5 DE NOVEMBRO DE 2025
158ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: FABIANA BOLSONARO, DANILO CAMPETTI, CAPITÃO TELHADA e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - FABIANA BOLSONARO
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.
2 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por comunicação, faz pronunciamento.
4 - PRESIDENTE FABIANA BOLSONARO
Cumprimenta autoridades de Juquiá/SP, presentes no plenário.
5 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE FABIANA BOLSONARO
Cumprimenta autoridades de Promissão/SP, presentes no plenário.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - DANILO CAMPETTI
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - DANILO CAMPETTI
Assume a Presidência.
13 - FABIANA BOLSONARO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - REIS
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência.
20 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA
Cumprimenta autoridades de Pontes Gestal/SP, presentes no plenário.
22 - ANA PERUGINI
Por inscrição, faz pronunciamento.
23 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - ANA PERUGINI
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - DANILO CAMPETTI
Por inscrição, faz pronunciamento.
26 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
27 - DANILO CAMPETTI
Assume a Presidência.
28 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
29 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI
Cumprimenta Robson Nilson Vicente, secretário da Cultura de São José do Rio Preto, presente no plenário.
31 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
32 - CAPITÃO TELHADA
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
33 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI
Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento de policiais militares em operação no Rio de Janeiro/RJ.
34 - PAULO FIORILO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
35 - GIL DINIZ
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.
36 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.
ORDEM DO DIA
37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e abre a sessão às 16h47min. Convoca uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o encerramento da presente sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 385/24, ao PL 677/23, ao PL 793/21, ao PL 335/25, ao PL 1551/23, ao PL 1381/23, ao PL 391/25, ao PL 428/24, ao PL 129/25, ao PL 1583/23, ao PL 723/24, ao PL 1193/19, ao PL 731/24, ao PL 1666/23, ao PL 1311/23, ao PL 1035/25, ao PL 435/25, ao PL 871/24, ao PL 438/23, ao PL 656/24, ao PL 818/23, ao PL 425/25, ao PL 239/24, ao PL 1315/23, ao PL 196/25, e ao PL 1191/23.
38 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
39 - LUCAS BOVE
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
41 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
42 - THIAGO AURICCHIO
Para comunicação, faz pronunciamento.
43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Lucas Bove. Agradece ao deputado Thiago Auricchio por sua contribuição como coordenador de projetos. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 11 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 17h01min.
* * *
- ÍNTEGRA
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Fabiana Bolsonaro.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO -
PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Sras. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Seguimos
a lista de oradores de hoje. Primeiro orador, deputado Dr. Jorge do Carmo, tem
cinco minutos no vosso tempo regimental.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhora deputada Fabiana Bolsonaro, presidindo o
Pequeno Expediente dessa quarta-feira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
da Rede Alesp, os assessores aqui presentes, os policiais.
Senhora deputada, hoje eu venho a essa tribuna para
compartilhar a minha alegria pela eleição, ontem, nos Estados Unidos. Em que
pese seja uma eleição distante da gente, mas penso que é um marco histórico
para os Estados Unidos, especialmente para a cidade de Nova Iorque. Ontem, o
deputado estadual do Partido Democrata, o senhor Zohran Mamdani, foi eleito
prefeito da cidade de Nova Iorque.
A cidade de Nova Iorque é a maior cidade dos Estados Unidos,
uma cidade grande, uma cidade desenvolvida, e ele foi eleito com uma votação
expressiva. Mais de 50% dos eleitores daquela cidade elegeram um prefeito que
tem pensamentos e propostas bastante inovadoras para um país que é muito
capitalista, que é o país dos Estados Unidos.
E o prefeito eleito, ele era, até pouco tempo, considerado
um azarão na disputa. Pouca gente acreditava que ele fosse eleito prefeito da
cidade de Nova Iorque. Mesmo porque, ele é um muçulmano, é um prefeito que é
filho de pais da Uganda, nascido em Uganda. Na verdade, ele nasceu em Uganda,
de filho de mãe indiana e de pai ugandês.
O que mais me inspirou a vir falar aqui, sobre a eleição do
prefeito, são as propostas. As propostas que ele defende, para a cidade de Nova
Iorque, eu me inspirei bastante. Porque são propostas que eu também acredito e
defendo aqui no nosso estado, o estado de São Paulo.
São elas, vou citar algumas aqui, que são as propostas que o
prefeito defende. Congelar o valor do aluguel, cujo preço médio da cidade
chegou ao pico de 20 mil reais por mês, para cerca de 1 milhão de pessoas
daquela cidade. Tratar essa política de Habitação, penso que é uma política
inovadora.
Outra proposta que também achei tão interessante: criar
creches públicas. Bastante interessante, que é garantir, para as crianças, que
certamente têm essa dificuldade, lá naquela cidade, poder ter essa política
pública através da prefeitura daquela cidade.
Mais uma proposta. Criar supermercados financiados pelo
governo e com produtos com baixo preço. Ou seja, com produtos com preços mais
baixos. Também uma proposta bastante socialista, bastante interessante,
bastante progressista.
Mais uma. Implantação de transporte público gratuito para os
munícipes da cidade de Nova York. Aliás, é uma proposta que nós defendemos aqui
também. E que, recentemente, o presidente Lula encampou essa ideia, e determinou estudos para que o
Brasil possa ter, depois dos estudos e análise técnica criteriosa,
evidentemente, tarifa zero. Então, já vem dos Estados Unidos também uma
proposta inovadora, de uma cidade grande, que é a cidade de Nova Iorque.
Outra proposta muito interessante: propõe também a taxação de maiores impostos para os super-ricos. Aquilo é uma proposta que também defendemos aqui no Brasil, que é isentar as pessoas que mais precisam, colocá-las no orçamento, e taxar os super-ricos, para que eles possam entrar no imposto de renda, para fazer aí o combate à desigualdade regional e nacional. Ou seja, garantir inclusão social para aquela cidade. E me inspira muito também. Antes da atuação política, ele ajudava os moradores de baixa renda a não serem despejados de suas moradias. Mamdani atuava como conselheiro. E, além disso, Sra. Presidenta, a vitória, a eleição do prefeito de Nova Iorque também representa uma derrota para o presidente Donald Trump, que, inclusive, deputado Luiz Claudio Marcolino, disse que, a partir da eleição dele, se ele ganhasse a eleição, ia cortar recurso para a cidade. Olha só que maldade, olha só o comportamento de um presidente que trabalha a exclusão social. Como não é o prefeito que ele defendeu, o candidato que ele defendeu, ele quer cortar recurso para a cidade. Então, lamentar um comportamento como esse do atual presidente, e festejar, louvar a eleição do povo nova-iorquino, que elegeu, nesta última terça-feira, o prefeito Zohran Mamdani. Muito obrigado, Sra. Presidenta. O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Pela ordem, deputado Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Queria só anunciar que
hoje estamos recebendo aqui dois parlamentares ilustres da cidade de Juquiá: o
presidente da Câmara, José Antonio, quinto mandato como parlamentar de Juquiá,
e também o nosso companheiro Palhuca, também vereador da cidade.
Nós tivemos agora, Sra. Presidenta, uma
audiência pública importantíssima do Orçamento na cidade de Juquiá: dos16
prefeitos da região, 14 prefeitos estavam participando dessa audiência.
Então, foi muito importante tanto a
presença dos dois vereadores, como do presidente, que ajudou na articulação
dessa audiência pública do Orçamento em Juquiá, na região do Vale do Ribeira.
E hoje estão visitando aqui a nossa
Assembleia. Lá, já saiu a destinação de recursos para a Saúde na audiência do
Orçamento, e também é uma área importante. O nosso mandato está ajudando a
cidade de Juquiá.
Então, eu queria pedir uma salva de
palmas para os nossos vereadores, que saíram lá de Juquiá e vieram aqui nos
visitar. Parabéns pelo trabalho que vocês estão desenvolvendo.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Sejam
bem-vindos. E uma salva de palmas. (Palmas.) Parabéns pelo trabalho.
Seguindo a lista de oradores do Pequeno
Expediente, próximo orador, deputado Reis. Vossa Excelência tem o tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar a presidenta, deputada Fabiana Bolsonaro,
também o deputado Luiz Claudio Marcolino, o deputado Suplicy, o deputado Danilo
Campetti; cumprimentar o público presente, os funcionários desta Casa, os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia
Técnico-Científica; e também cumprimentar a todos aqueles e aquelas que estão
nos acompanhando pelas redes sociais.
Presidenta,
deputada Fabiana Bolsonaro, hoje é o dia em que se comemora o aniversário do
Rui Barbosa. Eu peguei aqui a data de nascimento dele: cinco de novembro de
1849. Rui Barbosa foi um político, jurista, advogado, diplomata, filólogo,
jornalista.
E por que eu
trouxe essa relação, essa fala do Rui Barbosa? Por conta de que o dia cinco de
novembro também é o dia do escrivão de polícia. Então, hoje eu quero fazer uma
saudação especial a todos os escrivães de polícia do estado de São Paulo e,
obviamente, do Brasil.
Escrivães de
polícia dos estados, escrivães de polícia da União, pelo seu trabalho, por
aquilo que faz ali no dia a dia para elucidar os delitos, os crimes. Então, o escrivão
de polícia é uma peça essencial na persecução penal.
E, aqui em São
Paulo, os escrivães de polícia têm sofrido muito. Eu tenho visitado as
delegacias, nós temos escrivães com 400, 600, até 800 acervos, até 800
inquéritos. Vou falar inquéritos para que as pessoas entendam, porque as vezes
falam “acervos”, muitos não entendem o que é isso, até 800 inquéritos para
tocar no dia a dia. Não é um trabalho fácil.
Condições
precárias, eu tenho visitado as delegacias. Tenho visitado as escolas também,
porque agora sou membro efetivo da Comissão de Educação, tem mais essa
atribuição de analisar como o governo está cuidando das escolas.
Mas, desde
quando cheguei aqui, tenho visitado as delegacias, não só na capital, mas
também na Região Metropolitana e no interior de São Paulo, o que não é uma
coisa fácil, porque, às vezes, saímos daqui para ir lá para São José do Rio
Preto, para ir para a cidade de V. Exa., a região de Matão.
Não é fácil,
porque é muito tempo na estrada. Muitas vezes, quando você chega lá, já acabou
o dia. Mas eu tenho identificado a precariedade, como o governo tem tratado as
delegacias, a falta de estrutura, a falta de funcionários para poder dar
resultados no dia a dia para a população de São Paulo.
Então, é o Dia
dos Escrivães de Polícia. Nós temos que homenagear os escrivães, reconhecer o
seu trabalho, mas também denunciar o descaso que tem, o governo, com relação à
Polícia Judiciária, com relação à estrutura, à estruturação, à falta de
funcionários.
Para você ter
ideia, hoje nós temos mais de 15 mil vagas em aberto na Polícia Judiciária.
Faltam delegados, faltam investigadores de polícia, faltam agentes policiais,
papiloscopista, médicos legistas, peritos criminais. Então, obviamente, os
policiais que aí estão têm que trabalhar por aqueles que não estão. Tem gente
trabalhando por dois, três, quatro. É uma precarização do serviço de Polícia
Judiciária, além da falta de valorização.
Os escrivães de
polícia, os investigadores de polícia, de acordo com a Lei nº 1.067, eles têm a
exigência de curso superior, mas até hoje o governo não fez essa correção. Até
hoje, os escrivães de polícia, os investigadores de polícia, continuam ganhando
salário de nível médio. E o governo tem conhecimento disso, mas ele não toma
uma atitude para resolver, ele faz de conta que não é com ele.
Até então
estávamos aguardando que o governo mandasse para cá a regulamentação da Lei
Orgânica das Polícias, porque a grande esperança que tem dos policiais civis de
São Paulo é que várias distorções, sejam corrigidas na regulamentação dessa
lei, da Lei nº 14.735.
E se criou um
grupo de trabalho, e esse grupo foi postergando a data para entregar a minuta
desse projeto, e já duas vezes isso aconteceu. E, até agora, os policiais de
São Paulo ainda não sabem o que o governo vai fazer para dar resposta para
essas questões, para corrigir essas distorções, e para buscar a valorização
efetiva dos policiais civis e dos escrivães de polícia.
Então, quero
deixar aqui os parabéns a todos os escrivães de polícia do País e a todos os
escrivães de polícia do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Pela ordem,
Deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve
comunicação.
A
SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Vossa
Excelência tem o tempo regimental de dois minutos para a breve comunicação.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Presidente.
Quero saudar a todos que estão na nossa
tribuna de honra, em especial ao prefeito de Promissão, Hamilton Foz, que nos
visita na data de hoje, acompanhado da primeira-dama, Márcia Regina, que também
é secretária de Educação do município.
Então agradecer ao Hamilton, agradecer
à Marcia por vocês estarem aqui, por tão bem nos receberem na nossa querida
Promissão. Leve um abraço a todos os vereadores, em especial ao vereador Xexeu
e a toda a população de Promissão. Sejam sempre muito bem-vindos. Que Deus os abençoe.
Obrigado, presidente.
A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Eu que
agradeço. Parabéns ao prefeito. Seja bem-vindo, a esposa também.
Seguindo a lista de oradores do Pequeno
Expediente, deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, nobre deputada
Fabiana Bolsonaro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias
da Alesp, como eu já tenho feito de forma reiterada, todas as quartas-feiras,
até que o governador Tarcísio garanta o pagamento dos servidores da Saúde em
relação ao bônus, ao vale-alimentação, ao prêmio de incentivo e o GDAMSP,
quatro itens que o Governo do Estado de São Paulo negociou com o SindSaúde, e
até agora ainda não cumpriu.
Dois desses
itens, tanto a bonificação como o vale-alimentação, já eram para terem sido
pagos até o mês de setembro deste ano. Os demais itens, até o final do ano, mas
se não pagou dois até agora, com certeza não pagará também os dois itens que
ainda faltam da pauta da mesa de negociação, reafirmando compromisso firmado
entre quatro secretarias do estado de São Paulo, Fazenda, Secretaria de Gestão
Digital, Secretaria da Saúde e Casa Civil, as quatro secretarias se reuniram com
o SindSaúde, apresentaram uma proposta de dados de pagamento, e não cumpriram.
Nós teremos
agora - queria, Machado, que pudesse colocar aqui a informação -, na próxima
sexta-feira, dia 7/11, às 10 horas da manhã, o SindSaúde, os seus
trabalhadores, servidores da Saúde, estarão em frente à Secretaria da Fazenda
pelo descumprimento.
Porque o que
foi alegado pela Secretaria da Casa Civil é que só não pagou ainda porque não
tem recurso, só não pagou ainda porque o Governo do Estado não tem recurso. Nós
estamos falando de um orçamento de mais de 370 bilhões de reais, que é o
orçamento do Governo do Estado de São Paulo, e o governo tem recurso para
garantir o vale-alimentação dos servidores da Saúde.
Então estaremos
na sexta-feira agora, dia 7/11, às 10 horas da manhã, denunciando o governador
Tarcísio, denunciando o secretário da Fazenda, que não estão cumprindo o acordo
que foi firmado com o SindSaúde. Às 10 horas, em frente à Secretaria da
Fazenda.
Tivemos a
informação de que quem está emperrando esse processo de negociação é a
Secretaria de Gestão Digital, a Secretaria da Fazenda. Então, secretário,
sexta-feira faremos uma visita ao senhor para garantir o pagamento do
vale-alimentação para os servidores da Saúde.
E nós fizemos
questão de trazer aqui algumas informações. Pode passar para a próxima. Trazer
aqui algumas informações que desafiam o governador Tarcísio a alimentar com os
12 reais, que é o quanto um funcionário, servidor da Saúde estadual recebe hoje
de vale-alimentação.
Então fizemos
um levantamento, inclusive em torno de alguns hospitais: um pão de queijo varia
de 4 a 7 reais; uma esfirra varia de 7 a 10 reais; um hamburgão varia de 7 a 10
reais. Pode passar. Um pastel varia de 10 a 12 reais; um cachorro-quente, de 9
a 12; uma água, de 2 a 5 reais. Não coloquei nem refrigerante nem suco,
coloquei uma água. Em alguns lugares ela ultrapassa 5, até 8 reais, depende do
lugar, uma garrafa de água hoje.
Aí eu desafio o
governador Tarcísio a ir junto com o servidor da Saúde no local que ele
indicar. Desafiamos o governador Tarcísio que ele indique um lugar que ele
queira fazer uma refeição com o servidor da Saúde. Não estou nem colocando
almoço, estou colocando um lanche, estou colocando um salgado.
Que o Tarcísio
possa fazer uma indicação do lugar em que ele queira almoçar com o servidor da
Saúde. Estou colocando apenas lanche para ele perceber que não é possível se
alimentar com R$ 12,00, que é o quanto o servidor da Saúde recebe no dia de
hoje do Governo do Estado de São Paulo.
E aqui eu
trouxe mais algumas informações, porque os secretários da Casa Civil da gestão
da Saúde apresentaram para os servidores da Saúde que iriam aumentar o
vale-refeição no mês de setembro, mas estamos dando mais uma chance para o
governador do estado de São Paulo garantir o pagamento para os seus servidores.
Então nós
apresentamos uma emenda agora na LOA no valor de R$ 12,00 para R$ 40,00 ao dia,
a Emenda nº 24.000... 903 reais. Porque o argumento do governador é que não tem
dinheiro para este ano, mas tem previsão para o ano que vem.
Aí nós vamos
ver se de fato o governador Tarcísio valoriza ou não o servidor público do
estado de São Paulo, porque se esta emenda não for acatada pelo governador do
estado de São Paulo, pelo relator do Orçamento aqui na Assembleia, é uma demonstração
que o governador Tarcísio não valoriza os seus servidores.
Se não for
apresentado agora um projeto de lei para ser aprovado nos próximos dias para
garantir o aumento do vale-alimentação, vai demonstrar que o governador
Tarcísio não respeita os seus servidores e não respeita a negociação que foi
feita com o Sindsaúde.
E nós
manteremos aqui todas as quartas-feiras até garantir que o governador Tarcísio
pague o que foi negociado para os servidores da Saúde. E não dá para se
alimentar com doze reais.
Está feito o
desafio para o governador Tarcísio escolher os servidores da Saúde, escolher um
local para que a gente possa ir junto com ele para ver se ele vai garantir R$
12,00 para os seus servidores. Fizemos isso esses dias em um banco privado.
Teve um banco privado aqui em São Paulo... Tivemos dirigentes dos bancários de
São Paulo, e convidamos o diretor de Recursos Humanos.
A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Para finalizar, deputado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Estou
finalizando. Convidamos um diretor de Recursos Humanos para ir na Paulista
almoçar com o ticket que hoje os bancários pagam. Sabe quanto esse banco
aumentou para o trabalhador? Passou a pagar R$ 80,00 por dia, porque justamente
perceberam que na Paulista não se consegue comer com o vale-refeição que hoje
os bancários recebem. Agora
imaginem almoçar com R$ 12,00, que é o valor do quanto o governador Tarcísio
paga para os servidores da Saúde.
Obrigado, Sra.
Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Seguindo a
lista de oradores, deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.)
Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado
Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Eduardo
Suplicy. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, tem o tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Prezada deputada Fabiana Bolsonaro, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos assiste. Eu gostaria antes de solicitar que
possa ser exibido um vídeo que mostra as árvores do Bosque dos Salesianos, no
Alto da Lapa.
A Prefeitura
resolveu ontem ocupar essa área e simplesmente cortar um número muito grande de
árvores muito altas, de árvores efetivamente grandes e isso, obviamente, está
preocupando muito toda a população em torno daquele bosque. Pode passar, faz
favor.
*
* *
- É exibido o
vídeo.
*
* *
Essa ação, na
verdade, de iniciativa de empresa privada, avalia que tendo adquirido aquele
parque, aquele bosque, pode fazer o que quer dele, inclusive destruir a bonita
floresta, o verde que ali está.
Acho que é
importante, uma vez que os moradores estão requerendo uma nova avaliação disso,
que, se possível, pare esse corte de árvores tão significativas para todo o
bairro e se possa levar adiante a maior preocupação com o verde em nossas
cidades.
Gostaria também
de comentar, como fez o deputado Marcolino, sobre as eleições dos Estados
Unidos, de Nova York. Tivemos os resultados das eleições, em que Zohran
Mamdani, 34 anos, será o primeiro prefeito eleito muçulmano de Nova York, o
mais jovem em pouco mais de um século a gerir a maior cidade dos Estados
Unidos.
Mamdani é
deputado estadual desde 2021 na Assembleia Legislativa do Estado de Nova York,
com sede na cidade de Albany. Antes de ingressar na política, trabalhou como
conselheiro habitacional, ajudando moradores de baixa renda a evitar despejos.
Formado em Estudos Africanos pelo Bowdoin College, criou na universidade um
grupo de defesa da Palestina, bandeira que também levou à campanha para
prefeito. Autodeclarado socialista, Mamdani confirmou o favoritismo nas
pesquisas e superou a forte campanha contrária feita pelo presidente Donald
Trump.
Em seu discurso
de vitória, afirmou: “Esta cidade é a sua cidade, essa democracia é a sua
democracia. Vamos fazer essa cidade que as pessoas amam e podem voltar a viver.
Estamos respirando o ar de uma cidade que renasceu. Escolhemos a esperança
diante do dinheiro graúdo e das ideias pequenas”.
Entre as
propostas de Mamdani temos ônibus gratuitos por toda a cidade, uma rede de
supermercados públicos administrados pela prefeitura, congelamento dos
alugueis, creche gratuita, aumento do salário mínimo. Destaco também a proposta
de aumentar as taxações das pessoas mais ricas, que irá financiar as propostas
anteriores.
A reportagem da
“Folha de São Paulo” traz uma análise de algumas propostas feitas por
especialistas que informam que a proposta mais fácil de implementar é a que
tenta resolver a crise imobiliária.
A política não
teria custo direto para o orçamento municipal e já foi adotada de forma
semelhante durante a gestão de Bill de Blasio, de 2014 a 2022, por exemplo.
Creche universal e gratuita, por outro lado, teria um custo estimado de seis
bilhões por ano, de acordo com o jornal americano “The New York Times”, e
precisaria ser autorizada pela Assembleia Legislativa e pela governadora de
Nova York, Kathleen Hochul.
Atualmente a
cidade já oferece pré-escolas sem custo para todas as crianças de quatro anos e
para muitas de três anos. O plano ampliaria esse benefício para bebês e
crianças menores de três anos.
Trump atuou fortemente
na campanha de Nova York para tentar impedir a eleição de Mamdani, a quem já se
referiu como comunista lunático. Falando em Trump, ele sofreu uma forte derrota
não só em Nova York. Segundo o jornal britânico “The Guardian”, os Estados
Unidos deram uma surra em Donald Trump.
Na Virgínia,
Abigail Spanberger teve o melhor desempenho democrata na história recente no
estado, e será a primeira mulher governadora. Ex-agente da CIA, ela tinha mais
de 64% dos votos em alguns locais do estado. Conseguiu atrair o voto daqueles
insatisfeitos com as demissões de milhares de funcionários públicos por parte
de Trump.
Sua margem de
vitória foi suficiente para levar Jay Jones, o candidato democrata
procurador-geral, também para uma vitória. Em Nova York, Mikie Sherrill impediu
que Trump conseguisse eleger um aliado, Jack Ciattarelli, e que tinha vencido
em 2021. Na Califórnia, os eleitores aprovaram medida eleitoral de
redistribuição de distritos destinada a aumentar as chances dos democratas na
batalha do ano que vem pelo controle da câmera.
Na Pensilvânia,
juízes democratas da Suprema Corte Estadual venceram suas votações para
continuar no campo, permitindo que a área mais progressista mantenha a maioria
do tribunal. Esses resultados mostram a organização de uma resistência diante
do desmonte do sistema democrático americano feito por Trump.
Muito obrigado,
Sra. Presidenta.
Agradeço a sua
tolerância para comigo.
A
SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Muito
obrigada, deputado.
Seguindo a lista de oradores. Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Danilo
Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Quero
cumprimentar, com muita honra, a nossa presidente deputada Fabiana Bolsonaro.
Uma honra ser presidido por Vossa Excelência.
Quero
cumprimentar deputadas, deputados. Cumprimentar as assessorias. Cumprimentar os
servidores da Casa, senhoras e senhores que nos acompanham pelas galerias, pela
Rede Alesp, meus irmãos policiais militares, civis, penais.
Sr. Presidente,
eu venho a esta tribuna aqui para fazer um cumprimento especial a um amigo, que
é o secretário de segurança do Rio de Janeiro, delegado de Polícia Federal,
Victor Cesar dos Santos, que está fazendo um trabalho excepcional frente à
segurança de seu estado e que, com certeza, repercute por todo o País.
Na operação
“Contenção”, realizada semana passada, nós tivemos o emprego de 2.500 agentes,
policiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro, para cumprir
100 mandados de prisão. Foram 113 presos, traficantes presos. Alguns costumam
chamar os traficantes presos de vítimas dos usuários. Não é o nosso caso aqui.
Traficante é preso, é bandido e tem que ir para a prisão mesmo.
E foram 117
neutralizações de traficantes armados com fuzis. Desses 117, 115 tem passagens
pela polícia ou se declararam membros de organizações criminosas, como é o
caso, por exemplo, do filho do Marcinho VP, Oruam, que se declarou membro do
Comando Vermelho.
E está aberta
agora a temporada dos especialistas. Machado, por favor, coloca o vídeo.
*
* *
- É exibido o
vídeo.
*
* *
Eu, com 25 anos
de polícia, me pergunto: como eu não pensei nisso antes? Porque ao invés de eu
estar com o fuzil combatendo uma outra pessoa de fuzil, eu não estou com um
bornal e um estilingue? Olha só, deputado Gil Diniz, quanto tempo eu levei para
concluir que eu tenho que estar com um bornal de pedras e não com fuzil para
combater um outro bandido, para combater um bandido, uma outra pessoa com um
fuzil?
Então, assim,
agora surgem os especialistas de todos os lados e eles são especialistas até
ouvir o primeiro disparo, porque depois do primeiro disparo, só ficam os
policiais, então a gente tem essas aberrações.
E o pior é que
a vereadora do PSOL está falando sério. Eles acreditam que o traficante é um
trabalhador e o mais absurdo ainda é que tem gente que vota nessas pessoas. É
esse o caminho que está tomando o nosso País com as ideias do atual presidente
da República.
São ideias
erradas, o Sr. Luiz Inácio tem ideias erradas. Inclusive, está aventando em
colocar uma bolsa para as famílias dos 117 eliminados, neutralizados, porque
são traficantes, porque estavam com fuzil na mão.
Eu me alio ao
presidente Trump, ao diretor do DEA, do Drug Enforcement Administration, que
mandou uma carta ao governador do Rio de Janeiro e disse e prestou suas
condolências aos quatro heróis, que são os quatro heróis: Marcus Vinícius
Cardoso, o Rodrigo Veloso Cabral, o Cleiton Serafim Gonçalves e o Heber
Carvalho da Fonseca. São os quatro heróis que tombaram em serviço, defendendo a
população, que são os quatro policiais, dois civis e dois militares do Bope.
Esses são
heróis. A eles, à família deles devem ser prestadas nossas condolências e à
família deles deve ser prestado o auxílio do Estado, não a bandidos que
sucumbiram porque escolheram a vida do crime, porque escolheram, presidente,
portar um fuzil e atacar a população e atacar a polícia. Eu volto para
continuar, presidente, vou me reinscrever para continuar o meu discurso.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SR. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Obrigado,
deputado Danilo Campetti. Seguindo a lista de oradores, deputado Dirceu Dalben.
(Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.)
Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.
Com a palavra o deputado Gil Diniz, com
o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado,
presidente Fabiana Bolsonaro. Cumprimentar os nossos colegas deputados aqui no
Pequeno Expediente, cumprimentar os nossos assessores, policiais militares,
civis, público aqui na galeria, quem nos assiste pela Rede Alesp.
Presidente,
deputado Danilo Campetti teceu aqui seus comentários, que eu concordo
plenamente. Esses especialistas de Segurança Pública, deputado Danilo Campetti,
que formam a opinião, inclusive, dentro das academias. Essa especialista, uma
delas, que o senhor se referiu, salve engano, dá aula na Universidade Federal
Fluminense, dá entrevistas como se fosse autoridade no assunto.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Danilo Campetti.
*
* *
E vi aqui
alguns relatos, alguns vídeos na rede social de policiais militares mulheres,
deputado Campetti, que a convidaram para um dia de trabalho comum, corriqueiro
no Rio de Janeiro e para que ela ensine, in loco, como que se faz tudo isso,
como que os policiais militares do Rio de Janeiro podem desarmar
narcoterroristas com fuzil em mãos, simplesmente utilizando de uma pedra.
Mas é tão
ridícula a fala dessa especialista! Só que são essas pessoas que têm
credibilidade hoje no debate público, inclusive em algumas universidades que
estão formando opinião.
Presidente, me
chamou atenção uma outra imagem, dessa vez do ministro do STF, Alexandre de
Moraes, saindo do seu palácio de cristal, da sua torre de marfim, o todo
poderoso “Aleixandre”, já que ele acredita que encarna o que é a lei e a
Constituição aqui no Brasil, indo ao Rio de Janeiro fiscalizar o que o
governador Castro mandou os policiais militares e civis, esses heróis do
cotidiano, fazerem.
E me chamou
atenção porque eu acreditava que o STF era uma corte constitucional; que,
dentro desse tribunal, dessa corte, nós teríamos que verificar o que está
dentro da Constituição, o que viola a Constituição, mas eles querem fazer tudo,
inclusive fiscalizar uma operação policial.
Ora, pergunto
aos senhores: talvez, talvez os grupos organizados de extrema-esquerda vão
judicializar essa operação e essa operação chegará ao STF, como a operação no
Carandiru, aqui em São Paulo, quando os policiais que participaram daquela
operação foram condenados e os recursos chegaram ao STF. Como que o todo
poderoso Alexandre vai julgar uma ação como essa?
Não me parece
que está no Regimento Interno do STF, ou nas atribuições constitucionais dessa
corte, a fiscalização do Executivo. Eles não foram eleitos para nada,
absolutamente nada. Esses senhores não tiveram um único voto da população. O
que eles fazem é inconstitucional, é indevido, é ridículo, arbitrário, e todos
os dias rasgam a nossa Constituição.
Amanhã vou até
o presídio feminino, aqui no Carandiru, visitar uma sequestrada política por
essa corte. Convido aqui os deputados, principalmente os deputados que criaram
agora uma bancada de Direitos Humanos, deputado Telhada. Agora criaram uma
bancada de Direitos Humanos.
O senhor sabia?
Criaram. Não fui convidado. Participo da Comissão de Direitos Humanos, sou
vice-presidente; V. Exa. participa também, o Danilo Campetti também; sou
representante da Assembleia Legislativa no Condepe e não fui convidado a
participar da bancada de Direitos Humanos.
Então,
senhoras, principalmente as mulheres da bancada de Direitos Humanos deste
Parlamento, amanhã o deputado Gil Diniz vai a um presídio visitar uma idosa de
mais de 70 anos, quase 80 anos. Então, as Sras. Deputadas estão convidadas,
convocadas a verificarem as condições absurdas que ela e outras idosas estão
passando neste momento.
E nem falo da
situação do presídio em si, que já é humilhante, principalmente sendo uma
prisão inconstitucional, um sequestro do estado, dessa senhora, mas quem diz
que defende os Direitos Humanos silencia neste momento em que brasileiras,
brasileiras idosas, estão tendo os seus Direitos Humanos vilipendiados aqui em
São Paulo, debaixo das barbas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Isso é uma
vergonha, é um acinte ao povo de São Paulo, aos brasileiros de São Paulo que
confiaram o voto nesses deputados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Gil Diniz.
Seguindo a lista de oradores, convido o
deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Solange
Freitas. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Dr.
Elton. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Profª Camila
Godoi. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.
(Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)
Deputado Luiz Fernando Teixeira
Ferreira. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro, V. Exa.
tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.
A
SRA. FABIANA BOLSONARO - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Eu vou comentar aqui o que
o deputado Gil Diniz falou, que eu achei de extrema importância.
Uma senhora de
quase 80 anos presa aqui no estado de São Paulo por conta do “golpe” - bem
assim, “golpe” - porque não tem como dar golpe, da situação que estava em
Brasília no dia 8 de janeiro. A gente chega a uma conclusão que o direito
humano está sendo seletivo, porque estuprador, tudo bem, direitos humanos. Um
assassino, direitos humanos valem.
Uma pessoa que
estupra uma criança, um pedófilo, direitos humanos valem. Agora, uma senhora de
80 anos que nem crime cometeu, que está lá injustamente, direitos humanos não
vão valer? Eu estou vendo muito essa seletividade, infelizmente, que a esquerda
está tendo contra a direita.
Se é de
direita, pode morrer. Se é de direita, vamos matar, inclusive. De direita está
morrendo, como disse anteriormente; Charlie Kirk já faleceu. Jair Bolsonaro,
nosso sempre presidente, foi esfaqueado por ser de direita, por defender a vida
desde o ventre, por defender a família, por ser contra a droga.
Isso é um
grande absurdo, ser morto pelo que acredita, ainda mais acreditando e
defendendo coisas tão boas. O nosso presidente também, americano, Donald Trump,
não morreu por Deus para salvar a nação de Israel - eu tenho certeza como
salvou.
E, também, eu
quero dizer que eu também quero receber o convite, eu também quero fazer parte
da comissão, do que tiver de direitos humanos aqui, da bancada de Direitos
Humanos da Alesp. Porque eu também sou um ser humano, sou uma deputada, mereço,
sim, respeito e mereço, sim, participar, assim como todos os outros.
Isso é muito
absurdo, esses direitos humanos estão sendo seletivos, tenho certeza que deve
ter apenas parlamentares de esquerda nisso. Não desmerecendo parlamentares de
esquerda e nem de direita, mas nós de direita não fomos convidados para
participar dessa comissão.
Iniciando agora
a minha fala, Sr. Presidente, nobres colegas, público que nos acompanham na TV
Alesp, eu quero fazer uma pergunta: que País é este em que estamos vivendo? Na
última semana, o governo federal, nas últimas semanas, inclusive, passou a
impressão de defender mais discurso humanitário sobre o crime do que a proteção
do cidadão de bem.
O próprio
presidente Lula, hoje, nas semanas anteriores aí, em coletiva de imprensa,
disse, deu um escorregão, como diz a mídia, quando quer passar um pano no Lula,
disse o seguinte: “Que os usuários são responsáveis pelos traficantes, são as
vítimas dos traficantes”. Aliás, “que os traficantes são as vítimas dos
usuários”. É tão distorcido que nem a cabeça da gente consegue raciocinar o
pensamento do presidente Lula.
Que grande
absurdo é esse? Na minha terra se diz: “O poste está mijando no cachorro”.
Infelizmente, é um linguajar chulo que não cabe outro linguajar para tratar de
um assunto tão baixo quanto esse. Depois, ele tentou corrigir, dizendo que foi
uma frase mal colocada, mas a mensagem já tinha sido dita, já tinha sido dada,
e quem está na ponta, nas comunidades e na polícia, ouviu.
No Rio de
Janeiro, a maior operação contra o crime organizado resultou em 121 mortos e
dezenas de fuzis apreendidos. Em vez de reconhecer o enfrentamento ao Comando
Vermelho, a primeira reação do presidente foi classificar a ação como
desastrosa. Realmente, para quem está do lado do crime, foi desastrosa.
Estranho o
presidente falar isso. Será que está do lado do crime? Será que está passando a
mão? Tem parceria no Comando Vermelho? Porque para poder abraçar uma situação
dessa e acatar, não tem outro pensamento para dizer. Bom, isso aí, não posso
dizer o que não me cabe, mas que é estranho, é.
O que eu posso
dizer ao governador do Rio de Janeiro, como uma cidadã paulista que sabe muito
bem o que enfrentamos aqui com o PCC também, é: parabéns, governador. Você foi
muito firme, assim como o governador Tarcísio de Freitas é firme aqui também
com o crime organizado. Parabéns a todos os policiais vencedores e essa ação,
ela não foi desastrosa, muito pelo contrário. Ela foi uma ação de muito
sucesso.
Enquanto isso,
sete governadores liderados pelo Rio e com a participação de Minas Gerais,
Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e São Paulo, os
governadores de direita, que gostam da coisa certa, simplesmente se uniram em
prol do governo do Rio de Janeiro.
Gente, e
sabemos também que enquanto tudo estava acontecendo lá no Rio de Janeiro, lá na
COP, que está acontecendo, vimos a primeira-dama Janja, junto com o presidente
Lula, dançando em cima de iate, barcos imensos, caríssimos, enquanto a
população morre de fome, morre pelo crime organizado e morre por tudo que está
morrendo.
Então, sabemos
muito bem, a esquerda, simplesmente, o que a gente vê? O presidente Lula torce
para que os pobres sejam miseráveis, porque a vida deles, simplesmente,
enquanto o governo já não tem mais um real para gastar, porque já está em
grande déficit, ele simplesmente vai passear e andar de iate, assim como eles
são.
Infelizmente, o
presidente Lula é um grande hipócrita, tenho muito desgosto de ele ter sido
eleito. Nunca conte comigo, presidente Lula. Saiba que sempre estarei aqui,
firme e forte, contra o seu governo e abrindo os olhos dos nossos cidadãos. E
muita saudade, inclusive, do presidente Bolsonaro, o verdadeiro presidente do
Brasil.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBPLICANOS
- Muito obrigada, deputada Fabiana
Bolsonaro. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Ediane Maria.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)
Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Pausa.)
Passamos agora a L0ista Suplementar de
oradores inscritos. Convido para fazer uso da palavra o deputado Atila
Jacomussi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
Vossa Excelência tem a palavra pelo
tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Danilo Campetti, senhores
deputados, senhoras deputadas, gostaria aqui de assinalar a carta que recebi do
vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ministro do Estado de Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, a quem eu havia enviado o trabalho. Eis o que
ele escreveu:
“Estimado
senador Eduardo, deputado Suplicy, agradeço o envio da publicação de seu
valoroso e amplamente conhecido trabalho em prol da criação do Programa da
Renda Básica de Cidadania, iniciativa louvada por seus méritos dentro e fora do
Brasil. Trata-se de uma prova
contundente da dedicação de toda uma vida de um homem público de ideias e de
ação, que sempre direcionou suas ações para as populações menos favorecidas de
nosso País. Que seu exemplo siga nos inspirando em nossas ações. Um fraterno
abraço do Geraldo Alckmin, vice-presidente da República.”
Também
gostaria, Sr. Presidente, de comentar a entrevista do sociólogo Gabriel Feltran
sobre as operações policiais. Eu venho a esta tribuna para comentar uma análise
profundamente necessária sobre os acontecimentos recentes no Rio de Janeiro.
Refiro-me à
entrevista concedida pelo sociólogo Gabriel Feltran, pesquisador brasileiro de
grande reconhecimento internacional, publicada na “Folha de S. Paulo”. Feltran
estuda há mais de 20 anos a dinâmica da violência
urbana em nosso País e sua reflexão nos ajuda a compreender algo muito grave
que está em curso.
Ele nos alerta que a chacina ocorrida
no dia 28 de outubro não é apenas mais um episódio lamentável como tantos
outros massacres nas periferias brasileiras que se repetem historicamente.
O que há de novo, segundo ele, é que
estamos diante de um projeto político de extrema direita que transforma a
violência em demonstração de autoridade e, pior, em capital simbólico para
governar. Feltran mostra que a operação, que resultou em dezenas de mortos, não
tinha como objetivo combater o crime organizado, pois sabemos que os jovens que
morrem, tanto os chamados “soldados do tráfico”, quanto os policiais de baixa
patente enviados para morrer, são rapidamente substituídos. Essa lógica, diz
ele, apenas alimenta um ciclo permanente de militarização que interessa àqueles
que lucram com o medo e com a violência.
Mas o que ele ressalta, com grande
precisão, é que a celebração pública da morte, a exibição do massacre como
sinal de força, o discurso de que foi preciso matar para trazer a paz, tudo
isso compõe um projeto autoritário em ascensão. Um projeto que busca
naturalizar a exceção, enfraquecer a lei, deslegitimar os direitos humanos e
instaurar uma política de limpeza social contra os mais pobres e negros.
Quando a violência passa a ser
defendida como solução, quando governantes sorriem diante dos corpos no chão,
quando a imprensa e parte expressiva da opinião pública aplaudem a barbárie, a
Democracia está em risco.
Feltran alerta que esse movimento não é
isolado, espalha-se pelo país com a ascensão de discursos que glorificam a
Força Armada e tratam a vida das pessoas das periferias como descartável. E
quando se desumaniza um grupo social, a porta para o autoritarismo já está
aberta.
Já aprendemos que não existe paz
constituída sobre a morte e o medo. A paz se constrói com justiça; com
investigação qualificada; com redução das desigualdades; com oportunidades
reais de vida, especialmente para quem sempre esteve à margem. O pesquisador
nos lembra ainda que a Segurança Pública não é guerra, é política pública.
Segurança que mata é insegurança; Estado que assassina é estado que abandona.
O Brasil precisa escolher um caminho
que quer trilhar. Podemos repetir a lógica da violência infinita, que só produz
violência, ou podemos constituir e construir um projeto de vida no qual nenhuma
mãe, seja ela da favela ou de qualquer bairro deste País, veja seu filho
apontado como inimigo antes de ser visto como pessoa.
Eu sigo acreditando, como tenho
analisado por toda a minha vida, que um país verdadeiro e democrático não
celebra a morte, cuida da vida. Recomendo fortemente a leitura da entrevista de
Gabriel Feltran e parabenizo-o pela coragem de dizer o que precisa ser dito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS
- Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Após o pronunciamento do deputado
Eduardo Suplicy, eu encerro o Pequeno Expediente e, imediatamente, abro o
Grande Expediente e sigo a lista de oradores inscritos.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS
- Convido
para fazer uso da palavra o deputado Reis em permuta com o deputado Rômulo
Fernandes. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Danilo Campetti, eu fiz questão
de retornar agora no Grande Expediente para falar um pouco do voto, o voto do
ministro Flávio Dino, com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade que
foi proposta
pelo Partido dos Trabalhadores, em face do Art.12, parágrafo 2º, da Lei
Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, do Estado de São Paulo.
Ela dispõe
sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do Art. 126 da
Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Eis o teor do
dispositivo legal impugnado na peça de ingresso.
Artigo 12 - O
servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia
Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a
data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que
observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo 2º:
Os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o
"caput", que tenham ingressado no serviço público, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003,
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no
cargo, nível ou classe.
Então,
presidente Danilo Campetti, foi essa questão: nível ou classe. A Constituição,
quando foi feita a Emenda 103, lá na gestão do Bolsonaro, que fez a Reforma da
Previdência, ela tratou que o servidor público, para poder se aposentar, e
levar a integralidade e paridade, aqueles que têm direito, ele teria que
permanecer cinco anos no cargo. E o Estado de São Paulo legislou para mais.
Além do cargo, colocou classe ou nível.
Assim que
cheguei aqui, presidente, deputado Danilo Campetti, eu apresentei um projeto,
porque eu já tinha identificado. Eu era vereador em São Paulo, e eu tinha
identificado essa inconstitucionalidade, quando a Assembleia aprovou essa lei
aqui, a Lei 1.354, de 2020. E fiz um projeto para corrigir isso aí, porque
vários policiais iam se aposentar e, quando pediam a aposentadoria, eles eram
despromovidos.
O governador de
São Paulo tomou conhecimento disso. Obviamente que essa lei foi aprovada pelo
governador anterior. Não sei se vocês lembram dele, ele se chamava João
Agripino Doria. Ele que aprovou essa lei.
Mas, quando o
novo governo chegou, ele tomou conhecimento desta inconstitucionalidade através
do projeto de lei que eu aprovei aqui. Aliás, aprovei, inclusive, com a
participação de todos os meus colegas aqui, os deputados e as deputadas, que
votaram para que realmente colocassem fim a essa inconstitucionalidade. Só que o
governador vetou. Ele vetou e alegou que tinha um vício de iniciativa.
Não é
inconstitucional, porque a Constituição falou de cargo, não falou de classe e
nível. Então, ele alegou o vício de iniciativa. Mas, bom, se há vício de
iniciativa, o governador pode corrigir o vício. Ele pode mandar um projeto de
autoria dele para pôr fim a esta ilegalidade.
Mas ele não o
fez, simplesmente vetou. E eu tentei, inclusive, derrubar o veto. Conversei com
os líderes, conversei com o presidente, deputado André do Prado. Aliás, eu
estou pedindo a eles para fazer um gesto para os policiais, que nós tínhamos
seis projetos que têm referência direta aos policiais, que foram vetados.
Agora temos
cinco só, porque esse, da classe e nível, nós derrubamos lá no Supremo, com esse
voto do ministro Flávio Dino. Eu trouxe vários julgados, eu apresentei vários
julgados, porque, no controle repressivo de constitucionalidade, a primeira
instância, em várias ações de servidores públicos, deu ganho de causa para os
servidores públicos. E a SPPrev, ela vai recorrendo, ela não acata de imediato
a decisão do Tribunal de Justiça, da Fazenda Pública, da primeira instância
Então ela vai
recorrendo e acaba chegando no Supremo. Então, vários processos, com relação a
essa despromoção, que tem no funcionalismo, e depois eu tinha a minha visão,
deputado Danilo Campetti, que eram apenas os policiais.
Mas não, são
todos os servidores, são todos. Professores, funcionários do Tribunal de
Contas, funcionários do Poder Judiciário, funcionários da Defensoria Pública,
todos os servidores públicos que têm, na sua carreira, classe ou nível, foram
atingidos por essa lei das aposentadorias do estado de São Paulo. Todos, todos
os servidores.
Quando eu
descobri isso? Quando eu estive no Ministério Público do Estado de São Paulo,
pedindo para eles entrarem com a Adin, aí eles construíram um parecer e pediram
para que a gente procurasse uma outra forma de entrar com essa Adin lá em
Brasília, porque é uma lei estadual inconstitucional com dispositivo
inconstitucional em decorrência da Constituição Federal.
Então, não
poderia ser o Ministério Público de São Paulo para entrar com essa Adin, porque
seria se fosse uma lei estadual em decorrência da Constituição do Estado de São
Paulo. Aí caberia.
Mas, na
investigação que eles fizeram, eles trouxeram a questão da Emenda nº 49. Então,
a Emenda nº 49, que foi feita à Constituição do Estado de São Paulo, também
trazia esses dispositivos inconstitucionais que tratam da classe e nível, para
ser impugnado.
Então, eu
procurei o Partido dos Trabalhadores, o meu partido, procurei a presidenta
Gleisi Hoffmann, levei a ela todas essas informações, pedi para que ela
entrasse com a Adin, e assim foi feito. Ela pediu ao jurídico do Partido dos
Trabalhadores que ingressasse com a Adin no Supremo Tribunal Federal.
Essa Adin
tramitou por dois anos, e ontem à noite finalizou-se a votação, ou seja, o
julgamento do voto do relator, o ministro Flávio Dino. E nós vencemos por
unanimidade: foram dez votos a zero. Todos os ministros do Supremo Tribunal
Federal reconheceram que esse termo “classe ou nível”, na Lei nº 1.354 e na
Emenda nº 49, é inconstitucional.
A Emenda nº 49,
que fez a reforma, trouxe a reforma da Previdência estadual à Constituição do
Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 1.354, de 2020, que disciplinou as
aposentadorias para todos os servidores do estado de São Paulo, têm esse
dispositivo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, com a votação finalizada
ontem, à meia-noite, como inconstitucional.
Então, todos os
servidores públicos, deputado Danilo Campetti, a partir de então, que pedirem a
aposentadoria, não vão voltar mais para a classe anterior. Não vão retroceder
mais porque não têm cinco anos, não vão ser despromovidos.
Porque essa
injustiça que estava acontecendo com centenas de milhares de profissionais, de
funcionários públicos, que tinham todas as condições para se aposentar, mas
foram promovidos, chegaram à classe especial, chegaram ao último nível, ali, no
final da sua carreira, aí essa lei os obrigava a permanecer mais cinco anos
trabalhando, se quisessem levar o ganho daquela classe ou daquele nível.
Então, com esse
voto aqui - eu não vou ler todo o voto, porque não tenho tempo, são 24 páginas
que tem o voto -, mas diz aqui, eu vou pegar a última página:
“Anoto,
outrossim, que na prática a exigência adicional incerta, na legislação
estadual, ainda que não obstaculize a concessão da aposentadoria voluntária,
caso requerida, ao implemento dos cinco anos no cargo, culmina por gerar
indevido decesso no cálculo dos proventos. Reduz-se, então, o valor da
aposentadoria, porquanto a sistemática adotada não tomará por base o nível ou a
classe ocupada no ato de aposentação, e sim patamar inferior.
O requisito de
cinco anos no nível ‘classe’ não impedirá o servidor de aposentar-se com
fundamento na totalidade da remuneração, desde que lotado no cargo em que se
dera a aposentadoria pelo período mínimo de cinco anos.
E (Inaudível.)
os proventos serão calculados e fixados com base no cargo da classe ou nível
anterior, independentemente do atendimento, pelo servidor, neste penúltimo
cargo, classe ou nível, do requisito de cinco anos nesta condição.
Parágrafo
único: na hipótese de o benefício ser concedido com fundamento...” Vou pedir
para V. Exa. mais dois minutos de comunicação, só para eu terminar. “Na
hipótese de o benefício ser concedido com fundamento na média aritmética,
deverá ser atendido o requisito de cinco anos em lotação do cargo, dispensada a
exigência de cinco anos na classe ou nível.
Ante o exposto,
conheço da ação direta e julgo procedente o pedido para manter a jurisprudência
consolidada no STF”. Porque vários julgados já tinham sido decididos pelo STF,
porque quando o funcionário público entra na Justiça, ele ganha na primeira
instância, e a SPPREV vai recorrendo.
Isso traz um
prejuízo para o funcionário público, porque ele tem que gastar com advogados,
com os recursos. Ele já ganha muito pouco e, às vezes, leva dois, três anos
para ganhar a causa.
Aqui diz o
ministro Flávio Dino: “Declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘nível ou
classe’ constante dos Arts. 4º, § 6º; 1 e 5º, § 2º, 1, da Emenda Constitucional
Estadual nº 49”.
Então ele
também dizendo que esses dispositivos da Emenda 49 são inconstitucionais. E dos
Arts. 2º, item 3, letra “b”, Arts. 3º, 5º, inciso IV, Art. 6º, inciso IV; Art.
10, inciso IV, § 6º, 1, 11, item IV e § 2º, item 1, 12, § 2º, 13, inciso III, e
27, do caput da Lei Complementar 1.354, de 2020, do estado de São Paulo. “É
como voto. Ministro Flávio Dino.”
Então todos
esses artigos aqui são porque são várias carreiras de servidores públicos, que
a Lei 1.354 acabou determinando a eles essa exigência de classe ou nível. Então
eu deixo registrado aqui na Assembleia Legislativa, neste Grande Expediente,
para que todos os servidores tomem conhecimento de que esse item da Lei 1.354,
da Emenda 49, foi declarado por 10 a 0, pelo Supremo Tribunal Federal, como
inconstitucional.
Parabéns a
todos os servidores por mais essa vitória. Essa é uma grande vitória, que
precisa ser comemorada, porque os servidores sofreram muito com essa lei que os
prejudicou.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado
Mauro Bragato. (Pausa.) A deputada Andréa
Werner. (Pausa.) O deputado Capitão Telhada, em cessão de tempo do deputado
Thiago Auricchio.
Vossa Excelência tem a palavra pelo
tempo regimental de 10 minutos do Grande Expediente.
O SR. CAPITÃO TELHADA
- PP - Obrigado,
presidente. Uma excelente tarde de quarta-feira a todos os que nos acompanham
pela galeria, àqueles que nos acompanham pelas redes da TV Alesp, pelos canais
oficiais da Assembleia Legislativa, aos parlamentares em plenário, aos
funcionários civis e militares da Casa. Uma excelente tarde.
Presidente, eu
venho a esta tribuna nesta tarde, no Grande Expediente, pois chegou até mim, na
data de ontem, um vídeo de um deputado aqui nesta tribuna trazendo informações
acerca da Secretaria de Segurança Pública.
O deputado
Reis, do PT, não sei se foi na segunda-feira ou na semana passada, trouxe uma
fala do secretário de Segurança, Guilherme Derrite, em um programa veiculado na
Rede Jovem Pan, em que ele informou à população que, nos últimos dois anos de
trabalho do atual governo Tarcísio e da pasta da Segurança Pública, foram
presas 389 mil pessoas no estado de São Paulo, dando ênfase ao tamanho, à
quantidade de prisões realizadas.
Todos aqui
conhecem um pouquinho da nossa história e da nossa relação, da minha relação,
do Capitão Telhada, junto ao nosso secretário, Guilherme Derrite. Nós somos
amigos, sim, uma amizade de mais de 20 anos, desde os bancos escolares da
Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Trabalhamos juntos na Rota.
Inclusive o secretário Derrite é meu padrinho de braçal na Rota, então é uma
amizade pessoal.
Porém,
presidente, eu venho à tribuna nesta tarde restabelecer a verdade, não para
proteger, defender o secretário Guilherme Derrite em si, até porque ele não
precisa de defesa.
Os dados todos,
os números estão aí, o que o secretário Derrite não precisa é de defesa, o que
ele precisa é de aplauso pelo trabalho que está fazendo frente à pasta, junto
com as nossas três polícias estaduais, técnico-científica, civil e militar. Mas
eu venho aqui para restabelecer a verdade, em honra das nossas polícias, dos
nossos policiais que estão aí no dia a dia, sim, apresentando um resultado
extraordinário.
Então só
recapitulando o que aconteceu e o que o deputado Reis falou aqui. Ele pediu à
Secretaria de Segurança Pública os dados escritos dessas prisões de 2023 e
2024, e foi falado aqui que foram 96.073 autos de prisão em 2023 e 95.218 autos
de prisão em 2024, somando aí mais ou menos 191 mil autos de prisão.
E querendo
insinuar que o nosso secretário Derrite teria se equivocado nos números,
colocado uma numeração falsa, apesar que isso é típico do presidente Lula
aumentar número e mentir. Inclusive, ele já assumiu isso publicamente em alguns
vídeos, que ele inventa números aí mundo afora.
Mas então o
deputado Reis, inclusive, citou que pelo número que o Derrite passou seriam 540
prisões por dia, pessoas presas por dia, e isso seria um absurdo, seria um
número extremamente alto e inviável.
Vi esse vídeo e
eu, como uma pessoa curiosa, procurei os números oficiais que estão disponíveis
inclusive no próprio Portal da Transparência da Segurança Pública, e aí eu
consegui identificar que o erro. O centro do problema está justamente na
questão que o deputado Reis trouxe aqui: o número de autos de prisão,
presidente.
E nos chama a
atenção porque é um deputado, uma pessoa instruída, foi policial civil, foi
policial militar, e justamente confundiu que auto de prisão não significa
pessoas presas. Um auto de prisão, para aqueles que nos acompanham, pode ter
uma pessoa presa, duas pessoas presas, cinco, dez, vinte, uma quadrilha toda
presa em um auto de prisão em flagrante.
Então é aqui
que mora o erro. Ou o deputado errou na sua avaliação demonstrando que não
conhece de segurança pública, ou de maneira deliberada tentou distorcer os dados
para influenciar rede social, seus seguidores, sua plateia que aplaude quando
agride o governo, alguma coisa assim tentando criar uma narrativa, uma polêmica
e, mais uma vez, uma falácia, ou seja, utilizando os dados distorcidos.
Eu trouxe aqui,
presidente, os números corretos. Solicito que o Machado coloque aqui na tela.
Aqui estão os números corretos disponíveis no portal da Secretaria de Segurança
Pública, nos canais oficiais.
Em 2023 tivemos
187.383 pessoas presas e em 2024 201.746 pessoas presas, ou seja, nos dois anos
em que o secretário Derrite se refere, 389.129 pessoas presas. Está aí para
qualquer cidadão, qualquer pessoa do povo e, se você que nos acompanha agora
entrar no site da secretaria, entrar no Portal da Transparência e pesquisar, os
números estão todos lá.
Não somente, eu
fiz questão de produzir... De procurar a produção e ir além das pessoas presas.
E os outros dados? E os outros indicativos? Vamos dar uma olhada como é que foi
justamente nesses dois anos, 2023 e 2024, na gestão do secretário Derrite e do
governo Tarcísio?
Aumento de 60%
nas apreensões de drogas; aumento de 40% nas apreensões de armas de fogo;
aumento de 24% de recuperação de veículo roubado; e redução de 25% na média
diária da criminalidade violenta, tudo isso em comparação com 2022.
Ou seja, nós
estamos aqui atingindo... Senhores e senhoras, oficialmente o Governo de São
Paulo atinge o menor índice de homicídios, de latrocínios e de roubos em toda a
série histórica, nos últimos 25 anos. Hoje nós temos em São Paulo os menores
índices criminais desde 1999 e 2000. Todos os dados disponíveis da SSP, no
Portal “sp.gov.br”.
E aqui, dito
tudo isso e feito justamente... Desfeito, não é? A interpretação errônea do
nosso parlamentar aqui do PT, reestabelecida a verdade, faço a seguinte
reflexão ao deputado, àqueles que nos acompanham, a Casa, a população de São
Paulo, o problema que acontece no Brasil e em São Paulo, não é o quanto de
pessoas estão sendo presas pelos nossos heróis policiais civis, militares,
técnico-científicos, guarda civis municipais, o problema não é justamente a
quantidade de pessoas presas, o problema é a impunidade.
É que falta
punição efetiva para que esses 389 mil presos nos últimos dois anos em São
Paulo fiquem atrás das grades, fiquem no regime fechado, que não sejam jogados
de volta no convívio da sociedade para novamente reincidir.
Desses 389 mil,
que nosso pessoal, que nossa brava gente no estado afora prendeu, diversos já
tinham condenações anteriores, eram reincidentes, não era a primeira vez que
estavam sendo presos. Vários e vários, mais de cinquenta por cento - isso é
estatístico, é dado científico - vários, mais de 50% já haviam sido presos pela
polícia. Ou seja, é mais uma vez o retrabalho.
Conclusão: o
dado que o nosso secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, citou no
programa de televisão está correto, está certo, 389 mil presos nos últimos dois
anos. O trabalho que as polícias de São Paulo fazem é extraordinário, é
magnífico, sim, em média 540 prisões por dia.
E o que nosso
deputado faz aqui, simplesmente, é distorcer dados oficiais, querer,
justamente, tirar a credibilidade de um governo que está entregando, está
trabalhando, que está diminuindo o crime e briga todo dia para fazer justiça,
para criar um ambiente decente para que o cidadão de bem crie a sua família.
Nós não podemos
aceitar nesta tribuna, nesta Casa, nestes microfones, nesta Presidência, no
maior Poder Legislativo Estadual da América Latina falsas narrativas, não
podemos aceitar, E sempre, quando acontecer, principalmente, envolvendo as
nossas polícias, envolvendo a Segurança Pública, a bancada da bala, a Bancada
da Segurança Pública vai se posicionar e vai reestabelecer a verdade em todas
as vezes.
Presidente,
muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado Capitão Telhada. Seguindo a lista de oradores, convido
o deputado Gil Diniz em cessão de tempo da deputada Letícia Aguiar. Vossa
Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Danilo Campetti, mais uma vez
retorno a esta tribuna e fazendo coro aos discursos de V. Exas., agora o
deputado Capitão Telhada, sobre essa questão das prisões, que nós temos aqui em
São Paulo. Realmente, a nossa Polícia Militar, Polícia Civil, toda a força de
Segurança em São Paulo faz um excelente trabalho e poderia ser ainda melhor se
todos os entes da federação tivessem o seu comprometimento no combate da
criminalidade.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Capitão Telhada.
*
* *
A discussão
nacional sobre essa operação que nós vimos no Rio de Janeiro, uma operação
bem-sucedida, deputado Capitão Telhada, mas que, infelizmente, quatro heróis,
dois policiais militares, dois policiais civis vieram a falecer. Morreram como
heróis e a população, deputados, reconhece esse trabalho, não só nas pesquisas
de opinião que nós estamos vendo serem divulgadas nas redes socias, na grande
mídia.
O senador
Flávio Bolsonaro abriu uma vaquinha, um gesto concreto para que todos os
brasileiros pudessem ajudar essas famílias enlutadas, em horas, senhoras e
senhores, nós conseguimos arrecadar mais de um milhão de reais para essas
famílias.
Obviamente, o
valor de uma vida humana não tem preço. Mas nós queremos minimizar esse momento
de dor das famílias desses policiais que tombaram em combate. Então parabéns a
cada brasileiro de bem que contribuiu com essa arrecadação. Parabéns ao senador
Flávio Bolsonaro, que teve essa iniciativa.
E deputado
Campetti, V. Exa. colocou aqui uma... Não uma especialista, não é? Talvez uma
especialista em fazer coisa errada, falar absurdos. Uma vereadora do PSOL ou do
PT? É porquê... Do PSOL, da costela do PT, Porto Alegre.
Ela dizia que
traficante é um trabalhador. É um trabalhador comum. Ele... É como se ele
tivesse vendendo açúcar, café. É um trabalhador. Senhoras e senhores, esse
pessoal talvez liderado pelo presidente da República, Luiz Inácio, quando ele
diz que traficante...
Deputado Luiz
Fernando, presidente da República, Luiz Inácio, eu gostaria de saber a vossa
opinião sobre esse tema. Vossa Excelência que é do ABC Paulista, uma liderança
do Partido dos Trabalhadores no ABC Paulista. Vossa Excelência concorda com
essa frase de Luiz Inácio, que o traficante é uma vítima do usuário.
Olha só como esse
grupo é extremamente organizado. Em um momento, deputado Telhada, o presidente
da República diz que o traficante é um coitadinho, que ele é uma vítima. Ele
usa essas palavras.
E é
interessante, deputados, que ele fala isso em um país que dá pena de morte para
traficante. Na Indonésia, traficante condenado é executado. Mas Luiz Inácio,
daquele seu jeito fanfarrão de ser, consegue falar isso em um país que dá pena
de morte, a pena capital, aos traficantes.
E agora
começam, aí, a se multiplicar nas redes sociais esse discurso, reverberar esse
discurso. Repito: do presidente da República Luiz Inácio, dizendo que
traficante é uma vítima. Agora esses parlamentares estaduais, municipais,
dizendo que “Olha, o traficante é um trabalhador. Aquele jovem ali está trabalhando”.
Deputado
Telhada, são narcoterroristas. Dominam o território. Subjugam o seu povo.
Utilizam arma de guerra. E agora, em um momento de sofisticação, usando drones
para jogar bombas em policiais. O que está faltando para o governo federal
reconhecer esses grupos terroristas como aquilo que são? Falta o que, o PCC
comprar avião, navio de guerra? O que está faltando?
Talvez, talvez
as idas dos parlamentares de extrema-esquerda sem segurança, deputado Telhada,
a esses territórios dominados expliquem muita coisa. Muitos deputados aqui não
podem, em São Paulo, fazer campanha em determinados locais.
Deputado Danilo
Campetti que estava aqui agora, na campanha do governador Tarcísio teve um
incidente em Paraisópolis, por exemplo. Olha o nível que nós temos aqui do
crime organizado, e se organizando cada vez mais. E nós tentando dar essa
pronta resposta.
Vejam o que
aconteceu no Rio de Janeiro. E repito aqui: com amplo apoio da população,
principalmente da população que mora em favela. O favelado não aguenta. A sua
grande maioria do morador de favela não aguenta mais ser subjugado por
vagabundo, por traficante, por ladrão de carro e de moto que domina este
território.
E aqui não se
trata de uma batalha ideológica, até porque na favela não são só moradores de
direita, de centro ou de esquerda que moram ali, mas eles não aguentam mais ser
subjugados por estes criminosos. Repito aqui, por grupos de narcoterroristas
que não dão acesso aos direitos básicos destes moradores, mas enquanto isso,
nós vemos as lideranças do nosso País relativizarem essa conduta criminosa.
Eu dizia,
deputado Campetti, dias atrás, quando nos reunimos no Consulado dos Estados
Unidos, que o Foro de São Paulo está para a América Latina como a Irmandade
Muçulmana está em vários países árabes, tentando dominar e subjugar as suas
populações também.
E nós vemos
essa interrelação quando identificamos nas fronteiras aqui do Brasil, no
Paraná, por exemplo, células do Hamas, do Hezbollah. O PCC mandando, deputado
Telhada, para o Líbano, por exemplo, bandidos para treinarem ali, para terem as
suas relações com esse grupo que também é terrorista.
Senhoras e
senhores, onde nós estamos chegando? E eu pergunto a você que está em casa, o
que você espera dos próximos anos - cinco, 10, 15, 20, 50 anos - deste estado
aqui, que é a locomotiva do Brasil e do nosso País?
Nós estamos
aqui diariamente combatendo esse discurso que relativiza bandido, canalha,
traficante. Nós estamos aqui chamando a atenção dos deputados que sobem aqui
para dizer: “Tadinhos, coitados. Olha, não deveriam matar aqueles traficantes”.
Camuflados, armas de guerra, prontos (Inaudível.) mataram policiais, com
especialistas dizendo que desarma bandido com pedra.
E nós não vemos
essa bancada subir aqui e falar dos profissionais de Segurança Pública que
tombaram em combate. Esses servidores públicos não merecem ser homenageados?
Estes servidores públicos não merecem ter o seu direito humano respeitado?
Parece que não, mas a gente vai continuar fazendo aqui o nosso trabalho,
fortalecendo, deputado Telhada, as nossas polícias aqui em São Paulo.
Convido aqui,
para finalizar, presidente, aos deputados para assinarem meu último projeto de
lei. Eu vi uma entrevista do promotor Lincoln Gakiya, que dizia o seguinte,
presidente, ele colocou várias lideranças do crime organizado na cadeia, várias
lideranças do PCC na cadeia.
Porém quando
ele se aposentar - ele já está quase no tempo de se aposentar - ele não terá a
proteção do estado, a sua família não terá a proteção do estado. Ele vai ficar
ao léu, o estado não vai protegê-lo, alguém que serviu o estado de São Paulo, o
Estado brasileiro. Alguém que colocou várias lideranças criminosas na cadeia e
o estado agora, deputado Telhada, deputado Campetti, vai abandoná-lo.
Nosso projeto
de lei prevê que essas autoridades já condenadas pelo crime organizado tenham
sim, após a aposentadoria, o direito de serem defendidos e protegidos pela
estrutura de estado, porque senão não vale mais a pena combater o crime
organizado no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem o
deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Só vou chamar
a próxima oradora e V. Exa. já faz o uso da palavra. Dando continuidade, Grande
Expediente, o deputado Caio França. (Pausa.) A deputada Ana Perugini em permuta
com a deputada Márcia Lia. Com a palavra, para comunicação regimental, deputado
Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Com muita alegria recebemos hoje,
na tribuna de honra, nosso querido amigo prefeito de Pontes Gestal, Marcel, o
vice-prefeito, José Eduardo, e o vereador Elias Carolino.
Levem um grande abraço de todos aqui da
Assembleia Legislativa para nossa querida Pontes Gestal, para toda a população.
E parabéns pela gestão exitosa de vocês à nossa querida cidade.
Um grande abraço.
Obrigado pela presença.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado. Sejam bem-vindos, senhores. A Assembleia Legislativa saúda e
cumprimenta Vossas Excelências.
Com a palavra, a deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente.
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, especialmente o público que nos assiste e especialmente ainda
a cidade de Monte Mor, da nossa Região Metropolitana de Campinas, que vai
recepcionar amanhã, às 17 horas e 30 minutos, uma audiência pública para tratar
do que vem acontecendo com a Sabesp na cidade de Monte Mor, que não é muito
diferente do que vem acontecendo na cidade de Hortolândia, onde estamos fazendo
o enfrentamento ao mau cheiro que tem invadido a casa das pessoas, ainda na
data de ontem, ali no entorno da Estação de Tratamento de Esgoto, porque desde
a privatização da Sabesp...
Anteriormente,
nós já tínhamos problemas, mas agora são problemas mais contundentes, problemas
que vêm agravando muito a vida das pessoas quando precisam de um atendimento
personalizado, como para reclamar de uma conta que tem um valor infundado e não
encontram ali um local para atendimento. O local agora é o telefone, onde você
tem que aguardar para ser atendido. Não temos mais postos de atendimento.
Mas a grande
ação da privatização... Diga-se de passagem: nós podemos ter serviços públicos
privatizados. Nós podemos ter parcerias públicas e privadas, mas não estamos
falando, evidentemente, da produção e entrega de água potável e de tratamento
de esgoto.
Estamos falando
de uma empresa altamente rentável, que é a Sabesp, reconhecidamente a maior
empresa de saneamento aqui da América Latina e que já estava prestando serviços
fora do estado de São Paulo, sem terminar aquilo que deveria ser feito aqui na
cidade de São Paulo.
Nós sabemos que
a Sabesp nasceu, ainda no passado, com a junção de cinco empresas privadas, em
plena época da ditadura, para acabar com as endemias que tínhamos aqui por
falta de tratamento da água. E agora a Sabesp foi privatizada nessa gestão
desse governador e foi uma privatização que, de primeira mão, demitiu
funcionários da Sabesp e extinguiu os postos de atendimento.
Então nós temos
reclamações em toda região onde a Sabesp está, especialmente aqui na cidade de
Paulínia, na cidade de Hortolândia e na cidade de Monte Mor, onde é histórico o
fato de que a população precisou reivindicar a Estação de Tratamento de Esgoto.
Nós fizemos parte desse movimento, vistoriamos o local.
Agora as
pessoas recebem contas, a Sabesp desliga o fornecimento de água, as pessoas vão
fazer a reclamação, não encontram resposta e nem atendimento a essa reclamação
e procuram o Procon.
Eu indaguei
porque o Procon não aplicou multas. Mas tamanho é o problema que vem acometendo
a Sabesp aos usuários desse sistema em toda a nossa região e no estado de São
Paulo que o Procon resolveu tomar uma atitude, uma ação unificada.
Então vão
estudar uma forma - e amanhã vamos poder ouvir a população -, uma forma de
entrar com um único procedimento. Eu acredito que isso precise ser revisto,
porque a população não pode ficar esperando o que tem que ser feito pelo Procon
em relação à Sabesp.
O estado
perdeu, foi coisa mal feita, a população está falando e amanhã vamos tratar de
fazer a escuta e todo o encaminhamento que deve ser dado à Sabesp na cidade de
Monte Mor, como já estamos fazendo pela Comissão de Assuntos Metropolitanos em
relação à cidade de Hortolândia.
Nós sabemos que
o deputado Guilherme Cortez tem sido atuante também nessa área e precisamos
conversar, inclusive com o deputado Guilherme Cortez, para que possamos tratar
em relação à Região Metropolitana de Campinas, de todas as cidades que estão
com esse problema. Especialmente, eu peço a ajuda dele em relação à cidade de
Hortolândia, agora de Monte Mor e a cidade de Paulínia também.
Mas eu quero
aqui me ater também ao meu primeiro orador, porque não pude deixar de ouvir o
que foi dito, deputado Gil Diniz, por quem tenho um grande respeito, em relação
ao que foi dito pelo nosso presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por quem tenho
mais do que um grande respeito: eu tenho profunda admiração. É o presidente
para quem fiz campanha, tornarei a fazer e espero e o nosso país precisa que
ele se torne o próximo presidente deste país nesse processo de reeleição.
Durante o
período em que estive em Brasília, e mesmo depois, quando o ex-presidente
assumiu, eu escutei muita coisa que me deixou alarmada e eu nunca ouvi um
pedido de desculpas. Nunca ouvi um pedido de retificação, mas, tão logo ocorreu
o fato que o senhor mencionou aqui, houve um pedido, não só de desculpas do
presidente Lula, como também da sua equipe de comunicação.
E mais, eu não
sou policial militar, apesar de ter um grande respeito por quem faz a segurança
pública, tanto a Polícia Civil, que faz a investigação, como a Polícia Militar
- já tive inclusive assessoria da Polícia Militar no meu gabinete durante
muitos e muitos anos, oito anos. Então, eu tenho um profundo respeito por quem
faz esse trabalho.
E eu acredito
que nenhum policial militar, nenhum policial militar entra numa demanda como
entrou, sentindo-se segura, sem que nós tivéssemos o apoio total, comungado, de
toda uma estrutura federal, porque nós colocamos em risco, sim, a vida daqueles
que fizeram todo esse enfrentamento.
E os
resultados, eu não preciso dizer, porque é muito duro bater, pisar naquilo que
nós vimos. É muito duro para mãe e pai que viram, tanto de um lado quanto do
outro, e nós sabemos que, numa operação, nós corremos um risco como aquele de
muitos inocentes, tanto da polícia, como do outro lado, porque, na favela, nós
temos todo tipo de “insight”, assim como nós temos todo tipo de “insight”
também de moradores nos condomínios fechados.
Não é
diferente. Então, nós estamos falando de gente, e gente, em qualquer lugar, é
gente. E toda operação que demanda, principalmente o uso de arma, precisa ser
muito pensada, muito planejada, para que o número de dor - se a dor pode ser
mensurada daqui ou de lá - seja o menor possível para todo mundo.
Então, eu quero
fazer aqui esse registro, porque vim à tribuna hoje para falar e convidar a
população da cidade de Monte Mor e dizer que nós estamos, apesar de hoje não estarmos
com a Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da Sabesp, nós estamos
cuidando daquilo que chega até o gabinete.
Porque, apesar
de privatizada, nós vamos continuar reivindicando que o Estado reassuma a sua
cota parte para que se torne e venha no futuro a ser uma empresa, como no
passado foi, e criada no período ainda da ditadura militar, com o intuito de
acabar com as endemias que assolavam o nosso País.
Eu acredito e
defendo que foi uma venda malfeita, foi uma decisão política mal tomada, porque
nós estamos falando de água, de saneamento, e tudo que é eminentemente
necessário à vida o Estado precisa guardar e resguardar com todo o carinho.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Dando
continuidade na lista de oradores, convido para fazer uso da palavra o Delegado
Olim. (Pausa.) E o deputado Danilo Campetti, em cessão de tempo do deputado
Sebastião Santos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
deputado. É regimental.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, só para
dialogar com a deputada Ana Perugini, que também a respeito muito, a frase de
Luiz Inácio foi - era um discurso, e eles alegam que era improvisado -, mas ele
diz literalmente: “Nós precisamos combater o usuário, o usuário é um problema”,
e que “o traficante é uma vítima destes usuários”.
Dessa maneira,
não estou inventando, não é “fake news” nem nada, podemos colocar aqui. A
deputada Ana Perugini diz que Luiz Inácio pediu desculpas, que a Comunicação
pediu desculpas.
Vou ler o tweet
de Luiz Inácio: “Fiz uma frase mal colocada nesta quinta, e quero dizer que meu
posicionamento é muito claro contra os traficantes e o crime organizado.
Mais importante
do que palavras são as ações que o meu governo vem realizando, como é o caso da
maior operação da história contra o crime organizado, o encaminhamento ao
Congresso da PEC da Segurança Pública e os recordes na apreensão de drogas no
País. Continuaremos firmes no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime
organizado”.
Eu não li a
palavra “desculpas”. “Olha, eu quero me desculpar com o povo brasileiro, eu
quero me desculpar com as mães dessa Assembleia Legislativa que têm o filho
drogado, que está internado nesse momento”.
Conheço
algumas, deputado Telhada. Ele não fala a palavra “desculpa”, ele não diz
“cometi um equívoco”. “Olha, foi uma frase mal colocada”. Não, não foi. A boca
fala o que o coração está cheio. Ele disse isso.
E nós estamos
vendo essa fala sendo reverberada em vários parlamentos. Deputada Ana Perugini,
com todo o respeito, vítima naquela operação foram os policiais, vítima é
aquela população subjugada.
Aqueles
traficantes que morreram em combate camuflados com fuzil na mão, com arma de
guerra, jogando bomba com drone nos policiais, eles escolheram a atividade
criminosa e também morreram em combate, só que são bandidos, bandidos.
Quem se rendeu
foi preso e está preso, quem foi para o confronto escolheu o confronto, assim
como escolheu a atividade criminosa do tráfico de drogas, do narcoterrorismo no
Rio de Janeiro, está morto. Mais de 90% da população favelada ali, daquele
lugar, aplaude a Polícia Militar do Rio de Janeiro, e nós também.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado Gil Diniz.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Pela ordem,
presidente, se me permite.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
deputada Ana Perugini. Comunicação, dois minutos, com anuência do orador.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Mas olha, deputado Gil Diniz, a minha frase foi mal
colocada. O presidente se redimiu. Uma frase infeliz, e ele se redimiu dessa
frase. E nós sabemos que, no exercício desse espaço de poder, muitas vezes, as
frases são muito malcolocadas, como foi malcolocada a frase de se preocupar com
o metanol se estivesse na Coca-Cola. É uma frase malcolocada.
Agora, o
importante é que se venha a público e diga isso. Até porque nós somos exemplos
de que podemos voltar atrás. Aliás, o que é bom; sempre nos permite voltar
atrás da decisão. Eu acredito que é isso que precisa ficar registrado.
E a outra coisa
que precisa ficar registrada é que nós precisamos fazer adesão ao pacto de
combate à violência promovido pelo governo federal também aqui no Estado,
porque o enfrentamento não se dá apenas com artilharia.
Nós precisamos
de enfrentamento dando condição de afastar nossos jovens da condição da
submoradia, da subeducação, do subesgotamento sanitário, porque a condição de
vida onde nós estamos nos dá uma opção ou não de aderirmos ou não a
determinados comportamentos, isso é fato no nosso País.
Eu não sou
socióloga, eu sou profissional do Direito de gestão pública, mas eu acredito
que os fatores que levam muitas vezes à ocorrência de circunstâncias como você
morar no morro ou morar na planície fogem ao controle daquele que nasce no
momento em que nasce.
Nós, enquanto
deputados e deputadas nesta Casa, nós, enquanto ocupantes de espaços de poder,
temos como primeiro dever em relação àquilo que é princípio, que é a equidade
do nosso País, de promovermos o mínimo, o mínimo, no distanciamento entre nós,
para que todos nós possamos ter outras opções na vida.
Mas eu
agradeço, e lhe repito mais uma vez: respeito o seu trabalho e peço que não se
tripudie em cima de dor de ninguém.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Com a
palavra o deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente,
deputado Capitão Telhada. Quero cumprimentar as senhoras deputadas, os senhores
deputados, novamente, as assessorias, os servidores da Casa, os amigos que nos
acompanham nas galerias e na Rede Alesp.
Sr. Presidente,
eu retorno à tribuna e retorno ao mesmo tema, cumprimentando o governador
Cláudio Castro, cumprimentando o secretário de Segurança Pública do Rio de
Janeiro, Victor Cesar, delegado de Polícia Federal.
Aliás, Sr.
Presidente, a Polícia Federal, que sofreu um ataque à sua autonomia ao vivo,
numa entrevista em que o diretor-geral da Polícia Federal estava dizendo que
recebeu algumas informações do governo do Rio de Janeiro e de inopino, como nós
falamos na polícia, o ministro da Justiça o interrompeu e disse que não, que
esse assunto é tratado em níveis hierárquicos superiores, que eu desconhecia.
Porque eu fui
várias vezes ao Rio de Janeiro como policial federal, eu estive em combate no
Rio de Janeiro, eu estive combatendo essas facções criminosas, essas facções
terroristas, e sei da realidade da população fluminense, sei da realidade de olhar
nos olhos desses moradores das favelas, dos morros, das comunidades horizontais
e verticais do Rio de Janeiro.
Eu passei
praticamente dez anos em operações, não todo mês, mas eu ia para o Rio de
Janeiro com uma certa frequência, atuando pela Polícia Federal, e vi nos olhos
dessas pessoas aquele sentimento de esperança quando a gente chegava, pessoas
como o homem que foi morto só porque pediu para abaixar o som de um baile funk
porque o seu filho recém-nascido queria dormir.
Pessoas como
uma senhora que foi colocada numa banheira de gelo para servir de exemplo e lá
permanecer por um certo tempo porque discutiu com o traficante. Pessoas como
uma adolescente que foi espancada, estuprada e morta porque não quis manter
relações sexuais com um traficante, líder da facção naquela cidade.
Então essas
pessoas, essas pessoas precisam da proteção do Estado. Essas pessoas acreditam
na Polícia. Essas pessoas acreditam que o Estado pode prover essa segurança.
E uma pesquisa,
Sr. Presidente, da Genial Quaest, realizada com os moradores das favelas,
resultou - para surpresa de ninguém da direita, porque nós sabemos disso,
capitão, comandante Conte Lopes - que 89% dos moradores aprovam, 89% dos
moradores aprovam a ação da polícia, aprovam a “Operação Contenção”, que contou
com 2.500 agentes policiais, civis e militares do Rio de Janeiro, para cumprir
100 mandados. Foram 117 criminosos, traficantes, que portavam fuzis, que foram
neutralizados por escolha deles.
E aí a gente
vem para o estado de São Paulo, pelo brilhante trabalho que o governador
Tarcísio está fazendo, juntamente com o secretário de Segurança, Guilherme
Derrite, e que é comprovado por dados, fatos e evidências, números. Tivemos o
menor número de homicídios e latrocínios da série histórica, que começou em 2001.
Também o menor
número de roubos. Roubos de celulares diminuíram 13%, Sr. Presidente, 13%, ou
seja, são sete mil celulares a menos roubados, furtados - ou furtados - dos
moradores aqui de São Paulo. E por quê? Porque o governador Tarcísio e o
secretário de Segurança Pública, Derrite, estabeleceram diretrizes mediante
ideias corretas.
Por favor,
Machado, coloque o vídeo.
*
* *
- É exibido o
vídeo.
*
* *
Sabe qual é a melhor certeza que a gente tem,
a melhor prevenção, certeza de que nós vamos prevenir o crime? É a certeza da
punição. A partir do momento que o bandido sabe que vai ser punido, que terão
leis adequadas para a sua punição, como essa alteração que o governador
Tarcísio acabou de dizer.
A equiparação
dessas organizações criminosas a organizações terroristas é urgente. Não é
porque é uma equiparação forçada, é porque é a realidade dos fatos. Quem
subjuga moradores? Quem cobra extorsão para que um estabelecimento comercial
continue a funcionar, alegando uma segurança? Porque os traficantes estão dando
segurança ou os milicianos estão dando segurança para o estabelecimento. Quem
subjuga moradores com barricadas?
Tivemos
relatos, presidente, de que, quando a polícia retirou parte das barricadas, o
morador relatou que estava dois anos sem conseguir tirar o carro dele da
garagem, porque estava subjugado a um Estado paralelo, ao crime organizado, a
organizações terroristas, que formam um Estado paralelo, subjugam a população e
impõem o terror.
Então a
diretriz que o governador Tarcísio estabelece e a alteração que ele pede na Lei
de Facções - inclusive será relatada pelo nosso secretário de Segurança,
deputado Guilherme Derrite - é uma alteração urgente e imprescindível, para que
a gente possa continuar e para que a gente possa intensificar o combate ao
crime organizado, a esses terroristas.
Sr. Presidente,
as polícias prendem bem, as polícias agem com inteligência, veja essa “Operação
Contenção”. A polícia montou uma barreira, uma barreira policial dentro da
estratégia, contando com a inteligência. O que é inteligência, que muitos
vociferam que é inteligência?
É a análise de
dados e o processamento desses dados. Montou uma barreira numa área chamada Vacaria,
que é uma área de mata. Para quê? Para que os confrontos não fossem
estabelecidos em áreas urbanas e não vitimassem civis.
Aqueles que
perderam suas vidas nessa operação, os 117 que perderam sua vida nessa operação
estavam portando fuzis e roupas camufladas.
Tanto que houve
um momento em que pessoas, desesperadas, arrancavam... A partir do momento que
acharam os corpos, pessoas aliadas dos traficantes estavam cortando a roupa, e
deixando, o pessoal, sem as suas roupas.
Parecia até o
clube da cueca: aquele monte de corpos, e todo mundo sem roupa. Falou só o quê?
O kit de trabalhador: uma carteira de trabalho, assinada não sei por quem,
falsa, com RG falso. É isso que ocorria lá, uns tempos atrás. É por isso que a
polícia, sempre, quando pode, traz o corpo nos confrontos, entrega esse corpo.
É essa a razão.
Então nós não
temos outra opção, senão um endurecimento das leis. Mas não é essa falácia que
o senhor Lula da Silva diz: “Nós temos que aumentar as penas”. Aumentar a pena
não serve para nada. Nós temos um ex-governador, que foi apenado com mais de
200 anos de prisão, e está fazendo selfie, no Leblon, com o Cristo Redentor ao
fundo, comentando sobre filmes da Netflix, etc.”.
Nós precisamos
do cumprimento efetivo da pena. Nós não precisamos do serviço de atendimento ao
criminoso, que é a audiência de custódia. Nós não precisamos ter visita íntima.
Nós não precisamos ter progressão de pena. Isso tem que acabar. Eu posso
colocar 90 anos para um crime de latrocínio. Se o cara não ficar na cadeia, ele
vai cometer de novo esse crime.
É isso que a
gente precisa trabalhar, é nesse contexto. E não é no aumento de penas, é no
cancelamento de benefícios aos criminosos. Esse povo, esses criminosos, merecem
o pior que o estado pode proporcionar, porque eles romperam o pacto social e
cometeram crimes. Eles renunciaram os seus direitos, e devem cumprir pena. Não
devem ter benefícios.
Então, Sr.
Presidente, fica aqui os meus parabéns à política de Segurança que, aqui no
estado de São Paulo, é implementada pelo governador Tarcísio, pelo secretário
de Segurança. E meu cumprimento efusivo aos meus irmãos: policiais militares,
policiais civis, policiais penais.
Eles doam a sua
própria vida, que realizam um trabalho singular, um trabalho exemplar, uma
vocação, que é defender a população da escória da nossa sociedade, que comete
crimes por opção, que comete crimes por escolha.
Não é porque
são vítimas da sociedade, não.
Então essa é a
minha fala, Sr. Presidente.
Muito obrigado,
fiquem todos com Deus.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado Danilo Campetti. Dando continuidade à lista de oradores, convido o
deputado Carlos Giannazi a fazer uso da palavra no Grande Expediente, pelo
tempo remanescente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Telhada, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público aqui presente.
Sr. Presidente,
eu tenho denunciado exaustivamente, aqui na tribuna da Assembleia Legislativa,
e acionado o Tribunal de Contas, acionado o Ministério Público, em relação ao
fechamento de salas e turnos da rede estadual de ensino. A gestão
Tarcísio/Feder vem destruindo a Educação do estado de São Paulo, sobretudo o
curso noturno. Tanto na área do ensino médio, como também na Educação de Jovens
e Adultos.
Então estamos
recebendo denúncias de todo o estado de São Paulo, de várias cidades, de várias
diretorias de ensino. Isso se alastrou de tal forma, que a Justiça tem que
tomar providências, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Eu quero
registrar mais uma denúncia gravíssima em relação à Escola Estadual Maestro
Brenno Rossi, da Diretoria Leste 3, que, inclusive, encaminhou um ofício, um
abaixo-assinado, para a dirigente de ensino, contra o fechamento de salas.
Imagina, uma escola de periferia, que atende a demanda escolar os alunos que
trabalham, está sendo ameaçada de fechamento do curso noturno, prejudicando os
alunos do ensino médio, os alunos trabalhadores.
Tem aqui um
ofício que eu quero mostrar; o ofício encaminhado. Ele coloca questões
importantes, dizendo o seguinte: “A maioria dos nossos estudantes concilia
trabalho e estudo, e/ou outros cursos com estudo no Brenno”. Na Escola Estadual
Brenno. “E, por isso, a maioria dos estudantes crê que o fechamento do noturno
tornará mais difícil, a eles, conciliar escola e trabalho.
Por fim,
gostaríamos de salientar que a forma com que estão sendo lançados” - aqui está
falando de uma possível fraude, Sr. Presidente, e reafirmando o direito à
Educação, que é a LDB, sobretudo no Art. 4º, que diz o seguinte: “O dever do
Estado com a educação escolar será efetivado mediante a garantia de...”. Está
aqui no inciso VI: “Oferta de ensino regular adequado às condições do
educando”.
“Por isso,
reiteramos a nossa solicitação à Sra. Dirigente Regional de Ensino, Érica
Simões, que reconsidere e permita a abertura das turmas de ensino regular, e
eventualmente EJA”, Sr. Presidente, “na Escola Maestro Brenno Rossi”.
Olha que
absurdo: a comunidade escolar tendo que se organizar, fazer abaixo-assinado,
fazer ofício para ter a garantia do direito fundamental à Educação pública.
Isso é inaceitável e isso está acontecendo em todo o estado de São Paulo.
Então, eu quero
aqui, Sr. Presidente, exigir que tanto a Diretoria Leste 3, como a Seduc não
fechem as salas de aula da Escola Maestro Brenno Rossi, porque isso é
inconstitucional, isso é uma afronta à legislação, à LDB, à Constituição
Federal, à Constituição Estadual e a toda a legislação brasileira na área da
Educação. E, se houver o fechamento dessas salas, nós vamos acionar o
Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do
Estado.
Então, Sr.
Presidente, nós não podemos permitir que isso se alastre de tal forma que todos
os dias não só o meu mandato, mas eu sei que vários mandatos estão recebendo
essas denúncias, inclusive os mandatos da base do Governo...
Porque é um
absurdo, o governador reduziu o orçamento da Educação de 30% para 25%, aprovou
a PEC aqui, e agora ele corre atrás do prejuízo, enxugando as escolas,
impedindo a abertura de salas no ensino médio regular e em Educação de Jovens e
Adultos.
Então, com a
palavra, o Ministério Público, com a palavra, agora, o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Capitão
Telhada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Está encerrado o Grande Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só para fazer mais uma intervenção pelo Art. 82, já que eu estou na
tribuna, se o deputado Gil Diniz me permitir.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. O senhor fala pela liderança pelo
tempo de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, ainda nesse tema, nesse diapasão de fechamento de
turnos e salas de aula do ensino médio e também de Educação de Jovens e
Adultos, que eu tenho denunciado, como eu disse, exaustivamente aqui na
Assembleia Legislativa, junto ao Ministério Público, junto ao Tribunal de
Contas.
Mas mais
denúncia chegando, aqui, de fechamento, de sabotagem do ensino médio regular
noturno e de Educação de Jovens e Adultos. Sabotagem da gestão Tarcísio/Feder.
Eu me refiro aqui, Sr. Presidente, também à Escola Estadual José Alves Miranda,
que fica lá no município de Dois Córregos.
Lá também a Diretoria
de Ensino de Jaú está ameaçando fechar salas do ensino médio regular,
impedindo, dessa forma, que alunos trabalhadores, alunos que trabalham durante
o dia, ou que estão realizando outras atividades, cursos profissionalizantes,
ou cursos livres, ou ajudando as suas famílias no trabalho doméstico; esses
alunos ficam impedidos de estudar no período noturno, porque simplesmente a
Diretoria de Ensino de Jaú está orientando a escola a fechar salas de aula, a
não abrir o primeiro ano do ensino médio, para já ir sabotando, impedindo,
colocando obstáculos para a continuação do ensino médio nessa escola que eu
citei - José Alves Miranda, lá no município de Dois Córregos.
E mais
denúncias ainda daquela região, em relação a essa Diretoria de Ensino de Jaú. O
mesmo aconteceu já com a Escola Estadual Laurindo Battaiola, no município de
Barra Bonita, que é também jurisdição, exatamente, da Diretoria de Ensino de
Jaú.
Lá eles já
fecharam o noturno, transformaram a escola em PEI, no “Programa de Ensino
Integral”, então não tem noturno, já tem um prejuízo para os alunos
trabalhadores. Alunos que precisam trabalhar durante o dia ficam sem opção de
escola.
As denúncias
que nós estamos recebendo agora, Sr. Presidente, é que eles querem agora tirar
até o ensino médio dessa escola, porque a escola atende no modelo PEI, ensino
fundamental e ensino médio. Então eles querem agora, segundo as denúncias que
nós recebemos, e a comunidade escolar está preocupada, porque há indícios de
que o ensino médio também vá sair dessa escola.
Parece-me, Sr.
Presidente, que o governo estadual, essa gestão Tarcísio/Feder, tem ódio do
ensino médio, porque eles começam a sabotar, a fechar vários cursos, salas,
turnos, em várias regiões do estado, do ensino médio regular, e agora estão
atacando até o ensino médio em escola PEI, para que seja mantida essa escola
funcionando apenas com o ensino fundamental.
Isso afronta
toda a nossa legislação de ensino. A obrigação em ofertar o ensino médio é do
estado, não é do município, não é do governo federal. Está lá. Os municípios
são obrigados a apresentar, a financiar, a ofertar a educação infantil nas
creches, na pré-escola, e também o ensino fundamental. O estado é responsável
pelo ensino fundamental e também, sobretudo, pelo ensino médio. Está na lei,
Sr. Presidente, isso é constitucional.
E aqui, no
estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas está lavando as mãos em
relação ao ensino médio, impedindo que milhares de alunos e alunas da classe
trabalhadora, da classe operária, que precisam trabalhar, que precisam fazer
cursos profissionalizantes durante o dia, possam estudar.
Então há um
fechamento de salas, é isso o que eu tenho denunciado exaustivamente, Sr.
Presidente. Há um fechamento de salas e turnos, um fechamento generalizado em
toda a rede de ensino.
Por isso que a
atuação do Ministério Público tem que ser fundamental, do Tribunal de Contas e
da Defensoria Pública. A Defensoria tem que defender os interesses desses
alunos que estão sendo expulsos, excluídos do ensino médio noturno.
Mais ainda,
também há uma grande exclusão e uma grande sabotagem desse governo com a
Educação de Jovens e Adultos. Por isso, Sr. Presidente, que, daqui da tribuna
da Assembleia Legislativa, eu quero novamente acionar o Tribunal de Contas, o
Ministério Público e a Defensoria Pública.
Por isso eu
peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas, os dois
pronunciamentos que eu fiz, Sr. Presidente, um do Grande Expediente e este
também. Que as cópias sejam encaminhadas ao Ministério Público estadual, ao
Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública, ao governador Tarcísio de
Freitas e ao secretário de Educação, Renato Feder, de tal forma que
providências sejam tomadas imediatamente.
Muito obrigado.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Gil Diniz.
Só antes de ceder a palavra: deputado
Carlos Giannazi, esta Presidência encaminhará, conforme solicitação de V. Exa.,
para o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria
Pública, o governador e o secretário de Educação, conforme foi solicitado por
Vossa Excelência.
Deputado Gil
Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Como vice-líder do PL,
indicar o deputado Conte Lopes para falar pelo Art. 82, presidente, se ele me
permitir uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
É regimental, o deputado Conte Lopes tem a palavra. Antes, porém, uma breve
comunicação de Vossa Excelência.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.
Presidente,
deixar consignado aqui, neste plenário, o meu apoio incondicional ao Carlos
Bolsonaro, ao presidente Bolsonaro, que o Brasil vê toda a perseguição que está
acontecendo com ele, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, que, neste momento,
está nos Estados Unidos, mostrando para o Departamento de Estado e para todo
mundo o que vem acontecendo neste país.
Mas por que eu
digo, especificamente, ao vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro? Porque
agora, por uma decisão do grupo, liderado pelo presidente Bolsonaro, sairá
candidato ao Senado por Santa Catarina. Presidente, o vereador Carlos Bolsonaro
já é um vereador de sete mandatos, experiente na política.
Em 2018 eu vi,
não me contaram, todo o trabalho de bastidor que ele fez para ajudar a eleger Jair
Messias Bolsonaro como presidente da República e para eleger vários outros
deputados federais, deputados estaduais. Abrindo mão, por exemplo, que ele
poderia tranquilamente ser candidato a deputado federal naquele momento, e não
o fez.
Hoje, por uma
decisão de grupo - eu digo que quando você é um grupo, você joga junto, todo
mundo ganha junto ou todo mundo perde junto. Consignou-se que ele sairá
candidato ao senado em Santa Catarina, e agora algumas lideranças se levantam
fazendo o questionamento público a essa decisão.
Ora, eu fui
eleito graças ao presidente Bolsonaro, a Deus obviamente e ao eleitor que
confiou na palavra do presidente Bolsonaro, na palavra de Eduardo e Carlos
Bolsonaro a este deputado aqui.
Então eu faço a
sugestão a esses que ousam diariamente desafiar a liderança do presidente
Bolsonaro, sigam o seu caminho porque querem ser mais bolsonaristas do que o
próprio Bolsonaro.
Toda decisão
que o presidente toma é questionada publicamente, é desde a decisão do
candidato à prefeitura de São Paulo, a decisão da reforma tributária, do apoio
ou não à mesa do Congresso Nacional.
Então sigam o
seu caminho, não fiquem disfarçando que são bolsonaristas e apenas querem o
voto do presidente Bolsonaro, mas não querem seguir a orientação do presidente
Bolsonaro.
Então mais uma
vez o meu apoio a essa decisão tomada, meu apoio a Carlos Bolsonaro, que será
eleito senador da República por Santa Catarina, presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito
obrigado, deputado Gil Diniz. Já passo a palavra para V. Exa., Deputado Conte
Lopes, antes, porém, eu gostaria de registrar a presença do nosso amigo
secretário de Cultura de São José do Rio Preto, Robson Vicente.
Obrigado pela presença, que está nas
galerias aqui da Assembleia.
Vossa Excelência tem a palavra pelo
tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na
TV Assembleia. Hoje, deputado Gil Diniz, deputado Capitão Telhada, policial
Danilo Campetti, estou muito feliz, ontem abriu uma CPI do crime organizado no
Senado. Vai se resolver tudo.
É bom se colocar aqui que nada se cria, tudo se
copia. Há 30 anos atrás, deputado Campetti, nós criamos uma CPI aqui do Crime
Organizado, 1993, 1994, e grandes deputados, hein? Afanásio Jazadji o herói
Pietá do PT, Rosmary Corrêa, grandes deputados, e Erasmo Dias. Sabe por quê?
Porque estava aparecendo, Gil Diniz e Capitão Telhada, o surgimento do PCC.
Haviam
localizado em papel de pão, aquele tempo tinha papel de pão. O cara comprava um
filão de pão na padaria, uma bengala, e o cara enrolava no pão, por isso que
era papel de pão. Estava escrito lá pelo PCC em 1993, 1994 o estatuto do PCC. E
o que o PCC já queria? E foi trazido aqui, foi em debates a criação do PCC.
O Mário Covas,
governador da época, e seu governo, José Afonso da Silva e outros, acharam
erros de português no estatuto do PCC. Foi a única coisa que o governo do Mário
Covas viu naquela época, erros de português. Até o Afanásio Jazadji virou e
falou: “Mas, espera aí, é um partido do crime, não é aula de português”.
Mas veja bem,
isso aí foi feito há 30 e tantos anos, uma CPI igual está fazendo no Senado, do
crime organizado. E o que resolveu? Nada. O PCC está cada vez mais forte, mais
bonito, mandando em todo lugar, não é?
Agora está...
Diz que está na Faria Lima, o Lula falou que está na Faria Lima. Às vezes o
Lula vai bem e depois ele vai mal, não é? Quando ele vai para a Faria Lima,
fala e depois ele fala que houve uma matança no Rio de Janeiro. Oitenta e nove
por cento da população é favorável ao que a polícia fez.
Mas eu estou
dizendo o seguinte: foi criada uma CPI em Brasília. Todo mundo falando quem vai
ser o senador, o presidente... Foi feito a mesma coisa aqui há 30 e tantos
anos, era a criação do PCC.
E eles já colocavam lá, deputado Capitão
Telhada, o que queriam, formar advogados, formar policiais, formar promotores.
Estava lá no estatuto aquele tempo escrito em um papel de pão e no final das
contas o crime organizado se organizou e colou isso aí... Está aí, é no Comando
Vermelho, é no Rio.
Hoje mesmo
assistindo, no Ceará uma cidade lá, o crime expulsou todo mundo, não tem
ninguém na cidade, só os bandidos. O cara vai lá, dá a ordem para a família ir
embora e vai todo mundo embora. Veja a que ponto nós ficamos. Então, deputado
Campetti, acompanhando as vossas colocações, é uma realidade.
Lei sem força é
uma palavra vã, não vale porcaria nenhuma, não adianta ficar criando lei, não
adianta ficar criando PEC de Segurança porcaria nenhuma, porque se não tiver
lei, que o cara cumpra a lei... Enquanto o bandido for na cadeia e tiver
mulher, tiver droga e tiver dinheiro, bom o que é que ele quer mais? E tem
segurança.
Como o Marcola
falou para o diretor do Deic em 2006, Godofredo, falou para o diretor do Deic,
falou: “Diretor, o senhor que tem que tomar cuidado comigo, eu tenho segurança
aqui e vocês não têm”. Foi quando mataram um monte de policiais aqui, não é? E
aí o governo, na época, Geraldo Alckmin, foi lá, foram fazer acordo lá. Não
lembro quem estava no governo, porque o Geraldo Alckmin era para ser candidato.
Mas foram fazer
acordo lá com o PCC para parar os ataques de um lado e do outro. O acordo foi
bom, parou, levou advogados do PCC, parou, só que o PCC não parou, continuou,
continuou.
Então,
infelizmente, é isso, há mais de 30 anos houve nesta Casa uma CPI do crime
organizado. É igual está aqui no Senado agora e está todo mundo lá fazendo um
grande discurso.
Não vai servir
para nada. Bandido só conhece uma lei, cacete e bala. Se ele não tiver cacete e
bala em cima dele, não adianta nada. Falar que o cara vai puxar 40 anos de
cadeia e puxa quatro e vai para a rua.
Os caras que
mataram a menina ontem aí, a menina com um spray, a coitadinha, 18 anos, foi
morta aqui na zona leste com um tiro na cara por dois bandidos. Todos passaram
pela prisão, é todo mundo que já passou pela prisão, não fica preso.
E essa
audiência aí de custódia, que o cara entra e vai embora na hora. Então, lá no
papel de pão do PCC há 30 anos já dizia o que o PCC estaria fazendo hoje,
dominando e sendo uma força em São Paulo, no Brasil e no mundo.
Duvido que
alguém faça alguma coisa, se não for com cacete e bala. Aí iria morrer todo
mundo mesmo, porque lá eles matam quem eles quiserem. E outra, quem foi ouvido
aqui naquela CPI é o delegado que foi morto, Ruy Ferraz, foi ouvido, trouxe
aqui a relação de dois outros e alguns que estavam na relação já naquela época
e ele foi morto agora.
Como foi morto
o Dr. Pedrosa, que era diretor da detenção quando da invasão do Carandiru; como
foi morto Ubiratan Guimarães, que era deputado conosco nesta Casa e foi morto
dentro de casa, dentro do apartamento, que até agora ninguém descobriu quem
foi, não descobriram quem foi até hoje. Mas na cadeia soltaram bastante rojão
quando o nosso amigo Ubiratan morreu. Infelizmente é isso.
Então, nada se
cria, tudo se copia. O que estão criando no Senado nós já fizemos aqui há 30 e
tantos anos. Sem lei que faça o bandido ter medo, prisão perpétua, pena de
morte, o resto é papo furado.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado Conte Lopes. Pela ordem, deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Na condição de
vice-líder dos Progressistas, solicito o uso da palavra pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vossa Excelência tem a palavra pelo
tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Retorno à tribuna no Grande
Expediente. Primeiramente, quero cumprimentar um grande amigo aqui em plenário,
na galeria, que nos acompanha, da brava tropa do Terceiro Batalhão de Choque, o
Batalhão Humaitá, o meu amigo, meu irmão, aspirante 2007, capitão Lailton que
nos acompanha junto com o seu efetivo, junto com a sua equipe.
Parabéns pelo
seu trabalho, Lailton, comandando essa tropa que é a vanguarda da Polícia
Militar, mantém o nosso estado, mantém nossa democracia, protege o cidadão de
bem e combate ao crime.
Parabéns por
todo o seu trabalho. Obrigado pela presença hoje nesta Casa, em uma situação
aqui onde só se encontram policiais, não é, presidente? Parlamentares aqui,
todos policiais. Policiais federais, policiais militares, na galeria também,
secretário de Rio Preto policial militar também, não é, Campetti? Obrigado pela
presença e é isso aí.
Fazendo,
inclusive, esse gancho, Segurança Pública, para quem não percebeu ainda, é o tema
mais caro para o cidadão brasileiro. Não tem mais o que discutir. Nós já
sabemos disso, desde quando estávamos nas fileiras da instituição, enfrentando
o crime, combatendo.
A gente já
sabia que Segurança Pública é a base da democracia. Sem segurança não há nada.
Não há acesso à Saúde, ninguém sai para trabalhar, ninguém sai para aproveitar
o seu dia a dia, ninguém sai para curtir a sua família, ninguém consegue criar,
ninguém tem esperança. Não existe futuro, não existe progresso sem segurança.
Nós sabíamos disso.
Mas hoje nós
temos a oportunidade de trazer para fora dos quarteis, para fora das
delegacias, para fora da caserna justamente esse conceito que a população hoje
conhece e reconhece muito bem, que segurança é importantíssima, é primordial, é
prioridade.
Eu tenho muita
honra, junto com todos esses parlamentares que aqui se encontram, Gil Diniz,
Danilo Campetti, Conte Lopes, todos serviram na Segurança Pública, representam
os agentes, os profissionais das forças de segurança. E acima de tudo, representamos
a voz do cidadão de bem, que confia nas nossas polícias.
Presidente, eu
vim também para dar eco acerca da operação, da megaoperação no complexo da
Penha, no Rio de Janeiro, semana passada. Não tive oportunidade de falar desse
assunto na tribuna. Todo mundo já sabe o que aconteceu. Uma megaoperação
extremamente bem planejada pela Secretaria de Segurança, pelo Governo do Rio de
Janeiro.
Dr. Victor
Cesar a frente, um delegado da polícia federal combatente, que atuou nas
fronteiras do Brasil, que trocou tiro lá no Amazonas e hoje é o secretário do
Rio de Janeiro. O conheço pessoalmente, tive oportunidade de participar de
alguns painéis e palestras com ele. Um governador bravo, à frente do Rio de
Janeiro, que é o Cláudio Castro. E fizeram lá a frente, não é?
Foram ao
encontro do crime. Um território dominado, uma ditadura do narcotráfico, uma
verdadeira ditadura do narcotráfico naquele complexo da Penha. Dois mil e 500
policiais entraram naquela comunidade, enfrentaram o crime que batia no peito
que ninguém entrava na Penha, que ninguém entrava lá, que ninguém passava
barricada, que podia vir com o blindado, que podia vir com o helicóptero, que
podia vir com o Bope, com a Polícia Civil. Foram, foram e está lá o resultado.
Se o estado
resolver acabar com o crime organizado no Brasil, acaba. Se o bandido acha que
é maluco, é louco, é o bichão, ele é o máximo, ele não conhece os nossos
policiais militares. Ele não conhece a nossa tropa, ele não conhece a coragem
dessa gente.
Ele não sabe o
sangue que corre nas veias de cada policial, seja de São Paulo, seja lá do Rio,
seja do Ceará, de Alagoas, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do
brasileiro.
Porque a gente
faz por amor, por paixão. A gente faz por idealismo. E nada segura um homem,
uma mulher que tem ideal, que age não em troca de um salário, apenas. É
importante, sim, a valorização. Mas fazemos porque queremos contribuir com o
futuro. Não na rede social, não criando falsas narrativas, igual vemos muito
aqui neste plenário e em Brasília, mas fazendo a diferença de verdade.
Presidente, eu
pergunto: na megaoperação do Rio de Janeiro, quantos inocentes feridos
apareceram feridos, baleados, mortos por uma bala perdida de um policial? Um
tiroteio de 18 horas, 2.500 policiais. Quantas balas perdidas tiveram? Zero.
Aliás, uma
senhora de 60 anos e um rapaz de 30 que foram mortos anteriormente naquela
semana foi justamente pelo Comando Vermelho, dentro de uma casa. Eles mataram
um inocente. Então fica evidenciada o sucesso dessa operação que a gente tem
que reconhecer, sim. E mais de 100 fuzis, mais de 100 pessoas presas, também. E
o nosso respeito aqui, presidente.
Eu ia até
mostrar o índice de aprovação, não deu tempo, mas 87,6% da população que reside
lá nos morros, deputado, aprovou a operação, aprovou o uso da força adequada
pela polícia, está lá, 87,6%, um dado científico, não tem discussão, pessoas
que moram lá dentro, que vivenciam o problema, reféns subjugados pelo crime,
quase 90% de aprovação.
O ministro
agora, ministro Boulos pediu um minuto de silêncio pelos 117 mortos, pelos
traficantes, pelos narcoterroristas, pediu um minuto de silêncio. Põe o próximo
slide, Machado, rapidinho. Está lá, 87,3% consideraram esse ato do ministro
Boulos inapropriado, pedir minuto de silêncio por traficantes que enfrentaram a
polícia, nove policiais baleados e quatro mortos.
Então,
presidente, diferente lá de Brasília, diferente da atitude desse ministro, eu,
em nome de todos os parlamentares aqui que confiam nas suas polícias e que
confiam em um Brasil próspero, eu gostaria de encerrar as minhas palavras e -
em memória dos policiais civis Marcus Vinícius Cardoso, Rodrigo Veloso Cabral e
em nome dos policiais militares Cleiton Serafim Gonçalves e Heber Carvalho da
Fonseca - solicitar respeitosamente, presidente, nesse momento, um minuto de
silêncio na Assembleia Legislativa de São Paulo pelos nossos heróis, policiais
cariocas, tombados em serviço.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado Capitão Telhada. Essa Assembleia Legislativa vai fazer
um minuto de silêncio em memória aos heróis que doaram sua própria vida pelo
próximo no estado do Rio de Janeiro, são eles Marcus Vinícius Cardoso, Rodrigo
Veloso Cabral, Cleiton Serafim Gonçalves e Heber Carvalho da Fonseca.
Vamos fazer um minuto de silêncio,
todos de pé, por favor.
* * *
- É feito um minuto de silêncio.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito
obrigado a todos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente,
consulto a Mesa se é possível ainda o uso do Art. 82.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - É possível, pelo tempo
remanescente. Vossa Excelência tem a palavra.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, deputado Conte Lopes, deputado Gil Diniz, presidente Campetti, que
nesse momento preside a sessão, vou usar meus dois minutos para uma reflexão
que eu acho que é importante. Eu ouvi aqui uma parte da fala do deputado
Telhada e já tive a oportunidade de dialogar não só com ele, mas com o deputado
Campetti, com o deputado Gil sobre o que aconteceu no Rio.
Acho que a
gente devia aprofundar esse debate, porque eu falava ontem, o deputado Campetti
me acompanhou, já foram feitas várias operações em que muitos morreram,
operações, por exemplo, no presídio aqui em São Paulo, operação essa do Rio de
Janeiro e operações aqui no estado e em outros estados.
O problema
quando a gente discute se ela foi exitosa, se ela foi uma operação que deu
resultado, eu acho que a gente devia se perguntar qual foi a decisão do juiz
que autorizou a operação.
A decisão do
juiz foi um mandato para que se prendesse os traficantes, tinha lá “x” pessoas
que deveriam ser presas pelo Poder Público e o que nós vimos é que, na
realidade, algumas foram presas, que não tinham o mandato, e muitas foram
mortas.
É óbvio, e o
senhor tem razão, a população vai dizer que é a favor de uma operação como
essa. Sabe por quê? Porque ela está vivendo em um momento difícil e eu queria
dizer que não é só no Rio, é aqui em São Paulo.
O senhor é
policial, o deputado Conte foi policial, ainda é policial e sabe qual é a
situação que vivemos na periferia dessa cidade, é o poder do tráfico mandando
na cidade, mandando nas regiões, dando ordens, julgando, matando.
Então, eu acho
que a gente devia sair do debate raso e simples para dizer o seguinte: qual é a
responsabilidade do estado no combate ao crime organizado? O que o governador
fez até agora para combater o crime organizado, não com mortes, mas com
desestruturação?
Hoje a gente
teve uma operação no Piauí que fechou uma quantidade enorme de postos de
gasolina sem dar um tiro, sem matar uma pessoa. Postos de gasolina que são
utilizados pelo PCC, o mesmo PCC que impera aqui. Aliás, o deputado... Aqui
acho que não vai ter ninguém, mas, assim, durante muito tempo enquanto líder,
eu insisti com o presidente desta Casa que a gente pudesse debater essa questão
da infiltração do crime organizado nos vários setores da sociedade.
Encerro meu
tempo dizendo: esse debate permanece. Infelizmente, o secretário fugiu do
debate. Não veio, não veio. Eu não sei por quê. E agora a gente está vendo as
consequências.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Havendo acordo entre as lideranças, suspender os trabalhos por
cinco minutos?
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Os trabalhos estão suspensos por
cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Convocação: Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1.048,
de 2025, de autoria do Sr. Governador.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
Mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 385, de 2024, de autoria
dos deputados Rogério Santos, Rafa Zimbaldi e Itamar Borges.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a Mesa também o requerimento
de urgência ao Projeto de lei nº 677, de 2023, de autoria dos deputados
Leonardo Siqueira e Altair Moraes.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a Mesa também o requerimento
de urgência ao Projeto de lei nº 793, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a Mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 335, de 2025, de autoria da deputada Fabiana
Bolsonaro.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a Mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.551, de 2023, de autoria dos deputados... De
autoria do deputado Lucas Bove.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a Mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.381, de 2023, de autoria da deputada Marta
Costa e do deputado Oseias de Madureira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a Mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 391, de 2025, de autoria do deputado Oseias de
Madureira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 428, de 2024, de autoria dos deputados Paulo
Correa Jr e Rafa Zimbaldi, e também da deputada Andréa Werner.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n°129, de 2025, de autoria das deputadas Analice
Fernandes e Letícia Aguiar, e dos deputados Rogério Nogueira e Rafa Zimbaldi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 1.583, de 2023, de autoria do deputado Carlão
Pignatari.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 723, de 2024, de autoria da deputada Maria Lúcia
Amary.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 1.193, de 2019, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 731, de 2024, de autoria do deputado Carlos
Giannazi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 1.666, de 2023, de autoria da deputada Ediane
Maria.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 1.311, de 2023, de autoria do deputado Guilherme
Cortez e da deputada Marina Helou.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 1.035, de 2025, de autoria da deputada Monica
Seixas do Movimento Pretas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 435, de 2025, de autoria das deputadas Paula da
Bancada Feminista, Ana Perugini, Thainara Faria, Marina Helou, Beth Sahão, Leci
Brandão, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria,
Professora Bebel e Andréa Werner.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 871, de 2024, de autoria do deputado Donato.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 438, de 2023, de autoria do deputado Enio Tatto.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei n° 656, de 2024, de autoria do deputado Luiz Claudio
Marcolino.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 818, de 2023, de autoria do deputado Maurici. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 425, de 2025, de autoria dos deputados Marcelo
Aguiar e Donato. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 239, de 2024, de autoria do deputado Capitão
Telhada. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.315, de 2023, de autoria do deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 196, de 2025, de autoria do deputado Thiago
Auricchio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.191, de 2023, de autoria dos deputados Paulo
Mansur e Gil Diniz. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o último
requerimento.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, o
deputado Lucas Bove vai fazer uma comunicação, mas logo após gostaria de
requerer a V. Exa., havendo acordo de lideranças, o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Com a palavra, o deputado Lucas Bove, para uma comunicação de dois minutos.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, muito obrigado. Só gostaria de agradecer ao senhor, ao Thiago
Auricchio, que é o coordenador desse belo trabalho que é feito aqui na
Assembleia para que avancemos nos projetos de deputados.
Esse meu projeto de lei, cuja urgência
foi aprovada hoje, é muito importante, não só para mim, mas para todos os
jovens do estado de São Paulo. É um projeto, presidente, que volta a obrigar as
escolas públicas e privadas a cantar, a perfilar os jovens e cantarem o hino
nacional uma vez por semana.
Isso vai muito além de uma questão de
patriotismo, é uma questão de civilidade. As crianças, os jovens, quando aprendem
a respeitar a sua pátria, aprendem a não jogar lixo no chão, aprendem a
respeitar as diferenças, aprendem a não furar fila, a não roubar.
Enfim, é uma questão de civilidade. E
eu fico muito feliz que a urgência tenha sido aprovada, e espero que possamos
aprovar o projeto aqui em plenário e que o governador Tarcísio sancione, para
que a gente traga de volta o espírito patriótico para as escolas do estado de
São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - E, havendo acordo de
lideranças, gostaria de pedir o levantamento da sessão.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Para uma breve
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos, deputado Paulo Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO -
Obrigado, presidente. Só para externar minha felicidade: o Projeto de lei nº
1.191, que eu escrevi com a Carol Weller, uma assessora minha, que teve abusos
quando criança e faleceu...
Esse projeto de lei foi escrito, e ele
visa a que, uma vez por ano, os professores passem por um curso, no período
diurno, e esse curso que eles fazem durante seis horas é para eles saberem
identificar o que as crianças sofrem na pedofilia.
Então, o professor, com esse curso, vai
saber que aquele desenho que a criança está fazendo, ou que a atitude que ela
está tomando, identifica que ela pode estar sendo abusada. E aí o professor
ligaria para a polícia.
Então, esse projeto de lei é muito
importante. Já falei com o Feder, ele tem motivação de que passe esse projeto
de lei. Então, hoje é um dia muito feliz para mim.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Thiago Auricchio.
O
SR. THIAGO AURICCHIO - PL - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, rapidamente queria, nessa nova lista, agradecer a V. Exa. pela
oportunidade de coordenar os projetos de deputados. Parabenizar a todos os 26
deputados que tiveram os seus projetos, a urgência aprovada.
Pedir desculpa a cada deputado, às
vezes por algum mal-entendido, mas dizer que a gente, ao lado de todas as
assessorias, as quais eu quero agradecer através da liderança de governo
também, todas as assessorias, pelo trabalho que fazem nos bastidores,
conversando uma com a outra. Acabam sendo elas que fazem esse papel duro, que a
gente, com muito afinco, consegue hoje trazer o resultado.
Então, presidente, obrigado.
Parabéns novamente a todos os deputados
que tiveram seus projetos aprovados com a urgência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Thiago Auricchio, por essa coordenação dos projetos de deputados.
Vamos continuar avançando. Aprovamos as urgências hoje, é o primeiro passo.
Faremos um debate amplo na semana que
vem, para que possamos fazer congresso de comissões e, assim, colocar esses
projetos que tiveram suas urgências aprovadas hoje para serem discutidos e
votados. Assim a gente vai cada vez mais valorizando este Parlamento, com
projetos importantes, que são elaborados pelas Sras. Parlamentares e pelos Srs.
Parlamentares.
Então, havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do
Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31
minutos.
* * *