1

DIVISÃO TÉCNICA  DE TAQUIGRAFIA                   108ªSO

DATA:990922

 

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/43/44/45/46/47/48/49             G

DATA: 22/09/99

 

- Passa-se ao

 

                       PEQUENO EXPEDIENTE

                      

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - (ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhei atentamente o pronunciamento do nobre Deputado  José Carlos Stangarlini, uma das mais expressivas lideranças do PSDB na Assembléia Legislativa. O nobre Deputado veio aqui procurar refutar as críticas que nós, da oposição, vimos fazendo ao governo de São Paulo.

Em primeiro lugar, S. Exa. cumpre seu papel como membro de um partido que está no governo. Apenas tenho dito aqui, da tribuna, que não acho muito correto que as pessoas venham repelir ou combater as críticas, procurando fazer ataques àqueles que fazem as críticas. O mais importante é demonstrar argumentos, como pretende fazer.

O Sr. Governador Mário Covas já está completando seu quinto ano de mandato, portanto não é um governador estreante, e a sociedade já não tem muito mais paciência. Reconhecer que há fracassos no seu governo é uma coisa muito boa, mas, mais do que reconhecer fracassos, queremos ver ação. Não adianta dizer que é valente, ir ao Febem mas não resolver o problema. Na realidade, é uma política fracassada e que precisa ser rapidamente alterada.

Da parte do Partido Socialista Brasileiro, estamos permanentemente à disposição para colaborar para que as coisas se acertem. O nosso compromisso em termos partidários é para que a atenção social e os resultados de qualquer governo sejam bons. E vamos ajudar sempre nesse sentido.

Sr. Presidente, gostaria de fazer um contraste em relação à prefeitura governada pelo Partido Socialista Brasileiro, que é a prefeitura de São Vicente. A revista “Isto é”, publicada neste último final de semana, trás uma pesquisa bastante interessante de avaliação por parte da opinião pública das principais cidades no Estado de São Paulo. Não foi nenhuma surpresa para nosso partido uma demonstração de que uma cidade pobre do Estado de São Paulo, que é a cidade de São Vicente, apesar de ser a cidade mais antiga do Brasil, ser reconhecida, há muito tempo, pelos seus problemas sociais. São Vicente, que inchou populacionalmente, é uma cidade com poucas condições, inclusive econômicas, para resolver o problema daquela população que foi fazendo da sua habitação os  alagados de São Vicente. Portanto, uma cidade com problemas sérios, problemas sociais muito graves, problemas de renda, saúde e tudo mais.  Pois bem, a cidade de São Vicente, que conhecemos bem, é administrada por nosso companheiro Márcio França e foi colocada em primeiro lugar, na avaliação das principais cidades do Estado de São Paulo, no rol de todas as cidades. Portanto, considerando as pequenas, médias e grandes cidades, está em sexto, mas, entre as grandes cidades do Estado de São Paulo, São Vicente está avaliada em primeiro lugar, seja pelo critério  do prestígio da própria administração, seja pela excelência administrativa. É uma administração que não fica olhando para trás, não fica procurando colocar culpa nos governos anteriores, como que em uma tentativa de se eximir de suas responsabilidades no enfrentamento dos problemas  atuais.

O nosso companheiro Márcio França e a equipe que administra a prefeitura, inclusive a Câmara de Vereadores, nunca se lamuriou em relação aos problemas deixados por outras administrações, e não foram pequenos. Mas enfrentou esses problemas de uma maneira correta, ampla, generosa, politicamente aberta procurando se compor e aprender com todas as sugestões e forças políticas. E não é de se estranhar que, do ponto de vista da excelência administrativa e do prestígio da própria prefeitura, São Vicente, uma cidade administrada pelo Partido Socialista Brasileiro, se coloque como um dos maiores exemplos de sucesso na área social, portanto naquilo que conta. No Estado de São Paulo é a primeira cidade classificada.

Sr. Presidente, temos formas de corrigir problemas. O  PSB, no governo, é capaz de dar um exemplo de como resolver os problemas, tendo a prioridade social como a prioridade máxima das nossa gestão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos reforçar o convite para que todos os deputados com assento nesta Casa subscrevam o manifesto em defesa da saúde e da gestão pública do setor de saneamento básico. Achamos que essa área estratégica para o bem-estar da população, que são os serviços de saneamento básico, precisam ser executados ou pelo Estado ou pelo Município mas sempre com gestão pública, até porque a água, a coleta e tratamento de esgoto não podem ser serviços executados com a lógica do mercado, com a lógica do lucro. Estamos vivendo uma crise muito grande no nosso país com a população pauperizada pelo desemprego, pelo arrocho salarial, pelas dificuldades econômicas crescentes e a água é vital para a subsistência e o bem-estar e não pode cumprir nenhuma função meramente econômica e lucrativa como os arautos do neoliberalismo, os privatistas de plantão procuram fazer crer. Realizamos um importante ato político aqui em São Paulo, no dia 13 de setembro, no Parlatino, ato que contou com a presença de diversos deputados, o próprio Secretário de Recursos Hídricos, diversos diretores da Sabesp e as entidades do setor de saneamento quando se formou uma opinião bastante forte e consistente de que o setor de saneamento básico não pode ser privatizado. A nossa preocupação com a privatização não é uma preocupação de quem está enxergando um fantasma no horizonte; a nossa preocupação é devida ao acordo que o governo brasileiro assinou com o Fundo Monetário Internacional, que tem penalizado duramente a nossa população e a nossa economia, e que incorporou em uma de suas cláusulas a privatização no setor de saneamento básico. Acreditamos que um esforço conjunto desta Assembléia Legislativa e de outros setores comprometidos com o saneamento público poderão impedir que a tragédia da privatização, que tantos malefícios já têm provocado no setor telefônico, no setor de energia elétrica e de outras áreas do serviço público, não atinjam essa área fundamental que é a área de saneamento. Achamos que esse movimento é importante mas, ao mesmo tempo em que saudamos a participação de alguns diretores da própria Sabesp que assinaram publicamente o seu compromisso contrário à privatização, no entanto queremos aqui denunciar a postura que a empresa vem adotando com relação ao seu corpo de funcionários. Os trabalhadores da Sabesp e de outras empresas estatais que têm data-base em maio, até o presente momento não houve a conclusão das negociações coletivas. Esse processo de dissídio coletivo encontra-se em tramitação na Justiça do Trabalho e o fato concreto é que de maio até hoje os trabalhadores estão na expectativa de que pelo menos os seus salários tenham a perda inflacionária reparada. Além disso, a Sabesp voltou a admitir trabalhadores e introduziu um novo plano chamado “Programa de Demissão Incentivada”, como existisse algum brasileiro em qualquer lugar deste país que estivesse disposto a participar de um programa de demissão. Se o maior drama social da atualidade é o desemprego, achamos que é uma triste ironia as empresas utilizarem na Sabesp e no Metrô o chamado “Programa de Demissão Incentivada” que na verdade é uma coerção que se faz com os trabalhadores no sentido de que eles aceitem pequenos benefícios e passem depois a engrossar essa grande lista de desempregados. Terminamos aqui o nosso depoimento, dizendo que amanhã deixaremos o nosso manifesto na lista onde os deputados se inscrevem para falar, e peço a todos os deputados que defendem o saneamento e uma gestão eficiente no setor de saneamento básico que subscrevam esse manifesto. Já mantive contato com as entidades do setor que vão repercutir esse manifesto.

Tenho a certeza de que, se não a  totalidade mas a grande maioria dos Srs. Deputados vão querer participar desse movimento.

 

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o governo armou um circo nessa manhã, trazendo aqui com todo aparato das lideranças de governo e do PSDB o Sr. Goro Hama, para expor os programas daquela secretaria no período de duas horas  na Comissão de Fiscalização e Controle.

O governo se recusa a aprovar nesta Casa uma CPI para investigar as inúmeras irregularidades constantes daquela empresa, que envolvem todos os programas. Mostram que o chamamento empresarial é um programa que foi fraudado e que o programa de vigilância é um programa super-faturado, envolvendo a Tejofran e a Power do Sr. Antônio Dias Felipe, sendo um dos contratos mais caros que existem no  Estado de São Paulo. Ele acaba custando mais caro do que indica a associação de classes e do que indica o próprio Governo do Estado quando estabelece as médias de preços de seus contratos. Hoje, os jornais dão conta de que a Via Engenharia, indicada para a construção dos mutirões, tinha como gerente o Sr. Munirapene, que é concunhado do Sr. Goro Hama. Recentemente, a Transbraçal disse que teria doado um carro para o Sr. Goro Hama, indicando a concessionária que teria doado o carro para ele. Todas essas denúncias ainda não foram apuradas porque esta Casa se recusa a apurar, porque o governo que prega a moralidade e a economia que o governo deveria fazer, inclusive, para não fazer um projeto de Previdência tão desastroso como esse, utiliza uma empresa habitacional para ali cometer as maiores irregularidades com o dinheiro público.

Senhores e senhoras, é fundamental a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Recuso-me a participar desse circo montado com o Sr. Goro Hama. Se ele quiser discutir, ele terá que discutir com os documentos em cima da mesa. Se ele quiser discutir, teremos que discutir no interior de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Goro Hama está usando o poder que tem naquela empresa para buscar maioria nesta Casa e anular o poder que este Parlamento tem. Hoje, quando se discute a importância  do Parlamento, todos vêem o quão neutro é o parlamento brasileiro face à essa conjuntura. Por que ? Porque o Parlamento brasileiro tem se recusado  a desenvolver o seu papel. Um dos seus papéis é o papel de fiscalização.

É inconcebível o circo que se montou hoje, com o PSDB e o PTB que têm diretorias, na defesa do Sr. Goro Hama,  e fazem discursos políticos. Contra os fatos só documentos podem responder.

O Sr. Goro Hama responde hoje a inúmeros  processos no Ministério Público : mais de 100 contas da sua gestão foram reprovadas no Tribunal de Contas do Estado. Toda a imprensa tem matérias fartas para denunciar as irregularidades. Até hoje o governo não veio com os documentos para dar a contraprova do que acontece na CDHU. Portanto, recuso-me a participar do circo montado nesta manhã na Comissão de Fiscalização e Controle. É claro que não houve a participação do seu presidente, mas a base do governo tomou conta dessa comissão para defender o Sr. Goro Hama, que não poderia exercer qualquer cargo público pelo número de processos que responde em juízo.

Para responder esses processos em juízo, ele contrata um escritório de advocacia, por um milhão e 300 mil reais, para defendê-lo, já que os seus procedimentos são irregulares dentro daquela empresa. Mais uma vez conclamo esta Casa a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque com a permanência do Sr. Goro Hama naquela empresa ele estará dando mais argumentos àqueles que percebem que ali falta qualquer procedimento lícito na condução do que é patrimônio público.Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos aqui no início do nosso mandato para denunciar um problema ocorrido na nossa região, uma ponte que caiu ligando quatro municípios - Piracicaba, Saltinho, Laranjal Paulista e Tietê. Por coincidência, no dia em que essa ponte caiu, o Secretário de Transportes Michael Zeitlin estava na cidade de Piracicaba, numa audiência pública, para discutir a questão da hidrovia, que é o nosso sonho.

Imediatamente, juntamente com os prefeitos dos três municípios, Saltinho, Laranjal Paulista e Tietê, e com câmaras de vereadores fizemos gestões ao Governo do Estado, especialmente à Secretaria de Transportes, para que imediatamente fosse tomada uma medida com urgência e uma nova ponte fosse construída. Afinal de contas, por ali passa toda a produção rural, ônibus levando as crianças para as escolas em Piracicaba. Ali, enfim, é uma vicinal que não poderia ficar sem a ponte. O trânsito, inclusive, foi desviado para dentro de um pequeno córrego que passa embaixo daquela ponte.

Felizmente, na última semana, tivemos a concorrência pública concluída e já há uma empresa para construir uma nova ponte. A previsão é de que em 90 dias ela esteja concluída e entregue àqueles moradores. Foi feita a cobrança por parte deste parlamentar, já que somos daquela região e o Governo do Estado agiu com rapidez. A construção desta ponte deixa a população dos quatro municípios satisfeita, porque todos pediam que ela, que já tinha afundado há um certo tempo, mas ainda não tinha caído, fosse reformada.

Felizmente não houve nenhuma tragédia naquele local e isso nos dá a garantia para que a população possa ter a sua tranqüilidade e voltar a circular normalmente e a produção da zona rural de Piracicaba e das outras cidades possa sair dali e ser levada à cidade grande. Vamos acompanhar esse trabalho, para que tenhamos a conclusão desta ponte.

Com relação à CPI, na semana passada vereadores de Iracemápolis, de Limeira e de Piracicaba estiveram aqui e protocolaram um documento ao Presidente da Casa, o Deputado Vanderlei Macris, contra a instalação do pedágio na Rodovia Piracicaba-Limeira. Esta é uma rodovia feita pelo Governo do Estado e que agora está sendo passada para a Autoban, para ser ali colocado um pedágio.

Os números são assustadores e estamos fazendo gestões junto à liderança do nosso partido, o Deputado Vitor Sapienza, ao Geraldo Vinholi, que é o autor do requerimento da CPI dos Pedágios, aos demais líderes, para que na reunião de terça-feira se decida colocar em votação esse requerimento, porque os números trazidos aqui, protocolados também na Secretaria de Transportes,  nos assustam., e a função desta Casa realmente é fiscalizar o Executivo. Diante  também do clamor daquela população, pedimos que todos os líderes dêem uma atenção especial à CPI do Pedágio. Sei que existem várias CPIs, são 16 que estão paradas na Casa, todas são importantes, mas  peço que haja realmente uma rapidez para se colocar esses requerimentos em votação, porque principalmente essa questão do pedágio hoje pega não só a minha região, mas  o Estado todo, e aqui estão representantes de todos os seiscentos e poucos municípios do Estado de São Paulo.

Para terminar, Sr. Presidente, quero   anunciar amanhã a filiação de mais um companheiro ao Partido Popular Socialista, que é o Deputado Federal Edinho Araújo, que ocorrerá  amanhã com a presença possivelmente de toda a Bancada do PPS de São José do Rio Preto, onde vai acontecer o ato de filiação . Já somos 15. Elegemos três deputados  federais e três estaduais. Hoje  somos sete estaduais aqui, e  15 federais, e  amanhã ganharemos a adesão de mais um companheiro, que é o Edinho Araújo, líder do interior do Estado de São Paulo. Ele   foi deputado estadual, teve vários mandatos nesta Casa, hoje é  Deputado Federal, e  vem para o Partido Popular  Socialista, o partido  hoje que mais cresce em todo o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e  pessoas que nos acompanham.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB -  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, gostaria  aqui da tribuna hoje, dia 22 de setembro, de constatar um ato que significa uma agressão à democracia e à lei que inclusive aprovamos aqui, com o apoio de todas as bancadas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Hoje, de maneira totalmente escondida, sem transparência, a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado do São Paulo, divulga no Diário Oficial, a relação dos locais onde haverá audiências públicas para discutir o Orçamento do ano 2000. Não é dessa forma que entendemos que deva ser democratizado o Orçamento público do Estado de São Paulo. Aliás, é uma dúvida e uma desconfiança que tínhamos de que o Sr. Governador Mário Covas e a sua bancada,  nunca acreditou  que era possível fazer o Orçamento com participação, com democracia e transparência, e  esse ato de hoje, confirma essa desconfiança que tínhamos.            Simplesmente esse artigo da LDO, de participação popular, de audiências públicas, era uma palavra vazia, um total desrespeito à Assembléia Legislativa e sobretudo ao povo paulista. Ouvimos esta semana o Sr. Governador  dizer, e talvez ele tenha muito conhecimento de causa, porque o Presidente da República é do partido dele, que em Brasília existe uma quantidade muito grande de corrupção. Aliás, estamos vendo, acho que um dos símbolos da disputa pelo aparelho, pelos recursos que estão atrás do Orçamento, essa disputa entre Jader Barbalho e o ACM.

Deputado Hamilton Pereira, essa disputa do Jader Barbalho e do ACM, é simbólica, porque debaixo do Presidente Fernando Henrique, estão ali máfias brigando por quem vai ser o relator do Plano Plurianual de Investimentos no Brasil, que é onde vai se dar a destinação de recursos. Queremos quebrar isso, e o Sr. Governador Mário Covas não tem coragem de fazer um processo democrático no Estado de São Paulo.          O que ele fala em Brasília e critica ele reproduz aqui no Estado de São Paulo, porque se há uma maneira de aplicarmos melhor os recursos públicos, é democratizando o Orçamento do Estado. Fizemos um seminário no dia 13 de setembro. Esteve aqui um representante da Secretaria de Planejamento, Sr. Maurício Hoffman, que informou naquela data, portanto há 10 dias, que já haviam sido decididos os locais onde se realizariam as audiências públicas para debate a respeito do orçamento do ano 2.000. Fizemos um requerimento, que lerei a seguir, à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa solicitando que a Assembléia fosse informada pelo Executivo de onde se realizariam essas audiências públicas. Estão aqui funcionários públicos interessados em debater e decidir a melhor forma de aplicar os recursos públicos e nós estamos sendo alijados deste debate com a sociedade. Nós, da Bancada do PT, bem como outros Deputados desta Casa, acreditamos que a melhor maneira de se fazer um orçamento é abrir o debate, é abrir a discussão e chamar a sociedade para participar. Mas, esse requerimento foi ignorado.

Sr. Presidente, em nome do Fórum Paulista de Participação Popular e do mandato dos quatros Deputados que patrocinaram esse seminário de Gestão Democrática e Controle Social do Orçamento, os nobres Deputados Carlinhos Almeida, Hamilton Pereira, Vanderlei Siraque e este Deputado, assinamos uma carta de repúdio a este comportamento antidemocrático que tem o intuito de iludir e enganar não só a Assembléia Legislativa, mas também o povo do Estado de São Paulo.

Por que o Sr. Mário Covas não faz como o governador do Estado do Rio de Janeiro, que discutiu o orçamento com mais de 60, 70 mil pessoas?

Por que o Sr. Mário Covas não faz como o governador do Rio Grande do Sul, que através do orçamento participativo debateu os rumos e os planos de investimentos do ano 2.000 com 180 mil pessoas em todos os municípios do estado?

Por que o Sr. Mário Covas não faz como o governador do Mato Grosso do Sul, que adotou esse mesmo procedimento?

Por que o Sr. Mário Covas não faz o mesmo que o governador de Minas Gerais, que dividiu o estado em regiões e promoveu o debate na região do Triângulo Mineiro? Segunda-feira passada o debate foi na região de Juiz de Fora, com a presença de secretários e de representantes do primeiro escalão do governo. Em São Paulo, lamentavelmente, vivemos a exclusão da sociedade no debate do orçamento do ano 2000. Talvez o Governador Mário Covas queira, embora suas palavras não sejam nesta direção, reproduzir aqui aquela disputa vergonhosa pelos recursos do orçamento entre Jader Barbalho e ACM.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi.

 

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - (Entra leitura.)

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO -PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. Na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa é uma Casa política, temos aqui, se não me engano, 14 partidos, com Deputados que representam diversas vertentes sociais, de tal maneira que aqui é a caixa de ressonância da população paulista nos seus anseios, nas suas reivindicações. Nesta Casa, além do plenário, todos sabem que temos as Comissões temáticas, inclusive com uma atividade muito intensa atualmente, onde são convidados Secretários de Estado ou pessoas que detém um cargo de  responsabilidade na esfera do Governo para colocarem seus projetos, como são aplicados os recursos da sua Pasta, além de serem questionados pelos Srs. Deputados. 

Sou um Deputado de terceiro mandato e posso dizer que nunca as Comissões temáticas nesta Casa tiveram uma atividade tão intensa como agora. Toda semana as Comissões contam com a presença de autoridades do Governo Mário Covas dando as explicações que lhe são solicitadas pelos Srs. Deputados, demonstrando de forma absolutamente clara que este é um Governo transparente, um Governo que não tem medo do que faz. É bem verdade que esta Casa, por sua diversidade, tem parlamentares que se julgam os donos da verdade. Há parlamentares que têm bom senso, descortino e há os que se julgam os donos da verdade;  tudo o que exigem é inconteste; não cabe nenhum tipo de questionamento. Ainda hoje, por exemplo, temos na Comissão de Fiscalização e Controle a presença do Sr. Presidente Goro Hama. Ele está lá desde as 10 horas da manhã e,  longamente, fez toda uma explanação dos planos da CDHU, dos recursos que lá vão, do que tem feito a CDHU, o que nos dá muito orgulho. Afinal, a CDHU, nos últimos quatro anos, construiu 120 mil unidades.

Srs. Deputados, quando vi este número, repeti igual a um papagaio: 120 mil habitantes. Quando tomei conhecimento que, nos últimos 28 anos anteriores a Mário Covas, foram construídas 128 mil unidades,  pude entender o que significa construir 120 mil unidades em apenas quatro anos. A nossa imprensa sistematicamente tem denunciado algumas questões que se levantam; ninguém é dono da verdade. Se alguém faz uma denúncia, ela precisa ser comprovada. Uma denúncia pode ser vazia. Ninguém é dono da justiça e pode dizer que, se saiu nos jornais, há necessariamente uma culpa. Pudemos perceber a presença de deputados naquela comissão, particularmente o Deputado Paulo Teixeira, que de início não queria deixar o presidente falar. Ele estava fazendo sua explanação, que é regimental e não tem tempo para terminar. São 3 horas e 15 minutos e o presidente ainda está lá respondendo aos Srs. Deputados. Quem quiser tirar suas dúvidas com relação ao CDHU é só ir lá para perguntar para ele, pertença ou não à comissão. Mas, logo às 11 horas o Deputado Paulo Teixeira não queria mais que o presidente fizesse sua explanação e interrompeu-o para que respondesse às denúncias, como se estas fossem verdadeiras. Então, o Deputado Paulo Teixeira já tem seu juízo formado, não precisa de justiça, não precisa do Ministério Público, não precisa do Judiciário porque sabe fazer justiça. E S. Exa. determina sobre o Regimento da Casa. É preciso que se pare todo o processo de funcionamento da comissão.

O Presidente da comissão, Edmir Chedid, colocou-o em seu devido lugar - S. Exa. é um deputado como os demais, com participação igual à qualquer outro deputado da Casa. Se tem dúvidas, primeiro tem que ouvir o presidente, com toda a educação, e depois fazer as perguntas que queira fazer. Mas, S. Exa. ficou muito pouco tempo na comissão. Fez as perguntas e veio ao plenário para contar algo que não é verdadeiro. Então, cabe-nos como líder do PSDB, como simples deputado desta Casa, vir aqui esclarecer que a comissão até agora continua reunida, dando respostas à qualquer pergunta feita por qualquer deputado. Não há nenhum deputado nesta Casa que  possa arvorar-se como dono da verdade e vir ao plenário, quando os deputados estão na comissão, para contar uma inverdade. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB -  Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, senhores ouvintes que nos prestigiam neste plenário, senhores telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para tratar de uma questão que tem preocupado demasiadamente o interior do Estado de São Paulo, que são as Santas Casas de Misericórdia.

Estive em uma reunião com o Sr. Secretário  Guedes, discutindo alternativas, por quase três horas, para resolver ou minorar o problema das Santas Casas de  Misericórdia no interior do Estado de São Paulo. Nessa reunião, foram referidas duas emendas apresentadas por este deputado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo, diz onde  ele vai investir os seus recursos. E uma dessas emendas propõe a criação de uma ampla campanha de arrecadação de recursos para as Santas Casas, na base e forma como já foi feita no ano passado, em que tivemos a grata satisfação de participar, que foi o programa “Santa Casa pede Água”. Esse programa alavancou recursos importantes no interior de São Paulo, principalmente na região  administrativa de Presidente Prudente, ajudando uma série de Santas Casas de Misericórdia a se recuperar financeiramente.Nessa  campanha, vamos fazer um trabalho semelhante a esse feito no ano passado, para beneficiar todas as Santas Casas do interior de São Paulo. O Secretário Guedes está empenhado em colocar esse programa na rua.

Uma segunda emenda, dizia que íamos criar, a partir do levantamento dos recursos   indicadores de desempenho e eficiência das Santas Casas, uma grande negociação no plano federal e com o Governo do Estado, entrando com recursos para que possamos, de forma definitiva, resolver a questão do problema crônico das Santas Casas de Misericórdia no interior de São Paulo.

Acho que é uma notícia da maior importância para o nosso sistema de saúde. Talvez as pessoas não tenham a compreensão concreta do que isso representa para sistema de saúde do interior de São Paulo. Temos várias Santas Casas com problemas muito sérios, como das cidades de Lins, Itapetininga, região de Presidente  Prudente  e  Jales. Apesar dos recentes recursos liberados pelo Governador Mário Covas, são sempre insuficientes.  Sabemos que saúde é uma questão onerosa e,  apesar de todos os esforços, temos tido problemas nesse setor tão importante, principalmente para a população mais carente do Estado de São Paulo. Além de importante, esta notícia é de grande otimismo. Estamos entrando, imediatamente,  em negociação com grandes empresas; já estivemos conversando com o Presidente da Sabesp, que se comprometeu a estudar a possibilidade de patrocinar o projeto. Entramos em discussão com o Dr. Prata, da empresa Telefônica, que avaliará o projeto apresentado. Estamos montando o projeto de mídia, para poder atacar essa questão tão importante para a população de São Paulo, que é a recuperação das Santas Casas. Estamos organizando o projeto e a forma como será a campanha, o apelo publicitário que envolverá esse projeto, a mobilização da imprensa geral do interior de São Paulo, para poder trabalhar nessa questão.

Dentre as importantes questões que estão sendo discutidas e que estão preocupando a população de São Paulo, esta, sem dúvida, está entre as primeiras do nosso interior.

Tenho conversado sistematicamente com o secretário, para que possamos organizar essa ação e num curto espaço de tempo lançarmos esta campanha. Nossa previsão é que façamos o lançamento na Região de Jales e Presidente Prudente. Essa campanha tem dimensão enorme para  ajudar a nossa população que tem dificuldades, mas nesta crise temos que ter soluções criativas, propostas propositivas para melhorar a qualidade de vida da  população.

 

O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                  

*          *          *

 

           

- Passa-se ao

 

           

            GRANDE EXPEDIENTE

 

           

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, solicito a palavra para usar do tempo do Deputado Walter Feldman.

 

O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez,  pelo tempo de seis minutos e 40 segundos.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para me congratular com a Câmara Oeste instalada na última sexta-feira dia 18, em Barueri. É um  consórcio constituído de sete municípios: Osasco, Carapucuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba.

Na pessoa do presidente eleito e empossado, Sr. Vanipi Lafon, as minhas mais sinceras congratulações e felicitações por essa grande iniciativa. Desde segunda-feira, com exceção de hoje,  venho observando que alguns deputados da oposição vêm insistindo em trazer à Assembléia Legislativa o nobre Senador da República Renan Calheiros, em vista da matéria publicada pela revista “Isto É” desta semana. Observo que há  preocupação dessa oposição, no sentido de dar um valor muito grande a essas duas instituições: à revista e ao Senador, como se não soubéssemos de suas origens.

A origem do senador todos sabem. Foi quem articulou, planejou a candidatura do presidente e confiscou o dinheiro do povo brasileiro.

A revista “Isto É” é uma faixada não só de uns dos governadores que passaram por esse governo, mas de uma empresa que, comumente,  costuma lançar algumas pesquisas, de preferência eleitoral.  Não é uma empresa séria, pelo contrário, tem muito a desejar. Ela procura mudar os rumos de alguns pleitos eleitorais - digo isso com conhecimento de causa -  pois   aconteceu na minha cidade, onde o candidato a prefeito venceu as eleições com 62% dos votos, sendo ela disse que a candidata que iria ganhar  teve apenas 22%. Digo isso para introduzir na minha oratória, um comunicado muito importante, até porque essa mesma oposição que insiste em trazer o Senador Renan Calheiros nesta Assembléia Legislativa foi a mesma posição que há alguns meses tentou obstruir a aprovação de um projeto de lei do Governo do Estado - o 633/98 -, que autorizava o Governo do Estado a absorver uma dívida de 70 milhões de reais da Eletropaulo. Naquele momento éramos fervorosos defensores da aprovação de tal projeto, tendo em vista que aquilo iria facilitar o acordo de uma dívida que vários municípios tinham com a Eletropaulo, sem a menor condição de saldar aquele compromisso financeiro.

Aprovado o projeto, o acordo foi assinado no Palácio dos Bandeirantes e nesta Assembléia, com mais de vinte municípios da região metropolitana - área de concessão da Eletropaulo Metropolitana. As negociações avançaram e hoje tivemos a conclusão de todo esse trabalho. Hoje, finalmente, depois de várias rodadas de discussão, de diálogo, os vinte e quatro municípios da região metropolitana - inclusive a Capital - acabaram de assinar, nesta manhã, tal acordo, firmado juntamente com o Governo do Estado. Tudo o que foi conquistado junto ao Governo seria transferido aos municípios, mas eles conseguiram avançar na negociação, e conseguiram algo mais do que o Estado: o prazo do Estado, tirando as multas e os juros, era de 60 meses. Alguns municípios assinaram em 60 e outros em até 120 meses.

Quero dizer isso, amigos, Srs. Deputados, Sr. Presidente, senhores e senhoras, porque é mais uma vitória de um governo sério, de um governo competente, um governo íntegro, que não manda recado, mas fala o que tem de ser dito, de um governo que não foge às suas responsabilidades, que deixa os interesses individuais de lado para lutar e conquistar os interesses coletivos. É nisto que quero conclamar esta Assembléia Legislativa: quero conclamar todos os Srs. deputados, independentemente do partido em que milite. Nós, como verdadeiros paulistas não podemos admitir, em hipótese alguma, não podemos ser submissos às declarações que porventura tenham vindo de Brasília, sejam elas de quem forem. Temos de ser nós, temos de ser mais autênticos porque, afinal de contas, São Paulo é a mola propulsora deste país; São Paulo é o agente federado mais importante do nosso país, e não podemos admitir que qualquer senador venha macular a imagem de um homem sério e íntegro, que, sem sombra de dúvida, é aquilo que representa o verdadeiro político e o verdadeiro homem público.

Quero, então, pedir aos Srs. deputados que em vez de chamarmos o Sr. Renan Calheiros a esta Assembléia, façamos com que o Congresso Nacional receba esse grande homem, esse grande governador e ele, da mesma tribuna em que foi ofendido pelo Sr. Renan Calheiros, possa, de igual para igual, defender os interesses do povo paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado aos Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, ocupo a tribuna nesta tarde para falar de diversos assuntos.

Queria iniciar lamentando o episódio ocorrido na semana passado por ocasião de uma manifestação legítima e democrática de quem realmente defende os seus interesses - a corporação dos funcionários públicos - mas que na verdade demonstrou com aquele ato que realmente não estamos preparados para a prática democrática, na medida em que temos um Governador do Estado que passou grande parte da sua vida lutando para que pudéssemos chegar em um estágio de desenvolvimento democrático que este País se encontra hoje, tendo o seu mandato cassado logo no início da sua carreira. Antes dos trinta anos já era líder da maior bancada de oposição na época dos militares.  Hoje é muito fácil ocupar esta tribuna e ficar criticando, falando, destruindo pessoas. Quero dizer a estas pessoas que naquela época era muito mais difícil ter a coragem que teve e que continua tendo o Governador Covas. Pergunto aos Srs. Deputados e aos funcionários públicos, como seria a situação da população deste Estado e até dos funcionários  públicos se não tivéssemos, a partir de 1º de janeiro de 1995, sentado naquela cadeira do Palácio dos Bandeirantes, um homem da postura, da coragem e da integridade do nosso Governador.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, já tivemos a oportunidade nas sessões de segunda-feira e terça-feira de tratar também desta questão que V. Exa. trata neste momento. Embora já tenha me pronunciado sobre o assunto, não poderia neste momento deixar de falar da matéria da revista “Isto É” do último sábado, onde discutimos a figura nebulosa do ex-Ministro da Justiça. Não poderia deixar de prestar a minha solidariedade à figura humana do cidadão Mário Covas Neto, para nós conhecido carinhosamente como Zuzinha. Sabemos que é uma marca desta família, o que é extremamente difícil na tradição da vida política brasileira, em que normalmente  parentes e pessoas próximas se aproveitam de cargos de direção de seus parentes para qualquer benefício pessoal. Esta não é a marca da família Mário Covas, não é a marca do Zuzinha, não é a marca do advogado Mário Covas Neto, pelo contrário, S. Exa. construiu toda sua vida profissional de advogado exatamente trabalhando dia após dia. Isto todos sabem, aliás, a revista “Isto É, inclusive quando toca na questão do corredor Mário Covas Neto, diz exatamente isto, porque por não ter patrocínio, não teve condições de quem sabe desenvolver melhor esta sua outra atividade. Não poderia deixar de prestar esta solidariedade pela vida que Mário Covas Neto tem. E mais do que isto, nobre Deputado Sidney Beraldo, V. Exa. colocou agora,  as marcas que esta família tem são as marcas da perseguição, são as marcas que o regime militar trouxe a ela quando cassou o mandato do jovem Deputado Federal Mário Covas. Portanto, não poderíamos deixar de destacar a figura, a pessoa humana e o profissional que é Mário Covas Neto. 

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB -  Este Deputado agradece o aparte de V. Exa., que vem no sentido de colaborar com a nossa manifestação. Efetivamente retomamos à seguinte pergunta: o que seria de São Paulo se tivéssemos a continuidade especialmente dos dois últimos governos, que não tiveram nenhuma responsabilidade fiscal? Sei que o nobre Deputado  Cesar Callegari não gosta que se trate de assuntos dos outros governadores, diz que isso é ficar lamentando a questão dos outros governadores. Mas é preciso dizer, sim. Hoje temos dificuldades enormes a serem superadas e que exigem, muitas vezes, medidas corajosas como a do Sr. Governador de até propor sacrifício para os funcionários. Entendemos que é um sacrifício aumentar a contribuição da sua previdência. Não podemos esquecer que se tivéssemos tido no Palácio dos Bandeirantes, há oito ou 10 anos, um governador que pensasse da mesma forma que pensa hoje o Sr. Governador Mário Covas já teríamos uma solução mais econômica, duradoura e que talvez fosse doer menos no bolso dos servidores. Precisamos resgatar essa dignidade.

Uma outra questão importante é que o PT propõe que se traga aqui o senador Renan Calheiros. O PT de São Paulo acompanha o Sr. Mário Covas, ajudou o Sr. Governador a vencer o segundo turno especialmente porque sabe da seriedade do Sr. Mário Covas, tem consciência disso. E foi fundamental o apoio do PT para que pudéssemos vencer o Sr. Maluf.

No passado o nobre Deputado  Paulo Teixeira veio aqui, fez denúncias do Sr. Goro Rama, de processos, etc. E com razão, está no exercício de seu direito, no exercício de seu mandato cumprindo uma das tarefas dos Srs. Deputados que é fazer a fiscalização do Poder Público. Mas é preciso ter racionalidade e responsabilidade nesse ponto também. Cansei de ler nos jornais a relação do Sr. Lula com um cheque de 10 mil reais, que foi para sua conta de um carro que vendeu, de um apartamento que comprou e que, até hoje, não ficou explicado. Nunca chamamos o Sr. Lula para vir prestar esclarecimentos aqui. E sabem por quê? Porque acreditamos na seriedade dessa grande liderança que temos no País que se chama Sr. Lula. Acreditamos nele. Não vamos usar uma questão menor para desqualificar uma liderança, inclusive de um partido que contribui muito para a democracia deste País e que contribuiu muito, ao longo de sua história, para que pudéssemos chegar a um estágio democrático, para que pudéssemos, através da oposição que o PT faz, buscarmos alternativas para aperfeiçoar aqueles que estão no Governo. Reconhecemos, sim, essa grande liderança. Vai demorar um pouco para chegar ao poder porque o PT precisa, ainda, amadurecer, compor propostas mais concretas para que, realmente, mereça a confiança do eleitorado. Mas vai chegar um dia no poder e lá vai verificar que as coisas não são tão simples e nem tão fáceis. Quem sabe, no poder, terão um pouco mais de responsabilidade de não se aliar a denúncias de lideranças menores que não representam nada neste País e que quer, sem dúvida, atacar um homem, como já disse, que contribuiu enormemente para chegarmos onde estamos nesse processo democrático. Mais do que isso, contribuiu para que pudéssemos estar, inclusive, em um evento no Palácio dos Bandeirantes, ontem, anunciando um aumento para os pesquisadores científicos de 40 a 60% equiparando-os aos professores das universidades, mostrando um avanço enorme para que pudéssemos ter os Institutos de Pesquisa cada vez mais motivados a trabalhar para o desenvolvimento econômico e social deste País, como já fizeram ao longo da sua história e deverão continuar fazendo. Se não tivéssemos feito esse ajuste fiscal doloroso que gerou desgaste e que precisou de muita coragem não poderíamos estar aqui, inclusive, discutindo com mais tranqüilidade e com mais tempo essa questão da previdência.

             

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -Nobre Deputado Sidney Beraldo, gostaria apenas de destacar, já que uma parte significativa do seu pronunciamento diz respeito aos acontecimentos do Palácio, que na verdade giram em torno da luta democrática que se trava aqui dentro da Assembléia e fora dela em torno desse projeto do Governador que pretende reformular o sistema previdenciário do setor público de São Paulo, que vejo neste momento, até pela participação cada vez mais contundente na tribuna da Assembléia Legislativa, que a base do Governo, particularmente os Deputados do PSDB, começa a ficar preocupada. É muito importante que se diga, pelo menos é a minha manifestação o tempo todo em relação a essa reforma do sistema previdenciário no Estado, que esse projeto é completamente construído na base de inconsistência. Outro dia mesmo prestava atenção no pronunciamento feito aqui, à imprensa, pelo Líder do Governo Deputado Walter Feldman, secundado por vários outros integrantes do PSDB da Assembléia Legislativa. S.Exa. acompanha o mesmo pronunciamento do Sr. Governador, que quer transformar os servidores públicos de São Paulo como se fossem uma casta de privilegiados, quando sabemos que não o são, embora até merecessem pelo trabalho relevante que têm feito principalmente em direção à população pobre, que não pode contar, nem comprar planos de saúde, dentre outras coisas. Sabemos que a maior parte dos servidores públicos de São Paulo não têm aumentos há mais de cinco anos. Esse projeto - e agora quero ir ao centro da questão - merece da nossa parte um debate que intelectualmente seja honesto o tempo inteiro e não me refiro a qualquer manifestação da sua parte. Mas quando o Líder do Governo e outros porta-vozes dizem aqui que se o sistema previdenciário não for mexido da forma como o Governo quer, os que estão hoje trabalhando não terão como compor a sua aposentadoria, isso não é verdadeiro, nobre Deputado Sidney Beraldo. Quando o Governador diz qual o fundo de ativos que vai sustentar o sistema previdenciário daqui a cinco, 10, 15 anos, ele está procurando produzir uma espécie de ideologia procurando colocar todo o sacrifício nos ombros dos servidores públicos, desestruturando as suas carreiras e as suas próprias condições de vida. Este será o tema central, aliás, talvez uma das grandes pelejas na Assembléia Legislativa, neste nosso mandato. Mas agora tenho de ouvir as manifestações, até num “recall”, dos episódios no Palácio dos Bandeirantes, que também considerei tristes. De minha parte, nobre Deputado Sidney Beraldo, que estive lá, acho que a obra do ovo foi de provocadores que nada têm a ver com o funcionário público. Ou seria lógico supor que funcionários públicos, numa manifestação de funcionários públicos, dirigidos por funcionários públicos, fossem levar ovos e pedaços de pau para atirar nos seus próprios pares? Não é estranho conceber que alguém ali estava preparado para uma eventual participação do Governador de São Paulo, que, como todos sabem, foi de surpresa para todos nós? Foi atitude de provocadores e resta apurar quem os colocou lá, porque os funcionários públicos não foram. Quero encerrar dizendo que acho que a participação do Governador Mário Covas naquele episódio, que, claro, procurou demonstrar coragem e tudo o mais, foi recebida pela classe dos servidores públicos como uma provocação porque foi ao caminhão de som dos sindicalistas para reafirmar o que já fez, ou seja, enviar o projeto para a Assembléia Legislativa e no que depender de nós, a Bancada do PSB irá colaborar para a sua derrota. 

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado César Callegari, em primeiro lugar, o Governo fez o que tinha de fazer: fez os seus estudos e encaminhou o projeto para a Assembléia, que é o fórum adequado para discuti-lo. Aliás, isso tem sido feito com muita eficiência por parte da Mesa desta Assembléia, abrindo a Casa às  lideranças do funcionalismo, do comitê. Existe a programação, para o próximo dia 29, de uma audiência pública, um dia todo de amplos debates para que possamos aperfeiçoar o projeto e buscar alternativas. Não isso de tirar o projeto, porque isso seria colocar a próxima geração e o futuro dos próprios servidores em risco. Mas discutir com responsabilidade as alternativas que estejam dentro daquilo que é possível no orçamento do Estado, garantindo a aposentadoria dos futuros aposentados. Não entendo a afirmação do nobre Deputado César Callegari de que a ida do Governador ao caminhão de som para receber os funcionários que foram até o Palácio dos Bandeirantes e dialogar com eles, como uma provocação. Parece-me muito mais falta de prática do exercício democrático, que não entendeu a grandeza do gesto do Governador que desceu de sua sala para dialogar com os funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência deseja anunciar a presença da Sociedade Pró-Menor Barão Geraldo com as responsáveis Dona Lilian Mendes Ortega, Dona Lúcia Nascimento Túlia, Profª Cláudia Garcia de Souza, Profº Ubirajara Andrade, Dona Maria do Rosário Freire e Dona Sandra Regina Evaristo. Sejam bem-vindos ao Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

                                              

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar os companheiros da UDEMO, o sindicato que representa os dirigentes de escolas públicas estaduais, o Colégio Renovatus, a Escola Estadual Mário Natividade, que tem o projeto de cidadania e de voluntariado jovem, e a Escola Comunitária de Campinas.

Ao saudar a presença e a participação de todos, fazer um pequeno comentário inicial. Às vezes me pergunto do que vale o esforço permanente que fazemos na tribuna da Assembléia? Há uma luta que este Deputado vem travando nesses últimos quatro anos que ainda não conseguiu comover os corações e as mentes empedernidos da maioria que compõe o Parlamento de São Paulo. Que luta é essa? É a luta em defesa das sagradas verbas para a Educação pública do nosso Estado. Sei que é um assunto complexo, complicado, talvez muito árido, que depende de leis, são tabelas e números, mas é um trabalho de pesquisa que um mandato parlamentar realiza na Assembléia Legislativa na defesa de um mandamento constitucional. O Estado de São Paulo em 1.989, ao escrever a nova Constituição, celebrou um verdadeiro pacto com a cidadania em relação a vários assuntos, mas no que se refere à questão educacional, o Estado de São Paulo teve a grandeza de fixar como obrigação de todos, o aporte de pelo menos 30% das receitas do Estado de São Paulo provenientes de impostos próprios e compartilhados para serem aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

           

*   *   *

 

-Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

                                                      

 

*   *   *

 

Se isso foi um avanço dos constituintes de 1.989, hoje temos de lamentar que a história desse mandamento constitucional é a história de contra ela ter sido cometido por vários governos, principalmente por pelo Governo Mário Covas, um conjunto de violências que têm repercutido na base fundamental do sistema educacional do nosso Estado. Já faz  quatro anos que este deputado tem, insistentemente, todos os anos, não só desta tribuna, mas com o trabalho de pesquisa, de avaliação, deslocando horas e horas, noites e noites uma parte significativa da minha equipe, para que possamos concretizar esse que é um papel indispensável do parlamentar, que é fiscalizar o cumprimento das leis que nós mesmos aprovamos.

O Governo de São Paulo, nos últimos quatro anos, praticou a maior sonegação de todos os tempos das verbas públicas da educação de São Paulo. São cerca de cinco bilhões de reais que foram desfalcados da educação pública de São Paulo. Um governo que tem a obrigação de aplicar pelo menos 30% em educação nunca, em nenhum dos anos, aplicou mais do que 23 por cento.Vamos entender por que, mesmo que resumidamente. Desde o seu primeiro projeto de lei orçamentária, em 1995, o primeiro pecado do Governador Mário Covas foi esquecer a parte do ICMS que é composta por recolhimentos em atraso, juros, multa, correção monetária, mora, que é uma verdadeira montanha de recursos e que, pela lei, fazem parte do imposto, porque este é constituído pelo principal e pelo acessório. Assim determina o próprio Código Tributário Nacional. Sobre essa parte que monta anualmente cerca de 900 milhões de reais, o Governo de São Paulo resolveu não aplicar os 30% devidos para a educação, ano após ano.

O segundo pecado é que a Constituição do Estado de São Paulo, acompanhando o espírito da Constituição Federal, determina que o governo aplique e destine 30% também das transferências federais. Fala do fundo de participação do estado, da sua participação no imposto de renda retido na fonte e outras distribuições menores, mas que representam uma verdadeira montanha de recursos, 30% dos quais deveriam ter sido aplicados para a manutenção e desenvolvimento do ensino em todos os níveis - de primeiro, segundo e terceiro graus do Estado de São Paulo. Mas isso o governo resolveu esquecer, porque não era conveniente.

E tem mais, o Governo de São Paulo precisa saber que tem que cumprir a lei e se não a cumprir está fora dela. Além das despesas e da aplicação do percentual mínimo obrigatório, a educação no nosso País conta com recursos adicionais e financiamento da educação. É o caso, principalmente, do salário-educação. Na realidade, deve se conformar na composição dos gastos obrigatórios como uma espécie de chantilly do bolo. Primeiro se produz o bolo, proveniente da aplicação dos 30% da educação sobre impostos próprios e compartilhados e depois se acrescenta como obrigação do governo as verbas complementares - no caso, o salário-educação.

O que fez e persiste em fazer o Governo de São Paulo para proceder e continuar procedendo à sonegação de recursos da educação? Enfia essa obrigação, essas verbas complementares como se fosse um ingrediente à própria massa do bolo, tirando com isso as suas obrigações, que são as  do Tesouro de financiar a educação. Mas tem muito mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é clara e objetiva no sentido de retirar como despesas válidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com aposentados e pensionistas. É claro que as despesas com inativos não podem nunca ser consideradas como despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. E toda a legislação nacional assegura aos inativos do serviço público a imediata e integral isonomia com aqueles que estão na ativa. Mas o Governo de São Paulo, que não quer aplicar e nunca aplicou o percentual mínimo obrigatório, resolve, ano após ano, contrariando as suas próprias deliberações, deduzir integralmente, enfiando no campo das despesas as despesas com inativos, como se fossem despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Procura  com isso, chegar ou fazer com que acreditemos que esteja chegado no patamar mínimo obrigatório de 30%, quando nunca o fez.

Só neste ano de 1998, as despesas com inativos, colocadas na conta da educação na manutenção e desenvolvimento do ensino, só na área da educação, montam a quase dois bilhões de reais. E se não fossem esses dois bilhões de reais, e como não podem ser, porque basta ler a Lei de Diretrizes e Bases da Educação como ele deve ser lida, vamos verificar que as despesas de inativos, como em qualquer outra  área do estado, deve correr pela conta-Tesouro, e não por uma  obrigação que foi plasmada na Constituição de São Paulo, copiando a Constituição Federal que era obrigação constitucional de aplicar 30% em educação.

Gostaria apenas de dizer que os impactos dessas medidas são enormes. Quem  acompanha detidamente a área da educação no nosso Estado, nesses últimos anos,   verifica que a política educacional colocada em prática por este Governo é uma política deliberadamente restritiva à oferta de educação pública no nosso Estado. Deliberadamente, porque os números estão aí, e são oficiais. Eu não os invento,  apenas reproduzo: o fechamento de 152 escolas, a dispensa de 47 mil professores, a diminuição brutal da carga e da grade curricular, que está ceifando, ano a ano, nove milhões e duzentos mil aulas da rede pública do Estado, enquanto que os particulares que podem comprar, que têm cada vez mais uma carga de conteúdo educacional, o estado se retira e, no bojo dessa retirada, acaba dispensando mais e mais professores.    Não poderíamos esconder essa política que é o carro-chefe da Secretaria Estadual de Educação, que é a política de municipalização de ensino. Uma política, no nosso modo de ver - escrevemos até um livro sobre isso -,  irresponsável. Essa política é irresponsável porque pretende passar responsabilidades para os municípios de São Paulo, sem as condições materiais para que eles possam arcar com isso. Portanto, quer se livrar do problema.  Nem precisamos puxar a nosso favor, há demonstrações claras e objetivas  de que o governo, através dessa Secretária da Educação, Roserley Neubauer, de uma maneira criminosa, volto a repetir, impediu que crianças de sete anos incompletos tivessem acesso natural e imediato às escolas públicas. Isso é um verdadeiro crime de lesa infância  no Estado de São Paulo, exatamente para forçar que os municípios, aqueles um pouco mais humanitários, abrissem salas para 1º Grau. Isso é um crime contra a educação de São Paulo, mas continuaria fazendo e criando milhões de dificuldades, não fosse o trabalho de vários parlamentares e de uma ação pública no Ministério Público.  É uma política restritiva também em relação ao 3ª Grau. Ou será que é de desconhecimento a crise que vivem hoje as três universidades públicas do nosso Estado?         Portanto, Sr. Presidente, antes de dar a palavra ao nobre Deputado Edson Aparecido, gostaríamos de registrar que, quando discutimos sobre a defesa dos recursos indispensáveis e obrigatórios para a área da educação, na realidade, estamos aqui discutindo financiamento, as bases materiais de sustentação de uma política que deveria sim ser, ela própria,  a política educacional considerada como fator prioritário  da política de qualquer governo que se intitulasse como humanista, democrático e desenvolvimentista.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Cesar Callegari, respeito a posição de V. Exa. até por que não é só um professor militante e conhecedor da questão da educação, mas também acho que V. Exa. tem essa posição porque é uma posição ideológica, é a sua visão sobre a questão educacional, que é diferente da nossa visão, é diferente da visão que o Governo Mário Covas imprime, nesses últimos cinco anos, com relação a essa área.  Podemos aqui debater e comparar todos os dados do setor da educação, as sagradas verbas da educação,  dos últimos oito anos, dos Governos Quércia e Fleury com os dados do nosso governo. Só em dois aspectos, nobre Deputado  Cesar Callegari, por exemplo, na área do FDE, no final do Governo Fleury, o que é que tínhamos? O repasse de pouco mais de quatro milhões do FDE para as escolas. Agora, no último período do ano passado, tivemos repasse de mais de 170 milhões do FDE para as escolas. Mesmo a questão da carga horária que V. Exa. levanta, todos sabemos que se conquistou, no período do Governador Mário Covas, um aumento de uma hora-aula a mais em toda a rede estadual. Todos sabemos disso. Então, temos condições. Temos debatido muito esta matéria na Comissão de Educação, respeitamos a posição de V. Exa., mas vamos continuar debatendo esta questão com os números que V. Exa. apresenta e com os números que o governo apresenta. Até porque o governo Mário Covas exatamente porque fez uma revolução neste setor não precisou enfrentar uma única greve  na área do professorado, enquanto que os últimos anos que o antecederam todos sabemos como foi tratada a questão educacional no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência  anuncia a visita a este Plenário e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o nosso Secretário de Esporte e Turismo, Dr. Marcos Arbaitman, acompanhado do Sr. Ricardo Montoro, Diretor do Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias.A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.(Palmas.)

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSDB - Sr. Presidente, temos muito prazer em ser aparteados pelo nobre Deputado Edson Aparecido, que vem de uma militância importante na área da educação, surgiu como líder político exatamente  na luta do movimento estudantil, mas gostaria  de comentar a manifestação do nobre Deputado Edson Aparecido  dizendo que aceito o desafio.

Gostaria que o nobre Deputado Edson Aparecido viesse à tribuna com dados oficiais, porque não terá outra alternativa a não ser reconhecer que o governo que S. Exa. sustenta aqui foi o governo que menos aplicou em educação nos últimos 11 anos, muito menos do que os governos Fleury, Quércia e Montoro, lamentavelmente, porque gostaríamos que fosse mais. Mas, a verdade dos números é esta, aplicou muito menos.

E, tem feito um esforço, muitas vezes no meu modo de entender ilegal porque procura convencer o que não pode ser convencido,  dizendo    que atinge o mínimo percentual. Basta ver as manifestações do Tribunal de Contas, que embora aprovando contas sistematicamente do governador, tem avançado muito e tem sido um aliado de muitos deputados desta Assembléia, para que o governo chegue numa posição que é o de simples respeito à lei.

Gostaria de comentar  um dado, porque neste caso eu vivi. A arrecadação média de todos os quatro anos, do Governador Fleury,  - e sei disto porque fui Presidente da Fundação do Desenvolvimento da Educação naquele período-  era simplesmente a metade da arrecadação do ICMS do atual governo. E não estou aqui para defender aquele governo, defendo sempre o nosso trabalho, meu e  do ex-secretário Fernando Morais. Procuramos fazer o melhor, cometemos acertos e erros, não estou aqui para defender, nem fazer um balanço, embora se necessário faremos. Mas o concreto é que as condições materiais de financiamento da área social do Governo Mário Covas são indiscutivelmente muito superiores às condições que a arrecadação do Estado permite verificar. Este debate deve prosseguir, e quero lembrar que este Deputado tem insistido que a Assembléia para resolver estas questões e pendências deve aprovar imediatamente a CPI da Educação, requerida por este Deputado há mais de um ano e até hoje não aprovada nem em Plenário e nem por ninguém nesta Assembléia Legislativa.

Quem não tem medo de nada não tem porque temer uma CPI que possa colocar nos trilhos a questão das regras educacionais.        

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, por 15 minutos.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, ontem estive na Fundação do Bem Estar do Menor acompanhado da nobre Deputada Rita Camata, do nobre Deputado Roberto Barbosa, da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, do nobre Deputado Renato Simões, de um grupo de deputados  que estavam representando a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, para conhecer a realidade daquela fundação.

Sr. Presidente, assomo esta tribuna para discutir os problemas relacionados à FEBEM. Não faltou alerta ao governo do Estado de São Paulo  por parte dos Deputados de oposição, dos riscos que aquela situação representava.  Muito Deputados colocaram aqui  que a repercussão do problema social poderia agravar o problema da criminalidade no Estado de São Paulo. Advogamos a adoção de programas de proteção social para criança adolescente, para a juventude, programas esses que  articulados com  um programa de geração de renda e de capacitação profissional, poderiam erradicar e superar bolsões de miséria que  são  terrenos férteis para o acirramento do conflito social e o agravamento do  problema da violência e da criminalidade.  Alertamos o Governo de que ele deveria proceder a uma descentralização da FEBEM de tal forma com que o adolescente autor de ato infracional tivesse sua internação próxima de sua família,  porque assim a família poderia continuar a assisti-lo e acompanhá-lo para que no momento do final da sua internação  pudesse rapidamente reingressar ao convívio social. Alertamos o Governo  que a gestão centralizada encobria interesses tais como de  empreiteiras,  de fornecedores,  como é o caso daquela empresa que fornece  alimentação para a FEBEM, interesse de empresas de segurança , e que não seria fácil descentralizar  aquela instituição, que era preciso uma atitude contundente  para descentralizá-la, era necessário uma atitude que pudesse dialogar com os prefeitos e  dizendo  ao  prefeito , que para  esse garoto  quanto mais perto estiver de sua família,  melhor seira para a sua reinserção social e eventualmente ter políticas para as Prefeituras que recebessem esse equipamento. Mas senhores e senhoras, o Governo passou quatro anos sem colocar como pauta a questão da FEBEM.  O Governo Covas  colocou como pauta a  reforma do Estado, jogou pesado nessa Assembléia Legislativa para a venda do setor energético, jogou pesado inclusive indo aos leilões na venda das empresas públicas estatais, mas não foi visitar ou chamar ao seu gabinete os  prefeitos para fazer uma política preventiva e de desmonte  da Fundação do Bem Estar do Menor. Ali não tem saída para  os nossos jovens e adolescente privados da liberdade. Ora, não tem saída,  porque não há pedagogia, não há proposta educacional, não há proposta de trabalho para aqueles adolescentes infratores. Alí só se faz contenção. E como são poucos para  fazer contenção, tal é o clima de conflito, que muitas vezes se utilizou da violência  contra os jovens e adolescentes privados da sua liberdade.

 A violência, quando é praticada pelo Estado, é uma violência diferenciada, porque  rompe a ordem democrática, quando não é uma  violência autorizada  pela lei. E ali  estamos vendo um Estado terrorista  ao agredir os seus adolescentes  que estão em conflito com a lei, porque nós pudemos ver que já é sério para um país ter esse número de adolescentes  internados, internações muitas vezes necessárias, outras questionáveis.  Mas das internações necessárias a privação da liberdade já é uma medida extrema. E tendo privado o indivíduo da sua liberdade, não pode o Estado agredi-lo  como faz dentro da Fundação do Bem Estar do Menor. Também  pudemos perceber o perfil dos adolescentes que estão ali. Uma parte são adolescentes que cometem crimes leves , outra parte são adolescentes que cometem roubo e outra parte são adolescentes que cometem homicídios . Deveria haver uma política social de reinserção desse jovem, caso houvesse algum trabalho educacional dentro dessas instituições. Então, há uma falha dentro da FEBEM, porque não há qualquer separação daqueles tipos de crimes praticados, do tamanho dos meninos ou da idade deles. Todos convivem juntos numa inteira promiscuidade. Pudemos notar ontem meninos com problemas de pele, com problema de piolho,  machucados, com problemas de ouvido, de tímpano, e a assistência é a menor possível e não há nenhuma atividade, nenhuma proposta pedagógica.

Outro aspecto do enfrentamento dessa temática seria construir uma política de assistência a esse adolescente quando reingressa no convívio social, uma política de liberdade assistida que fosse feita em bases a dar a ele a  capacidade de reingressar na escola, de formar-se profissionalmente, de ingressar numa atividade de lazer, de cultura, de saúde. Se esse adolescente sofre ameaça porque antes participava do crime organizado e, hoje, quer desligar-se, deveria haver casas abrigo para essa finalidade. Mas, tão caótica quanto a situação interna da FEBEM é a situação externa das políticas de liberdade assistida. Não há política de liberdade assistida. E o aspecto FEBEM revela duas faces cruéis do Governo Covas. A primeira, o baixo investimento na área social, investimento que poderia aumentar na medida em que certos contratos superfaturados que ali existem fosse auditados e acabassem pelo mecanismo próprio da descentralização. Face cruel é a  da falta de investimento numa política de proteção social, de proteção à família; face cruel na ausência de uma política de combate ao desemprego. E a outra face é a total ignorância deste governo quanto aos aspectos relativos à juventude.

No nosso  país  há um contingente jovem  muito importante ingressando no mercado do trabalho. Há duas ondas no mercado de trabalho na última década: a onda feminina e a onda da juventude. Essas duas ondas pressionam o mercado de trabalho, criando e diminuindo as perspectivas da população jovem, que não conta com nenhuma mudança substancial no processo de educação através da escola pública. Por isso, o governo não entendeu o fenômeno da juventude e, depois de cinco anos, o governador hoje toma certas atitudes para mudar a Fundação do Menor. Convida um advogado, pelo qual tenho respeito, mas faço uma ressalva, não tem qualquer experiência na área da infância e da adolescência. Os métodos de mudança que a FEBEM está propondo guardam os mesmos vícios daquela FEBEM que se pretende mudar. Por isso, a meu ver, há inviabilidade, há um direcionamento frágil dessa política, do ponto de vista da Secretaria da Família e Bem-Estar Social. É preciso modernizar aqueles programas sociais; é necessário criar programas sociais que tenham interface com as demais secretarias, como é o caso das Secretarias de Esportes e da Saúde, perpassando essa fragmentação das políticas sociais que temos no Brasil.

O que é mais cruel é que isso acontece no Estado de São Paulo, que é o mais rico e dinâmico da Federação.

Ontem os Deputados Federais João Fassarella, Deputada Rita Camata, Deputado Roberto Barbosa e o Deputado De Velasco diziam: em outros estados se descentralizou, em outros estados implantou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o Governo de São Paulo se nega fazer. Todas as medidas do Governo de São Paulo tangenciam o Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas que vão ao redor e não acatam os princípios da Criança e do Adolescente. Esse tipo de política abre caminho para aqueles que de maneira equivocada, querem diminuir a idade penal. Vamos colocar o sistema  penitenciário nas delegacias de polícia, porque as pessoas dormem de pé, por total ausência de vagas. Esses adolescentes e  mais esse caldo de cultura só nascem quando não há uma política séria e conseqüente; quando não se tem uma política de enfrentamento em  que a sociedade acredite.

O fenômeno da violência, da relação da juventude com esse fenômeno, dos bolsões de miséria que precisam ser atacados nas bordas da periferia de São Paulo  e Região Metropolitana de São Paulo, não é trabalhado pelo Governo. Ele diz para a população que o problema da Segurança Pública só é resolvido com polícia. Sabemos que se houver policiamento preventivo isso é resolvido, em parte. Mas há outra parcela na qual é preciso resolver e atuar sobre aqueles fatores determinantes da violência, como a exclusão social, a baixa  perspectiva de inclusão no mercado de trabalho, a educação pública de baixa qualidade, o empobrecimento das famílias, que acabam induzindo  as crianças e adolescentes a irem para o mercado de trabalho, na tenra idade. Temos na cidade de São Paulo quase 300 mil adolescentes menores de 14 anos trabalhando em supermercados, kombis, trens e faróis, que é a parte da face social cruel que faltou ao Governo encará-la. E, que a meu ver não mudou a sua política nessa concepção.

É necessário que o Governo do Estado de São Paulo se abra. O Governo do Estado de São Paulo tem usado de atitudes extremas; não recebe os setores organizados da sociedade, como é o caso do funcionalismo público que quer discutir a sua previdência; como foi o caso dos Conselhos Tutelares nesta Casa, que queriam discutir o problema da FEBEM; como é o caso de vários segmentos sociais que querem discutir com o Governo. Mas o que faz o Governo? Numa atitude de bravata, enfrenta manifestações públicas como o fez com o funcionalismo, na sexta-feira, sem nada levar-lhe, nem manter qualquer diálogo. Por isso, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer que, além deste Governo não fazer uma política social séria,  uma política para a infância e  juventude, hoje quer privatizar essas unidades. Somos radicalmente contra a privatização do setor de privação da liberdade; radicalmente contra as terceirizações que o Governo quer fazer para entidades religiosas,  inclusive. Como se um garoto fosse internado numa entidade católica, outro numa entidade espírita, outro numa entidade batista, e pudessem ter, na sua privação de liberdade um ensino que não fosse laico; já que eles não têm a menor condição de optar sequer para uma liberdade. Por isso venho aqui, mais uma vez, dizer que o que os Deputados da Comissão de Direitos Humanos assistiram ontem na Febem foi uma cena de crueldade. Aquele que quiser fazer política social sem alterar essa cena não terá nenhuma benevolência da população brasileira.

Srs. Deputados, sugiro que esta Casa, por meio da Comissão de Promoção Social e de Direitos Humanos, possa dar continuidade a este debate fundamental, porque o Governo não pode ouvir o clamor social só quando há o caos. Ele tem de  atuar para evitá-lo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome do nosso partido e do nosso Governo queremos comemorar a atuação e o desempenho que tiveram no dia de hoje, a convite da Comissão de Fiscalização e Controle, o Secretário da Habitação Francisco Prado de Oliveira Ribeiro e o Presidente da CDHU Goro Hama. Foram seis horas e meia de conversa, debate e esclarecimentos, em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pôde constatar a grandiosidade da obra e ação que esta Secretaria e esta estatal desenvolveram. Nenhum Deputado ficou sem  resposta. Alguns fizeram a pergunta e não tiveram paciência de ouvir a resposta, mas vieram da tribuna cobrar, de novo, explicações que se tivesse ficado no plenário da Comissão teria o esclarecimento necessário.        Esta   Casa sentiu-se contemplada, diferentemente do que acontece em outros governos.  Tanto o Presidente da CDHU, quanto o Secretário saíram aplaudidos da reunião pela platéia e pelos Deputados, inclusive da oposição. Só não aplaudiu quem não ficou para ouvir, aí seguramente não era suportável, depois de tantas cobranças, ao final não demonstrar que era uma voz solitária e isolada a serviço e em nome de quem não consegui entender direito.  Mas de qualquer maneira o PSDB ficou tão satisfeito com as explicações, que sugeriu ao Presidente que voltasse a oferecesse  a esta Casa oportunidade semelhante. Temos convicção de que os Deputados que lá estiveram, daqui para frente terão um comportamento diferente da tribuna desta Casa. 

As explicações foram absolutamente claras, muitas delas detalhadas, chegando-se a fatos e situações que para alguns eram desconhecidas. Mais uma vez, queremos dizer que esta é a forma de o PSDB trabalhar e governar.

Lamento que os grandes detratores do nosso Presidente, aqueles que cotidianamente falam da tribuna o que têm vontade, denunciam o que desejam, não tivessem ficado na Comissão, como era a sua obrigação.   Outros Deputados ficaram seis horas ouvindo as explicações, refazendo questionamentos, mas, infelizmente, esses que a população costuma assistir agora que temos a TV Assembléia não tiveram a paciência ou a coragem de ficar até o fim.

           

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem insistido e apoiado a iniciativa do nobre Deputado Paulo Teixeira no sentido de votar a CPI sobre a CDHU. Temos cerca de 120 contratos da CDHU considerados irregulares pelo Tribunal de Contas. Temos também mais de cem procedimentos no Ministério Público e desses cem, dez já se transformaram em processo por irregularidades nos contratos da CDHU. Nós, que temos experiência por várias CPIs havidas na Assembléia Legislativa, sabemos que o procedimento correto da investigação é primeiro ouvir-se aqueles que têm investigado, no Ministério Público e no Tribunal de Contas, os envolvidos em tais contratos e, ao final, ouvir-se o Presidente da CDHU e não como tem feito a Assembléia Legislativa, no sentido de ouvir o Presidente da CDHU sem que a Casa dê condições para que se faça a investigação prévia. Elogiamos a atitude da Comissão de Fiscalização e Controle por convocar o Presidente da CDHU, mas a Comissão tem sido tolhida no seu trabalho pela inexistência de uma CPI sobre a CDHU. O esforço do nobre Deputado Paulo Teixeira tem sido enorme no sentido de investigar essa questão, mas há esforços feitos individualmente pelos Srs. Deputados que têm de ser complementados e enriquecidos  pela força de uma CPI. Portanto, não dá dizer, como fez o nobre Deputado Milton Flávio, que o Presidente da CDHU respondeu cabalmente a todas as questões. Ora, toda investigação - como está fazendo o Ministério Público, como está fazendo o Tribunal de Contas - tem de ser feita também pela Assembléia Legislativa. Por isto reiteramos a necessidade da CPI da CDHU. Que a Assembléia Legislativa não ouça apenas o Presidente da entidade, mas faça a investigação ouvindo todos os envolvidos nesses contratos irregulares para depois chamar o Presidente e ouvi-lo acerca dos fatos.  Já estamos habituados à presença do Presidente da CDHU nesta Casa falando sobre suas obras - isso é justo e bom que se faça - mas o que estamos querendo é justamente a investigação desses contratos. Enquanto a maioria governista impedir esse tipo de fiscalização, as suspeitas vão crescer cada vez mais na opinião pública e na Assembléia. Por isto a Bancada dos Trabalhadores tem insistido na investigação. A investigação tem método, tem forma de ser feita, temos larga experiência em CPIs na Assembléia Legislativa, todas as bancadas têm ampla experiência na área e o Poder Legislativo não pode permanecer omisso nisso, deixando na alçada apenas do Ministério Público ou ao Tribunal de Contas. Elogiamos o trabalho que tem sido feito pelo nobre Deputado Paulo Teixeira e apoiamos sua insistência para que a Assembléia Legislativa de São Paulo vote a CPI da CDHU. É uma resposta que a Assembléia Legislativa precisa dar à sociedade paulista, assim como há necessidade do processo democrático de investigação e de fiscalização, uma das atribuições fundamentais desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-  Esta Presidência anuncia, prazerosamente, a presença entre nós, uma vez que acaba de participar de uma reunião na Comissão de Fiscalização e Controle, do Sr. Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, Francisco Prado. Receba S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.  (Palmas.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, sempre procuro trazer uma boa notícia a esta Casa, sempre procuro trazer uma proposta de trabalho, porque sempre quero  pensar que o nosso Estado tem condições de prosperar através do trabalho, de criar uma oportunidade de melhor distribuição de renda e uma justiça social mais justa. Por isso, quero manifestar a nossa profunda alegria por se inscrever no nosso partido o ilustre Deputado e ex-Prefeito de Guarulhos, esse eminente homem público, o nosso amigo e companheiro Paschoal Thomeu.

Tive a oportunidade de, há alguns anos, em companhia do meu particular amigo Rubens Aldino, empresário da minha região, visitar a cidade de Guarulhos quando era administrada por esse dinâmico e eficiente administrador Paschoal Thomeu. Naquela cidade, respirava-se o clima das realizações, dos atos efetivos em benefício da sua cidade e da sua população. Hoje, aquela população aguarda ansiosamente a volta, através do voto, desse eminente homem público. Não queremos somente ser sebastianistas, pensar no passado; não queremos, como os atuais, esperar Godot que nunca chega, queremos homens que tenham um passado correto, uma ação dinâmica, porque nos ensina o nosso líder presente que só faz história quem tem história. Paschoal Thomeu tem história. O Partido dos Trabalhadores do Brasil também tem uma história digna e edificante e, nessa junção de história, culmina também com a esperança de um futuro bom para essa cidade. Toda Grande São Paulo sabe, assim como o ABC, Osasco e Guarulhos, que é com essa cintilante constelação que queremos ajudar o Governo do Estado na sua obra de realização, porque sabemos que o Brasil está numa situação difícil. Há necessidade de homens com equilíbrio emocional e  palavras amenas, que possa, amanhã, trazer esperança a toda população do Brasil. Paschoal Thomeu não foi só um homem dedicado à obras públicas, se fosse, mesmo assim, já seria suficiente. Sua Excelência se preocupou em saber da violência, mas não a violência que muitos querem aqui salvaguardar com polícia, com medidas de força e medidas ditatoriais. Sua Excelência sabe que muitos desses casos é a ausência da cidadania, a promoção dos direitos humanos que lhes faltam.  Sabemos que essa violência chega aos bairros mais pobres. Mesmo assim, temos feito reuniões na USP, procurando ter dos mestres opiniões que nos dê balizamento para trabalharmos juntos e para construirmos um Estado em benefício dos residentes deste Estado e deste País. As nossas boas vindas ao companheiro  Paschoal Thomeu. Queremos dizer da nossa alegria em ter mais esse ilustre deputado na nossa bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de se associar às palavras do nobre Deputado Newton Brandão e cumprimentar o nobre Deputado  Paschoal Thomeu, 2º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela decisão adotada.

            Esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*        *       *

 

-         Passa-se à

-          

                      ORDEM DO  DIA

 

*        *       *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:

a) que o item 28 passe a figurar como item 1;

b) que o item 2 passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais.

Sala das sessões. Deputado  Walter Feldman”, líder do governo.

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado  Paulo Teixeira, para encaminhar a votação da inversão da pauta, em nome da bancada do PT.

           

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva para, em seguida, fazer o encaminhamento pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra que o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva  falará em nome do PSDB.

Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este deputado, como bem disse o nobre Deputado Elói Pietá a quem quero agradecer as referências, protocolou dois pedidos de CPI nesta Casa. O primeiro pedido, no segundo semestre de l997. O segundo, em junho deste ano. Esse pedido tem como objetivo apurar irregularidades na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano -  CDHU.      Este Deputado tem insistido para que haja essa apuração. Os jornais, nesses quatro anos, trouxeram fartas notícias de uma gestão temerária naquela empresa por parte de seu presidente que, nesses quatro anos, não conseguiu apresentar as provas da sua possível idônea conduta. Há sérias iregularidades naquela empresa. O contrato com a empresa Pawer para vigilância, celebrado pela CDHU, na gestão Goro Hama, foi considerado pelo Tribunal de Contas como um contrato dirigido. E os preços, na época, já estavam 30% maiores do que os de mercado.

E atualmente os preços atualizados daquele contrato ainda estão acima dos preços de mercado e dos preços que foram definidos para esse tipo de serviço pelo próprio Governo de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Assuntos Estratégicos.       Esse contrato de segurança  é um contrato que consome algo em torno de 50 milhões de reais. Só para se ter um paralelo, 50 milhões de reais é quase o dobro da verba gasta no Instituto de Apoio à Família do Estado de São Paulo e a FAM - Programa da Secretaria de Promoção Social. Esse grupo Power faz parte do Grupo Tejofran, do Sr. Antônio Dias Felipe. Além desse contrato, o contrato do chamamento empresarial, que é um contrato de empreitada global e que o Ministério Público fez através do promotor, Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, uma auditoria e uma perícia técnica nesses contratos e nesses programas e viu que o produto oferecido estava 20% menor do que o produto contratado. O Governo do Estado recebeu sugestões para não homologar essa licitação que é uma herança do Governo Fleury. E diga-se de passagem, o Governo Maluf, no município, não homologou esse programa de chamamento empresarial. Vejam! E quem homologou foi o Governo Covas com as diretrizes de não homologá-lo e de não firmar esse acordo.

O terceiro programa é o Programa de Mutirões. Esse deputado, à época, denunciou e representou o Ministério Público ao TCE, dizendo que nesse programa havia uma indução para que os mutirantes contratassem a Via Engenharia e, posteriormente, contratassem a CBPO, para fazer a estrutura dos prédios, o que descaracterizaria a licitação pública, ditame maior da legislação administrativa no Brasil. Esses fatos e outros que vieram a ser somados, levam à discussão de uma necessária apuração dos fatos.

Na manhã de hoje, a Comissão de Fiscalização e Controle convidou o Sr. Goro Hama para vir aqui. Ele entrou às 10 horas da manhã na Comissão de Fiscalização e Controle e às 11 horas e 45 minutos ele acabou uma exposição sobre o seu programa habitacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, qualquer apuração que não seja baseada em documentos que já foram requisitados e solicitados à CDHU e negados a este

 

*     *     *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*     *     *

 

deputado, não tem sentido. Por isso venho a esta tribuna dizer o motivo que hoje não permaneci nessa comissão porque fui ali para propor um procedimento. Qual o procedimento? Uma investigação séria, porque se interessa ao Sr. Goro Hama que apresente a este deputado as provas, porque se há provas contundentes, o Tribunal de Contas do Estado já as apresentou - como diz o Deputado Elói Pietá - com 120 contas reprovadas. O Ministério Público tem a proposição de inúmeras ações pedindo a suspensão de contratos. Quem precisa dar as contraprovas hoje é o Presidente da CDHU. Só que ele não pode fazê-lo no debate somente. Ele tem que chegar com documentos.

Propus à Comissão de Fiscalização e Controle que fizéssemos um rol de documentos e o Governo os entregasse e poderíamos ir à CDHU com esse objetivo. Mas, Srs. Deputados, o Governo tem feito ouvidos de mercador - como um ilustre deputado desta Casa sempre menciona - faz que não ouve.   Por isso falo da nossa insistência para que o Poder Legislativo não tenha o seu papel esvaziado pela máquina compressora do governo, que quer neutralizar a possibilidade de fiscalização, porque se quisesse o governo poderia ter alguns dos seus rumos restabelecidos e algumas das políticas repostas. Mas isso não é possível porque o governo não permite.

Sr. Presidente, quero solicitar mais uma vez que pautemos essa discussão neste plenário, e que possamos discutir a importância dessa medida. Talvez tenhamos deputados contrários à essa apuração por já se sentirem respondidos e atendidos. Mas acho que precisamos fazer essa investigação, e essa é a minha convicção.       Precisamos chamar as autoridades públicas, porque no dia de ontem, no Tribunal de Contas, reprovaram 15 contas dos mutirões. Precisamos chamar o Tribunal de Contas e todos os Srs. conselheiros que reprovaram as demais contas. Não é o Tribunal de Contas o órgão auxiliar desta Assembléia ?       Precisamos chamar aqui o Ministério Público para termos a possibilidade de investigar a CDHU fora do muro de proteção que se organizou ao presidente.

É por isso, Srs. Deputados, que ninguém investiga, sendo o primeiro investigado aquele que veio aqui hoje sem aquiescência e sem concordância do presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Com certeza, sei das intenções e da independência do Deputado Edmir Chedid, mas hoje o governo atuou duramente para neutralizar a investigação.

Srs. Deputados, dessa cena este Deputado não participará para homologá-la. Estive lá e fui tido como aquele que teve mais contundência. Mas fui lá não para dialogar com ele e sim para propor à esta Casa a necessidade de um procedimento parlamentar de inquérito para a investigação desses fatos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo PSDB.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, senhores ouvintes que nos prestigiam das galerias e telespectadores da TV Assembléia, ocupo neste momento a tribuna até por um dever de levantar o astral da Assembléia de São Paulo.

Falo sobre esse projeto que está indo para votação. Na terça-feira teremos um Congresso de Comissões, logicamente que será analisado pelo Sr. Presidente desta Assembléia. A idéia é que na semana que vem possamos votar o Projeto de lei nº 34, de 1.999, que cria a Secretaria de Estado da Juventude, por iniciativa do Governador Mário Covas.

Comento uma coisa que significa modernidade e vanguarda do Estado de São Paulo num tema tão importante, que é o tema da juventude. Um tema regional para a ação para o desenvolvimento da juventude na América Latina 95/2000 consubstanciou em verdadeiro acordo entre os países da América Latina na qual ficou registrado a orientação para a criação de organismos executivos oficiais a fim de tratarem do tema juventude. São questões importantes da modernidade, de quem tem compromisso de fazer um Estado, de desenvolver São Paulo, de criar instrumentos que acompanham o processo de desenvolvimento e de evolução da própria humanidade. Isso demonstra a audácia de um governador que propõe um projeto como esse, de tamanho alcance, importância e atualidade, como é a criação da Secretaria da Juventude.

O objetivo do acordo a que me referi, criado na América Latina, é de reforçar os programas nacionais de juventude, para o início de um novo ciclo de política de juventude, em concordância com os critérios de modernidade e globalidade, que têm como orientação alguns eixos fundamentais: educação, emprego, capacitação para o emprego, saúde, participação em institucionalidade pública, integração e cooperação entre os jovens.

Daí a profundidade de ter de forma  institucional a criação de um processo de discussão dessas questões tão candentes e importantes para uma sociedade que pretende evoluir. Isso é alto astral, é criar o mundo para a frente, é dar continuidade a um processo revolucionário de transformação e gestão no Estado, como estamos fazendo através do Governo Mário Covas. Já disse anteriormente que o nosso Estado se encontra na vanguarda dessa questão e avança. Está aqui o meu partido, o PSDB, com tantas faixas, começando a cumprimentar esta Casa e os senhores deputados pela criação de tão importante secretaria. Esta secretaria vai buscar discutir questões candentes, problemáticas, como a explosão da gravidez na adolescência, que tem ocorrido nos últimos anos. Em meninas a partir de 10 anos de idade essas questões devem ser analisadas com políticas expressivas. Os dados mostram que em 97 havia quase um milhão de adolescentes grávidas. Imaginem a quantidade de adolescentes envolvidas no processo de gravidez precoce. Dos 15 aos 19 anos o aumento de partos foi de 611 para 675 mil no mesmo período, sendo que do total de partos ligados a hospitais do SUS 26% foram feitos em adolescentes entre 10 e 19 anos.

As rádios já têm abordado a questão da juventude como fundamental na nossa sociedade e como problema atual que tem que ser discutido. Nessa linha de raciocínio, os alarmantes dados sobre mortes entre jovens mostram que, em sua grande maioria, foram causadas por homicídios. Dados sobre gravidez precoce e AIDS na juventude, bem como o desemprego entre os jovens que têm dificuldade na busca do seu primeiro emprego e demais questões correlatas acarretam a responsabilidade de nós, políticos, tomarmos decisões em momentos de crise, com a finalidade tanto quanto possível de impedir que esses alarmantes dados se multipliquem.

Os políticos precisam agir e a sua responsabilidade é tomar decisões e submetê-las constantemente à crítica e à reavaliação. Desta forma, a criação dessa secretaria, projeto de iniciativa do nosso governador, mostra a sua preocupação em aprofundar a organização da questão da juventude. Traz, no âmbito do Executivo, após debate na Assembléia Legislativa, mais um mecanismo do Governo do Estado para tratar do nosso jovem com o cuidado que ele merece, criando possibilidades de minimizar os problemas que enfrenta hoje, na sociedade. Ao mesmo tempo, cria novas possibilidades para que seus direitos sejam amplamente respeitados, para que ele seja um cidadão capaz de interagir em nossa sociedade de forma construtiva, visando o bem comum.

É importante destacar quando se discute a criação  de tão importante secretaria, como a Secretaria da Juventude, que precisamos mobilizar a nossa juventude na transformação dessa sociedade. Como falou o Deputado Newton Brandão, agora presidindo esta sessão,  sobre a importância da questão da justiça social, se queremos uma sociedade mais justa, é preciso que se mobilize o nosso jovem. É preciso fazer com que ele discuta as questões da concentração de renda, da miséria, da dificuldade do nosso povo. É preciso trazer a juventude para o debate. É preciso criar o espaço para que essa juventude seja propositiva e que ajude a encontrar o caminho e ajude a mudar aquilo que precisa ser mudado neste País, neste Estado, fazendo coisas concretas,  coisas que sejam antes de mais nada propositivas. Não podemos ficar numa sociedade ranheta, onde só escutamos denúncia, denúncia, denúncia, e muito pouco se propõe de soluções, muito pouco se propõe de alternativas, para que se possa discutir as questões que devem ser enfrentadas pela sociedade. Essa é uma questão concreta.  Esse é mais um ato do nosso Governador que avança e que tem que ser aplaudido por aqueles que entendem que a gestão deste Estado tem que ser progressista. Aqueles que se consideram progressistas, têm que aplaudir e aprender  aplaudir a audácia daqueles que transformam a sociedade, a audácia daqueles que propõem de forma clara alternativa de desenvolvimento, alternativa de evolução do nosso Estado, alternativa de evolução do nosso país. Aí está  mais uma medida concreta. Hoje já estive falando da questão das Santas Casas de Misericórdia e da questão da saúde. Temos que buscar medidas criativas para podermos criar as alternativas, criarmos as formas de vencer a crise econômica que vivemos, ter claro o nosso compromisso com o futuro. Pensar na juventude como está pensando o nosso Governador, é ter compromisso com o futuro de São Paulo, é ter compromisso com uma nova era, é ter compromisso com uma transformação que leve a uma melhor qualidade de vida para o povo de São Paulo  e isso sabemos. Alías, é bom logo dizer que temos um projeto para esse homem que cria  esse secretaria no Estado de São Paulo, um projeto maior, que é o de comandar este País, para podermos fazer as transformações gerais que precisamos no avanço de uma sociedade mais justa, no avanço de uma sociedade que queremos criar, que certamente nossos filhos  e  nossos netos vão ter orgulho.

E o Governador Mário Covas, que já disse, é um símbolo deste Estado, é um símbolo do que São Paulo representa neste País, é um símbolo de um homem que foi difícil criar.        É preciso entender e é preciso que as pessoas entendam que para uma sociedade, criar o Xuxa, criar o  Pelé, criar uma personalidade que seja capaz de construir essa Nação, de dirigir essa Nação, é um custo e um esforço enorme do nosso povo, para criar esses homens, esses craques, e São Paulo tem o seu craque. São Paulo tem o seu craque que é um símbolo e a síntese desse Estado, que é o nosso Governador, e que com essa Secretaria da Juventude dá mais um passo para mostrar para o Brasil como  vamos dirigir e discutir o futuro da juventude e o futuro do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB -  Antes de convidarmos o ilustre Líder  do PTB, para fazer o encaminhamento, esta Casa se rejubila, e manifesta a sua profunda alegria por receber o ilustre Prefeito Samuel Moreira, Prefeito de Registro, e seu assessor particular, o Sr. José Luiz de Freitas, que vamos saudar, e queremos dizer que deve ser um grande prefeito, porque na revista “Isto é”, foi dado como um dos melhores prefeitos do Estado, e sobretudo da região do Vale do Ribeira. É uma  alegria  cumprimentá-lo . (Palmas.)

           

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, para um esclarecimento em relação ao que o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva colocou, por ter sido apresentada uma emenda de plenário, por parte do Deputado Paulo Teixeira, com relação ao Projeto de lei 50/99. A idéia a liderança do Governo nesta Casa encaminhou ao Presidente nobre Deputado Vanderlei Macris, que deverá ser discutida na próxima terça-feira com os líderes dos partidos, não só no  Congresso das Comissões, como informou o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, mas também a votação do projeto numa sessão extraordinária na próxima quarta-feira, que obviamente deverá ser acordada com todos os nobres líderes desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB.

 

+   +   +

 

            - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

+   +   +

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, tenho profundo respeito pela combatividade, pela competência, pela inteligência do nobre Deputado Paulo Teixeira. Mas, o nobre Deputado Paulo Teixeira incorreu hoje em alguns equívocos.

O primeiro grande equívoco foi quando S. Exa. veio a esta tribuna e em  pronunciamento no Pequeno Expediente disse que o PTB - o meu partido - e o PSDB ocupavam diretorias na CDHU e na Habitação, razão pela qual entendia S. Exa., o nobre Deputado Paulo Teixeira, que foi montado um circo.

Eu quero lembrar ao nobre Deputado Paulo Teixeira e ao Líder do PT, nobre Deputado Elói Pietá, que nós do PTB apoiamos o Governador Mário Covas desde o primeiro turno. Já disse aqui que somos passageiros de primeira estação. O PT veio depois,  oportunista, pleiteando cargos. Veio bem depois o PT, inclusive os jornais noticiaram à época.

O PT pôde fazer parte do governo, mas alguma coisa aconteceu que este Deputado não sabe.             Se nós, repito, fazemos parte, estávamos no direito de indicar o Dr. Francisco Prado, ex-Reitor de Santos, para a Secretaria da Habitação. Nós tínhamos direito, pois apoiamos Covas deste o início. Direito não tinha o PT, que veio depois, lá no segundo turno, oportunista como sempre. E agora vem aqui deitar falação insinuando que nós fomos à Comissão hoje pela manhã para defender o Sr. Goro Hama e o nosso Secretário da Habitação. Alguns pascácios da vida, de quando em quando se esquecem de algumas regras que existem nesta Casa e que nós adotamos, nobre Deputado Newton Brandão. Ora, instaurada uma CPI para apurar determinado fato, os resultados dela vão ser encaminhados ao Ministério Público. Não tem outro caminho para o fim de uma CPI senão os escaninhos do Ministério Público lá na Rua Líbero Badaró.

O próprio Deputado Paulo Teixeira já acionou o Ministério Público dezenas de vezes. O Ministério Público já está apurando, investigando os fatos que segundo o nobre Deputado Paulo Teixeira seriam irregulares.       Ora, nobres Deputados, se o Ministério Público já está apurando e investigando, o que querem o nobre Deputado Paulo Teixeira e o PT? Agora digo eu: transformar esta Casa num circo? Agora digo eu: transformar esta Casa num palco, num teatro? Agora digo eu: transformar e pantomima? Deputado Newton Brandão, é isso que não consigo entender. Se o Ministério Público já está apurando o fato por iniciativa do Partido dos Trabalhadores, por requerimento de lavra do Deputado Paulo Teixeira, precisa mais o quê ? O que mais quer o PT? Queria os cargos anteriormente, não os recebeu quer o que  agora? É isso que indago. Mas CPI é importante, é importante porque temos eleições em três de outubro, é importante para transformar isso aqui num grande circo. Eu inclusive não vejo grandes atributos nos atores petistas, mas fico  indagando o porquê desse comportamento. Seriam algumas gotículas da chamada demagogia?  O Deputado Paulo Teixeira, quero repetir aqui, eu o tenho na conta de um homem honrado, disse na Comissão, hoje, ser contra denuncismo crônico. Faz-se  acusação a uma pessoa, destroem seu patrimônio que é a honra e depois deixam que essa pessoa prove a inocência. Quem acusa é que tem de provar. Um homem só pode ser julgado, só pode ser taxado de bandido, de marginal, de criminoso, depois que houver sentença transitado e julgado. Imagine, Deputado Newton Brandão, se um homem é condenado em primeira instância. Depois o Tribunal reformula essa sentença e o absolve. Como fica sua família, seus filhos? Eu dizia há pouco que o Presidente Goro Hama teve seus filhos, um de dez e um de onze anos, apedrejados na escola, maltratados, insultados. E que prova tem? Nenhuma. Simplesmente a vontade do Deputado Paulo Teixeira em denunciá-lo sistematicamente. Quero repetir uma vez mais,  citando Voltair “Vou me repetir até que todos se corrijam”, nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado Gilmar Tatto, apoiamos Mário Covas desde o  primeiro turno, fizemos a coligação e indicamos o candidato ao Senado. Ele estava em quarto lugar, nós estávamos lá. Em terceiro, estávamos lá. Ele ganhou as eleições, é justo que o partido participe do Governo. Injusto seria o contrário, Deputado Pedro Mori. O que me causa uma certa perplexidade, que eu não consigo atinar, por que o comportamento muda de quando em quando? O PT foi para o segundo turno apoiando Mário Covas de peito aberto, segundo se diz, com os olhos voltados para os cargos do Governo. Não sou eu que estou falando. Estou transmitindo o que a imprensa noticiou. Não sei o que aconteceu, volto a repetir, o PT, infelizmente para o Estado, porque acho que iria contribuir muito, não se compôs com o Governo. Agora vir à tribuna criticar quem trabalhou, é uma leviandade muito grande.

Quero que fique bem claro que nós só não apoiamos essa CPI porque o Ministério Público já está trabalhando nisso e o resultado dessa CPI vai desaguar lá na praia do Ministério Público. É circo, é teatro que querem fazer desta Casa! E tudo isso porque temos eleições em três de outubro. As eleições dão o norte desta Casa, orientam o comportamento das bancadas desta Casa. Uma vez mais, Deputado Brandão, não pude falar sobre a decisão do ministro, aliás, daquele advogado que se encontra sentado na cadeira do Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias.  Deputado Conte Lopes, o Dr. José Carlos Dias tem dois presentes para o povo de São Paulo. O primeiro, acabar com a lei dos crimes hediondos: seqüestro, estupro, tráfico de drogas. Estes vão ser crimes comuns, segundo o Dr. José Carlos Dias. O presente que o governo que dar para todos nós, no Natal. Tenho uma filhinha de dez anos de idade e um dos presentes que ela vai receber vai ser o indulto natalino: vão botar seqüestrador nas ruas, traficantes, estuprador, em nome dos direitos humanos.  Gostaria de ouvir a palavra da chamada oposição; se é favorável ou contra esse indulto; se é favorável ou contra a lei de crimes hediondos.

 

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo que aqui comparece, telespectadores da TV Legislativa que nos acompanham, o que diz o Deputado Campos Machado é uma realidade. A sociedade reclama pelo alto índice de criminalidade. E o que faz o ministro da justiça? Vem a campo com projetos de lei, dizendo que vai acabar com os crimes hediondos.

Crime hediondo é seqüestro; aqueles bandidos que seqüestram e matam, que praticam latrocínio, matam para roubar. Ora, essa é a função do ministro da justiça? Liberar mais presos?     Há uma declaração minha no Jornal da Tarde, de hoje. Não consigo entender como se relacionam indulto natalino, dia de Natal, dia do nascimento de Jesus Cristo, com a liberação de presos da pior espécie. Não consigo entender isso! Não bate em nada. Eu, como policial há mais de 30 anos, não consigo entender. Aliás, tenho batido constantemente aqui e tenho vindo a esta tribuna para apoiar a criação da Secretaria do Estado da Juventude, porque é importante que neste Estado, que neste País, se dê condições aos jovens.

A gente fala isso com conhecimento de causa, porque trabalhando na Polícia durante 30 anos, a gente sabe a dificuldade dos jovens. A gente sabe e diferenciamos um jovem carente de um jovem infrator. Diferenciamos, na prática, o jovem que precisa de um apoio do jovem bandido, que comete os crimes mais periculosos que se pode conhecer. Como vimos hoje, pela TV, quando da fuga da Febem, um tal de “baianinho”  matou um senhor de 48 anos e uma moça de 16, porque acredita que essa moça e esse senhor o entregaram à Polícia. Ele fugiu da Febem, mata  e está procurando a esposa desse senhor para matá-la; ela é mãe de seis filhos. Se ele conseguir matar a mãe, serão seis crianças abandonadas que vão sofrer agruras, abandonadas pelas ruas de São Paulo, do Brasil. Temos falado isso constantemente. O governo que cobra 1.800 Reais por menor na Febem.

 

Quantos trabalhadores recebem 1.800 reais por mês, para sustentar a família com quatro ou cinco filhos? Muitos sustentam a  família com o salário mínimo de 130 reais.  O Estado gasta 1.800 reais por menor recolhido na Febem;  o menor não fica na Febem  e sai para as ruas para assaltar.

Tenho falado, desta tribuna, que os menores não fazem rebelião; eles fogem. Aquilo é fuga. Estão aí os jornais, as rádios e as televisões. Só nesta madrugada,  houve três ocorrências de sequestros relâmpagos em que o bandido pega uma pessoa e fica com ela a noite inteira. Foram três casos com menores da Febem praticando esses crimes, e vão aparecer muito mais. Não é simplesmente o menor que sai da Febem, por problema social, que é o fugitivo. Setenta por cento da classe média que está lá tem casa própria para morar, e 60% são brancos. Há muita gente que defende os Direitos Humanos e diz que é atacar o negro. Não é nada disso!  Sessenta por cento dos presos da Febem são brancos, pertencem à classe média e têm casa própria. Só que, infelizmente, muitos políticos  e até pessoas da própria imprensa conduzem o jovem para o mundo do crime, dizendo a ele que é uma opção de vida. A televisão demonstra que pode-se ter carro, televisão e não sei o quê  e há muitos jovens que acabam achando que partir para o mundo do crime é uma opção. Mas, não é. Infelizmente, partir  para o mundo do crime é uma opção  sem retorno, porque começa com a droga, com o furto e com o roubo. Depois ninguém quer mais o jovem, até aqueles que vêm aqui no plenário dizer: “o cara rouba por problema social”. Veja se ele pega aquele que rouba por problema social para ser seu funcionário, se alguém contrata, se alguém leva o menor da Febem para trabalhar em sua casa, principalmente se ele tiver mulher e filhas. Então, é importante termos uma Secretaria do Menor, sim. E que se coloque até pelos órgãos da imprensa  -  o governo tem dinheiro para isso  - o que é o  mundo da droga, para evitar que o jovem caia no mundo da droga; porque é outro caminho de perdição.

É triste para nós, que enfrentamos bandidos, traficantes em tiroteio e em prisões, a vida inteira, achar que droga ajuda em alguma coisa, quando não ajuda em nada! Agora, vemos o contrário. No “Fantástico”, no domingo, haviam vários jovens sendo entrevistados na Globo, dizendo que vão sair para roubar, porque não têm outra opção. O que é isso! Quando a sociedade, até a própria imprensa e as autoridades aceitarem isso, é o fim do mundo. Tem que explicar para aqueles jovens que, se eles saírem de lá para roubar, também vão morrer ou matar. Não há só o crime de roubo; quem se arma e sai às ruas para dominar pessoas, mulheres, crianças e idosos, sabe que a sua próxima iniciativa  é matar, que é o latrocínio. A coisa não é simples como se coloca, não. Seria  importante o Governo do Estado ver esse lado, impedindo que esses menores saiam da Febem. Sabemos que essa mulher que está sendo jurada de morte e perdeu o seu marido, veio procurar a Comissão de Direitos Humanos, da Assembléia Legislativa, e conversou inclusive com o Deputado Renato Simões.

Recebo, todos os dias, em meu gabinete, pessoas amedrontadas e aterrorizadas, com medo de menores e de  maiores. Temos que diferenciar uma coisa da outra.

E aquele menor, com 17 anos, que está matando igual ao “Baianinho” que já matou 10, infelizmente, não tem outro caminho para ele. Vai acabar com a vida dele na cadeia ou em tiroteio com a polícia ou se matar entre eles mesmos ou alguém o mata pelas ruas de São Paulo, até parentes de suas vítimas.

É uma realidade. Não aprendemos isso na PUC ou na USP, no estudo da violência, não. Aprendemos nas ruas de São Paulo, 30 anos combatendo crimes. Não é como policial de gabinete, não, é no combate direto à criminalidade.

Espero que a Secretaria do Menor funcione,  ensine o menor  e aplique a verba  do Estado para evitar que ele caia na droga como aconteceu com o Lobão, que  conseguiu  recuperar-se, não usa mais cocaína e maconha, porque sentiu a desgraça que era.

Quantos jovens foram para a droga por causa dele? E outros que vêm apregoar o uso de entorpecentes, como o Deputado Gabeira, que vem a público importando maconha. Ao invés de tentar levar o jovem a um mundo sadio e são querem levá-los para o mundo da desgraça e depois largam, porque não há outro caminho. O que tem para os jovens é a Polícia Civil  e a Rota. Quando ele virar bandido é a polícia que vai caçá-lo.

Assisto pela televisão crianças de 7, 8, 9, 10  anos  dopados, fumando “crack”, cheirando cola,  desmaiadas na rua e a viatura não pode recolhê-las porque o Padre Lancelotti não quer,  e deixam a criança morrer. Que defesa é essa para  uma criança de 7 ou 8 anos se não um lugar em São Paulo para levá-lo? Não se pode retirá-lo da rua. Vão querer que ela saia sozinho? Sozinho  não sai nunca do mundo das drogas e nem das ruas, e acaba morrendo.

Segundo estudo feito pela USP,  de 100 viciados em “crack”, depois de cinco anos, 20 viciados estarão mortos. Somos favoráveis, sim, a esse projeto do governo em que se cria a Secretaria  da Juventude. Espero que ela proteja os jovens e não levem ao mundo da droga e do crime.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Em discussão.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acreditamos que a criação da Secretaria da Juventude deva obter  apoio unânime desta Assembléia Legislativa, até porque dentro da dramática crise social econômica que o nosso País e o nosso Estado atravessam, sem dúvida alguma, é sobre os ombros da juventude que o fardo maior da crise se manifesta.

Dentre os vários problemas que a juventude brasileira enfrenta, gostaríamos de destacar dois que, no nosso entendimento, são fundamentais: Um é o problema da necessidade de aprimorar sua cultura, ter acesso à escola e forjar como cidadão apto a dar a sua contribuição na edificação da sociedade. Hoje, estamos vendo que o ensino público em São Paulo e no Brasil, em todos os níveis, está atravessando processo de encolhimento de dotações orçamentárias, fechamentos de escolas, demissão de professores. Ou seja, cada vez investe-se menos na educação pública  e vemos avançar o ensino privado no nosso Estado e no nosso País. Acreditamos que todos aqueles jovens que têm consciência da necessidade de se lutar pela educação pública, sem dúvida alguma, vão se contrapor àqueles que jogam água no moinho da privatização da educação.

A Secretaria da Juventude ora formada vai ter que ter um conselho com poder de decisão, de interferência, capaz de exigir dos governantes a aplicação de recursos cada vez maior na educação como um dos aspectos fundamentais para valorizar, de fato e de direito - e não só em palavras -, o papel que a juventude deve ter na nossa sociedade.

Uma outra preocupação que, sem dúvida, povoa o coração e a mente de todo o jovem é a explosão violenta do desemprego. Estamos vendo que só na Região Metropolitana de São Paulo temos mais de um milhão e setecentos mil desempregados, ou seja, mais de 20% da população economicamente ativa, hoje, no Estado de São Paulo, em sua região metropolitana, está desempregada. E esse índice de desemprego é significativamente maior na juventude. Em algumas faixas etárias o desemprego chega ao patamar de 50%, e por isso consideramos como papel importante da juventude lutar por um novo modelo econômico para o nosso país: um modelo de desenvolvimento, que crie empregos e que não seja atrelado aos grandes grupos financeiros internacionais, monitorados pelo Fundo Monetário Internacional, que só tem agravado, em todos os sentidos, a crise em nosso país.

O jovem consciente, que quer estudar, que quer trabalhar e que quer um novo tipo de sociedade tem de, necessariamente, opor-se às políticas neoliberais hoje hegemônicas em nosso país, políticas que têm provocado quebradeiras generalizadas na indústria e no comércio, abertura irresponsável da nossa economia, com investimentos feitos exclusivamente em empresas multinacionais. O BNDES, por exemplo, não financia pequenos e médios empreendimentos, não financia empresas públicas e hoje transformou-se em um banco, cujo único papel é financiar grandes conglomerados internacionais, que abocanham o patrimônio público brasileiro, ou financiar oligopólios com enormes condições. Por último gostaríamos de dizer que infelizmente o desemprego é grande no Brasil, é grande em São Paulo, e tem uma quota de contribuição da própria administração estadual. Desde que o Governador Mário Covas assumiu o Governo, em 1º de janeiro de 1995, mais de 200 mil trabalhadores da administração direta e indireta foram demitidos, o que transforma o Governador do Estado em um dos grandes desempregadores. E para nossa estupefação ele, hoje, em uma reunião com o Presidente do Metrô, estava comemorando o fato de haver conseguido demitir 652 metroviários, através desses famigerados planos de demissão voluntária, que na verdade nada mais são do que práticas compulsórias coercitivas, onde as direções das empresas criam mecanismos para aterrorizar o trabalhador, impingindo assinaturas de demissões voluntárias, como se existisse uma pessoa, em nosso estado ou em nosso país que, voluntariamente, quisesse engrossar as filas de  milhões e milhões de desempregados. É por isto, na perspectiva de lutar contra essa política de desemprego, contra a política de sucateamento da educação e do patrimônio público, que achamos que a juventude deve ocupar espaços institucionais, no sentido de fazer  potencializar a política que aqui estamos defendendo.

É a nossa breve opinião a respeito da matéria que está sendo discutida. Muito obrigado, Sr. Presidente.       

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL  -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PFL, por dez minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobres colegas, amigos funcionários, técnicos, amigos da imprensa, quero parabenizar os amigos da nova Secretaria da Juventude, que com certeza serão os homens e mulheres que brevemente estarão comandando esta Casa. Isto é muito importante para nós. Parabéns à Secretaria da Juventude.

Sr. Presidente, não sei se foi ou não um dia de festa nesta Casa, mas tivemos figuras e esclarecimentos importantes neste grande parlamento: a visita do Presidente do Metrô, do Secretário da CDHU que prestou, durante seis horas, vários esclarecimentos. Alguns saíram contentes, outros não, porque nem Cristo contentou a todo mundo. Esta é a realidade. Quero saudar a Secretária do Bem Estar do Menor, Dra. Marta, com quem estive em uma audiência hoje, que ouviu e recebeu as nossas propostas. Acho que é negociando e conversando que vamos chegar ao caminho do sol.  Por outro lado, quero parabenizar um dos únicos órgãos do Governo Federal que vêm funcionando, o FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador . No nosso entender, por que ele está funcionando? Refiro-me aqui também à Justiça do Trabalho. Por que defendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Paritária? Porque trabalham sempre com três juizes, sendo dois classistas, um representando os trabalhadores e outro representando os empresários, e um representando o Poder Executivo, que é o juiz togado.   No FAT temos o Conselho Curador, que também representa os trabalhadores, o conselho que representa os empresários e um  conselho  indicado pelo Governo Federal. Digo isto porque são fatos concretos e durante o ano estamos requalificando e profissionalizando mais de 200 mil trabalhadores só no Estado de São Paulo. Devemos  este trabalho, junto ao FAT,  através da nossa Central Sindical, através do nosso Presidente Paulo Pereira da Silva,  o Paulinho, que vêm fazendo um trabalho sensacional em todo Brasil. Por outro lado, parabenizo a CUT e a Força Sindical, por estarem somando as forças  para que os trabalhadores tenham um bom resultado nas negociações futuras nas campanhas salariais. É claro que com todas as dificuldades do Brasil e do Estado, se os empresários não entenderem que os trabalhadores necessitam de tal benefício, é claro que chegarão a um consenso  até de  uma greve geral no Brasil ou no Estado de São Paulo.

Faço realmente esta saudação a estes trabalhadores que lutam com dignidade pelo interesse de uma classe social e do nosso País. Não venho aqui defender agressões. Sou a favor de todos os movimentos, de todas as manifestações que possam existir democraticamente. Não sou a favor daquelas manifestações em que se atiram ovos, pedras ou garrafas vazias. Não sou a favor também da destruição do patrimônio público, sou a favor do que é benéfico para o Brasil e para a sociedade. Por isso estou ao lado de todos os trabalhadores brasileiros, não importa se civis ou militares, se funcionários públicos ou de empresas privadas. Quero ressaltar mais uma vez e deixar o apoio da nossa bancada, pois diariamente recebo em meu gabinete aproximadamente 30 cartas de municípios de todo Estado de São Paulo, assim como todos os deputados desta Casa. Estas cartas referem-se ao Projeto de lei Nº 11, que trata da Reforma da Previdência. Estou respondendo a todas , como trabalhador que sou, e estou firme na luta e vou defender com unhas e dentes para que o projeto não venha a ser aprovado.

 Governador Mário Covas, não é hora de manter este projeto, mas de retirá-lo, como forma de consenso, porque está provado que nenhum trabalhador, por mais que esteja com dificuldade o País e o Estado, vai aprovar este projeto. Não posso falar por todos os deputados desta Casa, mas falo por mim, estarei sempre do lado do que é certo e neste momento entendo que este projeto é maléfico aos trabalhadores e à Nação, não importando se seja funcionário público ou de empresas privadas. Estarei sempre com eles. Muito obrigado.

                      

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco vimos aqui a manifestação de alguns Srs. Deputados que nos antecederam com relação à criminalidade em São Paulo, comentando sobre o problema da FEBEM.

Srs. Deputados, entendemos que não se combate a violência com a violência. Todos sabemos dos índice de criminalidade que tem aumentado em São Paulo. Não é só em razão de estar aqui defendendo o Governo ou quem quer que seja mas temos que ter consciência de que a  crise nacional que se arrasta por este País afora, realmente, aumenta o índice de criminalidade. Mas a maior violência que se pratica neste Brasil, hoje, é o desemprego. A maior violência que se pratica, hoje, é o projeto da Previdência de São Paulo. Por que isso? Meus senhores, quantos casais estão convivendo porque não têm condição de deixar sua casa, por não terem independência financeira? Às vezes a esposa ou o marido é obrigado a conviver  com o outro por não ter como se separar e ter uma vida independente, por não ter recurso individual.

Srs. Deputados, a questão da vida tem que se sobrepor a tudo. Nada pode se sobrepor a vida. A lei não pode, nossa vontade não pode, as atitudes do Governo não pode porque a vida é única.   Hoje, sabemos do problema da FEBEM. É um problema difícil de ser resolvido mas tenho certeza de que o Governo, com o trabalho e apoio desta Casa, vai tomar uma atitude para que se resolva. O que não podemos é ouvir a Secretária do Bem-Estar Social dizendo que, realmente, não tem solução. Por isso precisamos estar atentos aqui, estar falando a cada cidadão deste Estado do problema da Reforma da Previdência.  A bancado do PDT não vai  admitir que esse projeto seja aprovado dessa forma.  Precisamos discutir com o Sr. Governador. Não podemos acabar com os servidores públicos que são um patrimônio do Estado de São Paulo. O servidor que atende a toda a comunidade do Estado de São Paulo não pode atender o povo descontente. Precisamos fazer uma reavaliação. Está chegando a hora de se votar esse projeto. Não podemos nos furtar e nos calar diante desse projeto. Precisamos conversar com o Sr. Governador, torcer para que S. Exa. seja sensível aos problemas dos servidores públicos do Estado de São

 Quero dizer que na condição de Presidente da Comissão de Administração Pública nesta Casa tenho feito de tudo para sensibilizar o Governo. E não podemos deixar que se aprove esse projeto.

Srs. Deputados, gostaria de falar sobre a Secretaria da Juventude. Tenho certeza que os jovens  também devem fazer parte desse Governo do PSDB de São Paulo. A juventude precisa dar uma esperança maior  a este País.

Em Brasília, um jornalista da “Folha de S. Paulo” publicou um gesto de nosso querido e competente Governador do Rio de Janeiro Antony Garotinho. Dizia que a diferença entre uma mulher grávida de Brasília e Brasília era que ambos esperavam um dia o garotinho. Tenho certeza que do jeito que comandam essa política,  não só as mulheres grávidas de Brasília, mas como Brasília esperam o garotinho por aí.

O Garotinho do Rio de Janeiro, do PDT, do nosso querido amigo Leonel Brizola, torna-se hoje um dos governadores mais competentes do Brasil. Vejam o exemplo do Governador Garotinho, esse jovem de 38 anos, que começou sua carreira ainda criança, elegendo-se aos 23 anos Prefeito de Campos e hoje sagrando-se Governador do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que o Brasil está de olhos voltados para o Governador Garotinho, que está combatendo a criminalidade, tomando atitudes corajosas. O povo espera uma decisão. Errar é humano, reconhecer é um ato de grandeza que não humilha ninguém e o Governador do Rio de Janeiro está tomando esta atitude. Esperamos que o Governador Mário Covas ouça a sociedade organizada do Estado de São Paulo, ouça os Deputados, sejam de que partido for.

O Deputado Campos Machado, há pouco, referiu-se ao PT. Quero discordar em alguns pontos porque o PT tem dado uma lição de lealdade incontestável a este país. O PT, na Câmara Municipal de São Paulo, tentou desvendar a grande máfia que existia ali. Não podemos dizer que não contamos com a colaboração do PT para levantar o Estado de São Paulo e o Brasil. Sabemos que o PT deu uma grande contribuição em Embu, onde um único vereador do partido fez com que se cassasse o mandato daqueles que tinham como prática a corrupção.  Sabemos que em todos os partidos há problemas, mas não podemos esquecer que há partidos políticos decentes e temos de ver que o exercício da democracia é divergir com lealdade, com independência para que possamos dar ao povo um país mais justo. Não podemos permitir que o Brasil volte ao passado.

Encerrando o meu pronunciamento, Sr. Presidente, quero dizer que sou favorável à criação da Secretaria da Juventude, como fui favorável à criação da figura do Líder de Governo e à destinação de salas às lideranças dos pequenos partidos. Aqui leva-se muito tempo para decidir sobre algo. Precisamos acabar, neste país, com a morosidade nas coisas. Temos projetos nesta Casa que estão engavetados há anos. Vamos votar, “sim” ou “não”, sem negociar se se veta aqui ou acolá. O povo espera de nós uma resposta rápida, urgente.

Quero dizer ao nobre Deputado Conte Lopes que bandido tem de estar na cadeia e o Estado tem de fazer a sua parte, qual seja, a de julgar, colocar a lei em vigor e não descumprir a legislação. Nenhum dos dois lados têm razão em descumprir a lei. Se ela existe, é para ser cumprida. Não sou a favor da criminalidade. Acho que os menores da Febem têm de ser presos, têm de ser reeducados para serem reintegrados à sociedade, mas também não têm de ser mortos como alguns querem. Somos contra a pena de morte, porque muitas pessoas são suscetíveis de recuperação e temos de acreditar na alma das pessoas. Esta Casa tem de conviver com a divergência e buscar um resultado plausível,  independentemente da posição ideológica ou do conjunto de forças que existe nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*     *     *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

*       *      *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 64 senhores deputados, 63 responderam “sim” e este deputado na Presidência, resultado que aprova a alteração da Ordem do Dia.

 

 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 34, de 1999 , apresentado pelo Sr. Governador, criando a Secretaria de Estado da Juventude. Com 13 emendas. Parecer nº 810, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 e contrário às demais. Parecer nº 811, de 1999, da Comissão de Promoção Social, favorável ao projeto, com emenda, à emenda 9, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 812, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, à emenda da Comissão de Promoção Social, à de nº 9, na forma da subemenda da Comissão de Promoção Social e contrário às demais. Sobre a mesa, requerimento  de emenda ao Projeto de lei nº34/99: acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 3º do projeto em epígrafe:

Artigo 3º, parágrafo 1º. O Conselho Estadual da Juventude passa a ser o órgão consultivo e deliberativo para a formulação de políticas a serem encaminhadas pela Secretaria do Estado e Juventude.

Parágrafo 2º - O Poder Executivo assegurará a participação paritária entre as entidades da sociedade civil e os órgãos do estado, na composição do Conselho Estadual da Juventude.

Emenda de autoria do nobre Deputado Paulo Teixeira, com número regimental de assinaturas.

Fica adiada a discussão do projeto, retornando às comissões.

Item 2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 274, de 1991, (Autógrafo nº 24247), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Jamil Murad, dispondo sobre a regulamentação dos Conselhos de Representantes e Diretores Representantes, dispostos no artigo 115, inciso XXIII, da Constituição do Estado. Parecer nº 357, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação em nome do PC do B.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o líder da Bancada do PC do B, o Deputado Jamil Murad, está cumprindo uma tarefa importante, uma comissão de representação, em uma atividade em Brasília,  está fazendo gestões na Capital Federal, no sentido de liberar mais verbas para a área da saúde do nosso Estado.

Para falar em nome da Bancada do PC do B, gostaríamos de manifestar, de forma enfática, a nossa contrariedade contra a verdadeira indústria dos vetos criada pelo Governador Mário Covas. Todos nós sabemos que uma das funções  precípuas do Poder Legislativo é elaborar leis no sentido de aperfeiçoar o ordenamento legislativo do nosso Estado.

Uma lei é apresentada, recebe emendas, passa pelas diversas comissões, depois é votada no plenário, somente quando há uma prévia anuência do Colégio de Líderes. Depois dessa lei atravessar essa verdadeira maratona, para conseguir ser aprovada, infelizmente, somos obrigados a ver, quase que diariamente, o Governador do Estado vetando as leis originárias do Poder Legislativo. Embora seja uma prerrogativa constitucional o poder de veto do Sr. Governador, consideramos que a utilização abusiva de instrumento de veto desqualifica o relacionamento democrático e autônomo que deveria permear as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo. Sempre estaremos aqui para nos insurgirmos contra a indústria do veto. Infelizmente, um projeto importante de iniciativa da Bancada do PC do B, liderada pelo Deputado Jamil Murad, visava única e exclusivamente regulamentar um dispositivo constitucional que regulamentava os conselhos de representantes e diretores representantes das empresas públicas, das fundações e autarquias do nosso Estado.

A criação desses conselhos de representantes e desses diretores representantes, regulamentação essa vetada pelo Sr. Governador do Estado, foi do Governador Montoro. O Governador Franco Montoro, quando Governador do Estado de São Paulo, no processo  de ampliação dos espaços democráticos criou esses conselhos, que na prática já estão funcionando. Dezenas de empresas, fundações e entidades públicas do nosso Estado já têm esses conselhos de representantes, que são reconhecidos pelas direções dessas empresas, dessas fundações. Os estatutos dessas empresas, as atribuições, as normas de eleição, as competências desses conselhos já existem.

O Projeto de Lei 274, do nobre Deputado Jamil Murad, feito em 1991, visava única e exclusivamente regulamentar esses conselhos, os métodos de eleição, a competência, a composição. No entanto, o governo do Estado utiliza sempre os mesmos pretextos. Numa hora ele esgrima o argumento de que tal projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo e que o Poder Legislativo não poderia se manifestar sobre a matéria. Em outra hora, quando não consegue esgrimir o argumento do vício de iniciativa, ele fala que contraria o interesse público, como se o projeto que tramitasse em todas as Comissões sofresse o crivo e o debate de todos os nobres Deputados e pudesse contrariar o interesse público. Como se o Sr. Governador, na sua onisciência e onipotência, fosse o único e exclusivo fiador do que é ou do que não é interesse público. Consideramos inclusive que do ponto de vista da democracia, da pluralidade, representatividade e legitimidade, os projetos aprovados nesta Casa estão muito mais próximos do interesse público do que os projetos feitos por uma única pessoa, pelo Poder Executivo, que representa um determinado segmento, um determinado setor, e não tem a mesma amplitude social e política do Poder Legislativo. Por isto, dizer que tal ou qual projeto contraria o interesse público, como o Sr. Governador de forma contumaz costuma dizer, na nossa compreensão é um argumento que não resiste à menor análise.

Uma outra argumentação do governo nos três itens principais de que se utilizar para justificar o veto é dizer que tal projeto de lei fere a Constituição, ou fere um ou outro dispositivo legal. Na verdade, este argumento não se aplica no caso presente, porque um projeto de lei que visa regulamentar um dispositivo constitucional não pode ser considerado inconstitucional ou ter qualquer tipo de vício de legalidade. Portanto, na nossa compreensão, Sr. Presidente e nobres Deputados, a Bancada do PC do B tem a mais absoluta e pacífica compreensão que o projeto vetado pelo Sr. Governador não tem vício de iniciativa, não fere o interesse público, e não tem qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, razão pela qual, na nossa opinião, esta Assembléia Legislativa deveria, usando uma prerrogativa democrática, derrubar este veto,  aprovar o projeto e garantir a regulamentação de um dispositivo constitucional que sem dúvida nenhuma cumpre um papel importante, que é dar maior transparência, dar maior visibilidade pública à gestão das empresas públicas. Consideramos, inclusive, que existe uma contradição entras as várias esferas da administração, até porque como esses conselhos, esses diretores e representantes já existem nas empresas, nas fundações e nas autarquias, não tem porque o Sr. Governador do Estado perseverar no caminho do veto. Nós, inclusive, já tivemos diversas audiências para tratar desta matéria com líderes do governo aqui nesta Casa, com o próprio Secretário da Casa Civil, Celino Cardoso, que disse estar procurando criar uma alternativa, de iniciativa do Executivo, no sentido de regulamentar tal projeto de lei. Na nossa opinião, o que move a Bancada do PC do B ao propor este projeto é o interesse democrático em garantir a regulamentação dos conselhos de representantes e dos diretores e representantes. Nós não estamos querendo invocar para nós o privilégio, a autoria do projeto. Se o Governo do Estado se comprometesse  a enviar um projeto com mesmo conteúdo e do mesmo teor, nós aceitaríamos de bom grado acolher o veto se o único problema fosse o tópico de vício de iniciativa.  Mas na verdade o que existe é que o Governo do Estado, que fala muito de em transparência, fala muito em democracia, fala muito em participação, na verdade ele procura tratar as iniciativas do legislativo e as medidas democratizadora do serviço público de forma muito dura e muito tacanha. Vamos declarar o nosso voto contrário à manutenção do veto, defendemos a derrubada do veto e infelizmente consideramos que as nossas argumentações e as nossa discussões não sensibilizaram os tímpanos das lideranças governistas que ao invés de fortalecer o Poder Legislativo, procurar fortalecer a autonomia do Legislativo, preferiram uma vez mais se curvar às imposições do Poder Executivo. Fazendo isso, a Assembléia Legislativa abre mão de uma prerrogativa fundamental, que é a de elaborar leis, que é contribuir na legislação do nosso Estado de São Paulo. Por isso que nesse encaminhamento queremos deixar consignado o nosso protesto, dizer que vamos perseverar na luta e que os espaços democráticos previstos nesse Projeto de Lei  274/91, que hoje será votado, continua dentro da nossa perspectiva  aprová-lo, se não agora, num momento mais breve possível.

 

           

*          *          *

                      

 

      - (Assume a Presidência o Sr. Paulo Julião.)

                                                          

 

*          *          *

 

                      

O SR PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Continua em discussão.

           

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

                      

O SR PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou em nome da Bancada do  PT encaminhando contra o veto do Governador que trata da Lei 274/91 do Deputado Jamil Murad, dispondo sobre a regulamentação dos Conselhos de Representantes e Diretores Representantes. aparentemente, Sr. Presidente, é um veto simples, um veto qualquer. Mas na verdade esse veto tem muito a ver com a transparência que os órgãos que prestam serviço público precisa ter no Estado de São Paulo, transparência essa que foi objeto de discussão no dia de hoje na Comissão de Fiscalização e Controle onde ficamos mais de seis horas com o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, juntamente com o Secretário da Habitação, Sr. Francisco Prado. Não se trata aqui de fazer, em nenhum momento, acusações levianas, porque está acontecendo um problema muito sério em relação ao tucanato, tanto no Estado de São Paulo, assim como em Brasília, porque ficaram mais de quatro anos   preservados pela imprensa, até para que houvesse a reeleição, até para que não houvesse um outro ordenamento político no país. Então, nessa roupagem, nessa preservação, nessa aliança do PSDB com o PFL, resultou que muitas denúncias não apareceram exibidas pela  mídia. O que está acontecendo hoje é que o núcleo central do poder, principalmente do Governo Federal, se diluiu, está rompendo. Ou não é verdade a briga do Senador  Jader Barbalho do PMDB, com o Senador  Antonio Carlos Magalhães, numa simples discussão de  relatoria de um projeto? O que está em jogo não é isso. É que o poder central está totalmente dividido e essa briga do poder, um ano pós-reeleição, tem levado o país à bancarrota. O país tem perdido com isso, porque é uma política que privatizou de forma irresponsável; uma política que deixou a área social e o desenvolvimento econômico  em segundo plano, priorizando as importações às exportações; priorizando a empresa estrangeira, em detrimento da nacional; priorizando o emprego externo ao emprego no Brasil. Ou não é verdade que só aqui, na Grande São Paulo, temos 21%  de desempregados? Ou não é verdade que, do ponto de vista de pesquisa eleitoral, está aí Fernando Henrique, o pior presidente da história do Brasil,  está perdendo até para o Collor, quando do “impeachment”? Ou não é verdade que  está perdendo para o Sarney, na época da hiperinflação; que está perdendo e perdeu para o  Itamar. É um governo com apenas um ano,  totalmente desgastado.

No Estado de São Paulo dá-se a impressão que ele está às mil maravilhas, que  Covas é intocável. Aliás, está havendo um problema muito sério no tucanato: a cada dia que passa é um tucano que deixa de ser tucano. É impressionante como está havendo uma revoada. Eu não sei se o Covas está tentando armar  caminho para buscar uma alternativa que não seja a alternativa via Fernando Henrique, de reeleição, para  tentar a eleição à Presidência da República, e tentar fazer discurso de oposição, dizendo que não tem nada a ver com isso. Todos conhecem a vida política do Governador Mário Covas. É uma pessoa de partido que defende idéias. E acho que faz um esforço danado, a todo o momento, para se contrapor à política do Governo Federal. Mas, a impressão é que este estado é como o Estado do Piauí - e nada contra o Estado do Piauí, que é pequeno e honrado - falo  do ponto de vista de pujança, de poder. Dá a impressão de que nosso estado é um estado pequeno. O fato concreto é que Mário Covas, Governador de São Paulo, não só apoia essa política do Governo Federal, como dá sustentação.

Dá a impressão  de que São Paulo vai  às mil maravilhas. Basta verificar os jornais. Olha a situação da FEBEM, das crianças, dos adolescentes; a falência desse sistema, temos  um governador incapaz de comandar esse setor; com  rebelião atrás de rebelião, a ponto de uma Comissão de Direitos Humanos de deputados federais vir aqui em São Paulo para verificar o que está acontecendo; a ponto da Deputada Rita Camata dizer que parece um campo de concentração. Faliu a política da FEBEM do governador. A política de desenvolvimento econômico do estado está falida. O desemprego aumenta a cada dia. A política de educação deste governo está falida. Pasmem, ainda existem crianças fora da escola, no Estado de São Paulo.

 E a respeito da violência? Temos um governo incapaz de ter uma política voltada para o social, que agrava cada vez mais a violência no Estado de São Paulo. A cada dia aumentam os roubos, os assaltos. A cada dia as pessoas têm  mais dificuldade e medo de sair às ruas. E o responsável de tudo isso quem é ? E não me venham com a história que é começo de governo. Se tem uma coisa que a reeleição exclui é a desculpa de começo de governo. O Governador está há cinco anos no Governo e até agora os índice sociais não melhoraram no Estado de São Paulo. As pequenas e médias empresas continuam quebrando. A agricultura continua tendo dificuldade de financiamento, está falida. Hoje, na Comissão de Defesa e Controle ouvíamos atentamente o Presidente da CDHU, que está metido em inúmeras possíveis irregularidades.

Os jornais, a todo momento aparecem com denúncias  - não quero fazer acusação leviana; até porque o Ministério Público está apurando, tem várias ações. Mas o fato concreto é que o Tribunal de Contas do Estado  - saiu em todos os jornais de hoje  - disse que tem 15 contratos irregulares. Disse que há várias obras que foram feitas sem licitação.

O Tribunal de Contas do Estado está dizendo que tem obra direcionada. Mais do que isso, o ex-Ministro Renan Calheiros acusa o Governador, dizendo que ele tentou fazer gestões para que o controle de poluição dos veículos do Estado fosse feito a partir do Estado e não a partir de Brasília, como diz o Código Nacional de Trânsito.

O que me  impressionou foi a maneira como o tucanato e a base de sustentação do Governo participou da visita e desse esclarecimento da Comissão  de Fiscalização e de Controle. Como membro da Comissão, tenho sempre prazer em  receber todos os Deputados, líderes das bancadas que dão sustentação ao Governo, o próprio Líder do Governo, o vice-Líder do Governo, o Líder e o vice-Líder do PSDB, o Líder do PTB .

Será que é  porque o Goro Hama é amigo do homem? Porque ninguém iria fazer um pré-julgamento, ninguém iria colocá-lo no pelourinho, não era essa a intenção; era ouví-lo! Quando este Deputado fez suas  perguntas, foi bastante claro; queria ouvir uma explicação. E, ele mesmo disse que toda a ação e irregularidade tem a ver com uma interpretação que o  Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estão fazendo. Já que existe essa interpretação diferente, em relação aos contratos, solicitei à Comissão de Fiscalização e Controle que  convidássemos o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e também o representante do Ministério Público para que viessem dar suas interpretações a essas possíveis irregularidades que a CDHU tenha cometido na gestão do Sr. Goro Hama. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PC do B ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PPS - Sr. Presidente,  para declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT  - Sr. Presidente, para  declarar o voto do PDT, favorável ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do PDT ao projeto.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PFL ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável  da Bancada do PSB ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para manifestar o voto favorável da Bancada do PTB, seguindo a orientação de que se votamos anteriormente um projeto, e se foi vetado, temos que, automaticamente, manter nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -  Sr. presidente, gostaria que V.Exa. fizesse um esclarecimento regimental:  se a soma das declarações de votos das lideranças partidárias podem ser consideradas como apoio unânime das bancadas e, em sendo assim, qual seria o resultado da votação?

 

O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO - PSDB - Deputado Nivaldo Santana, esta Presidência informa que não é possível considerar como voto as declarações em separado dos partidos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, para declarar o  voto favorável da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, em que artigo do Regimento Interno esclarece que o registro de declaração de voto favorável não significa voto favorável ao projeto, não podendo, portanto, ser computado como voto favorável?

 

O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO - PSDB - Parágrafo único, do Artigo 200, diz que as bancada poderão solicitar o registro do voto na Ata dos trabalhos, logo após votação simbólica sem verificação. Houve verificação simbólica e a manifestação de votos está ocorrendo posteriormente à votação simbólica que já rejeitou o projeto e aprovou o veto.

Em votação o item 3.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

 O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

*          *          *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 33 minutos.

 

*          *          *