1 DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 109ªSO

DATA:990923

RODs.Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/47 DATA:23/09/99 (d)

- Passa - se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, eu há algum tempo, vim a este microfone e com muito entusiasmo tratei de uma reunião ocorrida no Palácio dos Bandeirantes, até com a presença do Sr. vice-Presidente da República, e várias autoridades, para tratar do assunto das termoelétricas. Como isto estava sendo resolvido no âmbito do governo estadual, ingênuo que sou, pensei que o assunto iria ser resolvido de imediato. E até falei aqui sobre as quatro termoelétricas que o ABC aguarda e necessita. Agora, estamos percebendo, acompanhando, lendo, vendo em televisão, que o desemprego é uma coisa terrível neste país. Para quem gosta de estatística, dizem que temos mais de 20% de desempregados. Mas, na nossa região , apesar do desemprego, tivemos um ganho nesses anos de 1077 indústrias pequenas, não indústrias que empreguem muita gente, mas sabemos também que a microempresa é quem promove o maior número de empregos. E para movermos essas indústrias, precisamos de energia elétrica. Não precisamos muitas vezes do capital ou de empréstimo. Os nossos trabalhadores são mais do que capacitados. São trabalhadores preparados para qualquer tipo de atividade, seja para uma indústria naval, se lá na Baixada Santista tiver essa indústria,como o Estado do Rio tem, ou se aquela indústria aqui de São José dos Campos, a Embraer precisar, os nossos trabalhadores têm competência para qualquer atividade.

No entanto, fico surpreso ao ler: “O País corre risco de racionamento de energia”. E a nossa termoelétrica, que tanto precisamos e que tínhamos essa expectativa otimista? Porque não quero vir a este microfone para deblaterar sobre violência, sobre desemprego, gostaríamos muito de tratar propositivamente as nossas palavras. Não quero trazer desânimo, desalento àqueles que já estão sem esperança. Não sei se é efeito da minha profissão, porque médico nunca diz ao paciente que ele é um terminal, que está na hora de tocar a valsa do adeus. Não. Sempre alimentamos uma esperança e um otimismo. É assim que fazemos também com um organismo social, com a economia e com a produção deste País. e é nesta hora da produção, que reafirmamos mais uma vez da necessidade dessas termoelétricas e a nossa região, pela concentração de indústrias que tem, acreditamos que deva ter prioridade nessa construçcão. Agora nos dizem que pelo aumento do custo do gás, que vai produzir essa energia, que a nossa região terá dificuldades. Por que? Porque a energia não pode passar seus custos aqueles seus usuários. Temos esta preocupação muito grande, mesmo porque gostaríamos muito destas termo-elétricas por mil razões. Vemos o que está acontecendo no Rio de Janeiro com aquelas usinas de Angra I, Angra II, e na expectativa de Angra III. É verdade que muitas cidades do mundo já têm este tipo de energia produzida por estes elementos radioativos. Mas, nós temos uma preocupação. Já vimos o que aconteceu em outros países. Então, Sr. Presidente, desta tribuna eu quero manifestar a minha preocupação como cidadão amigo dos trabalhadores da minha cidade e da Região do ABC, e também como trabalhador visto que trabalhei 40 anos apenas num hospital. Isto me categoriza a dizer que sou um trabalhador.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. LUIZ GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho fazer um lembrete. Ontem foi o Dia do Rio Tietê.

Quero convidar a todos que visitem Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, onde o rio não é poluído.

Houve várias manifestações.

Foi inaugurado ontem o Parque Nagib Najar, que tem o nome do pai do ex-Deputado Estadual e Federal Maurício Najar, com a plantação de aproximadamente duas mil árvores no local para festejar o Dia do Rio Tietê. Mas, Sr. Presidente, vimos falar hoje sobre o assunto Febem.

Recebemos uma carta, cujo autor pede para não se identificar, de tudo que se passa na Febem.

Gostaríamos de lê-la aos nobres Deputados.

Após 1991, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorreram as seguintes condutas:

- proibiu a colocação de trincos, fechaduras e cadeados nos portões.

- diminuiu a altura dos muros (de três metros para um metro e meio).

- aumentou o número de refeições diárias (de três para seis).

- construiu almoxarifado para manter em estoque colchões, roupas e calçados que são distribuídos gratuitamente aos menores.

- implantação de cursos de primeiro e segundo graus.

- implantação de esporte, com profissionais qualificados.

- implantação do projeto Criança Turismo - quem tinha melhor comportamento sairia nos finais de semana para passeios no Zoológico, praias, etc.

- esquema de semi-liberdade (só dormir na unidade e finais de semana com a família).

- serviço de culinária para quem quisesse aprender a cozinhar. O que produziam era vendido e o dinheiro revertido para eles.

Mesmo com todo o investimento do Governo do Estado, em outubro de 1992 deflagrou-se uma das maiores rebeliões da história da Febem.

O sistema foi se desgastando com o tempo, e hoje está fora de controle. É preciso uma mudança urgente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Criança não é o mesmo que adolescente. Menor carente não é igual a menor infrator. Isto precisa ser bem diferenciado e deve receber tratamento distinto. Com a igualdade estabelecida atualmente, o adolescente infrator comete abusos, faz o que quer e não acontece nada para ele porque recebe tratamento de menor transparente. Há muitos jovens com 18 anos ou mais, que estão na Febem. São os chamados gatos. Os gatos são pessoas presas que dizem que não têm documentos e que são menores. Com isto não recebem nenhum tipo de punição.

Quando são presos pela polícias, não mostram documentos, alegam ser menor de idade e são tratados como menor de idade para fugirem da cadeia e representam mais de 20% dos presos. Sugestões:Funcionário da Febem devem ser selecionados de acordo com critérios rigorosos e devem passar por treinamento específico para assumir a função.

O sistema deve ser descentralizado. Cada município deve assumir seus menores, sendo eles infratores ou não.

O funcionário da Febem também é uma vítima do sistema. Trabalha sob pressão e sem garantia de segurança.

Ordem judicial determina o recolhimento do menor.

O funcionário tem obrigação de manter a ordem e evitar fugas. Não pode usar a força, corre o risco de ser processado por lesão corporal, mas não pode permitir a fuga de menores , risco de ser processado por conivência. É preciso fazer um levantamento urgente na instituição para tirar dela todos aqueles infratores que já atingiram a maioridade e continuam na Febem para não ter que ir para a cadeia. Os chamados “gatos”, que enganam o sistema. Isso contribuiu com a superlotação. Um levantamento nos processos poderia mostrar isso. Quando é detido pela polícia, o jovem não apresenta documentos e acha que a prova deveria ser da família e do jovem e não da polícia. A lei não obriga ninguém a provar sua menoridade.

A direção da Febem deve ser entregue a uma pessoa ou grupo de grande capacidade.

Por fim, a responsabilidade dessa triste situação não é do Poder Executivo, mas do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Temos que ajudar o governador a resolver esse problema e pedir uma solução junto ao Congresso Nacional, que mude, urgente, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo regimental.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR- PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre os caça-níqueis.

As contravenções são consideradas, pela legislação brasileira, como infrações penais, assim como os crimes.

O Artigo 50, do Decreto lei 3688, de 1941, das Leis das Contravenções Penais ainda hoje vigentes, prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem estabelece ou explora o jogo de azar em lugar público acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. A pena aumenta se há no local pessoas menores de 18 anos, entre os próprios praticantes de jogo ou empregados do estabelecimento.

O Artigo 50 diz ainda que considera jogo de azar aqueles em que o ganho e a perda dependem, principalmente, da sorte.

Pela própria disposição do artigo de lei citado é fácil notar que nele encaixam-se, perfeitamente, as famigeradas máquinas de caça-níqueis - essas máquinas que encontramos em padaria, bar, na porta da escola, proibidas para o menor mas vemos muitos garotos, muitos desempregados jogando e tentando, o que é proibido, a sorte. É uma vergonha, Sr. Presidente, que esse tipo de jogo, proibido pela lei, seja encontrado em padarias, supermercados, bares, estabelecimentos freqüentados por pessoas de todas as idades, inclusive crianças. Há inclusive, em relação ao que estou falando, um projeto que transformou-se em lei, na Câmara Municipal de São Paulo, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Continuam, no entanto, vendendo bebidas alcoólicas e cigarros a menores. Isso constatamos freqüentemente.

Imaginem os senhores essas máquinas de caça-níqueis que se encontram por todo o País, mas em quantidade muito grande no município de São Paulo. Além de donas-de-casa, desempregados e aposentados acabam deixando-se seduzir pela possibilidade de tentar a sorte, gastando muitas vezes o dinheiro que estava destinado a alimentar a família. As pessoas muitas vezes não têm ou não podem ter consciência de que não estão efetivamente tentando a sorte, mas sim o azar, pois essas máquinas são programadas para lucrar, ludibriando o jogador e fazendo com que ele seja um perdedor no final, ao deixar ali aquele dinheiro que poderia ser muito útil em sua casa. Isso tudo acontece ao arrepio da lei e sob os olhos passivos das autoridades, que nenhuma providência adotam para resolver o problema. Há de se apreender essas máquinas, retirá-las desses estabelecimentos. Que não se diga que não há lugar para armazená-las, porque isso não é desculpa para que elas continuem na cidade. Como não vou ter tempo de concluir, gostaria, Sr. Presidente, que fique registrado nos Anais desta Casa o meu repúdio e a minha indignação a essa prática ilícita, não só como deputado, mas como cidadão. É nesta oportunidade que peço que seja enviada uma cópia de meu discurso ao Ministério Público do Estado de São Paulo, às Promotorias da Cidadania, da Infância e da Juventude, para que, como fiscal da lei e nos termos dos Artigos 127 e seguintes, da Constituição Federal, possam-se tomar providências cabíveis em relação a esse tipo de jogo, que é o de caça-níqueis.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, Srs. Deputados, amigos funcionários, amigos da imprensa, a todos os que nos estão assistindo, boa tarde. Eu havia jurado a mim mesmo, Sr. Presidente, que não mais iria comentar a respeito de segurança no Estado de São Paulo, mas tenho de voltar a comentar. Já falei, já encaminhei propostas, projetos, e as coisas parece que não andam.

Quero agradecer por um convite. Participei hoje de uma reunião da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, onde fui muito bem recebido. Eles têm duas preocupações importantes no momento para a vida do paulista, do paulistano e do nordestino, pois São Paulo é uma família unida. São preocupações referentes à segurança, uma delas com a segurança do Estado de São Paulo, onde quem, ontem, ouviu rádios e leu os jornais verificou que mais um investigador de política foi morto tragicamente, no mesmo local e quase nas mesmas condições que, há uma semana, foi morto um delegado de polícia em Guarulhos. Não é só com as outras pessoas que não são policiais que a violência está exorbitando. O Poder Executivo tem, por obrigação, de apresentar emergencialmente um projeto que realmente possa coibir a violência no Estado de São Paulo. Não é apenas trocando a cor da farda do policial que vamos realmente coibir a violência, pois se não tivermos mão de ferro, punho firme e determinação não combateremos a violência. É claro que não se combate a violência com a própria violência, mas com rigidez e determinação.

Outra questão que a Associação dos Delegados está preocupada - e é claro dei a minha garantia de voto, falo pela Bancada do PFL - é a respeito do projeto da Previdência, mas somos contra o projeto. O Governador tem que se sensibilizar, está na hora de ele retirar este projeto, pois só assim sairá vitorioso. Temos certeza que neste Parlamento este projeto, do jeito que está, não vai passar. Apelo também aos nossos colegas, pois qual deputado não está recebendo correspondência em seu gabinete de todas as cidades, promotorias, do Poder Judiciário, aclamando para a não aprovação deste projeto? Temos que colocar a mão na consciência.

Sr. Presidente, gostaria mais uma vez de colocar-me à disposição da CUT e da Força Sindical, pois eles estão fazendo uma greve hoje, como fizeram, em conjunto, na Volkswagen no Rio de Janeiro e, amanhã, estarão paralisando algumas montadoras em outro estado. É assim que eles estão fazendo, porque quando os trabalhadores estão realmente sem ter um reajuste de salário, sendo ameaçados pelo desemprego, as centrais se unem e vão à luta. Aclamamos para que os deputados desta Casa dêem as mãos a essas duas centrais, para combatermos a intransigência não só do governo, como a intransigência patronal, apesar de que estamos distantes de ter um bom Governo Federal, mas quem sabe se, em 24 horas, ele não poderá mudar de idéia e expor à população um projeto que venha realmente de encontro ao anseio da nação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um apelo especialmente para as lideranças do governo a fim de intermediar, junto ao Sr. Governador de Estado Mário Covas e ao Dr. Márcio Sotelo, Procurador Geral do Estado, no sentido de viabilizar a contratação de todos os aprovados em concurso da Procuradoria Geral do Estado e que estão na expectativa de serem chamados. Já tivemos diversas reuniões com uma comissão de concursados que inclusive hoje estão presentes na Assembléia Legislativa. Esta mesma comissão já procurou as lideranças de todos os partidos políticos com assento nesta Casa e estão retornando hoje para fazer novas gestões. Esta semana, atendendo uma sugestão do Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, estivemos na Procuradoria Geral do Estado com o Dr. Márcio Sotelo, quando o próprio Procurador Geral disse que, pessoalmente, é favorável à contratação dos advogados aprovados no concurso, até porque a demanda de serviço, as novas atribuições da Procuradoria Geral do Estado estão exigindo a contratação desses concursados.

A Procuradoria Geral do Estado cumpre um papel importante na administração pública do nosso Estado, desde a assistência jurídica para as famílias mais carentes até outras atribuições de defesa jurídica do Estado e acreditamos que as pessoas que disputaram um concurso onde mais de 11 mil inscritos disputaram e cerca de 180 deles foram aprovados, restando uma parcela ainda a ser convocada na medida em que um decreto do Governador, num primeiro momento, já autorizou a contratação de 100 novos procuradores e remanescem um novo contingente em torno de 80 concursados.

Estamos aqui dando publicidade a essa situação e pedimos às lideranças desta Casa, particularmente à liderança do Governo, no sentido de fazer gestões junto ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Procurador a fim de viabilizar a contratação desses profissionais. Hoje mesmo uma comissão desses concursados irá procurar as lideranças para expor o andamento dessas negociações. Já tivemos um contato com o Secretário, Chefe da Casa Civil, nosso colega Deputado Celino Cardoso, que ficou de agendar, com a maior brevidade possível, uma reunião para tratar desta matéria. Mas a interferência concreta da liderança do governo nesta Casa, sem dúvida nenhuma, pode pavimentar o caminho para superar esse impasse. Daí porque fazemos esse apelo público neste momento.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos, gostaria de fazer aqui três comunicações.

A primeira delas é parabenizar e saudar a categoria metalúrgica do Brasil todo organizada na Confederação Nacional dos Metalúrgicos, pela CUT, que também o representante dos trabalhadores, Cícero de Freitas, também com adesão da Força Sindical, nobre Deputado, que hoje deflagraram greve nacional contra a guerra fiscal a favor dos trabalhadores e contra o lobby das montadoras. Nós, da Bancada do PT, viemos defender um acordo emergencial e sabíamos que estávamos defendendo, junto com o direito ao trabalho, os interesses das montadoras. Sabíamos disso mas era o acordo possível naquele momento.

A intransigência das empresas montadoras de veículos que globalizam o lucro e a sua forma de gestão autoritária dificulta a globalização e a nacionalização de um acordo coletivo entre os trabalhadores. Eles querem pagar a metade do salário de um trabalhador metalúrgico em Betim. Quero saber, Srs. Deputados, se os carros feitos em Rezende e em Betim custam mais barato do que um carro feito em São Paulo. Não custam. A tabela de preços é nacional e tem que haver realmente um acordo nacional de direitos, de salários, de custos e de preços por horas trabalhadas.

Parabéns aos metalúrgicos e aos trabalhadores. Foi deflagrada hoje a greve em todas as quintas-feiras de agora até o final de outubro. Vai haver uma organização conjunta dos trabalhadores, e inclusive, reunidos na CUT e na Força Sindical. Acho que isso significa um avanço na organização dos trabalhadores.

Outra questão diz respeito à uma ação nossa amplamente noticiada, mas queria reforçar que foi a ação popular pelo cancelamento da venda do Banespa ao governo federal, assinada pelo Senador Suplicy, pelo deputado federal José Dirceu e por mim, em nome da bancada do PT estadual. Protocolamos três dias atrás essa ação popular e ontem quis comunicar o fato aqui nesta Casa, desta tribuna.

O senador Suplicy entregou pessoalmente essa ação popular ao governador de São Paulo, Sr. Mário Covas, que ontem estava na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Temos a certeza de que essa ação popular vai resgatar os interesses do povo paulista e vai trazer o Banespa para ser novamente uma instituição estadual, porque lamentavelmente nos últimos cinco anos o povo de São Paulo ficou alijado através do seu Executivo e do seu Legislativo de ser o responsável pela gestão do banco. Vimos agora lamentavelmente essa luta absurda que foi aplicada ao banco. Volto a um tema que tratei ontem nesta tribuna, mas que devido à importância e à gravidade gostaria de novamente abordá-lo. É a maneira totalmente absurda e antidemocrática, e até no sentido de enganar o povo de São Paulo, sobre como foram feitas as convocações das audiências públicas para a discussão do Orçamento 2.000. O Orçamento 2.000 é um orçamento por si só simbólico, representa a virada do milênio. É um ano que todos esperamos que o Brasil e o Estado de São Paulo comecem a responder e a mudar essa política econômica. Aprovamos aqui, através do Artigo nº 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que haveria ampla participação popular. E, lamentavelmente, Deputada Mariângela Duarte, veja o absurdo que foi divulgado ontem no “ Diário Oficial”, a audiência será no dia 27 de setembro, segunda-feira, às 14 horas. Ninguém sabia disso. Acho que o Deputado Paulo Julião é capaz de não saber disso. Ele é deputado aqui e do PSDB. Terá uma audiência pública de toda a Baixada Santista, Registro e de São José dos Campos em São Vicente. Não sei como as pessoas de São José dos Campos vão sair da região do Vale do Paraíba para ir para São Vicente às 14 horas, debater o Orçamento 2.000. Liguei para o Secretário André Franco Montoro, que pediu-me desculpas. Acho que não é o caso de pedir desculpas ao deputado, mas de corrigir o erro. Esqueceram de São Paulo e da região metropolitana. Não tem a capital, a região metropolitana, o ABC, Guarulhos, Carapicuíba e Itapevi. Dessa forma, não vamos democratizar a discussão do orçamento, que é a peça chave para discutirmos o planejamento de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos assistido várias pessoas que pertencem ao governo, sejam as que apoiam o governo federal, sejam as que apoiam o governo do Estado, levantar suspeitas sobre outros. É o caso, por exemplo, do Governador Mário Covas, que agora está tentando consertar o que disse a respeito da concorrência e da corrupção no governo federal. Acreditamos mais nas palavras ditas na hora do fragor, da indignação. Temos o Governador de São Paulo, do PSDB, apoiador do Governo Fernando Henrique em todas as horas, dizendo que no governo federal existe corrupção, de tal forma que a concorrência lá é muito difícil. Ele dizia que se quisesse atuar nesse campo da corrupção, o faria no Estado de São Paulo. Esta é uma forma de se defender, ao mesmo tempo em que atacou. Hoje os jornais publicam um pequeno poema feito pelo vice-Presidente da CDHU, Lázaro Piunti, durante as seis horas de debate que ocorreu na Comissão de Fiscalização e Orçamento com o Presidente da CDHU, Goro Hama. Uma das partes desse poema diz o seguinte: “Foram mencionados assuntos sob forte crivo. Talvez certos fatos ocultos permaneceram no arquivo.”

O vice-Presidente da CDHU, na sua linguagem poética, diz que há fatos ocultos que precisam ser desvendados, para que não permaneçam no arquivo. O Deputado Paulo Teixeira já tem feito um esforço e precisamos, nesta Assembléia, ajudá-lo no sentido de desvelar o véu que cobre todos os problemas da CDHU, com mais de 100 contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas. Este é o mesmo tribunal que elogiou o Governador Mário Covas. Portanto, neste caso, o Tribunal de Contas é insuspeito por considerar os contratos irregulares. Há cerca de dez processos abertos pelo Ministério Público, alguns com uma característica vergonhosa de favorecimento a empreiteiras, através dos mutirões que terminam contratando as empreiteiras, indicadas certamente pela administração estadual. Temos o caso do Ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, homem de confiança do Governo Federal, que levanta uma série de questões ocorridas durante o seu período no Ministério. Esta Assembléia Legislativa tem que fazer um trabalho de investigar, com ou sem a vontade da maioria. Teremos, hoje, a resposta das Bancadas do PPB e do PFL a respeito daquele convite ao Senador Renan Calheiros que já foi acordado pelas bancadas do PMDB, PFL, PT, PC do B, PSB e PDT, para que venha à Assembléia Legislativa expor as suas razões. Nós conversaremos, Sr. Presidente, com os líderes do PPB e do PL, conforme ontem já tivemos oportunidade de conversar, eles ficaram de nos responder hoje, para que possamos enviar este convite, que já está assinado por vários líderes partidários, para o senador Renan Calheiros, e marcar a data de sua presença aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive nesta manhã na CDHU junto com a comissão de ocupantes de apartamentos, lá no bairro Leônidas Moreira, em que 572 apartamentos foram ocupados há quase um ano. E esses moradores, essas famílias, necessitando de casa, fizeram inclusive melhorias, tanto na área externa como internamente nos apartamentos, que estavam abandonados, porque a empreiteira que estava tocando a obra não conseguiu levar adiante e deixou abandonado. Agora a Justiça deu uma liminar pedindo a reintegração de posse ao CDHU. Uma situação bastante difícil, dramática, porque significa três mil pessoas ficarem no olho da rua. É verdade que a política habitacional do Governo Covas tem sido bastante agressiva, e reconhecemos isso. É verdade que tem muita coisa a ser feita. É verdade que têm denúncias de superfaturamento, de falta de licitações, de várias ações no Ministério Público; o próprio Tribunal de Contas do Estado tem julgado ilegal vários contratos do CDHU, e é verdade também que o presidente do CDHU veio aqui ontem, e ficou mais de seis horas dando explicações. Vejam, quem precisa ficar mais de seis horas dando explicações, é porque tem explicações a dar, ou senão é um circo. É verdade que foram explicações muitas vezes com palavras evasivas, sem muita consistência, e este Deputado pediu para que convocássemos através da Comissão de Fiscalização e Controle, o Tribunal de Contas do Estado, para que desse a sua interpretação e também os representantes do Ministério Público para que viessem aqui e dessem a sua interpretação, em relação a essas irregularidades. Mas, estava falando das famílias que vão ser despejadas. Vamos tentar cadastrar essas famílias, verificando a possibilidade de ter um outro projeto habitacional, para que elas não fiquem no olho da rua. Acredito que a função da Secretaria de Habitação, começar a verificar essas famílias, que de uma forma desordenada, desorganizada, que não têm inclusive metodologia, não têm experiência de como se deve organizar um movimento que possa atender essas famílias que muitas vezes ficam sem saber como conseguir uma casa. E aqueles que têm organização suficiente acabam conseguindo. Por isso estamos acompanhando atentamente aquelas famílias.

Sr. Presidente, não poderia deixar de comentar a notícia de que a Telefônica, esta empresa espanhola, vai demitir 1400 funcionários da antiga Telesp, e vai terceirizar a área de manutenção de orelhões e de logística e projetos. Por que ela está terceirizando? É para reduzir custos. É para fugir da CLT. Na verdade, o que está acontecendo neste País é exatamente isso. É uma total desregulamentação do sistema de trabalho no País. A CLT, o governo está acabando aos poucos, uma conquista da era Getúlio Vargas. Essas empresas vêm aqui para aumentar a tarifa dos seus serviços, a exemplo do que tem feito a Telefônica e agora há mais um ajuste interno da empresa. Tivemos oportunidade de denunciar, quando da CPI da Telefônica, que ela estava demitindo para reduzir custos, aumentar seus lucros e remetê-los para sua matriz na Espanha. É mais um processo onde o que importa é o lucro não o trabalho. Esses empregados estão imaginando que podem montar uma cooperativa para prestar um serviço. Mas bastou vir uma empresa amiga da Telefônica e concorrer nessa área de manutenção de orelhões, de logística e de projetos para acabar com qualquer expectativa de trabalho dessa cooperativa, porque é assim que funciona.

Infelizmente, Sr. Presidente, o governo brasileiro não tem nenhum mecanismo legal que impeça este tipo de crime que está acontecendo com o trabalhador brasileiro.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Deputados, o menor hoje não sofre somente com o desamparo das suas famílias. O menor sofre também, e principalmente, com o descaso do governo.

O governo cada dia mais fica perdido diante de tantas situações que tem de enfrentar com relação ao menor. Partiu-se do princípio de aglutinar jovens num só lugar. Lugar que comporta 300, 400, 500 crianças abriga 1700. Que país é este? Que cidade é esta? Que estado é este? Reclamamos dos menores abandonados, mas quando são recolhidos ficam em situação pior, lamentavelmente pior. Fala-se todo dia no alcoolismo, que é a minha missão não só nesta Casa como minha missão de vida. Fala-se do “crack”, cocaína. Fala-se da bandidagem nas ruas, que carrega o adolescente dos pais, dos avós, dos irmãos, que assistem à debandada de um menor sem conseguir tirá-lo da rua, porque o inimigo é invisível. Temos de cortar o mal pela raiz. Temos de estruturar a família acima de tudo, reacender a moral, os costumes, mostrar uma outra realidade possível a estes jovens. Pasmem- 85% dos menores da Febem e de rua são filhos de pais alcoólatras. Convido os meus colegas a enfrentarmos juntos esta guerra. Guerra, sim, é o que assistimos todos os dias na televisão, nos jornais, nas rádios, enfim, em todos os meios de comunicação.

O menor da Febem rebelado nada mais é do que o fruto do desajuste familiar, da solidão e do descaso de todos nós. Se eles são perigosos nos faróis e nas ruas, ficam muito piores depois de passarem pela Febem, porque eles se rebelam, se amotinam e fogem. Agridem e são agredidos.

Srs. Deputados, temos de partir para a solução de fato, fazer funcionar os Centros de Reabilitação para menores e adolescentes. Chega de Febem, que se trai até no nome, bem-estar do menor, ironicamente. Aquilo que vemos na televisão e o que ouvimos todos os dias de familiares é o bem-estar do menor? Esse seria o objetivo. Adolescentes sentados por horas, ociosos, sem roupas, doentes, pensando única e exclusivamente em fugir. Porém, enquanto não fogem, aprendem o crime, se especializam no crime até por questão de autodefesa. E onde está preparo dos que estão lá para reabilitá-los? Concursos são abertos. Será que todos os que estão lá estão habilitados para exercer alguma função? Esses nos envergonham! Parecem tão desajustados quanto os jovens. Não quero aqui criticar. Acho que também eles precisam de orientação, cursos de profissionalização para estarem lá.Falar da carga horária, não é admissível. Se o funcionário se acha sobrecarregado, que mude de função então. Se ele não se vê em condições de permanecer lá, de ajudar e reabilitar os jovens, que mude de profissão. Se o número de funcionários não é suficiente, que se admita mais. Todos sabem que o que não falta nesta cidade é gente sem emprego; vamos dar espaço para as essas pessoas. Se não estão satisfeitos e seguros, vamos dar espaço para quem não ter emprego!

O que não podemos admitir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esses jovens sejam tratados a base de agressões e torturas, inclusive são chamados de trogloditas, aliás quero mandar um recado para o Sr. Guido Andrade: que use termos um pouco mais apropriados quando se referir à Febem e aos jovens infratores que lá se encontram. Certamente a experiência dele ainda não tenha sido suficiente para saber que quanto mais agredirmos, mais seremos agredidos na rua. Não esquecendo, inclusive, Srs. Deputados, que o Governo foi e é omisso, principalmente no que tange à administração daquela instituição.

Ressalto aqui que pedirei de ofício a presença de S. Exa. a Secretária da Assistência e Desenvolvimento Social para explicar a esta Casa onde e como é gasta a verba que recebe, que, segundo a imprensa, é de 1.700 reais a cada interno. Nós que percorremos e conhecemos a periferia sabemos que há famílias que sobrevivem com a metade disso. Sabemos também que uma família que ganha mais de 10 salários mínimos é considerada classe média.

Como se explica essa condição animal do jovem infrator se 1700 reais são investidos na recuperação de cada um ?! Onde está sendo aplicado esse dinheiro? Faço mais uma observação, há um banheiro para cada 100 internos. Com esses 1.700 reais, não daria para construir uma suite para cada um?

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, concordo em gênero, número e grau com V.Exa. quando questiona aqueles funcionários que contratados, alegando excesso de trabalho, descumprem com a função precípua, que é o de recuperar os jovens da Febem. Temos consciência disso e tem havido ações no sentido de tentar detectar se isso não era feito de forma proposital, de tal maneira que tivéssemos o engordamento do salário por meio de horas extras contabilizadas e pagas, mas poderiam ser melhor equacionadas. Sei que a Secretária tem investigado de forma rigorosa e o novo Presidente da Febem, Sr. Guido Andrade, tomará providências como a que V.Exa. tem sugerido. Não podemos esquecer que grande parte da dificuldade está na superlotação. Sei que V.Exa. nos ajudará nesse trabalho de convenciomento das comunidades, particularmente do interior, para que aceitem a construção de abrigos que possam, como quer o nosso governo, receber as crianças daquelas localidades, porque entendemos que dificilmente vamos recuperar o menor que está afastado do seu convívio social e familiar. Mais uma vez concordo com V.Exa., achando que o governo tem que rediscutir melhor custo interno de cada Febem. Fiz uma proposta na TV Assembléia, há muito tempo, e espero que seja considerada pela própria Secretária e pelo Presidente, para que se adotasse uma espécie de bolsa de estudo, à semelhança da renda mínima, para que possamos estimular o menor infrator, em confisco com a Justiça, ou a sua família, quando completa sua pena, de tal maneira que a família recebesse um incentivo para que ele não tenha reincidência. Analisamos o conjunto de crianças que reincidem, se tivéssemos uma maneira de estimular a família a assumir esse menor, ainda que pagando para que cuide dele, seguramente, o custo será muito menor e a recuperação será melhor e maior.

A SRA.EDIR SALES - PL - Obrigada, Deputado Milton Flávio. Temos, hoje, 3.600 crianças entre as unidades Febem Tatuapé, Raposo Tavares e Franco da Rocha. Se pegarmos essas 3.600 crianças e dividirmos em centros de reabilitações, com certeza, terão empregabilidade, vida funcional, serão úteis e não terão tanta vontade de continuar na droga e no álcool. Não podemos mais ver imagens como essas que estão sendo exibidas na imprensa nos últimos dias. Mães e pais desesperados porque não sabem onde seus filhos se encontram. As mães vão para a Febem da Imigrantes e o filho está na Febem do Tatuapé; vão na Febem da Imigrantes e o filho está na Febem de Tatuapé. A situação é terrível. Digo mais, não precisa ter um filho naquele lugar especialmente terrível para ficarmos chocados. Não é necessário que tenhamos filhos e parentes para sentirmos a dor daquelas mães. Não passaremos mais a vergonha de deputados federais virem para São Paulo para ajudar a Febem. Onde estão os deputados estaduais? Não vamos admitir a interferência de deputados federais, que não são deste Estado, para vasculharem os dramas da Febem. Temos que tomar à frente, porque esse escândalo está acontecendo no Estado de São Paulo e temos a obrigação de mostrar ao Brasil que os deputados deste Estado não estão inertes.

Os administradores fazem questão de fazer aquilo que aparece, gastam muito dinheiro em obras. Para que gastar dinheiro em ser humano que não dá voto, não dá ibope, não dá releeição? Chamo os amigos desta Casa para fazermos um trabalho direcionado. Vamos unir nossas forças para diminuir a dor dessas mães e o estado em que essas crianças vêm passando.

A SRª MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Senhora Deputada, agradeço a deferência deste pequeno mas essencial tempo. Não quis interromper, mas gostaria de parabenizá-la por sua fala em relação à gravidade da situação da Febem. Oportunamente tratarei deste assunto, mas agora compete-me parabenizá-la. O que me traz aqui, hoje, é o seguinte: estive hoje em uma reunião ampla, extremamente representativa da comunidade de Itanhaém. Ali estavam empresários, trabalhadores, diversos partidos políticos, e tenho de situar isto aqui, porque não me seria possível deixar de fazê-lo, aproveitando a presença do líder do governo no plenário. Ele, quando à frente da Casa Civil do Governo, teve participação decisiva, a pedido desta deputada, em relação àquela comunidade. E hoje, antecipando-me, contei aos participantes da reunião que ele continua nos auxiliando nessa luta. Recebi um categorizado abaixo-assinado, com 4300 assinaturas, que envolveu mais de vinte e cinco pessoas daquela comunidade entre empresários, trabalhadores de diversos ramos e ambientalistas, que pedem o seguinte: que se dê atenção à proposta, consubstanciada no Projeto de lei nº 537/98, que trata do enrocamento bilateral da desembocadura do Rio Itanhaém. Eles consideram que isto será a salvação do município de Itanhaém, no litoral de São Paulo, município que recebe todos os paulistanos, paulistas e brasileiros. Se não houver o enrocamento, perderemos o único porto de abrigo, perderemos as atividades náuticas, a pesca amadora e esportiva. A cidade desaparecerá se não for feito o trabalho do enrocamento da barra do Rio Itanhaém. Quero situar aqui que já temos como aliados o nobre Deputado Campos Machado e o líder do governo nesta Casa. Fica, portanto, situada a expressão da comunidade de Itanhaém. Agradeço à nobre Deputada Edir Sales e ao ilustre Presidente desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu.

O SR. WADIH HELU - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para comentar o Projeto de Lei Complementar nº 11, que o Sr. Governador Mário Covas encaminhou a esta Casa, projeto este que vem causando um clima de aflição a todo o funcionalismo público do nosso Estado, o que revela, acima de tudo e principalmente, a inflexibilidade do governador, que talvez mal assessorado - embora a responsabilidade desse ‘mal assessorado’ seja dele próprio, porque não existe mau assessor, mas mau chefe - tenha enviado o citado projeto a esta Casa, mostrando uma sofreguidão normal em S.Exª, porém que nós, deputados desta Casa, não poderemos aceitar com a mesma sofreguidão. Menos ainda poderemos aceitar um projeto, cujo conteúdo visa única e especialmente tirar do salário do funcionário público um percentual de 19% em uma época tão difícil como a que hoje atravessa o nosso País, uma época em que, não bastassem os desatinos e desacertos de um Governo Federal que conseguiu nestes cinco anos de Fernando Henrique Cardoso acabar com a pobreza no Brasil, transformando todos os pobres em miseráveis, implantando em nosso País a miséria. Nessa mesma linha vai o Governador Mário Covas levar também o desassossego e oprimir de forma bruta e irracional o funcionário público deste Estado. Não bastasse, Srs. Deputados, este projeto na verdade é inconstitucional, fere o disposto no Art. 5^o da Constituição, que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a igualdade de todos os funcionários como a todo cidadão brasileiro, porque funcionário público é acima de tudo um cidadão brasileiro. Como poderá o Sr. Governador e certamente terá o repúdio desta Casa, porque esta Casa é o Poder Legislativo do Estado, e tal qual determina a nossa Constituição Estadual, em seu Art. 5^o , são poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, Legislativo, Executivo e Judiciário, e podemos ficar subjugados à vontade do Chefe do Poder Executivo, mostrando que somos harmônicos entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, mas somos acima de tudo independentes, não podemos transformar o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que tem história e tradição através dos tempos com os homens que por aqui passaram, em um mero órgão subjugado à vontade do Executivo, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Temos certeza de que esta Casa saberá dar a resposta neste momento, e assim que o projeto aqui chegue, teremos que, unidos na nossa maioria, rejeitá-lo.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É uma pena que esta Casa esteja hoje sem a maioria dos deputados presentes, pois que V. Exa. é um dos deputados que melhores condições tem de analisar o PL 11. Lembro-me bem de quando V. Exa. era Secretário de Administração do Estado de São Paulo. Na época o IPESP era subordinado a V. Exa., e lembro-me bem do zelo, do cuidado e do trabalho que V. Exa. tinha em procurar analisar a situação da Previdência dos nossos funcionários. Dentro deste contexto, estava acompanhando a digressão de V. Exa., que sem dúvida alguma tem carradas de razões quando procura abordar um problema de tal alta relevância. Nós, que acompanhamos desde a época do Governo Carvalho Pinto o que foi feito com o dinheiro da Previdência, pois que a quantidade de funcionários aposentados era ínfima quando comparada com aqueles que contribuíam, naquela época o dinheiro do servidor era muito bom para atender à comunidade. Os recursos advindos do desconto foram úteis para construir estradas, fóruns, cadeias, delegacias e escolas. Não sabemos que tipo de encontro de contas ocorreu para zerar. Dentro deste quadro, nobre Deputado Wadih Helu, quero parabenizá-lo pela linha que V. Exa. está seguindo, pois que é a linha daqueles que efetivamente entendem o alcance da Previdência do Estado de São Paulo.

O SR. WADIH HELU - PPB - Queremos agradecer o aparte de V. Exa. e continuar, dentro da nossa análise do PL 11, dizendo que o Governador Mário Covas devia atentar para que um fato que tenha a responsabilidade direta do Chefe do Poder Executivo. Há cinco anos, ou seja, há cinco exercícios o funcionário público não recebe aumento, dentro da filosofia do Plano Real que desgraçou esse País, que desgraçou a nossa comunidade. Através da mídia o Governo Federal conseguiu convencer a nossa população de que o Plano Real era a solução maior que o Governo Federal trazia como mensagem de seu Governo no sentido de dar estabilidade à moeda e de dar, àquela categoria mais sofrida, uma condição de não ter o desassossego de não ter uma inflação galopante. Dentro dessa linha, o Plano Real foi o engodo feito pelos mesmos homens, pelos mesmos “economistas” que fizeram do Plano Cruzado que foi, na verdade, em l986 um estelionato eleitoral cujo objetivo maior era a eleição que se realizaria naquele ano. Esse mesmos homens elaboraram o Plano Real, os Mendonça de Barros, os André Lara Rezende e os Pércio Arida, hoje todos incrustados em bancos usufruindo as benesses e as vantagens de serem da cozinha do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Plano Real só existiu nesses cinco anos porque o Governo da República enterrou este País em um campo econômico-social acabando com o agricultor, com a lavoura, com o comércio e com a indústria. Nessa mesma linha vem o Governador do Estado, Sr. Mário Covas, para agredir, de forma desrespeitosa para não dizer de forma covarde, o pobre do funcionário. Pobre porque, na realidade, os funcionários e a sua classe não tiveram, nesses cinco anos, aumento algum.

O Sr. Governador envia essa mensagem para dar a responsabilidade a esta Casa, aos Srs. Deputados de que partido sejam, que são os responsáveis por uma harmonia que se faz necessária sentir. Mas não podemos, de forma alguma, levar ao desespero os milhares de funcionários que constituem a grei que luta pela manutenção da ordem, do equilíbrio, do funcionamento do nosso Estado. Sem os funcionários - tão recriminados, tão atacados, tão vilipendiados, fazendo daquelas exceções que não correspondem à expectativa lugar comum de todo o funcionalismo, esquecendo-se daqueles 250 mil ou 300 mil professores que temos em nosso Estado, que recebem as crianças e ministram as primeiras letras, que fazem o papel de chefe de família na substituição dos pais - aquelas crianças que são entregues na escola serão atingidas. E o Sr. Governador, insensível quando recebe os funcionários, ao invés de portar-se de forma polida, à altura do Governo do Estado recebendo uma comissão daqueles manifestantes que lá foram, desce para enfrentar o funcionário que está agoniado, para agredir o funcionário com suas palavras mesmo que corresse o risco, como correu, de ser mimoseado por ovos, o que retrata a revolta de uma coletividade. Depois responde de forma sádica, ameaçadora: “Sim, vai passar essa lei. Vamos mostrar que a Previdência terá que ter esse recolhimento.”, como se fosse, também, patrão desta Casa Legislativa.

Srs. Deputados, não podemos permitir isso. Por mais comprometidos que estejam com o Governo do Estado - se estão comprometidos- nesse projeto nós, deputados, temos que votar contra. E aqueles que estão comprometidos, ligados e apaniguados com o Sr. Governador terão mais três anos para continuarem dando cobertura, para votarem em projetos, os mais absurdos que sejam.

Cedo um aparte ao líder do partido do Sr. Governador, meu amigo e colega que tanto admiro e quase conterrâneo porque somos da mesmo região, nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helu, apenas para ressaltar a nossa divergência, não em relação a V. Exa., mas em relação às informações que têm sido prestadas a esta Casa. Tenho aqui, e posso oferecer depois a V. Exa. e a todos que pretenderem a informação, o quadro de aumentos que foram dados aos funcionários por categoria e por área, no nosso governo. Por exemplo, no quadro do magistério, o menor aumento que foi dado foi de 115,26% para delegado de ensino e, dependendo da região, chegamos a ter, nessa mesma área, aumentos de 220,64%. Temos, por exemplo, na área de apoio à pesquisa científica e agropecuária, aumentos que vão de 79% para assistente técnico de pesquisa científica nível 6, até 143%; na área meio, temos um aumento básico de 120%; no nível intermediário, aumentos que vão de 85 a 120%; no nível universitário, 28,52%; em cargos de comissão, aumentos que vão de pouco mais de 25% até 255%. Então, nobre deputado, não gostaria de roubar o seu tempo mas gostaria de dizer que não existe nenhuma área do Governo, ou excepcionalmente vamos ter uma área do Governo, em que o aumento não excede em muito os 45,56% da inflação do período. Portanto, não é justo, não é correto informar à população de São Paulo que durante quatro anos os funcionários não tiveram aumento. Isso não corresponde à realidade.

O SR. WADIH HELU - PPB - Nobre Deputado Milton Flávio, esse percentual próprio dos economistas, da forma como se apresenta com índices quebrados, por exemplo, 15,7 ou 21,2, na verdade não retratam a realidade. O funcionalismo hoje, na sua grande maioria, para não dizer na sua totalidade mas quase, não teve aumento algum nesses quatro ou cinco anos, porque é o quinto ano do Sr. Governador e o aumento é dado no começo do ano. V.Exa. tem assistido a forma agressiva com que o Sr. Governador se dirige a todos; talvez seja um problema psicológico de S. Exa. Nós o respeitamos como pessoa, como homem. Divergimos ideologicamente, porém, ele não está cumprindo com o seu dever e agora não é o momento. A crise é sim, nacional; a crise é sim, estadual; a crise é sim, municipal. Não é o momento de se aumentar um recolhimento na base de 6% para 25%; dá quase 80 ou 90% dos funcionários, e inclusive fere o disposto na Constituição, no artigo nº5, que diz que todos são iguais perante a lei. Não pode haver essa diferenciação: até R$ 600,00, 6%; até R$1.200,00 passa a 16% e acima de R$1.200,00 passa a 25%. É uma agressão no momento, é uma falta de sensibilidade do Governador e um desrespeito ao funcionalismo.

Sr. Presidente, recebi uma carta de uma funcionária, D. Regina Célia Ramos, endereçada a nós mas o seu conteúdo é um recado para o Sr. Governador. É uma funcionária que expõe bem a situação dela que é privilegiada. Ela diz que só sobrevive porque tem a sua avó e sua mãe que a ajudam na sua manutenção. Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrem-se de uma coisa, ao taxar, ao cortar mais 19% no salário do funcionalismo, esquece-se o Sr. Governador - que está refastelado no Palácio dos Bandeirantes que hoje é sua moradia e onde vai ficar por oito anos, se Deus quiser - que a grande maioria, ao ter este salário , seja de 600 reais, seja dois mil reais, seja 10 mi reais, ele tem o direito de ter o padrão de vida que deu à sua família, à sua mulher e filhos. Se tem filhos na escola - e todo mundo sabe bem como os estudos são caros hoje - vai faltar a ele recursos para manter o padrão, que já é baixo. Esta Assembléia não tem o direito de curvar-se. Cada deputado que examine a sua consciência e que procure saber o que é a história deste Poder, altaneira, e a independência de que fala a Constituição. Vamos viver com harmonia mas não como vaca de presépio do Sr. Governador.

Temos certeza de que os Srs. Deputados saberão defender o funcionalismo e acima de tudo, saberão representar com dignidade este Parlamento. A vitória virá, digo aos funcionários em geral, porque esta Casa tem homens de bem, de brio e de responsabilidade.

Sr.Presidente, passo a ler a carta a que me referi.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência manifesta a alegria e o contentamento maior por recebermos a visita da Escola Graduada Uirapuru, do Jardim América. São alunos de seis anos, acompanhados pelas professoras Cláudia Munhoz Raito e Alexandra Lima. As nossas homenagens e o nosso agradecimento pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati por permuta de inscrição com o Deputado Reynaldo de Barros.

O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Nobre Presidente Newton Brandão, cuja figura respeitamos muito porque sempre vemos nele a experiência, a dedicação e a honestidade, S.Exa. foi o grande prefeito, e não tenho dúvidas que brevemente será o prefeito de Santo André. nobres deputados aqui presentes, quero referendar as palavras do Deputado Wadih Helu.

O nobre Deputado Vítor Sapienza disse muito bem no aparte. A maior autoridade na matéria da Previdência porque foi o secretário da Administração nesta Casa. - sem desmerecer ninguém - é o nobre Deputado Wadih Helu.

Julgo que as argumentações todas são contra essa mensagem. Soube através de uma pesquisa que mais de 80% dos Srs. Deputados são contra essa mensagem do Sr. Governador.

Quero aproveitar a oportunidade, levando em consideração a mensagem do nobre Deputado Wadih Helu, e por intermédio da Presidência e da liderança do governo, para solicitar ao Sr. Governador que retire a mensagem para que não sofra uma terrível derrota neste Plenário. Não vamos perder tempo discutindo em vão. Vamos retirar a mensagem. Solicito também encarecidamente ao nobre Presidente eventual e oportuno desta Casa, Deputado Newton Brandão, que leve essa mensagem ao presidente titular para que o Deputado Vanderlei Macris converse com o governador, para que ponderem uma série de fatos. Solicito ao nobre líder Milton Flávio e demais companheiros do governo e da administração para que retirem esse projeto. Está adentrando neste plenário, o grande líder Walter Feldman, que pode fazer isso com tranqüilidade. Sei do seu trabalho, da sua dedicação e do seu companheirismo junto ao governador. Seria importante que além das argumentações prestadas aqui pela liderança, levasse em consideração esse aspecto. Queremos ajudar o governo. Tudo que é bom para São Paulo é bom para nós. É necessário que se tome esse cuidado, porque senão vamos ficar aqui discutindo e não vamos resolver nada.

Tenho um projeto sobre planejamento familiar de 1991. A Assembléia, em 1995, aprovou o projeto, derrubando o veto do Sr. Governador Mário, por entender o seu alcance. Hoje é lei. É importante levarmos para a comunidade carente orientação sobre o número de filhos que devam ter, porque essa comunidade mais humilde não sabe como evitar filhos. Setenta por cento da população não têm conhecimento dessa realidade. Nós temos. Eu quis ter cinco filhos e tive. Não sei quantos filhos têm os Deputados Milton Flávio, Conte Lopes, Walter Feldman, mas somos privilegiados. Há necessidade de fazer esse projeto vigorar. Os Deputados Milton Flávio e Walter Feldman, que são médicos, sabem da importância desse projeto. O Sr. Governador tem de por em execução esse projeto. É como um outro projeto que eu tenho que é lei, qual seja, não permite a troca de livro escolar por um período de quatro anos, porque a população tem dificuldade. Há escolas municipais e estaduais que trocam de livro todo ano. Estou preocupado com a violência. Precisamos atuar efetivamente nessa área porque a situação está difícil, todos nós estamos desesperados. A população está traumatizada.

No jornal “O Estado de S.Paulo”, de hoje, na página A10, há uma nota importante: “A entrada das Forças Armadas no combate à violência no Rio foi defendida pelo Prefeito da cidade, Luiz Paulo Conde”. Tenho impressão de que para ajudar a Polícia Civil e a Polícia Militar nós já estamos nessas condições. As Forças Armadas precisam intervir também aqui em São Paulo para resolver o problema da violência, hoje razão da intranqüilidade da população.

Fica aqui o meu pedido ao Sr. Governador para que apele ao Sr. Presidente da República no sentido de que tome providências imediatas para que toda a família paulista tenha tranqüilidade.

Na página 24 do “Diário Popular”, de hoje, há uma matéria intitulada “Violência vira epidemia”, porque todo mundo sabe que não acontece nada.

“A violência no Brasil atingiu níveis que permitem a sua classificação com epidêmica.” Nós, que somos médicos, sabemos o que é epidemia. Precisamos tomar, emergencialmente, providências para não alastrar a doença.

“A violência no Brasil atingiu níveis que permitem a sua classificação como epidêmica. A opinião foi defendida ontem por intelectuais e pesquisadores que participaram do seminário da USP.

Uma epidemia exige medidas de emergência, afirmou o sociólogo do núcleo de estudos da violência, Paulo Sérgio Pinheiro.” Não adianta ficarmos da tribuna discutindo. Nós somos legisladores, mas quem tem de resolver o problema, executar o que é importante, é o Executivo. É o Governador. Tenho o maior apreço pelo Sr. Governador. Fui visitá-lo . Mas, acho que está tudo parado e há dificuldade para que possamos resolver os problemas.

Fica aqui, Deputado Milton Flávio, Deputado Walter Feldman., a minha mensagem e peço que V. Exas. portadores a S. Exa. o Sr. Governador Mário Covas.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer que tanto eu, como o Deputado Milton Flávio, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar estamos ouvindo V. Exa. como muita atenção, com muito respeito, particularmente porque nesta Casa seguramente é o Deputado que tem mais experiência administrativa, na medida em que esteva à frente da Prefeitura da cidade de São Paulo por alguns meses, e sabe o que significa comandar a cidade de São Paulo, mesmo que seja por um mês. Neste sentido, sabemos que V. Exa. jamais faria um discurso populista, demagógico, partidário. Tem a relação direta com a execução da atividade pública, do controle da receita-despesa, portanto, sabe como é difícil o governo escolher prioridades, tomar decisões e levar a cabo esse processo de transformação da sociedade brasileira, que está acontecendo no Brasil e aqui no Estado de São Paulo também. V. Exa. se referiu a vários aspectos dos problemas que São Paulo tem vivido nos últimos anos, mas gostaria apenas de salientar dois aspectos, já que nosso aparte não pode ser muito longo. Primeiro, não acho correto nós solicitarmos a retirada do projeto da Prevdência, porque seria entregar novamente ao Sr. Governador do Estado, algo que já é um patrimônio nosso. Nós teremos aqui na Assembléia Legislativa as condições abertas, transparentes, democráticas, de fazer as alterações no projeto original da reforma da Previdência que considerarmos adequado. Se considerarmos que o projeto deva ser rejeitado, ele poderá sê-lo. Se ele deve ser aperfeiçoado, da mesma forma. Se quisermos reencaminhar ao Sr. Governador, tomemos essa atitude. Mas, solicitar ao Sr. Governador que reexamine algo que já foi feito na sua avaliação com o corpo técnico daquilo que é necessário para o Estado, e é isso o que o projeto expressa, o que é necessário para o Estado, não necessariamente aquilo que o funcionalismo quer ou o que os deputados aceitariam, acreditamos que essa avaliação pode ser feita pelos representantes dos mais de 30 milhões de paulistas, que aguardam essa nossa decisão. Esse o primeiro aspecto, o segundo, que me parece muito interessante, é o seguinte: falei pela manhã com o Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, que acaba de chegar de uma viagem para buscar novos elementos de como funciona a polícia no mundo, e ele me fez uma afirmação contundente: a polícia de São Paulo é seguramente a bem mais aparelhada e mais bem preparada do que a polícia da Alemanha, principalmente das grandes cidades alemãs. O que mostra que estamos vivendo um desequilíbrio entre a capacidade da polícia e a capacidade dos criminosos. É esse desbalanço que tem de ser modulado para o nosso lado, mas que tem sido feito um trabalho, que tem havido empenho, destinação de recursos e tudo o que é possível e necessário, ninguém pode negar. Por isto o Secretário Patrelluzzi virá a este plenário, junto com os nobres deputados, recolher mais idéias e subsídios com homens públicos como V. Exa., para aprimorar ainda mais o trabalho que vem sendo feito. A criminalidade está aí fora, competente, mas nós saberemos ganhar esse jogo.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Walter Feldman.

O SR. CONTE LOPES - PPB - Com assentimento do orador - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, o Jornal da Tarde, de ontem, traz alguns números. Neste ano somente, em São Paulo, na Polícia mais aparelhada do que a alemã, a Polícia Militar e não a Civil, 218 policiais militares foram mortos por bandidos. Eu duvido que oito tenham sido mortos na Alemanha.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, apenas para concluir o meu pronunciamento. Sobre a mensagem que ofereceu o brilhante parlamentar Walter Feldman, quero dizer que a comparação de S. Exa. não é muito feliz., porque a Alemanha é um país milenar e o Brasil é um país que vai completar agora 500 anos. Há necessidade também de se comparar a extensão territorial e uma série de problemas. Mas, estamos em dificuldades, e os jornais estão retratando diariamente o problema da impunidade.A impunidade está aí. Temos que estar unidos. Falei recentemente, da tribuna, com relação à responsabilidade criminal. O Código Penal é de 1940, tem 50 anos. O menor adolescente daquela época, de 18 anos, não é o menor adolescente de 18 anos da época atual. Eu disse recentemente que na ditadura de Cuba, tão bem glorificada por muitos elementos, a maioridade penal é de 12 anos. Então, no Brasil, uma das primeiras medidas que precisamos tomar, e conto com o apoio desta Casa, porque esta é mensagem de Antônio Salim Curiati e é a mensagem de toda Casa, de toda população de São Paulo, é baixar a idade para 14 anos, que seria ideal para o Brasil.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Antônio Salim Curiati, quero reforçar e elogiar V. Exa. que, primeiro, aponta que a raiz do problema da violência e do desemprego é o controle ou o planejamento familiar. É importante que um médico e um deputado experimentado como V. Exa. tenha se preocupado e tenha concluído uma lei nesta direção. Segundo, V. Exa. demonstra, para a população de São Paulo que nos assiste, uma segunda função do parlamentar, porque muita gente entende que feita a lei ela será fielmente cumprida e alcançará os objetivos para a qual ela foi proposta, desconhecendo o trabalho necessário do parlamentar para emendar a LDO, para emendar o orçamento, par viabilizar medidas que viabilizem a sua execução na sua totalidade. Vossa Excelência chama atenção para um trabalho que certamente terá para transformar esta lei numa realidade concreta para o cidadão comum. Quero cumprimentar V. Exa. pela qualidade da lei e pelo trabalho que certamente saberá desempenhar.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Muito obrigado, nobre Deputado Milton Flávio. Vossa Excelência, como médico, entende da importância que se oferece o planejamento familiar. Há necessidade do planejamento para este País.

Muito obrigado. Agradeço a tolerância do Presidente, nobre Deputado Newton Brandão.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Reynaldo de Barros, pelo restante do tempo do Grande Expediente.

O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Newton Brandão, nobres pares, senhoras e senhores, venho do interior trazendo uma inquietação extremamente grande da agricultura paulista, principalmente. Falamos aqui, por diversas vezes, que a agricultura precisa ser fortalecida, mais destacada, de uma maneira muito firme, porque ela será, sem dúvida nenhuma, a alavanca da economia. Temos, hoje, um setor, a citricultura, que já foi debatida pela Comissão de Agricultura, de uma maneira muito competente, pelos nobres pares que a compõe e pelo Presidente Junji Abe, pelo Sr. Secretário da Agricultura, S. Exa. João Carlos Meireles e também pelo Governador Covas que, de uma maneira muito competente, conduziu a reunião na Câmara Setorial da Citricultura. Mas vemos hoje, prezados senhores, os agricultores vendendo uma caixa de laranja ao redor de dois reais, com dificuldade. Eles estão extremamente angustiados com os seus compromissos bancários; praticamente com a sua sobrevivência. Vemos, por outro lado, os industriais vendendo suco de laranja nos mesmos patamares e nos mesmos valores da safra anterior. Depois de tudo isso colocado, estamos assistindo a maneira dura do setor industrial pagar mais para os senhores citricultores. Neste último final de semana, estivemos na Região Noroeste, visitando vários citricultores. É uma situação extremamente lastimável. Ainda há pouco, saímos da Comissão de Agricultura, que tenho a honra de presidir, e conjuntamente com o Deputado Duarte Nogueira, Henrique Pacheco, Geraldo Vinholi e Hamilton Pereira ficou expressa a preocupação de todo o mundo. E gostaria de dizer, aqui, aos nobres pares, que vamos levar esta questão da citricultura ao Ministro da Agricultura e a todas as pessoas envolvidas no setor, para que essa situação seja resolvida e para que haja um equilíbrio para os senhores citricultores.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentá-lo pela sua assunção ao cargo de Presidente da Comissão de Agricultura. Certamente a experiência de V. Exa. como prefeito e como parlamentar desta Casa, certamente irá contribuir ainda mais ao esforço que tão bem desenvolveu o Presidente anterior, Sr. Junji Abe, no desenvolvimento desta comissão, interagindo com a sociedade. Há um clamor em nosso Estado na questão da citricultura. Acho que não podemos fazer ouvidos moucos, temos que continuar esse trabalho que tão bem vem sendo feito pela comissão. Mas precisamos fazer com que a indústria reconheça o esforço do pequeno produtor, que não pode ter todo o seu trabalho visto de maneira tão aviltante como a indústria do suco o faz hoje, a indústria que faz a extração do suco e que deixa o pequeno produtor ao abandono. Não é justo que o nosso Estado, como bem colocou o Deputado Vinholi , que é hoje o grande produtor de laranja e que produz suco em muitos países, como os Estados Unidos e para países da América do Sul, assista ao empobrecimento e às dificuldades do pequeno produtor da área da laranja. Fico muito feliz de pode cumprimentar V. Exa. pela chegada à presidência. Vamos somar esforços no sentido de fazer com que esse produtor seja melhor reconhecido, mas não com o viés da grande indústria, mas sob a ótica dos pequenos produtores, popularizarmos o consumo e introduzirmos - e há um projeto do Deputado Geraldo Vinholi neste sentido - na merenda escolar o consumo de suco, mas levarmos o suco de laranja na periferia das grandes cidades. É impossível, hoje, um trabalhador de parcos rendimentos ir a uma rede de supermercado comprar uma caixa de suco de laranja que custa dois reais. Proporcionalmente ao seu salário é muito caro. Talvez possamos ter um mecanismo de tornar ainda mais atraente para o nosso trabalhador ter acesso ao suco de laranja e não seja um objeto de consumo de poucos em nosso Estado e nosso País.

Cumprimento-o e desejo feliz gestão à frente da Comissão de Agricultura.

O SR. EDSON GOMES - PPB - Agradeço o nobre Deputado Henrique Pacheco. Estivemos visitando o município de Marinópolis e já assistimos 440 trabalhadores que vão, pela manhã, fazer a colheita da laranja e nesta semana foi um desastre, não tínhamos 20 trabalhadores. Hoje estamos assistindo esses trabalhadores vivendo com parcos recursos, ganhando menos de 10 reais por dia, quando se tem trabalho e no fim do mês têm dificuldades para comprar os elementos básicos para sua sobrevivência.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Cumprimento-o por ter assumido a Presidência da Comissão de Agricultura. Vossa Excelência é do interior e conhece bem os problemas da agricultura. O mesmo que se faz com o álcool, com a cana-de-açúcar, seria importante que se fizesse com o suco. O governo está usando dois pesos e duas medidas. É importante o apoio à citricultura.

O SR. EDSON GOMES - PPB - Agradeço o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Faço uma proposta a esta Casa, com referência a este assunto tão importante como do sucroalcooleiro que teve um desfecho a contento, que a criticultura e demais itens permanecessem na Ordem do Dia até encontrarmos uma solução ideal para os senhores produtores.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Onofre Gonçalves, Presidente do Sindicato dos Metroviários, Sr. Paulo Trombone de Souza Nascimento, Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, Sr. Luiz Felipe e Sr. Percival, Diretores do Sindicatos dos Engenheiros. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo (Palmas.)

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado fez uma questão de ordem, mostrando que a tramitação do Projeto de lei complementar nº 11 de 1999, que estabelece regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado é um projeto que deve ser devolvido ao Executivo, porque fere o Regimento Interno, que proíbe que tramitem projetos inconstitucionais nesta Casa. Foram várias as semanas em que fizemos esta questão de ordem. Hoje participamos de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi debatido tal projeto, inclusive com o Dr. Carmona, representante do Governador nesta questão. De maneira sorrateira, no entanto, o projeto começa a tramitar, começa a ser debatido, e o Presidente da Assembléia Legislativa não responde a este Deputado.

O projeto tem várias inconstitucionalidades: estabelece alíquotas progressivas, põe alíquotas escorchantes, um verdadeiro confisco dos salários, o que também é inconstitucional. O projeto cobra de aposentados e pensionistas, que têm um benefício, sem terem a necessidade de ser descontados. Eles não mais precisam contribuir, para poderem usufruir desse benefício, adquirido ao longo de muitos anos de contribuição. Além disso, o projeto deixa 200 mil professores fora da Previdência do Estado. Quando é para ele acabar com o analfabetismo no Estado, é servidor público, mas quando é para aposentar-se como servidor público, é jogado no Regime Geral de Previdência, inclusive sem os benefícios garantidos aos membros de tal regime. Este Deputado, portanto, solicita à Mesa e ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo que devolva o projeto, que não tem condições de continuar tramitando, por ser inconstitucional. É eivado de vícios e não tem condições, a não ser que queiramos nos desmoralizar enquanto Poder Legislativo.

SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência desta Mesa levará ao conhecimento do Presidente efetivo desta Casa a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de mais uma vez reiterar a disposição que tem o PSDB no sentido de aprimorar, nesta Casa, o Projeto da Previdência do Governo. Parece-me absurdo e desnecessário continuar o nobre Deputado Jamil Murad insistindo com o Governador na direção de uma tese sobre a qual ele já respondeu, pública e pessoalmente, aos funcionários.

O projeto está na Casa que tem, por dever constitucional, condições para aprimorá-lo, fazendo nele as modificações que julgar oportunas e necessárias. Parece-me que alguns Srs. Deputados perderam a confiança no exercício de seus mandatos, não têm contribuições a oferecer e questionam legalidades e constitucionalidades que não me parecem legítimas e nem atuais, até porque aquilo que o nobre Deputado questiona no projeto é exatamente o padrão utilizado pelo PT, por exemplo, na proposta que faz na Prefeitura de Porto Alegre. Ao mesmo tempo em que o nobre Deputado Jamil Murad questiona aquilo que, em sua opinião, é uma imoralidade e uma inconstitucionalidade, embora todos os demais que já o analisaram não tenham a mesma opinião, cobra do Governo aquilo que sabe que o Governo gostaria de ter feito.

De qualquer maneira, gostaríamos de dizer que o PSDB já se manifestou, de maneira pública e oficial, favoravelmente à inclusão dos professores temporários. E o próprio Governo disse, de antemão, que gostaria de tê-los incluído, e só não o fez por entender que não tinha instrumento legal para fazê-lo. Se esta Casa entender que existe suporte legal para fazê-lo, o Governo agradece. Aliás, que governo não agradeceria a inclusão de mais 200 mil funcionários em uma carteira da Previdência. Precisaria ser, além de incompetente, mau administrador. Portanto, nobre Deputado Jamil Murad, precisa pedir ao PSDB e ao Governo aquilo que o Governo quer, se esta Casa entender que superou os impedimentos legais para fazer a inclusão, todos comemoraremos. Até porque também é esta a posição do PSDB.

Sr. Presidente, gostaríamos de concluir mais uma vez deixando registrado apenas para que a população de São Paulo saiba que tem havido manifestações nesta Casa, na direção de que este Governo não deu aumento aos seus funcionários durante quatro anos, mas voltaremos a esta tribuna e apontaremos cada setor do Governo, cada Secretaria de Governo, cada função, o aumento que receberam estes funcionários durante estes quatro anos. Não entendemos que tenham sido abusivos, pelo contrário, gostaríamos e vamos lutar para que possamos dar mais. Nenhum membro deste Governo entende que deu ou que contemplou o funcionalismo com o salário que seja aquele que um dia pretendíamos dar e até por isso, nobre Presidente, que o Governador Mário Covas está preocupado em equacionar o problema grave da Previdência. É justamente para garantir a este Governo instrumentos para poder pagar aos seus funcionários de forma devida, de poder investir de forma apropriada nas áreas que entendemos fundamentais, como a área social é que este projeto foi apresentado. Mas não conseguimos entender ainda assim a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, que conclui e afirma olhando para a tribuna e para a imprensa, que é ilegal a taxação dos aposentados, quando ainda hoje eles contribuem com 6%. Isso significa dizer que o nobre Deputado Jamil Murad afirma que durante todos estes anos temos cometido uma arbitrariedade e uma ilegalidade contra os aposentados, porque eles também contribuem com os 6%. Parece-me que alguma incorreção existe no raciocínio de V. Exa., parece-me que V. Exa. às vezes aponta para uma legalidade discutível e se baseia para contra-argumentar numa inconstitucionalidade que só V. Exa. consegue enxergar.

O SR. JAMI MURAD - PC DO B - PARA UMA RECLARMAÇÃO - O nobre Deputado Milton Flávio poderia responder às inúmeras irregularidades levantadas pela Dra. Maria Silvia, que é professora titular de Direito da USP, mostrando as inconstitucionalidades. V. Exa. não se apercebe que o projeto do Governo do Estado é ainda mais draconiano que o projeto aprovado pelo Governo Federal em Brasília. Ele fala que está acessível à mudanças, mas em todas as manifestações do Governador, no caminhão de som na manifestação de sexta-feira e através do Secretário Carmona hoje na Comissão de Constituição e Justiça, do líder do Governo Walter Feldman e do vice-líder Edson Aparecido, nenhum deles admitiu mudanças, fazem declarações superficiais, dizendo que vão cobrar isto para poder aplicar na saúde, na educação e na segurança, não se percebendo que abocanhar 25% do salário dos profissionais de segurança, da educação, da saúde e os profissionais, da Justiça, é ir na contramão daquilo tudo que a sociedade tem solicitado em todos estes meses e anos de Governo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - O nobre Deputado Jamil Murad continua colocando na boca do Governador e da Liderança do nosso Governo palavras que jamais foram ditas, a menos que tenhamos assistido e ouvido o Governador falar em caminhões diferentes. O Governador disse que a sua função foi exercitada e não me parece inclusive que fosse previsível que viesse aqui o ex-Secretário de Administração e tivesse uma posição diferente da que o Governador teve no encaminhamento do projeto, até porque foi ele quem preparou o projeto para o encaminhamento do Governador. O que o Governador disse é que não retira o projeto, porque acredita e tem confiança que esta Casa saberá aprimorá-lo na medida das suas possibilidades e na direção daquilo que a sociedade exige. Os nossos líderes de Governo e de bancada em nenhum momento se recusaram a participar de negociações para o aprimoramento do projeto. O que temos dito é que o projeto não será retirado pelo Governador. Nunca afirmamos sequer que o projeto não será rejeitado. Se a oposição ao projeto for suficiente para impedir a sua aprovação, esta é a função da Assembléia e aqueles que tomarem esta atitude responderão futuramente por esta decisão. O que temos feito e faremos é a todo instante concitar a sociedade, que é a parceira do Governo neste momento, que será aquela que se responsabilizará por aquilo que não formos capazes de compartilhar com o funcionalismo. Queremos, sim, que eles participem, que entendam o que está acontecendo. Quando este Deputado vem aqui dizer que não é verdade que o Sr. Governador não tenha dado aumento, não é porque estejamos investindo contra funcionários. Até porque nós também somos funcionários públicos, nós também seremos regidos pela Previdência , acaso seja aprovada nesta Casa. V. Exa. sabe, nobre Deputado, que não temos outra Previdência que não aquela da Universidade que nos é oferecida. No momento em que legislamos para o funcionalismo estamos legislando, também, para nós Deputados, enquanto funcionários. Mais uma vez vamos reiterar para a população de São Paulo e para os demais Srs. Deputados que a liderança do PSDB e a liderança do Governo continuam abertas às discussões, às negociações e têm um compromisso, como sempre tiveram, com o aprimoramento não desse projeto mas de todos os projetos. O que não podemos fazer é ter o nobre Deputado Jamil Murad, embora merecedor de todo nosso respeito, como consultor jurídico desta Casa e deste Governo.

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ARTIGO 82 -Sr. Presidente, hoje tivemos um caso bastante lamentável que ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta comissão tem abordado, com muita coragem, assuntos relacionados ao consumidor que têm chegado até aos Srs. Deputados componentes dessa comissão. Lá estamos analisando a liquidação do BMD, Banco Mercantil de Descontos. Há um mês, estivemos no Banco Central, na Avenida Paulista, juntamente com a comissão de correntistas do banco, que está em fase de liquidação. Foi feito o acordo de que hoje estaria aqui o Sr. Flávio Fernandes, que é o liquidante do BMD, para trazer as informações necessárias para uma relação de perguntas que lá foram feitas. Também já a questão da publicação da relação dos credores necessários para que se defina aos correntistas e aplicadores daquele banco qual a parcela, o que eles vão recuperar daquele dinheiro confiado ao banco, ao sistema financeiro do nosso País. Vimos que o Sr. Flávio Fernandes, que é o liquidante e que deveria estar aqui hoje, encaminhou dois assistentes que não sabiam sequer que existia uma pauta a ser desenvolvida na tarde de hoje na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Com isso não houve nem meios de se continuar com a reunião .É lamentável o descaso do Banco Central para um assunto em que tantas pessoas estão passando privação há mais de um ano e meio e há um ano e meio não se resolve, não se tem notícias de uma definição concreta para essas pessoas e instituições. Agora há pouco fiquei sabendo através do nobre Deputado Edmur Mesquita que uma das entidades que tem recurso neste banco é o GAPA, de Santos, Grupo de Assistência à Pessoas Aidéticas, que cuida de crianças. São recursos necessários e importantes para o desenvolvimento desse trabalho que o GAPA realiza na assistência especialmente da criança portadora do vírus do HIV. É esse o descaso que estamos vendo. Temos uma comissão que representa esta Casa, que quer resolver esta questão, que entende a situação desses correntistas que estão abandonados e não tem notícias dessa liquidação, mas tudo é questão de legislação, de normas, que não estão sendo cumpridos nos prazos necessários para o atendimento a estas reivindicações.

Portanto, Sr. Presidente, os membros dessa comissão, que estão decepcionados com esse descaso do Banco Central, irão se reunir para criar, quem sabe, uma comissão para tratar desse assunto diretamente em Brasília e estaremos aqui, sem dúvida alguma, fazendo uma moção de protesto contra essa situação não só à Assembléia Legislativa, mas aos correntistas do BND que estão passando privação, que estão chorando porque confiaram no sistema financeiro do Brasil, comandado pelo Banco Central, e agora estão passando por sérias dificuldades financeiras em suas famílias.

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ARTIGO 82 - (entra leitura)

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, ouvimos há pouco o Deputado Milton Flávio, pelo PSDB, colocando observações a respeito do projeto de lei que reforma a previdência estadual, que está tramitando aqui nesta Casa, fazendo referências ao Partido dos Trabalhadores.

O Partido dos Trabalhadores apresentou um substitutivo, porque a nosso ver a inconstitucionalidade do projeto do governo está no caráter confiscatório dessa progressividade. Existe uma progressividade já nas alíquotas cobradas pelo INSS na previdência dos trabalhadores submetidos ao regime da CLT. A administração do PT em Porto Alegre coloca um projeto provisório para vigorar por um ano e seis meses enquanto a administração discute com o funcionalismo público a forma definitiva da previdência. Vejam a sabedoria dos administradores do PT, de Porto Alegre, que estabeleceram um projeto provisório, enquanto discutem com o funcionalismo público durante o próximo ano e meio, utilizando alíquotas do INSS que têm um caráter progressivo. A progressividade adotada provisoriamente em Porto Alegre no projeto do Executivo Municipal foi aquela do INSS, colocando apenas uma alíquota maior de 13% para aqueles salários que excedem um valor maior e mesmo esta alíquota não chega ao nível do caráter confiscatório, como tem a proposta do Governo do EstadoAcima de R$ 1.255,00, o valor excedente seria de 13%, não como faz aqui o Governo de São Paulo, que apresenta a alíquota confiscatória de 25% para salários que atingem setores como promotores públicos, juízes, professores universitários, delegados de polícia, fiscais de renda e oficiais da Polícia Militar, enfim, todo esse pessoal que tem nível universitário e que prestam serviço especializado e merecem uma remuneração que não pode ser confiscada.

Em primeiro lugar, esperamos que assim o entenda o Supremo Tribunal Federal, que possivelmente julgará hoje ações diretas de inconstitucionalidade. O relator é o Ministro Celso de Mello e julgará em relação às alíquotas instituídas pelo governo federal. Existe uma progressividade sã e uma progressividade confiscatória, a que o Governo de São Paulo apresenta é a confiscatória e por isso é inconstitucional.

Em segundo lugar, existem outros aspectos de inconstitucionalidade nesse projeto do governo que não aparecem no substitutivo do PT. O substitutivo do Partido dos Trabalhadores é uma oportunidade que se cria para que esta Assembléia - se não for no sentido da rejeição do projeto do governo, que é o que acredito que vá acontecer, infelizmente - estabeleça uma alternativa que não seja confiscatória. Esse é o espírito alternativo do projeto do Partido dos Trabalhadores e é evidente que o Governo de São Paulo não teve esse caráter democrático, mas teve a Prefeitura de Porto Alegre ao permitir uma ampla discussão com o funcionalismo e durante um ano e meio irá vigorar o projeto provisório, que será implantado em Porto Alegre caso obtiver a aprovação da Câmara de Vereadores daquela cidade.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças do Sr. Luiz Carlos Sabadin, Prefeito municipal da cidade de Lupianópolis; do Sr. Jorge Maranho, Prefeito da cidade de Duartina; do Sr. Ari Miguel de Faria, Prefeito municipal de Ubirajara; do Sr. Edélcio Aparecido Martins, Prefeito municipal de Fernão, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Claury Alves Silva. Recebam V.Exas. as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero referir-me às palavras do líder do governo, Deputado Walter Feldman, que se encontra aqui de plantão como um grande policial, defendendo firmemente o governo. Quando o Deputado Walter Feldman disse que o Secretário falou que a polícia de São Paulo é melhor do que a polícia da Alemanha, ficamos aqui do lado pensando. Quando se fala em termos de segurança pública, temos de colocar a nossa colher, sim. Não posso aceitar o que falou um deputado do meu partido, Deputado Salim Curiati, de colocar o Exército nas ruas. Colocar o Exército nas ruas é o mesmo que colocar o padeiro para medicar num hospital, porque o Exército de segurança não entende. Então não adianta colocar o Exército nas ruas.

Sr. Presidente, estou cansado de falar do mal da segurança pública deste microfone. É colocar para falar sobre o assunto quem não entende nada. Não posso discutir com os senhores deputados que são médicos que o coração é do lado esquerdo - e olhe lá se é. O problema é ter que ler o discurso político. O Secretário foi para a Alemanha, visitou a Alemanha, volta. Resolvemos o problema da segurança. A polícia de São Paulo era melhor do que a da Alemanha.

Temos policiais excelentes. Para fazer o que a Polícia de São Paulo faz, com os recursos que tem é difícil. Só este ano, em São Paulo, foram 218 policiais militares mortos. Já pensou colocar 218 cadáveres aqui neste plenário? É bem pior do que os 111 da Detenção que todo mundo fala. Morreu algum na Alemanha? Um tal de Baianinho, saindo da Febem, mata oito pessoas e promove uma pseudorebelião, sai pela porta da frente e a primeira coisa que faz é ir até a Favela de Guaianazes, mata um senhor de 48 anos, pai de mais seis crianças que agora também são órfãs e abandonadas. Depois mata uma menina de 16 anos e agora procura a mãe dos seis órfãos para matar também, porque acha que foram eles que o entregaram à polícia. Um grupo de quatro ou cinco policiais de Guaianazes, quando pegam um pacau de maconha, têm que vir até o centro de São Paulo mostrar ao especialista, para ele dizer que realmente é maconha. Ele leva duas horas para vir de Guaianazes até aqui e mais duas horas para voltar. Esses homens, que deveriam estar num patrulhamento, perdem todo esse tempo para fazer um flagrante. Em oito ou dez horas aquele indivíduo que portava a droga volta para a rua, porque viciado não fica preso. Será que o policial da Alemanha ganha 700 reais por mês, o que não dá nem para pagar o aluguel da sua casa, remédio para a família? Há alguns que moram em Presidente Prudente e trabalham em São Paulo. Além do mais, não vão ter que pagar o aumento da Previdência desses policiais. Sou favorável, sim, a limitar salários. Sempre fui contrário a salário de marajá. Não sei como tem coronel, promotor, juiz ganhando 20 mil por mês. Acho que tem que ter um teto salarial, até que essas pessoas pagassem mais. Mas não, quem vai pagar mais é a professora, os policiais militar e civil. Não adianta dizer apenas que o policial é excelente, que a Polícia de São Paulo procura fazer o que dá. Como diz o próprio Deputado Walter Feldman, o policial está prendendo, prende cada vez mais, mas é no enxuga-gelo, porque está prendendo aqueles que o sistema penitenciário solta, que o Dr. Benedito de Azevedo Marques deixa escapar das cadeias ou das delegacias de polícia, ou então os menores da Febem, que saem matando, roubando, estuprando. Portanto a polícia, por mais que trabalhe, continua enxugando gelo. Não dá para acreditar que uma polícia como esta, que não atinge a punibilidade do criminoso, se sinta reconhecida pela atividade que está fazendo, porque o policial prende e o bandido sai. Não pode haver uma comparação. Temos que mudar todo o quadro para tentar melhorar o esquema de segurança pública e da própria polícia de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Nos termos dos artigos 169, inciso 2, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia sejam modificados, com observância das seguintes preferências: item 1, o atual item 26.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por 10 minutos regimentais.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, normalmente há um preparo para algum tipo de intervenção nesta tribuna, representando partido, representando governo, mas os senhores deputados vão fazendo as suas afirmativas, as suas orações, existe sempre uma enorme disposição para o debate, para a polêmica, para apresentação de novos argumentos. É neste sentido que quero dizer ao nobre Deputado Conte Lopes que falei durante dois minutos com o Secretário Petrelluzzi, que acaba de chegar de uma viagem. E, nesses rápidos momentos, ele fez uma afirmação muito positiva de que está admirado com a qualidade profissional e o aparelhamento que tem na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em comparação com a Alemanha. Dizia ele, no mesmo instante, que a grande diferença é a competência da criminalidade. Essa sim, muito bem aparelhada, até por que tem recursos extraordinários, provavelmente oriundos do tráfico de drogas, que possibilita um armamento ás vezes muito superior àquele que o orçamento do Estado, através da arrecadação honesta dos contribuintes, pode destinar à área da segurança pública. É apenas esta a afirmação. Não seria possível, neste momento, discorrermos profundamente sobre as semelhanças e diferenças sobre a questão social, econômica, sobre o salário médio do povo alemão, e sobre as características do crime naquele importante país europeu. Mesmo por que sabemos que a Alemanha hoje contribui pesadamente financeiramente para financiar o desenvolvimento de toda a Europa. Portanto, deve ter recursos em abundância e, mesmo assim, o secretário voltou impressionado com a qualificação profissional e o esforço relativo em relação ao que tínhamos, em alguns anos atrás, de desdobramentos, progressos e avanços que houve na Polícia do Estado de São Paulo. Sei que V. Exa. também reconhece isso. É muito difícil abandonarmos os fatos e deixarmos de verificar que existe hoje um esforço, um aparelhamento cada vez maior da polícia, ainda insuficiente, porque a degradação, a vida, nos últimos anos, a despreocupação, o desinteresse e a realização apenas de políticas de gravatas, de discursos e de idéias sem concretude prática, fez com que tivéssemos uma desaceleração necessária no processo de desenvolvimento até tecnológico de criação,de estruturas de inteligências, para que a polícia pudesse efetivamente combater a criminalidade aqui em São Paulo. Mas, acho que é um fato auspicioso. Mesmo V. Exa., que é um digno representante da Polícia Militar aqui em São Paulo, sabe que essa polícia tem muita qualidade. Sabemos reconhecer. O que ela hoje precisa, e sabemos dos esforços, da luta, do sacrifício, inclusive da mortalidade ainda alta de policiais militares no combate direto à criminalidade, é ter mais estímulo, ter mais incentivo, ter às vezes mais confiança nos programas que estão sendo estabelecidos, para saber que existe sempre uma contrapartida de resultados, de sucesso, que é o que tentamos a todo momento apresentar. Apesar das dificuldades e dos problemas, reconhecemos que há em muitos aspectos avanços que reiteradamente são pouco reconhecidos ou desconhecidos, seja por parte de alguns parlamentares, seja por parte de um conjunto importante de segmentos da imprensa que prefere, muitas vezes, dar mais espaço ao avanço da criminalidade aqui no Estado de São Paulo.

Outro fato auspicioso é aquele que pela primeira vez, talvez eu tenha perdido algum depoimento, mas é a primeira vez que algum Deputado vem ao microfone de apartes reconhecer, além daqueles que representam diretamente o governo, os excessos, os exageros do ponto de vista de aposentadorias e pensões que alguns segmentos, algumas faixas salariais acumularam e que devem ser combatidos. É a primeira vez que ouço depoimento positivo neste sentido, porque mesmo os companheiros, os nobres Deputados mais à esquerda, fazem de conta que este é um fato absolutamente marginal, desimportante, e que o funcionalismo na verdade é um grande conjunto semelhante de pessoas, e que, portanto, se justifica estar numa luta comum. Não. Há diferenças. Como hoje, no depoimento havido, no trabalho realizado pela Comissão de Constituição e Justiça, uma importante audiência pública de mais de quatro horas, nobre Deputado José Zico Prado, onde pudemos ouvir argumentos de todos os lados na questão da competência jurídica, constitucionais, das questões de legalidades, pudemos ver que concretamente existem castas sociais.

Existe algo que nós deveríamos, como representantes dos trabalhadores, combater e denunciar. É inaceitável haver no funcionalismo público do Estado aposentadorias e pensões de mais de 20 mil reais. Isto não indigna V. Exa., nobre Deputado José Zico Prado? V. Exa. que representa os trabalhadores mais sofridos da região de São Mateus, e que jamais, juntando toda a sua vida poderão acumular um salário sequer, uma caderneta de poupança que possa arrecadar aquilo que é recebido por um aposentado, por um pensionista durante um mês, por um mês sequer representativo do salário que na nossa avaliação por mais brilhante, por mais eficiente, por mais direito que esteja embutido este trabalho, esta atividade, não se justifica, como bem disse aqui o nobre Deputado Conte Lopes. Esta é uma questão que gostaríamos de abordar na discussão deste requerimento de inversão da pauta, mas que não nos impede também de comentar aquilo que dificilmente vem sendo defendido aqui pelo nobre Deputado Elói Pietá, pelos companheiros do PT, que é a proposta alternativa apresentada pela bancada no projeto da reforma previdenciária. Não há possibilidade de combater ilegalidade, inconstitucionalidade na Comissão de Justiça tendo em vista o substitutivo que tem todos os itens. O caráter confiscatório tem aí o nível de debate que será definido no Supremo Tribunal Federal, espero que nos próximos dias, o que facilitará muito o nosso trabalho, seja do lado da alíquota progressiva ou não, mas existe uma avaliação de mérito que sempre deve estar embutida nos debates sobre esta questão que tem tomado uma parte do tempo nesta tribuna, nas Comissões, e seguramente nos próximos dois meses será o tema central dos nossos debates aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas, como a bancada do PT pode defender a retirada dos inativos e pensionistas das contribuições previdenciárias, se no seu substitutivo está incluído nos mesmos patamares dos ativos, idênticos, sem nenhuma diferença? Este é um dos itens muito combatido pelos representantes do funcionalismo público do Estado de São Paulo. Da mesma forma a alíquota progressiva.

Os companheiros do PT aí fazem toda uma análise interessante, retirando alguns segmentos, acrescentando outros. O que também não justifica aquilo que foi feito na cidade de Porto Alegre, aonde algumas alíquotas apresentadas pelo prefeito Raul Ponte, prefeito sério, competente, mas que no patamar inicial da carreira apresenta alíquotas superiores, numa contradição enorme com a prática e com o discurso do Partido dos Trabalhadores que defende uma proteção do Estado maior em relação aos mais necessitados, ou que estão na pirâmide do segmento inferior e que portanto recebem menos. Nós propomos neste segmento, que representa 39% dos servidores do Estado, uma alíquota que permanece de seis por cento, enquanto que na Prefeito de Porto Alegre é de oito por cento. Para este segmento, dois por cento é muito. Seis por cento já é difícil, porque sabemos que são salários muito reduzidos. Estive durante um ano na Secretaria da Casa Civil, no Palácio dos Bandeirantes, onde os motoristas recebem salários reduzidíssimos. Para esses segmentos, passar de seis para oito por cento seria um exagero; seria 30% a mais em cima de um salário absolutamente insuficiente para pagamento das necessidades individuais de sobrevivência, muito menos em relação às famílias.

Será que isso é tão dramático, uma taxação de 18% no máximo, Deputado Conte Lopes, descontado o imposto de renda, para aqueles que recebem 20 mil reais de aposentadoria e pensão.

Será que eles não poderiam dar uma contribuição adicional, sendo que em todo o seu período de vida só contribuíram com seis por cento. Será que não é um sacrifício que não pode ser visto do ponto de vista individual, mas é um problema do Estado e da sociedade.

Quando hoje debatíamos com segmentos dos servidores públicos, dizíamos que esse é o problema dos servidores públicos dizíamos que esse é um problema que foi acumulado de irresponsabilidades, de falta de decisões e que agora cabe à Assembléia, ao Governador do Estado, que já cumpriu a sua tarefa, mas cabe particularmente à sociedade civil, em que se incluem os funcionários públicos, debater qual é o novo modelo de previdência que precisamos. Este Deputado diria que para um projeto provisório, na cidade de Porto Alegre, talvez 13% seja confiscatório. Ele é provisório? Poderia ser reduzido? Ou então, oito por cento para os segmentos inferiores é confiscatório. Confiscar mais 2% daquele que recebe 500 reais é inaceitável na sociedade brasileira.

Portanto, cabem discursos absolutamente contundentes e proporcionais à análise que fazemos ou na postura que colocamo-nos em relação à oposição em situação. Achamos que aquilo que o Prefeito Raul Ponte vem fazendo em Porto Alegre não é adequado; o debate é muito pequeno. Como hoje, o assessor Carmona colocava claramente que muitas sugestões apresentadas pelas entidades do funcionalismo foram aceitas. Acaba de revelar também o assessor Carmona que o Governo do Estado de São Paulo entra com um processo contra o INSS, tentando resgatar a contribuição a Lei 500 ou dos temporários. Portanto, indo de encontro a uma reivindicação de incluí-los no regime próprio da Previdência do Estado de São Paulo. Essa talvez seja uma iniciativa que tenha que ser reconhecida.

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o debate é muito bom, mas teremos outras oportunidades nos próximos meses, para fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR.PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar pelo PPB.

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando chegamos a esta Casa, pela primeira vez, em 1987, já fazíamos essa denúncia de salários de marajás, no Governo do Estado.

Esses salários foram dados pelo Governador Franco Montoro - é importante colocar isso. O absurdo era tanto, que eu como capitão da Rota, trabalhando nas ruas de São Paulo, no combate direto à criminalidade, como sempre trabalhei, ganhava doze mil cruzeiros, ou cruzados - não lembro a moeda da época.

Um capitão, bacharel em Direito, como este Deputado, trabalhando no Palácio, ele ganhava 360 mil cruzeiros; trinta vezes mais do que eu ganhava. Uma coisa absurda! E já denunciávamos isso naquela época. Então, de lá para cá houve essa inversão; porque isso já era um problema fora de série mesmo numa organização, principalmente na Policial. Hoje o Coronel Rui, Comandante da PM, dizia-me outro dia: “meu salário é de cinco mil reais.” Sob o comando do Coronel Rui têm alguns coronéis que ganham 20 mil reais por mês. Como pode, hoje, depois que denunciamos, um comandante, ganhar quatro ou cinco vezes menos do que aquele que ele comanda? Esse é um dos grandes problemas na própria polícia, que é diferente da polícia da Alemanha. Duvido que na Alemanha aconteça isso. Se tem um tenente que trabalha no Palácio, vai ganhar mais que um coronel que trabalha nas ruas. A única finalidade da polícia é dar segurança à população, mas infelizmente, aqueles que dão segurança à população não têm vantagem alguma, pelo contrário, é só corregedoria e processo, porque não tem jeito, ele terá que enfrentar o marginal. E se ele enfrenta o marginal é obrigado a reagir a uma ação do bandido. Se baleia um bandido é retirado das ruas.

Na Alemanha não existe o Proar ato do atual governo que existe há cinco anos, que o policial mesmo agindo em legítima defesa e usando moderadamente dos meios, repele justa agressão, atual ou iminente, em defesa dos seus direitos ou de outrem. Quem age dessa maneira, diz o Código Penal, não comete crime. O juiz e o promotor acham que o policial não cometeu crime, mas a Secretaria de Segurança Pública acha que o policial cometeu crime. O policial não pode usar arma. Não adianta comprar uma arma boa para o policial. Dizem: “vamos comprar um revólver calibre 40”. Pode comprar até um um canhão, mas se ele der um tiro será punido . Então sempre vai ser diferente a polícia de São Paulo e a da Alemanha.

Em São Paulo e Brasil há uma indústria do crime. Esse negócio de dizer que o crime é problema social é papo furado. Todos aqui assistem televisão, ouvem rádio e lêem jornal. Quem viu ou acompanhou os assaltantes do Banespa que levaram 27 milhões, ficou sabendo que os bandidos foram presos em um hotel cinco estrelas em Fortaleza, gastando dinheiro com mulheres, com lanchas, passeando tranquilamente. Então é conversa mole dizer que o cara é ladrão de galinha e roubou. Já passou essa época. Hoje, temos a indústria do crime, tanto é que pela própria televisão acompanhamos, quando a polícia não encontra o ladrão, mas o Fantástico encontra, o bandido diz: “quando tenho que fugir da cadeia não procuro um bom advogado, pago 70 ou 100 mil reais para fugir da cadeia. Dou o dinheiro e sou resgatado”. Ele confia mais em ser resgatado do que em advogado. Os grandes traficantes estão aí e ganham o quanto querem. O triste de tudo é que o ex-ministro da Justiça Sr. Renan Calheiros que xingou o Sr. Mário Covas, faz um projeto de lei com Sr. José Gregório, dizendo:”vamos desarmar a população, ninguém pode ter uma arma”. Falo com conhecimento de causa. Não sou médico, não entendo de medicina, mas de polícia eu entendo.

Um cidadão que vai para a praia , se não tiver uma arma ele fica dentro de casa? E se chegarem quatro ou cinco bandidos o que acontece com esse cidadão e com sua filha, de quinze ou dezesseis anos? Eu já presenciei um deputado ver sua filha de quinze anos ser estuprada, enquanto estava amarrado, ao lado. Vi as lágrimas descerem, porque é triste ver uma menina ser estuprada.

Falar em segurança por ouvir dizer é uma coisa e conhecer é outra. Pergunto, desarma-se a população, deixando os bandidos cada vez mais armados? Eu também conheço bandidos, já prendi alguns, troquei tiros com outros, alguns até morreram em tiroteios comigo, como morreram policiais, amigos meus, muitos ficaram paraplégicos. Mas o bandido também tem medo, porque ele pensa, vou assaltar aquela casa na praia, mas se houver alguém armado, posso morrer. Todo o mundo quer ir para o céu, mas ninguém quer morrer e, então, ele também tem medo.

Na hora em que o governo, no entanto, determina que a partir de hoje não haverá mais ninguém armado, a não ser bandidos, o bandido vai bater à porta das casas sabendo que não tem ninguém armado, e vai falar , abram que vou entrar. Isto é o que vai acontecer. E chamem uma viatura da polícia em Guaianazes, em São Mateus, na Capela do Socorro, liguem para o 190 e vejam quanto tempo demora para chegar. Vejam por quanto tempo a pessoa fica à mercê dos bandidos. Não é nos Jardins ou no Ibirapuera, em que também demora, tanto é que foram assaltados o banco e o restaurante da Assembléia, como são assaltados os funcionários, dentro e fora dela. Está na hora de se fazer alguma coisa de concreto contra isto, como diz Renan Calheiros. Estou falando tudo até em apoio ao nobre Deputado Walter Feldman, que diz que a polícia trabalha. Eu também falo que trabalha, só que digo que enxuga gelo. E vem o Ministro José Carlos Dias, que foi Secretário no Estado de São Paulo, uma desgraça só, quem não se lembra dele tomando pontapés nos fundilhos por parte dos agentes penitenciários? Quantas fotografias não sairam nos jornais e na televisão? Todo o mundo viu isso. E o que ele quer agora? Acabar com os crimes hediondos. Aquele que estuprou e matou o familiar de alguém, vai sair da cadeia. Aquele que sequestrou, cobrou da família, a família pagou o resgate e depois ele matou o sequestrado vai poder sair da cadeia. Sabe o que o ministro alega? Qual a perspectiva de vida que esse cidadão vai ter se não tiver a chance de sair da cadeia? Por quê? Talvez por ser advogado, atuante na área criminalista, queira o maior número possível de bandidos perigosos na rua. Deve ser isso. Daqui a um, dois ou três anos ele sai do governo e vai ganhar dinheiro. Só pode ser isso. Eu não consigo entender por que querer tantos bandidos nas ruas. E eles pregam o indulto de Natal, usando o dia do nascimento de Cristo, em São Paulo e no Brasil, para soltar-se bandidos da maior periculosidade. E aí, nobre Deputado Walter Feldman, vai sobrar para a polícia, que vai ter de buscar o mesmo bandido, porque ele não vai trabalhar mesmo. Aquele que matou, roubou, estuprou, não vai trabalhar. Ele vai continuar da mesma forma, porque não existe um trabalho de recuperação e ninguém vai conseguir recuperar nada. É com conhecimento de causa que falo isto. Ele já não quer recuperar-se, porque se pode ganhar um, dois, trinta e sete milhões em um assalto, não vai querer andar com marmita embaixo do braço. É este o quadro que estamos vivendo. Espero, realmente, que de alguma forma se melhore e a polícia de São Paulo possa ser idêntica à da Alemanha. Mas não adianta ficarmos no discurso. Se o Secretário apenas falar que a nossa polícia está melhor do que a da Alemanha, isto não adianta nada, porque o crime, na Alemanha, é um - as pessoas, lá, podem andar nas ruas, nas praças - e aqui em São Paulo, como policial, não aconselho ninguém a sair de casa, porque está arriscado a morrer nos faróis ou nas ruas da cidade. Infelizmente é isto.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT .

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tratar do assunto desenvolvido pelo nobre Deputado Conte Lopes, que diz respeito à criminalidade, segurança, polícia e todos os problemas relacionados à área. Inclusive tivemos oportunidade de discutir na Comissão de Segurança Pública, da qual o nobre Deputado Conte Lopes é membro, que a Assembléia precisa reativar uma CPI em torno desta questão, uma vez que não podemos ficar apenas com o seu fórum normal da Comissão de Segurança Pública; precisa-se de um órgão investigativo para que a Assembléia tenha uma participação efetiva na solução destas questões tão graves que dizem respeito à população, tanto que na próxima terça-feira, quando haverá reunião de líderes, vamos lembrar isto e na quarta-feira da semana seguinte, quando os líderes farão a discussão sobre quais CPIs irão a votação nesta Assembléia Legislativa, a nossa proposta é que a CPI do Crime Organizado, juntamente com a proposta pelo nobre Deputados Faria Júnior, que diz respeito ao crescimento da violência, investigando as causas do crescimento da violência da criminalidade no seu aspecto mais variado, inclusive aquele que diz respeito a forma mais sofisticada, que é o crime organizado. Vamos ter oportunidade também, com a vinda do Secretário de Segurança Pública neste plenário, de desenvolver este debate. Já temos desenvolvido na Comissão da Segurança Pública, temos estas propostas que retomam uma série de propostas que fizemos na CPI do Crime Organizado. Todos desta Assembléia Legislativa, inclusive o nobre Deputado Conte Lopes, continuarão tratando desta questão. Hoje não posso desenvolver mais este assunto, porque queria responder às questões colocadas pelos líderes do PSDB e do Governo em relação ao PL 11, que versa sobre a Reforma da Previdência, de 1 milhão de funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo. Tanto o nobre Deputado Milton Flávio, pelo PSDB, quanto o nobre Deputado Walter Feldman, pelo Governo, colocaram uma aparente contradição do PT quando contesta a progressividade das alíquotas e no substitutivo apresenta uma progressividade também. O PT contesta e já falei isto usando a palavra pelo Artigo 82, o PT contesta não o princípio da progressividade, mas a progressividade confiscatória. Acredito que o Supremo Tribunal Federal tende a ir nesta linha, porque o projeto do PSDB a nível federal, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é tão confiscatório quanto o projeto do Governador, aliás, não é nem projeto, porque se trata da Lei nº9783, de 28 de janeiro de 1999. Para os servidores federais é tão confiscatório quanto o projeto do Governador Mário Covas. Está tudo acertado. O Governo Federal estabeleceu alíquotas de 11% até 1200 reais, 20% de 1200 a 2500 reais. O Governo de São Paulo repete os 20% de alíquota de 1200 a 2500 reais do Governo Federal e também 25% acima de 2500 reais, a mesma proposta que faz o Sr. Governador Mário Covas. A única devergência que tem entre o Sr. Governador na sua proposta e o Presidente Fernando Henrique Cardoso é na faixa que vai até 1.200 reais onde existem duas alíquotas: uma de 6% até 600 reais de salário mensal e outra de 16% de 600 a 1.200 reais. Acima de 1.200 reais é confiscatório tanto o projeto transformado em lei do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, quanto o projeto do Sr. Governador Mário Covas em São Paulo. Então, ao invés de ficar olhando Porto Alegre, acho que os líderes do Governo deveriam também olhar no próprio rabo onde tem uma palha muito grande para ser pisada que é justamente as alíquotas confiscatórias estabelecidas no Governo Federal e aqui. Em Porto Alegre não tem confisco estabelecido.

O nobre Deputado Walter Feldman, inadvertidamente, deu um dado errado. Disse que o Governo de São Paulo cobraria 18 a 20% para salários altos, de 20 mil reais. Não é nada disso, 18% é para quem ganha 3.500 reais no projeto do Governador. Três mil e quinhentos reais é um salário de Delegado de Polícia, de Promotor Público, de Professor Universitário, de Capitão da Polícia Militar e de Pesquisador Científico. E o Governo estabelece uma alíquota confiscatória desse tamanho. Então o nobre Deputado Walter Feldman, inadvertidamente, no meu entender, deu aqui um dado errado. A alíquota já é confiscatória para aqueles funcionários que exercem as funções que citei e muitos outros como fiscais de renda e outros de nível universitário. Vamos comparar o projeto do Sr. Mário Covas com o de Porto Alegre: para quem ganha 1.255 reais o projeto do Sr. Governador Mário Covas é de 11% e em Porto Alegre é de 10%. Para quem ganha 2.000 reais o projeto do Sr. Governador Mário Covas é de 14,6% e em Porto Alegre é de 11%. Para quem ganha 3.000 reais do projeto do Sr. Governador Mário Covas é de 17,2%, em Porto Alegre é de 11,6%.

Na proposta provisória feita em Porto Alegre, que está sendo discutida com os funcionários públicos, eles terão um ano e meio para estabelecer a forma definitiva do Sistema Previdenciário, não se estabelece o confisco. Fica em torno daquilo que são as alíquotas do INSS.

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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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Srs. Deputados, a progressividade confiscatória é inconstitucional e tenho esperança de que isso seja definido pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade que, possivelmente, hoje mesmo será julgada a partir do relatório do Ministro Celso de Mello.

Voltaremos a fazer considerações desse tipo e as propostas que o PT faz nos seus substitutivos também não são confiscatórias. O que vamos ter de fazer aqui é rejeitar o projeto do Sr. Governador Mário Covas para, então, estabelecer uma verdadeira discussão com o funcionalismo, sanear prazos do sistema de previdência do Estado sem o caráter adverso e terrível que o Sr. Governador Mário Covas quer impor ao funcionalismo público de São Paulo.

O SR PRESIDENTE SIDNEY BERALDO PSDB - Continua em votação.

O SR CICERO DE FREITAS PFL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

O SR PRESIDENTE SIDNEY BERALDO PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas para encaminhar a votação pelo PFL.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos, funcionários, jornalistas, estava ouvindo há pouco os discursos do líder do Governo, Deputado Walter Feldman, o Deputado Elói Pietá, Deputado Conte Lopes e outros. Estou cansado de falar sobre o problema da segurança mas é grave a situação. Misturam-se dois assuntos: o problema da segurança com o PL nº11. Hoje, pela manhã, tive uma reunião importante com a Associação dos Delegados de Polícia. Fui bem recebido e a preocupação deles diz respeito a duas questões da nossa discussão. Eu lhes dizia que, nessas duas discussões, estaríamos juntos - não só eu como a Bancada do PFL. O Sr. Secretário da Segurança Pública chegou ontem da Alemanha onde deve ter aprendido muitas coisas importantes e acredito que ele deverá trazer em sua bagagem alguma proposta emergencial para minimizar o crime em São Paulo e talvez outros estados possam até ser auxiliado pelo próprio secretário. Essa é a esperança daquele que sai para trabalhar às cinco da manhã e não sabe se volta, daquele que sai para estudar às dez horas da noite os às seis da manhã e não sabe se retorna, daquele que vai a um caixa eletrônico, numa emergência, tentar sacar um dinheirinho e acaba sendo assaltado num seqüestro relâmpago, para aquelas esposas dos policiais que foram assassinados e continuam sendo assassinados, como aconteceu, ontem, com aquele investigador, em Guarulhos, no mesmo lugar e nas mesmas circunstâncias em que foi também assassinado um outro delegado. Pode-se entender que realmente o crime organizado está desenfreado e a nossa polícia está de mãos atadas.

O Governador e o Secretário de Segurança disseram que tem que se equipar as viaturas com rádio via satélite para se saber a localização de cada carro a cada dois minutos. Vai-se vigiar o policial e não tenta coibir o crime. Querem colocar apenas um policial com colete a prova de balas. Estou de acordo. Compraram mais seis mil pistolas. Para que, se o bandido tem fuzil AR-15, escopeta e outras armas poderosas? Acho, Sr. Governador e Sr. Secretário que vocês têm que ouvir as propostas que os deputados já levaram para a Secretaria de Segurança Pública, pois parece que entram por um ouvido e saem pelo outro. Por isso, a população está exaltada e cobrando, não só a população de baixa renda como a população de classe média e média alta. Temos vários órgãos de comunicação que estão em campanha contra a violência, como é o caso de uma emissora de rádio, a Jovem Pan, que está distribuindo um adesivo para se colocar nos carros: “Já fui roubado”. Por quê? Quero parabenizar a Rádio Jovem Pan por ter essa iniciativa de mostrar à população quantas pessoas em São Paulo já foram assaltadas ou roubadas. Isso tem que ter um paradeiro.

Outra questão, ouvi atentamente aqui o nosso líder do Governo falar a respeito do projeto da previdência. É claro que o governador, os líderes do governo e os senhores secretários não deram chance nenhuma e não abriram para uma discussão. Tenho a certeza de que os funcionários públicos, assim como os funcionários das empresas privadas, jamais se recusariam a se sentar numa mesa para discutir propostas dignas e que fossem capazes de serem suportadas até por aqueles que ganham menos e por aqueles que ganham um salário razoável. Se o governador quer impor goela abaixo, acho realmente que os nobres deputados não podem se omitir e se curvar diante de pressões. Temos que estar contra este projeto, porque não é o momento oportuno para que ele venha a este plenário e a este Parlamento, para os deputados o analisarem. Acho que todos temos um compromisso não só com a Capital de São Paulo, mas com todo o Estado de São Paulo e com todos os municípios do Estado de São Paulo. Não importa se a cidade tenha 700 habitantes como Borá, a menor cidade do Estado, um pouco à frente de Tupã, de Pompéia e de Marília. Não importa se a cidade é a capital com quase 20 milhões de habitantes. O que realmente importa é que todos estamos lutando pelos mesmos interesses. É claro que se o Sr. Governador quiser mandar os seus secretários para negociar com esta Casa e com os funcionários, os deputados estarão sempre de portas abertas e vão ter a coragem de encaminhar propostas, de discutir com os funcionários públicos e com as Polícias Militar e Civil qual o melhor caminho. Mas essa chance nos foi negada. Não foi nos dada a chance de realmente podermos apreciar uma proposta. Isso é tão verdadeiro que o governo não aceita emendas no projeto: tem que se votar o projeto original.

Tenho a certeza absoluta de que o projeto original não passará nesta Assembléia, porque os deputados têm confiança e, especialmente, honram e respeitam os seus eleitores e a população do Estado de São Paulo. Estou falando em nome da bancada do PFL, sentaremos e discutiremos qualquer outro projeto. Mas, não há como discutir. Estamos há mais de cinco anos sem receber um centavo de reajuste no salário. Não é só funcionário público que ganha mal, os funcionários de empresas privadas também. Todos sem exceção. É lamentável o que ocorre. É lamentável essa política econômica do governo Fernando Henrique Cardoso.

Nobre Deputado Jamil, digo que tiro o chapéu para a união de forças dos companheiros da CUT e da Força Sindical que estão unidos. Já que o governo se recusou a um acordo, as centrais estão fazendo uma greve em cada Estado por semana. Precisamos fazer coisas pensadas e organizadas. Se os empresários e o governo dizem “não”, os trabalhadores também têm que usar a palavra “não” á essa política recessiva em cima dos trabalhadores.

O Plano Real foi bom até um certo ponto, não vou dizer que foi péssimo. Mas será que os trabalhadores irão suportar o desemprego, a fome e a miséria para sustentar uma moeda forte enquanto os banqueiros estão sorrindo? Os bancos tiveram o maior lucro este ano e não dividem com ninguém e mandam os trabalhadores para as ruas.

Vou voltar ao projeto do álcool, que debati contra. Espero que um dia eu venha aqui admitir que estava errado. Mas digo que esse projeto só vai melhorar para meia dúzia de pessoas. Quero as garantias no projeto de quantos novos empregos serão criados. Por que os usineiros não usam seus caminhões e suas máquinas com álcool e não óleo diesel ? Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PC do B.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação em nome do PC do B.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem houve uma manifestação em Brasília, onde os deputados Jamil Murad, Pedro Tobias, Vanderlei Siraque e Roberto Gouveia estiveram representando o Poder Legislativo. Era uma manifestação em defesa da saúde pública, para que fosse aprovado no Congresso Nacional uma emenda constitucional que garanta verbas para a Saúde. Não é possível que de 1994 a 1999 tenha havido apenas 25% de reajuste da tabela paga ao SUS pelos serviços prestados a esse sistema público de saúde. Uma consulta está sendo remunerada em R$ 2,50. Uma internação R$ 6,00. Uma cirurgia, como a apendisectomia, custa R$ 80,00, para serem divididos entre cirurgião, anestesista, auxiliar do cirurgião.

Portanto, os números falam por si. O governo deseja que Santas Casas, hospitais conveniados, profissionais, hospitais públicos trabalhem quase de graça. Ele, governo, economiza o dinheiro para continuar pagando perto de cem bilhões de juros e prestação de dívidas.

Senhores deputados, esta situação é insustentável. É um crime o que o governo faz, deixando o povo sem assistência. Logicamente, Santas Casas vão se fechando, hospitais conveniados vão rompendo o convênio, hospitais públicos vão desativando os leitos, os serviços vão caindo de qualidade, enquanto as filas aumentam. São mulheres que dão à luz sem assistência, dentro de carros de polícia ou nas calçadas. São epidemias que surgem, como a leishmaniose visceral, uma doença gravíssima que em 1998 só existia em cães na cidade de Araçatuba. Hoje, ela já atinge dezenas de cidades importantes, que receberam através do mosquito o protozoário que provoca a doença. Algumas pessoas já morreram em Araçatuba. Outras 400 pessoas estão com suspeita da doença, aguardando o resultado final. A dengue se espalhou para mais de 400 cidades no Estado de São Paulo. São doentes com câncer, aguardando nas filas. Sofrem a dor, vêem a sua doença avançar e perder a chance de se tratar e de se curar. São humilhados porque trabalharam a vida toda e agora que precisam do apoio, da sustentação do poder público, porque eles não têm planos privados, nessa hora lhes é negada assistência. Nessa hora em que milhões de brasileiros amargam o desemprego, nessa hora onde todos os trabalhadores do setor público e do setor privado vivem um congelamento de salários, uma perda real do poder aquisitivo, nessa hora é que mais precisam da assistência pública de saúde. Nessa hora em que o sistema de saúde precisa estar preparado para receber a pessoa que procura o serviço de saúde, se lhe perguntarem: - o senhor tem plano de saúde? O senhor tem dinheiro no bolso? O senhor pode pagar pelos serviços? O senhor pode fazer um depósito na recepção do hospital? É nessa hora que o governo falha. É nessa hora que o governo comete o crime contra o seu povo que constrói a riqueza da Nação.

Fomos a Brasília para exigir que o sistema de saúde, que os municípios e os Estados não precisem ficar de chapéu na mão, mendigando algum recurso para continuar funcionando o centro de saúde, para continuar funcionando um hospital. A lei, a Constituição brasileira precisa garantir o financiamento, precisa garantir a verba, para que, independente do governante, aquele dinheiro seja entregue para o Estado, entregue para o município, para o sistema de saúde funcionar.

Srs. Deputados, a tabela do SUS não pode continuar essa vergonha. Nós, do movimento em defesa da saúde, da frente parlamentar em defesa da saúde, exigimos que essa tabela seja corrigida em 90%, porque é impossível continuar funcionando dessa forma. E os hospitais públicos são empurrados pelo governo para vender serviços para a iniciativa privada. Então o hospital que recebe uma parcela de dinheiro público acaba atendendo o doente do plano privado para fazer caixa, para fazer recurso, mas penaliza 75% da população, que depende da assistência pública, da assistência gratuita, porque mal pode fazer a feira, o supermercado, mal pode pagar o aluguel, a luz, que está muito cara, o transporte e de maneira nenhuma tem condições de pagar a assistência.

Fomos a Brasília cumprir com a nossa obrigação, para seja aprovado no Congresso Nacional, uma emenda constitucional que garanta de maneira mais permanente, de maneira mais satisfatória, a verba para a saúde no Brasil inteiro.

Os prefeitos não estão podendo arcar sozinhos com a assistência à saúde. Os governos estaduais, inclusive de São Paulo, têm aplicado uma verba de 5 a 6% de seu orçamento na saúde, o que é muito inferior ao que é pleiteado pelo movimento em defesa da saúde, que seria de no mínimo 12%.

Os municípios teriam que aplicar 10%. Esses aplicam e às vezes aplicam mais do que os 10%. O governo federal deveria aplicar 10% do seu orçamento.

Srs. Deputados, na próxima 3ª feira pode ser votado no Congresso Nacional esta emenda constitucional. Lutaremos pela revisão da tabela do SUS também, para desta forma garantir o que está escrito na Constituição, a saúde, que é um direito de todos e um dever do Estado. E, que ninguém mais viva como indigente, mendigando uma assistência porque como brasileiro não tem um governo que respeite as leis do país e lhe garanta o direito de se tratar e de garantir a sua saúde, ou, de pelo menos diminuir a sua dor.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento.

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar pela bancada do PDT.

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho à tribuna em nome do PDT para fazer alguns protestos, e em especial pedir ao Presidente desta Casa que possamos dar andamento à CPI sobre os pedágios. Falamos, discutimos e a sociedade aguarda em breve o resultado do nosso trabalho. A minha região, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Cajamar, Barueri e Alphaville, não está mais aguentando esta situação.

Primeiro, esta Castelo Branco, onde para nós é ridículo ficarmos uma hora parados naquele trânsito, naquele congestionamento. E agoracomeçaram a existir os arrastões, estamos parados, no congestionamento, os bandidos vêm, roubam os motoristas e caem ali na lateral, naquelas favelas. E, não acontece nada porque por ali viatura não passa. O argumento de que aquilo possa melhorar é que vão criar ali um pedágio no valor aproximado de três reais e 10 centavos.

Sr. Presidente, ouvimos recentemente o presidente da Via Oeste dizer que Alphaville já ganhara muito porque sempre teve acesso. É uma vergonha num Estado como São Paulo o cidadão que adquiriu uma propriedade, na região de Alphaville, ver hoje o seu direito cerceado através de um pedágio que é um absurdo. Aquela sociedade tem se manifestado através de abaixo assinado para que o governo pense realmente que é um absurdo sair da Marginal ir até até Alphaville, rodando aproximadamente de sete a oito quilômetros, e pagar três reais e 10 centavos. Não somos contra o pedágio, por si só. Somos contra o valor do pedágio. Somos contra quando se fala que vai fechar o acesso que hoje existe na Castelo Branco para Alphaville. É uma tremenda covardia. O Estado investiu uma fortuna para que se fizesse aquele acesso. E, hoje, por interesses particulares, estão querendo fechar o acesso para que o cidadão que mora em Alphaville pague o seu pedágio. Quero dizer, eu e o nobre companheiro Geraldo Vinholi, bem como os nobres Deputados que residem em Alphaville, que naquele pedaço de terra, naquela região tão bela, de um povo tão generoso, é onde mora a maioria das cabeças pensantes deste país. É naquela região que por metro quadrado moram mais Deputados desta Nação. Em Aphaville há quatro deputados estaduais e um deputado federal. O Deputado Rubens Furlan, terceiro deputado mais votado, reside em Alphaville.

Será que o Governador, e nós, caro Deputado Geraldo Vinholi, não teremos forças para juntar aquele povo trabalhador da região de Alphaville, para impedirmos esse valor do pedágio? Temos que rever aqui as CPIs existentes nesta Casa. Não podemos permitir que os próprios colegas parlamentares impeçam o desenvolvimento da fiscalização que é a verdadeira função do parlamentar. Tenho certeza que o Governador Mário Covas sabe que não existe maracutaia nenhuma nas privatizações. Portanto, deve pedir aos seus aliados desta Casa que autorizem a fiscalização do Poder Executivo, através da Comissão Parlamentar de Inquérito, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi.

Srs. Deputados, quem pegar a Castelo Branco, numa sexta-feira, por volta das dezoito horas verá a situação daquele povo Faço isso todos os dias para ir até a minha querida cidade de Santana de Parnaíba. Infelizmente sinto que ali é uma verdadeira tortura. E na minha concepção hoje o melhor Prefeito do Estado de São Paulo é o Prefeito de Santana de Parnaíba, Silvio Pecciolli, que tem feito tudo para melhorar o trânsito daquela região, sem contudo obter sucesso.

Temos outros prefeitos da região que tem lutado constantemente para que aquilo não ocorra. O Governador e a empresa que privatizou a Via Oeste não tem ouvido a voz das lideranças daquela região.

Caros amigos deputados, acho que desta forma não pode ficar. Chamo a sociedade da região Oeste para que se manifeste, de qualquer forma; que use todos os meios legais para não permitir a instalação do pedágio nas marginais da Castelo Branco, que vai atingir o povo da região de Alphaville. Tenho a certeza absoluta que essa vontade não é só deste Deputado, mas de todos os líderes políticos daquela região.

Peço ao Sr. Presidente e aos Srs. líderes partidários que tenham essa consciência e liberem, rapidamente, a instauração da CPI nesta Casa.

Passo a falar um pouco sobre a violência de São Paulo - às vezes sinto que há um pouco de exagero por parte do meu amigo Conte Lopes - mas a cada dia que leio os jornais e ouço os meus amigos, vejo que está virando um negócio insuportável. Ninguém mais tem tranqüilidade. Nossos filhos saem para a escola e não sabemos o que vai acontecer até a volta deles. Quem não segurança não tem esperança; quem não tem esperança não tem condição de viver feliz! Não somos felizes hoje, porque não temos segurança. Nossa esposa sai de casa e não sabemos se chega viva ou morta. Nossos filhos saem da escola e não sabemos o que acontece. Nossos irmãos, parentes e amigos todos os dias e em qualquer roda falam em seqüestro relâmpago, assalto e outros. Não podemos permitir isso.

Srs. Deputados, temos a responsabilidade de mostrar à sociedade que aqui se cobra e se exige melhor condição de vida .

Volto a pedir aqui ao Governador no sentido de cobrar os precatórios! Sua Excelência falou outro dia, que embora não sendo de sua vontade, tinha que intervir para que os precatórios fossem pagos. Sabemos que há muitos precatórios na cidade de Guarujá, e há um abuso iminente, um desrespeito à legislação. Onde está o estado de direito? Digo ao Procurador Geral do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, para que o Poder Judiciário, se há uma sentença condenatória transitado e julgado sem recurso e não se cobra e não se exige mais nada, ninguém paga porque é um ato político?

Governador Mario Covas que tanto respeito e admiro, espero que V.Exa. tome uma medida correta.

A intervenção no município não quer dizer tirar o prefeito da sua cadeira e colocar o interventor. Mas colocar o interventor nas finanças para saber se vai pagar o que deve, porque daqui a pouco sou obrigado a dizer desta tribuna e toda a sociedade brasileira que não se pague mais nenhum imposto, que pode ficar devendo, porque o Estado não paga ninguém.

Para concluir, não quero voltar à tribuna e dizer que o calote esta oficializado, mas dizer que pregamos o estado de direito, por esta razão vou continuar, todos os dias vou continuar usando a tribuna para fiscalizar e cobrar aquilo que é minha verdadeira função neste Parlamento.

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-Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento de inversão da ordem. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como sem encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu vovo como “sim”, os que forem contrário deverão registrar o seu voto como “não”.

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É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados; 52 responderam “sim”, este deputado no exercício da Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovada a inversão da pauta.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, Antes, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.