DATA:990924
RODs.Nºs.:
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26 G
- Passa -
se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
( ENTRA LEITURA )
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Netto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler uma carta que recebi de um professor aposentado que muito me comoveu, e espero que tenha a mesma atenção do conjunto dos Deputados desta Casa :
( ENTRA LEITURA )
Sr. Presidente, os policiais militares estão enviando aos gabinetes dos deputados mais de mil cartas diárias, num exemplo de mobilização que foi capaz de unir todo o servidor. Passo a ler carta dos representantes da Polícia Militar, bem como o abaixo-assinado:
(ENTRA LEITURA)
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- Assume a
Presidência o Sr. Ary Fossen.
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Por último, em defesa da saúde pública de nosso País e de nosso Estado, passo a ler a Carta de Indaiatuba, a pedido do Secretário de Saúde de Itanhaém, registrando a participação daqueles que lutam pela saúde: (entra leitura.)
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, senhores ouvintes, que nos honram com sua presença nas galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, Ocupo esta tribuna para parabenizar o espírito de luta dos profissionais do setor de saneamento.
No dia 13 de setembro , realizamos um ato que já vinha sendo articulado pelas associações de funcionários da Sabesp, associação dos trabalhadores, associação dos profissionais de engenharia, sindicatos, para discutir a questão pública do saneamento básica, de seu papel neste País. Estiveram presentes vários nobres Deputados desta Casa, mais de mil profissionais, representantes de associações de moradores, o Sr. Secretário Mendes Thame, o Presidente da Sabesp, todos ali comparecendo para reafirmar a posição de São Paulo de que a gestão do saneamento deve ser pública e descentralizada, de que se deve aumentar a participação dos municípios e o controle social, a fim de que possamos construir empresas municipais e uma companhia estadual, que seja capaz de atender às justas demandas de saúde de nosso povo.
Está sendo discutido nesta Casa um projeto de lei da maior importância, enviado pelo Sr. Governador Mário Covas, o PL nº 20, que discute a cobrança pelo uso da água, expandindo e dando viabilidade ao plano estadual de recursos hídricos e de saneamento, conforme previsto na própria Constituição do Estado de São Paulo. Visa esse projeto investimentos na recuperação dos nossos rios, na proteção ambiental, na melhoria da qualidade da água de nossas represas. Trata-se de um projeto da maior importância e que representa uma das maiores revoluções que este País já viu no setor de saneamento e recursos hídricos.
Tenho a satisfação no momento em que cumprimento milhares de companheiros que militam na área de saneamento básico neste Estado, na Sabesp, nas empresas de consultoria, nas empresas de construção, nos fornecedores de equipamento, nas empresas municipais e autarquias, que trabalham com isso, de informar que entrei com um projeto de resolução, criando a Comissão Permanente de Saneamento e de Recursos Hídricos. E o fiz, para fortalecer a discussão da água, a discussão do saneamento básico nesta Casa, como questão que de forma crescente vai cumprir um papel principalmente na medida em que esse Estado é governado por uma política social democrata, que compreende a água como uma questão social, como insumo, como seu potencial estratégico e como capaz de dar qualidade de vida, de dar distribuição de renda, de dar direitos à sociedade civil, como forma de garantir aos nossos filhos e netos, um ambiente sadio. Na medida em que se acredite que talvez esse líquido precioso que é a água, como poucos produtos entra em toda e qualquer casa, porque não existe vida sem uso de água com qualidade, é tamanha a importância disso que afirmamos que por isso a água e a política de saneamento básico não aceita excluídos.
É muito importante afirmar que quando se fala em saúde pública, se está falando bem da vida, no bem de todos. Só se tem qualidade de vida quando se tem saneamento básico para toda uma comunidade. Então nós precisamos universalizar o atendimento do esgoto sanitário para toda a população do nosso Estado. E esse é um papel legítimo e dever do Estado e deve ser feito da forma mais eficiente. Por isso junto com a eficiência crescente da gestão do saneamento, nós precisamos do controle social. Por isso o Governo Mário Covas criou as comissões de gestão regionais para poder controlar e fazer com que o município trabalhasse junto com a Sabesp na questão do saneamento. Por isso o Governo Mário Covas começou a implantação já no primeiro governo, do comitê de cidadão e já existem mais de trinta municípios com estes comitês acompanhando todo o trabalho da Sabesp como uma experiência de fazer trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada e participativa e uma empresa técnica capaz de atender a demanda da população . Esse será o caminho do futuro, vai ser o caminho racional da água, vai ser o caminho de uma política adequada social democrata e pública para o saneamento básico de nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Sideney Beraldo. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Màrcio Araújo.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende (Pausa.).Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.(Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman pelo tempo regimental .
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente cumprimentar a nobre Deputada Célia Leão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que como outros Presidentes de Comissões tem realizado audiências públicas, reuniões plenárias verdadeiras atividades de debates sobre questões que estão tramitando nesta Casa ou outras de enorme interesse público que estas comissões permanentes tem o dever e a tarefa de promover e realizar na medida em que esses debates e a manifestação dessas opiniões interessa à sociedade e a opinião pública. No dia de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça, através de uma audiência pública convidou todas as entidades dos servidores públicos do Estado de São Paulo, bem como o assessor especial do Governador Mário Covas, na área de Previdência Dr. Fernando Gomes Carmona, para que pudéssemos todos, em conjunto, debater os aspectos jurídicos do projeto de lei que hora tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que trata da reforma previdenciária do Estado de São Paulo. Todos sabem da importância dessa matéria e sabem da gravidade dos ajustes públicos que vêm sendo realizados no País e, particularmente, nos estados e principalmente a dificuldade por que tem passado os municípios brasileiros, exatamente pela dificuldade de ter uma arrecadação adequada que leve em conta a necessidade da demanda cada vez maior de atendimento à população, particularmente na área social. Todos acompanharam nos últimos quatro anos as reformas realizadas pelo Governador Mário Covas e que se completam agora com a aprovação do projeto da reforma previdenciária. Nessa reunião da Comissão de Constituição e Justiça todos puderam através dos seus argumentos técnicos, através de depoimentos de juristas advogados, trazendo elementos que muito contribuíram para que a Assembléia Legislativa possa decidir sobre tão importante questão, uma questão que não interessa apenas ao Governo de Estado na sua tarefa de enxugamento dos excessos e das dificuldades que ainda tem apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos de atender a uma demanda cada vez maior para atender a uma carência que não foi resolvido nos últimos anos, seja na área do transporte coletivo, na área da saúde, da educação da segurança da Febem, enfim todos os temas que dioturnamente são debatidos, ou nas comissões ou nesse plenário e que faz com que, particularmente, os Deputados se esforce enquanto da vinda do orçamento programa para a apresentação de emendas que reforcem aquilo que é apresentado nas áreas que mais preocupam os Deputados nas suas representações. Pudemos também acompanhar nesse debate realizado nessa audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, alguns Deputados que se manifestaram no sentido da retirada do projeto, vejo aqui o Deputado Jamil Murad que insiste muito nessa tese, alegando a inconstitucionalidade que a ilegalidade desse Projeto de lei. Os argumentos apresentados mostram que os dois lados estão absolutamente aparelhados nos seus argumentos, têm substrato, têm substancia, têm visões que a Comissão de Constituição e Justiça e que o Plenário saberão de maneira correta e sensata decidir. O que não concordamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, particularmente Deputado Jamil Murad, é que de princípio de ofício seja tomada uma decisão por uma parte dos argumentos apresentados de que o projeto seja inconstitucional. Essa é uma tarefa que será decidida pelo conjunto dos Srs. Deputados para a confecção desse projeto durante mais de dois anos foi contratado por licitação publica um consórcio internacional formado dos melhores especialistas na área jurídica e na área atuarial, para que pudesse contribuir com o governo do Estado no sentido de apresentar aquilo que há de mais moderno, mais qualificado e mais competente, para que a reforma previdenciária seja exatamente aquilo que se espera dos elementos já conquistados em outros estados e até em outros países, para que não tenhamos no correr dos próximos anos dificuldades reais de operação no orçamento do Estado por conta de excessos cometidos também num passado recente. É nesse sentido, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, que essas iniciativas como a realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, contribui sobremaneira para que tenhamos um debate de qualidade, para que os Srs. Deputados possam com toda consciência com toda clareza com todo nível de informações necessários optar pelo resultado ou pelo caminho mais adequado para que São Paulo tenha uma previdência moderna planejada e que assegure a pensão e a aposentadoria para os servidores públicos do Estado de São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Claury Alves da Silva.
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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o fato de que tomei ciência agora é da maior gravidade. Talvez, desrespeitando um acordo de líderes para que fosse feita só na entrada da Ordem do Dia, mas a coisa é muito grosseira, muito bárbara. Espanta-me que um deputado desta Casa não tivesse vindo falar com a deputada.
Vim a saber nesse minuto que um deputado do PSDB, o Cabo Wilson, entrou com uma representação junto à Comissão de Ética desta Casa, contra esta deputada, dizendo que, ao dar parecer contrário a um projeto de minha autoria, que já tinha recebido parecer contrário do ex-Deputado Erasmo Dias, soltei panfleto difamatório contra a pessoa dele.
O que me espanta é a má fé desse cidadão que aqui ocupa um cargo outorgado pela população; é a grosseria da falsificação do documento em que se baseia, uma grosseria chula! Espanta-me, porque esse deputado não veio conversar com esta deputada: primeiro, o timbre sequer é igual ao nosso, da Assembléia; está completado à mão “Gabinete da Deputada Mariângela Duarte - PT”; os números de um telefone colocados à mão, sem nenhuma assinatura; forjada, falsamente. Esse deputado não vem conversar, não conversa com a liderança de seu partido e, difamando esta deputada, vem dizer que lancei na praça um panfleto difamatório grosseiramente falsificado?
Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa., na presença do líder, que é uma pessoa que acho já conhece o caráter e a ética com que esta deputada age e agiu ao longo da minha vida, que vou levar este episódio até o fim, pela deselegância, pela covardia do Cabo Wilson, deputado desta Casa.
Competia a ele, nas normas deste Legislativo, dar primeiro ciência a mim, tal a grosseria do panfleto a que se refere. Segundo, a lei brasileira é muito clara: “O ônus da prova cabe a quem acusa.” Tomo como uma ofensa ter ele acionado a comissão de ética sem ter-me dado ciência. Vou levar isso até as últimas conseqüências. Peço ao líder do governo, pessoa da maior nobreza no trato com esta deputada da oposição, a quem devo muito do que alcancei neste mandado, que este assunto seja discutido prioritariamente no Colégio de Líderes da Assembléia, na próxima terça-feira.
É uma falsificação grosseira e vou querer dele o original. Ainda mais, este documento também atacada o Deputado Paulo Teixeira, também faz menção a ele. É uma coisa grosseira e bastaria que atentasse ao grosseiro do texto. E ele faz na calada! Acionou a Comissão de Ética, sem ter tido a distinção de ter falado com esta deputada.
Será que havia interesse do Cabo Wilson neste panfleto? Será que isso é de autoria dele? Gostaria de saber essas coisas.
Quero falar aos “novatos” Srs. Deputados desta Casa que aqui, nesta Assembléia, costuma-se ter um trato de civilidade entre a oposição e situação. Esta deputada tem a agradecer a todos os deputados de todas as bancadas o tratamento, a deferência com que me tratam é alguma coisa que me emociona; não precisa tanto, mas assim me tratam.
Chegam esses novatos achando que podem tripudiar sobre coisas falsas? Não aceito isso. Imediatamente tomei ciência e vou solicitar a apuração rigorosa para ver de quem é a autoria desses panfletos.
É estranho, repito, que ele não tenha procurado a deputada, ou a liderança do seu partido, ou do governo, quem quer que fosse.
Agradeço a atenção de todos os deputados e a tolerância de ossas excelências.
O SR. PRESIDENTE CLAURY ALVES SILVA- PTB - Nobre Deputada, esta Presidência encaminhará ao presidente efetivo a reclamação que V. Exa. faz neste momento.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a nobre Deputada Mariângela Duarte apresenta a esta Casa hoje uma representação que o Deputado Cabo Wilson faz contra ela, acusando-a de ter sido autora de um panfleto que traz uma série de inverdades em relação aquele deputado. Esse deputado também acusa, como participantes dessa montagem, este deputado e o ex-Deputado Rui Falcão.
Sr. Presidente, o Deputado Cabo Wilson é um dos Deputados que inicia o seu mandato nesta Casa, mas poderia, não só por ser iniciante, mas qualquer Deputado também, ter a prudência como norte orientador da sua militância.
Ele poderia ser mais prudente, em primeiro lugar, na verificação desse documento, ou seja, se é autêntico ou não. E, qualquer dos seus opositores, dentro da sua corporação poderia usar um panfleto como aquele para fazer a luta política no interior da sua corporação. Parece-me inclusive que foi isso que aconteceu; alguém, tentando fazer-lhe oposição, dentro da sua instituição, faz um planfleto apócrifo e tenta incluir dentro dessa discussão a nobre Deputada Mariângela Duarte. De forma que ele poderia ter sido um pouco mais cuidadoso, porque qualquer leigo pode verificar que esse ofício não pertence ao Gabinete da Deputada Mariângela Duarte; não é um papel escrito nem timbrado da Deputada.
Em segundo lugar, ele poderia ter procurado a Deputada Mariângela Duarte, que é uma Deputada combativa, mas nunca perdeu a prudência na sua atuação.
É uma Deputada extremamente cuidadosa com as palavras e com as pessoas, nunca perdeu o equilíbrio na sua atuação política nem desfechou crítica injusta a qualquer dos seus colegas. Então, o Cabo Wilson, antes de oferecer essa acusação poderia ter procurado a Deputada Mariângela Duarte para saber se aquele papel realmente teria saído dela. Oferece uma denúncia na Comissão de ética, trazendo um papel falso. Portanto, ele atribui a alguém alguma irregularidade que essa pessoa não cometeu. Como policial ele poderia ser sabedor da lei, que quando se atribui alguém um crime, é crime que ele mesmo comete. Por isso, Sr. Presidente, queria dizer que faltou prudência ao Deputado cabo Wilson, e acho que ele tem o dever de assomar esta tribuna e pedir desculpas a Deputada Mariângela Duarte. Fazer um pedido escrito e um pedido verbal e público de desculpas, já que ele, a meu ver comete um equívoco político da maior importância com uma pessoa da importância, da seriedade e prudência que tem a nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, vi esse documento e realmente ele é eivado, não só de vícios de conteúdo; muito mal feito. Como disse a Deputada Mariângela Duarte, é um documento que, mesmo que houvesse muita má fé de algum Deputado nesta Casa, ninguém o faria com tão baixa qualidade. Isso jamais poderia ter sido feito por qualquer Deputado, muito menos pela Deputada Mariângela Duarte, que, como bem o disse, apesar de ser de oposição é uma grande amiga e companheira. Mantemos aqui uma relação muito positiva de construção de um estado mais justo, solidário, fraterno e equilibrado.
Quero imaginar que o Cabo Wilson, talvez pelo fato de ser novo na Casa e não ter mantido, durante esses últimos quatro anos, uma relação que tivemos com a Deputada Mariângela Duarte, talvez não tenha ainda abrigado esse sentimento que temos hoje da absoluta e total impossibilidade de a Deputada ter feito um material com essas características. Seja do ponto de vista, seja do ponto de vista do conteúdo das informações; quase não tem nenhuma lógica. Acredito que talvez isso seja inconseqüência.
Conheço muito o Deputado Cabo Wilson, bem antes de ele inclusive vir a ser candidato e eleito. É um Deputado muito ligado a sua categoria profissional; muito ligado aos cabos e aos soldados. Quando viu esse documento, imagino que deve ter ficado absolutamente transtornado, sem deter-se na análise mais esmiuçada do que havia dentro dele, manifestando-se rapidamente, indo atrás do que seria sua defesa, como parlamentar. Então, estou fazendo aqui de certa forma, e sem delegação, um pedido de desculpas públicas pelas conclusões precipitadas que o nobre Deputado Cabo Wilson realizou. Talvez tenha sido um momento de muito desespero, dada a representação que estaria sendo adulterada, e que na campanha eleitoral foi buscada junto a sua base.
Sugeriria, então, a nobre Deputado Mariângela Duarte que nos desse sua delegação para conversar com o Cabo Wilson, a fim de tentarmos reparar esse equívoco, inclusive ajudando-o a explicar para a sua categoria profissional que nada disso de fato aconteceu. Gostaria de receber essa delegação, para que pudéssemos acertar esse pingos deslocados dos seus “is”.
Obrigado.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez, por sorte, a pronta intervenção do companheiro de bancada, nobre Deputado Paulinho Teixeira, a manifestação do nobre Deputado Jilmar Tatto, da nobre Deputada Rosmary Corrêa, da nobre Deputada Edna Macedo, dos nobres Deputados companheiros de Bancada, do nobre Deputado Renato Simões, e do Líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, a quem já estou delegando poderes, dada a confiança que o senhor tem sempre merecido, como amigo, como pessoa que conhece a forma de agir desta Deputada, para conversar com aquele Deputado, pois isso causou profunda indignação e mal estar em todos nós.
Reitero aqui a grosseria que foi essa falsificação de documento. Oxalá não tenhamos de ir levar até as barras dos tribunais uma falsidade ideológica desse nível imputada à Deputado Mariângela Duarte, antes confiando na sapiência, na tranqüilidade e eficiência com que V. Exa. tem comandado o Governo. Faço, sim, essa delegação. Mas é necessário que a gente apure até onde podemos ser difamados, já por ora acionando a Comissão de Ética desta Casa.
Agradeço, Sr. Presidente, pela paciência e compreensão que manteve V. Exa. durante o transtorno que causei na sessão, mas o assunto era muito grave.
Quero ainda fazer meu registro de profundo agradecimento aos nobres companheiros Deputados e Deputadas, de todos os partidos, que vieram aqui me prestar solidariedade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está em curso na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma tentativa de tramitação de projeto do Sr. Governador, o Projeto de lei Complementar nº 11/99, criando-se o regime de previdência do servidor público do Estado de São Paulo. Este Deputado, em conjunto com o nobre Deputado Nivaldo Santana, apresentou uma questão de ordem, que já data de quase um mês atrás, sem, no entanto, ter obtido resposta. Foi marcada pelo Presidente da Assembléia uma audiência para o dia 29/09, neste plenário, para tratar desse projeto. Como dar continuidade à discussão desse projeto, se este Deputado levanta sua inconstitucionalidade? Ora, é anti-regimental continuar-se sua tramitação. Segundo o Art. 135 do Regimento Interno, “não se admitirão proposições manifestamente inconstitucionais.” Esse projeto é inconstitucional, já que propõe alíqüotas progressivas e diferenciadas de contribuição do servidor público, que vão até 25% de seus vencimentos. Constatamos que esses valores, somados ao do Imposto de Renda, metade do salário do servidor público fica retido. É um desconto de, praticamente, 50% do servidor público, o que é um verdadeiro confisco, segundo o Artigo 150 da Constituição Federal é inconstitucional.
Ressalto que o projeto propõe a contribuição dos aposentados e dos pensionistas.
Os aposentados pagaram a vida toda e quando estão usufruindo do benefício, vem um casuísmo do governo do Estado. Nem o Governo Federal cometeu esse casuísmo, propondo contribuição, novamente, daquele que é beneficiário e não mais contribuinte do Sistema de Previdência.
O pensionista nem se fala, porque nunca foi caracterizado como contribuinte. Em qualquer lugar do mundo ele é um beneficiário de alguém que adquiriu o direito de usufruir do benefício da Previdência. Ele é beneficiário não só no Brasil como no mundo inteiro é considerado dessa forma.
O projeto de lei da Previdência Social do Governo Mário Covas não tem estudo matemático de quanto deve contribuir para garantir as aposentadorias e pensões futuras. Há necessidade de S.Exa. encaminhar esse projeto para a Assembléia Legislativa e parece-me que há esse estudo atuarial dos cálculos que justificam contribuições de até 25%.
Segundo estudos caprichados de instituições idôneas, essa contribuição deveria ser, no máximo, de 6% por parte do servidor público e 12% como manda a lei, por parte do Poder Público. Portanto, quando o governo propõe descontar, cobrar uma contribuição de 25%, está desejando fazer um fundo, dinheiro que já foi descontado do funcionário público no passado. Como utilizou o dinheiro para outros fins, o governo quer que o pessoal da ativa, o aposentado e pensionista paguem novamente. Mais do que isso: o projeto do governo exclui 200 mil servidores não estáveis, com mais de 5, 10, 15 anos de serviço, mas para o benefício deixa de ser servidor, segundo caracterização do governo que é uma verdadeira ofensa não só ao servidor como à sociedade paulista. Requeremos, mais uma vez, que o Presidente da Assembléia Legislativa devolva esse projeto ao Palácio dos Bandeirantes, para que seja reestudado e refeito sem as inconstitucionalidades claras, nítidas e manifestas com que veio à Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bragas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para solidarizar-me com a nobre Deputada Mariângela Duarte, combativa, ligada à área da Educação da Baixada Santista e tem uma trajetória de vida e de luta, não dá para falar da postura ética, a seriedade política, tanto do ponto de vista da intervenção de idéias, como de comportamento.
Recebi no meu gabinete um ofício do Deputado Wilson Morais, pedindo Comissão de Ética para a Deputada Mariângela Duarte. Verificamos que S.Exa. baseou-se num documento falso e fez uma representação, sem antes conversar com a colega. Mas não bastasse isso, aqui falou e procurou falar da sua inexperiência, do fato de ser um deputado novo, que cumpre o seu primeiro mandato.
Os 94 deputados, sejam de primeiro mandato ou não, têm experiência na luta social que os credenciaram para vir à Assembléia Legislativa.
O Deputado Wilson Morais é Presidente da Associação de Cabos e Soldados, tem uma militância política na sua categoria, então não me venha dizer que foi ingenuidade. Mais do que isso: não bastasse o comportamento político inaceitável, trata-se aqui da honra da deputada do PT que está sendo atingida.
Sua Excelência protocolou o ofício no dia 15, mas nós e a Deputada Mariângela Duarte tivemos conhecimento apenas hoje, 10 dias depois. Não quero dizer que o Presidente da Assembléia Legislativa é do PSDB, como o Deputado Wilson Morais. Não quero acreditar nisso.
A Bancada do PSDB, através de seu líder, Deputado Roberto Engler, a quem respeito muito, e do líder do Governo, Deputado Walter Feldman, que chamou para si a responsabilidade de fazer a mediação com o Deputado Wilson Morais, precisa se posicionar. Não se trata de fazer mediação. O que queremos, enquanto Bancada do PT, além de um pedido de desculpas da tribuna, é um pedido também por escrito. Mais do que isso: que distribua esse pedido de desculpas para todos os deputados, porque a calúnia S.Exa. está distribuindo a todos. Este Deputado, a nobre líder do PMDB, Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Renato Simões também receberam o ofício. O Deputado está panfletando essa calúnia e não teve a hombridade de vir aqui e conversar com a nobre Deputada Mariângela Duarte. Mesmo que tivesse feito isso, é inadmissível atacar um colega, não do ponto de vista político, o que é possível nesta Casa de Lei, mas na sua honra. Mais do que isso: S.Exa. devia ter o cuidado de verificar que o documento era falsificado, que o timbre da Assembléia Legislativa não é igual ao que todos usam, a sigla do PT e o telefone estão escritos a mão. Essa irresponsabilidade não podemos aceitar.
Quero acreditar que isto não tem conotação política, porque todos sabem do ponto de vista político, das divergências e das posições do PT ligadas à área de segurança pública. Procuramos sempre fazer este corte, não concordamos com aqueles que procuram fazer da segurança pública cadáveres para se promover, o que queremos discutir é a verdade na área da segurança pública, a democratização para fazer com que os policiais tenham equipamentos adequados para fazer com que a população seja bem atendida, para que tenha polícia comunitária. Este é o corte que queremos fazer, enquanto Bancada do PT, na área de segurança pública. Por isso não queremos dar uma conotação política, mas é muita coincidência, porque este deputado é do PSDB, o Líder do Governo é do PSDB, o Presidente desta Casa é do PSDB e tirando o líder que falei, mas o Presidente ficou dez dias com este documento na mão e não avisou nem à Liderança do PT. Isso não podemos aceitar. Por isso está correta a nobre Deputada Mariângela Duarte, está certa V. Exa. em exigir na próxima reunião do colégio de líderes que todos façam reparação. É preciso que peçam desculpas não só a V. Exa., que está sendo atacada, mas à Bancada do PT, porque é uma filiada do PT que está sendo atacada e isso não vamos aceitar aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
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O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA
- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati, por seis
minutos e trinta segundos.
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado da região de Ourinhos, moço jovem e com futuro promissor na política e Srs. Deputados, sei que o assunto é cansativo, mas está levando ao Estado de São Paulo e ao Brasil uma mensagem de terror sobre a FEBEM. Li hoje, nos jornais, que o Sr. Presidente da FEBEM afirma que os prefeitos são egoístas e tentam varrer o que consideram lixo para São Paulo. Sr. Presidente da FEBEM, isto não é verdade. Na realidade o que acontece é que a população está assustada com os episódios que estão acontecendo e pressionam os Srs. Prefeitos para que realmente não participem da solução deste problema.
Tenho a impressão de que o Sr. Presidente da FEBEM não está sabendo levar a mensagem, porque a FEBEM já está descentralizada, só que há aproximadamente 10 anos ela não utilizou os imóveis que tem, para fazer com que os menores fossem abrigados no interior. Por exemplo, Águas de Santa Bárbara tem uma fazenda preparada de quase 300 alqueires. É interior ou não, Sr. Presidente? Em Itapetininga há outra propriedade agrícola com aproximadamente 300 alqueires. É interior ou não, Sr. Presidente? Está descentralizado, mas não são utilizados. Ribeirão Preto, Batatais, Jacareí e tantas outras cidades do interior têm imóveis já preparados para atender a FEBEM, só que precisa também ser esclarecido para a opinião pública que a FEBEM não é só infratora, nem é só de jovens que cometeram desvio de conduta, a FEBEM também tem uma parte importante de atendimento à sociedade. Atende convênios com entidades assistências, e abriga um grupo muito grande de jovens abandonados, carentes, órfãos que são atendidos da melhor maneira.
O que observo é que a FEBEM acabou com a parte da profissionalização. No Governo Paulo Maluf a Volkswagen do Brasil vinha de ônibus buscar menores carente, abandonados com 16 anos de idade que faziam curso em São Bernardo do Campo. Depois esses menores, da ordem de 40, 50 ou 60, por ano erma empregados nas concessionárias. Isso tudo acabou. O setor de profissionalização de música, das bandinhas da FEBEM também foi extinto. A sapataria e a confeitaria existentes na FEBEM também foram extintos. Então, o setor de profissionalização foi destruído. Havia algumas unidades na Raposo Tavares. Duas delas foram transformadas em presídios femininos. Houve uma mensagem negativa em cima da FEBEM. É importante que se esclareça a opinião pública para que ela não reaja contra toda a FEBEM. Pode até reagir contra os infratores, mas existe muito abandonado, carente, muito menor que necessita de apoio de toda a sociedade. Portanto, é preciso analisar melhor esse aspecto.
Sr. Presidente, nessa oportunidade queria fazer mais um apelo. A Assembléia tem que estar unida para baixarmos a idade para responsabilidade criminal. Já falei nesta tribuna, nobre Deputado Jamil Murad, que é preciso baixar a responsabilidade criminal. Fiz uma moção ao Sr. Presidente República, ao Congresso Nacional, para baixar de 18 para 16 anos. Na realidade o que existe é uma soma de fatores que fazem com que a sociedade, as famílias fiquem apreensivas. O considerado menor de 18, - e como médicos sabemos disso, não é nobre Deputado Jamil Murad, - é diferente de um menor de 18 anos de quando foi criado o Código Penal, há 40 anos.
Sr. Presidente, gostaria de lembrar aos nobres Deputados que no Brasil a responsabilidade criminal é de 18 anos; na Bélgica, 16; na Hungria, 12; na Itália, 14; na Inglaterra não tem limite; na França, 13; na Argentina, 14; no Chile, 10; na Venezuela, 10 e na tão decantada Cuba, que falam da Democracia com uma subditadura que não entendemos, lá também é de 12 anos.
Sr. Presidente, acho que todos nós temos que dar as mãos e fazermos um apelo ao Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional para reduzir a responsabilidade criminal para 14, até 16 anos. Tudo isso, um item lá, outro item aqui ajuda a oferecer tranqüilidade para a população porque a população está desesperada. Ontem fiz um apelo para que fizéssemos um trabalho em conjunto para que nós, a Assembléia Legislativa e não este Deputado, para resolvermos os problemas e não ficar aqui este Deputado falando, outro Sr. Deputado falando. Assim não vamos chegar a nada. É preciso tomar providências. E o Executivo, infelizmente, não faz isso.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Agradeço o nobre Deputado Salim Curiati, e vou seguir a orientação do Presidente pois o tempo está esgotado, mas digo que divirjo totalmente porque acho que não é a diminuição de idade que irá resolver o problema da juventude aqui. Obrigado.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Não vai resolver o problema da juventude, mas vai começar a resolver o problema. É um dos itens que dificulta realmente o atendimento em relação à punibilidade, porque a grande bandeira é a impunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES E SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
( ENTRA LEITURA )
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, usarei o tempo destinado ao Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, pelo prazo regimental.
O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, temos assomado esta tribuna e falado a respeito da
geração de emprego e da geração de riquezas através da agricultura, mas não
podemos descuidar da saúde. Há muito tempo, algumas doenças tinham sido banidas
dos compêndios médicos, mas agora estamos assistindo, mundialmente, o retorno
de algumas doenças, dentre elas a leishmaniose visceral. A nossa região,
infelizmente, está sendo um ponto de grande incidência dessa doença. Na Cidade
de Araçatuba nós já temos, hoje, dezenas de casos, inclusive com registro de
dois óbitos e também um caso em Birigüi. Na verdade, estamos hoje com um
problema muito sério. A leichmaniose visceral é extremamente grave e leva ao
óbito. Uma das causas da propagação da doença é a contaminação na região de
Araçatuba, onde temos 43 municípios com uma população de 120 mil cães. Temos
informações de que lá já foram realizados 22 mil exames, com dois mil e 575
resultados positivos, ou seja, praticamente 12% de contaminação da população
canina. Recentemente, assistíamos pela televisão à resistência das famílias que
têm cães em suas residências em sacrificá-los.
Quero cumprimentar o Diretor de Saúde do Município de Araçatuba, que tem feito um trabalho extraordinário, que tem de ser intensificado, para que haja o extermínio desses cães, caso contrário teremos cada vez mais a incidência da leishmaniose visceral nos seres humanos. Convivemos hoje, na região da Noroeste, com um potencial de risco extremamente elevado. Essa doença está rumando para todo o Estado de São Paulo. Na rodovia Marechal Rondon, já temos vários municípios com diagnósticos dessa doença. Trata-se de um problema extremamente sério.
Gostaria ainda de cumprimentar o Sr. Secretário da Saúde, que tem feito um esforço notável para quebrar o ciclo dessa doença, e de registrar nossa preocupação com o que vem acontecendo. É meritório de elogios o trabalho das autoridades de saúde dos municípios e do Sr. Secretário. É um problema de saúde pública mundial, e que infelizmente vem afetando nosso Estado.
Obrigado.
Sr. Presidente, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Edson Gomes, o nobre Deputado Wadih Helú, pelo prazo regimental de nove minutos e 35 segundos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero agradecer ao meu colega e companheiro de partido, o nobre Deputado Edson Gomes, pela cessão de seu tempo restante. Voltemos novamente, Srs. Deputados, ao assunto que mais aflige esta Casa no momento. É o Projeto de lei Complementar nº 11/99, que o Sr. Governador enviou a esta Casa, objetivando alterar as alíqüotas da previdência do funcionário público do Estado de São Paulo. Todos estão a par, e trata-se de um assunto de que todas as repartições públicas do Estado tomaram conhecimento, vivendo momentos de amargura, de tristeza e de aflição, uma vez que, a prevalecer a vontade do Governador Mário Covas, ele irá impor aos funcionários públicos um passo a mais para a miserabilidade não só dos seus salários, mas acima de todo aumentando as dificuldades que grassam nas vidas de cada um de nós, mercê dos desacertos da administração pública federal, representada pelo Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O funcionário público recolhe mensalmente 6%, além de mais 2% para o Hospital do Servidor Público, que foi construído com o dinheiro desse mesmo funcionário. Essa contribuição de dois por cento do funcionalismo público é que permitiu a construção daquele hospital, que já foi majestoso antes da assunção do Governo do Sr. André Franco Montoro em que era tido e havido como melhor hospital da América Latina, e foi com esses dois por cento dos funcionários públicos que o Governo do Estado do então Governo Carvalho Pinto edificou o hospital do servidor público que é o instituto de assistência médica do servidor público do Estado de São Paulo, que é o IAMSPE. Agora, quando temos visitado secretarias e temos mantido contato principalmente como os funcionários do tribunal de justiça, no palácio da justiça das varas distritais de justiça na nossa capital, nas nossas andanças no interior do Estado, visitando o fórum local na nossa função e profissão de advogado, os funcionários nos cerca e atemorizados, o temos estampado na face de cada um, pergunta: Deputado, os Deputados vão permitir que esse confisco venha a ser efetivado contra nós funcionários que há cinco anos não temos aumento algum, contra nós funcionários que cumprimos com o nosso dever, fazendo inclusive, os da justiça me diziam, fazendo oito horas para ter um ganho um pouco maior. Um grupo entra às nove da manhã e trabalha até à s cinco da tarde. Outra turma que se soma àquela que entra às nove entra às onze e permanece trabalhando no atendimento ao público, ao advogado e trabalhando nos processos, até às dezenove horas. Será que os Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovará uma lei que é um verdadeiro confisco? Temos dito a todos eles: nós acreditamos que a maioria dos Srs. Deputados certamente procurará num entendimento com o Sr. Governador que S. Exa. retire esse projeto até para uma discussão melhor com os representantes de todas as classes do funcionalismo público. Nós ainda acreditamos que o Sr. Mário Covas voltará as seus tempos da década de cinqüenta, sessenta, apesar de engenheiro formado pela escola Politécnica na turma de 1954, o hoje governador do Estado saía às ruas de madrugada, à tarde, à noite à frente de piquetes de greves com os doqueiros e com os estivadores e com uma bandeira só, a bandeira que empunhava então o engenheiro Mário covas, que ainda não havia entrado na vida pública, mais tarde tentou ser Prefeito em Santos, mas foi infeliz. elegeu-se Deputado Federal em 62, a bandeira do então Deputado Mário Covas do engenheiro Mário Covas, comandando as greves que se fazia no porto de Santos, causando sérios prejuízos ao Estado, à Industria e Comércio do Estado de São Paulo, era exigindo maiores salários para aqueles funcionários do Porto de Santos. Depois que galga o Governo do Estado, para alegria dos seus correligionários e é bom que eles também lendo esse discurso lembrem-se bem que na sua grande maioria sulfragaram o nome do Sr. Mário Covas para Governador em 1994 e voltaram a sufragar o nome do Governador Mário Covas em 1998. Pois é o candidato de vocês meus caros funcionários públicos. O Governador por duas vezes, embora produto da violência que se cometeu ferindo as tradições deste país reformando uma Constituição Federal mercê da presença do Sr. Fernando Henrique Cardoso, também do PSDB, que combatia qualquer pensamento de modificar a Constituição brasileira para permitir uma reeleição ferindo uma tradição que vem desde a primeira constituição da república de 1891. O Sr. Mário Covas que comanda São Paulo e comandava no passado, aqueles mesmos trabalhadores para movimento dos grevistas, reivindicando um aumento salarial é o homem que hoje para a surpresa de seus apaniguados remete a esta Casa uma lei, objetivando elevar a contribuição do funcionário público de seis para 25%, esquecendo que aqueles que tem um ganho maior já são aquinhoados, e ainda ontem foi aprovado novamente, ou anteontem no Congresso Nacional o aumento mantendo a taxa de 27,5 % de imposto de renda sobre os salários desses mesmos funcionários, que terão então um desconto de 27,5 % nos seus salários, aqueles que ganham acima de mil e oitocentos reais, acrescidos a eles, agora, por vontade do Sr. Mário Covas e esta Casa certamente saberá pensar, meditará raciocinará, tocará no coração de cada um e na razão de que temos que conseguir que o Sr. Governador retire esse projeto. E em não o retirando, cabe a nós não aprová-lo, sem com isso querer posicionar-se contra o Sr. Governador,. mas sim mostrando que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é uma Assembléia Legislativa que tem história, que o Poder Legislativo do Estado de São Paulo tem responsabilidade dele poder e por via de conseqüência da sua responsabilidade, cada Deputado de per si nós não podemos conceder de outra forma, temos que rejeitar o Projeto de lei Complementar nº 11, sob pena de criarmos dificuldades insolúveis para a quase totalidade do funcionalismo público. Se analisarmos bem, o que vem sendo dito pelo Sr. Governador Mário Covas, de que já nesses três anos do mandato passado, S. Exa. bate no peito, vai à televisão , vai às rádios e diz que consertou as finanças do nosso Estado. Se realmente fosse verdadeira a certiva de que quando assumiu o Governo existia uma dívida imensa, S. Exa. está contrariando tudo o que disse, porque quando manda a mensagem representada pelo Projeto de lei Complementar nº 11, está apregoando e os seus companheiros de partido, os seus arautos, dizendo “ou passa essa lei, ou o governo não terá condição de pagar os vencimentos”. Eu diria respeitosamente, ledo engano. Mas é um ledo engano que querem passar para a mente de cada Deputado e cada Deputado deverá ter a consciência da sua responsabilidade. Esse é um projeto que não poderá ser aprovado sob pena de nós sermos co-partícipes de uma violência que o Executivo pratica. Poderia dizer mais uma violência, mas esse é pior. É um confisco sem exemplo algum na história de nosso Estado e na história desta Casa. Eu acredito, mas acredito piamente de que os Srs. Deputados conscientemente, mesmo aqueles que apoiam o governo irão dizer não e ao mesmo tempo explicar ao Sr. Governador que terão mais três anos e meses para acompanharem as suas mensagens, para serem solidários com S. Exa. desde que não venha prejudicar quem quer que seja. No presente caso não sei se são quinhentos mil ou se são setecentos mil funcionários, mas são centenas de milhares de funcionários. Então, temos que respeitá-los e dizendo não nós estaremos cumprindo o dever de cada um de nós, honrando esse parlamento e honrando o mandato que o povo nos outorgou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população que nos ouve, gostaria de fazer algumas reflexões sobre a matéria feita por um jornalista do jornal “O Estado de S. Paulo”, o qual comenta o relatório sobre o desenvolvimento mundial 1999/2000 feito pelo Banco Mundial - BIRD, que analisa a situação dos países de todo mundo, e que, estranhamente, vai a fundo na análise das questões políticas de nosso país. É estranho porque temos visto uma ingerência fantástica da parte dos órgãos internacionais, particularmente do Fundo Monetário Internacional, sobre a nossa economia. O Fundo Monetário Internacional, na verdade, é quem banca a política econômica que é levada a frente em nosso país; a política de concentração de renda, a política que faz com que 70 bilhões de Reais sejam gastos no pagamento da dívida externa e interna no primeiro semestre deste ano; política que tem levado milhões de trabalhadores à exclusão, uma política econômica que fez com que, nos quatro anos do Plano Real, todos os ganhos obtidos no início desse plano fossem sumamente eliminados até agora, e o desemprego tenha chegado na Região Metropolitana de São Paulo a 20%. Por isso, é estranho que o Banco Mundial, que também é partícipe dessa política econômica porque determina que só podem receber empréstimos aquelas empresas que se submeterem à política de privatização, venha dizer que uma presidência da república fortalecida pode ser mais capaz de resistir às pressões dos grupos estaduais de interesse. Sugere o relatório, como uma solução, a exigência de uma supermaioria, para derrubar um veto presidencial. Ou seja, propõe o Banco Mundial que se altere a Constituição para que se fortaleça o poder do Presidente da República. Essas idéias aparecem no capítulo VIII, do recente divulgado relatório, e tratam de conflitos criados pela descentralização fiscal, uma das conseqüências da mudança constitucional de 88. Segundo o banco, a divisão do bolo fiscal, propiciada pela primeira constituição pós-militar do Brasil, deu mau resultado; tem sido fonte de problemas financeiros e importantes ameaças ao equilíbrio de contas públicas. Pois bem, vejam só o Banco Mundial ingerindo de novo na nossa política econômica e, mais do que isso, no nosso plano federativo que deu autonomia aos estados e municípios, que garantiu renda aos estados e municípios.
Continua o relatório dizendo que a descentralização no Brasil resultou numa prolongada crise macroeconômica atiçada pelo endividamento dos estados. A Constituição, de acordo com o documento, é vaga quanto à divisão de responsabilidades, mas muito explícita quanto à partilha da receita pública. Ao contrário, a Constituição repassa muitas atribuições aos estados e municípios. Nessa partilha, as fatias destinadas a estados e municípios ficaram bem maiores que antes da Reforma de 88. Por fim, o relatório ainda fala: os partidos são muitos; a disciplina partidária é fraca; a lealdade estadual se sobrepõe com freqüência aos compromissos partidários. Essas lealdades, assinala o relatório, levam os políticos à alianças para projetos em benefício de seu estado, independentemente dos partidos. O apoio dos governadores nas campanhas é mais importante que o do presidente, e isso lhes dá o poder de comandar a lealdade dos parlamentares.
Por causa de sua influência sobre deputados e senadores de seu partido, governadores de estado podem frustrar ou promover os propósitos presidenciais. Esse quadro é favorecido pelo sistema eleitoral. Os candidatos devem buscar votos, competindo amplamente nos estados, ao invés de buscar apoio em bases distritais. Ou seja, o relatório se propõe inclusive a defender o voto distrital, e é uma prerrogativa do Congresso Nacional decidir sobre mudanças na Constituição, sobre mudanças no sistema político. O relatório ainda fala que o Governo Federal deveria demonstrar firmeza, deixando os governos estaduais insolventes, forçando assim, como credor, a encarregar-se do ajuste, pois é bem isso que tem feito o Governo Fernando Henrique Cardoso tornar os governos estaduais insolventes, fazendo-os ficar de joelhos perante a política econômica do Governo Federal. Não é afinal isso o que vem sendo feito com os Estados de Alagoas e Pernambuco, com a Prefeitura de Recife, de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo, e que se tentou fazer também com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que soube se manter de pé, e do Estado de Minas Gerais, que ousou desafiar a fundo a política do Governo Federal.
Srs. Deputados, é lamentável que o Governador do Estado tenha dito anteontem que, se não houvesse concessões da parte do Governo Federal com relação aos empréstimos que São Paulo tem direito a receber, ele suspenderia o pagamento da nossa dívida. Infelizmente, ele veio a público hoje nos jornais desmentir o que havia dito anteontem.
O Governador do Estado de São Paulo, além de apoiar essa política econômica, que prejudica nosso povo, se submete à ingerência política do Banco Mundial, que quer mudar nossa Constituição, que quer ditar o caminho que a política brasileira deve seguir.
A confusão é tamanha da parte do Governo Federal, que, quando houve a crise econômica do ano passado, solicitou este o empréstimo-ponte, como se chamou na época, ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, que concedeu o empréstimo de 2,2 bilhões de dólares ao Governo Federal, para que tapasse os rombos provocados por aquela política desastrada. Acontece que o Governo Federal não sacou esse empréstimo, que continua parado no Banco Interamericano de Desenvolvimento. E agora o Ministro da Educação, Paulo Renato, vem desde novembro/97 tentando liberar a contrapartida de um empréstimo de 250 milhões de dólares para tocar programas de ensino profissionalizante. Até agora o Ministro da Educação só consegui pôr a mão em 14 milhões do financiamento. E o que mais irrita o Ministro Paulo Renato é que ele não está conseguindo emplacar junto ao BID um novo pedido de financiamento no valor de 500 milhões de dólares para o ensino médio, pois não tem como garantir a capacidade do Governo Federal de liberar as contrapartidas necessárias. O que vemos aí? De novo, o Governo Federal numa política econômica de querer salvar a qualquer custo a tal moeda do real, no fim sendo obrigado a desvalorizá-la desastradamente. Ele pediu, enfim, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento um dinheiro que nem foi necessário. E, por conta de nem sacar esse empréstimo, hoje sofre o Ministério da Educação a falta de condições para requisitar recursos para o ensino médio e profissionalizante. Essa é a confusão em que vivemos no Brasil hoje, por conta de o Governo Federal se submeter completamente a essa política econômica, à política dos órgãos internacionais, mantendo como Ministro o Sr. Pedro Malan, que é o responsável pelo cumprimento de todas as designações do Fundo Monetário Internacional, do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Banco Mundial.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de apresentar aqui ainda uma outra questão. Ontem, apresentamos nesta Casa um projeto de lei que aumenta as atribuições da Comissão de Serviços Públicos de Energia, comissão essa que é conveniada com a ANEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, dando-lhes poder para promover a negociação entre as concessionárias de energia e seus usuários no que toca a questão de contas a pagar, contas em atraso e taxas de juros. Essa Comissão de Serviços Públicos de Energia tem sempre se manifestado de que não é sua a atribuição de resolver esse problema.
Pois bem, o Deputado João Caramez promoveu, com a nossa participação, a questão da negociação das dívidas dos municípios com a Eletropaulo. Conseguiu inclusive um acordo em que esse parcelamento seria feito em 60 meses, e a correção das parcelas, pelo IGPM. Ora, Sras. e Srs., o usuário, a pessoa comum, a dona de casa, se tiver conta em atraso não pode contar com esse benefício de pagar a sua conta em atraso, em 60 meses. Por que isso? Porque a Comissão de Serviços Públicos se nega a fazer essa negociação; se nega estabelecer, junto com a Eletropaulo um prazo, para que aquelas pessoas que estão com as contas atrasadas possam pagar suavemente e colocar-se novamente adimplentes. Por isso apresentamos esse projeto nesta Casa, no intuito de fazer com que aquelas pessoas que hoje devem; há pessoas com dois ou três mil reais de dívidas possam fazer os seus pagamentos e voltar a regularizar a sua ligação de luz. Fizemos também essa proposta no sentido de evitar que através da Comissão de Serviços Públicos de Energia sejam feitos cortes de luz como vêm sendo feitos hoje, que com apenas 14 dias a Eletropaulo determina o corte de energia elétrica de residências e estabelecimentos comerciais. É impossível conseguirmos nos manter calados perante o que vem sendo feito pela Companhia Eletropaulo Metropolitana, em nosso Estado.
A verdade é que ela tem sido feita e que nós vimos recentemente, quando uma chuva desligou a energia em vários bairros da Capital, que ficaram horas e horas às escuras. Muita gente não sabe por que? É porque foram demitidos centenas de operadores de subestação. E hoje, um operador de subestação de energia elétrica que fica sediado em Pirituba - região em que atua o nosso Deputado Henrique Pacheco - ele tem que atender subestações na região da Capela do Socorro. Então, quando apaga numa região da Capela do Socorro tem que vir um operador de subestação lá de Pirituba, para atender naquela outra subestação.
Quem está sofrendo com essa queda de qualidade é a população que tem que pagar mais caro uma conta de luz, que teve um aumento de 21% e tem que sofrer com a má qualidade dos serviços prestados, e se atrasar vai ter a sua conta desligada, em apenas 14 dias. E vem agora a Eletropaulo Metropolitana nos jornais de hoje e afirma ser necessário um novo reajuste de mais 20%. Esse é o resultado da política de privatizações do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que faz com que a população de São Paulo e do Brasil gaste cada vez mais em tarifas de energia, água e transporte. Por isso é que repudiamos completamente essa política. É necessário que a população se manifeste contra essas políticas, que se faça um novo momento contra a carestia. A carestia hoje não é causada pelo aumento dos preços dos produtos agrícolas, mas pelo aumento das tarifas indiscriminadas, à vontade dos órgãos dos governos Estadual e Federal. Esse projeto que hoje apresentamos, aumentando as atribuições da Comissão de Serviços Públicos de Energia, interessa à população. Colocará no centro do debate essa Comissão de Serviços, que é do Governo Estadual, que vai ter a responsabilidade de fazer com que as empresas concessionárias executem uma política tarifária de acordo com o que a população de São Paulo pode pagar. Não é possível que as empresas concessionárias de energia continuem cobrando o que bem entendem, adotando uma política como bem entendem e a população acabe pagando cada vez mais caro por um serviço de pior qualidade. É necessário sim que o Governo do Estado saia da sua posição cômoda como a assumida por ocasião da questão das privatizações das estradas, que fizeram que os pedágios chegassem aos preços que fazem os produtos sejam Cada vez mais caros para a população de São Paulo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, os jornais de hoje publicam, novamente, a questão tão fundamental e tanta preocupação tem causado ao nosso Estado que é a situação que envolve a FEBEM, principalmente a Capital.
A “Folha de S.Paulo” no Caderno Cidades publicou a seguinte manchete: “51% das crianças que estão nas unidades da FEBEM vêm do interior de São Paulo”.
Aproveito a oportunidade para dizer que esta matéria - que ocupa uma página no jornal de hoje - vem na direção daquilo que tenho defendido que é a interiorização das unidades da FEBEM. Não é mais possível que São Paulo continue a assistir, de forma passiva, a vinda de crianças do interior para as unidades Celso Garcia e Imigrantes, enquanto os prefeitos das cidades do interior, de onde essas crianças vieram, ficam assistindo a vinda dessas crianças para cá, bem como a solução dos problemas, se é que podemos chamar de problema.
Problema talvez fosse a sociedade permitir que essas crianças chegassem ao nível de desagregação social em que chegaram. Essa matéria revela a necessidade que esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo realize uma discussão séria e aprofunde neste tema. À medida que tenho falado sobre interiorização é porque quero levar os recursos públicos que o Estado gasta na cidade de São Paulo para o interior. Seria inadmissível falar: “vamos municipalizar a FEBEM” e imaginar que a Prefeitura que tem parcos recursos pudesse disponibilizá-los para serem aplicados em outras áreas, hoje, de forma orçamentária tem outra previsão e deveriam ser alocadas para essa atividade. Não é isso que tenho defendido, mas o que o Estado, gasta, hoje, aqui, 1.700 reais por cada criança interna na FEBEM, pudesse aplicar esses mesmos recursos em Jundiaí e outras cidades, fazendo com que cada prefeitura assuma sua responsabilidade.
A proposta de regionalização que o governo faz é um avanço.
Em Franco Rocha os jornais retratam, esta semana, a fala do Presidente, onde serão levadas unidades da FEBEM que vão abrigar 870 crianças, mas Franco da Rocha já tem o manicômico judiciário, penitenciária, Hospital do Juqueri e unidades da FEBEM e vai receber mais uma unidade desse porte.
Conversei com Deputados de Franco da Rocha, sensibilizando-os da importância de não ficarem contra a idéia da construção de uma unidade da FEBEM. Não posso aceitar que uma cidade como Bauru ou outra, mande uma unidade de 72 crianças e levar para Franco da Rocha 870 crianças.
É preciso que cada prefeito responsabilize.
Os jornais publicaram muitas manifestações de prefeitos do interior, que não querem receber unidade da FEBEM e fazem como se não fossem co-responsáveis ou co-partícipes da educação desses meninos.
Sr. Presidente, é preciso que todos os deputados que têm relações políticas com os prefeitos do interior façam com que o governo do Estado vá a fundo na questão, porque é fácil dizerem que os prefeitos não querem e o problema fica centralizado na capital, com as rebeliões que acontecem diuturnamente. Desejamos que o Governador - que tem o poder econômico, a capacidade de articular, levar investimentos, liberar recursos para determinadas regiões e quando deseja fazer política, faz de forma efetiva, também nessa questão - vá para o interior, leve a Secretária Marta Teresinha Godinho, o Presidente da FEBEM, uma bancada suprapartidária de deputados e vamos nas regiões conversamos com os prefeitos, vereadores para que se tire do seu imaginário que cada um pretende construir lá uma unidade prisional, não é esta proposta, mas ter uma unidade da FEBEM que possa oferecer educação e reintroduzir estas crianças no seio da sociedade. Faço minha formulação nesta direção para dizer que o noticiário de hoje ainda ressalta uma vez mais a necessidade desta Assembléia Legislativa, que é um órgão que tem que interagir com a sociedade, assuma o seu papel, fazendo com que os prefeitos da cidade e do interior assumam suas responsabilidades. Cada pequena cidade do nosso Estado tem que assumir a sua parcela de responsabilidade. Tenho certeza que V. Exa. , que é de Jundiaí, naquela praça, na Igreja do Rosário, onde certamente existem crianças abandonadas cheirando cola, mas na medida em que o Prefeito de Jundiaí souber que se aquela criança se desenvolver e aos 12 ou 13 anos ficar violenta e praticar uma infração, não virá mais para São Paulo, ficará em Jundiaí. Tenho certeza que a nossa comunidade jundiaiense há de se preocupar, o Rotary Club, o Lions Club, a Maçonaria, as diversas igrejas; enfim, toda sociedade civil há que buscar uma solução, o que não podemos é assistir prefeitos que recusam receber estas unidades da FEBEM e ao mesmo tempo criticam as rebeliões que ocorrem na capital. Como sou um deputado da capital, de onde tive 99% dos meus votos, entendo que cabe a mim a responsabilidade de fazer este debate e redistribuir a responsabilidade de São Paulo em todo Estado. Todas as cidades são co-responsáveis pela educação de forma digna, o que não ocorre atualmente na FEBEM nesta cidade. Muito obrigado.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, já assomei várias vezes à tribuna desta Casa em defesa dos atletas amadores, principalmente dos atletas do judô que se dedicam no mínimo 8 horas por dia ao treinamento para poder estar defendendo as cores nacionais em competições internacionais. Além disso, muitas vezes assomei à tribuna para falar da Confederação Brasileira de Judô, dos abusos e das irregularidades que o Presidente desta Confederação, Sr. Joaquim Mamede Júnior, vêm fazendo para com os atletas, um desrespeito muito grande, uma falta de humanidade muito grande para com os atletas da seleção brasileira. Não sei se os nobres deputados sabem, mas a seleção brasileira de judô não é convocada, mas selecionada a partir de uma competição feita entre os atletas divididos em categorias. Estes atletas adquirem o direito de participar da seleção brasileira. Nada acontece de graça, tudo é cobrado. Para cada atleta participar de uma seletiva hoje tem que desembolsar 100 reais, para poder participar e adquirir o seu lugar na seleção brasileira. Além disso, Sr. Presidente, a partir do momento que o atleta adquire o seu lugar na seleção, a Confederação Brasileira faz com que ele desembolse a quantia correspondente à viagem, hospedagem, translado, material esportivo; enfim, todas as despesas da viagem. Apesar de estar defendendo o Brasil ele está pagando do seu bolso devido a incompetência dos dirigentes da Confederação Brasileira. Fora isto, Sr. Presidente, uma das coisas mais recentes do nosso Presidente da Confederação, Sr. Joaquim Mamede, é o fato do atleta não receber absolutamente nada da Confederação. Ele tem que correr atrás de patrocinadores que vão bancar toda parte de preparação física, fisioterapia, psicólogos, nutricionistas etc Hoje fica caro manter um atleta em nível de seleção. Então, ele tem que correr atrás de patrocinadores. Agora, o Sr. Joaquim Mamede começou a cobrar 10% para a Confederação do valor que o patrocinador repassa ao atleta. Não sei para que ou por que mas cobra 10% de todo atleta que tenha patrocínio. A partir do momento que esse atleta está lá fora disputando pelo Brasil ele não pode mais usar a logomarca de seu patrocinador, fica vetado de aparecer na mídia com a logomarca de seu patrocinador. O que acontece é que o atleta é obrigado, por esse agente funerário do judo, a usar a logomarca do patrocinador oficial da Confederação que não reverte um real a qualquer atleta.
Sr. Presidente, foi disputada uma seletiva há 20 dias para escolher a seleção brasileira de judô que vai defender o Brasil no campeonato mundial, classe sênior. Foram disputadas as competições, Sr. Aurélio Miguel se machucou e ficou impedido de disputar a final. O Sr. Mamede o impediu de marcar uma data futura para terminar essa seletiva. O Sr. Aurélio Miguel entrou com uma liminar requerendo seus direitos de disputar a final da seletiva, pois só ficou faltando uma luta, para fazer parte dessa seleção. O juiz entendeu que ele deveria terminar essa seletiva. Para não dar o braço a torcer, para não atender uma decisão judicial que concedeu a liminar garantindo o direito do campeão olímpico, Sr. Aurélio Miguel, de participar da seletiva para o Campeonato Mundial de Judô, que irá acontecer na Inglaterra em outubro, o Presidente da CBJ decidiu dissolver a seleção inteira, até porque todos os atletas e clubes já haviam denunciado a cobrança de absurda e extorsiva taxa de 6.000 dólares, ao passo que os custos reais não ultrapassam os 3000 dólares para o atleta. Novamente, esses senhores da família Mamede demonstram a forma grosseira e ditatorial com que administram esse esporte.
Sr. Presidente, infelizmente temos pessoas dirigindo o esporte desse nível do Sr. Mamede.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os que encontra-se convocada uma sessão solene convocada para as 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à comunidade nipo-brasileira.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38
minutos.