30
DE AGOSTO DE 2012
111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO e REGINA GONÇALVES
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Comenta a realização, anteontem, de reunião com o
Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) e moradores da Vila Piauí sobre
a necessidade de canalização do Ribeirão Vermelho e construção de conjunto
habitacional para a população que vive à beira deste. Ressalta o início das chuvas
em setembro e a possibilidade de alagamento das casas. Afirma que o projeto de
canalização existe há três anos. Menciona que a Secretaria de Planejamento
aprovou o início das obras. Cita o compromisso do DAEE para iniciar a limpeza
do Ribeirão Vermelho e iniciar as obras de canalização.
003 - OLÍMPIO GOMES
Informa a execução do sargento da Polícia Militar Valdinei
Aparecido da Conceição, em São Bernardo do Campo, e do delegado Euclides
Batista de Souza, na Zona Leste de São Paulo. Descreve a forma como foram
abordados os policiais. Afirma que as versões oficiais, provavelmente, serão
descritas como latrocínio. Lamenta o ocorrido. Exige atitude coerente do
Governo Estadual com estes fatos. Informa que deve ir ao enterro de ambos os
policiais. Ressalta que as versões oficiais têm o propósito de mostrar a
independência entre os casos e a perfeição do sistema.
004 - CARLOS GIANNAZI
Pede o apoio dos Deputados e Partidos representados nesta
Casa para a aprovação de projeto de lei com o objetivo de revogar a Lei
1093/09. Afirma que esta lei prejudica os servidores da educação e de outras
categorias. Informa que a mesma criou a quarentena para os servidores, além de
instituir a categoria de 5º nível no Magistério Estadual. Critica a lei, que
reduz os direitos previdenciários e trabalhistas da categoria, que fica sem
direito à aposentadoria. Menciona que ingressou com representação no Ministério
Público Estadual, para tentar resolver esta questão, tanto pela via jurídica
como também pela legislativa. Considera ilegal e inconstitucional a contratação
dos servidores de acordo com esta lei.
005 - REGINA GONÇALVES
Assume a Presidência.
006 - JOOJI HATO
Discorre sobre notícias diárias de mortes anunciadas nesta
Tribuna. Compara a violência do Brasil e São Paulo com outras cidades e países
do mundo. Enaltece o ex-prefeito de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, pela
"tolerância zero" na cidade e o controle de bebida alcoólica, com
fechamento dos bares às 23 horas. Afirma que nesta cidade são punidos os
pequenos delitos, prevenindo assim os grandes delitos. Lembra as cidades de
Diadema e Barueri, que seguiram a lei seca, de sua autoria, para controlar as
drogas e as bebidas alcoólicas. Menciona a morte, ontem, do delegado Euclides
Batista de Souza. Pede a instauração da blitz do desarmamento, assim como
ocorre hoje nos estádios de futebol.
007 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Parabeniza a Presidente Dilma Rousseff pelo projeto,
sancionado ontem, que aprova as cotas nas universidades federais. Menciona que,
durante o Governo Lula, foram reestruturadas e criadas diversas universidades
federais. Ressalta o acesso a universidade pelos alunos de escolas públicas.
Lembra debate, ocorrido no STF, que considerou a cota constitucional. Afirma
que o Estado de São Paulo está atrasado, por falta de políticas públicas. Cita
os Projetos de lei nºs 530, de 2007, e 312, de 2012, sobre as cotas para as
universidades estaduais, que tramitam nesta Casa. Destaca o prazo das cotas,
garantidas pelo período de dez anos. Informa que os alunos da USP, Unicamp e Unesp,
são, em sua maioria, formados em escolas particulares.
008 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009 - CARLOS GIANNAZI
Concorda com o pronunciamento do Deputado Luiz Claudio
Marcolino. Considera a lei das cotas fundamental para a valorização da escola pública.
Menciona que a SPPrev não está considerando para o tempo de efetivo exercício,
as licenças médicas dos professores, perdendo, assim, tempo de aposentadoria.
Cita que foram enviados pedidos de aposentadoria para o órgão e os processos
foram negados e enviados de volta para revisão. Exige que o Governo interprete
corretamente a legislação federal. Cita a criação da categoria "O"
dos professores pela Lei 1093. Afirma que as políticas do Governo Estadual são
fundamentadas e organizadas para prejudicar os servidores.
010 - CARLOS GIANNAZI
Pede apoio dos Deputados para a aprovação do PL 517/07, já
aprovado nas Comissões e pronto para ser votado. Informa que a matéria limita o
número de alunos por sala de aula, acabando com a superlotação nas mesmas. Comenta
que o projeto foi construído juntamente com o Magistério. Menciona a quantidade
máxima de alunos em cada estágio do ensino. Ressalta que, de acordo com este
projeto, o prazo será de cinco anos para que o Estado redistribua os alunos em
novas escolas. Afirma que a pauta de votação desta Casa é controlada pelo
Governo Estadual, que possui o apoio de 66 Deputados. Destaca a dificuldade de
aprovação de projetos pela oposição.
011 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discorre sobre o projeto Vivaleite, que visa garantir o complemento alimentar para
crianças até 7 anos e idosos acima de 60 anos, em parceria com entidades
sociais. Cita matéria veiculada no SBT sobre o candidato a prefeito da cidade
de Franco da Rocha, "Pinduca", que ameaçou cancelar os benefícios
deste projeto para os cidadãos que não apoiassem a sua candidatura. Informa que
o Ministério Público pediu a impugnação da candidatura. Reinvindica a apuração
deste caso pela Secretaria Estadual.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, dá conhecimento da entrega de novos móveis a
asilo, localizado na cidade de Cerquilho. Critica o posicionamento do
Secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, quanto à ligação
do município de Mogi das Cruzes ao aeroporto de Cumbica. Combate a superlotação
de trens na cidade de Guaianazes.
013 - LUIZ CARLOS GONDIM
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
014 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 31/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da
sessão solene de 21/08, às 10 horas, para "Comemorar os 60 anos da
Associação Comercial Distrital Norte". Levanta a sessão.
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR.
PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em
exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários e funcionárias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, anteontem estivemos reunidos com o DAEE, mais a
representação de moradores de combate a enchentes da Vila Piauí, que já vêm
acompanhando há algum tempo a necessidade da canalização do Ribeirão Vermelho.
Já tínhamos feito, há dois meses, uma reunião entre o DAEE, a CDHU e a
Prefeitura de Osasco, que estava justamente discutindo não só a canalização do
Ribeirão Vermelho, como também a necessidade de fazer um processo de uma
estruturação no Conjunto Habitacional para uma população que hoje está à beira
do Ribeirão Vermelho.
Já tínhamos tido o
compromisso do DAEE que a licitação para o início das obras do Ribeirão
Vermelho já estaria sendo concretizada (próximo àquele dia). De fato, deu-se
início à obra, mas até essa semana ainda não estava assinado o contrato com a
empresa prestadora de serviços para fazer a construção do Ribeirão Vermelho.
Qual é a preocupação? É
que agora, no mês de setembro, começam as chuvas. Depois temos mais um período
de estiagem e logo começam as chuvas do fim deste ano e começo do ano de 2013,
e mais uma vez há o risco da população da Vila Piauí, da população do lado do Rochdale, tanto a divisa de Osasco como de São Paulo,
novamente ter suas casas alagadas por um erro de engenharia. Ou, pelo menos,
por uma falta de vontade da Autoban, e do DAEE, de naquele momento fazer uma
proposta estruturada, não só para fazer a conclusão da obra da Via Anhanguera,
mas, principalmente, a canalização do Ribeirão Vermelho, que pelo menos há três
anos já estava em projeto, tinha recurso, mas não havia sido executada.
Esta semana o
Dr. Alceu, que é o Superintendente do DAEE, não só já apresentou uma
manifestação favorável da Secretaria de Planejamento para que fosse iniciado o
processo das obras do Ribeirão Vermelho, assim como também informou que seria
feita a assinatura do contrato com a empresa para, a partir daí, num período de
alguns meses, trabalhar para ampliar a obra do Ribeirão Vermelho para que
tenhamos efetivamente a solução do problema das enchentes.
Foi apontado também,
pela população da Vila Piauí, que a obra que acabou sendo iniciada, mesmo antes
da assinatura do contrato com o DAEE, acabou diminuindo o espaço para que haja
a passagem da água - começou um processo de obstrução. Então, faz-se necessária
a limpeza, o mais rápido possível, do córrego do Ribeirão Vermelho. Se isso não
for feito agora, automaticamente, com as chuvas esperadas para o mês de
setembro, mais uma vez a população da Vila Piauí estará alagada, como aconteceu
nos anos anteriores.
Então, quero aqui fazer
um alerta: já foi feita uma reunião com o DAEE esta semana, portanto esta
semana já inicia já o processo de canalização do Ribeirão Vermelho. Mas é
importante também que agora se resolva o problema de habitação.
Conversamos com a CDHU,
ela falou que não tem interesse de fazer as construções; sequer sabe a razão
pela qual o DAEE repassou a estruturação da construção da moradia pelo CDHU. A
informação que tive é que foi uma vontade do Governador, que solicitou que a
obra fosse feita via CDHU.
Já tem projeto na
Prefeitura de Osasco, já tem o recurso via “Minha casa, minha vida”, o
Secretário de Habitação Silvio Torres, já se colocou à disposição junto à
Secretaria de Habitação de Osasco, para, não só fazer o processo da
desapropriação, mas para que, efetivamente, comece a se construir as casas.
Isso para que, no momento da desapropriação, se garanta que as famílias que vão
sair da beira do Ribeirão Vermelho - para que seja feita a canalização do
córrego do Ribeirão Vermelho - já tenham um local definitivo.
Sr. Presidente, quero dizer que esse debate foi feito,
alertando a população da região do Ribeirão Vermelho, que há esse compromisso
do DAEE de efetivamente já nos próximos dias fazer a limpeza do Ribeirão
Vermelho. O contrato já foi assinado essa semana. Sendo assim, a obra começa e
esperamos que se consiga agilizar o processo até o
início do mês de setembro, posto que setembro tradicionalmente é um mês em que
pelo menos uma semana tem chuva intensa, e a população do Ribeirão Vermelho não
quer novamente passar pela enchente que passou ao longo desses anos anteriores
pela incompetência do poder público. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB – Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT– Sr. Presidente em
exercício, nobre Deputado Jooji Hato,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, nós estamos ao vivo e não estou repetindo
nenhum depoimento anterior que faço na tribuna. Digo isso porque muitas vezes
as pessoas podem estar ligando na TV Assembleia
agora, e pensar o seguinte: “escuta, será que está reprisando o Deputado
falando da morte de policiais?”. Mas, de ontem para hoje, tivemos mais dois
policiais executados no Estado de São Paulo. O 1º Sargento da Polícia Militar, Valdinei Aparecido da Conceição, que, aliás, já estava há
um ano na inatividade - tinha completado seus trinta anos de serviço,
Sargento Valdinei com uma folha de serviços inestimável à população,
principalmente
Agora nós vamos buscar os porquês: “Ora, teria o
Euclides reagido? Porque também não foi levado nada dele, e o carro, sem
querer, veio na contramão para praticar um assalto. Simplesmente desembarcaram
e foram atirando contra a cabeça do delegado.” O mesmo aconteceu com o Sargento
Valdinei, que, sem levarem nada, efetuaram 23
disparos em seu corpo.
As versões oficiais governamentais vão dar conta de
tentativa de roubo que se transformou em latrocínio, Deputado Marcolino. Não houve premeditação? Não houve organização
criminosa para isso? Nós só podemos lamentar, orar
pelas vítimas e suas famílias, e exigir aqui, nesta Casa de Leis, que haja uma
atitude coerente do Governo com o estado de coisas que nós estamos vivenciando.
Daqui a pouco vamos criar a tese de que os policiais
são suicidas. Já estamos tentando dizer à população que o culpado do crime não
é a falta de estrutura da Segurança Pública, não. O culpado do crime é a
vítima. E, para justificar essa tese, perguntam: “Por que o Valdinei
foi chegar à sua casa? Se ele não tivesse chegado a sua casa...” são essas as
teses governamentais que estamos assistindo, mas isso não tem o menor
cabimento. É como se estivessem dizendo: “Olha, o culpado do crime é a vitima”,
ou seja, se não houver o transporte de valores, não precisará ter o carro de
transporte de valores e, consequentemente, não haverá
o assalto a esse carro. Olhem como são simples as coisas! Se não transportar a
carga, não terá o roubo de carga. Essas são as teses que estamos tendo que
ouvir.
Agora vou me deslocar primeiramente para o Cemitério
do Carmo, para hipotecar minha solidariedade à família do Delegado Euclides e
aos meus irmãos da Polícia Civil. Em seguida vou ao cemitério em São Bernardo
do Campo, para as despedidas do Valdinei. Que
continuem as nossas orações para dar forças a sua família.
Que tristeza estarmos em um mundo e num ambiente em
que um policial veterano, pois não estou indo como um deputado, mas como um
policial veterano, acaba tendo uma parte da agenda do dia sendo destinada a
despedir-se de companheiros que estão sendo executados. E em uma circunstância
na qual as versões oficiais governamentais querem fazer parecer que são casos
totalmente independentes. Ou que são acasos ou azares, mas que o sistema está
perfeito.
Nós sabemos que não é assim. Peço providências,
gente, pelo amor de Deus. Atitude aos Poderes constituídos porque a próxima
vítima pode ser qualquer um de nós.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, Deputado Marcolino, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar eu gostaria de, mais uma vez, pedir o apoio de todos os Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa, a todos os partidos que compõem essa Casa de Leis, para a aprovação do projeto de lei que o nosso mandato apresentou aqui, em 2009, revogando a Lei Estadual 1.093, que foi aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa, fruto de uma lei do ex-Governador José Serra.
Essa Lei 1.093, de 2009, prejudicou e muito os servidores da Educação e outras categorias profissionais. Essa lei foi responsável, entre outras maldades, por criar a famosa quarentena para os servidores aprovados através dela e que se dá em regime de contratação provisória, Sr. Presidente. Essa lei na verdade substituiu a Lei nº 500, de 1974.
* * *
-
Assume a
Presidência a Sra. Regina Golçalves.
* * *
Então, além de criar a quarentena para os servidores, principalmente para os professores, essa danosa lei também criou uma divisão na categoria dos professores. Há professores de até quinta categoria, ou seja, um quinto nível no Magistério estadual, criando a categoria “O”.
O professor contratado pela Lei 1.093 é contratado em regime precarizado. Ele não tem direito a aposentadoria pública - aposentadoria pela SPPrev. Não tem o direito de usar o Hospital do Servidor Público Estadual. É um professor que tem a redução dos seus direitos previdenciários e trabalhistas e é considerado pela legislação e pelo Governo Estadual do PSDB - do ex-Governador Serra, do ex-Governador Goldman e do atual Governador Geraldo Alckmin - um professor de quinta categoria. É assim que o Governo trata o professor de categoria “O”.
Então, Sr. Presidente, nós temos que revogar a Lei nº 1.093, de 2009. Essa lei que trouxe, e continua trazendo, grandes prejuízos e transtornos para um segmento importante do Magistério estadual.
Essa tem sido a prática do PSDB, aqui: dividir o Magistério em várias categorias, as quais não têm os seus direitos mínimos garantidos, direitos trabalhistas e previdenciários. É a precarização do trabalho dos professores, promovida pelo Governo estadual.
É por isso que nós fazemos um apelo
aos deputados para que possamos aprovar o nosso projeto, a nossa proposta de
revogação da Lei 1093.
Na mesma época, nós
ingressamos também com uma representação no Ministério Público Estadual, ou
seja, estamos tentando a via jurídica e a legislativa para resolver essa
situação. Mas precisamos da ajuda dos outros deputados, de todos os outros
partidos políticos, para aprovar a nossa proposta. O que não dá mais é para
continuar com essa situação de contratação precarizada
de professores que realizam o mesmo trabalho de outros professores, mas são
considerados, pelo Governo do PSDB, professores de quinta categoria.
Nós entendemos que essa
contratação é ilegal, inconstitucional; ela tem que ser alterada. Se reclamávamos da Lei 500, de 1974, agora parece que a
situação ficou pior ainda com essa Lei 1093, ou seja, o PSDB conseguiu piorar o
que já era ruim. Essa tem sido a nossa luta aqui na Assembleia
Legislativa, junto ao Ministério Público, e junto também às entidades
representativas do Magistério, a imediata revogação da Lei 1093 de 2009, que precarizou o trabalho dos professores, que dividiu os
professores em várias categorias, sobretudo a “categoria O”, uma categoria que
não tem direito à aposentadoria por SPPrev,
não pode utilizar o Hospital do Servidor Público. É uma categoria
marginalizada, excluída dos direitos básicos trabalhistas.
Então é por tudo isso
que temos que aprovar o nosso projeto de lei e acabar com essa danosa, com essa
perversa lei, que é contra a Educação, contra o Magistério Público. E é por
isso, para finalizar, que digo que se a Educação está ruim no Estado de São
Paulo, se teve uma avaliação muito ruim no Ideb,
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, feita pelo MEC, é porque o
Governo está precarizando, destruindo a carreira do
Magistério estadual. Vamos aprovar nosso projeto, Sr.
Presidente, e acabar com essa perversidade da Lei 1093, lei aprovada pelo PSDB
aqui na Assembleia Legislativa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - REGINA
GONÇALVES - PV - Tem a palavra o
nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (na Presidência.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Deputada Regina Gonçalves, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, todos os dias
assomamos à tribuna para falar que um PM foi morto, um delegado, um policial,
um civil, um engenheiro, um comerciante, um empresário. E vamos continuar
falando diariamente.
Que cidade é esta, que
País é este, que exemplo damos, na Capital, para
outras cidades do País, ou para outros países? Será que na Europa é assim? Não
lembro que seja assim na Itália. Pode ser que até haja uma guerra entre mafiosos,
mas não acredito que tenha na Espanha, em Portugal tanta violência como aqui.
Nova York era uma cidade mergulhada num grau de violência inaceitável, mas
apareceu um Rudolph Giuliani, um prefeito que conseguiu dar a Nova York
sensação de segurança. Ele investiu em quê? Em esporte; a cada 200,
Minha cara Deputada
Regina, V. Exa. que é de
Diadema: Diadema foi a cidade que seguiu a Lei Seca, a lei que, como vereador,
aprovei na Câmara Municipal de São Paulo para fechar os botecos, essa lei
também conhecida como Lei do Silêncio, Lei Fecha Bar, mas que tem em seu bojo o
controle desse pilar que sustenta a violência: o álcool, uma droga
oficializada, e drogas não oficializadas, drogas que nossos adolescentes estão
consumindo, essas drogas ilegais como o crack, a cocaína, o oxi,
que estão invadindo as casas brasileiras, as escolas, as universidades, todos
os setores da sociedade.
Quando aprovei essa
lei, tive muitos opositores, meu caro Deputado Marcolino,
Deputado Giannazi, que foi vereador comigo na Câmara
Municipal, V. Exa. que
almeja um cargo maior, de mandatário nessa cidade. Tenho certeza absoluta que
se V. Exa. for eleito,
implantará essa fiscalização, essa aplicação da Lei Seca. Diadema, que estava
no ranking das cidades mais violentas, em quinto lugar, tornou-se uma cidade
mais pacífica. Hoje vemos em Diadema investimentos, crescimento. E todas as
outras cidades adotaram a Lei Seca. Diadema não foi a
primeira, porque Barueri foi a primeira, quando Gil Arantes, deputado da Casa,
era prefeito e obteve grandes resultados também.
Estou abordando esse
assunto porque, ontem à noite, mataram um delegado, Dr. Euclides Batista de
Souza, do DHPP. Trabalhava em um departamento para proteger as pessoas, nós,
cidadãos. Mas se o delegado é morto, assaltado - estão investigando - imaginem nós, civis, que não temos arma. E é por isso que
digo que temos que buscar essa qualidade de vida, essa segurança. Baseada em
quê? Na quebra desses dois pilares que sustentam a violência, a arma e o álcool
com as drogas.
Todos os dias faço
pronunciamento nesta Casa, pedindo ao Governador, aos órgãos competentes, que
façam blitz do desarmamento. É tão fácil! Tirem a arma desses indivíduos. Havia
um menor nesse assalto ao delegado na Zona Leste. Homem que protege
todos nós, cidadãos de bem. Esse profissional que pertencia ao Departamento de
Homicídios e Proteção à Pessoa foi sacrificado, deixou
a família, os filhos. E por quê? Porque existem essas malditas armas ilegais
nas mãos desses marginais. Por que não se retira essas armas das mãos dos
marginais? A Polícia precisa retirá-las a toda hora como se faz nos estádios de
futebol.
Ontem, no Rio de
Janeiro, no jogo Corinthians versus Fluminense, não aconteceu nada, por
exemplo. Pois, lá na porta e dentro do estádio, foram feitas as “blitz” como as
que são realizadas no Morumbi e no Pacaembu e não acontece nada.
Finalizo o meu
pronunciamento, dizendo que temos que fazer “blitz” de desarmamento. Se não
tiver contingente suficiente, chame o Exército, pois o que temos aqui é uma
guerra que esta matando mais que a Guerra da Bósnia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - REGINA
GONÇALVES - PV - Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sra. Presidenta dessa
sessão, Deputada Regina Gonçalves, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, inicialmente, Deputado
Carlos Giannazi, parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff
pelo projeto de lei sancionado no dia de ontem, que trata sobre as cotas nas
universidades federais. Ao longo dos oito últimos anos, tivemos um bom trabalho
desenvolvido pelo ex-Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi a estruturação e a criação de
diversas universidades federais em todo o País. E no dia de ontem, a Presidenta
Dilma sancionou a lei das cotas, garantindo aos alunos de escola pública e aos
negros, o acesso à universidade que, hoje, praticamente está limitado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
É importante que no
momento que é sancionada a lei pela Presidenta Dilma, e vem a partir de um
debate que foi feito no Supremo Tribunal Federal, demonstrar que a cota é
constitucional. Existiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal de uma lei
apresentada na Câmara dos Deputados e aprovada também no Senado, sancionada
pela Presidenta, garantindo à população negra e aos alunos de escolas públicas
do nosso País, inclusive do Estado de São Paulo, o acesso à universidade
pública.
Quando debatemos a
construção de políticas públicas no nosso Estado, e aí percebemos que o senso
de oportunidade ou mesmo a falta de um olhar para a gestão pública, muitas
vezes, deixa o nosso Estado atrasado. Temos duas leis, entre outras, que já
estão, no momento, em regime de urgência para a votação, Lei nº 530/07, e a Lei
nº 312/12, que justamente dialogam com a mesma lei que foi aprovada e agora
sancionada pela Presidenta, que é a constituição, a instituição de cotas para a
Unicamp, Unesp e USP. Pois,
hoje, os alunos das escolas públicas ou as famílias de baixa renda têm
dificuldade de acessar uma universidade pública. A lei que tramita na
Assembleia Legislativa dialoga não só em relação à questão da raça e os alunos
das escolas públicas, mas garante também uma cota para as pessoas com
deficiência que atualmente não sofrem somente pela falta de acesso à
universidade, mas também pela dificuldade de locomoção dentro dessas
instituições. Elas têm dificuldade no processo da aula, da instrução, do
processo de formação.
A lei apresentada e
debatida na Assembleia Legislativa, que passou inclusive pelo Colégio de
Líderes, e está pronta para entrar na Ordem do Dia, não foi aprovada ainda
nesta Casa. Espero que depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, da
aprovação na Câmara dos Deputados e da sanção da Presidente Dilma, essa lei
possa ser aprovada na Assembleia Legislativa, garantindo à população do Estado
de São Paulo o acesso à USP, à Unicamp e à Unesp a partir da estruturação da lei de cotas.
Por que é importante a
lei de cotas? Porque ela garante por um período de 10 anos, não estamos falando
de uma cota que seja permanente, o acesso a uma população que hoje está
marginalizada, excluída do sistema educacional do Estado de São Paulo.
É importante que possamos nos lembrar de forma
permanente, que a estruturação do funcionamento da USP, da Unicamp e da Unesp dependem dos recursos
públicos. E hoje, toda a população do Estado de São Paulo paga ICMS e o IPVA.
Hoje, os alunos que estudam na Unicamp, são alunos que se formaram nos
principais colégios particulares da cidade de São Paulo. Quando
me refiro à cidade de São Paulo, falo sobre cidades como Campinas, Sorocaba,
Presidente Prudente, Araraquara, entre outras, que possuem alunos brilhantes,
mas, muitas vezes, não conseguem entrar em uma universidade na cidade de São
Paulo como, por exemplo, a USP e a Unicamp, pois na maioria das vezes quem
ocupa as vagas nessas universidades são os alunos de escolas de primeira linha
da cidade de São Paulo. E, quando debatemos a necessidade de se criar
uma cota para alunos de escolas públicas, queremos que todos os municípios do
Estado de São Paulo abram a possibilidade dos seus alunos, filhos e familiares
terem acesso à universidade pública.
Finalizo o meu
pronunciamento novamente parabenizando a Presidenta Dilma por ter sancionado,
no dia de ontem, a lei das cotas que vale para todo o Brasil nas escolas
públicas federais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores
da TV Alesp, quero me filiar ao pronunciamento do Deputado Luiz Claudio Marcolino, concordando em relação a essa lei, que foi
sancionada na data de ontem, que garante que os nossos alunos das escolas
públicas tenham acesso às universidades federais. Essa é uma lei fundamental,
porque essa tem sido a nossa grande luta, Deputado Luiz Claudio Marcolino, que também é defensor da escola pública,
gratuita e de qualidade.
Parabenizamos, desse
ponto de vista, a sanção da Presidente Dilma de uma lei tão importante e que
tem a ver com a luta da valorização da escola pública.
Ainda digo, Sr. Presidente, que estamos preocupados com uma posição de
intransigência tanto de SPPrev - São Paulo
Previdência - uma autarquia da Secretaria da Gestão Pública, que cuida das
aposentadorias dos nosso servidores, ou deveria fazê-lo; como também da
intransigência do próprio Governo Estadual, que está fazendo uma interpretação
equivocada, errada da legislação federal, prejudicando os servidores do Estado
de São Paulo, sobretudo os servidores da Educação. Pessoas que já têm tempo de
aposentadoria, que ingressaram com o pedido, mas os processos estão voltando.
Como eu já disse, de uma forma equivocada, a SPPrev não está considerando como tempo de efetivo
exercício as licenças médicas dos professores.
Se um professor adoeceu
durante o seu trabalho e tirou uma licença de uma semana, duas semanas, um mês.
A SPPrev não está
considerando esse tempo como tempo de aposentadoria, e muito menos a falta
médica, ou seja, parece que agora o servidor não pode mais adoecer. Ele vai ter
que trabalhar doente nas escolas, na área da Segurança Pública, na área da
Saúde pública e em todos os setores da administração, porque se ele adoecer, se
ele tirar uma licença médica, ou uma falta médica, ele perde no tempo de
aposentadoria.
É uma interpretação
extremamente perversa, contra os nossos servidores. E não é à toa que muitas
pessoas ingressaram já com o seu pedido de aposentadoria na SPPrev. E os processos são negados, são enviados de
volta para uma nova revisão, porque não consideram exatamente esse dispositivo.
Fazemos aqui uma
exigência ao Governo, que interprete corretamente a legislação e considere,
para fins de aposentadoria, como direito previdenciário, também a licença
médica. É um direito. Se a pessoa está doente, ela tem que tirar licença e se
tratar, para depois voltar ao seu trabalho no serviço público, seja na escola
pública estadual, seja na Segurança Pública, seja no
sistema prisional, seja no sistema de Saúde.
Esse tem sido o nosso
entendimento, e de vários juristas. Mas o Governo estadual parece que tem
prazer em prejudicar os servidores. Há pouco, no primeiro pronunciamento, falei
sobre os professores categoria O, uma categoria marginalizada pelo Governo
estadual, pelo Governo Alckmin, pelo Governo do PSDB. É uma categoria precarizada, uma categoria sem direitos trabalhistas e
previdenciários.
É a Lei 1093, que nós
temos que revogar aqui. Por isso apresentei um Projeto de lei pedindo a
revogação. Agora nós acompanhamos essa outra medida contra os servidores, de
não reconhecer a licença médica como tempo de aposentadoria. Um absurdo o que
vem acontecendo no nosso Estado.
Isso só confirma não a
tese, mas algo que já é real e é provado aqui empiricamente, de que o PSDB
odeia os servidores públicos. O PSDB odeia os professores, os policiais
militares e civis, odeia os servidores da Saúde, do sistema prisional e as
demais categorias, porque toda a política do PSDB e dos seus governos aqui de
plantão são fundamentadas e organizadas para prejudicar
os nossos servidores.
Portanto, mais uma
medida prejudicial aos servidores. O PSDB é especialista em arruinar a vida dos
servidores do Estado de São Paulo. E com isso o PSDB destrói os serviços
públicos, inviabiliza a oferta de um serviço público de qualidade para a
população, a população usuária dos serviços públicos. A partir do momento em
que o Governo do PSDB maltrata, desconsidera e prejudica os servidores
públicos, estamos na verdade prejudicando a oferta dos serviços públicos para
toda a população.
Por isso exigimos que a
SPPrev faça uma
interpretação correta da legislação e respeite os direitos previdenciários dos
nossos servidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB – Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
gostaria de pedir o apoio aos Deputados para a aprovação do nosso Projeto
517/07, que protocolamos aqui logo no início do nosso primeiro mandato.
O Projeto 517 já foi
aprovado em todas as comissões, e já está pronto para ser votado no plenário. O
projeto limita o número de alunos por sala, ou seja, na prática é um Projeto de
lei que acaba com a superlotação nas salas da Rede Estadual de Ensino, porque
tem sido um verdadeiro drama e tem significado verdadeiro óbice para o trabalho
pedagógico dos nossos professores, e sobretudo para a
aprendizagem dos alunos.
Temos várias escolas
com superlotação de salas. Não há limite na rede estadual para as salas de
aula. Não há legislação, não há parâmetro. O Estado matricula e, como ele não
constrói escolas em quantidade suficiente para atender com dignidade a demanda
escolar, ele vai amontoando os alunos nas escolas, tanto na área do Ensino
Fundamental como na área do Ensino Médio.
Para acabar
com esse verdadeiro drama, que prejudica a Educação estadual, nós apresentamos
esse projeto, que determina o limite máximo de alunos por sala de aula. Esse
projeto foi construído coletivamente, com o Magistério estadual e, sobretudo,
com o Fórum Nacional em defesa da escola pública, uma reivindicação nacional do
Magistério público brasileiro.
No nosso projeto
escrevemos que, na área do Ensino Fundamental, teremos apenas 25 alunos por
sala, da 1ª à 4ª série, no máximo 25 alunos. Da 5ª à 9ª série, teremos salas
com no máximo 30 alunos. E, no Ensino Médio, no máximo 35 alunos. Esses são os
números máximos que o nosso projeto autoriza. Assim, colocaremos um fim nesse
câncer da rede estadual, que é a superlotação de salas.
O projeto, como eu
disse, já foi aprovado em todas as comissões. Só falta ser aprovado aqui no
plenário. Mas há a resistência do Governo. O Governo não quer construir novas
escolas e investir mais recursos na Educação, para que o nosso projeto seja
aprovado. É uma questão importante, porque nosso projeto dá um prazo de 5 anos
para que o Estado construa novas escolas e faça a distribuição da demanda de
alunos.
Não podemos mais
permitir a existência de salas superlotadas, prejudicando todo o processo
ensino/aprendizagem, prejudicando o trabalho dos professores e inviabilizando a
aprendizagem dos alunos.
Pedimos o apoio dos deputados.
A Assembleia Legislativa não pode se curvar aos
interesses do Palácio dos Bandeirantes e aos interesses do Governador Geraldo
Alckmin, que manda na Assembleia Legislativa, e
define inclusive a pauta de votação. A Assembleia
Legislativa não tem independência alguma em relação ao Governo estadual. O
Governo manda na Assembleia.
Por isso não aprovamos
aqui projetos importantes e estratégicos para o Estado de São Paulo: a pauta é
controlada, é travada pelo Governo estadual, que tem aqui o apoio de 66
Deputados. Dos 94 Deputados, e é bom que o telespectador que está nos
assistindo agora, saiba como funciona a Assembleia
Legislativa: ela é controlada. Temos 94 Deputados, porém 66 Deputados
representam a base de sustentação do Governo estadual.
Então, o Governo
controla a Assembleia Legislativa. Nós, que somos 28
na oposição, que não estamos alinhados, não abaixamos a cabeça para o Palácio
dos Bandeirantes, temos dificuldades em aprovar os projetos, porque a maioria
está com o Governo. É importante que a população saiba disso.
Mas nós vamos continuar
pressionando, pedindo o apoio da população, para que a população pressione
também a Assembleia Legislativa, sobretudo os
Deputados da base do Governo aprovar o nosso Projeto de nº 517, de 2007, que
estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas escolas
estaduais. O projeto, se aprovado, acabará com a superlotação de salas da rede
estadual de ensino.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela
TV Assembleia, funcionários, venho relatar um fato
que ocorreu na cidade de Franco da Rocha, e que interessa a todos nós,
Deputados, e aos cidadãos que nos acompanham. Esperamos que o Governo do Estado
tome as devidas providências. A Secretaria de
Desenvolvimento Social tem um programa chamado Viva Leite. Se consultarmos o
site, veremos que o programa visa garantir complemento alimentar às crianças de
até sete anos, e às pessoas idosas a partir de 60 anos com uma renda de até
dois salários mínimos. O programa é desenvolvido em parceria com entidades
sociais na Grande São Paulo; no interior, as parcerias são diretamente com a
prefeitura.
Foi publicada uma
matéria pelo SBT sobre o candidato a prefeito da cidade de Franco da Rocha, o
Sr. Pinduca, do PSDB. O candidato foi a uma reunião
em que foram chamados os beneficiários do Programa Viva Leite e as mães das
crianças, e disse expressamente que as pessoas que não votassem em sua
candidatura teriam cancelados os seus benefícios. O Ministério Público entrou
com uma ação pedindo a cassação do registro - não sei afirmar exatamente o
termo jurídico - deste candidato. Isso foi veiculado ontem.
Queremos saber se houve
conveniência do prefeito local, que é também do PSDB. O candidato utilizou-se
de um programa social para pedir votos, ameaçando as pessoas. Isso ocorreu no
Estado de São Paulo na cidade de Franco da Rocha.
É uma pena que alguns
políticos se utilizem desse tipo de troca como mecanismo de vitória política.
Temos de fazer o debate de ideias, comparar projetos
e programas, e não tentar conseguir votos através de ameaças. Nós não podemos
permitir isso. Será que o cadastramento do Viva Leite
foi feito de forma correta? Se as pessoas recebem benefício é porque, em tese,
preenchem os requisitos. Mas, se ele faz ameaças, é porque, provavelmente, não
houve o devido acompanhamento da Prefeitura, ou da Secretaria estadual,
verificando se as pessoas cadastradas preenchem os requisitos.
O que reivindicamos é
que a Secretaria estadual, o nosso Secretário Rodrigo Garcia, apure isso, se as
pessoas que recebem o benefício estão devidamente cadastradas, e,
principalmente, se está havendo má utilização por parte da prefeitura, do
candidato do PSDB e das entidades beneficiadas. É preciso apurar se o programa
não está sendo utilizado para proveito político não só em Franco da Rocha, mas
em todo o Estado.
Requerimentos estão
sendo feitos nesse sentido e a nossa bancada espera que isso seja esclarecido.
Não podemos permitir que haja proveito político de um programa que garante o
complemento alimentar das pessoas necessitadas. Esperamos que, após este pedido
do MP, a Justiça faça a devida apuração e tome as medidas cabíveis, e severas,
se for o caso.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estava na cidade de Cerquilho inaugurando em um asilo alguns móveis que foram
comprados, através de emenda do Governo, no valor de 30 mil reais. Quero
cumprimentar a todos que acompanharam e pediram essa emenda. Com apenas 30 mil
reais eles compraram muita coisa e nos chamou atenção de como aquelas pessoas
conseguem manter quase 50 idosos com tão pouco dinheiro.
Venho à tribuna hoje
porque estou revoltado com o descaso com que o Secretário Jurandir Fernandes
trata os deputados desta Casa. Durante todos esses anos em que estou aqui tenho
trabalhado para conseguir uma linha entre Mogi das Cruzes e o Aeroporto de
Cumbica. Tenho diversos requerimentos, todos com fotos, inclusive com o Sr.
Jurandir Fernandes pedindo essa linha. O Secretário foi hoje fazer campanha
dizendo que quem solicitou essa linha foi o prefeito de Mogi, e que ele está
liberando essa linha de
Parabéns por ter
conseguido, Secretário. Mas, por favor, olhe para os deputados que estão aqui
trabalhando para defender o Governo do Estado. O PPS faz parte da base de
apoio, e o Secretário nem comunica os pedidos que temos feito há tanto tempo.
Tenho aqui todos os requerimentos, desde 2001, 2002, e todas as indicações
pedindo essa linha. Fico contente porque a população usufruirá de uma linha que
ligue Mogi a Guarulhos, passando por Cumbica. Não gostamos de mentiras, e sim
de pessoas sérias que façam campanha política séria, dizendo: “Eu consegui. Eu
trabalhei”. São reivindicações que, antes, diziam: “Ah, o prefeito de Guarulhos
não quer. Ele não tem interesse que tenha essa linha até lá”.
Eu levando, empurrando
com a barriga e não tomavam nenhuma conduta. Ontem, liguei para o Secretário
Sidney Beraldo e ele não atendeu. Eu iria comunicar que o secretário iria lá
para fazer essa comunicação.
Liguei para o líder do
Governo e falei a mesma coisa. Mandei todas as indicações, fotos que tiramos
com ele. Ele vai lá e disse que é para fazer campanha com o prefeito. “Olha, o
prefeito pediu e estou trazendo isso aqui”. Enquanto isso, a população esta
precisando de trem que liga Guaianazes até Mogi das
Cruzes. Trens pelo menos de qualidade.
Na semana passada,
saindo daqui, havia um congestionamento intenso. Eu peguei o trem no Brás. Fui
num trem maravilhoso, entre a Estação Brás a Guaianazes.
Não pode imaginar que beleza de trem. Mas quando se chega em
Guaianazes, você não entra no trem. Eles te empurram.
Para cada três trens com condições, expresso que vai da Estação Luz até Guaianazes, temos um, que vai de Mogi até Guaianzes ou de Guaianazes até
Mogi, que é uma lata velha e do jeito que se entra no trem fica. É esse o
sofrimento.
Sr. Jurandir, vá trabalhar. Vá ver o que está acontecendo nos trens que
ligam Mogi a Guaianazes. Não vá fazer campanha
política, não. Pegue o trem e vá sofrer como a população está sofrendo. Isso é
um absurdo!
Governador, preste
atenção nos seus secretários. Eles não estão trabalhando, estão fazendo
política, política safada, mentirosa, dizendo ao prefeito de Mogi que fez isso,
fez aquilo e não estamos vendo isso. O que se tem é trabalho desprestigiando os
deputados que vêm aqui trabalhar solicitando tudo com indicações,
requerimentos, fazendo audiência e eles não dão o retorno.
A idéia dos projetos
que o Executivo apresenta aqui sai daqui porque ele a toma para si. Tudo bem.
Agora, aproveitar para outra pessoa fazer campanha política baixa? Não faça
isso, Sr. Jurandir Fernandes. Olhe para a população, vá trabalhar, vá andar nos
trens que ligam Brás, Guaianazes e Mogi das Cruzes
para sentir o que está sofrendo a população dessas regiões.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo
acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca as Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem
do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas,
com a finalidade de comemorar os 60 anos da Associação Comercial Distrital
Norte.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 15 horas e 33 minutos.
* * *