20 DE SETEMBRO DE 2010
108ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
VANDERLEI SIRAQUE, CARLOS NEDER, CARLOS GIANNAZI e DONISETE BRAGA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Critica Lei 1093/09, de autoria do
ex-Governador José Serra. Lamenta o fato de tal lei haver sido aprovada por
esta Casa. Menciona como consequências negativas por ela impostas a instituição
do "provão" para professores da rede pública e a possibilidade de que
funcionários da área da Saúde sejam demitidos. Pede apoio ao PLC 37/09 que
combate os efeitos da Lei 1093/09.
003 - CARLOS NEDER
Assume a Presidência.
004 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre a respeito do uso de drogas por
parte da população jovem do Estado. Afirma que tal problema não é de
responsabilidade da polícia, e que deve ser resolvido por meio de políticas
públicas. Cita projeto de lei de sua autoria que visa auxiliar os jovens a
obter seu primeiro emprego. Defende soluções a longo prazo para o problema.
005 - CARLOS GIANNAZI
Comenta os efeitos da Lei 1093/09. Manifesta
preocupação pela possível demissão de até vinte mil servidores da Saúde,
possibilidade esta surgida após a promulgação de tal peça legislativa. Lembra
que o maior prejudicado será o público, que ficará sem atendimento médico
adequado.
006 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência.
007 - CARLOS NEDER
Lê e comenta documento enviado por munícipe
do Jardim Piratininga indicando uma série de necessidades da população.
Solicita que seja agendada audiência na Prefeitura com a participação dos
moradores para que providências sejam tomadas.
008 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Reflete a respeito da importância de um
plano de segurança pública para o Estado. Recorda uma série de ex-Governadores
e diz que nenhum criou tal plano. Destaca que o mesmo deveria ser criado em
conjunto com a população e com a força policial do Estado. Lamenta o atual
estado da segurança pública
010 - CARLOS NEDER
Assume a Presidência.
011 - CARLOS GIANNAZI
Comenta as consequências, segundo o
Deputado, danosas, da avaliação de desempenho que o governo pretende impor aos
funcionários públicos. Denuncia situação precária na qual se encontra a Escola
Estadual Presidente Café Filho. Exibe fotografias da escola.
012 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
013 - DONISETE BRAGA
Enaltece política adotada pelo Presidente
Lula na área da Saúde. Enumera série de Unidades de Pronto Atendimento que
serão construídas
014 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
015 - CARLOS NEDER
Pelo art. 82, comenta cerceamento feito por
funcionários da empresa Capital, responsável pela segurança do Hospital das
Clínicas, durante a divulgação de sua campanha no entorno da instituição.
Solicita esclarecimentos sobre acordo entre órgãos públicos e a empresa Capital
com relação à proibição de atividades comerciais no espaço externo do hospital.
016 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, agradece assinaturas de
Parlamentares em adesão à CPI do Judiciário. Lamenta falta de acordo para a
criação de novos Fóruns. Apela ao Governador Alberto Goldman para evitar cortes
no orçamento relativos aos vencimentos do Tribunal de Justiça. Informa que irá
protocolar projeto que visa garantir a canalização de valores de custos
judiciários e extrajudiciários para o próprio órgão do Judiciário.
017 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, com
anuência das lideranças.
018 - Presidente DONISETE BRAGA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 21/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta
a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vanderlei Siraque.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRSIDENTE -VANDERELI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Vanderlei Siraque, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente gostaria de dizer que estamos extremamente preocupados com as consequências danosas e nefastas de uma lei promulgada no ano passado pelo ex-Governador José Serra, uma lei inclusive aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa. Eu me refiro à Lei 1093/09, fruto de um projeto apresentado pelo próprio ex-Governador José Serra no final do ano passado e que está prejudicando não só a Educação do Estado mas também o sistema de Saúde.
Nós votamos contra e alertamos a base governista já que o projeto foi aprovado pelas deputadas e deputados da base governista, pelos 71 parlamentares que compõem a base de apoio do Governo, na época do Governador José Serra. Nós obstruímos as votações, nós participamos das mobilizações contra a Lei 1093/09 juntamente com os servidores porque sabíamos dos efeitos perversos dessa legislação. Vou apresentar apenas dois efeitos perversos que estão prejudicando estes dois setores importantes de prestação de serviço do Estado, tanto a Educação como a Saúde.
No campo da Educação essa lei oficializou e legalizou a famosa prova, provinha ou provão para os professores OFAs/ACTs penalizando quase cem mil professores. Quase cem mil professores foram penalizados com a criação dessa falsa avaliação, que nada avalia. Essa prova - porque nem avaliação é, é uma prova - foi criada para desqualificar e desmoralizar o Magistério paulista. Aliás, uma boa parte da legislação dos projetos do Governo aprovados aqui foi para tentar jogar a sociedade contra os professores, foram projetos punitivos aos profissionais da Educação como o é em relação a outras áreas dos serviços públicos. Essa Lei 1093/09 foi extremamente perversa porque criou essa perversa prova que nada prova, prejudicando milhares e milhares de profissionais da Educação que lecionam com muita competência há muitos anos na Rede Estadual de Ensino.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Neder.
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Essa lei criou ainda um sistema de contratação mais perverso porque os professores contratados a partir de agora pela Lei 1093/09 ficarão na rede apenas por um ano, então o professor leciona durante um ano e entra em processo de quarentena, ele não pode mais lecionar durante um ano, ele fica 200 dias fora da rede de ensino, ou seja, esse professor não tem estímulo algum para continuar porque ele não vai criar vínculo com a comunidade escolar, o professor não vai criar vínculo com os seus alunos, ele não vai criar vínculo com o projeto pedagógico da escola porque ele sabe que está ali por apenas um ano, depois vai ficar um ano afastado. Isso é um absurdo, é uma afronta à Educação, ao Magistério e aos nossos cinco milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino, sem contar que esse professor contratado pela Lei 1093/09 não pode utilizar o Hospital do Servidor Público, não tem direito à aposentadoria pública, ele é um servidor público considerado de quinta categoria, que tem os seus direitos trabalhistas expropriados pelo Governo Estadual. Este é o teor da lei que a base governista votou aqui no projeto do Governo que virou a Lei 1093/09.
Um outro efeito perverso e mais danoso ainda é em relação à possível demissão de mais de 10 mil, 20 mil servidores só da área da Saúde porque o Art. 25 da Lei 1093/09 praticamente obriga a Secretaria de Gestão a demitir funcionários que foram contratados por concurso público, quer dizer, passaram pelo processo seletivo, entraram pela porta da frente do funcionalismo público do Estado, porém, uma lei irracional como essa, demite esses servidores contratados pela Lei 500 de 1974. Servidores da saúde poderão ser demitidos a qualquer momento, e são servidores que adquiriram formação em serviço, adquiriram experiência nos hospitais estaduais.
Logo que a lei foi aprovada no ano passado nosso mandato apresentou três projetos de lei no sentido de revogar esse entulho autoritário deixado pelo ex-Governador José Serra. Dois projetos foram barrados pela base governista e um está tramitando ainda, o PLC 37. Queremos o apoio dos 94 deputados desta Casa para que o nosso PLC seja aprovado e a lei revogada; ela tem de ser removida do nosso ordenamento jurídico porque ela é contra a educação, a saúde, os servidores, os profissionais da saúde. A Assembleia Legislativa - a base governista - cometeu erro gravíssimo, por isso apelamos que vote a revogação dessa lei, porque ela é culpada, ela foi cúmplice nesse crime contra os servidores da educação e da saúde.
É triste ver apenas três deputados presentes em plenário, sendo que temos de votar vários projetos importantes, fazer várias discussões. É um plenário improdutivo, sendo que a população de São Paulo paga, para que esta Casa funcione, mais de 600 milhões por ano. É um dinheiro desperdiçado, porque é uma Casa improdutiva e deveria estar funcionando para, pelo menos, corrigir esses erros, e no mínimo revogar essa Lei 1.093 de 2009 que pode fazer com que sejam demitidos mais de 20 mil servidores do estado e que vem prejudicando professores da rede estadual de ensino.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembleia, tenho andado por diversas cidades do Estado de São Paulo e em algumas áreas degradadas das nossas cidades. Um caso que me deixou muito triste, por um lado, e preocupado, como deputado e como cidadão é o número de jovens envolvidos com drogas, especialmente o crack. Vemos pessoas jovens, outros não tão jovens, o chamado “noia”, mas não é uma ou outra pessoa. Em alguns bairros encontramos muitos usuários de drogas e ficamos nos sentindo impotentes. A reação da população é de tratar essa questão como problema da área da Segurança Pública. Penso que problema da Segurança Pública é o traficante de drogas. O usuário é uma pessoa que acaba cometendo crimes, furtando e roubando para alimentar seu vício, e esse problema eu encaro como problema de política pública.
Procuramos no governo do Estado de São Paulo e na maioria dos governos municipais e não vemos uma política pública para discutir essa questão, para tratar de políticas públicas sobre drogas.
Estou vendo as campanhas eleitorais dos candidatos a governador. Tem muita gente falando que vai fazer, tem muita gente que já foi governo de São Paulo e nunca fez quando governo.
Então, acho que está na hora de fazermos reflexão séria, unir os diversos partidos políticos, os deputados, o governo do estado, a sociedade, o Ministério Público, o Poder Judiciário. Temos de encontrar um caminho porque a situação dessas pessoas é grave. Ontem passei por uma praça onde estavam 10, 15 pessoas, todas drogadas, torcendo por times de futebol que jogavam naquela hora. É muito triste essa situação. Ou se cria uma política pública de ações locais ou vamos ter problemas muito mais sérios do que temos hoje, inclusive na área de Segurança Pública, porque o crack é uma droga barata, que causa efeito rapidamente e que mata rapidamente as pessoas.
Agora, onde estão os nossos governantes? Porque não é só ganhar eleição.
Tenho um projeto que poderia ser uma das soluções para a
prevenção de drogas que trata do primeiro emprego para jovens de
Outra questão importante é melhorar a área da Educação. É fundamental ter escolas de formação profissional e de formação para a cidadania.
Outra questão importante é utilizar o esporte, a cultura e o lazer como parte da prevenção às drogas e ao crime. Só que essas áreas onde há muitos usuários de drogas não têm espaços para cultura, esporte e lazer. Essas pessoas não têm emprego nem vão ter. Quem vai contratar uma pessoa usuária de crack? A pessoa não consegue refletir mais sobre sua própria vida, sobre sua própria realidade.
Então, está na hora desse Estado de São Paulo se unir - governo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a sociedade - para construir de forma democrática uma política pública e um sistema de controle social sobre a execução dessa política sobre drogas e chamar as pessoas que entendam para executar, não chamar os apadrinhados, não os apaniguados; chamar especialistas no assunto, os psicólogos, psiquiatras e pessoas que têm vocação para trabalhar com essa questão; se não cuidarmos disso agora, teremos, no futuro, problemas gravíssimos - aliás já estamos tendo no presente - na área da Segurança Pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Carlos Neder, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para continuar comentando os efeitos perversos e nefastos da Lei nº 1.093/09, que foi - como disse anteriormente - aprovada aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo pela base governista do ex-Governador José Serra e atual Governador Alberto Goldman. Estamos agora acompanhando os efeitos negativos e desumanos dessa lei.
Assim que a lei foi aprovada nós tomamos providências. Juntamente com as entidades representativas do funcionalismo público fomos também à Justiça pedir a revogação dessa lei.
Aqui, no campo legislativo, apresentamos três projetos de lei para que a Lei 1.093 fosse revogada, extinta, sendo que dois desses projetos já foram obstruídos nas Comissões pela própria base governista; e temos um terceiro, que é o Projeto de lei Complementar nº 37, que revoga a tal lei tentando consertar esse grave erro do ex-Governador José Serra assim como também da sua base governista de sustentação.
Sr. Presidente, esse projeto aprovado ataca não só os servidores da Educação, mas também os servidores da Saúde. E ele vem dentro daquela lógica de penalizar e de eleger o servidor - sobretudo o da Educação - como culpado da crise educacional, da crise do sistema de ensino estadual, quando sabemos bem que a origem da crise é pela falta de investimento governamental; o Estado não investe verdadeiramente na rede pública de ensino; isso é tão verdade que, até hoje, não temos um plano estadual de Educação.
Sr. Presidente, voltando à questão da Lei nº 1.093, se nada for feito, se o nosso Projeto de lei Complementar nº 37 não for aprovado com urgência, se o Governo não enviar um outro projeto para corrigir esse erro vamos ter a demissão de 10 ou 20 mil servidores só na área da Saúde, servidores que foram contratados pela Lei 500, de 1.974, que fizeram concurso público, passaram por processo de avaliação, por processo seletivo, entraram legalmente no sistema de Saúde, foram contratados e estão já a um bom tempo exercendo as atividades nos hospitais, nos equipamentos da Saúde. Porém, a lei que tem esse caráter perverso coloca em estado de demissão todos esses servidores admitidos pela Lei 500, antes da reforma da previdência estadual, que ocorreu no nosso Estado em 2.007, lei aprovada aqui neste plenário, registrando que votamos contra porque ela penalizou, ainda mais, os servidores estaduais.
Esse é um dos pontos perversos da Lei nº 1.093. Estamos aqui lutando para revogar o Art. 25 dessa lei, porque esse artigo coloca em processo de demissão todos esses funcionários, e quem vai pagar a conta, os maiores prejudicados serão os pacientes, a população em geral usuária dos nossos hospitais, além dos servidores que serão também penalizados. Esse é um ponto da Lei 1093 que estamos lutando para revogar.
Um outro ponto importante também é em relação à área da Educação. Essa lei, entre outras perversidades, criou a famosa prova, que chamamos de provinha, ou de provão, do professor OFA/ACT, também professores servidores contratados pela Lei 500, de 1974. Essa falsa avaliação serviu para desmoralizar e para tentar jogar a opinião pública contra os professores da Rede Estadual de Ensino. Mas o Governo não faz a sua autocrítica, não realizou os concursos públicos para efetivar os professores. Temos um histórico de pouquíssimos concursos públicos no Estado de São Paulo na área da Saúde e da Educação. Então essa perversa prova do OFA/ACT não tem função alguma, a não ser essa função política de tentar derrotar o Magistério Estadual, porque o Governo do PSDB abriu guerra contra os professores e contra os servidores do Estado de São Paulo. Está no DNA do PSDB essa política odiosa contra os nossos servidores, e essa prova vem dentro desse contexto, inclusive também juntamente com a outra prova criada da Avaliação de Desempenho.
Agora o Governo criou algo inusitado no nosso país, que começa aqui pelo Estado de São Paulo. Hoje qualquer trabalhador para ter reajuste salarial tem que fazer prova. Imaginem que agora para se ter reajuste não vai mais haver data-base salarial, dissídio coletivo, todo mundo vai ter que fazer prova para ter reajuste salarial. Essa foi a lógica que o Governo do Estado, que o tucanato inaugurou, começando com os professores. É contra tudo isso que estamos nos colocando, Sr. Presidente. Temos que revogar imediatamente a Lei 1.093 de 2009, que prejudica a Educação, a Saúde e os nossos servidores dessas duas áreas.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
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A Assembleia Legislativa tem a obrigação de corrigir esse erro. Quando digo Assembleia Legislativa, refiro-me logicamente aos 71 deputados que compõem a base governista e não estão aqui para corrigir esse erro e para votar os projetos de lei que estão tramitando na Casa. Queremos votar. Se os deputados não querem votar os seus projetos, nós queremos votar os nossos. Queremos votar o nosso projeto que corrige o valor do vale-refeição dos servidores, que hoje é de apenas quatro reais, conhecido como vale-coxinha. Um Governo que paga quatro reais de vale-coxinha para um servidor não pode ser considerado sério.
Nosso projeto já passou em todas as comissões, já está pronto para ser votado, mas hoje estamos com apenas três deputados - este Deputado, o Deputado Vanderlei Siraque e o Deputado Carlos Neder. Não dá nem para fazer debate com três deputados. Temos que ter aqui a maioria para votar, não só os nossos, mas os projetos importantes e estratégicos para o Estado de São Paulo que venham beneficiar os 42 milhões de habitantes que sustentam a Assembleia Legislativa. O Orçamento da Assembleia Legislativa gira em torno de 600 milhões por ano. Isso é o que o telespectador está pagando aqui anualmente para sustentar a Assembleia Legislativa de São Paulo, mas há só três Deputados numa segunda-feira, e não vamos votar nada, nem para corrigir os erros causados pela base governamental.
É lamentável. É uma afronta à cidadania. Não falo só como Deputado, mas como cidadão também, que paga impostos no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, recebi um documento escrito pela cidadã Sonia Regina Campos Oliveira, moradora do bairro do Jardim Piratininga, no Cangaíba, localizado na Cidade de São Paulo.
Ela me alerta que foram feitos vários abaixo-assinados no Jardim Piratininga, para a melhoria daquela localidade, situada na Av. Assis Ribeiro, e entretanto o poder público tem se ausentado sistematicamente: não participa de reuniões e não toma as providências requisitadas. Pede portanto que eu interceda junto à subprefeitura e também à Secretaria municipal de Saúde, entre outros órgãos públicos, para que os moradores possam discutir com a prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado as suas necessidades e as providências não tomadas pelo poder público. Solicita também que eu faça um pronunciamento para que haja mais atenção por parte das autoridades ao pedido do povo do Jardim Piratininga, em Cangaíba.
O documento me chama a atenção pela importância do trabalho que eles vêm desenvolvendo. Eles elegeram moradores responsáveis em cada uma das ruas, para levantar o elenco de necessidades e demandas da população.
“No bairro do Cangaíba, Jardim Piratininga, atualmente moram cerca de 20 mil pessoas. É um bairro carente, constituído por casas de alvenaria e outras que são casebres. Nesses últimos três meses fizemos pesquisas e visitamos residências para discutir também com os bairros vizinhos e buscar recursos na área da Educação, Saúde e Transporte, de um modo geral.
Esse descaso já dura anos. Muitos abaixo-assinados foram enviados, e até agora nada, nenhuma providência por parte do poder público. Estamos cansados de tanto pedir e nada acontecer. Durante a visita que fizemos ao bairro, de cada rua elegemos um representante para levantar os problemas e prioridades da população, que serão fundamentais para que cada Deputado estadual e Deputado Federal tenham mais acesso aos moradores do bairro e ao mesmo tempo possam nos ajudar para a melhoria dos serviços prestados, para que sejam mais eficazes“.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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E eles elencam as prioridades que identificaram: “Nós, moradores deste bairro, estamos reivindicando das autoridades competentes:
Primeiro: semáforo para pedestre na Av. Doutor Assis Ribeiro, altura do número 1977. Vários atropelamentos têm acontecido no local. Há uma passagem sobre a linha de trem e infelizmente não há uma sinalização adequada e tampouco um semáforo para pedestres.
Fica aqui a reivindicação para a prefeitura de São Paulo tomar providências.
Segundo: asfalto, água, luz e rede de esgoto no Jardim Piratininga.
Vejam só, eles estão solicitando, além da pavimentação, também o direito ao acesso à água potável e saneamento básico, o que mostra a situação de calamidade que existe naquele bairro. Eu já visitei o Jardim Piratininga em pelos menos três ocasiões, e pude constatar que está havendo um adensamento demográfico, infelizmente não acompanhado pela prestação de serviços de responsabilidade do Poder Público municipal e estadual.
Terceiro: canalização do córrego que divide o Jardim Piratininga, fazendo divisa com a Cidade de Guarulhos.
Quarto: atuação conjunta do Município de São Paulo com o Município de Guarulhos e também incentivos e esclarecimentos à população para que possa formar uma associação de moradores.
Quinto: construção de hospital-escola que atenda à população de Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Jardim Danfer, Engenheiro Goulart, Jardim Arizona, entre outros. Citam aqui várias especialidades médicas que gostariam de ver contempladas durante o funcionamento desse hospital a ser construído.
Quinto: ampliação dos cursos da Universidade de São Paulo do campus da Zona Leste, incluindo Medicina, Psicologia, Enfermagem, Direito e Medicina Nuclear. Lembro que a Unifesp terá um campus avançado na Zona Leste por solicitação da população, que foi atendida pelo Governo Lula e está em fase de equacionamento e implantação.
Sexto: criação de associação de bairros, centro poliesportivo para as crianças e jovens que hoje estão reféns do uso de drogas.
Sétimo: mais escolas, creches e universidades.
Oitavo: implementação do Parque Ecológico do Tietê.
Nono: criação de um Caps, Centro de Atenção Psicossocial, voltado ao atendimento de crianças e jovens.
Portanto, são essas as reivindicações apresentadas pela munícipe a que me referi. Aproveito este pronunciamento para solicitar que seja agendada audiência por parte da Prefeitura de São Paulo, seja na Secretaria Municipal de Saúde, seja na Subprefeitura de São Miguel Paulista, com extensão no bairro de Cangaíba, para que nós, com a participação dos moradores, possamos discutir o que está planejado e o que será efetivamente realizado no exercício 2010/2011. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Neder.
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O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, é importante construirmos, para o Estado de
São Paulo, um Plano Estadual de Segurança Pública. Estava fazendo uma análise
há algum tempo, no meu gabinete, procurando um plano de segurança
Naquele ano, tivemos Franco Montoro. Depois, tivemos Orestes Quércia, Fleury, Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. Se não me engano, são esses os governadores de São Paulo depois da redemocratização, governos eleitos democraticamente, a exemplo dos deputados também. Antes, a eleição era indireta. Elegiam-se os deputados daquela forma, depois escolhiam o governador. Uma vez, inclusive, colocaram fogo nas urnas, na disputa entre Maluf e Laudo Natel. Antes do fogo, ganhou um. Depois do fogo, ganhou outro.
Nessa minha pesquisa, não encontrei nenhum plano de segurança pública para o Estado de São Paulo. Vejo quem já foi governador, vejo candidatos dizendo que vão fazer isso e aquilo. Se de 1983 até 2010, eu não consegui encontrar um Plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo, como vão fazer agora? Se alguém encontrar um Plano de Segurança Pública, algum governador que já passou por este Estado que o apresentou de forma transparente para a sociedade, favor encaminhar para o meu e-mail siraque@siraque.com.br, para que eu possa fazer uma análise, a não ser que o plano seja secreto. Pode ser que tenha um plano secreto. Mas, pelo que aprendi na Faculdade de Direito, onde tive grandes professores, pelo que consta na Constituição da República tem que ter o princípio da publicidade e isso está no Art. 37. Todo plano de governo tem que ser transparente. Quando o Executivo vai apresentar algum plano tem que ser aprovado pelo Poder legislativo. Pesquisei sobre isso nesta Casa e não vi nenhum plano que algum candidato a governador tenha enviado para apreciação das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
Penso que um Plano de Segurança Pública deveria ser
apresentado, sim, pelo Poder Executivo. Mas não é a construção de um plano no
gabinete da Secretaria da Segurança Pública e no gabinete do governador. Para
execução de um Plano de Segurança Pública tem que ser ouvido os profissionais
da área da Segurança Pública, aqueles que fazem a segurança pública no dia a
dia, como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnica Científica, os
promotores de Justiça, o Judiciário, os agentes da Secretaria da Administração
Penitenciária, responsáveis pela custódia dos presos, mas especialmente quem paga
os tributos
Há pouco, estava falando sobre as drogas. Os municípios podem participar também na prevenção. São questões que deveriam ser debatidas pelo Governo e por esta Casa, fazendo grandes audiências públicas, trabalhando com a participação popular na construção de um Plano de Segurança Pública para o Estado de São Paulo.
Temos que saber que as Polícias Civil e Militar deveriam ser
unificadas, como deve ser o currículo escolar da Polícia Civil e da Polícia
Militar. Temos que discutir também o salário da sociedade civil porque não é só
ligar para 190, também é necessário pagar salário digno para a Polícia Civil e
a Polícia Militar e é necessário também fazer pesquisa para saber quanto por
cento dos assassinos estão presos. Dizem que apenas 2% dos homicídios são
esclarecidos
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de continuar comentando ainda sobre nossa indignação em relação à Lei 1093/09 que penaliza a área da Educação e a área da Saúde, não só a população mas sobretudo os servidores, os professores e os profissionais da Saúde do Estado de São Paulo.
A Lei 1093/09, além de colocar em processo de demissão mais de 20 mil servidores da área da Saúde, também criou a famosa prova ou provinha tão polemizada para os professores OFAs/ACTs admitidos pela Lei 500/74, inclusive foi uma prova rejeitada por amplos setores da Educação até porque ela não tem fim educacional, não tem como objetivo avaliar, é uma prova que tem o fim sobretudo punitivo, de tentar desmoralizar e desqualificar o Magistério paulista. Essa lei foi aprovada no mesmo período em que foi aprovada uma outra lei que criou a famosa avaliação desempenho, a avaliação de mérito, que está no mesmo campo de intenção do Governo, que não respeita a data-base dos servidores, que não oferece mais reajuste salarial e criou essa prova, essa avaliação desempenho dizendo que agora no Estado de São Paulo o servidor, o trabalhador em geral só vai ter reajuste salarial se fizer prova, todo mundo vai ter de fazer prova, todo mundo vai ter de ser avaliado, todos os setores, todas as Secretarias. Esta é a tônica do Governo.
Jamais esquecerei um artigo publicado na "Folha de S.Paulo" em 2007 pelo então Secretário Estadual de Gestão Pública Deputado Estadual Sidney Beraldo dizendo que a avaliação desempenho seria a grande proposta do Governo a ser implantada em todas as Secretaria do Estado. Está registrado na "Folha de S.Paulo" de 2007 na coluna Tendências e Debates. Só que o Governo não quer se autoavaliar e não aceita nenhum tipo de avaliação, Sr. Presidente.
Estivemos na Escola Estadual Café Filho, na região do Campo
Limpo, a poucos quilômetros da Assembleia, onde encontramos uma situação de
calamidade pública. Nessa diligência que fizemos tiramos algumas fotos e
denunciamos, e vamos mostrar a incompetência do governo, da FDE, da Secretaria
da Educação. A escola passa por uma reforma e já havíamos denunciado uma
situação perversa ocorrida no início do ano letivo,
Numa reunião com a Diretoria de Ensino um representante de uma das empreiteiras disse que o projeto inicial era diferente, que aquela arquibancada daria para o pátio da escola, mas o fato é que houve um grande desperdício de dinheiro público. A quadra nova já está esburacada, como podemos ver, e muitas outras irregularidades foram constatadas na nossa diligência. Há porta esburacada; isso porque a escola é nova e passa por reforma. No pátio há um corrimão com uma espécie de lança que pode machucar uma criança, um adolescente. Os banheiros estão sem portas, há vidros quebrados.
Estamos acionando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público e a Comissão de Educação para fazer uma investigação séria. Essa é a situação e o governo não avalia, não faz autocrítica. O professor não é responsável por essa situação. O governo tenta jogar a opinião pública contra os professores, mas não faz sua autocrítica, e, como eu disse, quem constrói escola, quem reforma é a FDE, a Secretaria da Educação e não podemos inverter a situação. O governo tem que ser avaliado, ele tem que fazer autoavaliação, por isso, Sr. Presidente, pedimos a imediata revogação da Lei nº 1.093, que alem de ter criado a prova do professor OFA/ACT, ela coloca em processo de demissão mais de 20 mil servidores da área da Saúde contratados mediante concurso público, fizeram prova, participaram do processo seletivo e estão correndo sério risco de serem todos demitidos. Isso é grave. Por isso queremos a aprovação do PLC 37 que está tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e visa impedir essa verdadeira injustiça cometida pelo ex-Governador José Serra com o apoio dos 71 deputados da base governista. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nossa assessoria, nossos telespectadores da TV Assembleia, meus cumprimentos a todos.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer um registro especial sobre a política de saúde que o presidente Lula tem desenvolvido. Esse é um tema crucial para o nosso país e especialmente para o nosso estado.
Nasci na região da Alta Paulista, atualmente moro e atuo na
região do ABC, mas compartilho das angústias da nossa população em relação à
área da saúde. Percorro muitos municípios do interior do nosso estado e
verifico a problemática das santas casas. Falta muito investimento por parte do
governo do estado. Infelizmente, não tem havido por parte do governo um
processo de gestão e de planejamento com relação às regiões administrativas,
especialmente em relação aos hospitais regionais para atender o interior do
Estado de São Paulo, a região metropolitana, a Baixada Santista, a região
metropolitana de Campinas, a capital e o ABC. E o presidente Lula tem
estabelecido uma prática muito importante que são as Unidades de Pronto
Atendimento. Para ter uma noção, só no ABC teremos no município de São Bernardo
nove UPAs, das quais três já foram inauguradas pelo prefeito Luiz Marinho.
Teremos também
Sr. Presidente, estou citando as UPAs de Mauá porque fizemos uma grande mobilização na microrregião de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Não temos um hospital regional que possa atender esses três municípios. Dependemos muito do Hospital Mário Covas. Inclusive quero saudar o movimento de saúde de Santo André que depois de quase 20 anos conquistou o Hospital Mário Covas. O mesmo aconteceu com o Hospital Serraria no município de Diadema.
Mais uma vez, quero reafirmar a importância e o compromisso com relação a essa questão tão importante que são as UPAs, Unidade de Pronto Atendimento do Governo Federal, que entendemos que o Governo Federal vai estabelecer uma ação à iniciativa para que possamos atender de forma regional os 645 municípios do nosso Estado. Sr. Presidente, mais importante do que isso é a questão do convênio com o Samu. Dos 26 Estados da Federação e do Distrito Federal, São Paulo ainda é o único Estado que não firmou convênio com o Governo Federal com relação ao Samu, que seria uma importante divisão dos investimentos dos gastos com Saúde. Se o Estado de São Paulo firmasse convênio com a União, a União gastaria 50%, o Estado de São Paulo arcaria com 25% e os municípios os 25% restantes. Hoje quem tem pagado a conta, com relação ao convênio do Samu, é o Governo Federal e os municípios, que hoje estão arcando com 50 por cento desse valor.
Sr. Presidente, queremos aqui não só registrar que é fundamental uma política de parceria, uma gestão compartilhada envolvendo os municípios - no nosso caso, o Estado de São Paulo - e o Governo da União, para que possamos estabelecer o marco importante não só no fortalecimento do Sistema Único de Saúde do nosso Brasil, em especial para São Paulo.
Mas é fundamental também, o convênio com o Samu que, não tenho dúvida alguma, é uma das políticas que hoje tem estabelecido um processo no fortalecimento e no bom atendimento da Saúde do nosso Estado, que tem sido uma contribuição do Governo Federal e que o Governo do Estado - não sei porquê - não tem firmado esse importante convênio com o Governo da União. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DONISETE BRAGA
- PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do PT, quero indicar o
nobre Deputado Carlos Neder para falar pelo art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Donisete Braga que assuma a direção dos trabalhos.
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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. CARLOS NEDER - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Donisete Braga, nobre Deputado Carlos Giannazi, em nome do Partido dos Trabalhadores quero relatar graves acontecimentos ocorridos hoje no entorno do Hospital das Clínicas na medida em que, em pleno exercício democrático e faltando 13 dias para a realização das eleições, houve um cerceamento àquilo que deveria ser uma atividade normal de divulgação de propostas e projetos por parte dos Partido dos Trabalhadores e, mais especificamente, pela candidatura que represento.
Enfrentamos toda uma controvérsia naquele local, na Rua Eneias de Carvalho Aguiar, na medida em que não se tinha uma clareza se ali era ou não um espaço público ou se haveria a possibilidade da divulgação de folhetos e a colocação de cavaletes de propaganda evidentemente que não no passeio público e tampouco na calçada para não ocasionar nenhum tipo de problemas para os transeuntes.
Num primeiro momento houve um diálogo com a Guarda Civil Metropolitana que entendeu que não haveria nenhum problema na distribuição de folhetos na avenida Dr. Eneias de Carvalho Aguiar, desde que feita de acordo com a legislação, da mesma forma que os cavaletes não estavam obstruindo a passagem e colocados ali ao lado não acarretava nenhum tipo de problema.
Infelizmente não foi esse o entendimento da empresa contratada e terceirizada, uma das inúmeras empresas contratadas pelo complexo hospitalar do Hospital das Clínicas, chamada “Capital” - bastante sugestivo o nome desta empresa Capital. E os trabalhadores dessa empresa, desavisados e mal orientados, criaram toda sorte de dificuldade para que os cidadãos que ali estavam pudessem fazer a distribuição dos folhetos que pretendiam divulgar naquela região.
Por essa razão, entrei em contato com o superintendente do Hospital das Clínicas e o Dr. José Manoel, sempre muito atencioso, disse que não havia nenhuma orientação por parte da superintendência e que portanto ele ia conversar com o chefe da segurança e o responsável pela contratação dessa empresa para saber quais eram os parâmetros que estavam sendo utilizados. Disse mais: que havia um acordo entre o Governo do Estado de São Paulo, o Hospital das Clínicas, por intermédio da superintendência do hospital, envolvendo a Prefeitura de São Paulo, a Sub-Prefeitura e a Guarda Civil Metropolitana, para que os ambulantes não permanecessem naquela localidade fazendo a venda dos seus produtos e tendo que respeitar, portanto, uma normatização interna, que não sei se foi dada ao conhecimento público, envolvendo o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo.
Disse a ele que não estávamos ali vendendo pastel, cachorro-quente, não estávamos ali fazendo nenhum tipo de comércio, até porque não se admite a compra e a venda de votos, mas que estávamos fazendo a divulgação do projeto do Partido dos Trabalhadores e as candidaturas ali representadas. E que, portanto, eu gostaria de conhecer o teor desse acordo e desse documento, firmado não exatamente agora, mas em momento anterior entre a Prefeitura, o Governo do Estado e com a participação da superintendência do Hospital das Clínicas.
Ofereci a ele o meu e-mail para que ele pudesse encaminhar esse documento, e faço agora de público, e através da tribuna da Assembleia, a solicitação para que esse documento, assinado entre essas partes já mencionadas, seja dado ao conhecimento deste Deputado Estadual para que analisemos o que de fato configura a área do Hospital das Clínicas: o que é área pública e o que é área particular, e até que ponto está havendo um cerceamento do exercício da cidadania, sobretudo nesse momento de campanha eleitoral.
Mas é uma questão que não diz respeito apenas ao interesse de eleições, porque dependendo da forma como isso está disciplinado, teremos também restrições à atuação de dirigentes sindicais de sindicatos e associações que atuam junto aos trabalhadores do Hospital das Clínicas, e aos usuários do Hospital das Clínicas, que ficariam tolhidos também no seu direito de representação e de diálogo com os trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao superintendente do Hospital das Clínicas, Dr. José Manoel Camargo Teixeira, e que tenhamos direito ao acesso a esse documento para que problemas dessa natureza não se imponham e não venham mais uma vez no sentido de inibir a participação cidadã, agora que faltam 13 dias para a realização do 1º turno das eleições. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esta Presidência, Deputado Carlos Neder, defere o documento de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 –Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, telespectadores da TV Assembleia, gostaria inicialmente de agradecer aqui aos deputados e às deputadas que já assinaram o nosso pedido para a instalação da CPI do Judiciário. Trinta parlamentares desta Casa de Leis já assinaram o pedido de uma CPI cujo requerimento foi construído a partir das graves denúncias apresentadas pelos servidores do Judiciário e, sobretudo, pelas entidades representativas do Judiciário. Então esse requerimento vem como fundamento a todas essas denúncias que queremos investigar a fundo, como por exemplo o auxílio-livro para os juizes, o auxílio-voto. Queremos conhecer a execução orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque votamos aqui o Orçamento do Estado e votamos também, logicamente, o Orçamento do Tribunal de Justiça. Queremos saber como se dá a execução orçamentária.
São várias as denúncias. A Assembleia Legislativa tem que investigar o que acontece com o dinheiro da população, dos impostos. A nossa Justiça é lenta, é morosa, é cara, é burocrática. Tudo isso tem causado grandes transtornos para a população do Estado. Um processo demora anos para ser julgado porque o Tribunal de Justiça não está aparelhado.
Neste ano ainda nós votamos a criação, através de um Projeto de lei, de mais dois fóruns na região da zona Sul: o fórum de M’Boi Mirim e o fórum da região da Capela do Socorro, para desafogar o fórum de Santo Amaro, que atende três milhões de pessoas. Mas até agora nada foi feito. Não há projeto de construção. Os recursos não foram ainda encaminhados para a construção desses dois fóruns. Enquanto isso temos um fórum atendendo uma população de quase três milhões de habitantes.
Os servidores do fórum de Santo Amaro estão sobrecarregados. Cada servidor do fórum trabalha por 10, 12 ou 20 servidores. Temos também uma denúncia grave de que há um déficit de 15 mil servidores. Faltam, no mínimo, 15 mil servidores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a maior Justiça da América Latina, e que não tem funcionário. É preciso abrir concurso, contratar, reestruturar.
Há alguns anos - 2005 ou 2006 - a Assembleia votou também a autorização para a construção do fórum de São Mateus, para desafogar uma parte da zona Leste. Até agora o fórum não foi construído.
Essa é a situação. Temos que resolver, porque a população está sendo penalizada. Essa greve histórica e heroica dos servidores do Judiciário mostrou isso para a população; mostrou uma Justiça extremamente morosa, cara. A crise do Judiciário, as contradições do Judiciário, a população agora está sabendo.
Por isso queremos a CPI, queremos investigar. Já temos 30 assinaturas dos Deputados. Esse requerimento foi construído a partir das denúncias das entidades representativas dos servidores do Judiciário. É um pedido legítimo de CPI. Temos aqui vários dossiês mostrando essas possíveis irregularidades, que queremos investigar aqui.
Aproveitando, fazemos um apelo ao Governador Alberto Goldman, para que não corte o Orçamento do Judiciário, porque a Presidência do Tribunal de Justiça já mandou o seu Orçamento para o Executivo, no valor de aproximadamente 12 bilhões de reais. Existe um compromisso, houve uma negociação entre o Tribunal de Justiça e os servidores, para que a greve fosse encerrada e os direitos dos servidores fossem respeitados, como a data-base salarial e o reajuste.
Esse acordo foi feito a partir da construção desse Orçamento que foi enviado para o Governador Alberto Goldman. Vamos exigir que no dia 30 de setembro próximo, quando ele enviar a peça orçamentária para a Assembleia Legislativa, que ele não faça o corte, que ele respeite a autonomia dos três Poderes, que ele respeite o Judiciário paulista, para que ele não interfira, porque existe um acordo de pagamento do reajuste dos 20 por cento. Não é nem aumento, é reajuste salarial. Temos que cumprir esse acordo.
Vamos esperar o dia 30. Reforço o apelo ao Governador, porque se não vier vamos aqui obstruir a votação do Orçamento. Não haverá Orçamento para 2011. O Governo tem que cumprir a sua obrigação com os servidores do Judiciário, com os professores, com os servidores da Saúde e da Segurança Pública, porque todas as categorias profissionais de servidores públicos estão com os salários defasados. O vale-refeição dos servidores do Estado é de quatro reais. É o famoso “vale-coxinha”. É um governo que despreza o trabalho dos nossos servidores. Estamos acompanhando, queremos que o Governador respeite o Orçamento do Tribunal de Justiça.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de comunicar que estamos protocolizando um projeto de lei, uma reivindicação de quem defende uma Justiça transparente e democrática no Estado de São Paulo. É um projeto de lei que garante a canalização do valor das custas judiciais e extrajudiciais para o Judiciário. Hoje, esse valor sai do Judiciário, vai para o Executivo, que não o devolve. Esse é um dos motivos da crise da falta de independência financeira do Poder Judiciário. Esse nosso projeto de lei tenta resolver essa situação, para que as taxas do Judiciário fiquem no próprio Poder Judiciário. No nosso projeto, há um artigo que garante a gestão democrática desse dinheiro, para que os servidores fiscalizem e tenham condições de direcionar esse valor para a valorização dos servidores e do próprio funcionamento da Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os Projetos de Decreto Legislativo números 94, de 2006; 14, de 2010 e 35, de 2010.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 107ª Sessão Ordinária.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 47 minutos.
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