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110ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
14/08/2000 - Sessão 110ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Fala dos
"motoboys" e de seus múltiplos serviços. Diz-se portador de
reivindicação daqueles trabalhadores que desejam ter seu registro sindical e a
profissão regulamentada.
003 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
004 - NIVALDO SANTANA
Saúda, em nome do PC do B, a
Central Única dos Trabalhadores, que a partir de amanhã até sábado realizará o
seu 7º Congresso Nacional, na cidade de Serra Negra, no Estado de São Paulo.
005 - JAMIL MURAD
Indaga o que mantém o
Presidente FHC impune, se o seu Governo é cercado de escândalos, atingindo
pessoas que o cercam.
006 - EDNA MACEDO
Volta a pedir cassação de
liminar contra a Lei 10.380, que permite a policiais usarem gratuitamente
ônibus intermunicipais. Lê carta de cabo da PM sobre o assunto.
007 - ALBERTO CALVO
Solidariza-se com a Deputada
Edna Macedo. Expressa sua preocupação com a situação da Febem. Defende a
redução da maioridade penal para 16 anos.
008 - CONTE LOPES
Comenta o PL da Deputada
Edna Macedo que favorece os policiais militares fardados a viajar
gratuitamente, quando se deslocam de uma cidade para outra. Refere-se também ao
PL do Deputado Alberto Calvo a respeito da maioridade penal.
009 - GILBERTO NASCIMENTO
Parabeniza os Deputados Edna
Macedo e Alberto Calvo por seus respectivos projetos. Fala de sua preocupação
com a Febem.
010 - VANDERLEI SIRAQUE
Fica indignado diante da
destruição de 45 mil pares de tênis apreendidos pela Receita Federal a pedido
da Nike, por serem falsificações da marca, ao invés de serem distribuídos à
população carente após a retirada da logomarca do produto.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Ao referir-se ao seu último
pronunciamento, lamenta o desinteresse das autoridades sobre os problemas
sociais do país, e cita como exemplo as crises da Febem, da Educação e o alto
índice de desemprego. Faz sugestões ao Governo para minorar esses problemas.
012 - MILTON FLÁVIO
Acolhe as soluções
apresentadas pelo Deputado Vanderlei Siraque. Discorre sobre a situação da
Febem e aponta saídas para o problema. Reconhece o esforço e as vitórias do
Ministro José Serra no combate ao uso do tabaco. Justifica os gastos com
propaganda que o Governo do Estado faz para discutir projetos, como a teletaxa,
com a sociedade (aparteado pela Deputada Edna Macedo).
013 - CONTE LOPES
Lamenta que as empresas de
ônibus tenham entrado com recurso judicial para a não aplicação de lei que
faculta a policiais fardados usarem gratuitamente de transporte público para se
locomover entre municípios para trabalharem. Lê ofício s/nº da 1ª Delegacia de
Homicídios para exemplificar a escalada dos crimes de latrocínio. Aborda a
questão da Febem, e do modelo prisional para traficantes.
014 - JILMAR TATTO
Pelo art. 82, comunica a
aprovação pela Comissão de Justiça, no dia 8 último, dos PLs 187 e 201, de sua
autoria, que tratam do meio ambiente. Discorre sobre o alcance das matérias.
Apóia projeto de lei, em tramitação no Congresso, proibindo a propaganda de
cigarros na TV.
015 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, solicita a
instalação de CPI para apurar as condições operacionais dos trens da CPTM.
Requer o encaminhamento do seu pedido à Presidência da Casa.
016 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e informa
que o encaminhará à Presidência efetiva.
017 - EDNA MACEDO
Havendo acordo entre as lideranças em plenário,
requer o levantamento da sessão.
018 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Lê comunicado da Presidência
efetiva convocando os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes:
atendendo solicitação do Deputado Afanasio Jazadji, para o dia 01/09, às 20h,
objetivando comemorar o 90º Aniversário de Fundação do Esporte Clube
Corinthians; em atenção à solicitação
do Deputado Gilberto Nascimento, pra 04/09, às 20h, com a finalidade de
comemorar o Centenário da Igreja Adventista do 7º Dia, do Brasil; atendendo solicitação da Deputada Edir
Sales, no dia 11/09, às 20h, com a finalidade de comemorar o "Dia Estadual
de Combate ao Alcoolismo"; em atenção
à solicitação do Deputado Pedro Mori, no dia 15/09, às 20h, objetivando
comemorar o 92º Aniversário da Imigração Japonesa, com a confraternização dos
Kai Kan, associações e personalidades da colônia; atendendo solicitação do
Deputado Afanasio Jazadji, no dia 18/09, às 20h, objetivando comemorar os
Cinqüenta Anos da Televisão Brasileira e em atenção à solicitação do Deputado
Petterson Prado, no dia 22/09, às 20h, objetivando comemorar o Centenário da
Associação Atlética Ponte Preta. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 15/08, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, vamos primeiro cumprimentar a iniciativa de nossa Mesa diretora, que coloca a bandeira do nosso Estado na tribuna, dando, seguramente, uma imagem mais bonita, e reforçando o apreço que os paulistas têm pela bandeira de 13 listras que, ao longo da nossa história, em muitos momentos, embalou sonhos e abrigou corpos que lutaram, no passado, particularmente em 32, pela nossa Constituição e pela manutenção da democracia e da igualdade em nosso País.
Por falar em igualdade, reporto-me a uma nota do “Clipping” de hoje e que fala das preocupações que algumas pessoas têm com a eventual poluição sonora, que pode ser provocada pelos chamados motoboys. Eu, ao contrário, estive, no último final de semana, na região de Araçatuba, uma cidade localizada no interior do Estado de São Paulo, na Zona Noroeste, uma cidade muito plana, onde os motoboys proliferam e fazem um serviço extremamente importante, seja no transporte de valores, no transporte de documentos ou de pessoas, que utilizam-se desse meio de transporte, rápido, barato, e que pode ser feito, desde que regulamentado adequadamente, com a segurança necessária.
Conversando com os associados que representam, naquela cidade, os ‘motoboys’ que lutam para conquistar o seu registro sindical, necessário à regulamentação e implementação de sua atividade naquela cidade, fui também portador de uma reivindicação que me pareceu justa: eles, que lutam para ter sua profissão regulamentada e sua vinculação sindical reconhecida, solicitaram deste Deputado que mantivesse contato com Deputados federais, no sentido de que também os ‘motoboys’ obtivessem a mesma redução ou isenção de IPI que hoje é oferecida aos taxistas. Parece-me - e quero consultar os nobres Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana, que são Deputados preocupados com as classes menos favorecidas, com aqueles que lutam com mais dificuldade para a garantia do seu emprego e subsistência - uma reivindicação bastante justa. Ora, se os taxistas têm hoje redução de IPI, por que não estendê-la aos ‘motoboys’, que executam as mesmas funções em condições sempre mais arriscadas e com muito mais dificuldade. Estou fazendo este pronunciamento até para que eles possam receber uma cópia e tenham a confirmação de que o Deputado não apenas conversa com eles, mas efetivamente se engaja nessa luta, que me parece justa.
Diferentemente do que acontece no Estado de São Paulo e na Capital onde os ‘motoboys’ enfrentam um perigo constante, e não raro - ou diria, excepcionalmente não passamos um dia sem observar ou testemunhar um acidente, muitas vezes fatal, com as motos - no interior, essa atividade pode ser feita com muito mais tranqüilidade, principalmente em cidades como Araçatuba e Birigüi, numa região em que o clima é extremamente favorável e também a topografia é bastante condizente com essa atividade. São milhares de pessoas nessa região que já exercem essa atividade e gostariam de ter essa profissão cada vez mais regulamentada e fiscalizada. Eles exigem que essa profissão seja fiscalizada, porque também eles já enfrentam problemas de concorrência desleal, sendo eles muitas vezes confundidos com bandidos e marginais que se utilizando desse meio de transporte acabam exercitando atividades ilegais.
Fica, portanto, aqui a nossa solicitação e o nosso empenho de que efetivamente o registro sindical solicitado seja rapidamente expedido e sobretudo que tenhamos nesta Casa parceiros que nos ajudem a lutar junto ao Congresso Nacional para que a isenção de IPI, hoje oferecida aos taxistas, também seja oferecida aos ‘motoboys’.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil queremos saudar a Central Única dos Trabalhadores, que a partir de amanhã, até sábado, realiza o seu 7º Congresso Nacional, na cidade de Serra Negra, no Estado de São Paulo.
Deverão participar deste congresso quase 3.000 delegados, representando sindicatos filiados à CUT, do Brasil inteiro, e também delegações representando centrais sindicais e sindicatos internacionais que vêm prestigiar aquela que é sem dúvida nenhuma a maior e mais representativa central sindical do nosso País. A CUT hoje é a central que joga um papel importante na luta em defesa dos interesses dos trabalhadores, da democracia e da soberania nacional.
Como Presidente da Comissão de Relações do Trabalho e também pela nossa militância sindical, aguardamos, com muita expectativa os debates que se desenvolverão nesse 7º Congresso da CUT, em que os delegados presentes vão fazer um balanço da trajetória da CUT nestes últimos três anos e discutir questões importantes, que é a estrutura sindical, a análise da atual conjuntura política internacional, e particularmente do nosso País, assim como a definição de um plano de luta que oriente o movimento sindical classista em nosso País.
Além disso, no sábado, após a realização desses debates, vai ser eleita a nova direção da Central Única dos Trabalhadores,
Ainda somos sindicalista, participamos ativamente dos debates envolvendo esse 7º Congresso da CUT, e gostaríamos também de dizer que temos lido os documentos e manifestos produzidos por uma importante corrente atuante dentro da CUT, que é ca Corrente Sindical Classista, que tem defendido no interior da CUT uma posição, no sentido de que esta Central seja mais afirmativa na oposição ao rumo neoliberal imposto ao nosso País pelo Presidente Fernando Henrique, rumo este que tem provocado grandes mazelas para os trabalhadores, como desemprego, arrocho salarial, corte de benefícios, flexibilização de direitos, além de uma perseguição acentuada ao funcionalismo público e aos aposentados. Então, na nossa compreensão, o documento da corrente sindical classista defende uma postura mais incisiva de oposição aos rumos políticos do nosso país, oposição essa caracterizada pela palavra de ordem “fora FHC” e “fora FMI”, além de orientar a ação política dos trabalhadores no movimento sindical.
Uma outra questão importante que está sendo debatida é a democratização da Central Única dos Trabalhadores como uma central ampla e pluralista que abriga, no seu interior, sindicalista das mais variadas tendências políticas e sindicais. É fundamental que essa pluralidade seja cimentada, tenha como base uma ampla democracia interna no sentido de que todos os trabalhadores e sindicalistas vinculados à CUT encontrem na Central um espaço aberto, democrático e fraternal para expor suas opiniões e idéias sobre o momento que estamos vivendo. A democracia dentro da CUT é a pedra de toque de uma central sindical que quer desenvolver um sindicalismo classista e bem representar os trabalhadores brasileiros.
A corrente sindical classista, no debate sucessório em curso dentro da Central Única dos Trabalhadores apresenta, para apreciação dos delegados, o nome do nosso companheiro Wagner Gomes, ex-Presidente do Sindicato dos Metroviários, coordenador nacional da Corrente Sindical Classista, um sindicalista que pela sua combatividade, talento e capacidade política reúne todas as credenciais para assumir uma posição de destaque na Central Única dos Trabalhadores.
Era essa a nossa mensagem no sentido de deixar nos Anais da Assembléia Legislativa, a mensagem fraternal do Partido Comunista do Brasil para saudar a CUT e todo o Movimento Sindical Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma pergunta que os brasileiros fazem é: “O que mantém o Presidente Fernando Henrique Cardoso impune até o momento, se o seu Governo é cercado de escândalos, e geralmente tais escândalos atingem pessoas que convivem na intimidade e nas proximidades dos aposentos do Presidente da República?”
Tem havido inúmeros casos, como o do Sistema de Vigilância da Amazônia, o famoso Sivam, que envolveu um amigo muito próximo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Embaixador Júlio Cesar. Depois o caso dos deputados que confessaram ter recebido 200 ml reais para votar a favor da reeleição do Presidente. Neste escândalo, inclusive, alguns parlamentares perderam o mandato, mas o Presidente acabou se beneficiando desses votos espúrios. Tivemos a questão do favorecimento de amigos no episódio da privatização das estatais de telecomunicações, com o envolvimento do Ministro Luiz Carlos Mendonça e Barros e de André Lara Rezende, em que este, posteriormente, voltou ao Governo.
Tivemos o caso do Chico Lopes, ex-presidente do Banco Central, que favoreceu o Sr. Cacciola, dos bancos Marka e Fonte Sidan. O mesmo Cacciola que já esteve preso mas, como é poderoso, foi solto e fugiu. Está foragido da justiça. Esse é o Chico Lopes, homem de confiança do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que doou 1,5 bilhões de dólares para o Sr. Cacciola, em prejuízo do patrimônio do Brasil.
Mais recentemente soube-se do caso da Feira de Hannover, na Alemanha, que seria para comemorar os 500 anos de Descobrimento do Brasil, em que o filho do Presidente encabeçou uma caravana com uma pequena verba de 14 milhões de reais. Ora, é impressionante como a dúvida tem uma base real, concreta, não é uma invenção da oposição. O próprio Presidente da Fiesp, recentemente, negou-se a assinar um manifesto de apoio ao Presidente da República.
Srs. Deputados, nós queremos protestar contra as manobras articuladas pelos partidos que apoiam o Presidente Fernando Henrique Cardoso - particularmente pelos seus líderes na Câmara Federal e no Congresso Nacional - com a finalidade de impedir a investigação dessa forte suspeita de corrupção que envolve o secretário particular do Presidente, tesoureiro de campanha e posteriormente Secretário-Geral da Presidência da República, o Sr. Eduardo Jorge.
Ele conviveu com o Presidente Fernando Henrique Cardoso durante 17, 18 anos. Ultimamente o que separava o gabinete de Eduardo Jorge do gabinete do Presidente era uma porta virtual. Em outras palavras, os dois gabinetes eram interligados. E ele agindo, com ligação íntima com esse juiz foragido, chamado Lalau.
Gostaríamos que o Presidente da República do Brasil fosse lembrado como um homem que se dedicou a resolver os problemas do País. Resolver os problemas do desemprego, dos salários de fome, da Reforma Agrária, da defesa da economia nacional. Gostaríamos que o Presidente da República tivesse se empenhado no desenvolvimento econômico e social do nosso País, mas suas energias e a dos partidos que o apoiam de maneira acintosa, são gastas em manobras para encobrir falcatruas, para encobrir escândalos. Chega!
O PCdoB exige que, se ele não deve nada, que prove isso ao povo, porque ninguém mais confia no Presidente. E isso acaba levando a um desgaste, a um prejuízo para o País, e há uma degradação das relações dentro da sociedade, devida ao efeito demonstração, ao mau exemplo que parte dos mandatários do País. Depois pretendem eles manter presos jovens que, no desespero, furtam uma bicicleta, quando na Presidência da República há suspeita de crimes muito maiores contra o nosso País.
Por isso é que exigimos a CPI. E no dia primeiro de outubro a resposta do povo brasileiro será dada nas urnas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.
A SRA EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez volto a esta tribuna para falar sobre a Lei 10.380, de minha autoria, que concede aos policiais militares - a dos policiais civis ainda está para ser colocado em pauta - o uso dos ônibus intermunicipais gratuitamente. Vou cansar de falar aqui. Enquanto tiver fôlego, enquanto não derrubar essa liminar, enquanto não sair por um decreto, eu venho aqui falar.
Gostaria de, neste momento, ler uma carta que eu recebi de um cabo da Policia Militar. Não vou me desgastar para falar tudo de uma vez, porque só tenho cinco minutos, mas, amanhã, voltarei aqui para falar novamente.
Neste momento, passo a ler a referida carta:
(ENTRA LEITURA DA Dep. Edna Macedo - 02 fls. - “Venho por...”)
Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Amanhã estarei aqui novamente para falar sobre este assunto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, aqueles que nos ouvem e assistem pela TV Assembléia, em primeiro lugar, quero declarar que sou solidário à nobre Deputada Edna Macedo em gênero, número e grau. Assino embaixo.
Quero tratar de dois assuntos que são de interesse imediato também. A Febem, mais uma vez deu ao mundo aquele espetáculo deprimente, asqueroso, repulsivo que, em qualquer outro país do mundo, pode ocorrer uma única vez, mas não pela segunda vez. Estou cansado de vir a esta tribuna e dizer que bandido é bandido; não importa a idade. O que caracteriza o bandido? É o ato de banditismo, é a ação de banditismo. Ora, tanto é perigosa uma arma na mão de um indivíduo de 16, 17 ou 15 anos, como na mão de um indivíduo além dos 18 anos. Tanto mata a bala disparada por um destes, como por um daqueles. O estupro tem o mesmo efeito praticado por um menor, como por um maior. No seqüestro, no assalto, o efeito é o mesmo. É obrigação da Justiça, da Segurança Pública dar segurança ao cidadão contra a agressão venha ela de onde vier, de quem quer que seja. Minha gente, vamos parar com a poesia, vamos parar com o idealismo. O idealismo é bom quando é factível, mas, quando não é, temos que fazer as coisas que podemos e devemos fazer.
Não se pode pegar um menor, paparicá-lo, endeusá-lo e deixar que ele volte às ruas para continuar estuprando, matando, seqüestrando e assaltando. A população vai fazer o quê? Será que a população tem de voltar a andar armada para matar aqueles que ameaçarem sua vida? Vem um menor de arma empunhada para mim, se eu estiver armado, vou atirar nele e não quero saber a idade dele, não. Se a Segurança Pública, a Justiça não me dá defesa, eu tenho o direito de me defender! O Código Penal me dá esse direito - posso responder com a mesma intensidade a agressão ou a ameaça que me for feita, mesmo porque existe a defesa putativa.
Vamos acabar com essa história de culpar a sociedade. Temos de tomar medidas drásticas, duras e inflexíveis, doa a quem doer. Com benzedura ninguém vai conseguir mudar isso. O Sr. Presidente da Febem, que é nosso amigo, pessoa que estimo, atribuiu a rebelião em Franco da Rocha - segundo se diz - a problemas psiquiátricos de internos, alegando que 30 dos rebelados seriam loucos. Como simples psicólogo, numa passada de vista, ele viu que ali havia 30 loucos, coisa que a psiquiatria não viu. Ora, ele tem de ganhar o Prêmio Nobel, porque com uma capacidade dessa... Só que em psiquiatria não existe louco - e sim psicopata, psicótico, neurótico e assim por diante. A palavra “louco” não se usa em psiquiatria. Por outro lado, ninguém pode ser imputado doente mental sem que primeiro seja submetido a uma observação - e de muitos dias - seguida de uma anamnese, do levantamento do passado patológico do indivíduo, e com um diagnóstico ainda que provisório. Não se pode simplesmente dizer que alguém seja psicopata sem que se tenha dados suficientemente comprovados por acurado exame psiquiátrico.
Dizer simplesmente que eles eram loucos, e que por isso é que mataram, que fizeram isso ou aquilo, que queimaram... Ora, isso contraria inclusive a orientação da própria Febem, que em linhas gerais explica a ferocidade com que os menores agem, argumentando que eles não têm perspectiva, que são de lares desfeitos, que os pais não cuidaram deles, e assim por diante - sempre trazendo como motivação o problema social. Agora, o problema é psiquiátrico, não é mais social? É doença mental? Ora, não dá mais para entender essa discrepância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouviram, eu sou pela redução da idade penal para 16 anos de idade. E também pela reclusão mesmo do menor perigoso que já tenha demonstrado sua altíssima periculosidade nalgum momento ou por vários momentos, porque a população quer ter segurança, seja contra o que for ou contra quem for.
Obrigado, Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistiram e ouviram pela nossa TV Assembléia, Sr. Presidente, a quem agradeço pela paciência bastante cristã até.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na TV Legislativa, agora ao vivo, o que é muito importante para os Srs. Deputados e também para os eleitores, que podem acompanhar a atividade dos Deputados aqui na Assembléia.
Ouvi, atentamente, o discurso da nobre Deputada Edna Macedo, e depois, a fala do nobre Deputado Alberto Calvo. Posso dizer o seguinte: acompanhei durante estes 40, 50 dias o Plano de Segurança Nacional do Governo Fernando Henrique.
A nobre Deputada apresentou um projeto de lei favorecendo os policiais militares fardados, uniformizados, viajar gratuitamente quando estão se deslocando de uma cidade para outra. S. Exa conseguiu até aprovar o projeto, e parece-me que não foi sancionado pelo Sr. Governador. Quanto a este projeto, e tudo aquilo que o cabo fala na sua carta endereçada à nobre Deputada Edna Macedo, eu apresentei projeto idêntico em 1987.
Portanto, há 13 anos eu apresentei o mesmo projeto da nobre Deputada Edna Macedo. Por quê? Porque o policial militar que mora em Presidente Prudente e vem trabalhar em São Paulo - pode-se achar que é piada, mas existe, quantas vezes na Rota eu tinha policiais de Presidente Prudente trabalhando em São Paulo - ele fica um dia viajando, trabalha um dia e fica outro viajando para retornar a Prudente. Quando ele volta, ele tem que retornar novamente. Quando chega na sua casa ele já volta. Então, ele passa mais tempo nas estradas pedindo carona do que trabalhando. E, desde 1987 fazíamos esta argüição, esta pergunta: será que um homem que passa 12, 14 horas numa estrada pedindo carona, tem condições psicológicas de trabalhar, de dar segurança à população?
Pergunto: por que se admite um policial em Presidente Prudente e o coloca para trabalhar em São Paulo? Tudo é diferente, a sociedade, o estilo de vida, a vida social do policial. Lá ele tem mãe, tem pai, tem filho, aqui ele vem e tem que morar não sei aonde, para não falar besteira, porque ele não tem onde ficar. E, com 600 reais por mês, evidentemente, ele não pode morar em hotel. Em motel não se consegue. Então, o projeto da nobre Deputada Edna Macedo eu apresentei em 1987, há 13 anos. O que fizeram? Nada, zero.
Falava o nobre Deputado Alberto Calvo a respeito da maioridade penal.
Em 1990 apresentei um projeto nesta Casa, há 10 anos, reduzindo a maioridade penal para 16 anos. Como falava o nobre Deputado Alberto Calvo, um psiquiatra não é um leigo, é um psiquiatra, sabe tão bem quanto qualquer um, até aqueles que vivem defendendo os direitos humanos dos bandidos, porque eu até, em troca de tiros, baleei menores de 15, 16, 17, como também menores de 15, 16 anos mataram policiais meus, como matam pais de família até hoje. Então colocava muito bem o nobre Deputado e psiquiatra Alberto Calvo, a mesma periculosidade que tem aquele de 20, 22, 24, 30 anos tem o menor de 17, 16 anos de idade. Porque basta acionar a tecla do gatilho. Só que atrás daquela arma do menor tem outra coisinha mais, nobre Deputado: tem a impunidade. Eu sei que posso matar, estuprar, roubar, e nada vai me acontecer. Sei que vai ter eleição, agora posso escolher qualquer um para ser Prefeito, até decidir o voto. Então, tenho plena convicção disto. Inclusive, a própria revista “Veja” desta semana traz alguns países em que a maioridade penal chega até os seis anos de idade. Na Inglaterra é de 10 anos. Aqui no Brasil, 18.
Por incrível que pareça, alguém com 17 anos, 364 dias, pode cometer o crime mais bárbaro que for, e à meia noite ele vai completar 18 anos, ele é inimputável, ele não responde por nada e vai para a rua. Então, a gente observa o quê? O problema da insegurança em que se vive num Estado como São Paulo, em que se matou no ano passado 12 mil e 658 pessoas, na cidade de São Paulo, cinco mil e 700 pessoas assassinadas. Qual a guerra em que se mata tanto? Quem tem consciência de que daqui a 10 minutos estará vivo em São Paulo? E o crime está aumentando, o número maior é com menores, porque são inimputáveis, já que eles se responsabilizam pelos crimes dos maiores.
Quantas e quantas vezes nós prendemos um latrocida - quem mata para roubar - que teria de pegar de 15 a 30 anos de cadeia! Só que na presença do juiz o menor de 16, 17 anos fala: “Quem matou fui eu. Pronto. O maior vai para a rua e o menor também, porque ele é inimputável. Então estamos vivenciando esse tipo de situação: o cara confessa um crime que não praticou e o juiz não tem como condenar o maior. O plano que o Presidente apresenta hoje, que não tem fundamento nenhum, não tem nada de concreto, são males que já vem de há 12, 15, 20 anos.
Em 1980, quando a gente trabalhava nas ruas, não era assim não, Sr. Presidente! Trabalhava-se à noite sem ter um carro roubado. Hoje tem 500. Então alguma coisa está errada. É bom ser criminoso, ganha dinheiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, conversava com a nobre Deputada Edna Macedo, que demonstrava sua insatisfação com o que ocorreu com um projeto seu.
Um projeto seu aprovado nesta Casa, infelizmente, foi questionado quanto a sua constitucionalidade e assim, os policiais militares não conseguirão andar de ônibus gratuitamente. O que é profundamente lamentável.
Gostaríamos que todo policial militar pudesse ter o seu automóvel, que não precisasse de nenhum favor para andar de ônibus de graça. Então, uma Deputada imbuída de toda vontade política na tentativa de ajudar apresenta um projeto. Esse projeto foi aprovado pelos Srs. Deputados, mas não pôde se tornar lei em razão de questionamentos da parte dos empresários, que talvez não sejam inteligentes a ponto de entender que é importante um policial militar andar fardado dentro de um ônibus. Por quê? Porque de qualquer forma dá segurança aos usuários do transporte.
Apesar de tudo, parabenizo a nobre Deputada Edna Macedo pelo seu espírito público, pela sua determinação e vamos ficar na expectativa de que os empresários de ônibus tenham o mínimo de sensibilidade para retirar esse questionamento junto à Justiça, fazendo com que os nossos policiais possam andar fardados dentro de ônibus - quem sabe até policiais civis - oferecendo o mínimo de segurança aos usuários do transporte coletivo.
Portanto, parabenizo, mais uma vez, a Deputada Edna Macedo por esse projeto que vem beneficiar os policiais militares, como quero dizer que estamos juntos nessa luta para ver esse problema solucionado o mais breve possível. Já disse que o problema não reside aí, o ideal seria termos um salário suficiente para que todos os policiais pudessem ter a sua própria condução. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi o nosso querido Deputado Alberto Calvo fazer um questionamento a respeito do problema da Febem.
Nobre Deputado Alberto Calvo, sobre esse tenho falado desde os primeiros dias de mandato nesta Casa, quando aqui, felizmente, chegamos juntos - se Deus quiser, espero continuarmos juntos por um bom tempo nesta Casa. Esse problema da Febem sempre me preocupou, aliás, a V. Exa. também, como Presidente da Comissão de Promoção Social. O Governador do Estado tomou para si a responsabilidade da Febem, colocou-se de frente ao problema, tentou lutar com todas as forças, fez um projeto de descentralização, mas acabou se enroscando numa série de pessoas, como Prefeitos menos sensíveis, que dificultaram a possibilidade de se instalar uma unidade da Febem em suas cidades. Alguns Prefeitos entenderam que tendo uma unidade da Febem na sua cidade, ela acabaria ficando conturbada e mais insegura. Isto não é verdade.
Na realidade, se houve um trabalho conjunto - Prefeitura, comunidade local, polícia e Judiciário - haveria condições para se ressocializar esses menores, para trazê-los de volta à sociedade. Mas, infelizmente, muitos Prefeitos foram insensíveis e não permitiram a construção de uma unidade da Febem em suas cidades. Preferiram que os menores saíssem dos mais distantes lugares deste Estado, viessem para a Capital e aqui se formassem no crime.
Numa cidade pequena do Interior, um menor que rouba uma bicicleta logo é denunciado à polícia. E o garoto que roubou a bicicleta é preso. Daí o que se faz? Prende-se e manda-se o garoto para uma unidade em São Paulo. A tendência desse garoto é voltar escolado daqui para lá, porque ele que poderia ter um acompanhamento psicológico na sua cidade não teve. Então daqui ele volta para lá para ser um delinqüente e quem sabe até no futuro formar uma quadrilha. Mas os Prefeitos não se preocuparam com isso. Alguns Prefeitos, irresponsáveis, não deixaram que o Estado construísse uma unidade de recuperação nas suas cidades. O Governador, diga-se de passagem, tem feito o que pode nessa área, inclusive mais uma série de unidades. Dezesseis novas unidades estão sendo construídas. Está-se dando toda a atenção possível. Mas, infelizmente, os internos da Febem estão se tornando mais violentos ainda, porque estão sem perspectivas, o que é lamentável, porque não é essa a sociedade em que queremos viver. Agora, de maneira nenhuma podemos dizer que o Governador Mário Covas tenha sido omisso nessa área. Digo isso com muita tranqüilidade. Não sou do partido de S. Exa., sou do PMDB, mas tenho de entender que o Governador tem feito o máximo nessa área. Ele tem se empenhado nessa área para tentar fazer o melhor possível.
Portanto, deixo aqui as minhas palavras lamentando que o problema da Febem não seja apenas construir novas unidades. Alguma coisa a mais precisa ser feita. O Governador Mário Covas tem procurado fazer o possível e tem o meu apoio. Espero resgatarmos essas vidas e trazê-las de volta para o convívio da sociedade como crianças regeneradas. Esse é o meu desejo e o desejo do nosso Governador.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, mais uma vez vou falar dos 45 mil pares de tênis destruídos pela Receita Federal que haviam sido apreendidos no porto do Rio de Janeiro. Eu volto a falar deste fato tendo em vista ter ficado indignado. Inclusive, eu estava vendo uma reportagem pela tevê em que a pessoa encarregada de fazer os trabalhos de operação da destruição dos tênis, o funcionário que talvez seja um funcionário público da Receita Federal, mas provavelmente de uma empresa terceirizada, estava trabalhando de chinelos de dedo, velhos, e destruindo os pares de tênis. Talvez o encarregado de fazer essa operação não tivesse um calçado sequer para trabalhar, muito menos os filhos dessa pessoa que devem estar andando descalços, morando nos piores lugares em habitações as mais precárias possível. É lamentável esse pedido que a empresa Nike fez à Receita Federal. Não quero fazer acusações nem à empresa nem à Receita Federal, mas provavelmente teríamos outra saída que não a destruição. Se os tênis eram falsos, bastaria ter tirado a marca da empresa Nike ou ter colocado uma tarja em cima da marca, que era falsa, e esses tênis deveriam ter sido doados para pessoas carentes até para que pudessem praticar esportes.
Lamentavelmente houve muito mais preocupação com os interesses econômicos do que com os sociais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do Partido dos Trabalhadores, vou usar o tempo do Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que estão nos assistindo, já havia falado durante o Pequeno Expediente sobre a falta de interesse social que existe em nosso país tanto por parte das autoridades quanto de setores da sociedade. Mas, o que observamos, tendo em vista esta falta de interesse, é a violência que está ocorrendo. Verificamos, por exemplo, o que acontece na Febem, onde diversos adolescentes se rebelam contra a situação que está instalada na Febem e fora dela . Precisamos trabalhar positivamente para encontrar uma solução.
No Poder Judiciário, que é responsável pela punição das pessoas, embora o exemplo que vamos citar seja para julgamentos de questões relativas às relações entre empregados e empregadores, há, por exemplo, o juiz Lalau; lá se foi o dinheiro público com uma pessoa de alto grau, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Como que uma pessoa que exerce o cargo de juiz, rouba o dinheiro público , está foragido e talvez com ajuda de diversas outras pessoas envolvidas neste caso? Como vamos punir os nossos delinqüentes por roubos menores se o mau exemplo vem de cima? Muitos acompanharam em um programa de TV o próprio juiz filmando o paraíso que construiu graças ao roubo de dinheiro público que no meio político é mais conhecido como corrupção, talvez até para a população não entender.
Quando as autoridades são corruptas, quando roubam o dinheiro público, fica impossível dar exemplos para a sociedade. Infelizmente, isso ocorre em todos os poderes. Para citar os casos recentes, acompanhamos no Senado Federal o caso do Senador Luiz Estevão, o Lalau no Judiciário e o Sr. Eduardo Jorge no Executivo. Isso tem acontecido em todos os níveis de Governo e com a grande maioria dos partidos que governam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos fazer uma reformulação do sistema de representação no Brasil, caso contrário não estaremos resolvendo o problema da violência. O que é preciso, talvez, é discutir a questão da ética na política e das pessoas que ocupam cargos públicos. Se a sociedade tem responsabilidade, muito mais responsabilidade temos nós que ocupamos cargos no Poder Legislativo, Poder Executivo e também no Poder Judiciário. Caso contrário, a sociedade não terá referências para que possa, de fato, estar andando de acordo. Se quem faz a lei não der exemplo, quem tem a obrigação de estar decidindo no Direito o que é correto e o que não é correto não der o exemplo, e se quem tem obrigação de fazer as obras públicas e também de estar cumprindo a lei não der o exemplo, como a sociedade vai seguir o exemplo? A sociedade passa a não mais acreditar nas autoridades. Isso é ruim para todos, péssimo tanto para a sociedade como para quem está governando. E nossos meios de comunicação social também têm obrigação de estar contribuindo com a ética na política especialmente nos momentos das eleições.
Às vezes, a própria imprensa acaba fazendo acusações indevidas, outras vezes pessoas que deveriam ser acusadas, não são; até por causa do tipo de relação que mantém com alguns setores da nossa imprensa.
Os problemas sociais estão se agravando mais a cada dia. O desemprego é a mãe e o pai da violência. Infelizmente, no Brasil ainda não temos uma política pública para gerar emprego e renda para a nossa sociedade; uma política pública que de fato tenha continuidade. Essa política de geração de emprego e renda depende do desenvolvimento econômico sustentável, porque sem ele não teremos inclusão social, geração de emprego e geração de renda. Pode até existir desenvolvimento econômico sem a geração de emprego, mas dificilmente teremos emprego sem desenvolvimento econômico. Alguns projetos nesta Casa, inclusive um deles de minha autoria, mostram que estamos tentando desenvolver um projeto que trata do primeiro emprego; cujo nome é “Meu primeiro emprego”, direcionado aos jovens de 16 a 24 anos de idade, onde as empresas que contratarem jovens nesta faixa etária terão que ter incentivos do Estado, como acontece no Estado do Rio Grande do Sul. Sem incentivo do Estado dificilmente as empresas conseguem se sustentar e garantir empregos. Aqueles que empregam devem merecem um incentivo maior daquelas empresas que geram desemprego para os nossos jovens.
Temos no Brasil cerca de dez milhões de cidadãos desempregados, o que significa um número alarmante, onde as pessoas sequer têm direito a emprego, a trabalho, a um salário e uma carteira profissional registrada, embora a maioria das pessoas não tenha nem emprego com registro, nem sem registro.
Temos cerca de 75 milhões de pessoas preparadas para entrar no mercado de trabalho; ou seja, a população economicamente ativa. Setenta e cinco milhões de pessoas que podem trabalhar e produzir. Dentro deste número de pessoas, apenas 24 milhões têm registro em carteira. Pior do que isso, temos 10 milhões de desempregados; só que temos seis milhões de cidadãos aposentados que estão no mercado de trabalho, estão pressionando o mercado de trabalho; não porque desejem continuar trabalhando, mas tendo em vista a ínfima aposentadoria que recebem da Previdência Social.
Temos quatro milhões de trabalhadores infantis; ou seja, quatro milhões de crianças que deveriam estar na escola, lutando por um futuro melhor e não pressionando o mercado de trabalho. Se computarmos seis milhões de aposentados, com mais quatro milhões de trabalhadores infantis, com menos de 14 anos - que não deveriam estar no mercado de trabalho - teremos dez milhões de pessoas. Só isso não basta. Não adianta falar que a criança não vai trabalhar se não tivermos uma política de renda mínima, se não tivermos emprego para os pais dessas crianças. Não adianta tirarmos o aposentado do mercado de trabalho se não tivermos uma aposentadoria digna, se não tivermos uma política de lazer para os nossos aposentados. Se não tivermos políticas públicas nessas áreas, não vai adiantar muito. É necessário que o Governo comece a voltar os olhos também para as micro e pequenas empresas. Temos aí o Sebrae - e não sabemos exatamente qual é o seu papel -, que poderia financiar as micro e pequenas empresas, fazendo com que gerassem empregos, para que as pessoas gerassem renda neste país, pois, caso contrário, vai continuar aumentando a violência, vão continuar aumentando os problemas sociais, com a população exigindo mais segurança e policiamento. E dificilmente daremos conta.
No
ano passado, por exemplo, o Governo do Estado entrou na Febem, dizendo que resolveria o problema. Já
faz um ano e ele ainda não conseguiu resolvê-lo - tivemos uma rebelião atrás da
outra. Isto não vai resolver porque é uma questão cultural, que depende da
vontade política dos Governos municipais, dos Governos estaduais, do Governo
Federal e também da vontade de as empresas exercerem suas funções sociais e de
a sociedade estar também participando, porque não vamos resolver o problema
econômico, o problema do desemprego ou da exclusão social, se não tivermos a
participação da sociedade como um todo. E essa participação depende, sim, da
abertura de quem governa, depende dos exemplos das autoridades do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, mas também de todos os
formadores de opinião da nossa sociedade.
Sem participação, nenhum país do mundo conseguiu resolver seus problemas econômicos, sociais ou políticos. Nada é possível sem a participação de toda a sociedade e daquelas pessoas que têm condições de formar opinião - especialmente universidades, empresas, organizações não-governamentais, sindicatos e da abertura do próprio Governo, que deve liderar essa mudança de que o país necessita para resolver o problema econômico, do desemprego e da violência.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Como Vice-Líder do PSDB, vou usar o tempo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, acompanhamos atentamente a manifestação do nobre Deputado Vanderlei Siraque e gostaríamos de deixar aqui registrado que temos muita simpatia pela posição que S. Exa. defende, qual seja, a participação efetiva da sociedade na administração e solução dos problemas que enfrentamos conjuntamente. É sempre bom ouvir parlamentares, particularmente os da oposição, assumirem que efetivamente a solução dos problemas que enfrentamos, enquanto Estado, não podem e não dependem exclusivamente da ação governamental, e que necessitam, via de regra, da participação da sociedade como um todo.
Um exemplo característico é a dificuldade que enfrentamos na solução dos problemas da Febem, que não depende exclusivamente da ação governamental, da construção de novas unidades para reclusão, para a privação de liberdade dos menores em conflito com a justiça, mas sobretudo necessitam da compreensão das comunidades envolvidas, até para que a descentralização possa acontecer. Mais do que isso, somos como muitos daqueles que acreditam que a sociedade tem um papel relevante na reinserção e na reinclusão desses menores, quando recuperados, nas atividades que vão, de novo, oferecê-lo à sociedade como um cidadão recuperado e produtivo. Nesse sentido - para dar também um exemplo - é muito importante a participação do empresariado sério, comprometido e responsável na inclusão, na tentativa de trazer esses menores como força produtiva, não restringindo nem subtraindo a oportunidade desses menores infratores nas possibilidades que têm de exercitarem estágios, ou de implementarem ações na obtenção do seu primeiro emprego. Isso é apenas e tão-somente para mostrar como, efetivamente, em duas situações absolutamente necessárias para a recuperação dos menores, a sociedade pode e deve participar. Não adianta o Governo insistir na remodelação do seu sistema, não adianta produzirmos - é importante que ocorram mudanças pedagógicas e sociais, enquanto os menores estiverem reclusos - mas não adianta continuarmos insistindo se, por exemplo, os nossos juízes não tiverem atenção para a diferenciação de crime praticado, na periculosidade do menor envolvido, dando-lhes penas alternativas que não sejam a da reclusão.
Resta também razão àqueles que criticam, em certas circunstâncias, o domínio, muito mais do que a participação de algumas seitas religiosas que, preocupadas em manter o monopólio do controle que hoje detêm na área do menor, impedindo que outras seitas, outras religiões ou agrupamentos religiosos, que inclusive atualmente têm uma enorme representatividade junto a nossa população, possam compartilhar dessa responsabilidade.
Quando visitamos a Febem, em uma das vezes juntamente com o Governador, ouvimos de pastores que queriam exercer uma tarefa cooperativa e compartilhada e nos transmitiram a respeito da dificuldade que enfrentavam por conta das restrições que lhes eram impostas, não pela direção, mas por outras pessoas que se entendiam representantes dos menores e representantes de Deus aqui na Terra, e portanto entendiam que apenas eles poderiam compartilhar e realizar esse trabalho. É nesse sentido que insistimos porque para a população é muito importante, muito mais do que o discurso partidário e ideológico, que também sejamos capazes de a cada instante identificar ações governamentais que sejam positivas, de tal forma que a população, ao identificá-las e reconhecê-las, partidos e políticos que eles reconhecem como políticos sérios e responsáveis, identificando essas ações como adequadas, que também a população possa reforçá-las e dela participar.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, concordo com tudo o que V. Exa. disse até agora. Realmente só podemos resgatar esses jovens pela palavra de Deus.
Como disse V. Exa., não é nem por parte da Secretaria, porque o nobre Secretário Edson Ortega Marques tem nos atendido, mas há espaços em que a igreja evangélica não tem condições de penetrar, não sei o por quê; o Deus que eu conheço é um só. Há necessidade realmente de pregar; não adianta estar lá representada a seita ou a religião, seja qual for; ela tem que mostrar o trabalho, e esse trabalho não está produzindo. Ou seja, Jesus veio para os perdidos, os doentes; os sãos não precisam de médico. São esses que precisam ouvir a palavra de Deus diuturnamente, porque só o espírito de Deus pode mudar um sujeito dessa estirpe. A nossa luta não é contra a carne e nem contra o sangue, mas contra os principados que são os dominadores desta terra. Como disse Jesus, esse mundo jaz no maligno. Então é uma oportunidade para que os evangélicos que são pessoas - não desfazendo de outras religiões - que querem tirar aqueles que estão no inferno, na prostituição, no vício, vão para as favelas, presídios, para todos os lugares porque temos o nome de Jesus.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradecemos a sua participação e na mesma linha queremos insistir na necessidade desse reconhecimento. Muitas vezes, temos até participado de reuniões, de análises críticas em relação àquilo que o Governo vem fazendo, por exemplo, na área da saúde, e muitas vezes fomos solidários às críticas que a oposição fazia, ou faz, à determinadas ações ou à inação do Governo, seja estadual ou federal, em alguns aspectos que, infelizmente, sobrepõem, muitas vezes, a vontade da população.
Por outro lado, neste momento, somos obrigados a reconhecer não apenas porque somos do partido que hoje governa o Brasil e São Paulo, mas como cidadãos e médicos. Não há como não reconhecer, por exemplo, a enorme vitória que vem sendo conseguida não pelo ministro, mas não há dúvida que o Ministro José Serra vem desempenhando um papel importante e catalizador, inclusive realizou na semana passada uma reunião com todos os ministros da saúde dos últimos Governos para que o Senado se sentisse sensibilizado e aprovasse, em primeira votação, a vinculação e ampliação da receita na área da Saúde.
Como médico, tenho que comemorar e cumprimentá-lo pelo esforço, embora tantas vezes o Deputado Milton Flávio tenha vindo manifestar e continua, rotineiramente, contra a vinculação de receita, porque entendemos que isso pode engessar o Governo estadual e o Governo federal.
Da mesma maneira tenho que comemorar, sim, que o ministro continue envidando esforços para proibir a divulgação, a propaganda e a veiculação dessas propagandas para o fumo, mesmo que possa produzir alguns prejuízos na área comercial e esportiva. Há quanto tempo nós, médicos, identificamos no hábito de fumar um sem-número de patologias que acabam espoliando o nosso País.
Nos Estados Unidos, hoje, temos uma série de Estados e o próprio Governo acionando a indústria do tabaco, buscando o ressarcimento de prejuízos que tiveram, porque aquela pequena tarja nos maços em que o Ministério da Saúde adverte para os eventuais prejuízos é muito pouco quando comparada com o muito que a propaganda bem feita faz na estimulação, particularmente, de populações mais jovens, neste hábito tão nefasto, não apenas porque promove ou pode ampliar ou incrementar o câncer de pulmão, não porque aumenta as doenças cardio-respiratórias, e agora digo como urologista, porque, muitas vezes, a população tem dificuldades em identificar, como o exemplo que tem sido mostrado quando o cidadão perde uma perna. Como ele vai associar a perda daquele membro, muitas vezes é uma patologia vascular, uma arteriopatia obstrutiva, ao hábito de fumar? Não particularmente ao hábito, mas à quantidade de cigarros que são consumidos por dia? Nós urologistas sabemos que o câncer de bexiga tem uma relação direta com o hábito de fumar. Como um leigo pode imaginar e admitir que um câncer que acontece no trato urinário possa estar relacionado com o hábito na ingestão ou aspiração de uma fumaça que para ele, quando muito poderia afetar o seu lábio, sua boca, sua garganta, enfim o trato aéreo superior? Eu só digo isso para reforçar, e não vejo aqui nenhum companheiro médico louvar a atitude do nosso Ministro da Saúde. Da mesma maneira não vi, até agora, ou muito pouco, Deputados virem a esta tribuna para comemorar conosco a lei de vacinação do idoso, que este Deputado implantou em São Paulo, e que agora passou a ser um programa nacional.
Trinta mil vidas, todos os anos, serão salvas por conta do Ministério da Saúde ter assumido uma lei que aprovamos inicialmente nesta Assembléia Legislativa de São Paulo. Agora, quem fez isso? Justamente o PSDB, tão criticado tantas vezes. Ora, se somos capazes de criticar, por que não, no momento em que acertamos, vir aqui para reforçar na população o conceito de que essas atividades e essas atitudes são importantes? Por que continuar criticando o eventual aumento de endemias, que nós, médicos, sabemos não dependeu da ação governamental, mas, sim, por mudanças que todos sabemos que ocorreram no meio ambiente? Mudanças em hábitos e costumes da população, particularmente urbanas. Mas não. É mais fácil ficar criticando aquilo que não foi feito, ao invés de louvar, de estimular as autoridades governamentais a continuar fazendo exatamente aquilo que agora vem sendo feito.
Dou três exemplos, que tenho que comemorar. Ah! Mas o ministro não é médico. E daí que não é médico? Quantos médicos passaram pelo Ministério da Saúde e não fizeram o que o ministro que não é médico conseguiu fazer? Aliás, em Portugal, é praxe, é tradição que os ministros da saúde não sejam médicos. Por quê? Porque não é absolutamente improvável, impossível, que também bons médicos, bons administradores, possam ser bons ministros. Basta que o ministro se assessore de técnicos competentes para executar uma tarefa, senão teremos que começar a qualificar. Para ser ministro da indústria, tem que ser industrial; para ser ministro da agricultura, tem que ser fazendeiro, pecuarista ou agropecuarista? O que é isso? O que precisamos é que efetivamente o ministro tenha, primeiro: competência; segundo, compromisso. Compromisso com a área para a qual foi destacado, designado.
A SRA EDNA MACEDO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Realmente V. Exa. tem razão, o Ministro José Serra foi a primeira pessoa que bateu de frente com a indústria do tabaco. Louvo essa atitude dele, e tenho falado inclusive no meu programa de rádio. Agora, o que falta aqui no Estado de São Paulo, já falei com o nosso Governador Mário Covas, é a propaganda, porque não adianta falar, se não mostrar. Há verbas dentro do orçamento. Não adianta dizer que está gastando com propaganda. Mas existe, é constitucional essa verba para a propaganda, para mostrar para a população o que o Sr. Governador vem fazendo, e que muita gente não sabe. Isso, pode ter certeza, muitos não sabem. Mas o que é que o Sr. Governador está fazendo? Sr. Governador, o senhor tem de mostrar. Não adianta só economizar verba, porque ela é destinada para isso. E eu sou testemunha de grandes feitos dentro do Governo Mário Covas. Portanto, saúdo o Sr. Governador, eu gosto dele, é um homem íntegro, é um homem justo, é uma pessoa que quando você liga, dá resposta, coisa que muito secretário não faz, não dá nem satisfação. O Sr. Governador é digno de louvor, sim, e quero dizer que está faltando a ele mostrar para o povo o que fez, pela propaganda, porque tem verba para isso, para que todos saibam qual é o trabalho que está sendo feito.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputada Edna Macedo, mais uma vez V. Exa. tem razão no reconhecimento que faz do trabalho do nosso Governador. Quero dizer da dificuldade que muitas vezes temos, enquanto Governo, de exemplificar e de justificar ações como essa que V. Exa. tão bem defende.
Vou dar um exemplo do assunto mais polêmico que enfrentamos nessa área. Não quero sequer discutir o objetivo, a proposta inicial, que justificou a ação não da propaganda, mas a da informação, quando o Governador enviou a esta Casa o projeto da teletaxa. Não quero discutir se era um bom ou mau projeto, até porque ele foi retirado. O Governador assumiu um compromisso com a população de São Paulo, que a ouviria, que faria pesquisas, no sentido de recolher da população uma informação que permitisse ao Governo continuar naquela direção, ou, eventualmente, reconhecendo, embora o projeto pudesse, ou não, ser bom, de que não havia aprovação e retirasse o projeto da Assembléia Legislativa.
Para isso - e entendemos que isso deveria ter sido feito - buscou a informação, justamente para que a população informada da amplitude dos objetivos, dos riscos e das conseqüências pudesse opinar, e ela opinou contrariamente a essa iniciativa.
Ora a justiça hoje condena o secretário da comunicação, o homem que buscou pela primeira vez em São Paulo, juntamente com o Governador, informar a população e, depois, perguntar para ela se concordava, numa ação que não entendo e não reconheço outra forma mais democrática de avaliar a população, e hoje somos condenados justamente porque fizemos isso. Se o Governador tivesse imposto a medida, a nova taxa, com certeza ele não teria sido condenado, e a população de São Paulo poderia estar amargando hoje, embora com resultados positivos, na minha opinião, uma taxa para a qual não foi consultada e com a qual seguramente as pesquisas mostraram não concordar. Infelizmente, é esse o preço que temos de pagar na implantação da democracia que no judiciário muita gente ainda não aprendeu a fazer a leitura correta.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.(Pausa.)
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder da bancada do PTB, passo o tempo do Deputado Campos Machado ao nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer à nobre Deputada Edna Macedo pela cessão do tempo do nobre Deputado Campos Machado.
A nobre Deputada Edna Macedo apresentou um projeto de lei que já apresentamos há mais de uma década, conseguiu aprovar nesta Casa, conseguiu inclusive aprovar o veto do Governador. Mas parece que os donos das empresas de ônibus entraram com recurso junto à Justiça para que os três policiais fardados não possam se locomover de uma cidade a outra. Sabemos que o grande problema é que um policial militar mora numa cidade e é classificado em outra, portanto tem que exercer sua atividade de policiamento em outra cidade. Mas com o salário de 650 reais, por mês, evidentemente não vai conseguir pagar a passagem de ônibus. Esta é a verdade. Infelizmente, muito se fala em segurança pública, mas pouco se faz de concreto para aprimorar essa área.
Passo a ler um ofício do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. - Primeira Delegacia da Divisão de Homicídios:
(ENTRA
LEITURA do Deputado Conte Lopes - 2 fls.: “Secretaria de Estado...” .)
O que seria a princípio uma vítima de homicídio, tratava-se, sim, de latrocínio. Felizmente, graças às informações por nós passadas e pelo trabalho dos policiais, delegados e investigadores, os dois bandidos já estão na cadeia. Isso prova o valor da TV Legislativa, que nos acompanha diariamente, porque muitas pessoas nos procuram em nosso gabinete trazendo informações. Trabalhamos junto ao pessoal da Policia Civil, e da Polícia Militar e, às vezes, num caso como esse, conseguimos êxito e colocamos os bandidos na cadeia. Mas também fica uma comprovação. Quanto a esse número enorme de homicídios que existe em São Paulo, que chegou a 12.658 no ano passado, não se trata às vezes simplesmente de homicídio, e sim de latrocínio, que é o matar para roubar.
Batemos aqui na mesma tecla, que há muito tempo se fala em segurança pública e que não vemos nada de concreto aplicado pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual para diminuir essa enorme onda de violência. Enquanto não houver realmente condições de a polícia combater o crime, não adianta, enquanto não se valorizar o policial de rua, o civil e o militar, aquele que tem que combater efetivamente o crime. O resto é conversa mole. Achar que vamos colocar uma lâmpada e vai diminuir a criminalidade? O banco da Assembléia Legislativa foi assaltado aqui dentro, e aqui tem um quartel da PM. A cantina da Assembléia foi assaltada também, e tem um quartel da PM aqui. Gabinetes de Deputados já foram assaltados, e carro de Deputado nem se fala; até o do Presidente da Casa já roubaram. Eu inclusive na 6ª feira fui até a uma reunião política - não posso falar o nome - aí o jornal achou que eu não poderia ir com o meu carro da Assembléia. E eu vou com o carro aonde? Então tenho que deixar o carro na Assembléia e ir de ônibus, é isto? Então acho que o jornalista quer que eu pegue o ônibus. Então tirem o carro da gente, porque ou se usa, ou não se usa o carro. Mas eu estou dizendo: se não há segurança sequer quando vou com meu carro da Assembléia, vou com policiais que trabalharam comigo e trabalham aqui também. Não sei se os repórteres também querem saber quem colocamos nos gabinetes, não é? Se se pode colocar eu sei, aí também há alguns repórteres que querem saber. Eu coloco para trabalhar porque eu quero, e quando vou a algum lugar vou com essas pessoas e evidentemente vamos armados, sim, para não sermos vítimas de latrocínio ou de bronca de bandido. Certo? Então não vou andar desarmado.
Tenho inimigos da minha própria época de polícia. O policial, apesar de o Secretário da Segurança ser contrário, dizendo que o policial aposentado, reformado, não deve andar mais armado porque não é mais policial, é um absurdo o Secretário falar isto. Policial é policial a vida inteira. O policial, mesmo que tenha se aposentado, deixa na cadeia bandidos condenados a 15, 20, 30 anos. Quando esse bandido sai de lá o que traz? Traz a bronca do policial. Tanto que os jornais da semana passada trouxeram a notícia de um investigador de polícia de 62 anos de idade que foi morto dentro de sua casa. Era aposentado o policial. O investigador foi assassinado dentro de sua casa, porque na sua atividade contra o crime ele cria inimigos. Todo policial cria inimigos. Então observamos muita gente falando "O que falta na Febem é disciplina." O Governador realmente falou na Casa que iria morar na Febem. Não foi morar na Febem graças a Deus, porque, se fosse, algum daqueles menores que está queimando outro menor, cortando a cabeça de outros, já teria cortado a cabeça do Governador, e já teria até posto fogo no Governador. Essa é a realidade da insegurança de quem trabalha na Febem e de quem freqüenta a Febem. Por que achar que menor de 16, 17 anos não sabe o que está fazendo? Espero que ninguém tenha, mas se algum dia alguém tiver um desses menores que invada sua casa, que esteja em sua casa com sua esposa e suas filhas, eles vão saber o que é um menor de 16, 17 anos com arma na mão. E vai ver até menor matando, para mostrar que Deus não está lá, como eu já vi muita gente morrer na frente da família: "pelo amor de Deus, Sr. bandido, não faça isto". "Então só para você ver que Deus não está aqui, bang...". E mata o cidadão. E esta é uma realidade, não adianta ficar no discurso político, não. A verdade é esta: bandido só tem medo de cacete e de bala. Não tem medo de mais nada.. Então, achar que bandido vai ser conscientizado e, a partir daí, vai virar santo, é brincadeira. Eles matam mesmo, a sangue frio.
Matam policial porque sabem que é policial. Está no jornal de hoje. Foram assaltar uma boca aqui no centro de São Paulo, e lá havia um policial com a mulher. Assaltaram todo mundo, e o policial não só assaltaram, como mataram. Quando souberam que era policial, já morreu. Estava com a 45, não atirou, morreu. Até aconselho aos policiais: não se deixem dominar, e vejam aonde andam. Porque se for pego, amanhã vai morrer. Todo dia acontece isto.
Outra coisa: se for ver que vai morrer, mete bala, pelo menos morre dando tiros. Vai morrer mesmo, morrer de graça não adianta, pelo menos faça sua ação. Agora, achar que vai tratar a Febem com carinho, amor e devoção, é papo furado. Nós temos uma nobre Deputada nesta Casa, Rosmary Corrêa, que foi responsável pela Febem. Não é de meu partido. Mas, nos dois anos em que ela foi responsável pela Febem não houve uma rebelião na Febem.
Será que a nobre Deputada Rosmary Corrêa tem mais pulso do que o Governador Mário Covas? Será que é isto?
Por que não havia na sua época rebelião, e hoje há rebelião todo dia?
Põe-se fogo em outro menor, corta-se a cabeça do menor e joga-se para fora.
Ora, minha gente, é necessário que se coloque uma disciplina nisto. Não se pode deixar a coisa correr desta forma. Agora, se deixar ao vai-da-valsa, cada um faz o que bem entende. Um menor mata o outro. Agora tem o comando paulista de bandidos. Eles se reúnem na cadeia, e da cadeia eles mandam matar quem quiser, mandam matar na cadeia. Está nos jornais de hoje. Tem até um advogado, Dr. Ademar Gomes, fazendo a denúncia. Será que não tem ninguém dentro do sistema que possa separar estes presos, mandando para o Piranhão em Taubaté, ou colocando-os todos no Piranhão em Taubaté? Isto, porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na TV Legislativa, quando se fala que o bandido vai para o Piranhão, porque lá ele puxa cadeia sozinho - ele não vai ficar sozinho, ele fica no montão lá dentro, ele adora ficar um preso em cima do outro, é o jogo dele, nasceu assim e vai ficar assim até morrer - mas, lá no Piranhão, não, é cela individual. É banho? Vai tomar banho de sol sozinho, toda semana troca de cela. Vê se foge do Piranhão, vê se preso quer ir para o Piranhão! Vê se grandes traficantes como Serginho Japonês, Pezão e outros, a Maria do Pó e outros, vê se eles querem ir para o Piranhão. Então, se tivéssemos mais Piranhões, evidentemente, o cara ia pensar duas vezes. Agora, o cara tem mansão, tem fazenda, tem avião e é bandido, é traficante, o que ele quer mais?
Fala-se tanto na campanha contra o fumo, que até acho válido. Por que não se fala uma campanha idêntica para atingir o menor de idade, para que ele não caia no vício da cocaína, da maconha e do crack?
Às vezes usam artistas viciados, drogados, em televisões, como a gente vê, até fazendo a apologia do crime. Cheirar cocaína faz bem a alguém!? Então, eu pediria aos Governos federal e estadual para fazerem a mesma briga que estão fazendo contra o tabagismo, que se faça contra a droga, começando na própria escola para evitar que o menor venha a usar crack algum dia. Porque depois que ele fuma crack uma, duas, três vezes, ou cheirar cocaína ou maconha, depois que ele se vicia aí não tem mais caminho. Vai se tratar como? São 100 reais por dia, três mil reais por mês. Qual é a família da classe pobre, da classe média, que vai recuperar um menor drogado? Não era mais fácil investir neste menor, também?
Por que não se coloca na televisão diariamente propaganda contra as drogas? Por que não se faz a mesma coisa para tentar tirar o drogado?
Por incrível que pareça, num programa do Serginho Groismann, veio a mulher do Presidente da República dizendo que é favorável à maconha.
Será que ela seria feliz vendo um neto dela fumando maconha? Ou é favorável só para os outros?
A Dona Ruth falou isto. E foi aplaudida pelos coitadinhos que estão lá e não sabem nem o que querem, mas a Dra. Rute Cardoso falou isso, que é favorável à liberação da maconha. Ora, ninguém fica só na maconha, como ninguém fica só na primeira dose da cachaça, do uísque, da cerveja. Com a maconha é a mesma coisa, é o início de tudo. Depois dela vêm a cocaína e o “crack”. Acho que dá para se fazer muita coisa e cabe aos Governos federal e estadual fazerem a sua parte contra o crime, sim, para proteger a sociedade, só que, infelizmente, o que vemos é o contrário, a gente percebe justamente o contrário, nada de concreto, nada que realmente combata a criminalidade, nada que discipline a Febem, impedindo que um menor mate o outro. Ninguém quer que se saia matando ninguém lá dentro, mas que se discipline. Por que a Deputada Rosmary Corrêa, à época, colocou disciplina na Febem? Por que não havia rebelião? Alguma coisa de fato aconteceu.
O nobre Deputado Milton Flávio, que nos
antecedeu, dizia que em Portugal o ministro da Saúde não pode ser um médico. Eu
pensei que fosse piada, peço até perdão ao nobre Deputado Newton Brandão. Aqui
é a mesma coisa: para ser secretário de Segurança não pode ser da área, pode
ser juiz, promotor, técnico de futebol, qualquer um serve não sendo da área.
Não entendo por que um ministro da Saúde não pode ser alguém da área da Saúde,
por que um secretário de Segurança Pública não pode ser alguém da área da
Segurança Pública. Coloco aqui mais uma vez: por que não trabalharmos em cima
da prevenção dessas crianças desde o pré-primário, o primário e não o
contrário, fazendo a apologia da droga, como a gente vê em vários canais de
televisão? Menores falando que são prostitutas, que são traficantes pois ganham
tanto por mês. É isso que as grandes emissoras de TV ganham?
O SR. JILMAR
TATTO - PT
- PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, queria comunicar que no último dia 8 foram
aprovados na Comissão de Justiça dois projetos de minha autoria, o Projeto 187
e o Projeto 201, ambos tratando de temas ligados ao meio ambiente,
estabelecendo normas para a destinação adequada de garrafas, embalagens
plásticas e vidros. Estes projetos têm o intuito de fazer com que tanto o que
fabrica vidros e garrafas plásticas, como o que os comercializa sejam
responsáveis pelo destino desse lixo. O que eu entendo como responsáveis? É que
eles comecem a considerar no custo da produção o destino desse lixo e
principalmente o recolhimento desse produto depois do seu uso.
Em termos de reciclagem de alumínio hoje, por exemplo, o Brasil é o segundo no mundo, só perde para os Estados Unidos. E temos de fazer essa campanha também em relação a outros produtos: papel, vidro, plástico, pneus. O intuito é fazer com que esse material, depois do seu uso, tenha um valor econômico. Por que temos um percentual muito grande em relação à coleta de alumínio? Porque o alumínio tem um valor econômico e se fizermos o mesmo em relação ao vidro, ao plástico evidentemente vamos potencializar essas inúmeras empresas que recolhem esse material para venda na praça. Nós temos hoje mais de 200 mil empregos diretos nessa área e geralmente quem está empregado são pessoas de baixa renda ou de nenhuma renda. Esses produtos, sob o aspecto visual, deixam a cidade muito feia. Então o que queremos é fazer com que essas empresas se responsabilizem por isso e para que não fiquem sendo apenas penalizadas, que o Estado dê algum tipo de incentivo ou diminuindo a carga tributária em igual valor ao que elas vão investir ou fazendo com que elas na propaganda desses produtos, principalmente de refrigerantes, destinem um percentual de 5% em mensagem para comunicar que aquele material é reciclável e não seja jogado na rua ou mesmo no lixo.
Estamos em campanha para Prefeitos e Vereadores em todos os municípios do Brasil e seria importante que os candidatos divulgassem esse programa de reciclagem do lixo, porque ele tem um potencial econômico muito grande, além de beneficiar, do ponto de vista ambiental, a população como um todo.
Sr. Presidente, foi também aprovado na Comissão de Saúde o projeto de minha autoria que institui a Semana de Prevenção de Câncer do Pulmão. A semana que proponho é a última do mês de maio. Só para citar um dado, as mulheres são as mais afetadas por esse problema de morte por câncer no pulmão.
Em 1980, de cada 100 mulheres, 2,57% morriam de câncer no pulmão. Em 1997, esse índice passou para 4,74, praticamente dobrando o índice de mortes tendo como causa o tabagismo.
Em Brasília, aprovou-se projeto proibindo a propaganda do cigarro nos meios de comunicação. É uma lei bastante louvável, em que pese o prejuízo que causa sob o ponto de vista do patrocínio. Mas aquilo que gera morte não pode ter patrocínio, como não pode ter o incentivo do Estado e da sociedade. É uma lei salutar que vai ser sancionada, com certeza, pelo Presidente da República. E aqui, no Estado de São Paulo, queremos instituir essa semana de combate ao câncer do pulmão.
O SR. JAMIL MURAD- PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, venho aqui solicitar do Poder Legislativo a instalação da CPI que requerí há mais de um ano, quando dos acidentes de trens da CPTM. Como conseqüência daquilo, tivemos a interrupção do tráfego de trens na região de Perus.
Passado um ano e pouco, a CPI não foi instalada porque queríamos investigar e cobrar do Poder Executivo melhores condições de funcionamento para que não houvesse mais os apedrejamentos e os acidentes. E o que aconteceu? Mais uma tragédia. Um acidente que matou nove pessoas e feriu mais de uma centena. O Governador do Estado disse que só nove pessoas morreram. Mas foram ceifadas vidas de trabalhadores que ganhavam pouco, que levavam uma vida sofrida e que hoje deixam órfãos. Não é lógico, não é aceitável que o Poder Executivo diga que foi uma fatalidade quando, na verdade se verificou que o acidente era evitável.
Por outro lado, não é correto, nem humano, o Governador vir a público dizer que morreram só nove; “Tivemos sorte - declarou ele - Morreram só nove; poderia ter morrido mais”. O administrador, o homem público na função de dirigir o Estado tem de cobrar o funcionamento do serviço, tem de dar condições de funcionamento para que as pessoas não percam a vida em vão, de maneira desnecessária, de maneira evitável como esses pobres trabalhadores perderam. Se tiveram um minuto para pensar antes de morrer, entre outras coisas pensaram que a sociedade não iria ficar quieta diante desse crime.
Não é aceitável que o Secretário de Transportes Metropolitanos, em nome do Governo de São Paulo, venha a público dizer que a culpa é do maquinista porque há mais de um ano este Deputado já pediu uma CPI que investigasse as condições daquele meio de transporte, por fortes indícios de mau funcionamento dos trens exatamente naquela região, além de outras. Mas, a motivação maior, a fundamentar aquele requerimento de CPI, deveu-se às ocorrências de acidentes naquela região de Perus.
O Governo não permitiu que fosse aberta uma CPI que poderia ter contribuído para verificar a existência de falhas no sistema, identificar os problemas e também para propor soluções. Talvez o resultado da investigação evitasse a tragédia de Perus. Só se o Governo não quer saber de indicação de solução porque não se importa com os resultados. Mas é difícil imaginar isso. Então, quando se vai contra uma CPI, está indo contra o interesse da sociedade, contra o interesse do povo, está-se contrariando o juramento de posse do Governador e também dos seus auxiliares. Portanto, é lamentável. O pedido de CPI está há mais de um ano na Mesa, na direção da Assembléia Legislativa e nós cobramos que ela seja instalada. Logicamente essa CPI está na Ordem do Dia. É uma necessidade. Não podemos daqui a pouco ter um novo acidente com novas vítimas, novas tragédias. Por isso solicitamos, Sr. Presidente, que V. Exa. encaminhe à Direção, à Mesa da Assembléia Legislativa o pedido para que seja votada e instalada a CPI para investigar o funcionamento dos trens metropolitanos, para que façamos a nossa parte a fim de evitar novas tragédias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, a manifestação de V. Exa. será encaminhada ao Presidente efetivo desta Casa para as providências julgadas convenientes.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, vamos fazer a leitura das seguintes convocações que estão sobre a mesa: “Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Afanasio Jazadji, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “R” da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia primeiro de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 90º Aniversário de Fundação do Esporte Clube Corinthians.”
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Gilberto Nascimento, convoca V. Excelências, nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia quatro de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Centenário da Igreja Adventista do 7º Dia do Brasil”.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Edir Sales, nos termos do art. 118, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Excelências para uma sessão solene a realizar-se no dia onze de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo”.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo
solicitação do nobre Deputado Pedro Mori, convoca V. Excelências, nos termos do art. 118, inciso I, letra “r”,
da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se
no dia quinze de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de
comemorar o “92º Aniversário da Imigração Japonesa”, com a confraternização dos
Kai Kan, associações e personalidades da colônia.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Afanásio Jazadji, convoca V. Excelências, nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia dezoito de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os “Cinqüenta Anos da Televisão Brasileira”.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Petterson Prado, convoca V. Excelências, nos termos do art. XVIII, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia vinte e dois de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Centenário da Fundação da Associação Atlética Ponte Preta”. Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei Nºs 103/99 e 780/99, vetado.
Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com aditamento.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos
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