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11 DE AGOSTO DE 2000

109ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS ZARATTINI e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA  

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/08/2000 - Sessão 109ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: CARLOS ZARATTINI/NEWTON BRANDÃO

 

001 - CARLOS ZARATTINI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

002 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

003 - ROSMARY CORRÊA

Disserta sobre a rebelião de adolescentes infratores numa unidade da Febem. Apela ao Governador para que, diante do aumento cada vez maior das rebeliões naquela instituição, verifique a atuação de seus subordinados.

 

004 - HENRIQUE PACHECO

Aborda o mesmo assunto da oradora que o precedeu.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Lamenta a situação de descalabro em que se encontra a CPTM, com 20% dos trens não recebendo manutenção adequada e provocando acidentes. Apóia as reivindicações dos metroviários por melhoria dos serviços, ampliação das linhas e renovação do acordo salarial.

 

006 - CÍCERO DE FREITAS

Tece considerações sobre as perdas que o FGTS sofreu com os diversos planos econômicos impostos ao país e levanta dúvidas sobre a disposição do atual governo em corrigi-las. Pede providências do Governo Estadual no sentido de atender as reivindicações dos metroviários.

 

007 - PEDRO MORI

Exige que o presidente da Cesp o receba para discutirem sobre área inundada no município de Presidente Epitácio pela empresa. Reclama que os secretários de Estado não recebem os Parlamentares desta Casa.

 

008 - PAULO TEIXEIRA

Lê e comenta matéria de jornal assinada pelos jornalistas Rita Magalhães e Raquel Lima sob o título "Fraude em cadeias movimenta 100 milhões de dólares", sobre construção de presídios. Comunica que protocolará requerimento de informações sobre o assunto.

 

009 - CESAR CALLEGARI

Denuncia que o Governo do Estado vem descumprindo norma constitucional sobre aplicação de recursos na Educação.

 

010 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Comunica a presença do Sr. Vereador Roberto Bruno, do PSB de Pirassununga, acompanhado do Deputado Cesar Callegari.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - PEDRO MORI

Cumprimenta o visitante. Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

012 - CESAR CALLEGARI

Rende homenagens ao visitante.

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão de ordinária de 14/08, à hora regimental, lembrando-os da sessão solene de hoje, com início às 20h. Levanta a sessão.

 

*               *     *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS ZARATTINI - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS ZARATTINI - PT - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

*               *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa .

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nas galerias, leitores do Diário Oficial, amigos da TV Legislativa mais uma vez, a televisão mostrou uma cena chocante de outra uma rebelião de adolescentes infratores numa unidade da Febem.

Temos percebido no decorrer desses meses todos que as rebeliões acabaram se tornando uma coisa natural e normal. As próprias autoridades encarregadas de cuidar dessa situação da Febem, as próprias autoridades que se comprometeram em fazer um programa pedagógico, em fazer um programa no sentido de que esses adolescentes pudessem até ser reeducados, apresentaram às lideranças desta Casa, em uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, um plano muito bonito e perfeitamente exeqüível. Isso é o que nos chama atenção. Se fosse alguma coisa mirabolante, se fosse alguma coisa sonhadora, achando que iria salvar o mundo simplesmente com as coisas que nos foram apresentadas, mas que não tinham condições de serem executadas, daria para se entender. Mas não, o projeto que nos foi apresentado era perfeitamente exeqüível, não era tão difícil de ser colocado em prática, poderia ser operacionalizado com relativa tranqüilidade. E o que percebemos? Percebemos que apesar de todos os esforços nesse sentido, e apesar de que - volto a repetir - o projeto apresentado de reestruturação de uma nova visão de trabalho dentro da Febem que foi apresentado aos Líderes desta Casa estava em condições de ser executado, nada aconteceu, ou melhor, a situação piorou, as rebeliões recrudesceram, a violência desses adolescentes infratores aumentou e, a par disso, o medo, a insegurança, a incerteza toma cada vez mais conta dos funcionários que trabalham nessas unidades, aonde temos adolescentes infratores colocados como medida de contenção, vamos dizer assim, presos.

O que temos visto é que a cada rebelião ocorrida, a situação torna-se pior, a violência aumenta, os funcionários acabam tornando-se reféns e acabam sendo feridos com mais gravidade. Temos o caso daquela educadora, que foi atirada da laje, vimos hoje pela TV os dois funcionários praticamente sem nenhuma condição moral e física, completamente tontos. Esses funcionários, que foram mantidos como reféns pelos adolescentes infratores de Franco da Rocha, no momento em que saíram, com o rosto inclusive todo sujo de tinta ou de pó, não sei direito o que era, essas cenas que são mostradas para a população e que acabamos assistindo, mostram que há uma perda de controle. O funcionário não consegue exercer uma autoridade sobre os adolescentes. Eu disse autoridade, não violência ou arbitrariedade. Não existem limites. O funcionário, quando entra para trabalhar, entra com medo. Ele acaba fazendo tudo quanto o adolescente quer, por medo de represália por parte dos internos. O número de funcionários - apesar de que soubemos que houve contratações e que abriram concursos na Febem - é muito pequeno para trabalhar com o número de adolescentes contidos em cada unidade, principalmente nas como essa de Franco da Rocha, onde aconteceu a rebelião, cujos adolescentes são de um grau de periculosidade enorme e o número de funcionários é muito pequeno para trabalhar com essa clientela. O que está acontecendo? Acredito na boa vontade do Governador do Estado, creio piamente que o nosso Governador quer mesmo resolver esta situação. Mas onde é que está o nó da situação? Aonde é que a roda desta engrenagem está emperrando? É na má qualificação dos funcionários, é na falta de autoridade, é na falta de liderança, é o Governador falar aqui mas nada ser cumprido lá embaixo? É na falta de bons profissionais que possam supervisionar, principalmente esses que trabalham diretamente com os adolescentes infratores? O que é que está acontecendo? Não sabemos mais a que ponto iremos chegar!

Tenho visto nesses meses, já por várias vezes, manchetes estampadas nos jornais dizendo o seguinte: “funcionários não querem entrar na Febem porque têm medo.” Eles são em pequeno número e acham que não vão conseguir conter os adolescentes. Mas a que ponto vamos chegar? O que vai acontecer? Hoje já morreu um adolescente e tem outro em estado grave, vítimas dos próprios companheiros num acerto de contas dentro da unidade. Portanto, gostaria de dizer o seguinte: Governador, confio na sua boa vontade, na sua intenção de resolver o problema, tenho certeza de que o senhor tem feito tudo que é possível, dentro do seu alcance, para poder melhorar esse tipo de situação existente dentro da Febem. Mas, Governador, o senhor precisa verificar a atuação dos seus subordinados, porque em algum lugar a coisa não anda bem, em algum lugar as suas determinações não estão chegando, porque apesar de toda sua boa vontade, infelizmente a situação não melhorou nada. Ao contrário, ela piorou e muito. A continuar desta forma, não sabemos o que vai poder acontecer.

Acredito que tragédias maiores do que essas que vêm acontecendo sem dúvida voltarão a acontecer. Obrigada Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, munícipes e paulistanos que nos vêem pela TV Assembléia ou que estão aqui hoje nesta tarde, quero destacar hoje esta questão da rebelião ocorrida em Franco da Rocha. Ainda uma vez volto ao tema da Febem, porque entendo que este sim é um tema prioritário do nosso Estado. Não é possível que continuemos assistindo todos os dias um noticiário afirmando e anunciando uma rebelião atrás da outra.

O modelo desta Febem, o modelo em que ela está hoje funcionando, ainda que o Secretário tenha vindo a esta Casa e acenado com perspectivas de mudança, continua ainda sendo autoritário; esses adolescentes têm denunciado inúmeros espancamentos na região de Franco da Rocha, mas também são adolescentes que não podem estar reunidos na quantidade em que são colocados lá. É impossível gerenciar um estabelecimento nessas características, quando se coloca uma super lotação.

O argumento principal da Febem que nos motivou a participar, porque acredito nessa idéia da descentralização, é que temos que descentralizar, fazer pequenos grupos de 40 ou 50 no máximo. Este é um investimento que o Estado tem que fazer. Não é possível.

Estive na CBTM, estava analisando as discussões econômicas daquela empresa, e se verifica que a CBTM, que é a empresa que cuida daqueles trens metropolitanos investe mais na segurança e na limpeza dos trens, dos vagões e dos seus estabelecimentos e na segurança patrimonial, que é aquela segurança contratada, do que na manutenção dos vagões. Vejam o valor do investimento que estamos fazendo em segurança privada, nessas empresas que estão na CDHU, na CBTM, espalhadas por todo lado.

Pois bem: esse sorvedouro de recursos, se ao invés de estarmos gastando tanto quanto o Estado gasta  nesta questão de segurança privada, se investíssemos esses valores para a manutenção de pequenos agrupamentos, em pequenos estabelecimentos, com eventualmente a Febem efetivamente descentralizada e colocando estabelecimento de 30, 40, é um custo maior, mas certamente será menor do que este destas rebeliões constantes, onde temos lá jovens que a vida já os colocou

em tal grau de brutalidade, que são capazes de praticar esses atos criminosos que eles têm praticado, a merecer o reparo de toda a sociedade. Portanto, Sr. Presidente, quero deixar clara aqui minha posição de que é preciso que o Estado de São Paulo pare um minuto e diga: “vamos investir nessa questão que hoje é fundamental: a da Febem, o trato da criança infratora.” Não podemos mais verificar a cada dia denúncias e mais denúncias de dinheiro que está sendo mal gasto por parte do Estado e ao mesmo tempo assistir a cada semana uma nova rebelião. Então entendo que a cidade de Franco da Rocha não merece esta situação. A cidade de Franco da Rocha já tem sobre os seus ombros inúmeras outras atribuições e já tem lá uma área imensa do seu território ocupada pelo hospital psiquiátrico do Juqueri, tem lá unidades prisionais, penitenciárias, tem lá uma outra área ocupada pela questão da Febem.

Parte de seu município está vocacionada, não por gosto dos moradores, mas dos governantes, para atividades que não são afins do município, que está servido de guarida para todas essas outras entidades do Estado de São Paulo que cuidam de prisioneiros, já que a penitenciária que ali está não é para o pessoal da região de Franco da Rocha.

Franco da Rocha tem portanto recebido uma carga extremamente pesada. E ao invés de verificarmos lá a construção de novas moradias, de novos projetos, como a melhoria da estrada velha de Campinas, que liga São Paulo a Jundiaí, que muito poderia favorecer aquela cidade, o que assistimos é cada vez mais falar-se na construção de novos equipamentos prisionais.

Quero dizer mais uma vez que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deveria como tarefa primeira convocar para vir a esta Casa o Secretário que cuida da Febem, o Sr. Edson Ortega, para que ele explique as medidas efetivas que tem tomado. Quando discutimos lá o interesse da Secretaria em abrigar em Pirituba, em local considerado por toda a sociedade como inadequado, uma unidade da Febem, eu disse que a sociedade civil estava disposta a considerar. Mas, tenho a impressão de que faltam engrenagens mais identificadas com a sociedade civil, pois, naquela ocasião, a assessoria do próprio Secretário - a assessoria, não o Secretário - colocou-se em posição tão autoritária, tão intransigente, que, ao invés de somar com a sociedade civil, acabava por afastá-la.

Estamos trabalhando pela descentralização da Febem, buscando uma área na nossa região que possa recebê-la, mas com a condição de que haja uma participação efetiva da sociedade, rejeitando esse modelo totalmente autoritário, equivocado e gerador de situações como essa a que assistimos e que acompanhamos na cidade de Franco da Rocha.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Afanásio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta tribuna tem recebido diversas denúncias justas e necessárias contra a situação de verdadeiro descalabro da CPTM. Quem mora em Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Pirituba, principalmente nessa Zona Oeste da Grande São Paulo, e que praticamente tem como único meio de transporte a ferrovia - já que na estrada velha de Campinas vive correndo risco de vida. 

Os próprios responsáveis pela CPTM disseram que 20% dos trens que circulam naquela ferrovia não recebem manutenção adequada, e é essa a explicação fundamental pelos acidentes, como esse que deixou dezenas de feridos e nove mortos. Isso mostra o descaso do Governo do Estado de São Paulo, principalmente com a população pobre desses municípios, já que nessa Linha Sul, que atende a região mais afastada da cidade, o Governo investe mais, demonstrando que o Governador Mário Covas, rezando e aplicando fielmente a cartilha do tucanato, privilegia os abastados e deixa a população mais pobre de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, ao abandono.

Se a ferrovia de São Paulo já está nessa situação caótica, um dos poucos serviços públicos do Estado de São Paulo que funcionam bem, que é o Metrô, está sofrendo um gravíssimo processo de sucateamento. O Governador Mário Covas vai entrar para a história como o responsável principal e direto pelo sucateamento do Metrô. O Governo tem cortado verbas de manutenção, demitido funcionários, terceirizado serviços essenciais. O que é pior, trata os funcionários do Metrô, que são funcionários dedicados, competentes e responsáveis pela excelência do serviço, da pior forma possível. Agora mesmo, vimos o Sindicato dos Metroviários desenvolver importante campanha para reivindicar mais verbas para o sistema metroviário de São Paulo, objetivando ampliar as linhas, melhorar a qualidade do serviço e minimizar os riscos. Esses funcionários que sofrem toda a sorte de dissabores agora estão enfrentando a intransigência da direção do Metrô, que se recusa a honrar o compromisso de renovar o acordo salarial. Foi feito um acordo na data-base, em maio, para renegociar agora em agosto, com reajuste de salário, e a direção do Metrô tem se mostrado sistematicamente intolerante nas tratativas. Se a direção do Metrô não se manifestar, o Sindicato já está programando uma greve para o próximo dia 23. Por isto que fazemos um apelo ao Sr. Governador: já destruiu as ferrovias, não destrua o Metrô, invista mais no Metrô, garanta a ampliação das linhas, e trate os seus funcionários com um mínimo de dignidade.

No caso do funcionalismo do Estado, a situação de arrocho, corte de benefícios, demissões e terceirizações, não é só privilégio só do Metrô. Em outras empresas, como a Sabesp, Cetesb, o IPT, o Governador do Estado tem mantido a mesma postura. Os trabalhadores da Sabesp, Cetesb estão em demanda com as direções da empresa.

Na Sabesp, existe um indicativo de greve para o próximo dia 21, porque o Governo do Estado se recusou a conceder reajuste de salários no período apropriado, que era a data-base de maio, desviou a discussão, adiou agora para o mês de agosto, e, quando chega o mês de agosto, ele diz que é sem efeito o que se comprometeu em maio e coloca estas categorias nessa situação. Por isto, Sr. Presidente, que, em nome da bancada do PC do B, queremos nos solidarizar com a justa luta dos trabalhadores do Metrô, da Sabesp, da Cetesb e do IPT,  solicitar que as autoridades deste Estado cumpram os seus compromissos, paguem salários adequados aos profissionais destas empresas importantes do nosso Estado, e que se invista mais nisso.

O Governo de São Paulo está arrasando com todas as áreas. Arrasou a saúde, arrasou a educação, está investindo cada vez menos em moradia popular. E, agora, até o Metrô, que dava orgulho para todos nós, está sofrendo um processo de descalabro, e contra isto devemos aqui nos manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, nobres Deputados, grandes amigos Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Teixeira, vamos falar um pouquinho para que as pessoas que estão nos assistindo tirem algumas dúvidas.

Estava lendo nos jornais de hoje que o Governo vai ter que corrigir o Fundo de Garantia de milhões de trabalhadores. É muito bonito, causa ganha, diferenças em vários planos: Bresser, Collor I, Collor II, Cruzado, mas fico me perguntando qual a lei que vai forçar e obrigar o Governo federal a pagar a dívida para com os trabalhadores.

Milhares de processos já foram ganhos por aqueles trabalhadores que já se aposentaram e esses processos estão rolando há 10, 12, 15 anos, e o Governo simplesmente vai barrigando, passa de Governo para Governo, esperando que a morte leve alguns desses companheiros para depois ficar se lamentando. Essa decisão que saiu ontem a favor daquelas pessoas, com certeza fará grandes diferenças no seu FGTS, mas não será mais uma a cair no esquecimento ? Fico pensando se não existe alguma influência política, porque é sempre próximo a algumas eleições que sai alguma coisa escrita no jornal, ou até mesmo algumas sentenças, favorecendo alguns trabalhadores.

Espero mais uma vez que não fique apenas no papel, porque todos sabemos que o maior devedor e o maior mau pagador deste País é o Governo. Quando se trata daquilo que temos que receber do Governo, seja federal, seja dos estaduais ou municipais, eles são os piores pagadores em todo o mundo. Mas se isso não bastasse, os preços sobem a cada dia, a cada mês e a cada ano, e quando alguns trabalhadores ou de empresas privadas, ou de empresas públicas, reivindicam os seus direitos adquiridos recebem, em contrapartida, pressão, prisão, cassação e outras coisas parecidas. Então, estamos clamando aos Governos municipais, estaduais e ao federal que cumpram, no mínimo, o que diz a lei : “Quem deve tem que pagar”. Mas não é dessa forma que os Governos federal e estadual estão agindo.

Falando de categorias, está-se programando uma greve do Metrô para o dia 23, e isso já está sendo anunciado com antecedência para ver se há alguém no Governo que tome providências. O que os metroviários estão pedindo é uma quantia irrisória de reajuste aos seus salários e que não passa de 8%. É um grande absurdo o Governo estadual, o Secretário dos Transportes, o Presidente do Metrô acenarem uma contrapartida talvez com violência, com ameaça de dispensa, com cortes de benefícios e outras coisas parecidas. Quem sofre é a população com a Operação Tartaruga, falhas técnicas constantemente e outras coisas que vêm ocorrendo no Metrô, devido ao descontentamento com o Governo e não com a população. Quem acaba sofrendo é a população, o usuário que utiliza o Metrô dia a dia.

Sr. Presidente, por hoje era apenas isso mas voltaremos a qualquer momento ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados Cícero de Freitas, Nivaldo Santana, Paulo Teixeira, meus amigos do plenário, senhores da imprensa, evidentemente se discute um tema bastante grave que é a questão da segurança, a questão do Governo e uma série de coisas, mas quero fazer aqui uma reclamação contra membros do Governo do Estado de São Paulo, não contra o Governador Mário Covas.

Sr. Presidente, faz um mês que tento marcar uma audiência na Cesp e o Presidente daquela instituição parece ter um poder que se sobrepõe ao do Governador Mário Covas. Não nos recebe, empurra com a barriga. É por isso que, às vezes, falo para os membros do PSDB e para os seus líderes que não é possível o Governo andar, quando tem alguém dirigindo uma instituição pública que não atende os Deputados para receber os seus reclamos. Não é pessoal; vou lá reivindicar para a minha querida cidade de Presidente Epitácio os seus direitos, quando das inundações daquelas ilhas. Portanto, o Presidente daquela instituição, de maneira deselegante, insensata, fica se escondendo. Parece até que deve. Aí, quando assinamos aqui uma CPI contra um órgão do Governo, o partido do Governo vem aqui, às vezes reclama e não concorda. Mas é por causa dessas pessoas que não nos atendem. O Governador Mário Covas nos atende com mais facilidade do que seus assessores e seus Secretários. Este Deputado, todas as vezes que foi necessário falar com o Governador, ligou-lhe e em três a quatro horas retornou a ligação perguntando o que desejava o Deputado. A sua assessoria e os seus Secretários sequer dão retorno e, quando o fazem, dizem o seguinte “diga antes o que V. Exa. quer para depois eu agendar para.”

Digo aos senhores, meus caros Deputados, meu caro Presidente, que fui eleito pelo povo. O Secretário não fez concurso público, não. O Secretário está ali para servir o povo e nós aqui somos os verdadeiros representantes da sociedade porque obtivemos votos nas urnas e, muitos desses secretários, muitos desses que hoje exercem cargos de confiança no Governo foram candidatos a Deputado e foram reprovados nas urnas, o povo não os aceitou como seus representantes. Então, não podemos permitir aqui que secretários do Governo e assessores de Governo deixem de atender às reivindicações dos Deputados. Não estamos pedindo para quebrar agenda ou dar prioridade. Não é nada disso. Mas queremos ser atendidos e o Presidente da Cesp e seus diretores não têm dado sequer atenção a este Deputado. E eu me comprometo - agora exatamente gostaria que o Governador Mário Covas estivesse ouvindo - vou falar todos os dias deste diretor, deste Presidente que não recebe este Deputado porque a tribuna aqui é minha, não falto a nenhum dia na Assembléia. Vou ficar falando, reclamando e o povo que votou neste Deputado sabe que, de tudo que reivindica, o que não posso fazer passo para o Governo.

Reclamo muito disso porque no final deste semestre falei com o Governador Mário Covas duas ou três vezes. Liguei-lhe e recebi o retorno. O seu secretariado não tem dado atenção. Meu caro amigo Governador Mário Covas, cuidado com os seus assessores que podem dar ao seu Governo uma péssima imagem. Isso às vezes repercute nas pesquisas que aí estão. Não queremos que o Governo esteja neste patamar de pesquisa; queremos que o Governo tenha 60, 70, 100% de aprovação pois seria um sinal de que o povo estaria muito bem, seja ele o Governo que for. Não seria necessário que hoje vivêssemos essa situação, em especial o Governo Federal. Será que é bom olhar as pesquisas e ver por que passa o Presidente da República? É sinal de que nós estamos vivendo mal. Independente da cor partidária, independente de quem esteja no Governo, temos que torcer para que façam um bom trabalho, possam ajudar aqui os parlamentares e as reivindicações da sociedade e assim estaríamos bastante felizes. Digo isso, meu caro Presidente, porque lá na minha queria Santana do Parnaíba o nosso Prefeito Silvinho Peccioli, juntamente com o vice e seu secretariado, dá atenção permanente à reivindicação do povo através dos Srs. Vereadores. Por que nós, Deputados, não podemos ser recebido pelo Sr. Secretário? O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Bonilha, recebe-nos a qualquer instante, a qualquer hora, com toda delicadeza e atenção. Por que um Secretário de Governo, Presidente de uma estatal, não pode nos atender?

Sr. Governador Mário Covas, dê esse recado ao seu subordinado. Os Srs. Deputados estão sendo muito mal-atendidos. Não queremos vir à tribuna reclamar de assessor ou  Secretário do Sr. Governador. Gostaríamos de falar o que estamos dizendo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, da atenção que tem dado aos Srs. Deputados e às nossas reivindicações.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Legislativa, os jornais “Agora”, por meio da jornalista Rita Magalhães e "Folha de São Paulo" por meio da jornalista Raquel Lima, redigiram uma matéria muito interessante, digna de ser discutida na tarde de hoje. O título da notícia é: “Fraude em cadeias movimenta 100 milhões de dólares”, com o seguinte subtítulo: “Fleury afirma não ter a menor idéia das licitações realizadas”. A matéria aborda a construção de cadeias públicas e presídios durante o Governo Fleury, o que gerou uma perda ao erário público de mais ou menos 100 milhões de dólares, ou quase 200 milhões de reais.

Quero destacar a gravidade do fato, pois isso não só ocorreu no Governo Fleury, como tem conseqüências na atual administração do Governo Mário Covas. Na época vim à tribuna apontar a ocorrência desses problemas alertando a sociedade e o Governo Covas. Hoje vou protocolar um requerimento de informação para saber o resultado daquele alerta que foi feito não só por mim, mas por uma procuradora do Estado, quanto aos pagamentos que vinham sendo efetuados para essas obras superfaturadas.

A construção de cadeiões foi responsabilidade do ex-Delegado-Geral, Sr. Álvaro Luz Franco Pinto e Luiz Paulo Braga Braun. Outras sete pessoas estão sendo denunciadas: Sr. Álvaro Luz, ex-Delegado Geral da Polícia; Haroldo Ferreira, ex-Diretor do Deplan; Sr. João Capezutti Netto, ex-Diretor da Divisão de Recursos Materiais do Deplan; Sr. Reinaldo Passos, ex-Chefe de Engenharia da Polícia Civil; Sr. Acácio Kato, ex-fiscal do Centro de Engenharia da Polícia Civil; o sócio da Construdaotro Construções, Sr. Celso Eduardo Viera da Silva Daotro e seu empregado, Sr. Antônio de Jesus da Silva, também dono da Tersil Construções. Eles  foram denunciados pelo Ministério Público.

O fato, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que em 1996 foi nomeado Delegado Geral de Polícia, pelo Governo Covas, o Sr. Luiz Paulo Braga Braun e uma procuradora do Estado alertou o Governo de que o Sr. Luiz Paulo Braga Braun tinha envolvimento com esses fatos e que, portanto, o Governo deveria evitar a sua nomeação. Participou dessa nomeação o Sr. Luiz Antonio Alves de Souza, então Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Não bastasse o envolvimento do Sr. Luiz Paulo Braga Braun, um fato relevante tem de ser investigado por isso, vou protocolar um Requerimento de Informações nesta tarde. Refiro-me a alguns pagamentos relativos às obras superfaturadas desses cadeiões que teriam sido realizados no atual Governo Mário Covas, com pareceres de procuradores e de funcionários da Secretaria da Fazenda reconhecendo o superfaturamento. E mesmo assim os pagamentos foram efetuados pelo Governo Covas.

Quero que esses fatos sejam esclarecidos, porque se tiveram prosseguimento  durante o Governo Covas, além dessas sete pessoas denunciadas pelo Ministério Público, há também o envolvimento de outros agentes públicos do atual Governo. Enviarei o Requerimento de Informações à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Fazenda para que esclareçam se ocorreu ou não algum pagamento e se houve alerta para que não se efetuasse esse pagamento durante o Governo Mário Covas.

Sr. Presidente, passo a ler a matéria “Fraude em cadeias movimenta US$ 100 milhões”, publicada hoje pela “Folha ” e pelo jornal “Agora”.

 

(Entra leitura do Dep. Paulo Teixeira - 04 folhas - “Fraude em cadeias...)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sei que não restam mais do que dois minutos para que possa me pronunciar, mas vou aproveitar a oportunidade para voltar a tocar num assunto que merecerá, ainda por muito tempo, a atenção de todos nós, na Assembléia Legislativa. Refiro-me aos resultados da CPI da Educação, que tive a honra de presidir.

Dias atrás vim a esta tribuna dizer que o Governo de São Paulo continua sendo reincidente, porque na prestação de contas, pelo balancete publicado em 28 de julho, o Governo de São Paulo mais uma vez reconhece e explicita que vem descumprindo os mandamentos constitucionais que determinam que aplique os 30% dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Conforme está estampado em toda uma publicação de várias páginas no “Diário Oficial”, o Governo declara que durante o primeiro semestre destinou ao ensino público do nosso Estado apenas 24%, o que equivale a dizer que durante o primeiro semestre do ano 2000 o Governo deixou de destinar à Educação pública do nosso Estado 700 milhões de reais. Vejam bem que exatamente naquele período em que o Governo resistia a qualquer forma de negociação com os professores, diretores e funcionários em greve por justos salários, no nosso Estado, neste mesmo período o Governo se negava a cumprir o mandamento constitucional.

O Líder do Governo, quando me manifestei nesta tribuna, dizia que este Deputado queria embaraçar a opinião pública tomando a parte pelo todo, ou seja, querendo julgar as contas do Governo de São Paulo do ano 2000 apenas pela realização do primeiro semestre. Esquece novamente o nobre Deputado Milton Flávio que há uma lei brasileira da área da Educação que determina que os Governos, todos eles, quando não conseguem ou quando não cumprem o mínimo estabelecido em lei para a aplicação de recursos no ensino, se não cumpriram no trimestre, obrigatoriamente têm que compensar no trimestre seguinte. Isto é verdade e obrigatório para Prefeitos, para o Presidente da República e Governadores de Estado, e não está sendo respeitado pelo Governador de São Paulo.

Quero apenas dizer que procede, cada vez mais, as manifestações que nós Deputados levamos ao Ministério Público de São Paulo quando, entre outros pedidos em relação aos resultados da CPI da Educação, propugnamos para que o Ministério Público assuma a tutela antecipada, em relação aos gastos obrigatórios na área da Educação. Ou seja, que o Ministério Público possa receber, por força judicial, a condição de zelar para que não haja prejuízo no curso do exercício orçamentário, o prejuízo que vem sendo acumulado ao longo dos anos em matéria de Educação.

Sempre é bom lembrar que a conclusão final do relatório e de tudo aquilo que está no Ministério Público, em termos de CPI da Educação, demonstram de uma maneira cabal que o Governo do Estado de São Paulo deixou de destinar para a Educação Pública do nosso Estado, de 1995 a 1998 nada mais, nada menos do que R$ 6.400.000.000,00 (seis bilhões e quatrocentos milhões de reais), recursos esses que se não tivessem sido afastados dos trilhos constitucionais do ensino público do nosso Estado não precisaríamos ter o que verificamos nesse período todo: fechamento de escolas, demissão de professores, superlotação de salas de aula, violência em praticamente todas as escolas do nosso Estado, enfim, um processo de degradação evidente da política e dos sistema educacional do nosso Estado. Não apenas em termos de escola de nível fundamental e médio, mas também em relação ao ensino técnico e tecnológico e, fundamentalmente, aos problemas que acontecem hoje em relação ao ensino superior.

Volto a dizer: o Governo de São Paulo é reincidente; quer dizer, apesar de tudo aquilo que comprovamos quando fizemos as investigações relacionadas à Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, no primeiro semestre do ano 2000 o Governo de São Paulo teima em descumprir um mandamento constitucional. E não tem mais compensação, porque aquela compensação prevista na Lei 9394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que deveria ser do primeiro trimestre para o segundo semestre já não aconteceu. Portanto, o Governo, neste momento, em matéria de Educação, mais uma vez patina na ilegalidade, já que não cumpre aquilo que a lei do Estado de São Paulo em nossa Constituição determina: a aplicação dos 30% de impostos próprios e transferidos exatamente para manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Governo não dá prioridade para a área da Educação.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, antes de passarmos ao Grande Expediente queremos informar ao ilustre Plenário desta Casa e a todos os presentes a presença do ilustre Vereador Roberto Bruno, do Partido Socialista Brasileiro, da cidade de Pirassununga, que se faz acompanhar do nobre Deputado Cesar Callegari.

Nossas boas-vindas e a nossa alegria por recebê-lo. Vamos saudar com uma salva de palmas o nosso ilustre visitante. (Palmas.)

Vamos passar ao Grande Expediente

 

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-        Passa-se ao           

 

GRANDE   EXPEDIENTE

 

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O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Vereador Roberto Bruno e os nobres Deputados Cesar Callegari e Nivaldo Santana. E, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, saúdo a presença do companheiro do PSB Vereador Roberto Bruno, que tem desempenhado papel extraordinário no município de Pirassununga e toda região em defesa das causas sociais. Portanto, é um prazer muito grande recebê-lo nesta tarde na Assembléia Legislativa, desejando a S.Exa. sucesso na luta que está travando naquele município. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre Deputado Pedro Mori , de acordo com as várias lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda da sessão solene com início previsto para as 20 horas, com a finalidade de homenagear o Centenário do Jornal de Piracicaba.

            Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.

 

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