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112ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
16/08/2000 - Sessão 112ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Apóia as reivindicações dos
representantes do Sintaema junto à Sabesp, relativas à melhoria dos salários.
Solicita do Deputado Rodolfo Costa e Silva para que envide esforços no sentido
de quebrar a intransigência do Governo e da direção da empresa para que recebam
a petição dos funcionários.
003 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Pede silêncio às galerias.
004 - WADIH HELÚ
Refere-se ao início da
discussão, ontem, da PEC nº 4. Posiciona-se contra a privatização do Banespa.
005 - CÍCERO DE FREITAS
Expressa seu apoio às
reivindicações do funcionalismo público estadual, destacando as dos servidores
da Casa. Pede que a Secretaria de Segurança Pública cumpra a lei para que fatos
como o toque de recolher decretado ontem por bandidos em São Bernardo não
aconteçam.
006 - JAMIL MURAD
Lê e comenta matérias do
jornal "Diário Popular" intituladas "Caseiro é sócio de
empresário fantasma" e "Advogado confessa crime" denunciando
burla à lei e atividades ilícitas da empresa Petroforte.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Indigna-se com os fatos
ocorridos ontem em São Bernardo e com a demagogia do Secretário de Segurança
Pública.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Comemora aprovação de emenda
à Constituição Federal garantindo verbas constantes à Saúde.
009 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre os trabalhos
da CPI dos Precatórios Ambientais, que em sua reunião de hoje teve depoimento
importante de um perito em avaliações.
010 - ELI CORRÊA FILHO
Presta esclarecimentos sobre
o PL 825/99, de sua autoria, que impede o envio a órgãos como SPC sem prévia
comunicação ao consumidor.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Parabeniza o Ministro da
Saúde por autorizar exames de sangue para parturientes. Defende que esses
exames sejam feitos durante o pré-natal, a custo 50% menor.
012 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Convoca a Comissão de
Serviços e Obras Públicas para reunião extraordinária hoje, às 16h.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - ROBERTO GOUVEIA
Em nome do PT, discorre sore
a justeza das reivindicações por reposição salarial dos servidores da Alesp. Lê
tabelas de índices inflacionários. Lembra sua perene atitude em defesa do funcionalismo.
Esclarece sua posição como 1º Secretário da Mesa, comprometendo-se a atuar como
negociador. Afirma que o Presidente da Casa está em entendimentos com o
Executivo sobre a questão.
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Apóia as reivindicações dos
manifestantes presentes. Confia no Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário,
para dar solução ao reajuste salarial dos funcionários da Alesp. Comunica que
solicitou urgência para o PL 760/99, de sua autoria, que institui política
estadual de resíduos sólidos (aparteado pelo Deputado Newton Brandão).
015 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Informa que a Comissão de
Fiscalização e Controle receberá, amanhã, no Plenário José Bonifácio, às 10h, o
Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
016 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
017 - CÍCERO DE FREITAS
Apela ao Governador do
Estado providências relativas à segurança no Estado. Sugere que seja feita
pesquisa para que a população possa sugerir a aplicação da lei de segurança no
Estado.
018 - JAMIL MURAD
Cumprimenta a TV Assembléia,
que hoje completa um ano de funcionamento. Disserta sobre o combate ao crime
organizado, referindo-se ao ocorrido em São Bernardo do Campo, onde o
narcotráfico deu toque de recolher. Pergunta onde estão os instrumentos de
defesa da sociedade.
019 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, retoma o
assunto do crime organizado, clamando pelo
poder público aqui no Estado para que aja no sentido de colocar as
instituições em defesa da sociedade.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, registra o 1º
aniversário da TV Assembléia. Fala a respeito do fechamento de uma área de São
Bernardo do Campo por causa da morte de um traficante.
021 - CARLOS ZARATTINI
Pelo art. 82, relata sua
participação na abertura da 6ª Semana de Tecnologia Metroviária, da associação
dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô. Discorre sobre os problemas de
manutenção da CPTM.
022 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
023 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, defende o
Governo diante das críticas dos Srs. Deputados.
024 - JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, exime de
culpa o maquinista que está sendo acusado pela CPTM de ter provocado acidente
em Perus. Solicita CPI para investigar a Companhia.
025 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, responde ao
Deputado José Zico Prado acerca do acidente na CPTM.
026 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, apóia a luta
dos trabalhadores da Casa por melhores condições salariais. Critica a redução
dos salários de todos os trabalhadores da região do ABC, em 6,25%.
027 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, faz depoimento
sobre as conclusões da CPI da Educação. Apóia a elaboração de índice que
indique responsabilidades e performances de desempenho das municipalidades do
Estado. Lê representação que encaminhou ao Ministério Público sobre recursos
destinados à Educação.
028 - NEWTON BRANDÃO
Para reclamação, diante do
fato de uma área ter sido fechada em São Bernardo do Campo, por causa da morte
de um traficante, disserta sobre as boas condições de vida possíveis naquele
município.
ORDEM DO DIA
029 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado requerimento de constituição de comissão para representação na
inauguração da primeira usina de reciclagem,
dia 17/08, em Curitiba. Dada a existência de dez requerimentos de
inversão de pauta, consulta o Plenário sobre a modificação da ordem do dia, que
é delcarqada rejeitada. Põe em discussão adiada o PL 5/2000, do Governador.
030 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita uma verificação de
presença.
031 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
60 min. após o término desta sessão.
032 - MILTON FLÁVIO
Solicita a suspensão da
sessão por cinco minutos.
033 - Presidente SIDNEY BERALDO
Suspende a sessão às
17h29min, reabrindo-a às 17h37min. Anuncia a visita do Deputado Federal Paulo
Kobayashi, ex-Presidente desta Casa.
034 - ROSMARY CORRÊA
Dá as boas-vindas ao
Deputado Paulo Kobayashi e solicita o levantamento da sessão.
035 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/08, à hora regimental, lembrando-os da realização, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Wadih Helú para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - WADIH HELÚ - PPB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B -Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaríamos de cumprimentar os companheiros do Sintaema que visitam a Assembléia Legislativa. Eles têm uma comissão nesta Casa para apoiar a nossa solicitação de CPI para analisar as causas que levaram a empresa a promover um rodízio que atinge a mais de três milhões de pessoas e também para aprofundar o debate sobre o endividamento da empresa, sobre a sua situação econômico-financeira e a política de recursos humanos da Sabesp, que nesse último período tem promovido o congelamento salarial, a retirada de benefícios e uma grande rotatividade, o que vai na contramão das promessas do Estado e da direção da empresa, que em reiteradas oportunidades se disseram comprometidos com uma gestão democrática, transparente procurando valorizar o seu principal patrimônio que são os recursos humanos. É bom lembrar que a empresa comprometeu-se, no mês de agosto, a apresentar uma contraproposta compatível com a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores e a nossa expectativa é de que esse compromisso seja honrado para evitar que a Sabesp ingresse numa terceira temporada de greve, só num único ano. As questões são da mais alta importância e acho que todas as lideranças desta Casa emprestarão solidariedade aos justos reclamos dos trabalhadores da Sabesp.
Hoje de manhã, no Plenário Tiradentes, realizamos uma reunião com representantes do Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, do Sindicato dos Engenheiros, do Sindicato dos Urbanitários de Santos, da Associação dos Engenheiros da Sabesp, da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp, da Associação dos Funcionários da Sabesp e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Além deste Deputado, também compareceu à reunião o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, do PSDB, que também é vinculado à Sabesp. Nesta reunião, entre outras questões, firmou-se o compromisso de reunir esforços dessas entidades e das representações políticas da empresa, no sentido de lutar pela gestão pública do saneamento, pelo fortalecimento e ampliação dos trabalhos desenvolvidos pela Sabesp e também pela valorização dos trabalhadores. Sem pagar salários adequados e assim valorizar os trabalhadores, sem manter benefícios historicamente conquistados pela categoria, torna-se letra morta falar em valorizar empresa.
Nós defendemos a empresa pública, a gestão pública, a ampliação dos serviços da Sabesp e somos radicalmente contra todas as modalidades de privatização e consideramos que ao lado dessas bandeiras precisa-se incorporar a luta pela defesa dos trabalhadores, dos profissionais e técnicos dessa empresa que são, sem dúvida nenhuma, os mais capacitados na área em todo o Brasil. Portanto, fazemos coro à manifestação aqui realizada pelo Sintaema e solicitamos às entidades da área, como ao próprio Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é da Sabesp, um movimento unitário no sentido de quebrar a intransigência do Governo e da direção da empresa que até esta data não conseguiu viabilizar uma proposta adequada.
Por último, gostaríamos de cumprimentar os servidores da Assembléia Legislativa que também estão em campanha salarial. A Bancada do PC do B apóia a reivindicação dos trabalhadores da Assembléia e temos certeza de que a Mesa saberá tratar essa questão com bastante transparência, com bastante tranqüilidade. Ontem mesmo conversamos com o Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário da Casa, e se depender da sua vontade chegaremos a bom termo. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência gostaria de solicitar aos senhores funcionários da Casa, que estão em campanha por melhores condições salariais - nós reconhecemos esta postura, posição também defendida pelo Presidente, pois também está preocupado com a situação dos senhores - o mínimo de educação, porque os senhores como funcionários também são responsáveis pela realização de trabalhos. Portanto, espero o mínimo de respeito. Só alguns vaiaram, não foram todos, porque grande parte dos funcionários sabe o que quer e sabe que uma reivindicação se faz com coerência e com negociação. Portanto, respeitem os Deputados que estiverem na tribuna.
Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, na sessão extraordinária de ontem tivemos o primeiro embate no sentido de tentarmos, junto a esta Casa, despertar os Srs. Deputados da responsabilidade de cada um de nós no tocante a essa venda desonesta do Banespa por parte do Governador Mário Covas e do Presidente Fernando Henrique Cardoso. (Manifestação das galerias.)
A venda do Banespa foi tramada antes mesmo de o Sr. Mário Covas tomar posse, antes mesmo de o Sr. Fernando Henrique Cardoso tomar posse, para infelicidade deste país, um na Presidência da República e outro, para desgraça de São Paulo, na governança do Estado, porque, é bom repetir sempre, para que se grave a data: dois dias antes, dia 30 de dezembro de 1994, o Presidente do Banco Central, por ordem do Sr. Ministro da Fazenda, decretava a intervenção no Banespa.
No dia 1º de janeiro de 1995, para infelicidade do Brasil e de São Paulo, Mário Covas assumia o Governo de São Paulo e Fernando Henrique assumia a Presidência da República. De lá para cá, o que estamos vendo é a economia brasileira em estado falimentar e aqui em São Paulo um Governo que não tem o mínimo de compostura no seu agir, porque quando na oposição, pregava vantagens em favor do funcionário e do trabalhador e ao se aboletar no Palácio dos Bandeirantes o que se vê é um traidor de si mesmo. Esse o retrato vivo deste Governo. (Manifestação das galerias.)
Essa reunião de líderes não expressa a vontade real de cada Deputado e a minha jamais! Disse que poderiam decidir o que fosse na reunião de líderes, porque este Deputado jamais abrirá mão da prerrogativa que tem conquistada pelo voto nas urnas, de externar o seu ponto de vista e o seu posicionamento. A venda do Banespa é criminosa.
O Governo Federal, depois de jogar tanto dinheiro do povo, seja do Estado, da União, em bancos particulares falidos, agora quer enterrar um banco, que faz parte da tradição de São Paulo, o Banespa. Não bastasse o Sr. Presidente da República entregar bilhões e bilhões de reais para bancos particulares sob a alegação de salvar o sistema bancário, não bastasse o Presidente da República autorizar a entrega de 18 milhões de dólares para seu filho Paulo Henrique patrocinar uma feira em Hannover, que ninguém viu e ninguém sabe como é, o Sr. Mário Covas de forma anti-São Paulo entrega esse patrimônio do nosso Estado para o Governo Federal sob a alegação de acerto de contas, aliás, não só entregou o Banco do Estado de São Paulo, como outros bens do Estado, dilapidando um patrimônio construído e conquistado nesses 400 anos. Desta tribuna, denunciaremos sempre essas ações ruinosas que o Governo Mário Covas vem praticando contra São Paulo.
Mas Srs. Deputados, há uma última esperança: é o projeto de emenda constitucional que está nesta Casa, cuja discussão se iniciou ontem. É necessário que cada um de nós tenhamos o brio de paulista, de paulistano, dos moradores no Estado aqui representados nesta Casa. É necessário que tenhamos o amor a São Paulo votando favoravelmente a esse projeto de emenda constitucional porque assim iremos dificultar e impedir que essa violência aconteça. Os bancos são entregues de forma dirigida, como vem acontecendo com as privatizações do Estado de São Paulo e do Governo federal, vendidos com deságios de 70, 80% de seu real valor, colocando um valor mínimo, para que obtenham uma cifra superior àquela, para que os jornais informem que a privatização se deu com ágio de tanto por cento. Pura mentira, puro embuste! Esses os termos, que retratam o agir de Mário Covas e de Fernando Henrique Cardoso, Governos no Estado de São Paulo e na Presidência da República. Este o retrato verdadeiro: A venda do Banespa é crime de lesa São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos, funcionários, pessoal da imprensa, assessores, inicialmente quero parabenizar todos os funcionários da Sabesp, os funcionários públicos, e dizer que podem contar com o apoio deste Deputado nas suas reivindicações. Para isto que fomos eleitos, para realmente estar ao lado da população que necessita do apoio e do carinho dos Deputados. Aqueles que não o fazem é porque, talvez, não têm compromisso com o povo.
Sr. Presidente, estamos chegando agora da cidade de Mogi das Cruzes, onde acompanhamos a área política da região e onde existe uma lei que está sendo aplicada naquela cidade e que é a mesma lei que pretendemos seja aplicada nesta Casa, nesta Assembléia Legislativa. Vejam V.Exas.: os funcionários estão fazendo uma reivindicação justa, não é nem reivindicação de reajuste de salários. Os funcionários desta Casa pedem uma reposição salarial. É uma reposição de perdas que Fernando Henrique Cardoso com sua política salarial levou não somente aos funcionários das empresas privadas, mas a todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo e também da Assembléia. Lá em Mogi das Cruzes existe essa lei específica pela qual ninguém pode colocar cartaz algum lá. Nesta Casa os funcionários colocaram cartazes para chamar atenção dos Srs. Deputados e não sei de quem partiu uma ordem e estão retirando todos os avisos e cartazes. É um absurdo. Numa Casa de Leis com 94 Deputados eleitos por voto direto estamos aplicando a ditadura .
Eu apelo ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, para que se sente com a 1ª Secretaria e discuta realmente essa reposição salarial dos funcionários. Será que a imprensa ou qualquer outro órgão vai criticar os Deputados por apoiarem uma reivindicação justa dos funcionários? Se criticarem, eu estarei ao lado dos funcionários para defendê-los, para o que der e vier. Sr. Presidente, venho de uma categoria de metalúrgicos, de trabalhadores honestos, ligada a uma central sindical, a Força Sindical, que tem como presidente Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, que também esteve às 10 horas da manhã no congresso estadual dos aposentados do Estado de São Paulo. E com certeza, enquanto este Deputado estiver nesta Casa ele honrará o seu mandato, sim, em defesa de todos os trabalhadores, não importa se de empresas privadas ou de empresas públicas. A lei tem de ser cumprida e o direito dos trabalhadores, Srs. Deputados, especialmente desta Casa, tem que ser respeitado. Não se justifica nós, Deputados, não apoiarmos um direito já adquirido dos trabalhadores. O Deputado que não apoiar uma reivindicação justa de trabalhadores não merece ser Deputado nesta Casa, nem aqui nem em lugar nenhum.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero chamar a atenção mais uma vez do nosso Secretário da Segurança Pública. Não se justifica dizer que algumas pessoas denunciaram tal bandido Índio, ou tal bandido não sei o que lá. Não é possível que numa cidade do Estado de São Paulo seja decretado por bandidos o toque de recolher. Aonde estamos, Sr. Secretário de Segurança Pública? Aonde estamos, Sr. Governador? A nossa população não pode mais sair às ruas por quê? Porque recebe ordens de pessoas que talvez não querem o bem da nação, para ficarem em suas casas, e essa ordem tem que ser cumprida Aonde estamos?
Sr. Governador, Sr. Secretário da Segurança Pública, vamos fazer valer o que diz a lei, para que o senhor está nesse cargo? É um cargo de responsabilidade, que tem que ter o apoio da população, mas do jeito que está o senhor terá zero de toda a população do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, queria cumprimentar os Srs. Deputados, servidores e sabespianos na galeria. Eu tinha me preparado para fazer uma grave denúncia e ao mesmo tempo cobrar medidas urgentes e enérgicas por parte do poder público.
Eu queria cumprimentar o Jornal “Diário Popular”, que através do jornalista Antônio Carlos Silveira publicou uma reportagem que exigiu estudo, pesquisa, investigação e numa matéria cujo título é “Caseiro é sócio do empresário fantasma”, ele demonstra que o Sr. Ari Natalino, que é dono da Petrofort, incorre em vários crimes graves contra a sociedade paulista e brasileira.
Em primeiro lugar, essa empresa Petrofort é uma distribuidora de combustíveis e se expande rapidamente. Há uma citação de que fatura 700 milhões de reais por ano, e tem uma enorme dívida de impostos. Usa de artifícios ilegais, ilícitos e ilegítimos para burlar o pagamento de imposto. Mas esse não é o principal problema. Recentemente, um avião da Petrofort caiu em Pindamonhangaba e nele havia 600 mil reais e cerca de 300 quilos de cocaína.
Em segundo lugar, o casal de caseiros do Sr. Ari Natalino, dono da Petrofort, na cidade de Atibaia, são sócios-proprietários de vários empreendimentos na área de combustível. A Junta Comercial de São Paulo diz que o Sr. Airton, o caseiro, poderia ser encontrado na Rua Sete de Abril. O repórter ao ir lá, foi informado que ele atendia na sala 411, onde funciona o escritório da Petrofort. Vejam a ligação do caseiro e do escritório da Petrofort. A esposa do Sr. Airton, que trabalha no escritório da Petrofort, disse que ele vem três vezes por semana. Na última vez em que foi procurado, ele havia ido trabalhar na Petrofort. Esse caseiro é sócio de uma pessoa que morreu há 56 anos. Sendo sócio, tem empreendimentos, compra e vende postos de gasolina, faz altos negócios. O advogado dele, que é irmão da pessoa que morreu há 56 anos, foi à delegacia e confessou que a Petrofort não tinha nada com isso e que era réu confesso, e que de fato havia feito essas trambicagens. Vejam de quantos crimes o Sr. Ari Natalino da Silva, proprietário da Petrofort é suspeito: sonegação de impostos, tráfico de drogas e montagem de empresas fantasmas.
Na delegacia de Santo André, três donos de postos de gasolina foram fazer queixas na segunda-feira porque eles estavam recebendo telefonemas e ameaças de atentado às suas vidas, e eles acham que tais ameaças partem do Sr. Ari Natalino, que deve ser investigado. Portanto, a sociedade não pode ficar desprotegida por mais poderoso que seja o bandido, o mafioso. Aqui está caracterizado severo indício de crimes praticados por um indivíduo que se apresenta como alto empresário, proprietário de avião e que fatura R$ 700 milhões por ano, mas que está envolvido com o crime organizado. Se permanecer desse jeito vamos ver a repetição do que aconteceu aqui em São Bernardo onde, a mando de bandidos, se fechou ontem o comércio, os serviços e até uma faculdade. A segurança da sociedade foi posta em risco. Ou se combate o grande crime organizado, no qual estão envolvidos empresários milionários, bandidos de colarinho branco, ou a questão da segurança é uma brincadeira em que a meta é prender ladrão de galinhas.
É por isso que vamos encaminhar ao Ministério Público requerimento pedindo a investigação e a tomada de atitude enérgica e urgente contra o Sr. Ari Natalino. Vou encaminhar à Agência Nacional de Petróleo para que seja cassada a licença dele de distribuidor. Por outro lado, os consumidores de combustível estão ameaçados porque quem faz tudo isso contra a sociedade será que não seria capaz de colocar benzeno na gasolina para ganhar mais? Será que não colocaria outros solventes orgânicos para ganhar mais? Agindo dessa forma, está burlando a boa fé do consumidor de combustível.
Temos que ser protegidos. Basta de impunidade e omissão dos altos poderes do Brasil e de São Paulo.
(Entram 2 leituras do Dep. Jamil Murad - 02 fls. - “Caseiro é sócio...” e “Advogado confessa...”)
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, o que nos traz hoje à tribuna é a indignação do que aconteceu ontem na cidade de São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista. Aliás, eu enquanto Deputado da região de Santo André, lamento que alguns bandidos exigiram o fechamento do comércio local ontem. Foi fechada também a Faculdade de Engenharia Industrial de São Bernardo do Campo no ABC paulista. O que lamentamos é a demagogia que ocorre na área da segurança pública. Algum tempo atrás, o Sr. Governador do Estado juntamente com alguns Deputados - aliás, não nos convidaram mesmo sendo da região do Grande ABC - foram até a nossa região entregar viaturas para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. Mas, naquele momento, já havíamos dito que era pura demagogia do Governador Mário Covas e de seu Secretário incompetente da área de segurança pública do Estado de São Paulo. Isso porque não basta apenas a entrega de viaturas que são necessárias sim, mas é necessário o aumento do efetivo policial na região do Grande ABC tanto da polícia civil, quanto da Polícia Militar. Não tem comandante nem delegado que consiga fazer milagre sem condições de trabalho, sem o aumento do efetivo na Polícia Militar e na Polícia Civil. Na nossa região os efetivos estão pela metade.
Uma outra questão são os salários dos policiais militares e dos policiais civis. A área da Segurança Pública está jogada às traças no Estado de São Paulo. E o crime organizado, que felizmente não tínhamos na região do Grande ABC, agora começa a tomar conta justamente pela cidade de São Bernardo do Campo. Lamentamos a ausência da Secretaria da Segurança Pública, lamentamos a demagogia que foi feita pelo Sr. Governador do Estado, há uma ou duas semanas, com a entrega de viaturas. Mas não há policiais para dirigirem essas viaturas. É muito fácil observar nas ruas: uma viatura, que deveria estar andando com quatro policiais, às vezes, está andando com dois. Outro dia tive a oportunidade de observar a abordagem de suspeitos na rua. Um ficou na direção da viatura e o outro foi abordar. Os policiais estão correndo mais riscos do que a própria população porque um sozinho teve que abordar dois suspeitos que, felizmente, não eram bandidos. Se fossem, talvez os policiais tivessem levado a pior.
Temos que parar com demagogia no Estado de São Paulo. Precisamos tomar providências. O Governador do Estado e o seu Secretário estão brincando de fazer Segurança Pública no Estado de São Paulo e o crime organizado está tomando conta. Enquanto prendem “ladrões de galinha”, enquanto prendem os pequenos, os traficantes e os grandes estão tomando conta. Parece que o Sr. Governador e o Secretário de Segurança Pública fingem que a questão não é com eles. Nós, da região do Grande ABC, já estamos unindo os Prefeitos, os Vereadores e os nossos Deputados para exigir segurança em nossa região, independentemente do partido ao qual pertencem. Estamos sabendo que pela primeira vez na cidade o comércio não abriu às nove horas da manhã e, à noite, uma faculdade de engenharia no ABC não abriu.
O que estão fazendo o Sr. Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública? Não adianta culpar os delegados ou o comandante da região. O que precisamos é de mais efetivos e de melhores condições de trabalho para os profissionais da área de segurança pública. O Sr. Governador tem que explicar agora para a população do ABC, onde foi mais votado no segundo turno, também com nosso apoio, por que não temos segurança na nossa região.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Legislativa, que completa hoje um ano, senhores servidores da Sabesp, que aqui comparecem para que a Assembléia possa investigar com a instalação de uma CPI o que ocorre naquela empresa, senhores e senhoras servidores que compõem a comunidade da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quero dizer que fui honrado pelo meu líder José Zico Prado com a cessão de seu tempo no Grande Expediente, ocasião em que farei pronunciamento, em nome da bancada e como 1º Secretário da Assembléia Legislativa, com a profundidade e o carinho que os senhores e as senhoras merecem no que diz respeito à campanha salarial que está em curso. No entanto agora, no Pequeno Expediente, peço paciência, porque vou falar sobre saúde.
Não poderia deixar passar em branco um acontecimento histórico para o povo de nosso País, do Estado de São Paulo e para todos nós da área da saúde. Diz respeito à grande vitória que tivemos nos mais de 10 anos de luta, desde a promulgação da atual Constituição. Conseguimos aprovar, depois de todos esses anos de batalha na Câmara dos Deputados e no Senado da República, uma proposta de emenda constitucional sobre o financiamento da área da saúde, apesar de uma resistência extraordinária do Ministro Malan, do Senador Antônio Carlos Magalhães, que recebeu o que merecia, pois foi derrotado no Senado nos dois turnos de votação - e a segunda derrota foi mais expressiva do que a primeira -, apesar de todas as manobras que fez para inviabilizar a aprovação da PEC da Saúde.
Conseguimos nessa ocasião dar um grande passo. Em primeiro lugar, necessitamos de financiamentos perenes na área da saúde. Para que os nossos Prefeitos e os gestores públicos municipais acreditem no SUS e possam se dedicar ao seu desenvolvimento, precisam ter a garantia de que o dinheiro não vai faltar, de que o dinheiro não será cortado. A primeira grande vitória da aprovação desta emenda constitucional é exatamente garantir o fluxo de recursos, para que todos os gestores possam de fato investir no desenvolvimento do SUS. Como bem diz um dos autores da emenda, o Deputado Federal Eduardo Jorge, que nos brindou com um artigo em publicação de um livro de nossa autoria, o SUS vem-se desenvolvendo no Brasil inteiro. Foram mais de 1 bilhão e 200 milhões de procedimentos ambulatoriais, 300 milhões de consultas médicas, 50 milhões de vacinações, 12 milhões de internações, 2,8 milhões de partos e 3,8 milhões de hemodiálises, mostrando o quanto vem crescendo essa proposta de política pública na contramão do neoliberalismo no Brasil.
O que estamos fazendo com esta PEC é exatamente garantir que haja continuidade de recursos e de financiamento para a área da saúde. Um outro aspecto importante é elevar a quantidade de dinheiro que hoje se gasta com a saúde, porque principalmente em época de eleição a saúde anda na boca de todo mundo. Poucos vêm demonstrando de fato vocação para tratar da saúde e desenvolvê-la. E o que esta PEC faz é insuficiente, mas já é um passo, pois eleva significativamente os recursos para a saúde. Para que as senhoras e os senhores possam ter a noção do que isso significa, somando-se o investimento público e o privado per capita no Brasil, temos 250 reais/ano. O Uruguai já gasta 400 reais/ano. Com essa PEC chegaremos apenas a 350 reais/ano. Portando, menos ainda do que o Uruguai gasta com a saúde. A Argentina gasta 600 reais/ano; o Canadá 2.000, reais/ano e os Estados Unidos, 4.000 reais/ano, por pessoa. Portanto, esta foi uma grande vitória. Queremos aqui comemorar com o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, hoje para nós, da CPI dos Precatórios Ambientais, é um dia particularmente importante. Nós, que já há quase três anos vimos brigando para que esta Casa criasse uma CPI que investigasse a chamada indústria das desapropriações em áreas ambientais, tivemos em meados do segundo semestre do ano passado a aprovação da instalação desta CPI na Casa. Esta CPI começou a trabalhar no mês de novembro e já realizou perto de 25 reuniões. Nesse período todo, se não me engano, em apenas uma ocasião não teve o seu quorum confirmado. Até este instante, conseguiu, por deliberação de seus membros, ficar distante da imprensa e da mídia, porque a nós interessava entender primeiramente o problema e, segundo, dar uma resposta efetiva, não apenas a esta Casa, mas à sociedade paulista, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e, quem sabe, oferecer ao Ministério da Justiça informações que poderiam, daqui para a frente, criar mecanismos que protegessem o Estado Brasileiro contra ações como essas, que insistem em dilapidar o patrimônio público e, de outra forma, onerar a população trabalhadora brasileira, que compromete grande parte de seu orçamento com tributos e impostos.
Esta CPI, em um primeiro momento, fez questão de ouvir a Secretaria do Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Estado, o Itesp, o IPT, a OAB, através da sua Comissão de Precatórios, entidades representantes de peritos, entidades representantes de credores da administração pública, organizações sociais que protegem o meio ambiente, como a SOS Mata Atlântica. Tivemos uma preocupação muito grande para entender exatamente como isso acontecia no Estado de São Paulo, e que pode ser reproduzido pelo resto do Brasil. Antes de nos aprofundarmos nas investigações, trazendo para cá proprietários, advogados, assistentes técnicos, peritos, enfim, pessoas que de alguma maneira pudessem ter contribuído para que o Estado fosse lesado em importâncias que, quando começamos a CPI, apontavam para a direção de 3/5 dos precatórios que o Estado devia, soubemos que se o Estado reconhecia que devia perto de seis bilhões de reais, quatro eram devidos a alguns precatórios ambientais. Um deles, inclusive, o precatório reivindicado pela Della Comercial, que sozinho oneraria hoje os cofres públicos estaduais em um bilhão e meio de reais, quantia mais do que suficiente para o Estado comprar, se assim o resolvesse, toda a área de reserva ambiental que não é de sua propriedade.
O que nos surpreendeu - como pode ser confirmado pelo nobre Deputado Newton Brandão, assíduo freqüentador das reuniões da Comissão e seu Vice-Presidente - foi que em cada depoimento ficava absolutamente provado que, desde o registro do imóvel, desde a determinação da titularidade, definição da área, localização da área, até a valoração final do precatório, tínhamos inúmeros elos de uma cadeia em que encontrávamos marcas muito profundas de atos delituosos e criminosos que lesam o Estado. Assim foi que o oficial do Cartório de Ubatuba confirmou, não apenas algumas suspeitas que tínhamos, de que algumas titularidades eram duvidosas ou inexistiam, mas que era prática habitual do cartório reconhecer titularidades como aquela, que não tinham, em seu registro original, os requisitos que a legislação, há muito tempo, nos impõe. Tivemos, depois, a confirmação da absoluta falta de critério dos peritos, que se baseavam em laudos que, por sua vez, também não seguiam nenhum critério, mas hoje soubemos de algo que nos deixou estarrecidos. Se já não bastassem peritos que diziam fazer amostragem com dados e que não os mudavam por conta dos sorteios feitos, hoje, Sr. Presidente, V.Ex.ª, que milita na área da Justiça - e portanto conhece bem o que estamos dizendo - o perito afirmou, de viva voz, à Comissão e aos membros credenciados daquela CPI que, em muitos laudos periciais por ele elaborados e, pasmem, esse perito atuou em mais de 60 ações contra o Estado de São Paulo, por incapacidade pessoal, por falta de recursos da própria Justiça, se louvou de laudos técnicos que foram pagos pela parte interessada, rompendo o princípio da imparcialidade e criando uma suspeita que absolutamente pode ser mantida.
Surpreendi-me, assim como os membros da CPI se surpreenderam, com este fato, mas o que é mais importante é que os membros da Promotoria que lá se encontravam também se surpreenderam, porque pela primeira vez tivemos a confirmação de que um perito se baseava em laudos financiados pela parte interessada para processar o Estado, e hoje tem a expectativa de receber valores que chegam a 50 bilhões de reais.
Voltaremos a esse assunto, Sr. Presidente, mas tenha a convicção de que esta CPI não terminará em pizza e que veremos alguns dos implicados, futuramente, atrás das grades.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho, por cinco minutos.
O SR. ELI CORRÊA FILHO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público das galerias, hoje tive a oportunidade de esclarecer, na Rádio América, algumas informações divulgadas sobre o Projeto de lei 825/99, de minha autoria, apresentado nesta Casa. Venho agora a esta tribuna para tratar do mesmo assunto. O projeto em questão objetiva impedir a inclusão de consumidores no SPC e Serasa sem a prévia comunicação ao consumidor. A comunicação exigida no projeto é a de provável e futura inclusão, que deverá ser feita pelo comerciante, sem envolvimento do SPC, mediante carta com aviso de recebimento para o endereço do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigatoriedade da comunicação ao consumidor, mas após a inclusão. Na maioria das vezes os consumidores de boa-fé são incluídos indevidamente no SPC e Serasa em função de erros cometidos pelas lojas. Todos sabem o quanto é terrível ter o nome sujo na praça. E o consumidor só descobre essa anotação infamante quando procura realizar seus negócios. Inúmeras são as ações dos cobradores que se utilizam de meios violentos, baseados na coação, e inúmeros são os litígios judiciais em face de tais acontecimentos.
O projeto de lei por mim apresentado em nenhum momento procura incentivar o calote, pois a comunicação prévia exigida deverá ser feita independentemente de o título ou documento ter sido protestado ou não por motivo de pagamento, ou aceite. Desta forma, não tem nenhuma ligação com o “lobby” dos cartórios. O referido projeto objetiva colocar o consumidor na posição de respeito e atenção que sempre lhe foi devida, mas quase sempre não é reconhecida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelos minutos que restam do tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias e nossos telespectadores, ontem comentando sobre o teste de HIV que será feito em caráter de urgência, nas maternidades, e que poderão dar resultado em 15 minutos, tendo seus custos duas vezes maiores do que o exame normal feito durante o pré-natal, queríamos demonstrar que estamos sempre correndo atrás dos prejuízos. Prejuízos esses que não existiriam se fossem incluídos esses exames, como outros que nós já votamos aqui, durante o pré-natal de uma paciente, e teríamos já descoberto um HIV positivo, uma sífilis, uma anemia numa gestante. Esse andar atrás de prejuízo é uma desorganização política que se faz neste País.
Precisamos mudar isso, temos critérios para pré-natais. Agora, vamos gastar duas vezes mais, porque existe uma necessidade de se prevenir a AIDS. E foi uma maneira que o ministro encontrou, dando esses 600 mil exames no Brasil. Isso é bom, mas veio tarde. Poderíamos resolver essa situação com o pré-natal de rotina, e é o ideal que se pode fazer para todas as gestantes. Não podemos estar sempre correndo atrás de prejuízos. Gostaria de parabenizar o ministro, mas, ao mesmo tempo dizer, temos que fazer uma política de saúde séria: Presidente da República, basta de cortes na área da saúde.
Voltaremos à tribuna para falar no Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Srs. Deputados, sobre a mesa a seguinte convocação: “Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “D”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, para hoje, às 16 horas, a fim de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 103 e Projeto de lei nº 162, de 2000”. Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente efetivo desta Casa.
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo de oito minutos e 30 segundos. (Pausa.)
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cessão de tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, servidores do Poder Legislativo de São Paulo que se encontram em campanha salarial. Em primeiro lugar, quero agradecer a cessão de tempo do meu Líder, nobre deputado José Zico Prado, que me honrou com a delegação para também falar neste momento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e a gentileza do Deputado Cícero de Freitas, que também vai me ceder uma parte do seu tempo, para que possa concluir o meu pronunciamento.
Quero tratar da questão dos servidores com a clareza, a profundidade e o carinho que ela merece. Aliás, como sempre nesta Casa, não me furto, nestes momentos que exigem um pronunciamento, de fazê-lo. É o que passo portanto neste momento a considerar.
Vou organizar a minha fala em três aspectos: primeiro, quero dizer a vocês que não me resta nenhuma dúvida de que as reivindicações da campanha salarial dos servidores do Poder Legislativo são justas. E quero aqui demonstrar quais são as razões da minha convicção, pois, como disse, o momento exige um pronunciamento.
Em primeiro lugar, ninguém em sã consciência, no Brasil e no Estado de São Paulo, pode deixar hoje de reconhecer que está havendo um processo inflacionário, que determina a diminuição do poder de compra dos trabalhadores e interfere no mercado e na economia. Portanto, reflete na população como um todo, em um processo de arrocho e desemprego. Por isso, está claro que as reivindicação são, em linhas gerais, justas, porque estamos vivendo um processo inflacionário, que pode ser evidenciado pela tabela de índices de inflação que passo a ler agora:
(entra leitura 1 - uma folha)
Isso fora a inflação de julho que, devido às contas públicas, não foi nada desprezível, de aproximadamente 1,6%. Sem contar que qualquer reajuste que os senhores forem perceber ocorrerá em setembro. Portanto, as reivindicações são justas, porque houve um processo inflacionário, houve um processo de corrosão do poder de compra do salário dos senhores.
Em segundo lugar, combinado com isso, estamos vivendo no Estado de São Paulo um processo de recuperação da arrecadação de ICMS, que também dá base econômica para a reivindicação de vocês. Passo a ler a tabela de arrecadação do ICMS:
(entra leitura 2 - uma folha)
O último aspecto que também nos dá segurança de dizer que suas reivindicações são justas se prende ao fato de que esta não é uma Assembléia Legislativa “gastona”. Muito pelo contrário. Esta, para não dizer que é a que menos gasta, pelo menos está entre as que menos gastam no Brasil, percentualmente, em relação ao orçamento geral. E estamos longe, muito longe de bater nos três por cento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tivemos esta semana, mais precisamente no dia de ontem, a publicação no jornal "O Globo" de uma tabela que passo a ler agora e que deixa clara esta minha afirmação:
(entra leitura 3 - uma folha)
A seguir, passo a ler tabela com valores orçados sobre gastos da Assembléia:
(entra leitura 4 - uma folha)
Esta tabela demonstra que estamos gastando com a Assembléia Legislativa menos de 1% do orçamento do Estado. Conforme esta tabela, além do aspecto relativo, existe o valor absoluto. A Assembléia Legislativa executou no ano passado 237,1 milhões de reais, enquanto a Assembléia do Rio Grande do Sul gastou 251,9 milhões, a do Rio de Janeiro, 275,6 milhões, e a de Minas Gerais, minha terra natal, 303 milhões.
Portanto, quero dizer que a intenção do primeiro ponto do meu pronunciamento é deixar claro que ninguém precisa me convencer, já estou convencido de que as reivindicações dos senhores são justas.
O segundo ponto do meu pronunciamento diz respeito ao seguinte, e aqui quero dialogar com cada um de vocês: não sou só uma pessoa politizada, porque senão não teria chegado onde cheguei. Para mim, tem um outro sentido, um outro valor: mais importante do que ter consciência política é ter caráter. Não sou pessoa de duas caras e de falar duas coisas diferentes: o que penso digo, e sofro as conseqüências daquilo que tenho convicção.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado, o tempo destinado a V.Exa., que já havia sido cedido pelo nobre Deputado Henrique Pacheco, infelizmente, já terminou.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder, cedo o tempo da Deputada Terezinha da Paulina para o nobre Deputado Roberto Gouveia, para que S. Exa. possa concluir o seu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por 15 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Obrigado, nobre Deputado Cícero de Freitas pela cessão de tempo. Agora, darei seqüência ao meu pronunciamento:
A minha profissão não é deputado. Já deixei isso claro. Corri risco aqui, arrisquei minha pele, porque minha profissão não é deputado. Tenho a convicção profunda de que ser deputado não é profissão. Os senhores são testemunhas do que sofri por pensar assim. Não foi por outro motivo que lutei durante sete anos e consegui acabar com a aposentadoria dos deputados, vereadores e prefeitos, porque aqui estamos deputados.
Aliás, por um certo tempo, até razoável, estou aqui deputado. Muito mais do que estar deputado, estou aqui como primeiro secretário até dia 15 de março de 2001. Assim, como não nasci deputado e não nasci secretário, não pretendo morrer deputado, nem morrer secretário. Por isto não cuspo no prato em que comi.
Quero dizer que, antes de ser deputado, sou médico. Nunca tive consultório particular, nunca cobrei uma consulta, porque sou assalariado. Sou da Secretaria da Saúde, sou funcionário público e esta é a minha condição. É por isso que participo, e os senhores são testemunhas, de todos os movimentos do funcionalismo público. Onde tem movimento de saúde e condições para participar, tenho participado. Fiz isto no primeiro semestre, como deputado e como secretário.
Tivemos um episódio duro nesta Casa. Quando a Tropa de Choque reprimia o povo na Avenida Paulista e tentou se aquartelar aqui no subsolo da Assembléia, tive o prazer, junto com outros deputados, de colocá-la para fora. Os senhores são testemunhas disso. Portanto, não estou fazendo discurso aqui da boca para fora e para aplausos dos senhores.
Quero deixar claro que o pronunciamento que estou fazendo hoje, o fiz no primeiro semestre, dia 2 de junho passado, também externando minha posição com relação a suas reivindicações.
Na quinta-feira passada, dia 10, enquanto os senhores estavam em reunião, estive recebendo, como membro da Mesa, os servidores do Judiciário em ato público, no nosso estacionamento. Estava dando as boas vindas a eles. Portanto, na semana passada, saudei a presença dos servidores do Judiciário nesta Casa e disse, inclusive, que essa presença era mais do que bem-vinda, porque eles reforçavam a campanha salarial dos servidores do Poder Legislativo. Tenho uma fita de vídeo gravada com o pronunciamento que fiz a respeito e vou entregá-la às entidades dos servidores da Casa.
Quero deixar claro — e faço isto até com certa amargura — mais uma vez, para que não nos desunamos. Durante todo este tempo, venho me esforçando, tentando, com todas as forças que tenho, agir como um negociador em todas as reivindicações, em movimentos de que participo, nas mesas de negociação com secretários — e é o que vou fazer.
Seria um contra-senso e uma insanidade política proceder de forma diferente aqui, tão perto de todos os senhores. Portanto, vou agir nesse processo como elemento negociador, para encontrarmos uma solução, sairmos unidos e fortalecer o Poder Legislativo. O grande desafio é mostrar para a população da nossa cidade, do nosso Estado, que a Assembléia presta para alguma coisa. Não é só o deputado que vai conseguir dar esse salto, no momento em que só pesam as denúncias, os escândalos e a venda fácil dos horários de televisão ou de jornais.
Temos de estar unidos, como sempre disse, nesta Casa, e mostrar à sociedade civil, ao povo do nosso Estado e do Brasil que o caminho do nosso futuro é o da democracia. Aqui, tanto os deputados como os servidores devem estar irmanados nesta posição; caso contrário, não chegaremos a lugar nenhum. Não quero tomar muito o tempo dos senhores.
O terceiro ponto diz respeito à minha condição atual de 1º Secretário. Estou aqui com a minha posição claramente assumida. Não falo nos corredores e não vou ficar repetindo por que escolhi este momento para falar, o Grande Expediente, no espaço do meu líder.
É bom que todos saibam que se hoje sou 1º Secretário da Assembléia Legislativa, em primeiro lugar, devo isto ao povo, porque, pela proporcionalidade e pela Constituição, o meu partido, a minha coligação conseguiu a segunda maior votação no Estado de São Paulo. Foram milhões de votos. Quando o eleitor votou, desenhou a Mesa da Assembléia, e por isto sou 1º Secretário.
Agradeço os 89 votos que tive dos demais pares que me elegeram para a 1ª Secretaria. Mas, como já disse, não poderia, em hipótese alguma, estabelecer qualquer contradição em relação a esta minha posição. Portanto, represento o Partido dos Trabalhadores e também o PC do B na Mesa Diretora.
Tentamos fazer aqui uma política conjunta e todos são testemunhas disto. Como 1º Secretário, vou tentar desempenhar o meu papel de negociador. O tempo todo vou estabelecer um processo de aproximação de posições aqui também.
Para quem tem vivência da Assembléia e conhece como funciona esta Casa, sabe que nós lutamos o tempo todo para que o Poder Legislativo tenha autonomia e não fique apenas como um cartório homologador da vontade do Executivo. Todos os senhores são testemunhas de que nós lutamos por isso a nossa vida inteira. (Manifestações na galeria)
Todos os senhores sabem, a não ser aqueles mal-intencionados, e eu espero que não exista esse tipo de gente aqui, e todos aqueles que têm um mínimo de vivência sabem que, quando se estabelece um processo de negociação com o Poder Executivo, quem faz o processo de interlocução não é o 1º Secretário, é o Presidente do Poder. Assim como no Tribunal de Justiça é o Presidente do Tribunal de Justiça. E esse processo de interlocução está em curso, nesse momento. Quero dizer às senhoras e aos senhores que o nosso Presidente está se esforçando para fazer o seu papel, como Presidente e representante máximo deste Poder. E o que precisamos é saber exatamente qual será o resultado desse processo de conversação, para que nós possamos tomar a nossa decisão autonomamente.
Mas as senhoras e os senhores também sabem que, para que possamos ter o reajuste salarial, nós teremos de aprovar aqui uma lei complementar que irá à sanção do Governador. Portanto, dependemos desse processo de conversação a fim de que possamos elaborar o nosso ponto de equilíbrio para encontrar a solução e sairmos vitoriosos e unidos mais uma vez desse processo.
Portanto, senhoras e senhores, nós estamos ainda no caminho e na negociação. Estou sabendo que as senhoras e os senhores terão amanhã uma audiência com o Presidente. E quero dizer mais: até agora nesta Casa todas as nossas decisões foram em sintonia, esta Mesa vem conseguindo fazer um trabalho porque os membros da Mesa vêm se entendendo, pelo menos até o momento, e eu não vou jogar isso fora, porque tenho responsabilidade, porque é a melhor forma de negociar nesse momento.
Quero deixar claro às senhoras, aos senhores e aos meus pares, e vou copiar e distribuir, para ficar como um registro, como um documento, para que ninguém pesque em águas turvas e para que todos saibam por que vim a esta tribuna: o que depender do meu voto como deputado e o que depender da minha assinatura como 1º Secretário darei, sem pestanejar, a favor das reivindicações das senhoras e dos senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados e Sras. Deputadas. (Manifestações na galeria)
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como representante, líder do PV, gostaria de dizer aos funcionários que aqui vieram fazer as suas reivindicações em relação à tomada de conduta do nosso Presidente, e agora pronunciada pelo nosso Secretário, Roberto Gouveia, que em breve será resolvido, não digo impasse, mas haverá uma solução desse reajuste salarial. Isso foi dito ontem a todos os líderes pelo Presidente e nós vamos aguardar a sua decisão.
Durante a fala do Deputado Roberto Gouveia, ele frisou bastante que é funcionário público. Sou funcionário público, estou Deputado estadual, mas a clínica particular é uma clínica que num país que tem uma conduta não totalmente socialista - aliás, socializaram a medicina e não socializaram o restante - tem o seu espaço e merece respeito, pelo menos o nosso. Temos consultório e clínica particulares, e temos o respeito às pessoas que buscam os hospitais que não são particulares. Acho que todos deveriam ter uma saúde digna, ou seja, uma assistência médica digna seja no hospital particular, como também no hospital público. Essa é a nossa conduta. Deveria existir uma coisa mais homogênea em relação à assistência médica.
Pedimos a palavra porque no ano passado várias vezes a “Folha” e outros jornais comentaram que não tínhamos aqui uma política justa sobre resíduos sólidos. Preocupamo-nos com isso, nós nos organizamos junto ao próprio Partido Verde, junto com algumas entidades e tentamos fazer um projeto. Citarei alguns tópicos a todos vocês que estão nos ouvindo, e inclusive citar o que são os resíduos sólidos, que muitos não sabem.
Pedimos urgência ao Projeto de lei nº 760/99, de nossa autoria, que institui uma política estadual de resíduos sólidos. Esse projeto tem como objetivo zelar pela saúde pública, preservar a qualidade do meio ambiente, recuperar as áreas degradadas e assegurar a utilização racional dos recursos naturais. Tomamos por base alguns princípios que deverão ser assegurados com a instituição da Política Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos. São eles :
- preservação ambiental;
- prevenção da poluição;
- participação da coletividade na gestão integrada dos resíduos sólido;
- cooperação responsável entre órgãos da União, do Estado e dos Municípios. (Uma coisa que não existe.)
- responsabilização pós-consumo do produtor pelos produtos e serviços ofertados (pilhas, baterias, ampolas, materiais radioativos). Às vezes, encontramos esses produtos no lixo. Eles não têm responsabilidade de trazer e como armazenar isso aí;
- adoção do princípio do gerador-poluidor-pagador;
- obrigação de informar sobre o potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços;
- promover a educação ambiental.
Isso é uma coisa que é necessária do Governo e vamos exigir, caso essa lei seja aprovada pela Assembléia Legislativa. Para definir o que é resíduo sólido, e todos nos cobram essa definição, adotamos a seguinte classificação :
- Resíduos Urbanos: que são provenientes de residências, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, da varrição, podas e limpeza de vias e logradouros públicos, e dos sistemas de drenagem urbana e os entulhos da construção civil.
- Resíduos Industriais: provenientes de atividades de pesquisa e de transformação de matérias primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos produtos, bem como aqueles provenientes das atividades de mineração, montagem e manipulação de produtos acabados e também aqueles gerados em áreas de utilidade, apoio e administração das indústrias.
- Resíduos de Serviços de Saúde: provenientes de atividades de natureza médico-assistencial, de centros de pesquisa, desenvolvimento e experimentação na área de saúde. Esses resíduos requerem condições especiais de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final por apresentarem periculosidade à saúde humana, animal e ao meio ambiente.
- Resíduos Especiais: são aqueles provenientes do meio urbano e rural que, pelo seu volume ou característica, exigem sistemas especiais para o acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final, como forma de evitar danos ao meio ambiente.
De acordo com este projeto de lei, a gestão dos resíduos sólidos deverá ser realizada através de ação integrada do Estado e dos Municípios com a participação de organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental.
O projeto proíbe:
- O lançamento de resíduos “in natura” a céu aberto;
- Queima de resíduos a céu aberto. É muito comum ver queima de pneus, dentre outras coisas;
- Lançamento de resíduos sólidos em mananciais, cursos d’água, lagoas, praias, mar, manguezais, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas e áreas sujeitas a inundação.
Outro dia comentamos sobre a água subterrânea, que em breve poderá estar contaminada caso não se tome uma postura política sobre esses resíduos sólidos. Se não tomarmos cuidado com isso, o que teremos? Teremos as águas subterrâneas contaminadas.
- Lançamento de resíduos em sistema de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade, telefone, bueiros e assemelhados;
- Infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão ambiental estadual competente;
- Armazenamento de resíduos sólidos em edificação inadequada;
- Utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pela feliz inspiração em apresentar este projeto. Temos hoje, nos grandes centros, uma responsabilidade muito grande em relação à coleta, transporte e depósito disso que se chama resíduo sólido e que nós simplificamos com a palavra lixo. No entanto, outros ingredientes compõem esse quadro que V.Exa. citou apropriadamente: desde a indústria com seus resíduos, os hospitais da mesma forma até esses resíduos de natureza atômica, que precisam ter acondicionamento. Digo isso porque tivemos essa preocupação. Santo André tem uma usina que reputamos das mais modernas do Brasil, inclusive recebe visita de algumas universidades européias. E coube a Santo André resolver o problema dos resíduos sólidos com São Caetano, porque São Caetano não tem área disponível para isso. Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra teriam outro tipo de solução para o problema e Diadema e São Bernardo tratariam deste assunto conjuntamente. Tivemos oportunidade, quando Prefeito, de tratar do assunto junto ao Governo à época, que sempre se manifesta com boa vontade. No entanto, muitas vezes as Prefeituras têm de sozinhas procurar os seus próprios caminhos. Quando vejo a inspiração do nobre Deputado, fico feliz porque é uma solução mais abrangente, que dá uma orientação ao problema, respeitando logicamente o princípio da independência municipal. Mas quero cumprimentar V.Exa. pela feliz idéia que, se Deus quiser, será transformada em lei.
- A utilização
de resíduos sólidos para alimentação humana ou animal em desacordo com o
normatização dos órgãos estadual e municipal competentes. No art. 21, a coleta
dos resíduos urbanos se dará de forma seletiva - o nobre Deputado Newton
Brandão comentou que já existe em Santo André - e o gerador deverá separar
previamente os resíduos úmidos ou compostáveis dos recicláveis ou secos. Nos
Estados Unidos, na cidade de Nova York, vende-se praticamente 90% do lixo.
Portanto, pode-se até ter uma economia em cima disso.
O Projeto de lei
760/99 apresenta capítulos especiais sobre os resíduos industriais, dos
serviços de saúde, dos resíduos de agrotóxicos, embalagens, pilhas, baterias,
lâmpadas, pneus, óleos lubrificantes, resíduos provenientes de portos,
aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários e postos de fronteira, além
dos resíduos provenientes dos serviços de saneamento básico.
No início do
nosso mandato denunciamos que indústrias no Estado de São Paulo e em Pernambuco
estavam comprando baterias de outros países deixando o chumbo dessa bateria a
céu aberto, contaminando toda a população.
Esse projeto de
lei foi criado com o objetivo principal de implantar uma política em relação a
esses resíduos sólidos no Estado de São Paulo, maior estado da Federação, que,
infelizmente, não conta ainda com meios eficazes para tratar a questão do lixo.
Queremos garantir melhor qualidade de vida à população paulista através da
conscientização das pessoas e, por conseguinte, da mudança de seus hábitos com
vistas à preservação ambiental.
Uma de nossas
propostas é incentivar as práticas ambientalmente adequadas de redução,
reutilização, reciclagem e recuperação dos resíduos sólidos e isto implica na
participação direta da sociedade neste processo. São propostas inovadoras e
abrangentes que nos levam em direção ao desenvolvimento sustentável,
preconizado na Agenda 21, e que atendem aos anseios não só das comunidades
ambientalistas, mas também de toda a população e suas futuras gerações.
Não somos
ambientalistas, mas o Partido Verde tem propostas em relação ao armazenamento e
ao tratamento do que se chama de lixo, ou seja, dos resíduos sólidos. Temos de
tomar essas posturas. Além de falarmos desse projeto de lei, sobre uma política
séria sobre resíduos sólidos, gostaríamos de comentar alguma coisa que se
passou ontem em São Paulo, mais precisamente em São Bernardo do Campo. Hoje,
ouvi o Prof. Miguel Reale Júnior, numa declaração à CBN, dizer que existe
omissão do Governo do Estado em relação a isso e chamou de desorganização
social o que estamos passando.
Precisamos tomar
alguma medida, Sr. Governador. Banana está comendo macaco e não macaco comendo
banana. Este é um problema sério. Estamos observando esse banditismo chegar e
ameaçar a todos nós.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência gostaria de informar a todos os Deputados desta Casa que a Comissão de Fiscalização e Controle estará recebendo amanhã, no plenário José Bonifácio, às 10 horas da manhã, o Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Ficam todos os Srs. Deputados devidamente avisados e convidados.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. Sobre a mesa o seguinte requerimento: ‘Sr. Presidente, comunicamos a V.Exa., nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, que permutamos a ordem de nossas inscrições para o Grande Expediente.’ É um requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Roberto Gouveia, que cederia seu tempo ao nobre Deputado José Zico Prado, que neste momento cede seu tempo ao nobre Deputado Cícero de Freitas.
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários da Casa e amigos da imprensa, volto à tribuna para, mais uma vez, falar com o Governador do Estado de São Paulo.
O Governador Mário Covas, como todos sabemos, é um homem sério, um homem responsável, um homem que diz o que pensa. Talvez ele não faça o que fala e por isso mesmo estamos clamando a V.Exa.: ainda falta pouco mais de dois anos para o término de seu mandato, Sr. Governador, e não é o Deputado mas a população do Estado de São Paulo que está clamando por providências relativas à segurança no Estado. Por inúmeras vezes este Deputado, nesta tribuna, fez crítica severa ao Secretário de Segurança Pública. Este Deputado também encaminhou propostas ao Secretário e ao Governador a respeito da Segurança Pública. As respostas vieram, todas negativas e contrárias às propostas enviadas por este Deputado.
Sr. Governador e Sr. Secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, coisas semelhantes ao ocorrido ontem já ocorreram em outros locais da Capital, como na Favela Heliópolis e outras, apelidadas de ‘toque de recolher’. Pois bem, o Sr. Secretário de Segurança Pública diz que a Polícia só vai ao local quando acionada pelo 190. Ora, nem sempre o 190 está de prontidão para atender a todas as chamadas. Secretário, onde está a política preventiva de segurança? Temos de deixar ocorrer o fato para depois acionarmos o 190? Então não existe política preventiva de segurança, porque acho que o policiamento preventivo tem de estar em todas as ruas de São Paulo - pelo menos em cada quarteirão ou a cada duas quadras -, para prevenir situações não piores do que a que ocorreu ontem, mas iguais. Até quando Governador, até quando Secretário, vamos deixar as famílias de bem presas atrás das grades, enquanto aqueles que não têm responsabilidade nenhuma com a população, muito menos com o País e com o Estado comandam e ditam as regras no Estado de São Paulo? Especialmente ontem, em São Bernardo do Campo?
O coronel dá na entrevista o relato e a sua versão. Num ponto o coronel tem razão, porque também ele recebe ordens do Secretário de Segurança, que é um homem de extrema confiança do Sr. Governador Mário Covas. Sr. Governador, será que os ovos, os cocos e as palavras estão sendo dirigidas a V. Exa., contrárias àquelas que o senhor gostaria de ouvir? Será que alguns dos seus Secretários não têm um pouquinho de culpa, ou o senhor, Governador, que é um homem sério, vai continuar assumindo todas as irresponsabilidades ou as injustiças cometidas por alguma das suas Secretarias?
Quero ressaltar que não estou incluindo aqui todos os seus Secretários, há exceções; existem alguns Secretários no seu Governo bem intencionados e que, se não estão trabalhando 100%, pelo menos estão fazendo algo que mereça o aplauso e o carinho do público. Não deveriam todos seguir esse mesmo caminho e essa mesma linha? Por outro lado, segundo as informações, o próprio Secretário de Segurança Pública também está atribuindo algumas responsabilidades e até mesmo as irresponsabilidades a alguns órgãos de imprensa que vêm divulgado o ocorrido em determinadas áreas.
Sr. Governador e Sr. Secretário, acho que a imprensa está aí realmente para divulgar os fatos, mostrar para que todos nós cidadãos possamos estar inteirados do que vem ocorrendo na área não só da segurança como em outras do Governo. Mas não se justifica fechar a porta somente depois de roubados. O que vemos também nas ruas, a respeito de Segurança, Sr. Governador e grande Secretário, são algumas plaquinhas, em alguns carros com os dizeres: “Já fui roubado” ou “Já fui assaltado”. Será que essas pessoas não prefeririam usar um outro adesivo em seus carros com frase como “Parabéns, Secretário; parabéns Governador! Podemos sair com segurança. Nossa esposa pode sair com segurança na parte da manhã ou ao meio-dia, ou à tarde, ir às escolas levar ou buscar as crianças.” A esposa, os filhos, os netos, enfim, todos, os trabalhadores poderão sair de cabeça erguida para trabalhar, tendo consciência de que terão segurança de sair e retornar. Aí vem o Governador que é um homem sério, disso eu não duvido e o Sr. Secretário, em cujo gabinete estive por duas ou três vezes levando propostas, mas o Secretário recua e diz “é algo que não posso fazer, porque os defensores dos direitos humanos vêm para cima de mim”. Então que o Secretário convoque esses elementos que se dizem os defensores dos direitos humanos para que façam parte da Secretaria de Segurança. Por que não? Se o senhor não tiver competência, Sr. Secretário, é certeza que nesta Casa há Deputados competentes para assumir uma Secretaria de Segurança Pública. Mas esse convite o Governador não vai fazer. E por quê? Porque o Sr. Secretário de Segurança Pública, Sr. Petrelluzzi, é realmente o homem de extrema confiança do Governador. Se me perguntassem se sou contrário a que o Governador tenha alguém de sua total confiança trabalhando, diria que muito pelo contrário, sou a favor a que todos nós possamos ter pessoas de confiança trabalhando ao nosso lado. Mas isso só não basta, é preciso que transmita essa mesma confiança para a população do Estado.
Srs. Deputados, disse desta tribuna, há algum tempo, se colocássemos uma abóbora gigante de um lado e o Secretário de Segurança Pública do outro e fizéssemos um plebiscito para ver quem venceria para exercer o cargo de Secretário de Segurança Pública, tenho certeza absoluta que a população do Estado de São Paulo votaria maciçamente na abóbora gigante para ser Secretário de Segurança Pública. Ela iria ganhar disparado do atual secretário. Sr. Governador faça essa pesquisa no Estado de São Paulo. Se não quiser fazer em todo o Estado de São Paulo, pelo menos a faça nas quarenta maiores cidades do Estado de São Paulo. O Sr. terá uma grande surpresa.
Faço também uma sugestão ao Sr. Governador e ao seu Secretário de Segurança Pública que encomendem também uma pesquisa de opinião para saber as sugestões que a população vai dar para engrandecer o Estado, especialmente na área de segurança. Com certeza, Sr. Governador, isso é democrático. É só fazer. Peça sugestões à população do Estado de São Paulo, que tenho certeza absoluta o senhor terá diversas sugestões e das boas. Quando a população fala, quando o povo quer, Sr. Governador, consegue resolver sérios problemas. Por que V.Exa. não conseguiu aprovar a taxa do 171? Por que não conseguiu aprovar aquele bendito projeto de dar cinqüenta mil reais para as pessoas que denunciassem os bandidos? Ora, quanta bobagem! Então é assim que se resolve o problema de segurança? Sabe como é que se resolve o problema de segurança pública, Sr. Secretário? É colocando um homem de pulso firme para comandar, porque quando não se tem um galo forte no terreiro, para pelo menos gritar, as raposas fazem o que querem com as galinhas.
Nosso Secretário precisa cuidar de outras questões. Quem sabe talvez dirigir o zoológico, seria bom cuidar da segurança dos animais. Porém me desculpe, Sr. Secretário, em termos de segurança do Estado de São Paulo, se depender deste Deputado o senhor está ganhando uma nota zero. Se houvesse outra abaixo de zero, eu daria. Mas tenho certeza, Sr. Governador, que sua popularidade e se o seu Governo não estão em alta, não é por culpa dos Deputados desta Casa; é por culpa exclusivamente da má escolha - não de sua totalidade - mas de alguns dos seus Secretários ou dos seus assessores diretamente. V.Exa., pare para ouvir os Deputados, não apenas para ouvir dois ou três assessores ligados diretamente ao senhor, que talvez tenham as idéias nos dedos dos pés, mas não onde devem ter.
Para encerrar, Sr. Presidente, reafirmo Sr. Governador, faça uma pesquisa de opinião pública sobre quem deveria ser o seu Secretário de Segurança Pública e peça para a população dar sugestões de como aplicar uma lei de segurança neste Estado, de como combater a violência.
Era só isto, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente cumprimentar a TV Assembléia, que hoje completa um ano de funcionamento.
Felizmente podemos agora ter um instrumento, um meio de levar as nossas opiniões e posturas ao conhecimento da sociedade. Anteriormente, era apenas o Diário Oficial, que demora vários dias para poder chegar às mãos da população e agora a TV Assembléia leva o nosso posicionamento, a nossa defesa da sociedade, o nosso ponto de vista, os debates realizados aqui, instantaneamente, o que torna mais democrático o Poder Legislativo e torna possível também o controle da sociedade sobre o Poder Legislativo, o que considero altamente benéfico.
Gostaria de falar sobre um tema que normalmente abordo pouco: o combate ao crime organizado. Esse problema que ocorreu em São Bernardo do Campo é gravíssimo. Ontem o narcotráfico fechou o comércio e os serviços na cidade, deu o toque de recolher. Tal acinte já havia ocorrido aqui numa favela de São Paulo e agora ocorre em São Bernardo do Campo.
Isto não pode acontecer!! O poder público, os homens públicos que estão exercendo o poder em nome da sociedade, particularmente o Governo de São Paulo têm a obrigação de tomar uma atitude urgente e enérgica para desbaratar o crime organizado, que ousou determinar o fechamento da cidade de São Bernardo. Que isto não se repita em lugar nenhum do Estado! A sociedade não pode ser refém do crime organizado, que mata, intimida, submete, cria um sem número de injustiças e que acaba fazendo a política do olho por olho, dentre por dente, que é a lei da barbárie. Instala na verdade a barbárie no seio da sociedade. Acaba se relacionando com roubo de carga, com seqüestro, com narcotráfico.
Na CPI do Narcotráfico, da qual sou membro, observamos que um criminoso poderoso, rico, relacionado com as classes dominantes, com o poder, quase nunca é julgado e punido. Muito raramente algum destes bandidos é preso; e freqüentemente, quando são presos, logo são postos em liberdade, antes de qualquer julgamento. Não foi isso o que ocorreu recentemente com este banqueiro Cacciola, que foi beneficiado em US$ 1,5 bilhões pelo Chico Lopes na mudança cambial do Real, no início do ano passado? E no caso do juiz Lalau, foragido e desaparecido. Onde estão os instrumentos de defesa da sociedade? No caso do crime organizado, do narcotráfico, a Polícia Civil não conversa com a Polícia Militar; nenhuma das duas conversa com a Polícia Federal, não trocam opinião, não trabalham em conjunto, não se dão as mãos na defesa da sociedade, embora todas devessem se unir no sentido de defender a sociedade.
Por isso, vemos a fuga de narcotraficantes, por isso cresce o número de pistas clandestinas de pouso no Estado de São Paulo. As autoridades do Porto de Santos dizem que lá não há narcotráfico. Em Atibaia, há grandes empresários relacionados com o narcotráfico, muitos deles foragidos da Polícia, e até agora só tem um preso. Os outros continuam foragidos. Onde está a eficiência na defesa da sociedade?
O “Diário Popular” de hoje citou o caso do Sr. Ary, da Petrofort, que trabalha como distribuidor de combustível, o que parece que é só fachada, pois foram encontrados cerca de 300 quilos de cocaína em um avião dele, que caiu em Pindamonhangaba. Agora uma pessoa, que morreu no Nordeste há 56 anos, faz negócios com a Petrofort. Isso é uma brincadeira. Para combater o crime organizado, quando é de ricos, todos os órgãos de defesa da sociedade se tornam ineficientes.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, voltando ao assunto, o indivíduo tem como fachada uma empresa, uma fazenda, mas na verdade seu “negócio” está relacionado com o crime organizado. Esse coronel da PM do Acre, ex-deputado Hildebrando Pascoal, na verdade estava relacionado com o narcotráfico, com o crime organizado. O mandato de deputado era uma fachada apenas.
Precisamos dar um exemplo. O poder público em São Paulo precisa agir para colocar as instituições em defesa da sociedade. Deve começar pela exemplar e enérgica punição dos grandes criminosos que estão circulando e agindo livres por aí, impunes, porque os pequenos, nós sabemos, estão na penitenciária, estão nas delegacias, estão nos presídios. Agora, se não combatermos o crime organizado, o crime dos poderosos, nós não traremos segurança à sociedade. Este acinte de São Bernardo precisa de uma resposta imediata. Não se pode ter um grupo de indivíduos que diga que tem toque de recolher, manda fechar o comércio e diga: “aqui, a lei sou eu”.
Estamos no Estado de São Paulo, temos obrigação de zelar pela segurança e pelo bem estar da população. Não podemos admitir isto! Quem está no poder não pode permitir isto em hipótese alguma, porque a omissão acaba sendo conivência com o crime. Esta é a responsabilidade do Governo de São Paulo, e esperamos, cobramos da Assembléia Legislativa, medidas enérgicas e urgentes. Não é possível submeter-se e ficar de joelhos diante do crime organizado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, que realmente tem alcançado os eleitores de São Paulo. Nós visitamos a Grande São Paulo e temos encontrado pessoas que acompanham o trabalho dos Deputados nesta Casa, através da TV Assembléia, que achamos muito importante, que hoje está completando um ano de atividades.
Sr. Presidente Newton Brandão, queria falar a respeito do que aconteceu próximo à cidade de V.Exa., em São Bernardo do Campo. V.Exa. foi Prefeito de Santo André três vezes, se não me falha a memória, e nunca houve um caso como esse, nunca se ouviu na história de São Paulo que bandidos mandassem fechar o comércio porque um traficante foi assassinado. E, o pior de tudo, Sr. Presidente, os comerciantes, os moradores aceitaram a determinação do crime organizado. Aceitaram a determinação dos bandidos.
Veja V.Exa. que não é um problema político. Falou sobre isso o nobre Deputado Vanderlei Siraque, do PT, que é da região, que dizia que não adianta dar viaturas à polícia se não aumentar o efetivo policial. Isso é uma realidade. Dizia até o nobre Deputado Vanderlei Siraque que viu uma abordagem de uma viatura com dois homens, ou seja, um fica na viatura e outro vai abordar o suspeito. Eu já estou cansado de falar desta tribuna, Sr. Presidente, que aqui em São Paulo, principalmente em áreas nobres, tem um policial sozinho na viatura, para o povo achar que tem segurança, porque está vendo a viatura. Mas realmente o policial não está fazendo nada, porque se com dois policiais, como falou o Deputado Vanderlei Siraque, é difícil fazer uma abordagem a um suspeito, que dirá um policial sozinho! Agora, Sr. Presidente, quando os bandidos dão o toque de recolher, como fizeram em São Bernardo, a sociedade, o comércio aceita, todos se recolhem, fecham o comércio, o que é a demonstração cristalina que estamos à mercê dos bandidos. Não adianta depois observarmos que a polícia está nas ruas no mesmo local, porque isso não interessa à sociedade. Se a sociedade tivesse segurança, o bandido não faria isso. A polícia está agindo depois que o crime acontece, mas a polícia tem que agir antes.
Lemos nos jornais que um cidadão veio de Itajubá trazer a esposa para fazer exame na coluna, um tratamento no Hospital das Clínicas. Coitado, veio de Minas Gerais, parou em São Paulo, tocou a campainha da casa de um parente, nesse período chegaram os bandidos, o espancaram e o mataram. Os bandidos invadiram em Caucaia do Alto um destacamento da Polícia Militar com três PMs dentro, balearam um e depois fugiram. Em seguida, o mesmo jornal traz a notícia de que um policial que trabalhava nesta Casa foi assassinado dentro do seu carro. Se o policial não consegue enfrentar o crime, se o destacamento da polícia é invadido por bandidos, não adianta, Sr. Presidente, o Governador do Estado dizer que estamos numa situação normal de segurança. Não adianta o Secretário dizer que o princípio da segurança é o problema do emagrecimento, que ele é um homem gordo - o secretário -, então ele precisa parar de engordar primeiro para depois começar a emagrecer. Acontece que ele só está engordando. O Secretário vai explodir desse jeito, e o pior de tudo é que ele vai explodindo e o povo vai morrendo, Sr. Presidente.
Veja bem, toque de recolher em São Bernardo do Campo. Nunca houve isso em nosso Estado, alguma coisa está errada, quer dizer, a polícia não está combatendo o crime, não está funcionando a polícia preventiva e não está funcionando a polícia repressiva. Diziam mesmo alguns Deputados desta Casa que a polícia está prendendo, mas está prendendo quem? O motoqueiro que está dirigindo sem habilitação e consta como um flagrante? É mais ou menos como atendimento médico, ou seja, o médico atendeu dez pacientes, só que um estava com gripe, nove com Aids - coisas muitos diferentes. O mesmo se dá com a polícia, tem que prender os grandes bandidos. Se pega um motoqueiro dirigindo sem habilitação e dá um flagrante nele, isso consta como ponto de prisão e talvez seja um erro. Prender um cidadão de bem, que tem uma arma calibre 22 ou um taxista com uma arma calibre 22, pensando em se defender do bandido, trata-se de uma prisão em flagrante? Sim, mas é diferente do que prender um assaltante de banco ou um grande traficante.
O que estamos percebendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não há nada de concreto realmente com relação ao combate ao crime. V.Exa. veja que não é um problema político contra o Governador Mário Covas, nada disso. O PC do B, o PT falam sobre isso, o PSDB também tem que falar, mas não consegue falar o contrário. Um Deputado desta Casa teve a sua casa invadida por bandidos. O Presidente da Assembléia Legislativa teve o seu carro roubado. Então, não é problema político-partidário. É um problema que realmente temos que enfrentar e ver o que está acontecendo, porque o banditismo está tomando conta de São Paulo. E o pior de tudo, as pessoas estão perdendo a vida porque outras querem matar.
Sr. Presidente, o bandido que matou o cidadão de Minas Gerais foi liberado por alguém para sair no indulto de Natal. Pergunto a Vossa Excelência: essa pessoa - não sei se é juiz, ou alguém da penitenciária - será que dorme à noite? Ele liberou um bandido de altíssima periculosidade, que no primeiro dia que esteve na rua matou um pai de família. Então, não é questão política. Temos que tomar uma atitude para acabar com isso, deixar esses bandidos na cadeia. Aceitamos a polícia prender. O que adianta a polícia prender, se alguém do sistema penitenciário solta o bandido na rua e ele mata um cidadão de bem? Isso é impunidade, é a consciência de quem vai ser punido. Na semana passada, em Itaquera, havia um rapaz de 23 anos que vestia a camisa do Santos. Por causa disso alguns são-paulinos acharam por bem matá-lo, e de pancadas. É a crença de que não vai acontecer nada, e que se for para a cadeia vai ficar preso apenas um ano.
É mais perigoso hoje em São Paulo e no Brasil matar um tucano, um papagaio, cometer um crime contra o meio ambiente - que é inafiançável - que assassinar alguém que está com a camisa de um time de futebol.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de informar que estive há pouco presente na abertura na VI Semana de Tecnologia Metroviária, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô, onde tive oportunidade de assistir a uma palestra do Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Cláudio de Senna Frederico, que analisou as condições em que vem operando o sistema de transporte metropolitano em São Paulo, particularmente o Metrô e a CPTM. Muito me espantou a palestra do Sr. Secretário, que manifestou as condições de excelência em que funcionam hoje essas duas companhias e uma ampla aprovação popular.
O Secretário disse que todos os indicadores de manutenção dessas duas empresas estão excelentes e que não há motivo então para se criticar qualquer fato nessas duas empresas. Qualquer crítica seria fruto meramente de oportunismo. Gostaria de manifestar o meu espanto, porque não é bem essa a opinião que temos visto se manifestar pela população que, muitas vezes, é obrigada a utilizar os trens da CPTM e os trens da Companhia do Metrô. O número de paradas entre estações, o número de falhas, o número de acidentes e de incidentes, principalmente, vem em uma escala crescente.
O que temos observado também é que esse conjunto de fatos vêm colocando em extremo nervosismo a população, que já não pode contar com os ônibus urbanos, é um sistema completamente demolido pela política, particularmente da Prefeitura de São Paulo, que nada fez para que se mantivesse um Sistema de Transporte Municipal. Agora, o Sistema de Transporte Metropolitano vem sofrendo o mesmo problema e, o que é pior, com as tarifas altas: um real e 40 centavos a tarifa do Metrô, e várias linhas da CPTM já nesse valor. Então, é espantoso que se paga mais, aumenta o número de incidentes e o Secretário de Transportes considera que nenhum problema vem ocorrendo, que está tudo melhor, que está tudo ótimo, tudo excelente. E ele coloca ainda que não se pode falar mal do Metrô, porque aí, sim, é que se vai degradar o Metrô. Ele defendeu o Metrô porque é uma grande conquista do nosso País. Por que criticar?
Tenho observado várias manifestações nesta Casa, inclusive agora mesmo do Deputado Jamil Murad e do Deputado Conte Lopes, que analisam o problema da Segurança Púbica. Se fosse levar à frente essa frase do Secretário de Transportes, não se poderia em momento nenhum criticar a Polícia Militar e a Polícia Civil; elas seriam excelentes, quando todos sabemos que existe uma série de problemas e que os maiores responsáveis são aquelas pessoas que estão na direção da Secretaria e do Governo do Estado.
No nosso caso particular, há seis anos que o Secretário de Transportes é o mesmo, que se empreende a mesma política e há seis é o Governador Mário Covas quem dirige este Estado. É necessário também que se discuta e que se critique. E é por esse motivo, Sr. Presidente, que ontem conseguimos as assinaturas para protocolar aqui um pedido de uma comissão parlamentar de inquérito que avalie exatamente os fatos que ocorreram no dia do acidente de Perus - quando morreram nove pessoas e mais de 100 ficaram feridas - e as condições em que é feita a manutenção daquela empresa e em que são gastos os recursos que o Estado de São Paulo transfere para aquela empresa, porque as condições que eu, o Deputado José Zico Prado e o Deputado Henrique Pacheco pudemos observar nas oficinas da Lapa são inviáveis para se fazer uma mínima manutenção. Há falta de pessoal e de peças de reposição. Os funcionários nos afirmaram que fizeram uma solicitação de peças há um ano e que até hoje elas não chegaram; por isso são obrigados a improvisar com peças, fazendo aquilo que se chama popularmente de “gambiarra”. Até no próprio ambiente da oficina de manutenção observamos que nenhum investimento foi feito, não diria nesses seis anos, mas nos últimos 10 ou 15 anos.
Para concluir, Sr. Presidente, acho que temos que manifestar a nossa estranheza a essa posição do Secretário de não querer debater, discutir e colocar que a questão do Metrô e da CPTM não pode ser criticada, porque ali se trata de quase defender a pátria. Acho que o nosso interesse aqui como Deputado nesta Assembléia deve ser o de estar na defesa dos interesses da maioria da população, que paga os seus impostos e suas tarifas para se utilizar desses serviços.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estávamos acompanhando as manifestações dos Deputados que se revezaram em críticas ao nosso Governo.
É fácil
entendermos essa manifestação levando em conta a filiação partidária de cada um
deles. Seria surpreendente que, em um momento como esse que vivemos, em um
clima eleitoral, de disputa de espaço político, que eles se prestassem a vir à
tribuna ou ao microfone da Assembléia para defender posições do nosso Governo.
Agora, também é importante que nós, que somos partidários do Governo e temos
responsabilidade na execução desses Governos, cobremos dos Deputados um mínimo
de equilíbrio, um mínimo de eqüidade quando colocam as suas críticas. Nenhum de
nós, em sã consciência, até porque o próprio Governador em nenhum momento nega
a violência crescente não apenas no nosso Estado mas em nosso país e no mundo
como um todo - aliás, na segunda-feira última, no debate em que participou no
programa "Roda Viva", quando discutia os problemas que São Paulo e o
país enfrentam - ele fez questão de assumir que, apesar do problema mais importante
continuar sendo o desemprego, que a violência era um problema crucial, que a
população entendia que o Governo precisava fazer mais, embora, segundo ele,
tenha feito mais do que todos os Governos que o antecederam. E ele citou
números que são irrefutáveis. Ainda assim, o Governador insistia na separação
do investimento que se faz na Segurança Pública e nos índices de violência, que
nem sempre seguem uma relação direta. Mais uma vez se sustentou em estatísticas
que mostravam que, embora em algumas regiões tivéssemos índices de melhoria da
qualidade de vida, que tivéssemos infra-estrutura melhorada - e quem diz isso são os especialistas do
setor - ainda assim a violência continuava crescendo. E ele cobrava dos
jornalistas, inclusive dos meios de comunicação que muitas vezes insistiam em
valorizar e divulgar a violência na busca de pontos de audiência do Ibope. Com
isso, muitas vezes acrescentando programas, filmes e jogos que estimulavam a
violência, particularmente na infância que não tem condição de selecionar esses
programas.
Da mesma
maneira, estranhamos que o nobre Deputado Carlos Zarattini tenha afirmado aqui
que o nosso Secretário dos Transportes Metropolitanos não aceite criticas. Sua
Excelência não aceita críticas açodada, apressada. Após o acidente, dizíamos,
inclusive, que se o Brasil fosse a França seguramente o PT estaria pedindo a
CPI, para tentar entender porque caiu o avião. Parece que hoje, pouco mais de
15 dias depois do acidente ocorrido, existem indícios de que foi uma peça de
metal que provavelmente deteriorou os pneus e provocou o acidente desagradável
que matou centenas de pessoas na França. Se o nobre Deputado Jamil Murad
estivesse no País que deu origem ao seu partido político, o PC do B,
seguramente estaria hoje instalando uma CPI para saber por que afundou o
submarino. Com certeza, estaria responsabilizando o Ministro de Transportes da
Rússia pelo que aconteceu na Rússia.
Nenhum de nós
veio aqui discutir, ninguém veio atrás de carniça política tentar implantar na
cabeça ou modular na mentalidade e no coração dos brasileiros que um regime
militar ou um regime político que adota certas posições se responsabilize por
incúria, por um acidente que naquele momento preocupava a população do mundo
inteiro por conta das vítimas que poderia produzir.
O que o Sr.
Secretário com certeza reclama é que três Srs. Deputados desta Casa foram à
CPTM e em algumas horas concluíram aquilo que a Comissão de Investigação não
concluiu. Criticavam que a Comissão de Investigação tivesse apontado para uma
eventual falha humana, mas fizeram um diagnóstico definitivo em pouco mais de
três horas.. Foram para lá, apontaram responsabilidades, encontraram culpados e
têm soluções. Quem é o apressado? Quem é aquele que não está tendo
responsabilidade nessa hora para executar ou informar de maneira adequada a
população de São Paulo? Nós que
esperamos concluir a investigação e a sindicância antes de apontar eventuais
culpados, de apontar responsabilidades, eventualmente de compartilhar, inclusive,
responsabilidade com algumas pessoas que possam ter contribuído para isso ou os
Srs. Deputados que, em pouco mais de duas ou três horas, ouvindo os
funcionários que lhes aprouveram, concluíram e apontaram já os culpados de
responsabilidades?
Entendemos que a
Assembléia deve continuar fiscalizando, que os partidos de oposição têm todo
direito de criticar. Esperamos não ser oposição tão cedo, mas, quando for,
estaremos aqui vigilante, para criticar aqueles que têm a responsabilidade de
governar. Mas comprometemo-nos com a população de São Paulo que seremos um
pouco mais moderados, um pouco mais comedidos. Teremos um pouco mais de
tranqüilidade e não vamos, apressadamente, acusar para não termos que, depois,
da mesma maneira, apressadamente vir
aqui nos desculpar e justificar o injustificável.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO -
Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que entendo a posição do nobre Deputado
Milton Flávio que sempre tem feito aqui a defesa do Sr. Governador. Mas, acho
que falar que nós, em três horas lá na CPTM, chegamos a alguma conclusão não é
justo, da parte de S. Exa., dizer isso.
Realmente,
estivemos lá por um pouco mais de três horas, mas não chegamos à conclusão de
que, desde o primeiro dia, o Sr. Secretário já indicava quem era o responsável,
o coitado do maquinista que não tinha uma pedra dentro do trem para calcá-lo.
Desde o primeiro dia, o Sr. Secretário já dizia que o maquinista tinha que
encher o trem de pedaços de pau e pedra porque os freios não funcionam. E não
vai funcionar, Sr. Presidente.
Estamos pedindo uma CPI, para saber onde o dinheiro que foi gasto na CPTM foi aplicado. Porque as máquinas, que vi lá, eram do tempo dos ingleses. Sou metalúrgico e conheço aquelas frisadoras e aqueles tornos, não tem condição de se fazer uma manutenção adequada. Os funcionários da CPTM fazem milagres para fazer manutenção. Vi as peças fundidas, que estavam lá para fazer a substituição e que são precariamente fundidas lá dentro, pois a CPTM não tem condições de fazer a compra direta dos fornecedores. Não queremos fazer nenhuma avaliação apressada, mas também não queremos jogar a culpa em cima do maquinista, prioritariamente. A corda sempre rompe do lado mais fraco e o coitado do maquinista é quem vai pagar, pois não tinha uma pedra, nem um pedaço de pau, um calço, qualquer coisa que segurasse o trem.
Estamos vendo hoje, na “Folha de S. Paulo”, as contradições que estão sendo apresentadas. O freio deveria ter durado, no mínimo, 12 horas. Isso já é a resposta que estamos vendo, vindas de gente de dentro da CPTM. De forma nenhuma queremos condenar o Governo. Não estamos aqui devido ao momento político, nem para ganhar votos, mas com a finalidade de não jogar responsabilidade leviana em cima do maquinista. Queremos fazer um aprofundamento e para isso temos um pedido de CPI. Vamos investigar a fundo. Assim que sair a CPI, vamos ter tempo para discutir. Se estivermos errados, viremos ao plenário. Queremos um transporte de qualidade e barato para a população.
Durante os dez anos que estou nesta Casa, tenho discutido o assunto com os companheiros na Comissão de Transportes, nas CPIs que participei nesta Casa. Não queremos chegar a uma conclusão apressada, mas também não podemos aceitar uma conclusão apressada do Secretário, colocando a culpa no maquinista, que deu várias entrevistas dizendo da situação em que ele se encontrava naquele momento. Vamos investigar através da CPI, ainda que demore três meses, seis meses ou nove meses, porque queremos chegar a uma conclusão. A população de São Paulo quer transporte bom, de qualidade, barato e temos todas as condições. A malha ferroviária da região metropolitana tem todas as condições para dar esse transporte, mas os investimentos têm que ser direcionados para esse fim. Não queremos fazer batalha política, mas também não queremos que joguem a culpa em cima do maquinista.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vamos voltar ao assunto para tentar nos posicionar um pouco mais devagar sobre o que foi colocado pelo nobre Deputado José Zico Prado.
Gostaríamos de ressaltar que em nenhum momento esta liderança fez, em nome do Governo, qualquer acusação. Pelo contrário, em todas as vezes que ocupamos a tribuna tivemos a preocupação de dizer que tínhamos a convicção de que essa situação deveria ser compartilhada e que dificilmente teríamos um culpado exclusivo, pois entendíamos que a própria CPTM reconhecia, em princípio, que três sistemas haviam falhado; inclusive, em última instância, a tentativa de mudança de linhas. Ora, se estamos reconhecendo que o freio manual foi acionado, que o freio elétrico deixou de funcionar e que ainda foi tentado um terceiro procedimento, já reconhecíamos que, infelizmente, cabia a responsabilidade à manutenção ou eventualmente em função de desgastes que por ventura pudessem ter acontecido. Isso já sugeria que a participação é múltipla, mas também não excluía a possibilidade de que alguma participação houvesse do maquinista, via de regra, sempre se investiga a possibilidade de uma falha humana, e o que se tem atribuído é que o maquinista poderia ter calçado, como calçamos nossos carros quando, de repente, por uma razão mecânica qualquer, falta freio. E sabemos que às vezes um pequeno calço segura um veículo de grandes proporções.
Da mesma maneira gostaria que o PT nos explicasse - e aí é uma pergunta, como sempre, séria - o seguinte: se querem investigar, temos uma CPI dos Transportes Intermunicipais funcionando na Casa. Por que não aproveitar uma CPI que já existe para, eventualmente, fazer essa pergunta? Eu estava aqui agora, e provavelmente a televisão está mostrando exatamente isso: a realização da CPI dos Transportes Intermunicipais, que está trazendo à Casa pessoas que têm vinculação com as estradas de ferro do nosso Estado e estão aqui discutindo não o transporte da Região Metropolitana, mas o transporte ferroviário do Estado de São Paulo inteiro. Por que não se aproveitar da presença dessa CPI, que investiga exatamente o transporte intermunicipal para, eventualmente, complementar, se necessário for, essa investigação? Não, teremos que criar uma nova CPI, para reproduzir o que já está sendo feito nesta Casa por uma CPI já criada. Lembra-me o tempo em que tínhamos aqui a CPI da Segurança Pública, no caso da ‘Favela Naval’ criou-se mais uma, e a cada crime que se cometia em São Paulo propunha-se uma nova CPI, para investigar exclusivamente aquela modalidade que agora pretendia ser investigada.
Eu acho que a Casa tem a obrigação de fiscalizar, mas entendo que a CPI que hoje funciona nesta Casa - e a própria Comissão dos Transportes - tem toda a condição de fazer a investigação e a complementação que o nobre Deputado José Zico Prado e o PT pretendem que se realize.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos acompanhando atentamente a luta dos trabalhadores desta Casa por condições salariais, e quero, em nome do meu partido, antecipar o nosso apoio.
Quero cumprimentar aqueles Deputados - sobretudo os do PT -, que, com muito entusiasmo, desta tribuna, defenderam e justificaram muito bem esse aumento, com o qual estamos de acordo. Gostaria que o mesmo entusiasmo e a mesma vibração se transportassem à Região do ABC, nas Prefeituras dirigidas pelo PT, porque lá houve um fenômeno que não vemos em outro lugar: diminuiu em 6,25% o salário de todos os trabalhadores. Até hoje não houve um aumento sequer. Quero dizer que o próprio sindicato, que era porta-voz do partido, hoje separou-se, porque não aceita essa situação vexatória para nossos servidores. Os impostos aumentam, a inflação aumenta, mas o salário para os servidores, não. Digo isto como servidor que sou.
Quando vejo esse entusiasmo, peço para incorporar ao Movimento do ABC para o aumento dos funcionários - Santo André, Mauá, Ribeirão Pires. Simpáticos eles são, mas simpatia não enche barriga. Queremos coisas práticas e objetivas, queremos pão na mesa, queremos aumento. E aqui alguns servidores gritavam pela reposição de funcionários. Essa recomposição, então, é importante. Como não ouço muito bem, pensei que fosse para depor, mas trata-se de repor. Vamos deixar essas deposições para depois. Agora, o que queremos é aumento, e em Santo André é uma aberração. Há mais uma coisa, idéias que começam aqui como generosas, depois se transformam. É o próprio Dr. Jekyll. Não tem o médico e o monstro? É isso! É o caso dessas frentes de trabalho que chegaram em Santo André, com R$150,00. A moral da história é que o funcionário antigo que ganhava R$ 600,00/700,00 é mandado embora e reposto por pessoas dessas frentes de trabalho. Por isso vejam V. Exas. essa preocupação aqui de não quererem acabar com as frentes de trabalho. Essas frentes de trabalho não são para ajudar os desempregados e os pobres desvalidos; é para repor a mão-de-obra digna. É muito difícil lá alguém ganhar R$ 800,00, mas eles estão na alça de mira; reclamar jamais, porque é antipovo, é antipartido etc. Por isso queremos que se dê o aumento aqui na Assembléia. E o orador, naquele entusiasmo todo, diz que já estão adiantados os entendimentos; ele faz parte da Mesa. Estamos felizes, porque queremos esse aumento logo e também queremos transportar para o ABC esta situação que estamos querendo de toda a forma, porque a miséria está chegando nos lares do ABC e não estamos acostumados com isso. No ABC, o servidor, o funcionário foi sempre regiamente pago; fui Prefeito e me lembro.
Falarei isto em praça pública, em época oportuna: quando no meu tempo dava-se 3% ou 2% todos os meses, acompanhando o índice inflacionário, achava-se pouco; hoje não se dá nada. O que é pior, contrataram o pessoal para não deixar haver o transporte de perueiros, levaram uns capangas aqui de São Paulo que eu acho que esses camaradas são lutadores de luta livre; se vai reclamar vem essa turma em cima, ainda - porque quando é fraco, dá para corrermos e eles não alcançam - mas é cada camarada cujos braços são fortes e cheios de tatuagem. Não sei de onde importaram esses elementos! Não tínhamos isso no ABC; tínhamos lutas intestinas e partidárias que fazem parte da nossa vida - daqui a pouco vou mandar um desses lá para São José dos Campos, porque ficam todos em Santo André, infernizando as nossas vidas! Queremos é aumento. E, como dizem aqui os servidores que afirmavam “Queremos, e já”; não deixemos para amanhã o pão que nos faz falta hoje.
Muito obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, utilizo este período apenas para tecer três comentários e observações.
O primeiro: é que há poucos momentos eu acompanhava a manifestação dos Srs. Deputados que discutiam aqui a respeito da criação de CPI. Quero dizer, e vou repetir isso até o cansaço que acredito que a Assembléia Legislativa, e eu pessoalmente, não temos moral, neste momento, de defender a criação de qualquer comissão de inquérito, enquanto prevalecer esse silêncio das principais lideranças partidárias aqui na Assembléia Legislativa, em relação ao ato do Presidente da Assembléia Legislativa, que se arrogou o direito de exterminar o voto, a manifestação de quatro Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, investidos de mandato popular. E, o Presidente da Assembléia, atendo a uma questão de ordem do líder do seu partido, o PSDB, se arrogou o direito de anular o sagrado voto de quatro Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação que terminou os seus trabalhos no dia 21 de junho e já remeteu as mais de 5.000 páginas com documentos, depoimentos e provas das irregularidades cometidas pelo Governo, em termos do financiamento da Educação Pública de São Paulo. Essa é a primeira observação.
A segunda observação diz respeito à importante reunião sobre o Fórum São Paulo Século XXI, realizada hoje de manhã na Assembléia Legislativa onde a Fundação Seade e seus técnicos tiveram a oportunidade de apresentar os primeiros ensaios a respeito da elaboração de um indicador de desenvolvimento humano e social do Estado de São Paulo, particularmente referente aos municípios. O Deputado Carlos Zarattini fez aquela que parece ser a principal observação diante daquilo que foi apresentado. Não podemos, no meu modo de entender, e nisso S.Exa. está com total razão, apenas fazer e construir um índice de monitoramento das políticas públicas de responsabilidade exclusiva dos municípios paulistas. Sabemos que é nos municípios, onde as pessoas residem, onde parte significativa das políticas públicas são realizadas e afetam a população. Mas é importante que se reconheça que uma parcela significativa dos efeitos de política econômica, de política econômica que gera desemprego, de política educacional, de política de saúde são atos, coisas e negócios feitos por outras instâncias de Governo, particularmente do Governo federal e Governo estadual.
Portanto, a elaboração de um índice que apenas apure responsabilidades e performances de desempenho das municipalidades do Estado de São Paulo nos parece totalmente insuficiente, em que pese o mérito de já ser um avanço e, portanto, vamos estar contribuindo com sugestões para que esse processo possa ser, de fato, aperfeiçoado acompanhando, por exemplo, com as observações do Deputado Carlos Zarattini. Mesmo aquilo que verificamos na área da educação há critérios que estão sendo propostos preliminarmente pelo Seade com os quais não podemos concordar. Propõe que melhor índice de desenvolvimento estarão obtendo municípios que tenham, por exemplo, uma participação maior da rede municipal nas matrículas de ensino fundamental. Ou seja, aqueles municípios que obedecerem mais prontamente a vontade da Dona Rose Neubauer, de municipalizar o ensino fundamental mesmo que não queiram e não possam, são os municípios que terão, portanto, um prêmio maior? Não podemos concordar com isso.
Como foi observado na reunião, questões absolutamente centrais de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, como por exemplo, a oferta de vagas no ensino médio, foram até o presente momento esquecidas. Vejo, portanto, que é uma responsabilidade de todos nós e no prazo fixado pela Assembléia Legislativa propor as recomendações no sentido de que a montagem desse índice reflita melhor as características daquilo que queremos apontar. Ontem disse que entrei com uma representação junto ao Ministério Público sobre os atos praticados pela Secretaria Estadual da Educação, que mais uma vez sonega recursos do ensino público para transportes de alunos.
Passo a ler o teor completo da representação que encaminhei ao Ministério Público sobre a matéria em relação ao projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa e dedica os recursos do salário-educação para o transporte de alunos no Estado de São Paulo:
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA - DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL-SP
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, deputado estadual , em exercício de mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com base no artigo 129 da Constituição Federal, REPRESENTA junto a essa Promotoria de Justiça, para as providências cabíveis, em razão dos fatos que passa a expor, referindo-se à Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo e atentatórios contra direitos da criança e do adolescente.
1. São disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.869, de 13 de julho de 1.990):
“Art. 53 - A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:
(...)
V - acesso a escola pública e
gratuita próxima de sua residência.
(...)
Art. 54 - É dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório
e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
VII - Atendimento no ensino
fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não oferecimento do
ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importa
responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público
recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar,
junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
(...) “
2. Datado de 10 de julho de 2.000, foi remetido, a prefeitos e Municípios do Estado de São Paulo, “Ofício Circular” referido como sendo conjunto da “Secretaria de Estado da Educação-SP”, por iniciativa da “Secretária Rose Neubauer”, e da “União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-SP”, por iniciativa da “Presidente Estadual Rute Maria Pozzi Casati”, porém, estranhamente, sem as respectivas assinaturas de autenticação das signatárias indicadas. (doc. 1).
3. No “Ofício Circular” em questão, textualmente, no primeiro parágrafo, está referido o “não repasse, até a presente data, de recursos para o transporte de alunos” e, no último parágrafo, está dito que “os recursos planejados inicialmente ao transporte de alunos de sua cidade somente serão enviados se o Projeto original vier a ser aprovado”, levando a entender e a supor: crianças e adolescentes sem acesso a escolas públicas e gratuitas próximas de suas residências e prejudicadas em relação ao acesso a escolas públicas de ensino fundamental da rede de ensino estadual, distantes de suas residências, pela falta ou insuficiência de transporte, em todo o primeiro semestre do ano letivo de 2.000; essas mesmas crianças, nessas mesmas condições, ameaçadas de falta ou insuficiência de transporte para acesso a escolas de ensino fundamental da rede estadual, no segundo semestre do ano letivo de 2.000.
4. O “Projeto original” referido no “Ofício Circular” em tela é o Projeto de Lei nº 1.005 de 1.999 (doc. 2) que altera a Lei nº 10.013/98 (doc. 3), já antes alterada e com o mesmo propósito, pela Lei 10.236/99 (doc. 4): pretende o Governo do Estado, pela segunda vez, prorrogar por mais um ano (agora para 2.000, à semelhança do que a Lei 10.236/99 fez para 1.999), as disposições transitórias do artigo 3º da Lei 10.013/98, que só valiam para o exercício de 1.998, no sentido de retirar 30% do montante do Salário-Educação que a Lei manda entregar aos Municípios, para com a quantia retirada dos Municípios cobrir despesas com o transporte de alunos, estimados em torno de 278.000, dos quais 206.000, aproximadamente, da responsabilidade do Governo do Estado.
5. A receita prevista do Salário-Educação, no exercício de 2.000, relativamente ao Estado de São Paulo, é de R$ 500 milhões, a ser repartida, conforme a Lei nº 10.013/98, entre Estado (R$ 380 milhões) e Municípios (R$ 120 milhões). Os Municípios beneficiários dessa repartição são todos aqueles que mantém alunos no ensino fundamental (regular e supletivo) e que passaram a ter o Salário-Educação como um recurso adicional necessário ao atendimento de seus gastos com esse nível de ensino.
6. Não existe substitutivo proposto ao Projeto de Lei 1.005 de 1.999. Existem emendas propostas, uma delas de iniciativa do autor desta REPRESENTAÇÃO (doc. 5), objetivando repartir os “encargos” que, na forma do texto original do PL nº 1.005/99, onerarão unicamente os Municípios, fazendo com que esses “encargos”, de maneira equânime, onerem Estado e Municípios, observando-se para os “encargos” o mesmo critério da repartição dos benefícios do Salário-Educação, entre Estado e Municípios. Assim, em vez de retirar 30% da parte dos recursos que cabe aos Municípios (R$ 120 milhões x 30% = R$ 36 milhões), retirar-se-á 7,2% do total repartido entre Estado e Municípios (R$ 500 milhões x 7,2% = R$ 36 milhões).
7- Anteriormente à implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (criado pela Emenda à Constituição Federal nº 14/96), os Municípios paulistas que não mantinham ensino fundamental regular (ou mantinham alunado relativamente pouco expressivo), em escolas municipais, cumpriam sua obrigação constitucional em relação a esse nível de ensino (CF/ADCT, art. 60), assumindo, via convênio, parte das despesas das escolas de ensino fundamental da rede estadual, decidindo conforme as necessidades ditadas pelas condições locais. Entre as despesas assim assumidas por esses Municípios estava a do TRANSPORTE ESCOLAR, em especial, de alunos da zona rural.
8. A partir da implantação compulsória do FUNDEF, em 1º de janeiro de 1.998, os Municípios que ainda não mantém ensino fundamental regular (ou o mantém com alunado em número relativamente pouco expressivo), em escolas municipais, continuam a contribuir com recursos seus para cobrir parte das despesas das escolas de ensino fundamental da rede estadual, instaladas em seus respectivos territórios. Porém , agora, não mais com direito a decidir conforme as necessidades ditadas pelas condições locais. Parte dos seus recursos, inclusive para atender despesas com TRANSPORTE ESCOLAR, é destinada via FUNDEF que, na origem, capta 15% das suas receitas do FPM, ICMS, IPI/Exportação e Compensação Financeira da Lei Kandir e os entrega, na proporção do respectivo alunado, ao Estado e aos Municípios que mantém escolas de ensino fundamental regular.
9. No Estado de São Paulo, o Governo Estadual é o grande mantenedor do ensino fundamental público. Por essa razão, e de direito, vem sendo o grande beneficiário dos recursos repartidos pelo FUNDEF, em termos de “ganhos”, na expressão do que recebe a mais, em relação ao que entrega. Os números desses “ganhos” são os seguintes:
1.998 - R$ 317 milhões
1.999 - R$ 326 milhões
2.000 - R$ 242 milhões (previsão).
10. Nesses R$ 242 milhões que, nas previsões orçamentárias para o exercício de 2.000,os Municípios estarão entregando ao Governo do Estado, via FUNDEF, para pagar parte das despesas do Estado com o ensino fundamental, estarão cerca de R$ 342 mil de recursos do Município de Santa Maria da Serra (doc. 6) identificado no documento referido no ítem “2” acima.
11. A publicação referente às contas da Educação (artigo 256 da Constituição Estadual), relativa ao primeiro semestre de 2.000 (doc. 7), bem revela que o Governo do Estado não cumpriu, nesse período, o mandamento constitucional (artigo 255 da Constituição Estadual) da destinação mínima obrigatória (30% dos recursos provenientes da arrecadação de impostos próprios e de transferência da União) para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. O percentual atingido foi de 24,56%, faltando 5,35% para os 30% obrigatórios como mínimo, correspondendo esse faltante a cerca de R$ 672 milhões.
12. O exposto acima, demonstra que o Governo do Estado:
1º - no exercício de 2.000, dispõe de recursos mais do que suficientes para atender suas obrigações legais para com o ensino fundamental, entre elas a do TRANSPORTE ESCOLAR, independentemente de recursos extras que pretende obter do Salário-Educação, retirando-os da parte que, do Salário-Educação cabe aos Municípios, na forma da Lei 10.013/98, proporcionalmente ao seu alunado;
2º - recebe, via FUNDEF, recursos dos Municípios que não mantém alunado no ensino fundamental (ou mantém alunado relativamente pequeno), em escolas municipais, para pagar parte das despesas do Estado com esse nível de ensino, entre essas despesas, as do transporte escolar;
3º - estará descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao deixar de destinar, regularmente, recursos para o transporte de alunos do ensino fundamental, de escolas da rede estadual, que dele necessitam à falta de escola pública e gratuita próxima a suas residências.
Com base nas razões expostas, solicita seja acolhida a presente REPRESENTAÇÃO para os fins de direito.
E. Deferimento.
São Paulo, 14 de agosto de 2.000.
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI”
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvimos vários Deputados falarem, e com razão, a respeito de uma área que foi fechada pela morte de um traficante. Acredito que tenha ocorrido. Isso me traz preocupação. São Bernardo do Campo é uma cidade com toda assistência social, tem tudo para atender a sua população: hospitais, postos de saúde, hoje chamados de unidades básicas, creches. O Prefeito foi homenageado duas vezes por organismos internacionais.
A região de São Bernardo é de excelente qualidade de vida. Então, fico pensando como é que pode ter uma coisa dessas. E mais, entre as várias coisas extraordinárias que São Bernardo tem, porque tudo lá é extraordinário, competições esportivas estão havendo lá, Sr. Presidente. Ontem, fui assistir o Brasil derrotar no vôlei a seleção americana. E outras seleções serão derrotadas pela seleção brasileira em São Bernardo.
Queremos, através do esporte, através de outras manifestações, diminuir essa violência que agride a nossa população. Queremos, sim, que tenha as melhores escolas não só do Brasil mas que tenha uma comparação internacional. Por isso, quando constatamos esse ponto negativo da nossa cidade - apesar de eu ser de Santo André, considero São Bernardo como nossa cidade -, eu fico triste, porque o nosso povo não admite nenhum tipo de violência. O que queremos, sim, é melhores condições de vida para a nossa população, essa qualidade de vida que todos os políticos da nossa área lutam para conseguir. E quem não luta nesse sentido está fora de casa e com o cavalo na chuva. Queremos progresso, queremos realizações, queremos melhores condições de vida e queremos paz.
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso e outros: “Requeiro, nos termos do artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do evento de inauguração da primeira usina de reciclagem, no Brasil, a EPS, realizar-se em 17 de agosto de 2000, no Estado do Paraná, em Curitiba.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa 10 requerimentos sugerindo a inversão da pauta. Conforme artigo 224, do Regimento Interno, esta Presidência consulta o plenário sobre a modificação da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a modificação.
1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de Lei nº 5, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe
sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº
1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031,
de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto,
às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213,
com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14,
61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda
do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas
apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do
Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais.
Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia,
favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário
às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das
subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.
Em discussão. Para discutir
contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo
regimental de 27 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha
fala solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Flávio e Duarte Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata quorum para prosseguimento dos trabalhos, agradecendo a colaboração dos nobres Deputado Milton Flávio e Duarte Nogueira.
Antes de devolver a palavra à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, a Presidência faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados,
Nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, a Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de Lei 103/2000, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por permuta, no Município de Riolândia, imóvel destinado à instalação de órgão público municipal.
Projeto de Lei 162/2000, que revoga a Lei 9035/94, que autoriza o Ipesp a contratar com a União a concessão do direito real de uso de imóvel situado no Município de Rio Claro.
a)Vanderlei Macris”.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para discutir contra. (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por cinco minutos, se houver anuência dos líderes, para que possamos consultar o Sr. Presidente sobre solicitação do nobre Deputado Nabi Chedid, que neste momento preside uma CPI.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Está suspensa a sessão por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência quer saudar o nobre Deputado federal Paulo Kobayashi, ex-Presidente desta Casa. É uma satisfação recebê-lo neste Parlamento de São Paulo. (Palmas.)
A SRA.ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, damos as boas-vindas ao Deputado Paulo Kobayashi. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e tendo em vista a realização da reunião da CPI dos Transportes, para a qual também estamos nos dirigindo, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e lembra, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta - se a sessão às 17 horas e 39 minutos.