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DATA:
27/09/99
- Passa - se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos
Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado. Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, assessores, imprensa e amigos, há algum tempo este
deputado pretendeu apresentar um projeto de lei a respeito dos radares, que são
pragas e andam infernizando a vida dos motoristas e dos proprietários de
veículos do nosso Estado. No entanto, a assessoria da Casa nos informou que não
poderíamos tomar essa atitude, exercendo esta atividade, porque era privilégio
somente do setor federal.
É evidente que acatamos essa idéia. Mandamos uma moção
às autoridades federais a respeito desse descalabro que são esses radares,
sejam os fixos, móveis, etc. É evidente que não acreditávamos numa resposta
positiva à essa nossa iniciativa, mas
queríamos marcar o desagrado e o inconformismo que essa situação traz à nossa
população.
“O jornal”, órgão oficial dos motoristas do Estado de
São Paulo, apresentou em editorial essa moção e tiveram a oportunidade de tecer
comentários a respeito.
O que está acontecendo com esses radares?
Transformaram-se naquilo que se
convencionou chamar de indústria de multas. É um absurdo o que ocorre com esses
radares. Quando se toma uma atitude dessas, não há santo que consiga mudar essa
realidade. Quando se fala em modificar CPMF e essa coisas, não conseguimos.
Quando se fala em radar, eles ficam permanentemente. O mais interessante é que
já tive oportunidade de falar nesta Casa a respeito do absurdo que são esses
radares. Agora, essas multas, que são absurdas, as próprias prefeituras já
estão pondo no seu orçamento como um código; já estão prevendo o número de
pessoas que serão lesadas durante o ano. Nunca vi uma coisa dessas: saber
antecipadamente quantas pessoas serão multadas.
Existem as juntas para reclamação, que são organizadas
pelo próprio poder que multa. É uma coisa extraordinária você querer julgar
aquele mal que fez. Além dessa sigla, acontece que esses radares não são próprio
do Município ou do Estado. São firmas particulares que ganham vultosas
comissões sobre aquilo que está acontecendo.
O que é pior, Sr. Presidente, esses aparelhos não
estão bem regularizados e regulamentados. O próprio Inmetro já se manifestou
que eles não estão regulados. Sabemos que o Serviço Nacional de Transporte dá
uma distância entre um radar e outro. O jornal da nossa região está dizendo que
não tem essa distância.
Os nossos radares ficam ao bel-prazer dessa indústria
que condenamos hoje e voltamos aqui para condenar novamente até que tenham
sensibilidade neste País para mudar essa desgraçada realidade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres
Deputados, cidadãos, cidadãs, gostaria de abordar hoje um tema muito atual, e
que tem a ver inclusive com uma atividade que está sendo realizada neste
momento, neste horário, em São Vicente, que é a realização daquilo que o
governo Mário Covas acha que é uma audiência pública para se debater o
orçamento do ano 2.000. Hoje
de manhã estivemos na Fundação Prefeito Faria Lima, CEPAM, onde a partir das
nove horas deveria se realizar uma audiência pública para se debater com a
população da Grande São Paulo, portanto, da Capital e de todos os municípios da
Grande São Paulo, 38 municípios, que perfazem um contingente de aproximadamente
17 milhões de cidadãos e de cidadãs, com mais de 10 milhões de eleitores. Este encontro seria com
técnicos da Secretaria da Planejamento, porque o secretário mesmo não estava
lá. Aliás, eu queria ressaltar que
tivemos neste ano a perda do ex-Governador André Franco Montoro, pai do atual
secretário. Fizemos aqui a homenagem devida e necessária pelo que significou o
Governador Franco Montoro no processo de redemocratização do país. Tínhamos,
evidentemente, as nossas divergências no campo partidário, mas em determinado
momento da redemocratização deste país estivemos juntos.
O Governador Franco Montoro teve
em 1982, 1983, e principalmente em 1984 quando foi governador, mais coragem do
que muitos governadores atuais quando colocou o peso político do Estado para
lutar pelas Diretas Já. Lembro-me que o Metrô e todo o sistema de transporte foram liberados para que os cidadãos
de São Paulo pudessem expressar no Vale do Anahangabaú, na Praça da Sé, a sua
discordância com o regime militar da época, apontando claramente o caminho que
deveríamos seguir por este país, que é elegendo o presidente da República. Esta
personalidade, Sr. André Franco Montoro, tinha uma tese, a tese da democracia
participativa.
E, lamentavelmente, vejo que o
seu filho não acredita nisto. O Governador Mário Covas também não acredita na
democracia participativa. Acho que a
maior homenagem que tanto o filho como o governador poderiam fazer ao político
André Franco Montoro não era a
homenagem fúnebre e nem levar o velório do ex-governador para o Palácio dos Bandeirantes; a maior homenagem ao
ex-governador era defender as teses que ele defendia, que era exercer a
política que nós achamos que deveria avançar muito mais. Nós, do PT, achamos
que a concepção da democracia participativa do governador Franco Montoro ainda
era incipiente, ainda era preliminar, e que precisaria avançar. Fazemos isto
quando somos governo, como em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Hoje, lamentavelmente eu pude ouvir um comentário, que acredito ser irônico, de
um técnico da Secretaria do Planejamento e Economia quando havia 12 pessoas na
audiência pública que debateu o orçamento do ano 2.000, orçamento simbólico da
Grande São Paulo. Hoje de manhã, no
CEPAM, havia 12 pessoas, provavelmente metade da Secretaria do Planejamento. E
o responsável pelo evento, cuja responsabilidade política não é dele, mas do
Governador e do Secretário, dizia: “está vendo, Deputado, como é difícil, o
pessoal não se interessa, o povo de São Paulo nem quer saber sobre o orçamento
do ano 2.000”. Esta conclusão eu a repito e protesto. Quero expressar aqui a
minha indignação, porque não é através do “Diário Oficial ”, que poucas pessoas
lêem, que se convoca uma audiência pública para se debater os destinos de 32
bilhões de reais. A previsão do
orçamento do ano 2.000 foi apresentada
lá nesta audiência, e que tem a ver com a vida de milhões dos mais de 33
milhões de paulistas. Já falei desta tribuna: no Rio de Janeiro foram 70 mil
pessoas que participaram, em Minas Gerais foram mais de 100 mil pessoas, no Rio
Grande do Sul 190 mil pessoas, porque o governo acredita, fez um debate
antecipado durante 60 dias, e não simplesmente uma audiência pública vazia, pró
forma, simplesmente para cumprir um artigo da LDO, como lamentavelmente foi
feito hoje de manhã para tentar ouvir a opinião de 17 milhões de paulistas que
moram na Grande São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres
Deputados, o jornal “O Estado de S.
Paulo” de hoje traz a condenação, à pena de quatro anos e um mês, ao Capitão
Cleodir Fioravante Nardo, capitão da Polícia Militar que foi preso nesta
Assembléia durante a CPI do Crime Organizado. Ele foi condenado pela Justiça
Militar, e também está respondendo a processo pela Justiça comum.
Espero, Sr. Presidente, que este
Capital Cleodir seja expulso da Polícia Militar. Ele é um bandido, um
bandoleiro. Um bandoleiro da maior periculosidade.
O Capitão Cleodir, repito, Sr.
Presidente e nobres Deputados, contratou um marginal para matar este Deputado,
pagando a quantia de 50 mil reais, dando inclusive o local onde este Deputado
mora e onde fazia o seu “cooper”. Esse elemento contratado procurou um delegado
de Polícia, Dr. Marcelo Lima, que veio procurar-me, nesta Casa, informando-me
sobre o plano. O matador alugado tinha o telefone da casa do capitão e aonde
ele freqüentava, inclusive o quartel do Corpo de Bombeiros onde o capitão serve
até hoje.
O que nos causa espécie, Sr.
Presidente, e vamos cobrar do Sr. Secretário e do Sr. Governador do Estado, é
como até hoje um bandoleiro deste continua a servir na Polícia Militar.
Como ele continua até hoje na
Central do Corpo de Bombeiros?
É isto o que não conseguimos
entender, porque fala-se muito em combate ao crime organizado. Se fosse um
soldado da Polícia Militar, um cabo, um sargento, tenho certeza que por causa
de um sanduíche teria sido mandado embora, nobre Deputado Renato Simões.
Manda-se embora por causa de um sanduíche, por causa de cinco reais se manda um
PM embora.. Como é um oficial, fica neste chove e não molha.
Será que a Justiça Militar vai
manter na corporação um bandoleiro com quatro anos e um mês de condenação?
Ele vai continuar exercendo o
cargo e sendo chamado de capitão da Polícia Militar? Será que o Tribunal da
Justiça Militar vai permitir isto? Ou o Tribunal realmente está deixando de
dizer a que veio? Todo mundo já está batalhando para acabar, e agindo desta
maneira pior é. Porque, até agora a Justiça Militar dizia que não havia
condenação, agora há uma condenação, para que ele perca a patente e vá para a
rua, para que ele vire bandido de uma vez, bandoleiro de uma vez, que é a
função dele, ele é bandido, não é capitão coisa alguma. Mas, na Polícia Militar tem isto, quando é
praça se dá um pontapé nos fundilhos e manda embora, quando é oficial fica
enrolando e não manda embora coisa alguma. Um bandoleiro destes, quadrilheiro,
que participa de quadrilhas. Apenas a
título de ilustração, o advogado dele é o Dr. Thomaz Bastos, um dos
criminalistas mais caros do Brasil. Não sei como ele consegue isso, porque na
minha vida toda como Capitão da Polícia Militar, quando entrei em entrevero com
bandido eu tinha advogado do Estado;
aquele advogado gratuito. E eles conseguem contratar advogados como o Dr.
Thomaz Bastos. É isso que não conseguimos entender.
O pior é que continua na Corporação, continua fazendo
as mesmas falcatruas, continua
falsificando veículos, e o pior de tudo, contratando gente para nos
matar.
Quero cobrar desta
Assembléia, do Secretário - fui ao
secretário, juntamente com o Deputado Elói Pietá, Líder do PT e com o Deputado
Afanasio Jazadji, que era o Presidente
da CPI do Crime Organizado, porque quero saber o que aconteceu até agora, com
relação a um processo e à ameaça.
Porque acho que temos que morrer primeiro ou então matar. Então, pelo menos que nos dê autorização para andarmos armados; porque sei
me defender. Não é justo o camarada continuar na corporação!
Passo a ler a matéria do jornal “O Estado de
S.Paulo”, para que a Polícia
Militar, a Justiça Militar, a justiça
de São Paulo e a justiça brasileira vejam isso. Pois o capitão saiu preso
daqui, deveria ter sido expulso da polícia, mas continua fazendo as mesmas
coisas, cometendo os mesmos ilícitos dentro do quartel dos bombeiros, onde
serve. Vamos batalhar até o final para
que ele seja expulso e vire bandido! Porque o pior bandido, Sr. Presidente, é o
bandido policial, porque ele se espalda na corporação, no uniforme, na viatura
e nas armas, para cometer os seus crimes.
A primeira coisa
que deveria ter sido feita era
expulsá-lo da polícia. Espero que agora
o Capitão Cleodir realmente vá para a cadeia. Se a Polícia Militar não sabia
que ele já foi condenado, agora já está
.
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Renato Simões, por cinco minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
quero dirigir-me especialmente ao nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente
desta Casa, visto que na última sexta-feira travamos neste plenário uma
discussão muito forte sobre os episódios que envolveram a denúncia do Deputado
Cabo Wilson contra a Deputada Mariângela Duarte, perante o Conselho de Ética
desta Casa, por uma absoluta falta de transparência nos procedimentos que motivaram esta representação. Voltamos ao
assunto hoje, na presença do Presidente efetivo da Casa. , porque o episódio
nos parece muito grave. A Deputada
Mariângela Duarte é uma figura respeitada desta Casa. Ao longo do seu
primeiro mandato consolidou uma imagem , independentemente de ser uma
parlamentar do nosso partido, onde precisamos reconhecer sua inteireza de
propósito e sua capacidade de trânsito entre todas as bancadas desta Casa,
pelo respeito e dignidade com que
cumpre o seu mandato parlamentar. Evidentemente que os episódios que
levaram o Cabo Wilson, utilizando uma grotesca falsificação de documentos atribuídos à Deputada
Mariângela Duarte para tomar uma atitude drástica como esta, de representá-la
perante o Conselho de Ética, merece ser melhor discutido nesta Casa. Merece ser discutido não apenas como uma
falha individual daquele Deputado, que poderia ter buscado junto à Deputada
Mariângela Duarte o esclarecimento
sobre aquele material. Afinal de
contas, um policial militar deve saber, ainda mais com a experiência política
que tem como líder sindical , diferenciar uma armação de um documento legítimo.
É grotesco o documento que serviu de base para a representação do nobre Deputado cabo Wilson. Também nos
chamou a atenção, e quero aqui me somar ao nobre Deputado Jilmar Tatto, que
expressou da tribuna essa sua preocupação, o fato de que não fosse a atitude do
deputado de colocar nos gabinetes dos outros parlamentares, cópia da sua
representação, não estaríamos sabendo do assunto.
A própria Deputada Mariângela Duarte usou da tribuna
na sexta-feira, e não mencionou o assunto, porque somente depois da minha
chegada ao plenário, com cópia do documento que recebi no meu gabinete, tomou conhecimento de que estava sendo
representada perante a Comissão de Ética.
Verificando posteriormente os documentos com a
assessoria da mesa, pudemos verificar que esse documento já estava há mais de
10 dias protocolado junto ao Presidente efetivo da Casa, que também não deu
ciência nem ao líder da bancada e nem à deputada de que isso teria
acontecido. Consideramos esse episódio
grave para as relações entre os parlamentares, porque não podemos ver a bancada
da oposição sujeita a esse tipo de procedimento, por parte de um parlamentar da
situação, que busca azedar, no bom português, as relações que existem entre os
parlamentares da Casa. Queremos também mencionar que na origem da denúncia está
uma questão que nos preocupa. Havia um acordo construído na legislatura
passada, com relação à designação de relatores especiais nos projetos dos
senhores deputados. E hoje, o que
verificamos? A maioria parlamentar, que tem o rolo compressor, para
aprovar o que bem entende nas comissões da Casa, obstaculiza muitas vezes a
tramitação dos projetos dos deputados da oposição nas comissões, e agora os
relatores especiais são designados para refendar a posição que a maioria não
quis assumir no voto na comissão. Queremos
registrar aqui, Sr. Presidente, formalmente a nossa queixa, para que o
colégio de líderes volte a discutir essa questão, porque não é possível que um
projeto, que foi concebido, discutido com a sociedade, apresentado e não
considerado pelas Comissões Permanentes, seja derrubado pela penada de um
relator especial governista. Não
admitimos isso porque acreditamos que o jogo parlamentar deve ser jogado com
lealdade, e por isso protestamos contra o que foi feito com a Deputada
Mariângela Duarte na semana passada, e protestamos também contra os critérios
que estão sendo adotados para a designação de relatores especiais da base do
Governo, que estão fritando os projetos dos parlamentares de oposição nesta
Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Gomes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, imprensa, funcionários, volto à tribuna hoje em razão de fatos que ocorrem, e ás vezes, pessoas que não têm conhecimento,
chamam ou indiretamente usam algumas palavras que as pessoaso se chocam, e hoje
estou relatando isso, porque fui procurado por uma comissão de agentes da saúde
do Hospital Pérola Byington, e me fizeram um relatório muito importante.
Educadamente procurei colaborar com o Governo, mas
parece que não devemos colaborar, assim não querem as lideranças. Liguei para o
Celino, que me aconselhou falar com o Dr. Guedes. Não consegui, mas consegui um
contato. Encaminhei essa comissão ao Líder do Governo, Deputado Walter Feldman,
que foi recebida, por dois minutos, pelo nosso comandante Neto e, em seguida,
pela Dona Matilde, que atendeu fazendo pouco caso, talvez por pensar que as
pessoas teriam ido fazer fofoca. Ela não sabia que as pessoas estavam munidas
de relatórios oficiais e dados para que tentássemos, junto ao Governo, melhorar
a situação daquele hospital. Falo isso, Sr. Presidente, porque em 1998, num
determinado departamento foram atendidas 37.428 pessoas. No primeiro semestre
de 99 esse número, no mesmo setor de atendimento, caiu para 4.900. Fomos fazer
um levantamento, inclusive trata-se de um setor importante, o de câncer de
mama, que realizava um atendimento especial num “trailer” numa área da
periferia, um atendimento de tirar o chapéu, mas não sabemos porque cargas
d’água ultimamente caiu o atendimento a quatro mil pessoas. Mas fomos checar
por quê. Faltam funcionários, ambulâncias, cortaram os “trailers”, cortaram
diretores, quem sabe não estejam querendo salvaguardar o emprego de alguém?
Talvez o diretor do hospital, o próprio Secretário da Saúde. Acho que o Sr.
Governador não sabe o que está acontecendo, porque há alguns dias S.Exa. deu
uma entrevista à televisão dizendo que aquele hospital estava atendendo 100%.
Sr. Governador, com certeza o senhor não mentiu. Por
quê? Porque o senhor não está sabendo da realidade, não passando ao senhor o
que de fato está acontecendo naquele hospital. Gostaria que o senhor, de
surpresa, visitasse o Hospital Pérola Byington, na Brigadeiro Luiz Antônio, o
que um dia disse ser a menina dos seus olhos. Realmente era, Sr. Governador. O
atendimento era fantástico, mas hoje é péssimo. Possivelmente várias pessoas
tenham perdido a vida por não serem atendidas em tempo hábil. É um absurdo
ficar quatro, cinco, seis meses numa fila para tentar marcar uma consulta.
Sr. Governador, não viemos aqui para dividir. Estamos
aqui para somar, para elogiar, mas na
hora de criticar, vamos fazê-lo. Sr. Governador, tome uma atitude. O senhor não
terá nada a perder, mas a lucrar, especialmente com as pessoas da periferia de
São Paulo. Faça voltar ao que era antes. Dizem-nos que estão reformando, mas
até quando? O povo está morrendo!
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.). Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Aparecido.
Srs. Deputados, a
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, no plenário desta
Casa, do Vereador da cidade de Cubatão Sr. Francisco Leite da Silva Bigode.
A S.Exa as homenagens do Poder Legislativo de São
Paulo. (Palmas.)
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última quinta-feira
a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa iniciou os debates sobre o
Projeto de lei Complementar nº11, de autoria do Executivo. Num primeiro momento
tivemos uma audiência pública com as entidades representantes do funcionalismo
público e vários Srs. Deputados desta Casa, que compareceram àquela reunião
para iniciar o debate não só quanto ao mérito do projeto, como também o que era
tarefa daquela comissão sob o ponto de vista jurídico e constitucional. Foi um
debate extremamente importante, de certa forma foi a ante-sala da grande
audiência pública que teremos na próxima quarta-feira convocada pela
Presidência e pelos novos líderes desta Casa. Naquela oportunidade discutiu-se
duas questões centrais do ponto de vista daquela Comissão e do ponto de vista
da origem do projeto que vão orientar o debate deste que é, sem dúvida nenhuma,
um dos elementos importantes na proposta do Sr. Governador Mário Covas de
realizar o ajuste fiscal iniciado há quatro anos. Todos sabem que era proposta
do Governador trazer o projeto que reestrutura a Previdência do Estado ao
debate da sociedade até pela importância, pelos reflexos que irá trazer para o
Estado e pela repercussão que terá para o conjunto da sociedade, enfim, com os mais variados segmentos
organizados, seja dos trabalhadores, dos empresários, do setor produtivo. Nessa
audiência pública da Comissão de Justiça, realizada na última quinta-feira,
duas questões centrais foram objetos de debate. Uma delas é o modelo do Estado
que queremos. Algumas lideranças do funcionalismo colocaram, muito claramente,
a posição que têm em relação ao Estado. Esse foi exatamente o debate de alguns
representantes da base do Governo que ali estavam: este Deputado e os nobres
Deputados Walter Feldman e Ary Fossen.
A história do Estado brasileiro sempre foi, ao longo
desses últimos 50 anos, o de favorecer os grandes cartórios, as grandes
empresas que se apoderavam de parcela significativa dos recursos orçamentários
da União e dos Estados e na outra ponta o segmento que se favoreceu deste
modelo de Estado, sem dúvida nenhuma, foram as corporações. Esse foi, um pouco, o debate que
realizamos na última quinta-feira: a proposta de reestruturar a Previdência não
só a nível nacional, mas também aqui em São Paulo é uma atitude que visa, na
linha do que defende o PSDB e os partidos coligados ao Sr. Governador, promover
as mudanças que achamos absolutamente fundamentais para esse processo de
ajuste. Na outra ponta tínhamos a discussão da questão jurídica e
constitucional. Argumentávamos que o
substitutivo apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores era o
atestado, sob o ponto de vista jurídico e constitucional, de duas das grandes
teses apresentadas no projeto original do Sr. Governador Mário Covas. A
primeira, a progressividade na cobrança apresentada no projeto original e que
também o PT defende. A segunda, a cobrança aos inativos, aos pensionista que
também o projeto do PT contempla. Aliás, aí é uma demonstração de coerência,
assim como a proposta da Prefeitura de Porto Alegre de reestruturação da
Previdência. Independente de discutirmos e debatermos ali, ficou muito claro na
Comissão de Justiça que essas duas grandes teses vão, em um primeiro momento,
orientar os debates nesta Casa, até porque é de consciência de todos os Srs.
Deputados, que participaram daquela primeira audiência pública na Comissão de
Justiça, que caberá à Comissão de
Justiça a análise sob o ponto de vista jurídico e constitucional e, depois,
algumas questões de mérito deverão ser analisadas, estudas e debatidas pelas
outras comissões que vão analisar esse projeto. De qualquer maneira,
avizinha-se um grande debate nesta Casa não só dessa reforma de Estado, mas,
também, um grande debate sob o ponto de vista da reforma específica que a
Previdência trará para o Estado de São Paulo. Então, vim ao debate na
quinta-feira, exatamente em um momento extremamente rico que deveremos ter na
próxima quarta-feira e que, obviamente, irá se desdobrar na votação da
aprovação do PL 11, que esta Casa irá analisar nos próximos 30 dias.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jilmar
Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria de solicitar ao Sr. Governador que
retirasse o Projeto de lei n.º 11/99, que trata da Reforma Providenciaria. Esse
Governo que aí está acaba com o Estado de São Paulo, porque não tem
desenvolvimento econômico, aumentou a violência, todos os índices sociais
diminuíram. Por que prejudicar mais de um milhão de funcionários público do
Estado de São Paulo? É um governo que não tem capacidade. Trabalhou quatro anos
dizendo que fez uma grande reforma no Estado O que estamos vendo é que as
condições de vida neste Estado tem
piorado. Para que serve o governo se não é para melhorar a vida das pessoas, se
não é para ter um desenvolvimento econômico orientado, se não é para ter uma
melhor qualidade de vida? Qual a função, se não é para atender a crianças, os
adolescentes? Se formos verificar item por item, esse foi um governo que não
está servindo para o Estado de São Paulo. A FEBEM está aí. Todos estão vendo a
falência, a incapacidade, a incompetência desse governo em tratar das crianças
e dos adolescentes neste Estado. A
criminalidade está aumentando cada vez mais. Para fazer bem ao Estado de São
Paulo e ao funcionalismo, vamos discutir para valer, com seriedade e, de
preferência, com transparência. É uma pena que essas audiências públicas, que o
governo mandou publicar no “Diário Oficial”, acabou não acontecendo. Por isso,
pedimos ao Governo que retire o projeto, para ganharmos tempo, e abra uma ampla discussão com todas as
entidades do funcionalismo e com esta Casa.
Sr. Presidente,
a Comissão de Valores Imobiliários entrou com uma representação contra a
Telefônica. Como se não bastasse vir a
Telefônica para cá para explorar o serviço de telefonia no Estado de São Paulo, trouxe alguns amiguinhos com ela. Como, por
exemplo, a Tento, uma empresa terceirizada que atende pelo 102, 103 e 104 as
reclamações dos usuários. Essa Tento, uma amiguinha da Telefônica da Espanha, é
uma empresa espanhola. A Telefônica deu esse serviço para a Tento, que gira em
torno de 100 milhões de reais por mês no faturamento, sem passar por um
processo onde os acionistas pudessem opinar.
Denunciamos, na CPI da Telefônica, que poderia estar aí uma remessa de
lucros feita de forma não muito lícita. A “Folha de S. Paulo” tem uma matéria
extensa em relação a isso.
A preocupação do sindicato das empresas de
telemarketing e da Comissão de Valores Mobiliários é proteger os seus
acionistas minoritários, porque, a forma como eles estão usando a contratação
desse serviço, pode estar aí a remessa de lucro ilegal.
É importante que a Anatel, essa Anatel incompetente,
fruto de uma política inconseqüente deste governo em privatizar o sistema de
telefonia do Brasil sem ter um controle dessas empresas, averigue o mais
urgente possível porque o que essa Tento está fazendo junto com a Telefônica é
terceirizar cada vez mais, demitindo funcionários. E, ao terceirizar esse
serviço, o funcionário passa de um patamar de R$750,00, por mês, para ganhar de
R$ 300, 00 a R$ 350,00, por mês.
O Brasil não é a casa da mãe Joana, com todo o
respeito à mãe Joana. Eles não podem fazer do Brasil o que estão fazendo. Não
temos governo, mas vamos ver se pelo menos a Justiça aja de uma forma melhor do
que o tucanato neste País.
O SR. PRESIDENTE. VANDERLEI MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil
Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna
para defender a universidade pública e gratuita. Temos no Brasil algumas
línguas de aluguel e também algumas canetas de aluguel, que escrevem certos
artigos para grandes jornais. De tempo em tempo, eles agridem a universidade
pública em nosso País, contam mentiras e calúnias, tentam tergiversar e jogar
areia no olho do povo, como se a existência da universidade pública fosse algo
dispensável, uma coisa onerosa para a sociedade e que seria melhor se ela não
existisse.
Uma dessas canetas de aluguel, chamado Gustavo Franco,
foi o presidente do Banco Central, demitido por incompetência e por absoluta
falência das suas idéias, das suas
opiniões e da sua política. Mas, agora,
ao comentar o artigo do Prof. Goldenberg, que defende a universidade pública e
gratuita, ele diz que o Brasil não deveria gastar investindo na educação. Para
ele significa que a universidade pública está gastando, quando, para nós, o
dinheiro da universidade pública é um investimento na ciência, na tecnologia,
na juventude e no progresso do País, e não só daquelas pessoas que estão
freqüentando o curso. Todos os países do mundo que se desenvolveram fizeram
investimento na educação em todos os níveis, inclusive, na universidade. A
primeira universidade é do ano 1.100, na Bolonha, então, praticamente tem 900
anos. A primeira universidade americana, a Universidade de Harvard, é de 1.636.
A Universidade de São Paulo é de 1.934, é ainda uma criança.
Sr. Presidente, gostaria de citar um estudo feito pela
Unesp que mostra, na pesquisa feita com 20 mil alunos, que 51% vêm de escolas
públicas e 62%, desses 20 mil alunos, vêm de famílias que ganham de dois a 15
salários mínimos. Portanto, são pessoas pobres ou de camadas médias,
desmentindo o principal argumento dessa
caneta de aluguel, Gustavo Franco, que já faliu diante da direção do
Banco Central e que também vai perder o emprego de caneta de aluguel, porque
não serve nem para estudar a realidade brasileira e quer ganhar escrevendo
mentiras, caluniando, tergiversando,
inventando números e agredindo a juventude brasileira. Mais do que isso, agredindo o destino do
Brasil porque sem a universidade pública um País como o nosso vai para o atraso, para a dependência e vai
ficar pior do que está hoje.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se
ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem
a palavra o nobre Deputado João Caramez pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, neste
momento, congratular-me com o município de Cotia, com as suas autoridades, com
a sua população e em especial com a Câmara Municipal de Cotia. Nesse sábado,
estivemos lá acompanhando o Governador
do Estado que, ao contrário do que muitos dizem que é um governo que não
trabalha, foi entregar à população daquela cidade o primeiro terminal de
troncalização rodoviário da Região Metropolitana. É um conjunto de 34
terminais, e o de Cotia é o primeiro a ser entregue à região.
O mais importante na entrega dessa obra é que não
apenas vem facilitar o transporte urbano para aquela população, mas é a
primeira experiência que temos na integração na área de transporte de ônibus e
perua, regulamentado pelo Governador Mário Covas.
Quero dar os parabéns àquela população e à Câmara,
porque foi uma luta iniciada, há dois anos e meio, com o grupo de vereadores
naquela oportunidade, reunindo-se com os técnicos da área de transportes
metropolitanos, e que autorizou o prefeito daquele município a ceder uma área
onde era realizado grandes eventos comemorativos, principalmente a tradicional Festa de Peão Boiadeiro.
( ENTRA
LEITURA )
- Assume a Presidência o Sr.
Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem
a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Nelson Salomé.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, na
última 4ª feira o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu sobre
um processo que ao longo de um ano e meio movimentou a opinião pública de São
Paulo, com grande participação desta Casa.
Trata-se do procedimento de investigação sobre a
atuação do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, no caso de mais de 200 adoções
internacionais promovidas durante a sua passagem pela Vara da Infância e da
Juventude do Município de Jundiaí.
O Dr. Beethoven se transformou, nestes últimos meses,
em objeto de investigação por parte de muitas instituições.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa realizou durante alguns meses a oitiva de dezenas de depoimentos de
mães que se queixaram de procedimentos irregulares na destituição do seu pátrio
poder sobre as suas crianças, que via de regra eram encaminhadas a Programas de
Adoção Internacional, caso que levou a uma mobilização permanente destas mães
na porta do fórum do Município de Jundiaí e teve repercussão nacional e
internacional. Estivemos em Brasília discutindo essa questão, em várias
oportunidades, junto à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência
da República, junto ao Itamaraty, junto às autoridades do Poder Judiciário, e
mais recentemente na própria CPI instalada no Senado da República, para apurar
irregularidades do Poder Judiciário, e que tratou, em várias das suas
audiências, sobre esse caso de Jundiaí.
O resultado das investigações da Corregedoria Geral de
Justiça do Estado e a própria decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça
causaram uma profunda decepção a todos
aqueles que esperavam procedimentos transparentes e adequados à indignação
popular com os procedimentos denunciados em Jundiaí. Nesse sentido, gostaria
nesta tarde de deixar consignado nos
Anais desta Casa o nosso comentário e posicionamento sobre essa decisão do
Poder Judiciário.
Passo a ler nota oficial que divulgamos, na última
sexta-feira, comentando a decisão do órgão especial, emitida no último dia 21:
(ENTRA LEITURA)
Sr. Presidente, esta é a nota que emitimos a respeito
desta lamentável decisão do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça, da última quarta-feira, juntamente com a expectativa que possamos
continuar em outros fóruns, que não aqueles “interna corporis” do Poder
Judiciário, esse processo de avaliação. Ainda corre na Corregedoria Geral do
Ministério Público do Estado de São Paulo um procedimento de investigação sobre
esse caso. Não queremos imaginar que a decisão do Tribunal de Justiça,
protegendo o magistrado das acusações
fortíssimas contra ele comprovadas, possa levar agora, numa resposta igualmente
corporativa, o Ministério Público a redirecionar o trabalho
sério de investigação, que está sendo feito. Queremos registrar a nossa
confiança de que o Ministério Público, que avançou em muitas oportunidades,
muito mais do que a Corregedoria-Geral da Justiça para deslindar os fatos que
montaram o caso Beethoven Ferreira, em Jundiaí, possa manter-se neste caminho.
E dar ele sim, como guardião da sociedade a resposta que o Poder Judiciário infelizmente não deu a todos nós,
que lutamos para que justiça seja feita no caso destas mães, em Jundiaí, que
estiveram por inúmeras oportunidades em vários locais pleiteando justiça nos
seus processos. Queremos ainda, Sr. Presidente, neste minuto que nos resta,
apenas fazer coro à fala do nobre Deputado José de Filippi, há pouco desta
tribuna.
Uma farsa se montou para burlar a lei no Estado de São
Paulo, tendo como responsável o Sr. Secretário de Planejamento do Estado. O que
se chamou de audiência pública, para discutir o anteprojeto de Lei Orçamentária
nas regiões, foram na verdade, apenas
pequenas reuniões de convidados pelo Governo, para convalidar o projeto
encaminhado pelo Secretário de Planejamento, e que por determinação da LDO, deveria ser discutido com a sociedade.
No entanto, essas quatro pequenas reuniões que juntavam as regiões
administrativas em pequenas reuniões, acabaram sendo apenas uma formalidade
para que o Governo do Estado de São Paulo, não fosse acusado de infringir
frontalmente à lei.
Quero falar especialmente no momento em que o Governo
do Estado retoma o discurso de criação da região metropolitana de Campinas. Não
podemos admitir que um projeto, que tem por objetivo, descentralizar e
democratizar as relações entre o Poder Executivo e a sociedade, democratizar a
relação entre o Governo do Estado e as prefeituras, descentralizar decisões que
tenham por objetivo dar conta das demandas sociais de cada região, possa vir
amparado em procedimentos torpes, como esses que foram aqui utilizados, nessas
audiências fantasmas, que juntaram meia dúzia de pessoas para dizer que foi
cumprida a lei.
Vejam, Srs. Deputados, que o Governo do Estado, que
diz querer criar a região metropolitana de
Campinas, que prometeu na primeira eleição e não cumpriu, que prometeu
na segunda eleição e também não cumpriu, agora, como uma forma de prestígio
dessa região, que ele diz querer institucionalizar, marca a audiência pública,
para que a região de Campinas discuta as suas questões, na cidade de Sorocaba.
Como também obriga várias regiões administrativas, como São José do Rio Preto,
Araçatuba, Bauru, Marília, Presidente
Prudente, a deslocar-se para São José do Rio Preto, se quiser tomar
conhecimento do que o Estado tem a propor na Lei Orçametária. Obriga Ribeirão Preto, Barretos, a
região central e Franca, a dirigir-se até Ribeirão Preto para fazer essa
discussão, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias é clara, no sentido de que
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento,
deveria realizar audiências públicas nas regiões administrativas do estado, Sr.
Presidente. E é graças a fraudes como essas, que buscam a enganar a opinião
pública, para criar a fachada de um governo pretensamente democrático, que nos
damos o poder de criticar o governo e de lamentar, que no ano em que o governo
diz que vai saldar a sua dívida com a região metropolitana de Campinas, sejamos
obrigados a perceber mais uma vez esse golpe contra a democracia direta, contra
a participação regional na definição das prioridades de governo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da
Paulina. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre a Deputada
Terezinha da Paulina e o Deputado Gilberto Nascimento. Tem a palavra o nobre
Deputado Gilberto Nascimento, por permuta de tempo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores
telespectadores que nos acompanham pela
TV Legislativa, já se falou hoje do editorial do “Estadão” sobre as
barreiras políticas contra São Paulo.
Estive em Brasília,
no Senado, quando da discussão de um projeto sobre aporte de recursos que
deveriam ir para o BNDES, que repassa financiamentos para os estados dentro de
programas definidos, inclusive programas na área social. Durante o debate observamos que um
determinado senador, que não vou citar
o nome para que não causar qualquer constrangimento ou críticas a este
respeito, aparteava um senador de São Paulo que fazia a defesa desse recurso,
já que o BNDES não é um banco de fomento só para o Estado de São Paulo, mas
para o Brasil todo. Dizia aquele senador que ele não aceitaria o Governo
Federal disponibilizar um bilhão e duzentos do BNDES, porque esse dinheiro
seria para financiar projetos em São Paulo.
Eu que estava assistindo àquela sessão, comecei a
ficar indignado. Aquele senador, que é de um estado do Nordeste, talvez não
saiba que provavelmente existam mais pessoas do seu estado morando em São
Paulo, do que propriamente no estado que representa.
São Paulo é um estado que hoje aglutina famílias, que
polariza famílias de todo o Brasil. As pessoas que aqui estão são do Rio de
Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Brasília, de Goiás,
da Bahia, de Sergipe, enfim, pessoas que aqui vieram para ajudar a construir
este Estado, inclusive reconhecemos esse lado positivo, aliás, todos nós,
paulistas e paulistanos, recebemos a todos de braços abertos. Infelizmente o
que existe em Brasília é uma barreira muito grande contra São Paulo, porque
acham que aqui já foi feito tudo. Porém, esses políticos, principalmente os
técnicos que hoje dominam a área financeira do Governo Federal, esquecem-se de
que aqui também temos os maiores bolsões de misérias. Ah, mas São Paulo tem uma
das maiores rendas “per capita” do país. Mas, nós aqui também temos os grandes
bolsões de misérias. Vou ler o editorial do “Estadão” e fazer alguns
comentários a respeito. “Barreiras políticas contra São Paulo:
O Governador Mário Covas não fez uma ameaça vã quando
afirmou, em depoimento prestado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado,
que São Paulo poderá deixar de pagar as parcelas da renegociação da dívida do
Estado.’ Convém observar que o Governador Mário Covas quando assumiu,
entendendo as dificuldades que o Estado estava vivendo e sabendo também que
jamais poderia deixar de cumprir suas obrigações para com o Governo
Federal, tendo em vista ser responsável
por 43% do PIB deste país, achou por bem não tomar uma medida radical e dizer:
Vou fazer minha lição de casa. Vou cumprir minhas obrigações para com o Governo
Federal.
Continua a nota dizendo o seguinte:
‘A bravata da moratória continua sendo exclusividade
do Sr. Itamar Franco.’ Respeitamos o Governador Itamar Franco, que achou que
naquele momento não poderia pagar e não pagou. Mas, tendo em vista que se
tratava de uma dívida menor, um estado que representa - em que pese sua grande
importância - um PIB menor, fez sua moratória. Não estamos aqui para
criticá-lo, pelo contrário, achamos que teve razões para fazê-lo.
‘O governador paulista nada mais fez do que expor, com
clareza lógica, uma relação de causa e efeito: se rejeitar dois pedidos de
empréstimos externos que constavam da repactuação das dívidas estaduais, o
Senado estará revogando unilateralmente o contrato por ele mesmo aprovado e,
assim, o governo paulista estará desobrigado de pagar as parcelas da dívida.
Não houve ameaça, mas sim uma constatação lógica. E o argumento do governador
parece ter sido levado em consideração pelos membros da comissão: tão logo
terminou o depoimento de Covas, o presidente da CAE encaminhou ofício ao Banco
Central, solicitando os pareceres técnicos sobre os pedidos de empréstimo. Como
se recorda, o relator da matéria, Senador Osmar Dias, do PSDB do Paraná,
devolveu os pedidos de empréstimo porque o Banco Central havia atestado que São
Paulo não tinha condições financeiras para contratar novos empréstimos. Foi no
Banco Central, de fato, que começou o imbróglio. A área técnica do banco não
poderia ter analisado os pedidos de empréstimo sem considerar que, fazendo
parte de um contrato prévio, não se subordinavam aos limites convencionais de
endividamento do Estado. Mas a decisão do senador Osmar Dias foi ainda mais
estranha, porque o senador pelo Paraná não poderia ignorar que os dois pedidos
de empréstimos - US$ 55 milhões para o Projeto de Manejo e Conservação do Solo
e de US$ 45 milhões para o Projeto Integrado de Transporte Urbano de São Paulo
- integravam o acordo de renegociação da dívida de São Paulo, que o Senado
ratificou.’
O transporte público de São Paulo não transporta só
paulistas e paulistanos, mas brasileiros. Ele transporta pessoas de todos os
estados que vieram para cá e aqui foram recebidos de braços abertos, porque
aqui também produzem.
‘A decisão contra São Paulo teve óbvia motivação
política. Pretendeu-se usar o caso para dar-se uma demonstração da
inflexibilidade com que o Senado estava analisando os pedidos de endividamento
dos Estados e municípios. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado escolheu,
porém, o exemplo errado.
Em plena vigência da resolução que limita o
endividamento dos Estados e municípios, essa mesma comissão aprovou projeto que
autorizou a rolagem das dívidas de prefeituras, inclusive a de São Paulo, que
emitiu precatórios irregulares. Aprovou, também, um projeto pelo qual a União
capitalizará o fundo de previdência de Santa Catarina - Estado que também
emitiu títulos lastreados em precatórios irregulares - com mais de R$ 600
milhões. Na véspera do depoimento do Governador Mário Covas, a mesma comissão
que se recusou a examinar o pedido de São Paulo aprovou a rolagem das letras
financeiras do Estado do Rio de Janeiro, numa operação que contraria as normas
fixadas pelo Senado. E o senador Osmar Dias, rigoroso no tratamento dispensado
a São Paulo, encontrou explicações para a leniência demonstrada com o Rio: “O
Senado vai tomar uma decisão política e não técnica.”
O fato é que, técnicos ou políticos, não têm faltado
argumentos para contrariar os interesses de São Paulo e não apenas no
Congresso. A multa de R$ 2,8 bilhões aplicada pela Receita Federal ao Banespa
tem duvidoso respaldo técnico e legal - é o que está dizendo o Estadão -
mas as autoridades fazendárias não hesitaram em lavrar o auto, mesmo sabendo
que o banco está sob intervenção federal e é administrado pelo Banco Central, e
que o único efeito da autuação é o adiamento do leilão do Banespa, o que
prejudicará o ajuste das contas públicas que o governador Mário Covas tem
conduzido com grande rigor. No Congresso, hesita-se em prorrogar os incentivos
da Lei de Informática, sob a alegação de que isso beneficiaria São Paulo.’
Senhores, como lutam os nossos técnicos, em Brasília,
com ódio de São Paulo! Como trabalham com ódio de São Paulo! Imaginando o quê?
Que se São Paulo tiver algum benefício, vai fazer o quê com o dinheiro, a não
ser aplicar neste Estado, que vive momentos tão difíceis, de tão poucos
recursos financeiros?
‘Embora as principais indústrias do setor estejam
instaladas em São Paulo, o Deputado Inocêncio Oliveira quer “tratamento
diferenciado” para o Norte e o Nordeste. E o projeto fica empacado. Há cinco anos o governador Mário Covas vem
fazendo a lição de casa, saneando as finanças estaduais destruídas por uma
década de irresponsabilidade fiscal. Quando precisa do apoio e da compreensão
do Congresso e de setores do governo para facilitar o ajuste, encontra
barreiras “técnicas”. Barreiras que não existem para outros Estados, para os
quais as soluções são sempre “políticas”.’
Nobres Srs. Deputados, aqui está o nobre Deputado
Jamil Murad, que também tem vindo a esta tribuna para dizer que São Paulo precisa
ser visto. São Paulo, que já tem uma representação capenga, em termos
proporcionais, em que pese ter grandes deputados, o nosso voto vale muito
menos, às vezes, na representatividade, do que o voto de um deputado de um
estado pequeno. Não podemos, portanto, curvar-nos, neste momento, diante de uma
situação como esta.
Vejam o que fizeram com o Banespa. Até hoje não se deu
uma solução. Até hoje não se disse à entidade qual é sua real situação. Um
banco que está vivendo com dificuldades e que, de qualquer forma, está na
conta-corrente do Estado em termos da rolagem de dívida. É um banco que
pertence ao Estado, um banco que, na hora em que o Governo Federal resolver
seus problemas, fará com que o Estado esteja
credor em relação às contas públicas para com o Governo Federal. Não é
este, no entanto, o tratamento que os técnicos do Banco Central e do Governo
Federal estão dando a São Paulo.
Quero dizer aqui o seguinte: há necessidade, sim, de
darmos forças, neste momento, ao Governador Mário Covas, um governo que tem
tentado sanear as dívidas do Estado, um governo que tem, com muita clareza,
dito o que tem feito com cada real que o Estado tem. É, como tenho dito, um
exemplo de homem público a ser seguido. Infelizmente, no entanto, aqueles que
estão pisando nos altos tapetes de Brasília, não conseguem ver tal situação,
sempre dizendo que São Paulo não precisa de nada, que está aquinhoado com tudo,
em sua melhor fase. Se está em uma fase razoável é porque o Governador Mário
Covas tem procurado cuidar de cada centavo deste Estado.
O que não podemos aceitar, Srs. Deputados, é que, com
essa desculpa, tentem dificultar e criar barreiras políticas - como diz o
editorial - contra São Paulo, porque, na medida em que estiverem criando
barreiras políticas contra São Paulo, estarão criando barreiras políticas não
contra paulistas ou paulistanos, mas contra brasileiros que moram neste Estado,
contra brasileiros que para cá vieram com o intuito de tentar sua vida, contra
brasileiros que às vezes precisam internar seus filhos e não têm condições de o
fazer pelos escassos recursos, contra brasileiros que sofrem neste Estado. São
Paulo representa um grande Brasil, representa este grande Estado, representa um
Estado que, com sua força e pujança, tem tal perfil, porque aqui há pessoas de
todos os estados, juntando-se aos
estrangeiros, aos paulistas e paulistanos que vieram trabalhar para a
construção deste Estado.
Finalizando, quero dizer o seguinte: nós, na
Assembléia Legislativa, vamos, enquanto pudermos, levantar a nossa voz e dizer,
em alto e bom som que não aceitamos barreiras políticas contra São Paulo, mas
que queremos aquilo a que temos direito. Não queremos tratamento diferenciado,
não. Não queremos tratamento que os possa levar a dizer que houve benefício
destinado a São Paulo. Não, queremos aquilo a que temos direito. Queremos
aquilo que os outros estados estão tendo e que não podemos ter porque,
eventualmente, algum técnico do Governo não aceita a política definida em São
Paulo.
São estas as minha palavra, Sr. Presidente e Srs.
Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -
Sr. Presidente, em nome do PSDB, gostaria de ocupar o tempo destinado ao
nobre Deputado Edmur Mesquita.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Edmur Mesquita, extraordinário deputado da
Baixada Santista que, neste momento, nos concede seu tempo para que possamos
apresentar algumas questões relativas aos interesses do Estado de São Paulo,
particularmente ao importante pronunciamento feito, neste momento, pelo nobre
Deputado Gilberto Nascimento, não como
govenista ou situacionista, mas como um deputado preocupado com a defesa
intransigente dos interesses do Estado de São Paulo.
Um pronunciamento como este que gostaríamos de ouvir
do nobre Deputado Renato Simões naquilo que diz respeito não às relações que
existe entre PT, PSDB, Governo,
oposição, mas, particularmente, ao chamado interesse público. Nós, paulistas,
não por uma defesa regionalista ou
bairrista de nosso Estado,
devemos, a todo momento, levantar nossas lanças no sentido de fazer
valer não nossos interesses específicos, mas, particularmente, porque sabemos
que defendendo os interesses de São Paulo estaremos defendendo os interesses de
todos os brasileiros que aqui moram mas, também, os interesses do Brasil. Não
podemos esquecer que, de tudo que é arrecadado nos cofres do Tesouro Nacional,
47% vem do Estado de São Paulo, construído pela geração de riquezas não por
paulistas, mas por alagoanos, pernambucanos, gaúchos todos aqueles que aqui
vieram buscando melhorar sua qualidade de vida e, também, ajudar no crescimento
deste Estado e deste País. Particularmente, porque apenas três por cento do que
levamos a Brasília retorna para São Paulo. O que, inclusive, pode explicar as
dificuldades que ainda temos, apesar de ser o Estado mais desenvolvido
economicamente, para fazer valer nosso desejo social-democrata de destinar
recursos cada vez maiores, particularmente para a área social.
Quero cumprimentar o nobre Deputado Gilberto Nascimento, cumprimentar esse
editorial do jornal o “Estado de S. Paulo”, que levanta uma voz importante para
que possamos, de maneira transparente e contundente, dizer o que achamos sobre
determinadas políticas que o Governo Federal vem implantando e que não
interessam a nós que vivemos, trabalhamos e defendemos o nosso Estado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado
Walter Feldman, aceitando a provocação que V. Exa. me fez para o debate,
não podemos deixar de registrar, aqui, as vezes em que o Estado de São Paulo
foi desprotegido pela omissão do Governo Mário Covas em defendê-lo. Vossa
Excelência se recordará dos apelos que
fizemos, nesta Casa, para que o Governo Covas defendesse o Banespa diante da
ação do Banco Central em retomar nosso
banco estadual. Como, também, as queixas que fizemos sobre a omissão do Governo Covas na defesa da economia de São
Paulo diante da guerra fiscal incentivada pelo Presidente Fernando Henrique e
promovida, contra São Paulo, pelos governos tucanos do Rio de Janeiro, do
Governador Marcelo Alencar, de Minas Gerais, do Governador Eduardo Azeredo e do
Rio Grande do Sul, do Governador tucano filiado ao PMDB, Sr. Antônio Brito. Vossa
Excelência se recordará das reclamações que fizemos com relação aos termos da
negociação da dívida do Estado com a União. Há anos, já alertávamos da incapacidade de pagamento que
o Estado teria pelo comprometimento de 13% da receita do Estado, do ICMS, nossa principal fonte de
arrecadação, com o pagamento dessas parcelas mensais. Veja V. Exa. que demos ao
Governo central o Banespa, a FEPASA, aeroportos, ações de CESP e Eletropaulo e
vamos pagar, durante 30 anos, 300 milhões de reais por mês para a União. Isso
é, de fato, um crime contra o Estado de São Paulo, cometido pelo Governo Mário
Covas que era subserviente ao Governo
central durante todo seu primeiro período. Nós nos congratularmos com V. Exa.
pelo pronunciamento que realça apenas a posição que o PT sempre adotou nesta
Casa, que é a de defender o Estado de São Paulo contra os ataques do Sr.
Fernando Henrique, contra a omissão do Sr. Governador Mário Covas na defesa dos
interesses do povo paulista. Muito obrigado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - É impressionante como o nobre Deputado Renato Simões e a bancada do PT tem se
somado à vozes federais contra São Paulo. Ninguém lutou mais pelo Banespa do
que o Sr. Governador Mário Covas. Só que havia uma legislação que forçava o
Banco Central a intervir no Banco do Estado de São Paulo antes mesmo da posse
do Sr. Governador Mário Covas. Tudo fizemos porque o Banco do Estado de São
Paulo, patrimônio dos paulistas e dos brasileiros, voltasse para as mãos
daquele governante que, em relação às outra empresas do Estado também eram
encontradas em situação pré-falimentar, soube e pôde recuperá-las. Em relação
ao Banespa, nunca tivemos essa oportunidade. A todo instante, fizemos críticas
de que a gestão do Banco Central, através
de seus interventores, não levava em conta as características da necessidade
daquele momento, de gestão moderna,
racional, exatamente como foi realizada com as outras empresas do Estado, para
que pudéssemos recuperá-las da sua dívida, pagar aquilo que era devido e fazer
o que foi feito nas nossas mãos, nas mãos dos
paulistas, que é o processo do Programa Estadual de Desestatização que,
se estivesse nas mãos do Governo do Estado, já estaria em franco progresso,
talvez já resolvido. O Governo Federal não permitiu que isso acontecesse senão
fica um debate retórico de idéias, de opiniões e sugestões, da mesma forma que
é o debate sobre a Febem.
Gostaria que V. Exa. atentasse - e o nobre Deputado
Alberto Hiar Turco Loco tem isso em mãos - que são críticas ferozes da situação
da Febem no Estado do Rio Grande do Sul, críticas violentíssimas que são feitas
talvez pela oposição de lá, já que o Governo do Estado também tenta responder
da maneira que é possível. Sabemos das dificuldades que o Governo Olívio Dutra
vem enfrentado. Mas, na verdade, o que mostra esse debate é a facilidade com
que as áreas políticas de oposição têm de fazer crítica aos governos sem
compreender suas dificuldades, sem compreender que na sua própria casa as
dificuldades são semelhantes. A questão do Banespa, na verdade, traduz apenas
um exemplo. A questão da Febem é outra. Nós, do PSDB, ficamos indignados com a
postura demonstrada nesta Casa pelos companheiros do PT no apoio às
manifestações levianas e irresponsáveis do Senador Renan Calheiros dando a
impressão que tudo que possa contribuir para o trabalho da oposição é benvindo,
independente da sua origem. Por isso questionamos essa estranha aliança tão
pouco sagrada entre o PT e o Senador Renan Calheiros que foi convidado pelo
nobre Deputado Elói Pietá para vir a
esta Casa prestar pronunciamentos, S.Exa. que, de Alagoas e de Brasília, tantos
desserviços prestou à sociedade brasileira nos apoios que realizou na sua
recente tragetória política.
O SR. ALBERTO
HIAR TURCO LOCO - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar
sobre um assunto que V. Exa. colocou em pauta a respeito da Febem do Rio Grande
do Sul. A Associação dos Funcionários
da Febem colocam aqui a questão da Febem do Rio Grande do Sul dizendo,
claramente, que o problema que tanto acaba envolvendo São Paulo como o Rio
Grande do Sul, do Norte ao Sul do País, é o crescimento dos jovens infratores
envolvidos com drogas e no questionamento familiar. Gostaria que o deputado
também nos ajudasse em relação à Febem de São Paulo, que ajudasse principalmente a Febem do Rio Grande do Sul, porque
tem sido crítico ao Governo Mário Covas. Segundo a Associação dos Funcionários
Públicos da Febem, “depois de 30 anos
transformando crianças em prisioneiros, a Febem gaúcha pode ruir ao final de
1.999. O atual governo aposta que o sistema esteja, pelo menos simbolicamente, em escombros. As
dependências da Febem do Rio Grande do Sul foram construídas sem segurança e
com material de baixa qualidade. Tentam desenvolver, na Febem do Rio Grande do Sul,
diversos projetos, criando, por exemplo, o Instituto Padre Cacique - IPC - e o
Instituto Central de Menores - ICM - sem condições nenhuma de melhorar esse
serviço”. É um governo que é oposição aqui em São Paulo. A associação também
fala em funcionários mortos pelos internos da Febem e colocam aqui a
preocupação com esses funcionários e na omissão do próprio governo gaúcho. A
Febem tem sido temas de vários jornais, falam de vereadores no interior que
estão fazendo leis, acho que até inconstitucionais, proibindo a construção de
Febem no interior. Cinqüenta por cento desses menores são do interior e os
próprios governos municipais não têm nenhuma preocupação e nenhuma vontade de
tratar esse problema, jogando muitas vezes essa questão, que trata de seres humanos,
nas costas do Governo do Estado. Peço ao Deputado Roberto Gouveia que nos
ajude, e ao governo gaúcho. Com certeza, o problema de lá é muito mais grave e
não foi abordado pela “Folha de S.Paulo” e pelo “Jornal Nacional”, mas, com
certeza, foi abordado pelos jornais gaúchos locais. Que o deputado possa ajudar
a Febem do Rio Grande do Sul, porque, segundo a Associação dos Funcionários, a
situação de lá é tão perigosa quanto a daqui.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -
Nessa linha interessante que o PT está propondo de transformamos a Assembléia
de São Paulo numa Assembléia Nacional, talvez convidaremos Renan Calheiros,
Olívio Dutra, o presidente da Associação dos Funcionários já que aqui os
problemas são tão poucos. Talvez pudéssemos convocar aqueles que têm opiniões
sobre São Paulo para nos ajudar na resolução de problemas tão complexos que
talvez só os deputados desta Assembléia não consigam resolver.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Obrigado, ilustre Deputado Walter Feldman. Quero abordar
por outro ângulo: os jornais, de hoje, falam que o Brasil é o quarto país do
mundo em desemprego. Uma notícia recente, dessa semana, fala que o governo
brasileiro fez um contrato de exploração de petróleo com empresas estrangeiras,
permitindo que elas importem 95% das máquinas e equipamentos que vão utilizar
na exploração do petróleo, sendo que temos condições, e a Petrobrás o faz
aqui, no Brasil, na compra desses
equipamentos e dessas máquinas. Fazer um contrato, permitindo que se compre 95%
das máquinas fora do Brasil, significa desemprego no Brasil e exportar emprego
para outros países que já estão em
situação melhor do que a nossa. Ao mesmo tempo, além da
desnacionalização da economia, das falências das nossas empresas e do
desemprego brutal, notamos que o governo de São Paulo na hora “h” acaba dando a
principal sustentação para o governo federal.
Não acho que o governo paulista pense exatamente como o governo federal,
no entanto, em horas críticas é o principal sustentáculo do governo federal.
Ninguém mais suporta a política do governo federal - ainda temos três anos e
três meses - e a situação é insustentável.
São 10 bilhões de dólares por mês e 120 bilhões que iremos pagar este
ano. Então, o dinheiro que falta para o desenvolvimento e para a criação de
empregos no Brasil, é São Paulo que sofre muito por ser o estado mais industrializado do Brasil. Ele
sofre muito com a política do governo federal. Portanto,
é aqui em São Paulo que deveríamos protestar e exigir outro rumo para a
política econômica.
O Governo do Estado, dava muitas vezes demonstração
que estava contra a intervenção do Banespa. Nesta tribuna o Secretário da
Fazenda disse que qualquer país que queira se desenvolver tem um banco de
fomentos. Ele dava a entender que defendia o Banespa, mas espremido pelo
governo federal, cedeu. Então, este
Deputado acha que precisa dar um rumo político em São Paulo, quer dizer, tem
que se ter uma política de confronto com essa política nacional, porque se for
apoiar essa política nacional acaba trazendo sofrimento para o Estado onde o
próprio governador jurou defender a sua população.
Obrigado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -
Para encerrar, Sr. Presidente, o Governador Mário Covas nunca cedeu sobre a
questão do Banespa. Todas as vezes, ao ser perguntado sobre o que achava a respeito, ele dizia que era contra a
intervenção. Queríamos o Banespa em nossas mãos para poder equacionar as suas
dívidas e os seus problemas, e levá-lo ao caminho que os paulistas quisessem.
Da mesma forma que V.Exa. esteve na Marcha dos 100 mil, fazendo a pressão
devida porque a oposição considerava adequada, quais foram as alterações ? A
pressão não é apenas um jogo de presença de massa. É um jogo político em cima
das questões legais do jogo democrático.
O Governador Mário Covas, a todo instante, cumpriu o
papel de Governador do Estado, defendendo os interesses dos paulistas na
representação que teve sobre o mandato popular. Mas nos damos o direito de
criticar não só o episódio da intervenção
como as medidas economicamente insanas que a Receita federal, em contradição
com a política econômica geral, gestando no sentido de desagregar o Banco do
Estado de São Paulo, mesmo no seu processo de privatização.
Sr. Presidente
e Srs. Deputados voltarei a esse assunto, e agradeço á concessão adicional de
tempo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82. - Sr. Presidente, acompanhei com muita atenção o
pronunciamento do Deputado Walter Feldman e o aparte do nobre Deputado Alberto
Turco Loco Hiar sobre a questão da Febem no Rio Grande do Sul. É evidente que
eu teria vergonha em utilizar essa linha de argumentação, porque qualquer
pessoa que está assistindo a esse debate sabe que é impossível comparar um
governo que tem oito meses de trabalho
com um governo que está há cinco anos negligenciando as suas tarefas de
restruturação da Febem.
Em 1.996, quando a Comissão de Direitos Humanos foi
instalada pela primeira vez, a Secretária Marta Godinho esteve aqui nesta Casa anunciando os seus planos de
descentralização, de regionalização e
de modificação do modelo pedagógico, a própria oposição deu-lhe crédito pelo
passado democrático que a ilustre Secretária tem e pelos planos com os quais
concordamos.
S. Exa., nobre Deputado Walter Feldman, com certeza
vai se recordar porque já era deputado naquela época, foi a oposição que pôs-se
a campo para viabilizar a doação dos terrenos.
Quero testemunha aqui que a votação do terreno de São
José dos Campos para a construção do mini-internato foi feita mediante
requerimento de urgência deste Deputado, que discutiu com a administração
petista de São José dos Campos, juntamente com outros Deputados. Na minha
cidade, Campinas, embora eu seja de oposição ao governador e ao prefeito, o
internato também está lá construído. Apenas a obra não termina nunca, porque ela
deveria ter sido inaugurada em 22 de dezembro e agora o governo está anunciando
sua conclusão para o final deste ano, um ano de atraso. De modo que temos
enfrentado mesmo dificuldades na descentralização. É o caso de Rio Claro, por
exemplo. Sua Excelência há pouco, no microfone de apartes, mencionou vereadores
que estão colocando obstáculos à aprovação de terrenos. Alguns deles são do
PSDB de Rio Claro. Gostaria de dizer que o Prefeito Cláudio de Mauro, que não é
do meu partido, mas participamos da administração, disponibilizou um terreno
que está sendo obstruído pelo ex-Deputado Kal Machado, pelos vereadores do PSDB
de Rio Claro que estão impedindo a aprovação deste terreno para a FEBEM. Então,
nobres Deputados, nós topamos qualquer comparação entre o governo do
companheiro Olívio Dutra e o Governador Mário Covas. Está feito aqui o desafio. Em todas as áreas vamos demonstrar que
em oito meses de governo o governo do Rio Grande do Sul fez mais pelo seu povo
do que governo Covas em cinco anos. Vamos discutir aqui, com todas limitações
orçamentárias, nobre Deputado Walter Feldman, porque V. Exa. que o orçamento do
primeiro ano do governador Olívio Dutra é o orçamento votado pela maioria
governista que apoiava o governador Antonio Brito. Estivemos há pouco tempo no
Rio Grande do Sul, relatamos da tribuna, numa audiência com o ilustre
governador, que aceitou, por exemplo, sediar o Encontro Nacional pela
Ratificação da Convenção 138 da OIT, que será feito em conjunto pelo governo
gaúcho, pela Assembléia Legislativa, convenção esta que combate o trabalho
infantil e que já deveria ter sido mandada pelo governo Fernando Henrique ao
Congresso Nacional, e que agora o governo Fernando Henrique não mandou. Já
discutimos aqui, por exemplo, antes da televisão, o projeto dos pedágios.
Demonstramos como o governo gaúcho, com base numa política de fiscalização
severa, muito anterior a essas questões que o governador tem levantado agora
sobre alguns lotes de São Paulo, e baixou o preço do pedágio em 14 regiões do
Rio Grande do Sul. Discutimos aqui neste Parlamento iniciativas do governo do
Rio Grande do Sul em relação a várias políticas assistenciais. A luta, por
exemplo, para fazer o orçamento participativo naquele Estado, não este arremedo
de audiências públicas fantasmas que a Secretaria de Planejamento organizou na
semana passada, aonde meia dúzia de pessoas pretensamente discutem o orçamento
do Estado de São Paulo. Não. O governo do Rio Grande do Sul está fazendo,
apesar da oposição de partidos da oposição que foram à Justiça contra o
orçamento participativo, uma real participação do povo gaúcho na discussão do
seu orçamento. De modo que, Sr. Presidente, vamos topar o desafio feito aqui
pelo nobre Deputado Walter Feldman. E teremos oportunidade, nas próximas
sessões, de continuar discutindo as imensas vantagens que vemos no modo petista
de governar o Rio Grande do Sul na comparação com este lamentável governo Mário
Covas.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, primeiro a nossa perplexidade, a
nossa admiração em ter que ouvir afirmações deste teor, deste conteúdo.
O Governo Mário Covas é um governo reconhecido
nacionalmente pela prática do saneamento das contas públicas, com problemas
gravíssimos deixados por governos anteriores. Infelizmente, talvez, a única
referência deste quilate. Gostaríamos que outros Estados tivessem realizado
gestões semelhantes.
Um governo
absolutamente preocupado com a questão social, com o desenquadramento de
políticas públicas inadequadas, vis a vis o interesse público, e nós estamos
dispostos a este desafio. Sim, estamos dispostos. Isto nos agradaria muito. Até
podemos descontar o tempo. Como diz o bom jogador, damos o “handcap” do tempo
favorável a V. Exas. Não nos preocupa,
não nos dificulta, inclusive nos estimula qualquer tipo de comparação em
relação ao que está sendo realizado nos dois estados. Gostaríamos, inclusive,
que os irmãos gaúchos estivessem contentes com o trabalho que vem sendo
desenvolvido pelo Governador Olívio Dutra. Mas, não são as informações que nos
chegam; pelo contrário. Mas deveremos contribuir, já temos mais tempo de casa,
no sentido de levar ao Rio Grande do Sul as políticas que foram positivas, que
deram certo aqui no Estado de São Paulo. Não questionamos um ítem na figura do
governador do Rio Grande do Sul,é um homem sério, honesto, correto. Por isto é
que estranhamos tanto o espaço dado pelo PT em relação ao Senador Renan
Calheiros. Jamais entraríamos neste debate se estivéssemos no Rio Grande do
Sul. E se o PSDB de lá encaminhar qualquer iniciativa neste sentido terá a
nossa crítica pública. Porque governos com essas características, apesar das
diferenças ideológicas, têm que ser preservados, e diferenciados da vala comum,
nesta vala onde se encontra o Senador Renan Calheiros. Por isto, esta é uma questão
que deve ser preservada. Da mesma forma que temos obrigação, Sr. Presidente, de
vir a esta tribuna, a este microfone de apartes, pelo artigo 82, e dizer da
nossa indignação a respeito do que
vimos ontem no jornal “Folha de S. Paulo”, que tenta acrescentar elementos
impossíveis de serem acrescentados nas manifestações anteriores do Senador
Renan Calheiros. A entrevista não
acrescenta nenhum ítem. São apenas jogadas ao vento, na tentativa de justificar
a saída do senador do ministério, que nada mais foi, como todo sabemos, de uma
prática estranha de tentar atrair para o governo federal o Programa de Inspeção
Veicular. Aí, sim, aí caberia uma investigação dos nobres deputados federais do
PT, senadores, talvez até dos nobres deputados estaduais aqui de São Paulo, do
porque o Senador Renan Calheiros queria tanto que este programa fosse
desenvolvido a partir de Brasília, quais eram os interesses em jogo. Ao
contrário do que a Bancada do PT vem fazendo aqui em São Paulo, dar guarida,
espaço, crédito a afirmações de quem não construiu uma carreira política para
tal. Portanto, causa-nos indignação qualquer tentativa de macular a imagem de
um homem público, que interessa a todos nós que estamos do lado daqueles que
acreditam em gestões públicas comprometidas com o interesse social. Revoltamo-nos contra qualquer
tentativa de veicular esta prática ao filho do Governador Mário Covas, Mário
Covas Neto, conhecido como Zuzinha, um profissional extraordinário veículado à
sua atividade. Jamais teve vinculação com qualquer outra iniciativa de caráter
público ou administrativo. Todos sabem disto, todos que convivem com ele, ou
todos que têm informações à distância sabem que jamais utilizou-se da condição
de ser filho do Governador Mário Covas para qualquer facilidade, tráfico de
influências ou a conquista de uma causa que possa beneficiá-lo. Muito pelo contrário. Nós não
temos qualquer semelhança com figuras como PC Farias, Zé Português, ou essas
outras figuras que muitas vezes são vinculadas a próprios setores de esquerda,
que nós nunca acreditamos. Não damos guarida a estas informações. Esperamos que
os progressistas, da mesma forma, façam o mesmo. Não se confundam, ou não
ajudem a confundir a opinião pública. Cabe a nós, a todo instante, defender a
moral, a ética daqueles que durante toda a sua carreira se preocuparam em
construir esta imagem, seriamente, corretamente, sinceramente. Portanto, Sr. Presidente e nobres Srs.
Deputados, não poderia deixar de manifestar a indignação do PSDB, não apenas às afirmações do Senador
Renan Calheiros, mas àqueles que dão
guarida, apoio e espaço a essas afirmações.
O SR. JAMIL MURAD - PELO ARTIGO 82 - A Bancada do PC do B manifesta sua solidariedade à Deputada Mariângela Duarte, que está sendo
acionada na Comissão de Ética da Assembléia, a nosso ver de maneira injusta e
sem fundamento, mesmo porque o documento, no qual o Deputado se baseou é nitidamente falso. Aqui na Assembléia Legislativa devemos preservar o respeito entre os
Deputados,e esta comissão deveria ser
acionada se houvesse motivação óbvia, o
que está longe de acontecer no caso da Deputada Mariângela Duarte. Assim, a Bancada do PC do B
espera que isso seja resolvido, não dando seqüência a uma denúncia falsa e a
uma representação sem fundamento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
continuaremos o debate na sessão de amanhã, e solicitamos o levantamento desta
sessão.
O SR. WILLIANS RAFAEL - PL-PELO
ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero fazer uso da palavra para hipotecar todo
o apoio e toda a solidariedade a tudo o
que o Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, aqui disse. Como membros do segundo maior Parlamento da
Nação, não podemos permitir, de forma alguma, que esta Casa se transforme num
verdadeiro circo e palco para que um
dos asseclas da República de Alagoas
faça uso e tente denegrir a imagem deste que é o nosso Governador, uma pessoa
séria, uma pessoa realmente comprometida com as causas populares. De forma
alguma a Bancada do PL vai permitir que
esta Casa se transforme em circo.
Sr.
Presidente, não pactuamos, de forma alguma e não daremos guarida a essas
pessoas que pretendem vir aqui, tentar denegrir e comprometer a imagem de uma
pessoa muita séria, que hoje é o orgulho do povo paulista, e quem sabe no
futuro poderá ser o orgulho do povo brasileiro. Não vamos permitir que pessoas venham aqui se esconder
atrás da imunidade, que vai gerar uma verdadeira impunidade. De forma alguma permitiremos que esta
Casa sirva para estas coisas. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Srs. Deputados, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência
convoca V. Exa. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje.
A Presidência lembra ainda os Srs. Deputados da sessão
solene, com início previsto para as 20 horas, com a finalidade de prestar
homenagem à Terceira Idade, no Ano Internacional do Idoso.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 49 minutos.
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