dar proteção à comunidade
escolar, aos professores, aos alunos, aos funcionários, para que o processo
ensino/aprendizagem possa ser desenvolvido de forma plena, para que haja oferta
de qualidade de ensino?
Isso não é avaliado. Não vemos a revista Veja publicando uma matéria de
capa, avaliando a situação de sucateamento e degradação das nossas escolas. Setores
conservadores e reacionários da imprensa brasileira estão fazendo coro com
essas medidas neoliberais do governo estadual, governos municipais e até do
Governo Federal, tentando jogar a responsabilidade da degradação do ensino nas
costas dos profissionais da Educação.
Agora, querem avaliar o professor de acordo com a nota do aluno. Isso é
um absurdo. Repudiamos essa medida, pois sabemos que a aprendizagem do aluno
não depende apenas do trabalho pedagógico do professor, mas também de diversas
variáveis, como a variável social, a família do aluno, a pobreza, a falta de
estrutura das escolas, a superlotação de salas, a violência nas escolas.
Jogar a responsabilidade da falta de qualidade de ensino para o professor
é uma verdadeira injustiça e um ato de covardia, não só do governo estadual,
mas também dos setores que dão apoio a esse tipo de medida. Não querem enxergar
as verdadeiras causas da degradação do ensino.
Se fosse apenas essa escola que mostrei agora, tudo bem. Mas são várias.
Já visitamos mais de 300, desde o ano passado, durante nossa atuação na
Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos montando um dossiê com
fotografias, relatórios e filmagens, que iremos apresentar para a Unesco,
Unicef, mostrando a degradação do ensino no Estado de São Paulo. A situação é
muito grave.
Enquanto isso, Sr. Presidente, o Governador José Serra fica loteando as
diretorias regionais de ensino para controlar a Assembléia Legislativa. A
matéria da “Folha de S.Paulo” citou o nome de vários Deputados da Assembléia
Legislativa, e isso é grave.
É por isso que a Educação não vai para frente. A culpa não é do
professor, mas do próprio Governo, do Estado e da falta de investimento.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estamos discutindo a crise do Parlamento
que tem a ver com a aprovação da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o
nepotismo em todo território nacional.
Aproveito para fazer uma crítica à Assembléia Legislativa que se
comportou de maneira retrógrada. Inúmeras vezes, trouxemos esse projeto à
discussão, para que fosse aprovado. Com isso, a Assembléia seria exemplo para
todo o Brasil, para outros Parlamentos, mas infelizmente essa discussão não
prosperou, e os projetos de vários Deputados e Deputadas que tramitam nesta
Casa ficaram paralisados, não entraram na pauta de votação. A Assembléia não
quis se comprometer com essa bandeira histórica da população brasileira, que é
contra o nepotismo.
É inacreditável que
ainda tem Deputado em Brasília querendo dar um “jeitinho”, buscar uma
alternativa para continuar nomeando seus parentes. Houve um Deputado que propôs
cota para parentes, o que é um verdadeiro absurdo.
Ainda bem que o Deputado federal que hoje preside a Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, teve uma posição muito séria dizendo que enquanto ele for o presidente, essa proposta jamais entrará para ser votada. Ele jamais colocará em pauta uma proposta tão bizarra como essa. Entendo que isso já é um capítulo superado da história do nosso País, mas o fato é que a Assembléia Legislativa não se comportou como deveria nesse aspecto.
Também temos a questão de loteamento de cargos na área da Educação. E não é só na Educação. Todos sabemos que em várias secretarias do Estado, em várias autarquias, em várias empresas estatais, temos um verdadeiro loteamento de cargos. É isso que dá ao Governador a possibilidade real de controlar a Assembléia Legislativa, pois ele loteia os cargos da administração pública do Estado de São Paulo entre os Deputados. Ele tem maioria e aprova o que ele quer a qualquer momento do dia, ou da noite. É só passar o seu rolo compressor sobre a oposição, ou sobre os Deputados críticos, não agregados. Assim, fica a nossa crítica sobre esse tipo de comportamento.
Também queremos manifestar o nosso apoio aos servidores da Segurança Pública, que estão pleiteando a eleição direta do delegado geral. O Major Olímpio vem fazendo aqui essa defesa de forma consistente, com muito fundamento. Também queremos aqui reforçar o atendimento dessa reivindicação, que é também uma forma de romper com esse estilo de fazer política, essa cultura perversa de lotear cargos, de clientelismo político, de fisiologismo político, que tem marcado a política nacional na nossa história. A Assembléia Legislativa não pode se comportar dessa maneira. Aqui é o maior Parlamento estadual da América Latina. Isso é uma vergonha. E o Governador ainda admite que aceita indicações desde que o indicado tenha competência técnica. Eu duvido que isso aconteça. Sabemos muito bem na prática e no cotidiano como é que funciona esse processo de indicação política. Assim, manifesto aqui a nossa total concordância, o nosso total apoio para que o delegado geral da Polícia Civil seja eleito pelos seus pares, pela sua própria categoria profissional.
Da mesma forma, que os dirigentes de ensino sejam eleitos pelos professores, pelos profissionais, pelos servidores da Educação. Isso é mais democrático, é mais justo, e faz com que possamos implantar a gestão democrática na administração pública. A nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, diz que um dos princípios da educação nacional é a gestão democrática. Assim, o dirigente de ensino, aquele que tem que implantar e viabilizar para as escolas da rede estadual a política educacional, que é organizada a partir da LDBEN, a partir do Plano Nacional de Educação, e da Constituição Federal. Já temos metas e diretrizes estabelecidas em nível nacional. Assim, o dirigente tem que ser eleito, não pode ser nomeado por um Deputado, por um prefeito. Isso é um absurdo. Não se pode brincar dessa maneira com a Educação pública. Temos que eleger pessoas comprometidas. Assim, na nossa opinião, os dirigentes das diretorias de ensino devem ser eleitos também pelos seus pares, pelos servidores da Educação.
Para finalizar, faço um apelo à Secretária da Educação e ao
Governador José Serra, no sentido de que a escola que visitamos ontem, a Escola
Estadual Edmea Attab, da diretoria de ensino Sul 1 está totalmente abandonada
pelo FDE, seja reformada imediatamente, que se faça alguma coisa. A escola está
ocupada pelo narcotráfico. Gostaria até que a assessoria da Liderança do
Governo tomasse providências e leve essa reivindicação para o FDE, para o
presidente desse órgão, e para a Secretaria da Educação.
Não é possível que uma escola da Capital, perto da Assembléia Legislativa, permaneça abandonada dessa maneira. O narcotráfico tomou conta da escola e nada foi feito. A comunidade está à mercê dessa situação há um bom tempo, apesar de todas as denúncias feitas.
Que o Governo Estadual tome providências imediatas, fazendo uma grande reforma nessa escola e fazendo uma investigação. A Secretaria de Segurança Pública tem que atuar. Não é possível que a situação permaneça dessa maneira, enquanto cargos são loteados para beneficiar a base governista e os interesses do Governador José Serra. Muito obrigado.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.
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